# Jornal Oficial C 252/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano18 de julho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 252

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano18 de julho de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 1 e 2 de fevereiro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 397 de 23.11.2017 .TEXTOS APROVADOSSessões de 13 a 16 de fevereiro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 407 de 30.11.2017 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 1 e 2 de fevereiro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 397 de 23.11.2017 .TEXTOS APROVADOSSessões de 13 a 16 de fevereiro de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no
  JO C 407 de 30.11.2017 .TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 397 de 23.11.2017

A Ata desta sessão foi publicada no

JO C 407 de 30.11.2017

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (2016/2143(INI)) | 2 |
| 2018/C 252/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os aspetos transfronteiriços das adoções (2015/2086(INL)) | 14 |
| 2018/C 252/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP)) | 26 |
| 2018/C 252/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Erasmus +, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2015/2327(INI)) | 31 |
| | Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/05 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE) — 2016/2230(INI)) | 48 |
| 2018/C 252/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão (2015/2319(INI)) | 52 |
| 2018/C 252/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (2016/2055(INI)) | 56 |
| 2018/C 252/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2016/2094(INI)) | 62 |
| 2018/C 252/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2016/2100(INI)) | 78 |
| 2018/C 252/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (2016/2096(INI)) | 99 |
| | Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/11 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE) — 2016/2231(INI)) | 113 |
| 2018/C 252/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Albânia (2016/2312(INI)) | 122 |
| 2018/C 252/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório de 2016 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2016/2313(INI)) | 129 |
| 2018/C 252/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (2016/2306(INI)) | 138 |
| 2018/C 252/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (2016/2307(INI)) | 148 |
| 2018/C 252/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (2016/2248(INI)) | 164 |
| 2018/C 252/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual 2016 (2016/2247(INI)) | 171 |
| 2018/C 252/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (2016/2903(RSP)) | 184 |
| | Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua — o caso de Francisca Ramírez (2017/2563(RSP)) | 189 |
| 2018/C 252/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre as execuções no Koweit e no Barém (2017/2564(RSP)) | 192 |
| 2018/C 252/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP)) | 196 |
| 2018/C 252/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2014/2248(INI)) | 201 |
| 2018/C 252/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (2014/2249(INI)) | 215 |
| 2018/C 252/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (2015/2344(INI)) | 235 |
| 2018/C 252/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL)) | 239 |
| 2018/C 252/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (2016/2145(INI)) | 258 |
| 2018/C 252/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: uma avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC (2016/2148(INI)) | 273 |
| 2018/C 252/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa (2016/2062(INI)) | 284 |
| 2018/C 252/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e caminho a seguir (2016/3008(RSP)) | 294 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/30 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2001(INI)) | 298 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

2018/C 252/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (2016/2143(INI))

2

2018/C 252/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os aspetos transfronteiriços das adoções (2015/2086(INL))

14

2018/C 252/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))

26

2018/C 252/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Erasmus +, o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2015/2327(INI))

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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2018/C 252/05

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE) — 2016/2230(INI))

48

2018/C 252/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão (2015/2319(INI))

52

2018/C 252/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (2016/2055(INI))

56

2018/C 252/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2016/2094(INI))

62

2018/C 252/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2016/2100(INI))

78

2018/C 252/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (2016/2096(INI))

99

Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

2018/C 252/11

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE) — 2016/2231(INI))

113

2018/C 252/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Albânia (2016/2312(INI))

122

2018/C 252/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório de 2016 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2016/2313(INI))

129

2018/C 252/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (2016/2306(INI))

138

2018/C 252/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (2016/2307(INI))

148

2018/C 252/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (2016/2248(INI))

164

2018/C 252/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual 2016 (2016/2247(INI))

171

2018/C 252/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (2016/2903(RSP))

184

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

2018/C 252/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua — o caso de Francisca Ramírez (2017/2563(RSP))

189

2018/C 252/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre as execuções no Koweit e no Barém (2017/2564(RSP))

192

2018/C 252/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP))

196

2018/C 252/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2014/2248(INI))

201

2018/C 252/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (2014/2249(INI))

215

2018/C 252/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (2015/2344(INI))

235

2018/C 252/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL))

239

2018/C 252/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (2016/2145(INI))

258

2018/C 252/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: uma avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC (2016/2148(INI))

o

o

273

2018/C 252/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa (2016/2062(INI))

284

2018/C 252/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e caminho a seguir (2016/3008(RSP))

294

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2018/C 252/30

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2001(INI))

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/31 | P8_TA(2017)0014Cláusula bilateral de salvaguarda e mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2015)0220 — C8-0131/2015 — 2015/0112(COD))P8_TC1-COD(2015)0112Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro | 303 |
| 2018/C 252/32 | P8_TA(2017)0015Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (COM(2015)0636 — C8-0393/2015 — 2015/0289(COD))P8_TC1-COD(2015)0289Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho | 306 |
| 2018/C 252/33 | P8_TA(2017)0016Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (COM(2016)0142 — C8-0113/2016 — 2016/0075(COD))P8_TC1-COD(2016)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) | 338 |
| | Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE)) | 339 |
| 2018/C 252/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (15778/2016 — C8-0007/2017 — 2016/0823(CNS)) | 340 |
| 2018/C 252/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo (12356/2016 — C8-0405/2016 — 2016/0262(NLE)) | 342 |
| 2018/C 252/37 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail (COM(2016)0742 — C8-0018/2017 — 2017/2014(BUD)) | 343 |
| | Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10975/2016 — C8-0438/2016 — 2016/0205(NLE)) | 348 |
| 2018/C 252/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (14765/2016 — C8-0508/2016 — 2016/0373(NLE)) | 349 |
| 2018/C 252/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE)) | 350 |
| 2018/C 252/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11018/2016 — C8-0391/2016 — 2016/0202(NLE)) | 351 |
| 2018/C 252/42 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (COM(2015)0337 — C8-0190/2015 — 2015/0148(COD)) | 352 |
| | Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 |
| 2018/C 252/43 | P8_TA(2017)0046Luta contra o terrorismo ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2015)0625 –– C8-0386/2015 –– 2015/0281(COD))P8_TC1-COD(2015)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho | 428 |
| 2018/C 252/44 | P8_TA(2017)0047Reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670 — C8-0407/2015 — 2015/0307(COD))P8_TC1-COD(2015)0307Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes | 431 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

2018/C 252/31

P8_TA(2017)0014Cláusula bilateral de salvaguarda e mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2015)0220 — C8-0131/2015 — 2015/0112(COD))P8_TC1-COD(2015)0112Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

o

o

o

o

303

2018/C 252/32

P8_TA(2017)0015Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (COM(2015)0636 — C8-0393/2015 — 2015/0289(COD))P8_TC1-COD(2015)0289Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho

o

o

306

2018/C 252/33

P8_TA(2017)0016Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (COM(2016)0142 — C8-0113/2016 — 2016/0075(COD))P8_TC1-COD(2016)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

o

o

338

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2018/C 252/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE))

339

2018/C 252/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (15778/2016 — C8-0007/2017 — 2016/0823(CNS))

340

2018/C 252/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo (12356/2016 — C8-0405/2016 — 2016/0262(NLE))

342

2018/C 252/37

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail (COM(2016)0742 — C8-0018/2017 — 2017/2014(BUD))

343

Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

2018/C 252/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10975/2016 — C8-0438/2016 — 2016/0205(NLE))

348

2018/C 252/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (14765/2016 — C8-0508/2016 — 2016/0373(NLE))

349

2018/C 252/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE))

350

2018/C 252/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11018/2016 — C8-0391/2016 — 2016/0202(NLE))

351

2018/C 252/42

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (COM(2015)0337 — C8-0190/2015 — 2015/0148(COD))

352

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

2018/C 252/43

P8_TA(2017)0046Luta contra o terrorismo ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2015)0625 –– C8-0386/2015 –– 2015/0281(COD))P8_TC1-COD(2015)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho

e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho

428

2018/C 252/44

P8_TA(2017)0047Reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670 — C8-0407/2015 — 2015/0307(COD))P8_TC1-COD(2015)0307Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes

o

431

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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18.7.2018

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2016-2017

Sessões de 1 e 2 de fevereiro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 397 de 23.11.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 13 a 16 de fevereiro de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no

  JO C 407 de 30.11.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/2

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P8_TA(2017)0012

Abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade (2016/2143(INI))

(2018/C 252/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que especifica os objetivos da política da UE no domínio do desporto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que especifica os objetivos da política da UE no domínio do desporto,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos da UE sobre a Boa Governação relativo aos «Princípios da boa governação no desporto na UE», de outubro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos da UE sobre a Boa Governação relativo aos «Princípios da boa governação no desporto na UE», de outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Desporto Recreativo intitulado «Grassroots Sport — Shaping Europe», de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o Desporto Recreativo intitulado «Grassroots Sport — Shaping Europe», de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Diplomacia Desportiva, de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Diplomacia Desportiva, de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o programa Erasmus +, que visa combater as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, promover e apoiar a boa governação no desporto, as carreiras duplas dos desportistas e as atividades de voluntariado no desporto, juntamente com a inclusão social e a igualdade de oportunidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa Erasmus +, que visa combater as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, promover e apoiar a boa governação no desporto, as carreiras duplas dos desportistas e as atividades de voluntariado no desporto, juntamente com a inclusão social e a igualdade de oportunidades,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM(2007)0391), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM(2007)0391),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2015, sobre as recentes revelações de casos de corrupção a alto nível na FIFA (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o Desporto (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de maio de 2008, sobre o Livro Branco sobre o Desporto (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os agentes dos jogadores no desporto (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os agentes dos jogadores no desporto (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de novembro de 2013, sobre o Catar: a situação dos trabalhadores migrantes (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de novembro de 2013, sobre o Catar: a situação dos trabalhadores migrantes (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (10),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 31 de maio de 2016, sobre o reforço da integridade, da transparência e da boa governação em eventos desportivos importantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 31 de maio de 2016, sobre o reforço da integridade, da transparência e da boa governação em eventos desportivos importantes,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a maximização do papel do desporto de base no desenvolvimento de competências transversais, especialmente entre os jovens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a maximização do papel do desporto de base no desenvolvimento de competências transversais, especialmente entre os jovens,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2014-2017),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2013, sobre o contributo do desporto para a economia da UE e, em especial, para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2013, sobre o contributo do desporto para a economia da UE e, em especial, para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 25 de novembro de 2013, sobre a promoção da atividade física benéfica para a saúde, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 25 de novembro de 2013, sobre a promoção da atividade física benéfica para a saúde,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa (11),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de julho de 2016, sobre uma Abordagem Integrada da Segurança e Serviços em Jogos de Futebol e noutros Eventos Desportivos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 3 de julho de 2016, sobre uma Abordagem Integrada da Segurança e Serviços em Jogos de Futebol e noutros Eventos Desportivos,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a Manipulação de Competições Desportivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 18 de setembro de 2014, sobre a Manipulação de Competições Desportivas,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia, bem como as decisões da Comissão em matéria de desporto, das apostas e do jogo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia, bem como as decisões da Comissão em matéria de desporto, das apostas e do jogo,

| — | Tendo em conta a Agenda Global 2030 sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda Global 2030 sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0381/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0381/2016),

| A. | Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a União Europeia adquiriu uma competência específica no domínio do desporto, visando desenvolver e implementar uma política desportiva coordenada a nível da UE, financiada por uma rubrica orçamental específica, e incentivar a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de desporto, tendo, simultaneamente, em conta a especificidade do desporto e respeitando a autonomia das estruturas de governação do desporto; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a União Europeia adquiriu uma competência específica no domínio do desporto, visando desenvolver e implementar uma política desportiva coordenada a nível da UE, financiada por uma rubrica orçamental específica, e incentivar a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de desporto, tendo, simultaneamente, em conta a especificidade do desporto e respeitando a autonomia das estruturas de governação do desporto;

| B. | Considerando que o desporto ocupa um lugar de relevo na vida de milhões de cidadãos da UE; que o desporto amador e profissional não é uma mera questão de competências atléticas, prestações desportivas e competições, mas reveste também um contributo unificador significativo nos domínios económico, social, educativo, cultural para a economia e a sociedade da UE, bem como para os objetivos estratégicos e para os valores sociais da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desporto ocupa um lugar de relevo na vida de milhões de cidadãos da UE; que o desporto amador e profissional não é uma mera questão de competências atléticas, prestações desportivas e competições, mas reveste também um contributo unificador significativo nos domínios económico, social, educativo, cultural para a economia e a sociedade da UE, bem como para os objetivos estratégicos e para os valores sociais da UE;

| C. | Considerando que o desporto constitui um setor importante e de crescimento rápido na economia da UE, prestando um contributo valioso para o crescimento, o emprego e a sociedade, nomeadamente a nível local, com um valor acrescentado e efeitos para o emprego que superam as taxas médias de crescimento; que se estima que o emprego relacionado com o desporto equivale a 3,51 % do emprego total na UE e que a parte do valor acrescentado bruto relacionado com o desporto ascende a 294 mil milhões de EUR (2,98 % do valor acrescentado bruto total da UE); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desporto constitui um setor importante e de crescimento rápido na economia da UE, prestando um contributo valioso para o crescimento, o emprego e a sociedade, nomeadamente a nível local, com um valor acrescentado e efeitos para o emprego que superam as taxas médias de crescimento; que se estima que o emprego relacionado com o desporto equivale a 3,51 % do emprego total na UE e que a parte do valor acrescentado bruto relacionado com o desporto ascende a 294 mil milhões de EUR (2,98 % do valor acrescentado bruto total da UE);

| D. | Considerando que o desporto é não só uma realidade económica em crescimento, mas também um fenómeno social que contribui de forma importante para os objetivos estratégicos e os valores sociais da União Europeia como a tolerância, a solidariedade, a prosperidade, a paz, o respeito pelos direitos humanos e a compreensão entre nações e culturas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o desporto é não só uma realidade económica em crescimento, mas também um fenómeno social que contribui de forma importante para os objetivos estratégicos e os valores sociais da União Europeia como a tolerância, a solidariedade, a prosperidade, a paz, o respeito pelos direitos humanos e a compreensão entre nações e culturas;

| E. | Considerando que a prática de desporto contribui para uma melhor qualidade de vida, previne doenças e desempenha um papel fundamental no reforço do desenvolvimento pessoal e do estado de saúde; |
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E.

Considerando que a prática de desporto contribui para uma melhor qualidade de vida, previne doenças e desempenha um papel fundamental no reforço do desenvolvimento pessoal e do estado de saúde;

| F. | Considerando que o respeito dos direitos laborais fundamentais é essencial para os atletas profissionais; |
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F.

Considerando que o respeito dos direitos laborais fundamentais é essencial para os atletas profissionais;

| G. | Considerando que o desporto também contribui para a integração das pessoas e transcende a raça, a religião e a origem étnica; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o desporto também contribui para a integração das pessoas e transcende a raça, a religião e a origem étnica;

| H. | Considerando que a integridade do desporto é da máxima importância para promover a sua credibilidade e a sua atratividade; |
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H.

Considerando que a integridade do desporto é da máxima importância para promover a sua credibilidade e a sua atratividade;

| I. | Considerando que o desporto reveste uma natureza específica assente em estruturas de voluntariado e constitui uma condição indispensável das suas funções sociais e educativas; |
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I.

Considerando que o desporto reveste uma natureza específica assente em estruturas de voluntariado e constitui uma condição indispensável das suas funções sociais e educativas;

| J. | Considerando que os recentes escândalos de corrupção no desporto, bem como no âmbito das organizações desportivas a nível europeu e internacional, têm manchado a imagem do desporto, suscitando protestos e interrogações sobre a necessidade de reformas genuínas e estruturais das organizações e dos órgãos dirigentes desportivos, tendo, porém, em conta a grande diversidade de estruturas desportivas em diferentes países europeus e o facto de as organizações desportivas serem, por natureza, e em grande medida, autorreguladas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os recentes escândalos de corrupção no desporto, bem como no âmbito das organizações desportivas a nível europeu e internacional, têm manchado a imagem do desporto, suscitando protestos e interrogações sobre a necessidade de reformas genuínas e estruturais das organizações e dos órgãos dirigentes desportivos, tendo, porém, em conta a grande diversidade de estruturas desportivas em diferentes países europeus e o facto de as organizações desportivas serem, por natureza, e em grande medida, autorreguladas;

| K. | Considerando que tanto o desporto profissional como o desporto recreativo desempenham um papel fundamental na promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da solidariedade a nível mundial, trazem à sociedade benefícios para a saúde e a economia e são cruciais no destaque dos valores educativos e culturais fundamentais, bem como na promoção da inclusão social; |
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K.

Considerando que tanto o desporto profissional como o desporto recreativo desempenham um papel fundamental na promoção da paz, do respeito dos direitos humanos e da solidariedade a nível mundial, trazem à sociedade benefícios para a saúde e a economia e são cruciais no destaque dos valores educativos e culturais fundamentais, bem como na promoção da inclusão social;

| L. | Considerando que a boa governação no desporto significa que o desporto deve ser regulamentado de forma adequada, através de uma gestão eficaz, transparente, ética e democrática, da governação participativa e de processos e estruturas com a participação das partes interessadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a boa governação no desporto significa que o desporto deve ser regulamentado de forma adequada, através de uma gestão eficaz, transparente, ética e democrática, da governação participativa e de processos e estruturas com a participação das partes interessadas;

| M. | Considerando que compete às organizações desportivas assegurar normas elevadas em matéria de governação e de integridade, torná-las ainda mais rigorosas e respeitá-las em todas as circunstâncias, de molde a restabelecer a confiança dos cidadãos e reforçar a confiança do público no valor positivo do desporto; |
| --- | --- |

M.

Considerando que compete às organizações desportivas assegurar normas elevadas em matéria de governação e de integridade, torná-las ainda mais rigorosas e respeitá-las em todas as circunstâncias, de molde a restabelecer a confiança dos cidadãos e reforçar a confiança do público no valor positivo do desporto;

| N. | Considerando que políticas equilibradas para aumentar a transparência financeira, a estabilidade e a credibilidade do desporto são essenciais para melhorar as normas financeiras e de governação; |
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N.

Considerando que políticas equilibradas para aumentar a transparência financeira, a estabilidade e a credibilidade do desporto são essenciais para melhorar as normas financeiras e de governação;

| O. | Considerando que o modelo europeu do desporto organizado se baseia nos princípios da territorialidade e da nacionalidade, com uma única federação por modalidade desportiva e em mecanismos de solidariedade entre o desporto de alta competição e o desporto amador, bem como na subida e descida de escalão, em competições gerais e na redistribuição financeira; |
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O.

Considerando que o modelo europeu do desporto organizado se baseia nos princípios da territorialidade e da nacionalidade, com uma única federação por modalidade desportiva e em mecanismos de solidariedade entre o desporto de alta competição e o desporto amador, bem como na subida e descida de escalão, em competições gerais e na redistribuição financeira;

| P. | Considerando que o reconhecimento do princípio de uma única federação por desporto se reveste de particular importância e assenta na relevância social do desporto como a melhor forma para salvaguardar os interesses do desporto e os benefícios que este traz para a sociedade; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o reconhecimento do princípio de uma única federação por desporto se reveste de particular importância e assenta na relevância social do desporto como a melhor forma para salvaguardar os interesses do desporto e os benefícios que este traz para a sociedade;

| Q. | Considerando que é legítimo e necessário para todas as partes interessadas exigir que todas as competições desportivas se desenrolem e sejam decididas em conformidade com as regras de jogo reconhecidas a nível internacional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que é legítimo e necessário para todas as partes interessadas exigir que todas as competições desportivas se desenrolem e sejam decididas em conformidade com as regras de jogo reconhecidas a nível internacional;

| R. | Considerando que os tribunais desportivos têm um papel central a desempenhar na garantia da universalidade das regras do jogo, no direito a um processo equitativo em litígios relacionados com o desporto e na boa governação, na medida em que constituem o meio mais adequado para a resolução de litígios no setor do desporto, em conformidade com os direitos processuais fundamentais da UE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os tribunais desportivos têm um papel central a desempenhar na garantia da universalidade das regras do jogo, no direito a um processo equitativo em litígios relacionados com o desporto e na boa governação, na medida em que constituem o meio mais adequado para a resolução de litígios no setor do desporto, em conformidade com os direitos processuais fundamentais da UE;

| S. | Considerando que as verbas cada vez mais elevadas que circulam no setor do desporto e nas organizações envolvidas suscitaram pedidos para uma melhor governação e transparência; que o desporto, enquanto atividade económica, se vê confrontado com uma série de escândalos de viciação de resultados, envolvendo vários outros crimes e atividades ilegais, como o branqueamento de capitais, a corrupção e o suborno; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as verbas cada vez mais elevadas que circulam no setor do desporto e nas organizações envolvidas suscitaram pedidos para uma melhor governação e transparência; que o desporto, enquanto atividade económica, se vê confrontado com uma série de escândalos de viciação de resultados, envolvendo vários outros crimes e atividades ilegais, como o branqueamento de capitais, a corrupção e o suborno;

| T. | Considerando que o aumento das práticas de dopagem continua a ser uma ameaça para a integridade e a reputação do desporto, na medida em que viola os princípios e valores éticos do desporto, como o desportivismo, que a utilização da dopagem compromete seriamente a saúde dos atletas, causando, muitas vezes, danos graves e permanentes, e que a luta contra a dopagem é um problema de saúde e interesse públicos; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o aumento das práticas de dopagem continua a ser uma ameaça para a integridade e a reputação do desporto, na medida em que viola os princípios e valores éticos do desporto, como o desportivismo, que a utilização da dopagem compromete seriamente a saúde dos atletas, causando, muitas vezes, danos graves e permanentes, e que a luta contra a dopagem é um problema de saúde e interesse públicos;

| U. | Considerando que todo e qualquer ato de violência, vandalismo e discriminação contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, seja no quadro do desporto amador, seja profissional, mancha a imagem do desporto e desencoraja os espetadores de participarem em manifestações desportivas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que todo e qualquer ato de violência, vandalismo e discriminação contra um grupo de pessoas ou contra um membro de um grupo, seja no quadro do desporto amador, seja profissional, mancha a imagem do desporto e desencoraja os espetadores de participarem em manifestações desportivas;

| V. | Considerando que a promoção do desporto para pessoas com deficiência mental ou física deve ser uma prioridade determinante a nível europeu, nacional e local; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a promoção do desporto para pessoas com deficiência mental ou física deve ser uma prioridade determinante a nível europeu, nacional e local;

| W. | Considerando que é necessário melhorar a participação e a visibilidade das mulheres no desporto e nas competições desportivas; |
| --- | --- |

W.

Considerando que é necessário melhorar a participação e a visibilidade das mulheres no desporto e nas competições desportivas;

| X. | Considerando que os atletas, em especial os menores de idade, enfrentam um aumento de pressões económicas e são tratados como mercadorias, pelo que têm de ser protegidos contra qualquer forma de abuso, violência ou discriminação suscetíveis de ocorrer durante o seu percurso desportivo; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os atletas, em especial os menores de idade, enfrentam um aumento de pressões económicas e são tratados como mercadorias, pelo que têm de ser protegidos contra qualquer forma de abuso, violência ou discriminação suscetíveis de ocorrer durante o seu percurso desportivo;

| Y. | Considerando que se verifica uma tendência crescente e preocupante para a propriedade por terceiros nos desportos coletivos na Europa, em que os jogadores, que são com frequência muito jovens, pertencem parcial ou integralmente a investidores privados e deixam de poder determinar o rumo futuro das suas carreiras; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que se verifica uma tendência crescente e preocupante para a propriedade por terceiros nos desportos coletivos na Europa, em que os jogadores, que são com frequência muito jovens, pertencem parcial ou integralmente a investidores privados e deixam de poder determinar o rumo futuro das suas carreiras;

| Z. | Considerando que más práticas relacionadas com agentes e transferências de jogadores estiveram na origem de casos de branqueamento de capitais, fraude e exploração de menores; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que más práticas relacionadas com agentes e transferências de jogadores estiveram na origem de casos de branqueamento de capitais, fraude e exploração de menores;

| AA. | Considerando que o desporto amador permite combater a discriminação e promover a inclusão, a integração e a coesão sociais, bem como contribuir fortemente para o desenvolvimento de competências transversais; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o desporto amador permite combater a discriminação e promover a inclusão, a integração e a coesão sociais, bem como contribuir fortemente para o desenvolvimento de competências transversais;

| AB. | Considerando que um número crescente de clubes depende essencialmente do mercado de transferências para constituir as suas equipas, quando deveria prestar mais atenção à formação local; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que um número crescente de clubes depende essencialmente do mercado de transferências para constituir as suas equipas, quando deveria prestar mais atenção à formação local;

| AC. | Considerando que o desporto é encarado como um direito fundamental para todos e que todas as pessoas devem ter direitos iguais no que se refere à participação em atividades físicas e desportivas; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o desporto é encarado como um direito fundamental para todos e que todas as pessoas devem ter direitos iguais no que se refere à participação em atividades físicas e desportivas;

| AD. | Considerando que, de um modo geral, a atividade física tem vindo a estagnar, apesar de existirem provas concludentes de que a atividade física melhora a saúde, inclusive a saúde mental e o bem-estar, levando a que os Estados-Membros façam poupanças significativas em termos de despesa pública com a saúde e não obstante a tendência crescente para a prática de um desporto amador exercido fora de qualquer estrutura organizada, tal como a corrida; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, de um modo geral, a atividade física tem vindo a estagnar, apesar de existirem provas concludentes de que a atividade física melhora a saúde, inclusive a saúde mental e o bem-estar, levando a que os Estados-Membros façam poupanças significativas em termos de despesa pública com a saúde e não obstante a tendência crescente para a prática de um desporto amador exercido fora de qualquer estrutura organizada, tal como a corrida;

| AE. | Considerando que as atividades e os eventos desportivos e, em especial, as mais importantes competições internacionais, põem em evidência os benefícios do desporto e têm um impacto social, económico e ambiental positivo; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que as atividades e os eventos desportivos e, em especial, as mais importantes competições internacionais, põem em evidência os benefícios do desporto e têm um impacto social, económico e ambiental positivo;

| AF. | Considerando que as equipas nacionais desempenham um papel essencial, não só promovendo a identidade nacional e inspirando os jovens atletas para que atinjam o mais alto nível de desempenho desportivo, mas também encorajando a solidariedade para com o desporto amador; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que as equipas nacionais desempenham um papel essencial, não só promovendo a identidade nacional e inspirando os jovens atletas para que atinjam o mais alto nível de desempenho desportivo, mas também encorajando a solidariedade para com o desporto amador;

| AG. | Considerando que a educação e a formação profissional dos atletas são cruciais para a sua preparação profissional no final das suas carreiras desportivas; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a educação e a formação profissional dos atletas são cruciais para a sua preparação profissional no final das suas carreiras desportivas;

| AH. | Considerando que o investimento na formação e na educação de jovens atletas talentosos a nível local e o respetivo fomento são essenciais para o desenvolvimento a longo prazo e para o papel social do desporto; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que o investimento na formação e na educação de jovens atletas talentosos a nível local e o respetivo fomento são essenciais para o desenvolvimento a longo prazo e para o papel social do desporto;

| AI. | Considerando que os voluntários são a espinha dorsal do desporto organizado, permitindo o desenvolvimento e o acesso às atividades desportivas, em particular a nível amador; que, além disso, o voluntariado proporciona uma excelente oportunidade de formação e educação não formal para os jovens, nomeadamente a nível internacional e em associação com programas de cooperação e desenvolvimento nas áreas que não fazem parte da UE, e no âmbito das quais é necessário reforçar o diálogo e apoiar a política externa da UE; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que os voluntários são a espinha dorsal do desporto organizado, permitindo o desenvolvimento e o acesso às atividades desportivas, em particular a nível amador; que, além disso, o voluntariado proporciona uma excelente oportunidade de formação e educação não formal para os jovens, nomeadamente a nível internacional e em associação com programas de cooperação e desenvolvimento nas áreas que não fazem parte da UE, e no âmbito das quais é necessário reforçar o diálogo e apoiar a política externa da UE;

| AJ. | Considerando que o desporto representa, na sua aceção mais lata, um sistema de valores de uma comunidade e que esses valores constituem a base de uma linguagem partilhada que ultrapassa as barreiras culturais e linguísticas; que o desporto pode contribuir, e deve ser considerado uma oportunidade, para reforçar o diálogo e a solidariedade com os países terceiros, a fim de promover a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível mundial e apoiar a política externa da UE; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que o desporto representa, na sua aceção mais lata, um sistema de valores de uma comunidade e que esses valores constituem a base de uma linguagem partilhada que ultrapassa as barreiras culturais e linguísticas; que o desporto pode contribuir, e deve ser considerado uma oportunidade, para reforçar o diálogo e a solidariedade com os países terceiros, a fim de promover a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível mundial e apoiar a política externa da UE;

| AK. | Considerando que as violações dos direitos de propriedade intelectual das organizações desportivas, designadamente sob a forma de pirataria digital, em especial a retransmissão não autorizada de manifestações desportivas em direto, suscitam graves preocupações no atinente ao financiamento a longo prazo do desporto, a todos os níveis; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que as violações dos direitos de propriedade intelectual das organizações desportivas, designadamente sob a forma de pirataria digital, em especial a retransmissão não autorizada de manifestações desportivas em direto, suscitam graves preocupações no atinente ao financiamento a longo prazo do desporto, a todos os níveis;

| AL. | Considerando que a liberdade de imprensa deve ser assegurada em todas as manifestações desportivas; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que a liberdade de imprensa deve ser assegurada em todas as manifestações desportivas;

| AM. | Considerando que o desporto pode contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que o desporto pode contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

Integridade e boa governação do desporto

| 1. | Reitera que a luta contra a corrupção no desporto exige esforços transnacionais e cooperação entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, as forças e os serviços de segurança, o setor do desporto, os atletas e os adeptos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta as organizações desportivas internacionais, europeias e nacionais a levarem a cabo boas práticas de governação e a desenvolverem uma cultura de transparência e de financiamento sustentável tornando acessíveis ao público os registos financeiros e as contas da atividade a que se dedicam, nomeadamente através da obrigação de divulgar a remuneração e os limites dos mandatos dos quadros dirigentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que o desenvolvimento de uma cultura da transparência deve ser complementado por uma melhor separação de poderes no seio das entidades reguladoras do desporto, uma melhor repartição entre as atividades comerciais e as atividades de beneficência e um melhor processo de autorregulação interna, para antecipar, detetar, investigar e punir crimes e atividades ilegais relacionadas com o desporto nas organizações desportivas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que a boa governação, que deve constituir uma prioridade no contexto do próximo plano de trabalho da UE para o desporto, é uma condição indispensável para a autonomia das organizações desportivas, em consonância com os princípios da transparência, da responsabilização, da igualdade de oportunidades, da inclusão social, da democracia e do envolvimento adequado das partes interessadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção e a outros tipos de crimes no desporto; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que a aplicação dos princípios de boa governação no desporto, paralelamente ao acompanhamento, à supervisão e a instrumentos jurídicos adequados, constitui um elemento essencial para contribuir para erradicar a corrupção e outras práticas ilícitas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as organizações desportivas e as entidades candidatas, a garantirem que as candidaturas ao acolhimento de grandes eventos observam as normas em matéria de boa governação, os direitos humanos e laborais e o princípio da democracia, de molde a garantir um impacto social, económico e ambiental positivo nas comunidades locais, respeitando a diversidade de tradições, com vista a assegurar uma herança duradoura e a credibilidade do desporto; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que os países que se candidatam a, ou acolhem, manifestações desportivas têm de proceder a um planeamento, uma execução e a uma participação responsáveis do ponto de vista social, ecológico, económico e organizativo, bem como a um acompanhamento desses eventos; insta as organizações desportivas e os países que acolhem essas manifestações a evitarem alterações indesejáveis no ambiente dos residentes locais, bem como a deslocação de populações locais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão a elaborar uma carta de compromisso e a explorar a possibilidade de instituir um código deontológico em matéria de boa governação e integridade no desporto; entende que as organizações desportivas devem estabelecer regras de transparência, normas éticas e um código deontológico para os seus organismos de supervisão, comités executivos e membros, bem como políticas e práticas operacionais para garantir a independência e o respeito das normas em vigor; considera, além disso, que a exploração de novos instrumentos de cooperação entre governos, organizações desportivas e a UE pode contribuir para dar resposta a alguns dos desafios que se colocam ao setor desportivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a condicionarem o financiamento público do desporto à observância de normas mínimas de governação, acompanhamento e comunicação acessíveis ao público; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a melhoria da boa governação e da integridade no desporto exige uma mudança de mentalidades de todos os intervenientes relevantes; apoia as iniciativas das organizações desportivas e de outras partes interessadas pertinentes, para melhorar as normas de governação no desporto e promover o diálogo e a cooperação com as autoridades locais e nacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta as organizações desportivas a apresentar, até 2018, bem como a aplicar devidamente, propostas concretas para melhorar as normas de boa governação destinadas às organizações desportivas, às entidades reguladoras do desporto e às suas associações, bem como a publicar os resultados; realça que, para este efeito, é necessário proceder a um controlo adequado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela aos Estados-Membros para que criminalizem a viciação dos resultados dos jogos e para que garantam que as atividades criminosas, como a viciação de resultados e a corrupção no desporto, sejam objeto de processo judicial e de sanções adequadas, sempre que tal não seja ainda o caso, visto que a viciação de resultados e a manipulação de competições desportivas violam a ética e a integridade do desporto e são já objeto de sanções pelas autoridades desportivas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que os desafios associados à investigação de casos de viciação internacional de resultados exige a partilha de informações transfronteiras e a cooperação entre as organizações desportivas, as autoridades públicas e os operadores de apostas, no quadro das plataformas nacionais, de modo a detetar, investigar e intentar ações penais contra a viciação de resultados; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de introduzir, se ainda o não tiverem feito, serviços de ação penal incumbidos especificamente da investigação de casos de fraude desportiva; recorda que a 4.a Diretiva relativa ao branqueamento de capitais introduz a obrigação de os prestadores de serviços de jogo aplicarem medidas de diligência em matéria de controlo de transações elevadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta o Conselho a encontrar uma solução que permita que a UE e os seus Estados-Membros assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, com vista a permitir a sua plena aplicação e ratificação, e urge a Comissão a apoiar e facilitar este processo, bem como a garantir o seu acompanhamento eficaz; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Relembra à Comissão a sua promessa de apresentar uma recomendação sobre o intercâmbio das melhores práticas em matéria de prevenção e combate da manipulação de resultados em função de apostas e exorta a Comissão a publicar, sem demora, esta recomendação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a reforçar as relações interinstitucionais com o Conselho da Europa e, subsequentemente, a desenvolver programas operacionais coordenados que garantam a utilização mais eficiente dos recursos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia e incentiva campanhas de prevenção, educação e de sensibilização, bem como programas de informação destinados a atletas, treinadores, funcionários e às partes interessadas a todos os níveis, aconselhando-os sobre as ameaças que representam a viciação de resultados, a dopagem, o doping e outros problemas relacionados com a integridade, incluindo os riscos que possam surgir e as formas como podem comunicar a existência de propostas duvidosas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas concretas, a incluir no próximo plano de trabalho da UE, nomeadamente projetos-piloto e projetos de programas, com vista a garantir educação cívica para os jovens no desporto desde a mais tenra idade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a prosseguir o financiamento dos projetos antidopagem através do programa Erasmus +, avaliando, em simultâneo, o seu impacto e garantindo que constitui um complemento útil dos regimes de financiamento existentes da luta contra a dopagem; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão Europeia a apoiar a boa governação no âmbito dos projetos de gestão do desporto ao longo do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros a apoiarem controlos de dopagem, programas nacionais de controlo e legislações que permitam a coordenação e a partilha de informações entre as autoridades públicas, as organizações desportivas e as agências de luta contra a dopagem; exorta os Estados-Membros a fazerem com que estas instituam programas de controlo alargados para a dopagem, para o tratamento e o intercâmbio de dados, em conformidade com as atuais e futuras normas de proteção de dados da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância da Agência Mundial Antidopagem (AMA) no acompanhamento e na coordenação de políticas e de regulamentação antidopagem em todo o mundo; insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem estreitamente com a AMA, a UNESCO e o Conselho da Europa, tendo em vista a prevenir e combater a dopagem de forma mais eficaz, reforçando os compromissos jurídicos e políticos do Código Mundial Antidopagem (CMAD); exorta a UE a incentivar o intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de políticas de saúde e prevenção na luta contra a dopagem a nível mundial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e o Conselho a encorajarem e a facilitarem a negociação de acordos entre países, que permitam que equipas de controlo da dopagem de outros países, devidamente autorizadas, realizem testes, no respeito dos direitos fundamentais dos atletas e em conformidade com a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que a dopagem também é um problema cada vez mais presente no setor do desporto recreativo, no âmbito do qual se impõem campanhas de educação e de informação, bem como a existência de instrutores e treinadores profissionais e experientes que contribuam para influenciar um comportamento saudável em matéria de dopagem; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem em estreita colaboração com a Agência Mundial Antidopagem (AMA) e o Conselho da Europa, para definir uma política de proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta as organizações desportivas e as autoridades públicas nacionais a instituírem sistemas antidopagem coordenados para supervisão transfronteiriça e a tomarem medidas concretas contra a produção e o tráfico de substâncias dopantes ilegais no mundo desportivo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a nova Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas, e exorta os Estados-Membros a assinarem e a procederem sem demora à sua ratificação; reitera a sua proposta no sentido de introduzir o reconhecimento mútuo da proibição de acesso aos estádios na Europa e o intercâmbio de dados sobre esta matéria; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão a explorar formas de partilha de informações no contexto da violência no desporto através das redes existentes; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a ameaça do terrorismo requer que sejam tomadas novas medidas para garantir a segurança operacional das manifestações desportivas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que os organismos desportivos devem garantir o necessário acesso e as oportunidades de recolha de notícias de todas as manifestações desportivas aos meios de comunicação social independentes, para que estes possam desempenhar o seu papel de observadores importantes e críticos das manifestações desportivas e da gestão dos desportos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Condena firmemente todas as formas de discriminação e violência no desporto, tanto dentro como fora do campo, e salienta a necessidade de evitar este tipo de comportamento a todos os níveis, melhorar a comunicação e a monitorização de tais incidentes e promover valores fundamentais como o respeito, a amizade, a tolerância e o desportivismo; entende que as organizações desportivas que respeitam normas elevadas de boa governação estão mais bem equipadas para promover a função social do desporto e combater o racismo, a discriminação e a violência; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recorda a necessidade de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, em especial o tráfico de crianças; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Acolhe favoravelmente as boas práticas de autorregulação, como a iniciativa «Fair play financeiro», na medida em que encoraja uma maior racionalidade económica e a melhoria das normas de gestão financeira no desporto profissional, em especial a longo prazo e não a curto prazo, contribuindo, assim, para o desenvolvimento são e sustentado do desporto na Europa; salienta que a iniciativa «Fair play financeiro» incentivou normas em matéria de melhor gestão financeira e deve, por isso, ser aplicada de forma rigorosa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com o investimento transparente e sustentável no desporto e nas organizações desportivas, desde que seja objeto de controlos rigorosos e de requisitos de divulgação e não ponha em causa a integridade das competições e dos atletas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que o modelo de propriedade dos clubes profissionais, de acordo com o qual os membros dos clubes têm de manter o controlo do clube (através da regra 50 +1), deve ser considerado uma boa prática na UE, pelo que convida os Estados-Membros, as entidades reguladoras do setor desportivo, as federações nacionais e as ligas a encetarem um diálogo construtivo e a trocarem ideias sobre este modelo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que os atletas, em particular os menores de idade, devem ser protegidos contra práticas abusivas, tais como a propriedade por terceiros, que suscitam numerosas dúvidas em termos de integridade, bem como apreensões gerais de índole ética; apoia as decisões das entidades reguladoras que visam a proibição da propriedade de jogadores por terceiros e convida a Comissão a refletir sobre esta proibição ao abrigo da legislação da UE e a convidar os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para precaver os direitos dos atletas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que se impõe uma reavaliação das regras que visam a promoção de jogadores locais, de molde a alargar as oportunidades de os jogadores jovens e talentosos dos clubes poderem jogar na equipa principal dos respetivos clubes e melhorar, assim, o equilíbrio competitivo em toda a Europa; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta os órgãos dirigentes e as autoridades nacionais a todos os níveis a tomarem medidas que garantam uma indemnização aos clubes formadores, para alcançar o objetivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, em conformidade com o acórdão Bernard, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de março de 2010; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reitera a sua adesão ao modelo europeu de desporto organizado, em que as federações desempenham um papel central, na medida em que equilibra os múltiplos interesses divergentes de todas as partes interessadas, designadamente os atletas, os jogadores, os clubes, as ligas, as associações e os voluntários, com uma representação adequada e democrática e mecanismos de transparência no processo decisório e com competições abertas assentes no mérito desportivo; apela a uma maior solidariedade financeira a todos os níveis; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o Fórum Europeu do Desporto anual, que promove o diálogo com as partes interessadas internacionais e as federações desportivas europeias, o movimento olímpico, as organizações de cúpula desportivas nacionais e europeias e outras organizações relacionadas com o desporto; salienta que cumpre melhorar a estrutura do diálogo com as partes interessadas, as funções do Fórum e o seguimento do debate; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão e por todas as partes interessadas no sentido de promover o diálogo social no desporto, que constitui uma excelente oportunidade para estabelecer um equilíbrio entre os direitos fundamentais e laborais dos desportistas e a natureza económica do desporto, através da participação de todas as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, no debate e na celebração de acordos; reconhece que as organizações desportivas são responsáveis pelo desenvolvimento de uma cultura de transparência; reitera que a UE deverá promover ativamente as normas mínimas de emprego e de trabalho para os atletas profissionais em toda a Europa; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reitera o seu apelo à criação de registos de transparência para o pagamento dos agentes desportivos, apoiado por um sistema de controlo eficiente, nomeadamente um organismo de compensação para pagamentos e sanções disciplinares apropriadas, em cooperação com as autoridades públicas pertinentes, para combater as práticas abusivas dos agentes; insiste no seu apelo para o licenciamento e registo dos agentes desportivos, bem como para a introdução de um nível mínimo de qualificações; Insta a Comissão a ter em conta as conclusões do «Estudo sobre os agentes desportivos na União Europeia», em especial no que se refere à observação, de acordo com a qual os agentes desportivos ocupam um lugar central nos fluxos financeiros, os quais, frequentemente, não são transparentes, o que os torna propensos a atividades ilegais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que uma abordagem integrada da igualdade de género no desporto pode ajudar a combater os estereótipos e a criar um ambiente social favorável para todos; congratula-se com as iniciativas destinadas a promover a igualdade entre géneros e a participação equitativa nos cargos decisórios no setor do desporto, a permitir às atletas conciliar a vida familiar com a vida desportiva profissional, a tentar reduzir as disparidades de remuneração e de prémios em razão do género, bem como qualquer tipo de estereótipos e de assédio no desporto; exorta as organizações desportivas a prestar particular atenção à dimensão de género, incentivando a participação das mulheres no desporto; |
| --- | --- |

43.

Inclusão social, função social e acesso ao desporto

| 44. | Considera que o investimento no desporto nos ajudará a construir sociedades inclusivas e unidas, a remover obstáculos e a viabilizar o respeito mútuo ao permitir ultrapassar diferenças culturais, étnicas e sociais e promover uma mensagem positiva de valores partilhados, como o respeito mútuo, a tolerância, a compaixão, a liderança, a igualdade de oportunidades e o Estado de Direito; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a realização de eventos desportivos transnacionais em vários países europeus, contanto contribuam para a promoção de valores essenciais e partilhados da UE, tais como o pluralismo, a tolerância, a justiça, a igualdade e a solidariedade; recorda que as atividades e os eventos desportivos promovem o turismo nas cidades e nas regiões; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha o valor das competências transversais adquiridas através das atividades desportivas enquanto parte da aprendizagem não formal e informal, assinalando ainda a correlação existente entre as atividades desportivas, a empregabilidade, o ensino e a formação; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Realça o papel do desporto na integração e na inclusão dos grupos desfavorecidos; congratula-se com as iniciativas destinadas a dar aos refugiados, aos migrantes e aos requerentes de asilo a possibilidade de participarem como atletas nas competições desportivas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda a importância da educação através do desporto e o potencial do fenómeno desportivo para ajudar a encaminhar os jovens socialmente vulneráveis; reconhece a importância do desporto amador em matéria de prevenção e de luta contra a radicalização e incentiva e apoia iniciativas a este respeito; saúda dois projetos-piloto aprovados pelo Parlamento Europeu: «O desporto enquanto instrumento de integração e inclusão social dos refugiados» e «Acompanhamento e orientação no âmbito do desporto de jovens em risco de radicalização»; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda que os jovens atletas europeus se confrontam frequentemente com o desafio de combinar as suas carreiras desportivas com a educação e o mundo do trabalho; reconhece que o ensino superior e a formação profissional são essenciais para concretizar o objetivo de otimizar a integração futura dos atletas no mercado de trabalho; apoia a introdução de sistemas eficazes de carreira dupla, com requisitos mínimos de qualidade e um acompanhamento adequado dos progressos dos programas de carreira dual na Europa, bem como a prestação de serviços de orientação de carreira através de acordos com universidades ou institutos de ensino superior; insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade transfronteiras dos atletas, a harmonizarem o reconhecimento das qualificações do ensino e do desporto, designadamente atividades educativas não formais e informais adquiridas através das atividades desportivas, e a reforçarem o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta a necessidade de garantir apoio financeiro sustentável aos programas de intercâmbio a nível nacional e da UE no quadro de carreiras duplas através do capítulo «Desporto» do programa Erasmus + e a fomentar a investigação neste domínio; exorta os Estados-Membros a promoverem, em colaboração com instituições de ensino, intercâmbios transfronteiras de atletas e a facultarem o acesso a bolsas de estudo para os atletas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apoia a mobilidade dos treinadores e de outros prestadores de serviços (como os fisioterapeutas e os consultores de carreiras duplas), bem como o intercâmbio de boas práticas, em particular no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações e das inovações técnicas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Exorta as organizações desportivas a promoverem, conjuntamente com os Estados-Membros, normas mínimas para os treinadores, que incluam controlos do registo criminal, formação para a salvaguarda e a proteção dos menores e dos adultos vulneráveis, bem como a prevenção e a luta contra a dopagem e a viciação de resultados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que a falta de atividade física é identificada pela OMS como o quarto grande fator de risco de mortalidade a nível mundial, com um considerável impacto social e económico direto e indireto e custos para os Estados-Membros; manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar dos gastos na promoção da atividade física e do impacto significativo para a saúde em geral decorrente da falta de exercício, os níveis de atividade física estarem a diminuir em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta as organizações desportivas e os Estados-Membros a desenvolverem atividades de cooperação no apoio à empregabilidade e à mobilidade dos treinadores que procuram trabalho em toda a UE, assumindo o compromisso de garantir o controlo de qualidade das respetivas competências, bem como normas de qualificação e formação; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem da atividade física uma prioridade política no âmbito do próximo plano de trabalho da UE para o desporto, em especial para os jovens e as comunidades vulneráveis de áreas socialmente desfavorecidas nas quais a participação física é reduzida; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta as federações nacionais, internacionais e outros estabelecimentos de ensino a assegurarem que as questões relacionadas com a integridade no desporto sejam incluídas no currículo das formações de treinadores desportivos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Sublinha que a promoção da educação física na escola constitui um ponto de partida fundamental para as crianças adquirirem as competências, as atitudes, os valores, os conhecimentos e a compreensão necessários para a vida e para os ajudar a desenvolver padrões de atividade física ao longo da vida; recorda que a prática desportiva, quer a nível universitário, quer das pessoas idosas desempenha um papel essencial na manutenção de um estilo de vida saudável e na promoção da interação social; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Observa que a população da UE está a envelhecer, pelo que importa prestar atenção específica ao impacto positivo que o exercício físico pode ter na saúde e no bem-estar dos idosos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que o desporto e a atividade física devem ser promovidos de forma mais adequada em todos os setores; incentiva as autoridades locais e as municipalidades a promoverem a igualdade de acesso à atividade física; recomenda que os Estados-Membros e a Comissão incentivem os cidadãos a praticar atividades físicas com mais regularidade, através de políticas e programas apropriados em matéria de saúde para a sua vida quotidiana; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta os Estados-Membros a melhor promoverem o desporto entre os grupos socialmente excluídos e as pessoas que vivem em zonas socialmente desfavorecidas, onde a participação no desporto é muitas vezes reduzida, e a reforçarem a cooperação com as organizações não governamentais e as escolas ativas nesta área, nomeadamente no planeamento urbano e na construção de instalações desportivas, de modo a que as necessidades especiais das populações, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis, sejam tidas em conta; exorta os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso às infraestruturas desportivas públicas, em todos os domínios, e a promoverem a criação de novos clubes desportivos, em particular nas zonas rurais e nas zonas urbanas desfavorecidas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta que as pessoas com deficiência devem ter igualdade de acesso a todas as instalações desportivas, ao transporte e às demais infraestruturas necessárias, bem como a pessoal de apoio competente, e apela a uma maior integração de todas as componentes relacionadas com o desporto, de acordo com o princípio segundo o qual as instalações desportivas devem ser acessíveis a todos; urge os Estados-Membros a implementarem programas de desporto inclusivos para as pessoas com deficiência nas escolas e nas universidades, designadamente mediante a disponibilização de treinadores qualificados e programas de atividade física adaptados, desde os anos mais baixos nas escolas, para que os alunos e os estudantes com deficiência possam participar em aulas de desporto e em atividades desportivas extracurriculares; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reconhece o papel fundamental dos Jogos Paralímpicos internacionais na promoção da sensibilização, na luta contra a discriminação e na promoção do acesso ao desporto para pessoas com deficiência; exorta os Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido da inclusão de pessoas com deficiência nas atividades desportivas e a aumentarem a sua visibilidade mediática, bem como a transmissão dos Jogos Paralímpicos e de outras competições de atletas com deficiência; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que as crianças pratiquem desporto num ambiente seguro; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Acolhe favoravelmente as iniciativas destinadas a promover a inclusão, a integridade e a acessibilidade no desporto através da utilização de novas tecnologias e da inovação; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com o êxito da Semana Europeia do Desporto, que visa promover o desporto, a atividade física e um estilo de vida mais saudável para todos na Europa, independentemente da idade, origem ou forma física, e insta todas as instituições da UE e os Estados-Membros a participarem e a continuarem a promover esta iniciativa, assegurando, ao mesmo tempo, que esta seja acessível a um público tão vasto quanto possível, em particular nas escolas; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Considera que os desportos tradicionais fazem parte do património cultural europeu; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Congratula-se com o estudo da Comissão sobre a especificidade do desporto; exorta a Comissão e as organizações desportivas a adotarem novas medidas destinadas a desenvolver a especificidade do desporto; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Salienta que o financiamento constitui um importante instrumento político da UE utilizado para melhorar os principais domínios de atividade da UE no domínio do desporto; exorta a Comissão a consagrar mais fundos ao desporto no âmbito do programa Erasmus +, colocando a ênfase no desporto e na educação a nível amador, de modo a aumentar a sua visibilidade e a melhorar a integração do desporto nas políticas de outros programas de financiamento, como sejam os FEEI ou o programa «Saúde»; apela a uma melhor comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros, para permitir que estes fundos sejam utilizados de forma mais eficaz e reduzir os encargos administrativos das organizações desportivas amadoras; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem ações e programas que promovam a mobilidade, a participação, a educação, o desenvolvimento de competências e a formação de voluntários no setor do desporto, bem como o reconhecimento do seu trabalho; recomenda o intercâmbio de melhores práticas nas atividades de voluntariado através da promoção do desenvolvimento da prática e da cultura desportivas, inclusive através das rubricas previstas pelo programa Erasmus +; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta a Comissão a elaborar orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no setor do desporto, tendo em conta os objetivos sociais, culturais e educativos, a fim de reforçar a segurança jurídica; considera, a este respeito, que as organizações desportivas, nomeadamente as amadoras, não devem ser discriminadas no acesso ao financiamento público a nível nacional e local; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera crucial que os mecanismos de solidariedade financeira no desporto estabeleçam a ligação necessária entre o desporto profissional e amador; congratula-se, neste contexto, com a contribuição das lotarias nacionais para o desporto amador e encoraja os Estados-Membros a velar por que os operadores de apostas autorizados sejam obrigados a fazer uma contribuição financeira justa para o desporto amador e para os projetos destinados a melhorar o acesso em massa ao desporto, com vista a garantir a sua sustentabilidade, a transparência e a rastreabilidade, em complemento das contribuições financeiras já efetuadas com a venda de direitos de radiodifusão; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Sustenta que a venda de direitos televisivos numa base centralizada, exclusiva e territorial, em que as receitas são partilhadas equitativamente, é essencial para o financiamento sustentável do desporto a todos os níveis e para garantir condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta que as violações dos direitos de propriedade intelectual no domínio do desporto ameaçam o seu financiamento a longo prazo; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recomenda aos Estados-Membros que introduzam e utilizem ativamente os respetivos sistemas fiscais para apoiar a isenção do IVA, as isenções fiscais e outras formas de incentivos financeiros ao nível do desporto amador; reconhece que as regras relativas aos auxílios estatais não se devem aplicar a esse apoio; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem mais fundos a campos e a recintos desportivos abertos ao público, a fim de tornar mais fácil o acesso ao desporto amador; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera que a sustentabilidade e a proteção do ambiente devem fazer parte integrante dos eventos desportivos e que as partes interessadas do setor do desporto devem contribuir para a Agenda 2030 sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Encoraja os comités olímpicos e as federações desportivas nacionais dos Estados-Membros a adotarem e a utilizarem a bandeira e o símbolo da União Europeia, a par das bandeiras e símbolos nacionais, por ocasião de eventos desportivos internacionais; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Salienta que o desporto é um importante fator na criação e no reforço de um sentimento de pertença local, nacional e até europeu; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Salienta a importância de uma transparência total em relação à propriedade dos clubes desportivos profissionais; |
| --- | --- |

79.

o

o o

| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às federações e ligas desportivas europeias, internacionais e nacionais. |
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80.

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(1)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 81.

(2)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(3)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 42.

(4)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 137.

(5)  JO C 239 E de 20.8.2013, p. 46.

(6)  JO C 271 E de 12.11.2009, p. 51.

(7)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 232.

(8)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 99.

(9)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 42.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(11)  JO C 326 de 3.12.2010, p. 5.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/14 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/14

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P8_TA(2017)0013

Aspetos transfronteiriços das adoções

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os aspetos transfronteiriços das adoções (2015/2086(INL))

(2018/C 252/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 4, e o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 4, e o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e, nomeadamente, os seus artigos 7.o, 21.o e 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e, nomeadamente, os seus artigos 7.o, 21.o e 35.o,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 25 de maio de 2000,

| — | Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963,

| — | Tendo em conta a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional,

| — | Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Adoption and Children: A Human Rights Perspective» (Adoção e Crianças: Uma Perspetiva de Direitos Humanos), publicado em 28 de abril de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Adoption and Children: A Human Rights Perspective» (Adoção e Crianças: Uma Perspetiva de Direitos Humanos), publicado em 28 de abril de 2011,

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0370/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições (A8-0370/2016),

Normas mínimas comuns para a adoção

| A. | Considerando que, no domínio da adoção, é essencial que qualquer decisão seja tomada em conformidade com o superior interesse da criança, de forma não discriminatória e no respeito dos seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no domínio da adoção, é essencial que qualquer decisão seja tomada em conformidade com o superior interesse da criança, de forma não discriminatória e no respeito dos seus direitos fundamentais;

| B. | Considerando que o objetivo da adoção não é conceder aos adultos o direito de adotar uma criança, mas proporcionar à criança um ambiente de estabilidade, amor e carinho, onde possa crescer e desenvolver-se harmoniosamente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo da adoção não é conceder aos adultos o direito de adotar uma criança, mas proporcionar à criança um ambiente de estabilidade, amor e carinho, onde possa crescer e desenvolver-se harmoniosamente;

| C. | Considerando que o processo de adoção diz respeito às crianças que, no momento em que a adoção é requerida, ainda não completaram 18 anos de idade ou ainda não atingiram a idade da maioridade legal no seu país de origem; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o processo de adoção diz respeito às crianças que, no momento em que a adoção é requerida, ainda não completaram 18 anos de idade ou ainda não atingiram a idade da maioridade legal no seu país de origem;

| D. | Considerando que é preciso alcançar um bom equilíbrio entre o direito de o filho adotado conhecer a sua verdadeira identidade e o direito de os pais biológicos protegerem a sua; |
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D.

Considerando que é preciso alcançar um bom equilíbrio entre o direito de o filho adotado conhecer a sua verdadeira identidade e o direito de os pais biológicos protegerem a sua;

| E. | Considerando que as autoridades competentes nunca devem considerar a situação económica dos pais biológicos como única base e justificação para que lhes seja retirada a autoridade parental e a criança entregue para adoção; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as autoridades competentes nunca devem considerar a situação económica dos pais biológicos como única base e justificação para que lhes seja retirada a autoridade parental e a criança entregue para adoção;

| F. | Considerando que o processo de adoção não deve ser iniciado antes que seja tomada uma decisão final relativamente à inibição da autoridade parental dos pais biológicos e que lhes tenha sido dada a oportunidade de esgotar todos os recursos legais que impeçam essa decisão; considerando que o reconhecimento de um certificado de adoção pode ser recusado por outros Estados-Membros na ausência de tais garantias processuais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o processo de adoção não deve ser iniciado antes que seja tomada uma decisão final relativamente à inibição da autoridade parental dos pais biológicos e que lhes tenha sido dada a oportunidade de esgotar todos os recursos legais que impeçam essa decisão; considerando que o reconhecimento de um certificado de adoção pode ser recusado por outros Estados-Membros na ausência de tais garantias processuais;

| G. | Considerando que uma maior eficiência e transparência permitirá melhorias a introduzir nos processos de adoção nacionais e facilitar as adoções internacionais, o que poderá fazer aumentar o número de crianças adotadas; considerando que, neste contexto, a conformidade com o artigo 21.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, que todos os Estados-Membros ratificaram, deve ser o principal parâmetro de referência para todos os procedimentos, medidas e estratégias em matéria de adoção num contexto transfronteiriço, respeitando ao mesmo tempo o superior interesse da criança; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma maior eficiência e transparência permitirá melhorias a introduzir nos processos de adoção nacionais e facilitar as adoções internacionais, o que poderá fazer aumentar o número de crianças adotadas; considerando que, neste contexto, a conformidade com o artigo 21.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, que todos os Estados-Membros ratificaram, deve ser o principal parâmetro de referência para todos os procedimentos, medidas e estratégias em matéria de adoção num contexto transfronteiriço, respeitando ao mesmo tempo o superior interesse da criança;

| H. | Considerando que é necessário multiplicar esforços com determinação, a fim de evitar que futuros pais interessados na adoção sejam explorados por organizações intermediárias sem escrúpulos, e considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é necessário multiplicar esforços com determinação, a fim de evitar que futuros pais interessados na adoção sejam explorados por organizações intermediárias sem escrúpulos, e considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio;

| I. | Considerando que, na medida do possível, deve ser encorajada a colocação de irmãos na mesma família adotiva, a fim de evitar traumas adicionais resultantes da sua separação; |
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I.

Considerando que, na medida do possível, deve ser encorajada a colocação de irmãos na mesma família adotiva, a fim de evitar traumas adicionais resultantes da sua separação;

Adoção internacional ao abrigo da Convenção da Haia de 1993

| J. | Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a Convenção da Haia), que todos os Estados-Membros ratificaram, estabelece um sistema de cooperação administrativa e de reconhecimento da adoção internacional, ou seja, aquela em que os adotantes e a criança ou as crianças não têm a sua residência habitual no mesmo país; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a Convenção da Haia), que todos os Estados-Membros ratificaram, estabelece um sistema de cooperação administrativa e de reconhecimento da adoção internacional, ou seja, aquela em que os adotantes e a criança ou as crianças não têm a sua residência habitual no mesmo país;

| K. | Considerando que a Convenção da Haia estipula que o reconhecimento das adoções internacionais é automático em todos os Estados signatários, sem que seja necessário qualquer processo de reconhecimento específico; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Convenção da Haia estipula que o reconhecimento das adoções internacionais é automático em todos os Estados signatários, sem que seja necessário qualquer processo de reconhecimento específico;

| L. | Considerando que, ao abrigo da Convenção da Haia, o reconhecimento só pode ser recusado no caso de a adoção ser manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro em causa, tendo em conta o superior interesse da criança; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, ao abrigo da Convenção da Haia, o reconhecimento só pode ser recusado no caso de a adoção ser manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro em causa, tendo em conta o superior interesse da criança;

Cooperação em matéria de justiça civil no domínio da adoção

| M. | Considerando que a formação judicial, no sentido lato do termo, é essencial para a confiança mútua em todos os domínios jurídicos, nomeadamente o da adoção; considerando que os programas da UE existentes que abrangem a formação judicial e apoiam a Rede Judiciária Europeia devem, por conseguinte, incidir de forma mais acentuada em tribunais especializados, como, por exemplo, tribunais de família e tribunais de menores; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a formação judicial, no sentido lato do termo, é essencial para a confiança mútua em todos os domínios jurídicos, nomeadamente o da adoção; considerando que os programas da UE existentes que abrangem a formação judicial e apoiam a Rede Judiciária Europeia devem, por conseguinte, incidir de forma mais acentuada em tribunais especializados, como, por exemplo, tribunais de família e tribunais de menores;

| N. | Considerando que deveria ser concedido aos cidadãos um melhor acesso a informações completas sobre os aspetos jurídicos e processuais da adoção nacional nos Estados-Membros; considerando que, neste contexto, o portal eletrónico da justiça europeia poderia ser alargado; |
| --- | --- |

N.

Considerando que deveria ser concedido aos cidadãos um melhor acesso a informações completas sobre os aspetos jurídicos e processuais da adoção nacional nos Estados-Membros; considerando que, neste contexto, o portal eletrónico da justiça europeia poderia ser alargado;

| O. | Considerando que foi estabelecida uma cooperação com a Rede Europeia de Provedores da Criança em 1997, e que os provedores europeus da criança devem ser incentivados a estreitar a sua cooperação e coordenação nessa instância; considerando que os esforços nesse sentido poderão incluir o seu envolvimento em programas de formação judiciária já existentes, financiados pela UE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que foi estabelecida uma cooperação com a Rede Europeia de Provedores da Criança em 1997, e que os provedores europeus da criança devem ser incentivados a estreitar a sua cooperação e coordenação nessa instância; considerando que os esforços nesse sentido poderão incluir o seu envolvimento em programas de formação judiciária já existentes, financiados pela UE;

| P. | Considerando que deve ser conduzida uma análise aprofundada, na medida em que há que fazer mais para prevenir e combater o tráfico de crianças para fins de adoção e melhorar a correta e eficaz aplicação das regras em vigor e das orientações em matéria de luta contra o tráfico de crianças; considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio, a fim de prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças; |
| --- | --- |

P.

Considerando que deve ser conduzida uma análise aprofundada, na medida em que há que fazer mais para prevenir e combater o tráfico de crianças para fins de adoção e melhorar a correta e eficaz aplicação das regras em vigor e das orientações em matéria de luta contra o tráfico de crianças; considerando que a cooperação na luta contra a criminalidade e a corrupção na UE devem, por conseguinte, ser reforçadas também neste domínio, a fim de prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças;

Reconhecimento transfronteiriço dos certificados internos de adoção

| Q. | Considerando que o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros se reveste de importância fundamental no direito da União, visto que permite criar e manter um espaço sem fronteiras internas; considerando que o princípio do reconhecimento mútuo, que se baseia na confiança mútua, obriga os Estados-Membros a darem cumprimento a um julgamento ou a uma decisão que emane de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros se reveste de importância fundamental no direito da União, visto que permite criar e manter um espaço sem fronteiras internas; considerando que o princípio do reconhecimento mútuo, que se baseia na confiança mútua, obriga os Estados-Membros a darem cumprimento a um julgamento ou a uma decisão que emane de outro Estado-Membro;

| R. | Considerando que, não obstante as regras internacionais existentes neste domínio, mantém-se a divergência de opiniões entre os Estados-Membros quanto aos princípios que devem reger o processo de adoção, tal como existem diferenças no que diz respeito aos processos de adoção e aos efeitos jurídicos do processo de adoção; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, não obstante as regras internacionais existentes neste domínio, mantém-se a divergência de opiniões entre os Estados-Membros quanto aos princípios que devem reger o processo de adoção, tal como existem diferenças no que diz respeito aos processos de adoção e aos efeitos jurídicos do processo de adoção;

| S. | Considerando que a União Europeia tem competência para adotar medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, sem afetar o direito da família nacional, inclusive no âmbito da adoção; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a União Europeia tem competência para adotar medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, sem afetar o direito da família nacional, inclusive no âmbito da adoção;

| T. | Considerando que as exceções de ordem pública visam proteger a identidade dos Estados-Membros, que está refletida no direito material dos Estados-Membros em matéria de família; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as exceções de ordem pública visam proteger a identidade dos Estados-Membros, que está refletida no direito material dos Estados-Membros em matéria de família;

| U. | Considerando que não existe, presentemente, qualquer disposição europeia para o reconhecimento — automático ou não — dos certificados internos de adoção, ou seja, relativos a adoções concretizadas num só Estado-Membro; |
| --- | --- |

U.

Considerando que não existe, presentemente, qualquer disposição europeia para o reconhecimento — automático ou não — dos certificados internos de adoção, ou seja, relativos a adoções concretizadas num só Estado-Membro;

| V. | Considerando que a ausência destas disposições causa problemas significativos às famílias europeias que se instalam noutro Estado-Membro após adotarem uma criança, já que a adoção pode não ser reconhecida, o que pode causar aos pais problemas legais quanto ao exercício da sua autoridade parental, podendo enfrentar dificuldades financeiras no que diz respeito às diferentes taxas aplicáveis neste domínio; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a ausência destas disposições causa problemas significativos às famílias europeias que se instalam noutro Estado-Membro após adotarem uma criança, já que a adoção pode não ser reconhecida, o que pode causar aos pais problemas legais quanto ao exercício da sua autoridade parental, podendo enfrentar dificuldades financeiras no que diz respeito às diferentes taxas aplicáveis neste domínio;

| W. | Considerando que a ausência de tais disposições põe assim em causa o direito da criança a uma família estável e permanente; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a ausência de tais disposições põe assim em causa o direito da criança a uma família estável e permanente;

| X. | Considerando que, atualmente, quando se instalam noutro Estado-Membro, os pais podem ser obrigados a passar por vários processos nacionais específicos de reconhecimento, ou inclusive a voltar a adotar a criança, o que gera bastante insegurança jurídica; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, atualmente, quando se instalam noutro Estado-Membro, os pais podem ser obrigados a passar por vários processos nacionais específicos de reconhecimento, ou inclusive a voltar a adotar a criança, o que gera bastante insegurança jurídica;

| Y. | Considerando que a atual situação pode causar sérios problemas e impedir as famílias de exercerem em pleno o seu direito à livre circulação; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a atual situação pode causar sérios problemas e impedir as famílias de exercerem em pleno o seu direito à livre circulação;

| Z. | Considerando que pode ser necessária uma revisão e uma avaliação de toda a situação, através de consultas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que pode ser necessária uma revisão e uma avaliação de toda a situação, através de consultas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros;

| AA. | Considerando que o Regulamento Bruxelas II não aborda a questão do reconhecimento dos certificados de adoção, uma vez que se debruça exclusivamente sobre a responsabilidade parental; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o Regulamento Bruxelas II não aborda a questão do reconhecimento dos certificados de adoção, uma vez que se debruça exclusivamente sobre a responsabilidade parental;

| AB. | Considerando que é por isso da maior importância adotar legislação que faculte o reconhecimento automático num Estado-Membro de um certificado interno de adoção emitido noutro Estado-Membro, desde que se garanta o pleno respeito das disposições nacionais em matéria de ordem pública e dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que é por isso da maior importância adotar legislação que faculte o reconhecimento automático num Estado-Membro de um certificado interno de adoção emitido noutro Estado-Membro, desde que se garanta o pleno respeito das disposições nacionais em matéria de ordem pública e dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

| AC. | Considerando que a legislação em apreço completa o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho (Bruxelas II-A) relativo a questões de competência e de regulação do poder paternal, e colmata a lacuna existente em matéria de reconhecimento de adoções ao abrigo do Direito Internacional (Convenção da Haia); |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a legislação em apreço completa o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho (Bruxelas II-A) relativo a questões de competência e de regulação do poder paternal, e colmata a lacuna existente em matéria de reconhecimento de adoções ao abrigo do Direito Internacional (Convenção da Haia);

Normas mínimas comuns para a adoção

| 1. | Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a tomarem todas as decisões relativas a processos de adoção tendo em conta o superior interesse da criança e os seus direitos fundamentais, e tendo sempre em conta as circunstâncias específicas de cada caso; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que as crianças entregues para adoção não devem ser vistas como propriedade de um Estado, mas sim como indivíduos com direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que cada caso de adoção é diferente e deve ser avaliado consoante as suas características próprias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que, nos casos de adoção envolvendo aspetos transfronteiriços, as tradições culturais e linguísticas da criança devem ser tidas em conta e preservadas na medida do possível; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que, no contexto dos processos de adoção, a criança deve ter sempre a oportunidade de ser ouvida sem estar sujeita a pressões e de expressar a sua visão relativamente ao processo de adoção, tendo em conta a sua idade e maturidade; considera, por conseguinte, que se reveste da máxima importância obter sempre que possível, e independentemente da idade, o consentimento da criança; apela, neste sentido, para que se conceda especial atenção às crianças mais jovens e aos bebés, que não podem ser ouvidos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que não deve ser tomada qualquer decisão relativamente à adoção antes que os pais biológicos sejam consultados e, quando possível, antes que sejam esgotados todos os recursos legais relativos à sua autoridade parental, e a decisão de retirar o poder paternal aos pais biológicos seja definitiva; exorta, por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar da criança enquanto se vão esgotando as vias de recurso, e ao longo de todo o processo judicial relativo à adoção, prevendo, ao mesmo tempo, a proteção e os cuidados necessários para o desenvolvimento harmonioso da criança; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a realizar um estudo comparativo que analise as queixas relativas a adoções não consensuais com aspetos transfronteiriços. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Destaca que as autoridades competentes devem ponderar sempre, em primeiro lugar, a hipótese de a criança permanecer com membros da família, mesmo quando estes vivam noutro país, desde que a criança tenha uma relação com esses membros da família e na sequência de uma análise individual das necessidades da criança, antes de entregarem a criança a estranhos para adoção; entende que a residência habitual dos membros da família que desejem ser responsáveis por uma criança não deve ser um fator decisivo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à igualdade de tratamento de pais com nacionalidades diferentes em processos relativos à regulação do poder paternal e à adoção; solicita aos Estados-Membros que garantam a igualdade dos direitos processuais dos familiares envolvidos no processo de adoção e que sejam nacionais de outro Estado-Membro, incluindo a prestação de assistência jurídica e de informações atempadas sobre as audiências, o direito a um intérprete e a disponibilização de todos os documentos pertinentes do processo na sua língua materna; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, se a criança destinada a adoção for cidadão de outro Estado-Membro, as autoridades consulares do Estado-Membro em questão e a família da criança que aí reside devem ser informadas e consultadas antes que seja tomada qualquer decisão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta, além disso, os Estados-Membros a dedicarem especial atenção aos menores não acompanhados que tenham requerido o estatuto de refugiado ou que disponham do mesmo, garantindo que recebem a proteção, assistência e cuidados que os Estados-Membros são obrigados a dispensar por força das suas obrigações internacionais, de preferência colocando-os em famílias de acolhimento durante o período provisório; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Frisa a importância de garantir que os assistentes sociais beneficiem de condições de trabalho adequadas para desempenharem corretamente a sua avaliação de cada caso, sem qualquer pressão de caráter financeiro ou jurídico, e tendo plenamente em conta o superior interesse da criança a curto, médio e longo prazo; |
| --- | --- |

12.

Adoção internacional ao abrigo da Convenção da Haia de 1993

| 13. | Regista o sucesso da Convenção da Haia, bem como a importância de aplicar esta Convenção, e incentiva todos os países a assiná-la, a ratificá-la e a aderir a ela; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que sejam frequentes os problemas relativos à emissão de certificados de adoção; insta, por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros a certificarem-se de que os procedimentos e mecanismos de salvaguarda estabelecidos na Convenção da Haia são sempre cumpridos, de forma a garantir que o reconhecimento seja automático; apela aos Estados-Membros para que não criem entraves burocráticos desnecessários em matéria de reconhecimento de adoções ao abrigo da Convenção da Haia, suscetíveis de tornar o processo mais moroso e dispendioso; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que poderiam ser envidados mais esforços no sentido de respeitar e fazer cumprir escrupulosamente o estipulado na Convenção da Haia, uma vez que alguns Estados-Membros requerem processos administrativos adicionais ou cobram taxas desproporcionadas sobre o reconhecimento de adoções, como a criação ou alteração do registo civil ou a obtenção de nacionalidade, embora tal seja contrário às disposições da Convenção da Haia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a respeitarem os procedimentos referentes ao aconselhamento e aos requisitos de consentimento estabelecidos no artigo 4.o da Convenção da Haia; |
| --- | --- |

16.

Cooperação em matéria de justiça civil no domínio da adoção

| 17. | Insta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação no domínio da adoção, tanto a nível jurídico como a nível social, e apela, se for caso disso, a uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pelas avaliações do acompanhamento; neste contexto, exorta igualmente a UE a manter uma abordagem coerente em relação aos direitos da criança em todas as suas principais políticas internas e externas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a criar uma rede europeia eficiente de juízes e autoridades com especialização nos processos de adoção, de forma a facilitar a troca de informações e as boas práticas, o que é especialmente importante nos casos em que a adoção inclui um elemento externo; considera que é extremamente importante facilitar a coordenação e o intercâmbio de boas práticas com a atual rede europeia de formação judiciária, a fim de alcançar um nível máximo de coerência com os regimes já financiados pela UE; a este respeito, solicita à Comissão que disponibilize financiamento para a formação especializada de juízes que trabalham no domínio das adoções transfronteiras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Entende que a formação e as oportunidades de reunião dos juízes que trabalham no domínio das adoções transfronteiras podem ajudar a identificar exatamente as soluções jurídicas aguardadas e exigidas em matéria do reconhecimento das adoções no mercado interno; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça financiamento para essa formação e oportunidades de reunião na fase da redação da proposta de regulamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a publicar no Portal Eletrónico da Justiça Europeia informações jurídicas e processuais pertinentes, relativas às leis e práticas em matéria de adoção em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista as atividades da Rede Europeia de Provedores da Criança e considera que esta cooperação deve ser desenvolvida e reforçada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância de uma estreita cooperação, inclusive através de autoridades europeias como a Europol, para impedir o rapto, a venda ou o tráfico transfronteiriço de crianças para fins de adoção; assinala que sistemas nacionais fiáveis de registo de nascimento podem impedir o tráfico de crianças para fins de adoção; solicita, neste contexto, uma melhor coordenação no sensível domínio da adoção de crianças de países terceiros; |
| --- | --- |

22.

Reconhecimento transfronteiriço dos certificados internos de adoção

| 23. | Afirma que é manifestamente necessária a criação de legislação relativa ao reconhecimento automático transfronteiras de certificados internos de adoção; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita à Comissão que apresente até 31 de julho de 2017, com base nos artigos 67.o e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de ato legislativo relativo ao reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção, tendo em conta as recomendações constantes do anexo à presente proposta de resolução e em sintonia com o direito internacional em vigor; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente proposta de resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras negativas, uma vez que o objetivo último — o reconhecimento automático dos certificados de adoção — reduzirá os custos; |
| --- | --- |

26.

o

o o

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho e ainda aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

27.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

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ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS PARA A ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AO RECONHECIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO DE CERTIFICADOS DE ADOÇÃO

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

| 1. | No exercício do seu direito de livre circulação, um número crescente de cidadãos da União decide todos os anos deslocar-se para outro Estado-Membro da União. Esta situação acarreta várias consequências para a resolução legal da situação jurídica pessoal e familiar dos indivíduos que se deslocam. A União deu os primeiros passos na resposta a estas situações problemáticas, por exemplo, adotando o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e instituindo uma cooperação reforçada no que se refere ao reconhecimento de certos aspetos dos regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a Convenção da Haia), está em vigor em todos os Estados-Membros. Refere-se ao processo de adoção transfronteiriça e exige o reconhecimento automático destas adoções. A Convenção da Haia não abrange, no entanto, a situação de uma família com uma criança adotada ao abrigo de um processo puramente nacional e que depois se desloca para outro Estado-Membro. Tal pode conduzir a dificuldades jurídicas, caso a relação jurídica entre o(s) pai(s) e a criança adotada não seja automaticamente reconhecida. Podem ser necessários mais processos administrativos ou judiciais e, em casos extremos, o reconhecimento pode ser negado. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para proteger os direitos e liberdades fundamentais destes cidadãos da União, é, portanto, necessário aprovar um regulamento que estabeleça o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção. A base jurídica adequada a esta proposta é o artigo 67.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, e o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado, relativo aos aspetos do direito da família. O regulamento deve ser aprovado pelo Conselho após consulta ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O regulamento proposto estabelece o reconhecimento automático de certificados de adoção emitidos num Estado-Membro ao abrigo de qualquer processo que não no âmbito da Convenção da Haia. Como as famílias europeias podem ter ligações a um país terceiro ou ter lá vivido anteriormente, o regulamento estabelece também que, quando um Estado-Membro tiver reconhecido um certificado de adoção emitido num país terceiro, ao abrigo das suas regras processuais nacionais pertinentes, esse certificado será reconhecido em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Contudo, de forma a evitar a busca do foro mais favorável («forum shopping») e a aplicação de leis nacionais desajustadas, o reconhecimento automático está sujeito, em primeiro lugar, à condição de não ser manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro que o reconhecer, embora cumpra salientar que uma recusa nunca pode conduzir de facto a uma forma de discriminação proibida pelo artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em segundo lugar, à condição de que o Estado-Membro onde foi tomada a decisão tem competência jurisdicional nos termos do artigo 4.o da proposta requerida na parte B (a seguir designada proposta). Só o Estado-Membro onde os pais (ou um destes) ou a criança residem habitualmente pode ter essa competência. No entanto, quando a decisão relativa à adoção tiver sido tomada num país terceiro, o Estado-Membro de que são cidadãos os pais ou a criança pode também ter competência para decidir relativamente ao reconhecimento inicial dessa adoção dentro da União Europeia. Esta regra garante o acesso à justiça por parte das famílias europeias que residem no estrangeiro. |
| --- | --- |

5.

| 6. | São necessários procedimentos especiais para decidir sobre eventuais objeções ao reconhecimento em casos específicos. Estas disposições são semelhantes às que encontramos noutras leis da União Europeia no âmbito da justiça civil. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Deverá ser criado um Certificado Europeu de Adoção, de forma a acelerar eventuais pesquisas administrativas relacionadas com o reconhecimento automático. O modelo do certificado será aprovado enquanto ato delegado da Comissão. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A proposta refere-se apenas à relação entre os pais e a criança. Não obriga os Estados-Membros a reconhecerem uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada, já que as leis nacionais relativas a casais diferem consideravelmente. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Finalmente, a proposta contém as disposições finais e transitórias habituais encontradas nos instrumentos de justiça civil. O reconhecimento automático das adoções aplica-se apenas às decisões relativas às adoções tomadas a partir da data da aplicação do regulamento e, também a partir dessa data, aos anteriores certificados de adoção, caso se trate de um menor. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, já que os Estados-Membros não podem criar sozinhos um quadro jurídico para o reconhecimento automático transfronteiriço dos certificados de adoção, e a proposta conta apenas com as disposições necessárias para garantir a estabilidade da situação jurídica das crianças adotadas. Não afeta o direito da família dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

B.   TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do processo legislativo especial,

Considerando que:

| (1) | A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para a criação gradual deste espaço, a União tem de adotar medidas relativas à cooperação judicial em questões civis que tenham implicações transfronteiriças, nomeadamente no domínio do direito da família; |
| --- | --- |

(1)

A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para a criação gradual deste espaço, a União tem de adotar medidas relativas à cooperação judicial em questões civis que tenham implicações transfronteiriças, nomeadamente no domínio do direito da família;

| (2) | Ao abrigo dos artigos 67.o e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estas medidas devem contemplar formas de assegurar o reconhecimento mútuo de decisões em processos judicias e extrajudiciais; |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo dos artigos 67.o e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estas medidas devem contemplar formas de assegurar o reconhecimento mútuo de decisões em processos judicias e extrajudiciais;

| (3) | Para alcançar o objetivo da livre circulação por parte das famílias que adotaram uma criança, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico da União Europeia vinculativo e diretamente aplicável; |
| --- | --- |

(3)

Para alcançar o objetivo da livre circulação por parte das famílias que adotaram uma criança, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico da União Europeia vinculativo e diretamente aplicável;

| (4) | O presente regulamento deve criar um quadro jurídico claro e completo em matéria de reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção, fornecer às famílias os resultados adequados em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e impedir que um certificado de adoção legalmente emitido num Estado-Membro não seja reconhecido noutro. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento deve criar um quadro jurídico claro e completo em matéria de reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção, fornecer às famílias os resultados adequados em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e impedir que um certificado de adoção legalmente emitido num Estado-Membro não seja reconhecido noutro.

| (5) | O presente regulamento deve garantir o reconhecimento de certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro. No entanto, não deve abranger o reconhecimento das adoções internacionais efetuadas ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, uma vez que o reconhecimento automático das referidas adoções já está contemplado nesta Convenção. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se apenas ao reconhecimento das adoções internas e internacionais que não tenham sido efetuadas ao abrigo da referida Convenção; |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento deve garantir o reconhecimento de certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro. No entanto, não deve abranger o reconhecimento das adoções internacionais efetuadas ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, uma vez que o reconhecimento automático das referidas adoções já está contemplado nesta Convenção. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se apenas ao reconhecimento das adoções internas e internacionais que não tenham sido efetuadas ao abrigo da referida Convenção;

| (6) | Deve haver uma ligação entre a adoção e o território do Estado-Membro que emitiu ou reconheceu o certificado de adoção. Deste modo, o reconhecimento deve estar sujeito ao cumprimento das regras comuns em matéria de competência jurisdicional; |
| --- | --- |

(6)

Deve haver uma ligação entre a adoção e o território do Estado-Membro que emitiu ou reconheceu o certificado de adoção. Deste modo, o reconhecimento deve estar sujeito ao cumprimento das regras comuns em matéria de competência jurisdicional;

| (7) | As regras em matéria de competência jurisdicional devem ser previsíveis e baseadas no princípio de que a competência jurisdicional tem por base a residência habitual dos adotantes, de um destes ou da criança. A competência jurisdicional deve circunscrever-se a esta situação, exceto nos casos que envolvam países terceiros, em que o Estado-Membro de nacionalidade pode ser um fator de ligação; |
| --- | --- |

(7)

As regras em matéria de competência jurisdicional devem ser previsíveis e baseadas no princípio de que a competência jurisdicional tem por base a residência habitual dos adotantes, de um destes ou da criança. A competência jurisdicional deve circunscrever-se a esta situação, exceto nos casos que envolvam países terceiros, em que o Estado-Membro de nacionalidade pode ser um fator de ligação;

| (8) | Já que a adoção se refere habitualmente a menores, não é aconselhável dar flexibilidade aos pais ou à criança na escolha das autoridades que tomarão a decisão relativamente à adoção; |
| --- | --- |

(8)

Já que a adoção se refere habitualmente a menores, não é aconselhável dar flexibilidade aos pais ou à criança na escolha das autoridades que tomarão a decisão relativamente à adoção;

| (9) | A confiança mútua na administração da justiça na União Europeia justifica o princípio de que os certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento específico. Assim, um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deverá ser tratado como se tivesse sido emitido no Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

(9)

A confiança mútua na administração da justiça na União Europeia justifica o princípio de que os certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento específico. Assim, um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deverá ser tratado como se tivesse sido emitido no Estado-Membro requerido;

| (10) | O reconhecimento automático no Estado-Membro requerido de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não deve comprometer o respeito pelos direitos de defesa. Por conseguinte, qualquer parte interessada deve poder requerer recusa de reconhecimento de um certificado de adoção, se julgar haver motivos para tal; |
| --- | --- |

(10)

O reconhecimento automático no Estado-Membro requerido de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não deve comprometer o respeito pelos direitos de defesa. Por conseguinte, qualquer parte interessada deve poder requerer recusa de reconhecimento de um certificado de adoção, se julgar haver motivos para tal;

| (11) | O reconhecimento das decisões de adoção nacionais deveria ser automático, exceto se o Estado-Membro onde a adoção teve lugar não era competente, ou se esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro responsável pelo reconhecimento, interpretado em conformidade com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

(11)

O reconhecimento das decisões de adoção nacionais deveria ser automático, exceto se o Estado-Membro onde a adoção teve lugar não era competente, ou se esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro responsável pelo reconhecimento, interpretado em conformidade com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| (12) | O presente regulamento não deve afetar o direito da família substantivo, incluindo o direito de adoção, dos Estados-Membros. Além disso, o reconhecimento de uma adoção ao abrigo do presente regulamento não implica o reconhecimento de qualquer relação jurídica entre os pais adotantes em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção, desde que seja reconhecida a relação individual entre a criança adotada e cada um dos pais adotantes. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não deve afetar o direito da família substantivo, incluindo o direito de adoção, dos Estados-Membros. Além disso, o reconhecimento de uma adoção ao abrigo do presente regulamento não implica o reconhecimento de qualquer relação jurídica entre os pais adotantes em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção, desde que seja reconhecida a relação individual entre a criança adotada e cada um dos pais adotantes.

| (13) | Todas as questões processuais que não estejam contempladas no presente regulamento devem ser abordadas de acordo com a legislação nacional; |
| --- | --- |

(13)

Todas as questões processuais que não estejam contempladas no presente regulamento devem ser abordadas de acordo com a legislação nacional;

| (14) | Se um certificado de adoção implicar uma relação jurídica que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa relação jurídica, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma relação jurídica prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada; |
| --- | --- |

(14)

Se um certificado de adoção implicar uma relação jurídica que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa relação jurídica, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma relação jurídica prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada;

| (15) | De modo a facilitar o reconhecimento automático previsto no presente regulamento, deve ser elaborado um modelo de transmissão dos certificados de adoção — o Certificado Europeu de Adoção. Para esse efeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deve ser delegado à Comissão, para que o modelo de certificado seja criado e alterado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(15)

De modo a facilitar o reconhecimento automático previsto no presente regulamento, deve ser elaborado um modelo de transmissão dos certificados de adoção — o Certificado Europeu de Adoção. Para esse efeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deve ser delegado à Comissão, para que o modelo de certificado seja criado e alterado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (16) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo; |
| --- | --- |

(16)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo;

| (17) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação]; |
| --- | --- |

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação];

| (18) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(18)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se ao reconhecimento de certificados de adoção.

2.   O presente regulamento não se aplica:

| a) | Às leis dos Estados-Membros relativas ao direito à adoção ou a outras questões no âmbito do direito da família; |
| --- | --- |

a)

Às leis dos Estados-Membros relativas ao direito à adoção ou a outras questões no âmbito do direito da família;

| b) | Ás adoções internacionais ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a seguir designada Convenção da Haia). |
| --- | --- |

b)

Ás adoções internacionais ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a seguir designada Convenção da Haia).

3.   Nada no presente regulamento vincula um Estado-Membro a:

| a) | Reconhecer a existência de uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção; |
| --- | --- |

a)

Reconhecer a existência de uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção;

| b) | Emitir certificados de adoção quando o direito nacional não o permita. |
| --- | --- |

b)

Emitir certificados de adoção quando o direito nacional não o permita.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, o «certificado de adoção» é a decisão ou o acórdão que cria ou reconhece uma relação permanente e jurídica entre um menor de idade e um ou dois pais adotantes, que não são os seus pais biológicos, independentemente de como essa relação jurídica é designada na lei nacional.

Artigo 3.o

Reconhecimento automático de certificados de adoção

1.   Um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deve ser reconhecido noutro Estado-Membro, sem que para isso seja necessário qualquer procedimento especial, desde que o Estado-Membro que emita o certificado tenha competência jurisdicional ao abrigo do artigo 4.o.

2.   Quaisquer partes interessadas podem, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, requerer uma decisão que declare não haver motivos para recusar o reconhecimento, nos termos do artigo 6.o.

3.   Se o resultado de uma ação intentada no tribunal de um Estado-Membro depender da decisão de um incidente de recusa de reconhecimento, o mesmo tribunal será competente para julgar o incidente.

Artigo 4.o

Competência jurisdicional para emitir certificados de adoção

1.   As autoridades de um Estado-Membro só podem emitir um certificado de adoção, se um ou os dois pais ou a criança adotada residirem habitualmente nesse Estado-Membro.

2.   Se tiver sido emitido um certificado de adoção relativo a uma criança pelas autoridades de um país terceiro, as autoridades de um Estado-Membro também podem emitir esse certificado ou decidir reconhecer o certificado emitido pelo país terceiro, de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei nacional, caso o(s) pai(s) ou a criança adotada não residam habitualmente nesse Estado-Membro, mas sejam cidadãos do mesmo.

Artigo 5.o

Documentação necessária para o reconhecimento

As partes que pretendam invocar num Estado-Membro um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro devem apresentar:

| a) | Uma cópia do certificado de adoção que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e |
| --- | --- |

a)

Uma cópia do certificado de adoção que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e

| b) | O Certificado Europeu de Adoção emitido nos termos do artigo 11.o. |
| --- | --- |

b)

O Certificado Europeu de Adoção emitido nos termos do artigo 11.o.

Artigo 6.o

Recusa de reconhecimento

A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção emitido num Estado-Membro só pode ser recusado se:

| a) | Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

| b) | O Estado-Membro de origem não tiver competência jurisdicional nos termos do artigo 4.o. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro de origem não tiver competência jurisdicional nos termos do artigo 4.o.

Artigo 7.o

Pedido de recusa de reconhecimento

1.   A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção será recusado, caso o pedido se baseie numa das razões apresentadas no artigo 6.o.

2.   O pedido de recusa de reconhecimento deve ser apresentado ao tribunal que o Estado-Membro tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.o, alínea a), como sendo o tribunal em que o pedido deve ser apresentado.

3.   Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o processo de recusa de reconhecimento é regido pela lei do Estado-Membro requerido.

4.   O requerente deve apresentar ao tribunal uma cópia do certificado e, se necessário, uma tradução ou transliteração do mesmo.

5.   O tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no n.o 4, se já os tiver na sua posse ou se considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. Neste último caso, o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os referidos documentos.

6.   A parte que requer a recusa de reconhecimento de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido, salvo se tal representante for obrigatório, independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.

7.   O tribunal decide sem demora do pedido de recusa de reconhecimento.

Artigo 8.o

Recursos contra a decisão relativa ao pedido de recusa de reconhecimento

1.   Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento.

2.   O recurso deve ser interposto no tribunal que o Estado-Membro em causa tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.o, alínea b), como sendo o tribunal no qual o recurso deve ser interposto.

3.   A decisão proferida no recurso só pode ser contestada por novo recurso, se o tribunal para o qual deva ser interposto o recurso subsequente tiver sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 13.o, alínea c).

Artigo 9.o

Recursos no Estado-Membro onde foi emitido o certificado de adoção

O tribunal a que é apresentado um pedido de recusa de reconhecimento ou que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 8.o, n.os 2 ou 3, pode suspender a instância, se tiver sido interposto recurso ordinário contra o certificado de adoção no Estado-Membro de origem ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição do recurso.

Artigo 10.o

Proibição de revisão quanto ao mérito

As decisões proferidas e os certificados de adoção emitidos num Estado-Membro não podem, em caso algum, ser revistos quanto ao mérito da causa no Estado-Membro requerido.

Artigo 11.o

Certificado Europeu de Adoção

As autoridades do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de adoção devem, a pedido de uma parte interessada, emitir um Certificado Europeu multilingue de Adoção, conforme com o modelo estabelecido nos termos do artigo 15.o.

Artigo 12.o

Adaptação do certificado de adoção

1.   Se uma decisão ou um acórdão contiver uma medida ou injunção que não seja reconhecida pelo direito do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção deve ser adaptada, dentro do possível, a uma medida ou injunção reconhecida pelo direito desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos e interesses semelhantes. Tal adaptação não pode ter efeitos que vão além dos previstos no direito do Estado-Membro de origem.

2.   Qualquer das partes pode contestar em tribunal a adaptação da medida ou injunção.

Artigo 13.o

Informações a prestar pelos Estados-Membros

1.   Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros participantes informam a Comissão das suas disposições nacionais, caso existam, respeitantes:

| a) | Aos tribunais aos quais é submetido o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 7.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Aos tribunais aos quais é submetido o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 7.o, n.o 2;

| b) | Aos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 2; e |
| --- | --- |

b)

Aos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 2; e

| c) | Aos tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 8.o, n.o 3. |
| --- | --- |

c)

Aos tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

2.   A Comissão publicará as informações referidas no n.o 1, bem como outras informações relevantes sobre processos de adoção e o seu reconhecimento nos Estados-Membros através dos canais adequados, nomeadamente o Portal Eletrónico da Justiça Europeia.

Artigo 14.o

Legalização e formalidades análogas

Não se exige qualquer autenticação ou formalidade análoga para os documentos emitidos num Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 15.o

Poder de adotar atos delegados

Nos termos do artigo 16.o, a Comissão tem o poder de adotar atos delegados relativos à criação e alteração do modelo do Certificado Europeu multilingue de Adoção referido no artigo 11.o.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de julho de 2018.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a esta instituição ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho informar a Comissão de que não formulará objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do do Conselho.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção dos atos delegados, de qualquer objeção formulada aos mesmos, bem como da revogação da delegação de poderes pelo Conselho.

Artigo 17.o

Disposições transitórias

O presente regulamento aplica-se apenas aos certificados de adoção emitidos a 1 de janeiro de 2019 ou depois dessa data.

No entanto, os certificados de adoção emitidos antes de 1 de janeiro de 2019 também são reconhecidos a partir da data em que a criança em questão ainda não tenha atingido a maioridade.

Artigo 18.o

Relações com convenções internacionais existentes

1.   O presente regulamento não se aplica aos certificados de adoção emitidos ao abrigo da Convenção da Haia.

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na altura em que o presente regulamento, que estabelece regras relativamente ao reconhecimento de adoções, entrar em vigor, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros participantes por força do artigo 351.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.   Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias regidas pelo presente regulamento.

Artigo 19.o

Cláusula de reexame

1.   Até 31 de dezembro de 2024, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento.

2.   Para o efeito, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento pelos respetivos órgãos jurisdicionais.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, com exceção dos artigos 13.o, 15.o e 16.o, que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, ...

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012, p. 107).

1

o

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/26 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/26

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P8_TA(2017)0017

Crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão (2017/2510(RSP))

(2018/C 252/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Democrática do Congo (RDC),

| — | Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país,

| — | Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 18 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos políticos alcançados na RDC, em 18 de outubro de 2016 e 31 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a impossibilidade de obter um acordo na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a impossibilidade de obter um acordo na RDC,

| — | Tendo em conta a declaração, de 23 de novembro de 2016, do porta-voz da VP/AR sobre os atuais esforços políticos na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 23 de novembro de 2016, do porta-voz da VP/AR sobre os atuais esforços políticos na RDC,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016 e 17 de outubro de 2016, sobre a RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016 e 17 de outubro de 2016, sobre a RDC,

| — | Tendo em conta as declarações locais da UE, de 2 de agosto de 2016 e 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações locais da UE, de 2 de agosto de 2016 e 24 de agosto de 2016, sobre o processo eleitoral na RDC, na sequência do início do diálogo nacional na RDC,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2277 (2016), que renovou o mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

| — | Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016 e 21 de setembro de 2016, sobre a situação na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016 e 21 de setembro de 2016, sobre a situação na RDC,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC, publicado em 27 de julho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC, publicado em 27 de julho de 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 9 de março de 2016, sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC e a aplicação do Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016 e 5 de junho de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenho em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto, de 16 de fevereiro de 2016 e 5 de junho de 2016, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a necessidade de um diálogo político inclusivo na RDC e o seu empenho em apoiar os esforços dos intervenientes congoleses na via da consolidação da democracia no país,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro para a Paz, Segurança e Cooperação para a RDC e a Região, assinado em Adis Abeba, em fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório final de 2006 da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final de 2006 da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da AR/VP e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência da proclamação dos resultados oficiais das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da AR/VP e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência da proclamação dos resultados oficiais das eleições presidenciais pelo Tribunal Constitucional do Gabão,

| — | Tendo em conta a declaração, de 11 de setembro de 2016, do porta-voz da AR/VP sobre o Gabão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 11 de setembro de 2016, do porta-voz da AR/VP sobre o Gabão,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, condenando os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apelando à sua resolução pacífica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, condenando os atos de violência durante o conflito pós-eleitoral no Gabão e apelando à sua resolução pacífica,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014, adotado pelo Conselho da União Europeia em 22 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2014, adotado pelo Conselho da União Europeia em 22 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujas prioridades são o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujas prioridades são o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito,

| — | Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE, e de 27 de novembro de 2013, sobre o respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 18 de maio de 2011, sobre os desafios para o futuro da democracia e o respeito da ordem constitucional nos países ACP e da UE, e de 27 de novembro de 2013, sobre o respeito pelo Estado de Direito e o papel de um sistema judiciário imparcial e independente,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pela República do Gabão e a União Europeia sobre a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pela República do Gabão e a União Europeia sobre a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE),

| — | Tendo em conta as Constituições congolesa e gabonesa, |
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Tendo em conta as Constituições congolesa e gabonesa,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a declaração da União Africana sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África (2002),

| — | Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos do Homem das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta a Carta Internacional dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Estado de Direito, a responsabilização, o respeito pelos direitos humanos e a realização de eleições livres e justas são elementos essenciais de qualquer democracia funcional; que estes elementos estão sob ameaça em alguns países da África subsariana, incluindo na RDC e no Gabão, mergulhando, assim, estes países num período duradouro de instabilidade política e violência; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Estado de Direito, a responsabilização, o respeito pelos direitos humanos e a realização de eleições livres e justas são elementos essenciais de qualquer democracia funcional; que estes elementos estão sob ameaça em alguns países da África subsariana, incluindo na RDC e no Gabão, mergulhando, assim, estes países num período duradouro de instabilidade política e violência;

| B. | Considerando que, mais recentemente, Ali Bongo, o Presidente cessante do Gabão, no poder desde a morte do pai, Omar Bongo, em 2009, foi declarado vencedor nas eleições presidenciais de 2016; que os observadores internacionais e, nomeadamente, a MOE da UE assinalaram a existência de claras anomalias no apuramento dos resultados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, mais recentemente, Ali Bongo, o Presidente cessante do Gabão, no poder desde a morte do pai, Omar Bongo, em 2009, foi declarado vencedor nas eleições presidenciais de 2016; que os observadores internacionais e, nomeadamente, a MOE da UE assinalaram a existência de claras anomalias no apuramento dos resultados;

| C. | Considerando que Jean Ping, o seu principal adversário, contestou e condenou imediatamente este resultado; que um recurso alegando irregularidades eleitorais e apelando a uma recontagem dos votos foi interposto junto do Tribunal Constitucional, que veio a confirmar o resultado; que, no entanto, a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno do resultado das eleições presidenciais; |
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C.

Considerando que Jean Ping, o seu principal adversário, contestou e condenou imediatamente este resultado; que um recurso alegando irregularidades eleitorais e apelando a uma recontagem dos votos foi interposto junto do Tribunal Constitucional, que veio a confirmar o resultado; que, no entanto, a apreciação do recurso não dissipou todas as dúvidas em torno do resultado das eleições presidenciais;

| D. | Considerando que o Presidente congolês Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização das eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional; que tal causou um clima de tensão política, agitação e violência sem precedentes em todo o país; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Presidente congolês Joseph Kabila, no poder desde 2001, tem adiado a realização das eleições e permanecido no poder para além do termo do seu mandato constitucional; que tal causou um clima de tensão política, agitação e violência sem precedentes em todo o país;

| E. | Considerando que se assistiu a uma escalada da violência na sequência do termo do mandato do Presidente Kabila, que provocou a morte de, pelo menos, 40 pessoas em confrontos entre manifestantes e forças de segurança; que, segundo as Nações Unidas, 107 pessoas foram feridas ou maltratadas e, pelo menos, 460 foram detidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que se assistiu a uma escalada da violência na sequência do termo do mandato do Presidente Kabila, que provocou a morte de, pelo menos, 40 pessoas em confrontos entre manifestantes e forças de segurança; que, segundo as Nações Unidas, 107 pessoas foram feridas ou maltratadas e, pelo menos, 460 foram detidas;

| F. | Considerando que foi assinado um acordo, em 18 de outubro de 2016, entre o Presidente Kabila e uma parte da oposição, com vista a adiar as eleições presidenciais para abril de 2018; que, após vários meses de negociações, as partes no Acordo de 18 de outubro de 2016 chegaram a um acordo político global e inclusivo em 31 de dezembro de 2016; que o acordo prevê a primeira transferência pacífica de poder no país desde 1960, a instituição de um governo de transição de unidade nacional, a realização de eleições até ao final de 2017 e a demissão do Presidente Kabila; |
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F.

Considerando que foi assinado um acordo, em 18 de outubro de 2016, entre o Presidente Kabila e uma parte da oposição, com vista a adiar as eleições presidenciais para abril de 2018; que, após vários meses de negociações, as partes no Acordo de 18 de outubro de 2016 chegaram a um acordo político global e inclusivo em 31 de dezembro de 2016; que o acordo prevê a primeira transferência pacífica de poder no país desde 1960, a instituição de um governo de transição de unidade nacional, a realização de eleições até ao final de 2017 e a demissão do Presidente Kabila;

| G. | Considerando que em ambos os países eclodiram manifestações de rua, que foram violentamente reprimidas, causando uma série de vítimas mortais; que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos; |
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G.

Considerando que em ambos os países eclodiram manifestações de rua, que foram violentamente reprimidas, causando uma série de vítimas mortais; que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos;

| H. | Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está em franca deterioração e é limitada por ameaças e ataques constantes aos jornalistas; que os meios de comunicação social e as estações de rádio foram encerrados pelas autoridades e que foram impostas restrições à Internet e às redes sociais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está em franca deterioração e é limitada por ameaças e ataques constantes aos jornalistas; que os meios de comunicação social e as estações de rádio foram encerrados pelas autoridades e que foram impostas restrições à Internet e às redes sociais;

| I. | Considerando que uma das caraterísticas das democracias é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito, que eleições pacíficas, livres e justas nestes países teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central; |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma das caraterísticas das democracias é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito, que eleições pacíficas, livres e justas nestes países teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central;

| J. | Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento privilegia o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito; que tanto a UE como os parceiros africanos têm em comum um forte interesse no desenvolvimento contínuo da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo que funcione adequadamente; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Programa Indicativo Nacional 2014-2020 do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento privilegia o reforço da democracia, da governação e do Estado de Direito; que tanto a UE como os parceiros africanos têm em comum um forte interesse no desenvolvimento contínuo da democracia e no estabelecimento de um constitucionalismo que funcione adequadamente;

| 1. | Lamenta a perda de vidas durante as manifestações realizadas nos últimos meses em ambos os países e apresenta as mais sinceras condolências às famílias das vítimas e aos povos da RDC e do Gabão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação de crescente instabilidade em ambos os países; insta as autoridades e, sobretudo, os presidentes a cumprirem as suas obrigações internacionais, a assegurarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e a exercerem a função de governar no mais estrito respeito do Estado de Direito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena veementemente todos os atos de violência perpetrados no Gabão e na RDC, as violações dos direitos humanos, as prisões arbitrárias e as detenções ilegais, a intimidação política da sociedade civil e dos membros da oposição, e as violações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão no contexto das eleições presidenciais; solicita o levantamento de todas as restrições impostas aos meios de comunicação social e a libertação de todos os prisioneiros políticos; |
| --- | --- |

3.

Gabão

| 4. | Considera que os resultados oficiais das eleições presidenciais são pouco transparentes e altamente duvidosos, o que põe em causa a legitimidade do Presidente Bongo; lamenta o facto de o recurso que conduziu a Ali Bongo ser declarado vencedor nas eleições ter decorrido de forma opaca e de o Tribunal Constitucional não ter tido em devida conta as irregularidades detetadas em algumas províncias, nomeadamente no Haut-Ogooué, bastião de Ali Bongo; lamenta que o Tribunal Constitucional tenha recusado uma recontagem dos votos e uma comparação dos escrutínios antes da sua destruição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a crise política no Gabão e o desenrolar da violência entre manifestantes e forças de segurança na sequência da proclamação dos resultados das eleições presidenciais de 2016; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena veementemente a intimidação e as ameaças proferidas contra membros da MOE da União Europeia, bem como os ataques à sua neutralidade e transparência; lamenta profundamente o facto de, não obstante o Memorando de Entendimento assinado com o Governo gabonês, ter sido concedido à MOE da UE apenas um acesso limitado às contagens dos votos centralizadas nas comissões eleitorais locais (LEC) e na sede da Comissão Nacional de Eleições (CENAP), em Libreville, o que impediu a MOE da UE de observar elementos essenciais do processo eleitoral presidencial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata o lançamento previsto de um diálogo nacional, tal como proposto por Ali Bongo; manifesta reservas quanto à credibilidade e à pertinência desse processo; salienta que a principal figura da oposição, Jean Ping, se recusa a participar e lançou e concluiu um diálogo nacional próprio; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo do Gabão a proceder a uma reforma completa e rápida do processo eleitoral, tendo em conta as recomendações da MOE da UE, a fim de o melhorar e tornar totalmente transparente e credível; realça que as autoridades gabonesas devem garantir uma colaboração completa e leal com todas as partes interessadas relevantes a nível nacional e internacional, a fim de garantir que as próximas eleições legislativas sejam plenamente transparentes e justas e decorram num ambiente livre, democrático, inclusivo e pacífico; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela a uma investigação independente e objetiva sobre a violência eleitoral e as alegações de graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e salienta a necessidade de garantir que todos os responsáveis por estes atos sejam julgados; insta, além disso, a UE, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação geral no Gabão e a notificar todos os casos de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; regista o pedido de abertura de um inquérito preliminar do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a violência pós-eleitoral; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Conselho Europeu a encetar um processo de consultas, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, logo que o diálogo político reforçado denote ausência de progressos; exorta o Conselho, caso não se alcance um acordo no quadro do processo de consultas, a estudar a possibilidade de impor sanções específicas aos responsáveis pela violência pós-eleitoral e pelas violações dos direitos humanos, e por minarem o processo democrático no país; |
| --- | --- |

10.

República Democrática do Congo

| 11. | Lamenta o facto de o Governo congolês não ter logrado organizar as eleições presidenciais dentro do prazo estipulado pela Constituição; reitera o seu apelo à tomada de todas as medidas necessárias para a criação de um ambiente propício a eleições livres, justas e credíveis, a realizar, o mais tardar, até dezembro de 2017, em plena conformidade com a Constituição congolesa e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta todos os intervenientes políticos a participarem num diálogo pacífico e construtivo, a impedirem o agravamento da crise política atual e a absterem-se de quaisquer novos atos de violência e provocações; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com os esforços envidados pela Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) para criar um consenso mais amplo relativamente a uma transição política; regista o acordo alcançado no final de dezembro de 2016, negando um terceiro mandato ao Presidente Kabila e apelando à realização de eleições antes do fim de 2017; recorda a todas as partes o compromisso assumido relativamente a este acordo e incentiva-as, por conseguinte, a aplicá-lo em todas as suas vertentes e a fixar, o mais rapidamente possível, um calendário concreto para as próximas eleições; recorda a importância dos desafios em jogo, caso não logrem alcançar um resultado bem-sucedido; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Governo congolês a resolver de imediato os problemas pendentes relacionados com a sequência do calendário eleitoral, o seu orçamento e a atualização do registo eleitoral, para possibilitar a organização de eleições livres, justas e transparentes; recorda que a Comissão Eleitoral Nacional Independente deve ser uma entidade imparcial e inclusiva, com recursos suficientes para permitir um processo abrangente e transparente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que apoiem a aplicação do acordo e a realização do processo eleitoral; insta todos os atores internacionais a prestarem um expressivo apoio político, financeiro, técnico e logístico à RDC, conforme necessário, para que as eleições se possam realizar até dezembro de 2017; exorta à transparência no que respeita a todo o apoio financeiro da União Europeia e dos seus Estados-Membros às eleições congolesas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela à realização de uma investigação completa, rigorosa e transparente sobre as violações dos direitos humanos que, alegadamente, terão sido cometidas durante os protestos, de forma a identificar os responsáveis e a responsabilizá-los pelos seus atos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Aplaude a adoção das sanções específicas da UE, incluindo a proibição de viajar e o congelamento de bens, impostas aos responsáveis pela violenta repressão e por minarem o processo democrático na RDC; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em caso de novos atos de violência, tal como estabelecido no artigo 96.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

17.

o

o o

| 18. | Exorta o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a investigar as graves violações dos direitos humanos ocorridas recentemente em ambos os países; |
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18.

| 19. | Insta as autoridades congolesas e gabonesas a ratificarem a Carta Africana da Democracia, das Eleições e da Governação com a maior brevidade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a delegação da UE a utilizar todas as ferramentas e instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos e os movimentos pró-democracia, mantendo simultaneamente um diálogo político reforçado com as autoridades, tal como consta do artigo 8.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta, além disso, os países da UE e ACP, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a continuarem a acompanhar de perto a situação geral em ambos os países; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça que a situação no Gabão e na RDC constitui uma ameaça grave à estabilidade na região da África Central no seu conjunto; reitera o seu apoio à União Africana no seu papel crucial na prevenção de uma crise política na região e de uma maior desestabilização na região dos Grandes Lagos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos Presidentes, aos Primeiros-Ministros e aos Parlamentos da RDC e do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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23.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/31 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/31

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P8_TA(2017)0018

Execução do Programa Erasmus +

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (2015/2327(INI))

(2018/C 252/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, (2) |
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—

Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, (2)

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, subordinado ao tema «Educação para o desenvolvimento sustentável», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2010, subordinado ao tema «Educação para o desenvolvimento sustentável»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Juventude em movimento — Um quadro destinado a melhorar os sistemas de educação e de formação europeus» (5), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Juventude em movimento — Um quadro destinado a melhorar os sistemas de educação e de formação europeus» (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego — Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego — Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre a «Agenda Europeia renovada para a educação de adultos» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre a «Agenda Europeia renovada para a educação de adultos» (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 e 29 de novembro de 2011, sobre o critério de referência da mobilidade para a aprendizagem (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 e 29 de novembro de 2011, sobre o critério de referência da mobilidade para a aprendizagem (7),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (8),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (9), |
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Tendo em conta o relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre o tema «Repensar a Educação» (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2013, sobre o tema «Repensar a Educação» (10),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris) adotada na reunião informal dos Ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015, em Paris, |
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Tendo em conta a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris) adotada na reunião informal dos Ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015, em Paris,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação» (12), |
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Tendo em conta o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) — «Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação» (12),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital (13), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital (13),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar (14), |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola (15), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o programa Erasmus + e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o programa Erasmus + e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais — uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida (16),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o papel do sector da juventude numa abordagem integrada e intersectorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o papel do sector da juventude numa abordagem integrada e intersectorial para prevenir e lutar contra a radicalização violenta dos jovens,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa» (COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (17), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o seguimento do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) (17),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0389/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0389/2016),

| A. | Considerando que o Erasmus + é um dos programas da União com maior sucesso e o principal instrumento para apoiar atividades nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, tendo como objetivo melhorar as perspetivas de carreira dos jovens e permitir o estabelecimento de laços sociais entre os participantes; que, durante o período de 2014-2020, deu a mais de quatro milhões de cidadãos europeus a possibilidade de estudarem, receberem formação e fazerem voluntariado noutro país; |
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A.

Considerando que o Erasmus + é um dos programas da União com maior sucesso e o principal instrumento para apoiar atividades nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto, tendo como objetivo melhorar as perspetivas de carreira dos jovens e permitir o estabelecimento de laços sociais entre os participantes; que, durante o período de 2014-2020, deu a mais de quatro milhões de cidadãos europeus a possibilidade de estudarem, receberem formação e fazerem voluntariado noutro país;

| B. | Considerando que a Comissão deu mostras de flexibilidade e tomou medidas inovadoras para dar resposta a novos desafios, como uma proposta relativa aos refugiados, bem como para promover os valores cívicos no quadro dos incentivos proporcionados pelo programa Erasmus +, com vista a um diálogo intercultural mais ativo e mais participativo; |
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B.

Considerando que a Comissão deu mostras de flexibilidade e tomou medidas inovadoras para dar resposta a novos desafios, como uma proposta relativa aos refugiados, bem como para promover os valores cívicos no quadro dos incentivos proporcionados pelo programa Erasmus +, com vista a um diálogo intercultural mais ativo e mais participativo;

| C. | Considerando que a elevada importância pedagógica, societal, política e económica do programa se traduz no aumento orçamental de 40 % para o período de programação e na taxa de autorizações do orçamento disponibilizado, que atingiu cerca de 100 %, em consequência de um elevado número de candidaturas; |
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C.

Considerando que a elevada importância pedagógica, societal, política e económica do programa se traduz no aumento orçamental de 40 % para o período de programação e na taxa de autorizações do orçamento disponibilizado, que atingiu cerca de 100 %, em consequência de um elevado número de candidaturas;

| D. | Considerando que nem todos os dados relevantes para uma análise quantitativa e qualitativa da execução estão ainda disponíveis e que é, por conseguinte, demasiado cedo para proceder a uma avaliação qualitativa do impacto do programa; |
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D.

Considerando que nem todos os dados relevantes para uma análise quantitativa e qualitativa da execução estão ainda disponíveis e que é, por conseguinte, demasiado cedo para proceder a uma avaliação qualitativa do impacto do programa;

| E. | Considerando que, de acordo com os resultados da Avaliação de Impacto do Programa Erasmus de 2014 (18) aqueles que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro têm o dobro das probabilidades de encontrar um emprego em comparação com aqueles que não dispõem de uma experiência semelhante, que 85 % dos estudantes Erasmus estudam ou seguem uma formação no estrangeiro no intuito de melhorar a sua empregabilidade no estrangeiro, que a taxa de desemprego das pessoas que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro é, cinco anos após a conclusão dos estudos, 23 % inferior; considerando que a Avaliação de Impacto do Programa Erasmus demonstrou ainda que 64 % dos empregadores são de opinião que a experiência internacional se reveste de importância para o recrutamento (enquanto que, em 2006, eram apenas 37 %) e que é atribuída uma maior responsabilidade profissional aos licenciados com experiência internacional; considerando que um em cada três estagiários Erasmus recebe uma proposta de emprego na empresa em que estagiou, que quase 1 em cada 10 estagiários Erasmus que efetuaram estágios profissionais lançaram a sua própria empresa e que 3 em 4 pretendem ou preveem fazê-lo; |
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E.

Considerando que, de acordo com os resultados da Avaliação de Impacto do Programa Erasmus de 2014 (18) aqueles que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro têm o dobro das probabilidades de encontrar um emprego em comparação com aqueles que não dispõem de uma experiência semelhante, que 85 % dos estudantes Erasmus estudam ou seguem uma formação no estrangeiro no intuito de melhorar a sua empregabilidade no estrangeiro, que a taxa de desemprego das pessoas que completaram os seus estudos ou a sua formação no estrangeiro é, cinco anos após a conclusão dos estudos, 23 % inferior; considerando que a Avaliação de Impacto do Programa Erasmus demonstrou ainda que 64 % dos empregadores são de opinião que a experiência internacional se reveste de importância para o recrutamento (enquanto que, em 2006, eram apenas 37 %) e que é atribuída uma maior responsabilidade profissional aos licenciados com experiência internacional; considerando que um em cada três estagiários Erasmus recebe uma proposta de emprego na empresa em que estagiou, que quase 1 em cada 10 estagiários Erasmus que efetuaram estágios profissionais lançaram a sua própria empresa e que 3 em 4 pretendem ou preveem fazê-lo;

Principais conclusões

| 1. | Salienta que o Erasmus + é o programa emblemático da UE em matéria de mobilidade, ensino e formação, que obteve um aumento de 40 % do respetivo orçamento relativamente ao período de 2007-2013 graças aos seus resultados positivos e à sua elevada procura; |
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1.

| 2. | Observa que a grande maioria das agências nacionais espera que sejam alcançados os objetivos do programa Erasmus + nos domínios da educação, da formação e da juventude; |
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2.

| 3. | Considera que o programa Erasmus + desempenha um papel vital na promoção da identidade e da integração europeia, da solidariedade, do crescimento inclusivo e sustentável, de emprego de qualidade, da competitividade, da coesão social e da mobilidade profissional dos jovens, contribuindo de forma positiva para a melhoria dos sistemas de ensino e de formação europeus, a formação ao longo da vida, uma cidadania europeia ativa e melhores perspetivas de emprego, proporcionando aos cidadãos europeus a oportunidade de adquirir conjuntos transversais e transferíveis de aptidões e competências pessoais e profissionais através de estudos, formações, experiências de trabalho no estrangeiro e voluntariado, e propiciando a cada um a oportunidade de viver de forma mais independente, de se adaptar mais facilmente e de lograr desenvolvimento pessoal; |
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3.

| 4. | Salienta que, embora o programa, na sua globalidade, seja mais visível do que aquele que o precedeu, os diferentes programas sectoriais ainda carecem de visibilidade; recorda, neste contexto, que as características específicas e as particularidades dos diferentes sectores têm de ser tidas em conta durante a execução do programa; |
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4.

| 5. | Salienta que é necessário reintroduzir os formatos sectoriais, tais como as Ações Grundtvig e as iniciativas nacionais para a juventude, abertas a grupos informais, e tornar as iniciativas transnacionais para a juventude mais facilmente acessíveis; propõe que o impacto do programa seja maximizado através de novas ações elegíveis, nomeadamente mediante a introdução, em larga escala, de intercâmbios de jovens, no quadro da Ação-Chave 1 (KA1) e com base na estrutura do Serviço Voluntário Europeu (SVE); |
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5.

| 6. | Salienta que o capítulo do programa consagrado à juventude é o mais afetado pelo crescente interesse dos cidadãos europeus no programa Erasmus +; observa que, atualmente, 36 % da totalidade das candidaturas ao programa Erasmus + se inscreve no domínio da juventude, tendo-se registado um aumento de 60 % do número de candidaturas entre 2014 e 2016; |
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6.

| 7. | Reconhece a importância do Diálogo Estruturado da UE sobre a Juventude, um processo participativo que abre aos jovens e às organizações de juventude a oportunidade de participar e influenciar as políticas de juventude da UE, e congratula-se com o apoio que o programa tem vindo a prestar ao processo, ao apoiar os grupos de trabalho nacionais e os projetos de diálogo estruturado referentes à Ação-Chave 3; faz notar que o Serviço Voluntário Europeu é um formato intensivo em termos de experiência e de aprendizagem para os jovens, que requer um enquadramento de elevada qualidade; realça que o acesso ao programa Erasmus + deve continuar a ser reservado, principalmente, aos intervenientes da sociedade civil; |
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7.

| 8. | Reconhece que, de acordo com os relatórios das partes interessadas a todos os níveis, embora os primeiros dois anos e meio de execução do programa tenham sido difíceis e exigentes, foram, entretanto, introduzidas melhorias, ainda que as simplificações introduzidas através da abordagem de modelo único tenham tido, em muitos casos, um efeito adverso; considera que uma redução dos obstáculos burocráticos conduziria a um programa mais abrangente e mais acessível; solicita, por conseguinte, que sejam envidados mais esforços com vista a reduzir a burocracia a todos os níveis do ciclo do projeto e que os custos sejam estabelecidos de forma adequada, tendo em conta o orçamento ou o tipo de projeto; incentiva, simultaneamente, a Comissão a reforçar o diálogo com os parceiros sociais, as autoridades locais e a sociedade civil, a fim de garantir um acesso ao programa tão amplo quanto possível; Lamenta que, devido ao elevado nível de encargos administrativos, seja eventualmente impossível para as organizações de menor dimensão aceder ao financiamento do programa Erasmus +; considera que a burocracia e as obrigações de informação devem ser simplificadas; |
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8.

| 9. | Lamenta que a Comissão não forneça quaisquer dados sobre a qualidade dos projetos selecionados; salienta que a análise da qualidade de cada projeto e a apresentação transparente dos resultados desta análise constituem um passo óbvio que a Comissão deverá tomar e que pode contribuir para aumentar a taxa de sucesso das candidaturas; |
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9.

| 10. | Destaca que os objetivos de uma aplicação mais simples, de uma utilização mais fácil e de uma maior flexibilidade ainda não foram alcançados; lamenta, neste contexto, a persistente ausência de clareza e um nível desigual de pormenor no guia do programa, bem como um grau de complexidade dos formulários de candidatura demasiado elevado, colocando em desvantagem considerável os candidatos mais pequenos, não profissionais e inexperientes; sublinha a necessidade de continuar a melhorar o programa, tornando-o mais convivial, tendo simultaneamente em conta a importância de diferenciar entre vários sectores e grupos de beneficiários; Lamenta que os longos prazos de pagamento verificados no programa Erasmus + afetem as possibilidades de candidatura a financiamento das organizações de menor dimensão; |
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10.

| 11. | Exorta a Comissão a simplificar significativamente o processo de candidatura e a modificar o guia do programa, tornando-o mais orientado para o utilizador e discriminando-o por sector, ao compilar, para cada um dos sectores abrangidos pelo programa, todas as informações pertinentes num único capítulo e solicita que publique os formulários de candidatura em todas as línguas oficiais, em simultâneo com o guia do programa, muito antes do fim do prazo de entrega das candidaturas, bem com a fornecer indicações claras quanto aos documentos necessários a apresentar em cada fase; solicita a clarificação e simplificação da secção financeira do formulário eletrónico; sublinha que, para avaliar as candidaturas, é necessário que uma avaliação coordenada e coerente seja realizada por um único organismo, com o apoio de peritos independentes; |
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11.

| 12. | Realça a importância de os estudantes, estagiários, aprendizes e voluntários disporem de clareza relativamente aos resultados da aprendizagem e às descrições de funções específicas para as experiências profissionais que adquirem no estrangeiro no âmbito do programa Erasmus +; salienta que a preparação dos candidatos antes das suas experiências internacionais constitui uma parte integrante da atividade e deve incluir sessões de orientação profissional e cursos de línguas, assim como formações no domínio da integração social e cultural, incluindo comunicação intercultural, suscetível de promover a participação das pessoas na sociedade e melhorar as suas condições de vida e de trabalho; considera necessário envidar mais esforços no sentido de promover e apoiar o multilinguismo no âmbito do programa Erasmus +, tendo em conta a importância do multilinguismo para melhorar a empregabilidade dos jovens; congratula-se com o facto de as competências em línguas estrangeiras dos participantes nos projetos do Erasmus + serem reforçadas, incluindo no domínio das línguas vizinhas, que podem aumentar a mobilidade e a empregabilidade no mercado de trabalho transfronteiriço; considera que os cursos de línguas para futuros participantes nos programas de mobilidade podem ser dispensados em colaboração com as instituições de ensino e as empresas de acolhimento e adaptados à área em que os participantes realizarão os estudos ou o estágio; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, apesar do aumento significativo do orçamento global do programa, o QFP apenas previu um aumento limitado para o primeiro semestre do período de programação, o que, infelizmente, levou à rejeição de muitos projetos de elevada qualidade e, por conseguinte, a uma reduzida taxa de sucesso, bem como a uma grande insatisfação dos candidatos; |
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13.

| 14. | Congratula-se com o aumento em cerca de 300 milhões EUR, em comparação com 2016, dos fundos disponíveis para o programa Erasmus + para o ano de 2017; sublinha, além disso, a necessidade de esses fundos serem, em parte, utilizados para melhorar as partes do programa mais vulneráveis e, de um modo geral, para aumentar o número de projetos de qualidade; |
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14.

| 15. | Reconhece que o investimento a partir do orçamento da UE realizado ao abrigo do programa Erasmus + contribui significativamente para melhorar as qualificações e a empregabilidade dos jovens europeus, bem como para reduzir o risco de desemprego de longa duração e promover a cidadania ativa e a inclusão social dos jovens; |
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15.

| 16. | Considera que o aumento em 12,7 % do orçamento total em 2017, face a 2016, e outros aumentos anuais nos restantes anos do programa conduzirão a taxas de sucesso mais elevadas e a uma maior satisfação dos requerentes; espera que seja concretizado o intuito da Comissão de atribuir um montante adicional de 200 milhões de euros para o restante período de vigência do programa, não obstante a necessidade de envidar um esforço orçamental acrescido para cobrir a procura nos sectores com um défice de financiamento, procura essa que é, efetivamente, muito superior aos fundos disponíveis; observa que 48 % das agências nacionais declararam que as ações do programa são subfinanciadas; |
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16.

| 17. | Incentiva a Comissão Europeia a analisar as ações-chave e os sectores dotados de financiamento insuficiente, tais como as parcerias estratégicas no âmbito da Ação-Chave 2, o ensino para adultos, a juventude, o ensino escolar, a educação e formação profissionais (EFP) e o ensino superior, bem como os que mais poderiam beneficiar do aumento orçamental; salienta a necessidade de um controlo permanente do programa, com vista a identificar esses domínios e sectores e para que possam ser adotadas medidas corretivas com a maior brevidade possível; realça a necessidade de assegurar que a mobilidade disponha de um financiamento suficiente, colocando, em particular, a ênfase no reforço da mobilidade dos grupos sub-representados; frisa que, atendendo às necessidades sectoriais específicas, são necessárias rubricas orçamentais específicas para os diferentes sectores; salienta que o orçamento deve ser utilizado exclusivamente no âmbito do programa; |
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17.

| 18. | Salienta que os meios virtuais constituem uma forma de apoio à divulgação e à exploração dos resultados, mas que os contactos e as atividades pessoais desempenham um papel muito importante no sucesso dos projetos e do programa; considera, neste contexto, que as campanhas de sensibilização nos Estados-Membros deverão incluir seminários e atividades que permitam um encontro pessoal com os potenciais participantes; |
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18.

| 19. | Salienta também que um dos pontos fortes do programa Erasmus + de que todos os participantes beneficiam é o desenvolvimento das suas competências linguísticas; congratula-se, por conseguinte, com os instrumentos linguísticos em linha oferecidos pela Comissão, mas realça que tem de ser criado um quadro de acompanhamento (nacional, regional, local) para que a mobilidade dos participantes seja coroada de êxito, em especial para os alunos em idade escolar e os estudantes do ensino e formação profissionais, bem como para o pessoal, a fim de contribuir para a sua inserção nos diversos ambientes; |
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19.

| 20. | Recorda que, atualmente, apenas 1 % dos jovens que frequentam a formação profissional em regime de alternância, incluindo os aprendizes, participa em sistemas de mobilidade no decurso da formação; salienta que é indispensável criar condições para desenvolver a mobilidade dos aprendizes na UE, a fim de lhes proporcionar oportunidades idênticas às dos estudantes do ensino superior, de modo a prosseguir os objetivos da luta contra o desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens; |
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20.

| 21. | Realça o papel importante que a educação não formal, a animação juvenil, a participação em atividades de voluntariado e em atividades desportivas desempenham no programa Erasmus +, enquanto formas de estimular o desenvolvimento de competências interculturais, sociais e cívicas, fomentar a inclusão social e a cidadania ativa dos jovens, contribuindo para o desenvolvimento do seu capital humano e social; |
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21.

| 22. | Salienta que, no passado, os programas Erasmus e Leonardo visavam sobretudo os jovens com qualificações mais elevadas e com maiores possibilidades de acesso ao mercado de trabalho, não dando suficiente ênfase ao apoio aos mais vulneráveis; chama a atenção para o objetivo da UE de reduzir o abandono escolar precoce e a pobreza; salienta que, na implementação do programa Erasmus +, os Estados-Membros devem orientar-se claramente para os jovens que abandonam precocemente a escola, uma vez que se trata de um grupo caracterizado por um elevado risco de pobreza e de desemprego; realça que os programas para os jovens que abandonam precocemente a escola não podem constituir o padrão dominante dos EFP ou dos programas de intercâmbio, devendo, porém, centrar-se nas necessidades específicas destes jovens, num acesso fácil e num financiamento simples a par de ambientes de aprendizagem não formais ou informais; |
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22.

| 23. | Regista os novos desafios relacionados com o trabalho e o facto de este último estar em constante evolução; recorda que o programa Erasmus + também prepara os jovens para o emprego e considera que a tónica deve ser colocada na transição de competências específicas ao trabalho para competências transversais, promovendo a aquisição de conjuntos transversais e transferíveis de aptidões e competências, como o empreendedorismo, a literacia digital, o pensamento criativo, a capacidade de resolução de problemas e o espírito de inovação, a autoconfiança, a adaptabilidade, o espírito de equipa, a gestão de projetos, a avaliação e a assunção de riscos, bem como as competências sociais e cívicas que são altamente relevantes para o mercado de trabalho; considera que esta questão deveria também incluir o bem-estar no trabalho, um bom equilíbrio entre a vida profissional e familiar e a integração no mercado de trabalho e na sociedade de pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade; |
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23.

| 24. | Assinala que o mecanismo de garantia de empréstimos a estudantes só foi lançado em fevereiro de 2015, após a assinatura da convenção de delegação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em dezembro de 2014, e que, até à data, existem apenas quatro bancos, em França, Espanha e Irlanda que participam no presente instrumento inovador; lamenta que este instrumento financeiro esteja longe de atingir os resultados esperados, tendo em conta que, até à data, a participação se limita a 130 estudantes de mestrado; solicita uma avaliação crítica do mecanismo de garantia de empréstimo (Loan Guarantee Facility), em que seja analisada a finalidade e acessibilidade deste mecanismo em toda a Europa, e insta a Comissão a, em consulta com o Parlamento Europeu, propor uma estratégia de reafetação da parte da rubrica que provavelmente não venha a ser utilizada até 2020; sublinha que é necessário acompanhar o nível global de estudantes endividados, a fim de assegurar que os instrumentos financeiros abrangentes disponibilizados pelo programa se traduzam num aumento do número de pessoas que beneficiam de ajuda; |
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24.

| 25. | Lamenta que as organizações representativas dos desportistas amadores e, em particular dos desportistas com deficiência, a nível local se encontrem sub-representadas — enquanto participantes em projetos — na execução de projetos relacionados com o desporto amador; congratula-se com a introdução de pequenas parcerias colaborativas, com requisitos administrativos reduzidos, como um passo importante para permitir às pequenas organizações de desporto amador a participação no programa e uma maior valorização; salienta que uma ação intersectorial — neste caso uma ligação mais estreita entre o desporto e a educação — pode contribuir para a resolução deste problema; observa que esta prática deveria ser alargada a outros sectores abrangidos pelo financiamento de projetos no quadro do programa Erasmus +, designadamente às organizações de voluntariado; |
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25.

| 26. | Congratula-se com a participação do programa Erasmus + no âmbito da cooperação e das atividades do desporto amador; exorta a Comissão a proporcionar aos intervenientes de base, como os clubes desportivos, uma melhor acessibilidade e participação no programa; insta a Comissão a avaliar se os fundos atualmente disponíveis para o desporto ao abrigo do programa Erasmus + estão a ser efetivamente utilizados em benefício do desporto recreativo e, se tal não for o caso, a identificar as possibilidades de melhoria, colocando a ênfase na educação e no desporto recreativos, a fim de aumentar a sua visibilidade, promover a atividade física e tornar o desporto mais acessível a todos os cidadãos da UE; convida a Comissão a promover uma abordagem intersectorial no desporto amador em todas as ações pertinentes do programa Erasmus + e a coordenar ações neste domínio, a fim de assegurar a sua eficácia e impacto almejado; |
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26.

| 27. | Salienta o valor acrescentado das ações de educação e formação profissionais do programa Erasmus + no apoio à integração ou reintegração de grupos desfavorecidos na educação/formação profissional, a fim de facilitar a sua transição para o mercado de trabalho; |
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27.

| 28. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, bem como as agências da UE, tais como o CEDEFOP, a melhorarem a qualidade, a acessibilidade e a igualdade de acesso aos programas para a mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais, de modo a que estes sejam uma mais-valia para todos os participantes em termos de qualificações, reconhecimento e conteúdo, e a assegurarem que sejam estabelecidas normas de qualidade para os programas de aprendizagem; |
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28.

| 29. | Reconhece que, dada a elevada taxa de desemprego jovem em alguns Estados-Membros, um dos objetivos principais do Erasmus + é a preparação dos jovens para o mercado de trabalho; coloca, simultaneamente, uma ênfase especial na necessidade de o estatuto das atividades efetuadas fora do âmbito da escola, da formação profissional e dos estudos ser preservado no quadro do programa Erasmus +; |
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29.

| 30. | Recorda à Comissão que as pessoas com deficiências, como os deficientes auditivos, têm necessidades especiais e necessitam, portanto, de financiamento e apoios adequados, por exemplo intérpretes de língua gestual, bem como de acesso a mais informações e a um subsídio razoável, a fim de poderem aceder ao programa Erasmus +; exorta a Comissão a prosseguir a introdução de novas medidas no sentido de garantir às pessoas com deficiência um acesso sem entraves e não discriminatório a todos os programas de bolsas no quadro do Erasmus +; considera útil, se tal for considerado necessário, nomear «orientadores técnicos» junto das agências nacionais, com vista a prestar aconselhamento sobre a melhor afetação possível dos fundos; |
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30.

| 31. | Insiste na necessidade de apoiar, quer com financiamento, quer com incentivos fiscais, as PME que oferecem formação profissional no quadro do programa Erasmus +; |
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31.

Recomendações

| 32. | Entende que o programa Erasmus + constitui um dos pilares fundamentais para a adaptação da população europeia à aprendizagem ao longo da vida; insta, por conseguinte, a Comissão a explorar plenamente a dimensão da aprendizagem ao longo da vida inerente ao programa, promovendo e incentivando a cooperação intersectorial ao abrigo do programa Erasmus +, programa este que dispõe de uma margem para o efeito muito superior à existente nos anteriores programas, e solicita que a Comissão aprecie a cooperação intersectorial na avaliação intercalar do programa, a apresentar no final de 2017; reconhece que os projetos e as atividades intersectoriais põem em evidência o potencial para melhorar o desempenho do programa; solicita que a mobilidade para efeitos educativos se torne parte integrante de todo e qualquer programa de ensino superior ou de formação profissional, a fim de melhorar a qualidade do ensino superior e do sistema de ensino e formação profissional e de ajudar as pessoas a aumentar as suas qualificações profissionais, as suas competências e as oportunidades de progressão na carreira, bem como no intuito de reforçar a sensibilização para as competências adquiridas durante o período de mobilidade em todos os sectores visados e promover o conhecimento sobre a aprendizagem, a formação e a animação juvenil; solicita que sejam dadas aos estudantes do ensino e formação profissionais melhores oportunidades para estagiarem ou realizarem parte dos seus estudos nos países vizinhos, nomeadamente através do financiamento das despesas de viagem dos estudantes que mantêm a sua residência no seu país de origem; |
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32.

| 33. | Salienta que o programa Erasmus + constitui um instrumento importante para melhorar a qualidade do EFP em toda a UE; realça o facto de um EFP inclusivo e de qualidade e da mobilidade no domínio da EFP desempenharem um papel económico e social fundamental na Europa, num mercado de trabalho em rápida evolução, enquanto forma de proporcionar aos jovens e aos adultos as competências profissionais e as competências de vida necessárias para a transição do ensino e da formação para o mundo do trabalho; frisa que o EFP e a mobilidade no EFP devem promover a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a inclusão social de todos os cidadãos, incluindo das mulheres que estão sub-representadas no EFP e das pessoas mais vulneráveis, incluindo os Roma, os jovens desempregados, as pessoas com deficiência, os habitantes de zonas remotas, os habitantes de regiões ultraperiféricas e dos migrantes; sugere também que seja colocada ênfase nos beneficiários com baixas qualificações, a fim de aumentar a sua participação e, deste modo, melhorar o alcance dos programas; |
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33.

| 34. | Salienta a persistente seletividade de acordo com critérios sociais que alguns Estados-Membros têm vindo a aplicar nas inscrições em programas de mobilidade; lamenta que as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles dificultem o acesso ao programa, na medida em que criam entraves aos candidatos, especialmente aos estudantes com rendimentos mais baixos; aponta para a elevada percentagem de estudantes em mobilidade que recebem apoio de terceiros (famílias, pais, parceiros, intervenientes locais próximos dos beneficiários); observa que um grande número de estudantes desiste de participar nos programas de mobilidade em razão de uma potencial perda de rendimento; observa que a eliminação dos entraves à mobilidade, tais como os obstáculos de natureza financeira, e um maior reconhecimento internacional dos resultados da experiência de aprendizagem e/ou profissional constituem instrumentos importantes para alcançar os objetivos da Ação-Chave 1; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira a favor das pessoas que não podem participar no programa devido a limitações de ordem financeira e solicita que sejam encontradas outras possibilidades de facilitar a sua mobilidade, a fim de tornar o programa Erasmus + verdadeiramente acessível a todos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a igualdade de género e a igualdade de acesso ao programa; |
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34.

| 35. | Insta a Comissão a garantir a mobilidade à escala europeia, mesmo em contexto de crise, e a propor eventuais soluções que permitam aos países participantes no Espaço Europeu do Ensino Superior o acesso ao programa Erasmus +. |
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35.

| 36. | Reitera a sua preocupação com facto de os jovens e o público em geral verem o programa Erasmus + fundamentalmente como um programa para o ensino superior; recomenda, por conseguinte, que seja conferida maior importância ao aumento da visibilidade, a nível europeu, nacional e regional, dos diferentes sectores aos quais as pessoas se podem candidatar, incluindo o ensino básico, o ensino superior, o ensino superior internacional, o EFP, o ensino de adultos, a juventude e o desporto e o voluntariado, realçando ainda a possibilidade de projetos transversais, nomeadamente através de uma campanha de informação e de ações de relações públicas sobre o conteúdo de todos os programas; |
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36.

| 37. | Considera que as marcas comerciais há muito existentes (Comenius, Erasmus, Erasmus Mundus, Leonardo da Vinci, Grundtvig e Juventude em Ação), bem como os respetivos logótipos, constituem instrumentos importantes para promover a diversidade do programa; observa ainda que o nome «Erasmus +» está a tornar-se o mais conhecido, especialmente entre os recém-chegados; sublinha que o novo programa deve defender a sua nova designação Erasmus +, e, além disso, recorrer a diferentes métodos para promover a sensibilização; propõe que a Comissão ponha ainda mais em evidência a relação do programa Erasmus + com as marcas e o seu vasto leque de subprogramas; solicita que se acrescente o nome «Erasmus +» aos diferentes programas (pelo que passariam a «Erasmus + Comenius», «Erasmus + Mundus», «Erasmus + Leonardo da Vinci», «Erasmus + Grundtvig» e «Erasmus + Juventude em Ação»); exorta todas as partes interessadas a continuarem a utilizar essas marcas, sobretudo nas publicações e brochuras, para manter e reforçar a identidade dos programas sectoriais, garantir um melhor reconhecimento e evitar qualquer tipo de confusão entre os beneficiários; Convida a Comissão a estruturar o Guia Erasmus + com o auxílio das marcas há muito existentes e a utilizar essas marcas, rigorosamente, no guia; |
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37.

| 38. | Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir um método de trabalho aberto, consultivo e transparente e a melhorar ainda mais a sua cooperação com os parceiros sociais e a sociedade civil (incluindo, se for caso disso, associações de pais, estudantes, professores e pessoal não docente, bem como as organizações de juventude) a todos os níveis da implementação dos projetos; salienta que o programa Erasmus + deve tornar-se uma iniciativa emblemática da União Europeia em termos de transparência, reconhecida como tal pelos seus cidadãos, evoluindo para uma situação de plena transparência da totalidade das suas decisões e dos seus processos, especialmente no que diz respeito à sua dimensão financeira; recorda que o facto de as decisões serem totalmente transparentes fornece aos projetos e às pessoas cujos pedidos não tenham tido êxito uma compreensão mais clara; |
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38.

| 39. | Salienta o papel importante desempenhado pelo Comité do Programa, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1288/2013 que cria o programa Erasmus +, enquanto um dos principais agentes de execução do programa, promovendo o valor acrescentado europeu através de uma maior complementaridade e sinergia entre o programa Erasmus + e as políticas a nível nacional; solicita que o papel do Comité do Programa seja reforçado, nomeadamente no que respeita às decisões políticas; convida a Comissão a continuar a partilhar com o Comité do Programa informações detalhadas sobre a distribuição dos fundos centralizados; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha que as ferramentas informáticas não devem ser exclusivamente entendidas como um vetor de processos administrativos, de gestão e de aplicação, mas que podem igualmente constituir meios de comunicação preciosos para manter o contacto com os beneficiários e facilitar o contacto entre os pares, tendo potencial para apoiar muitos outros processos, como o feedback dado pelos beneficiários, o acompanhamento recíproco e a promoção da visibilidade do programa; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a assegurar o intercâmbio regular de informações e uma boa cooperação entre as autoridades nacionais, os organismos de execução e as organizações da sociedade civil a nível europeu e as agências nacionais no que diz respeito às ações do programa, quer sejam elas descentralizadas ou centralizadas; exorta as agências nacionais a, sempre que possível, disponibilizarem nas suas páginas eletrónicas todas as informações necessárias no mesmo formato e com o mesmo conteúdo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão e, respetivamente, à Direção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC) e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), que permitam o prosseguimento da promoção de ações descentralizadas, como a AC2, propondo um financiamento adequado e proporcional à envergadura das ações; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Encoraja o fomento de uma maior cooperação entre as agências nacionais e a EACEA, a fim de promover ações centralizadas do programa Erasmus +, prestar o apoio necessário, aumentar a notoriedade do programa, fornecer aos potenciais candidatos informações adicionais sobre estas ações e trocar informações sobre como melhorar o respetivo processo de execução; exorta a Comissão a desenvolver, em cooperação com as agências nacionais, diretrizes europeias de execução que se destinem às agências nacionais; solicita a facilitação dos contactos entre a Comissão, as agências nacionais, os beneficiários do programa, os representantes das organizações da sociedade civil e a EACEA, mediante o desenvolvimento de uma plataforma de comunicação para o intercâmbio de informações e de boas práticas em que todas as partes interessadas possam receber informação de qualidade, bem como partilhar as suas experiências e sugestões com vista a futuras melhorias do programa; frisa a necessidade de as partes interessadas e os beneficiários participarem nas reuniões do Comité do Programa; salienta que, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, tal poderá ser facilitado pela criação de subcomités permanentes, em que participem representantes das partes interessadas e dos beneficiários, organismos nacionais sectoriais, deputados ao Parlamento Europeu e representantes dos Estados-Membros; |
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43.

| 44. | Convida a Comissão a rever as modalidades de pagamento às agências nacionais, os prazos de apresentação das candidaturas e os períodos de autorização e a adaptá-los em conformidade; salienta que as agências nacionais devem dispor de uma maior flexibilidade no que toca ao montante e aos custos administrativos das bolsas de mobilidade, para permitir estadias mais longas no estrangeiro; incentiva a Comissão a dotar as agências nacionais de uma maior flexibilidade no que diz respeito à transferência de fundos no âmbito das ações-chave, para que as eventuais lacunas de financiamento possam ser colmatadas com base nas necessidades dos beneficiários; propõe que se confie esta tarefa às agências nacionais, tendo em conta a sua familiaridade com as potenciais lacunas de financiamento nos respetivos países; observa que uma maior flexibilidade cria a necessidade de uma supervisão e transparência adequadas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Manifesta a sua preocupação face ao decréscimo registado no número de projetos ao abrigo do programa Leonardo e solicita uma maior margem de manobra para as agências nacionais no que toca às decisões relativas ao montante das subvenções para as despesas administrativas, de modo a que possam ter em conta de forma mais eficaz as especificidades nacionais, como, por exemplo, o sistema dual; |
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45.

| 46. | Manifesta a sua preocupação com as dificuldades com que se deparam as agências nacionais na interpretação e aplicação das regras do programa e recorda que 82 % do orçamento do programa Erasmus + é gerido no quadro de ações descentralizadas; insta a Comissão a simplificar as definições, a melhorar as diretrizes relativas às ações descentralizadas e a assegurar a aplicação coerente das normas e regulamentos aplicáveis ao programas em todas as agências nacionais, no respeito das normas comuns de qualidade e de avaliação dos projetos e dos procedimentos administrativos, garantindo, assim, a aplicação uniforme e coerente do programa Erasmus + e os melhores resultados para o orçamento da UE e evitando as taxas de erro; |
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46.

| 47. | Entende que o funcionamento das agências nacionais deve ser avaliado com regularidade e melhorado, a fim de garantir o bom desempenho das ações financiadas pela UE; reconhece que as taxas de participação e a experiência dos participantes e dos parceiros devem ser elementos fundamentais neste contexto; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Sugere que a estrutura organizativa dos serviços pertinentes da Comissão esteja em consonância com a estrutura do programa; |
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48.

| 49. | Exorta a uma melhoria das ferramentas informáticas correspondentes e a que seja dada ênfase à simplificação, ao caráter intuitivo e à melhoria das ligações entre os diferentes instrumentos, em vez do desenvolvimento de novos; recorda, neste contexto, que as novas ferramentas de tecnologia da informação figuram entre os meios de comunicação em rede preferidos pelos jovens; sublinha que as tecnologias da informação desempenham um papel importante para aumentar a visibilidade do programa; |
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49.

| 50. | Insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento das plataformas eTwinning, School Education Gateway, Open Education Europa, EPALE, European Youth Portal e VALOR IT, a fim de as tornar mais atraentes e de fácil acesso para os utilizadores; solicita à Comissão que aprecie estas plataformas na avaliação intercalar do Erasmus +, a apresentar no final de 2017; |
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50.

| 51. | Insta a Comissão a otimizar o desempenho e a facilidade de utilização das ferramentas informáticas, como o instrumento de mobilidade, ou de outras plataformas de apoio informático, como a Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa («EPALE»), a fim de garantir que os beneficiários do programa tirem o máximo partido das suas experiências, e solicita que seja promovida a colaboração transfronteiras e a partilha de melhores práticas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a reforçar a dimensão do programa do ensino básico e secundário, proporcionando uma maior mobilidade aos alunos, mais intercâmbios escolares, a simplificação dos procedimentos administrativos e de financiamento para as escolas e para as instituições de ensino não formal, tirando assim partido do objetivo geral do programa Erasmus + de promover a cooperação intersectorial, tendo em vista encorajar as instituições de ensino não formal a participarem em parcerias com escolas; encoraja a Comissão a reforçar as vertentes animação juvenil e aprendizagem não formal do programa, apoiando as organizações de juventude e outros animadores juvenis e mantendo o seu apoio à parceria para a juventude UE-Conselho da Europa; |
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52.

| 53. | Congratula-se com a introdução de dois tipos de parcerias estratégicas como um primeiro e importante passo positivo no sentido de aumentar as possibilidades de participação no programa das pequenas organizações, uma vez que estas têm, muitas vezes, dificuldades em satisfazer os requisitos sendo, por isso, discriminadas, em detrimento da reputação e do poder de persuasão do programa; insta a Comissão a proceder a novas melhorias, de molde a incluir um maior número de organizações de pequena dimensão nas atividades do programa, com o objetivo final de aumentar a sua quota-parte no programa, sem descurar os requisitos de qualidade; congratula-se com a elaboração de diretrizes europeias de execução e com a criação de um sítio de perguntas mais frequentes (FAQ) mais pormenorizado, a fim de fornecer explicações quanto aos critérios de seleção e de apresentar projetos selecionados a título de exemplo, de modo a tornar o processo de seleção mais claro e a prestar um maior apoio às pequenas organizações; realça a necessidade de envolver diferentes organizações nas atividades do programa e de manter um equilíbrio entre elas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Recomenda que os montantes das subvenções no âmbito da cooperação com as escolas sejam reduzidos em benefício do número de projetos apoiados, de molde a subvencionar os intercâmbios escolares diretamente e, assim, possibilitar mais encontros entre pessoas de diferentes culturas e línguas; sublinha a importância das experiências com pessoas de diferentes origens culturais no que diz respeito à promoção de uma identidade europeia e à ideia fulcral da integração europeia e recomenda medidas para permitir a participação do maior número possível de pessoas, o que se aplica, sem dúvida, a todos os objetivos do programa; congratula-se, neste contexto, com as melhorias já introduzidas, mas espera que as agências nacionais e a Comissão tornem as regras mais flexíveis no âmbito da parceria estratégica; |
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54.

| 55. | Considera necessário envidar mais esforços no sentido de promover e apoiar o multilinguismo no âmbito do programa Erasmus +, tendo em conta a importância do multilinguismo para melhorar a empregabilidade dos jovens (19); |
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55.

| 56. | Salienta, no contexto dos novos desafios sociais para a Europa, a necessidade de reforçar uma abordagem europeia para enfrentar os desafios comuns europeus, apoiando os projetos de inovação de grande escala no domínio da educação, formação e juventude levados a cabo pelas redes da sociedade civil europeia; salienta que este objetivo poderá ser concretizado através da afetação de uma parte da dotação geral do programa Erasmus + em benefício da Ação-Chave 2 «Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas» a ações centralizadas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que 75 % das agências nacionais declararam ter elevados encargos administrativos, o que reduz a capacidade de investimento do orçamento da UE e ameaça ter um impacto direto nos beneficiários; exorta a DG EAC e a EACEA a melhorarem a execução do programa, especialmente no que se refere ao processo de candidatura; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Congratula-se com a introdução no programa do sistema de custos unitários, tendo em vista reduzir ao mínimo o ónus administrativo; saúda, igualmente, os ajustamentos introduzidos pela Comissão em 2016 e os previstos para 2017; observa que, devido a requisitos regulamentares, alguns Estados-Membros não podem aplicar o sistema ou consideram que os níveis de custos são inadequados em relação aos custos reais; considera que se impõe o aumento das tabelas de custo unitário, de molde a disponibilizar apoio financeiro suficiente aos participantes no projeto e salienta a necessidade de garantir que os participantes e as organizações das regiões periféricas e fronteiriças não sejam desfavorecidos pelo sistema de custos unitários; solicita que seja devidamente recompensado o empenho pessoal considerável, nomeadamente dos muitos voluntários e professores, bem como de todos os outros candidatos; apela à (re)introdução de um financiamento na fase preparatória do projeto para estabelecer contactos com potenciais parceiros de cooperação ou realizar reuniões preparatórias ou, por exemplo, de um montante fixo suficientemente elevado a título de subvenção para cobrir estes custos; sublinha que a transparência neste domínio é um elemento essencial dos objetivos e requisitos de transparência da totalidade do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Congratula-se com a simplificação obtida através da utilização de montantes fixos e de financiamento a taxa fixa; encoraja a Comissão a procurar formas de continuar a melhorar o complexo procedimento administrativo aplicável aos candidatos aos diferentes sectores do programa; manifesta a sua preocupação pelo facto de as agências nacionais declararem encargos de auditoria mais elevados; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Assinala a necessidade de reforçar o apoio às redes europeias no quadro da Ação-Chave 3 «Apoio à reforma das políticas», a fim de maximizar a promoção e divulgação das oportunidades que o Erasmus + oferece; |
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60.

| 61. | Solicita à Comissão que tome medidas concretas para que o voluntariado seja elegível como fonte de contribuição própria para o orçamento do projeto, uma vez que tal facilita a participação de organizações mais pequenas, em especial no domínio do desporto, tendo em conta que o programa Erasmus + permite o reconhecimento do voluntariado a título de cofinanciamento sob a forma de contribuições em espécie, solicitando ainda que a nova proposta da Comissão sobre diretrizes financeiras inclua essa possibilidade; salienta que a contribuição do voluntário deve ser reconhecida e beneficiar de visibilidade, dada a sua importância especial para o programa, desde que seja monitorizada para garantir que o voluntariado venha complementar, mas não substituir, o investimento dos recursos públicos; |
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61.

| 62. | Reconhece o valor económico e social do voluntariado e incentiva a Comissão a prestar um maior apoio às organizações de voluntariado em todas as ações do programa; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Congratula-se com a proposta da Comissão de criar um Corpo Europeu de Solidariedade; exorta a Comissão a envolver as organizações de voluntariado no desenvolvimento desta nova iniciativa, a fim de garantir a sua mais-valia e valor complementar no reforço do voluntariado na União Europeia; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços a nível orçamental para ter em conta esta nova iniciativa, sem prejudicar o financiamento de outros programas atuais e prioritários, e exorta a uma análise das possibilidades de a integrar no âmbito do SVE, a fim de reforçar o voluntariado na UE sem duplicar iniciativas e programas; |
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63.

| 64. | Realça que o voluntariado é uma expressão de solidariedade, liberdade e responsabilidade que contribui para o reforço da cidadania ativa e do desenvolvimento humano individual; entende que o voluntariado também é um instrumento essencial para a inclusão e a coesão sociais, assim como para a formação, o ensino e o diálogo intercultural, tendo simultaneamente um contributo importante para a difusão dos valores europeus; considera que o papel do Serviço Voluntário Europeu (SVE) deve ser reconhecido na promoção do desenvolvimento de aptidões e competências que podem facilitar o acesso dos participantes no SVE ao mercado de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem condições de trabalho dignas para os voluntários e a controlar se os contratos, ao abrigo dos quais os voluntários trabalham, são plenamente respeitados; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os participantes no Serviço Voluntário Europeu nunca sejam considerados ou utilizados como mão de obra de substituição; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Solicita que período decisório seja o mais curto possível, que a avaliação dos pedidos se processe de uma forma coerente e coordenada, bem como um processo transparente e uma justificação compreensível das candidaturas rejeitadas, para não desencorajar os utilizadores dos programas da UE; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Encoraja vivamente uma maior transparência na avaliação das candidaturas e um feedback da sua qualidade a todos os candidatos; exorta a Comissão a garantir que os beneficiários do programa disponham de um sistema de comunicação de informações eficaz que lhes permita comunicar à Comissão quaisquer irregularidades relacionadas com a execução do programa Erasmus + que possam identificar; insta ainda a Comissão a melhorar e a reforçar o intercâmbio de informações entre as instituições europeias responsáveis pela execução do programa e os organismos nacionais; incentiva as agências nacionais e a EACEA, a proporcionarem oportunidades de formação aos avaliadores, a organizarem reuniões periódicas com os beneficiários e a visitarem projetos, com vista a melhorar a aplicação do programa; |
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66.

| 67. | Salienta a importância de reforçar a dimensão local do SVE; propõe reforçar o apoio aos voluntários do SVE não só antes da partida, mas também após o seu regresso às respetivas comunidades locais, mediante ações de formação com uma orientação e integração posteriores, a fim de os ajudar a partilhar as suas competências europeias mediante a promoção do voluntariado a nível local; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Apoia uma maior eficácia e eficiência através de projetos em larga escala; observa, no entanto, que deve existir um equilíbrio entre pequenos e grandes grupos de candidatos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a harmonizar as referidas taxas de pré-financiamento, tanto quanto possível ao longo de toda a duração do programa, de forma a proporcionar a todos os beneficiários as mesmas vantagens e a facilitar a aplicação dos projetos, em especial no que se refere às organizações de pequena dimensão; insta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que, em termos de candidatos ao programa, não seja dada preferência às grandes instituições relativamente às mais pequenas e mais jovens; |
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69.

| 70. | Faz notar os desequilíbrios regionais verificados a nível da UE e entre regiões dos Estados-Membros na participação em ações financiadas pelo programa Erasmus +; manifesta preocupação com o facto de as taxas de sucesso destas ações serem relativamente baixas e díspares na UE; apela à tomada de medidas específicas e oportunas que contribuam para aumentar a participação nestas ações e melhorar as taxas de sucesso, independentemente da origem dos candidatos, e que procurem reservar uma parte do financiamento a ações específicas de promoção e sensibilização quanto a esta iniciativa, sobretudo nas regiões em que o acesso ao financiamento continua a ser relativamente reduzido; |
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70.

| 71. | Assinala que a execução do programa Erasmus + nas regiões da UE revela diferentes necessidades de financiamento e prioridades de intervenção que requerem uma reorientação do programa de intervenção por parte de alguns Estados-Membros, a fim de garantir a relação custo/eficácia dos fundos utilizados; |
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71.

| 72. | Regista a existência injustificada de discrepâncias entre os países e os respetivos métodos de atribuição; exorta a Comissão a analisar as consequências de tais discrepâncias, num esforço para minimizar as disparidades socioeconómicas na União Europeia; apoia um novo aumento das taxas de subvenção, bem como o seu ajustamento ao custo de vida no país de acolhimento da pessoa que participa na mobilidade, de modo a incentivar a participação de alunos socioeconomicamente desfavorecidos, de estudantes e funcionários com necessidades especiais, bem como de estudantes e funcionários de regiões remotas; |
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72.

| 73. | Realça que, apesar do efeito cada vez mais positivo e da procura cada vez maior das bolsas de mobilidade do programa Erasmus + na Europa Oriental e Meridional, o orçamento global do programa é limitado, o que se traduz num grande número de candidaturas rejeitadas; propõe que a Comissão intensifique esforços para promover a mobilidade da Europa Ocidental para a Europa Oriental; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Lamenta que o aumento das desigualdades nos Estados-Membros e entre alguns destes e a elevada taxa de desemprego dos jovens na UE estejam a tornar o acesso ao programa difícil na medida em que criam obstáculos à mobilidade para os candidatos provenientes de regiões com rendimentos mais baixos e mais afetadas pela crise económica e pelos cortes; afirma que o programa Erasmus + e o ensino e a formação profissionais também devem ter um papel ativo nas regiões remotas e fronteiriças da UE; considera muito positivo facto de dar acesso e proporcionar igualdade de oportunidades aos habitantes destas regiões e assim reduzir o desemprego dos jovens e contribuir para relançar a economia; |
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74.

| 75. | Sublinha que as subvenções para apoiar a mobilidade das pessoas no âmbito do programa Erasmus + devem ser isentas de tributação e de contribuições para a segurança social; |
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75.

| 76. | Exorta a Comissão a reconhecer a natureza especial dos projetos e das ações de mobilidade que envolvam pessoas com necessidades especiais, bem como das pessoas provenientes de meios desfavorecidos; incentiva uma maior promoção das possibilidades de participação no programa para as pessoas com necessidades especiais e para as pessoas provenientes de meios desfavorecidos, nomeadamente refugiados, e solicita que o respetivo acesso lhes seja facilitado; |
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76.

| 77. | Salienta que, embora tenham sido realizados progressos ao nível do reconhecimento dos períodos de estudo, créditos, qualificações e competências através da aprendizagem não formal e informal adquirida no estrangeiro, estes desafios persistem; sublinha que o reconhecimento das qualificações internacionais é essencial para a mobilidade e constitui a base para uma cooperação reforçada no Espaço Europeu do Ensino Superior; realça a importância de fazer pleno uso de todos os instrumentos da UE de validação de conhecimentos, aptidões e competências, essenciais para o reconhecimento das qualificações; |
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77.

| 78. | Salienta que, apesar da crise económica, financeira e social, o número de períodos de estudo efetuados pelos estudantes no estrangeiro através do programa Erasmus tem vindo a aumentar constantemente desde 2008; chama a atenção para o facto de, simultaneamente, o número de estágios no estrangeiro ter aumentado exponencialmente; conclui que os jovens consideram os estágios como uma excelente oportunidade para aumentar a sua empregabilidade; recomenda à Comissão e às agências, organizações e instituições nacionais que tomem conhecimento desta evolução; |
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78.

| 79. | Salienta que, graças ao Quadro Europeu de Qualificações (20), foram introduzidas melhorias claras nos sistemas de reconhecimento e validação dos diplomas, das qualificações, dos créditos, dos certificados de qualificações e das acreditações de competências no domínio do ensino e do EFP, mas constata que ainda persistem problemas; destaca a importância de garantir que as competências e qualificações resultantes de uma experiência internacional de mobilidade, sejam em que contexto for — num ambiente de aprendizagem formal, no âmbito de um estágio numa empresa, de um voluntariado ou de uma atividade juvenil –, estejam devidamente documentadas, validadas, reconhecidas e comparáveis no sistema nacional; insta a Comissão a proceder a reformas e a realizar progressos no sentido de reforçar o Quadro Europeu de Qualificações, convertendo a atual recomendação num instrumento mais forte destinado a apoiar a livre circulação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem sistematicamente os instrumentos europeus existentes, como o Europass, o Youthpass e o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), e que aprofundem o seu desenvolvimento; incentiva o desenvolvimento de qualificações comuns para o ensino e formação profissionais que possam assegurar o reconhecimento internacional das qualificações; solicita aos Estados-Membros que apliquem plena e atempadamente a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal; |
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79.

| 80. | Salienta que a educação e a aprendizagem não formais de adultos promovem as competências básicas e as competências transversais, como as competências sociais e cívicas, que são relevantes para o mercado de trabalho, assim como para o bem-estar no trabalho e para um bom equilíbrio entre a vida profissional e familiar; realça que a educação e a aprendizagem não formais de adultos são cruciais para alcançar os grupos mais desfavorecidos da sociedade e para os ajudar a desenvolver competências que contribuam para a sua entrada no mercado de trabalho e para que encontrem um emprego sustentável e de qualidade ou melhorarem a sua situação em termos de emprego, contribuindo ainda para uma Europa mais democrática; |
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80.

| 81. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de EFP e frisa que os sistemas de estágios profissionais e de aprendizagem são oportunidades formativas que não substituem os cargos profissionais a tempo inteiro, devendo garantir aos aprendizes condições de trabalho dignas e uma remuneração adequada, sem que as tarefas atribuídas aos beneficiários sejam, em caso algum, substituídas pelas que incumbem a um trabalhador; |
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81.

| 82. | Regista que, no âmbito do atual programa, as agências nacionais têm um trabalho de aplicação mais exigente; insta a Comissão a atribuir os recursos suficientes e a proporcionar a assistência necessária às agências nacionais, possibilitando assim uma melhor aplicação do programa e permitindo às agências nacionais fazer face aos novos desafios resultantes do aumento do orçamento; |
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82.

| 83. | Insta a Comissão a monitorizar os critérios de qualidade utilizados pelas agências nacionais na avaliação de projetos e a proceder a um intercâmbio de práticas de excelência a este respeito; apoia programas de formação de avaliadores, a fim de permitir que prossigam o seu desenvolvimento, especialmente no âmbito dos projetos intersectoriais e de permitir que deem informações de qualidade a todos os candidatos, de molde a incentivar a concretização dos objetivos dos futuros projetos e melhorar o desempenho dos futuros candidatos; |
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83.

| 84. | Considera que a avaliação da qualidade deve ser tão importante quanto a medição quantitativa; solicita que seja preparada a referida avaliação no quadro do programa Erasmus +; |
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84.

| 85. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a validarem e reconhecerem os estágios e a aprendizagem formal e não formal; incentiva os Estados-Membros a informarem melhor os jovens aprendizes sobre as possibilidades de que dispõem, a darem mais apoio aos centros de formação que pretendam participar no programa Erasmus +, e, também, a adotarem medidas de acompanhamento para prestar assistência aos aprendizes em matéria de alojamento e de transportes, no âmbito de experiências de mobilidade em países vizinhos; |
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85.

| 86. | Apoia uma maior mobilidade na educação, nos programas e períodos de estágio no âmbito da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, no intuito de reduzir os elevados níveis de desemprego juvenil e os desequilíbrios geográficos no interior da União Europeia; |
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86.

| 87. | Insta a Comissão a identificar as desigualdades existentes entre as instituições de EFP nos países e nas regiões ao nível da participação nos programas de mobilidade da UE, a fim de diminuir essas desigualdades através de uma melhor colaboração e intercâmbio de informações entre agências nacionais relativamente ao programa Erasmus +, promovendo o trabalho de equipa entre as instituições de EFP através do estabelecimento de ligações entre instituições de EFP experientes e outras instituições, proporcionando às instituições de EFP medidas de apoio às políticas e sugestões específicas, assim como melhorando os sistemas de apoio já em vigor; |
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87.

| 88. | Exorta os Estados-Membros, no intuito de incentivar a mobilidade dos professores, formadores e pessoal não docente, a reconhecerem a sua participação nos programas de mobilidade enquanto parte importante da progressão na carreira e, se possível, a criarem um sistema de compensação que tenha em consideração a participação em programas de mobilidade, por exemplo, sob a forma de benefícios financeiros ou redução do volume de trabalho; |
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88.

| 89. | Exorta as agências nacionais a assegurarem a plena transparência durante a avaliação dos projetos através da publicação da lista dos projetos selecionados em conjunto com a respetiva evolução e apoio financeiro; |
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89.

| 90. | Incentiva, no âmbito da AC1, a continuidade das práticas de excelência do programa Comenius, tais como a promoção de intercâmbios escolares e a possibilidade de os funcionários escolares se candidatarem individualmente a bolsas de mobilidade ao abrigo da AC1; |
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90.

| 91. | Observa que, apesar da elevada qualidade dos projetos ao abrigo da Ação-Chave 2, muitos deles foram recusados devido à falta de financiamento; encoraja a Comissão a assinalar estes projetos, a fim de os ajudar a atrair investimentos de outras fontes; incentiva os Estados-Membros a reconhecerem os projetos assinalados, conferindo-lhes prioridade no acesso aos fundos públicos para a sua concretização, se tais fundos estiverem acessíveis; |
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91.

| 92. | Insta a Comissão Europeia a prosseguir os seus esforços no sentido de solucionar o desafio em matéria de financiamento relativamente às organizações europeias com sede em Bruxelas, a fim de aumentar o seu contributo para o desenvolvimento das políticas europeias nos domínios da educação, formação, juventude e desporto; |
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92.

| 93. | Regista os desafios com que se deparam as agências nacionais em matéria de execução da Mobilidade Internacional de Créditos (MIC); apela a uma maior flexibilidade das agências nacionais no que respeita à atribuição de recursos de alguns países e regiões a outros, tendo em vista satisfazer as prioridades de cooperação das instituições de ensino superior (IES); |
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93.

| 94. | Regista a diminuição do número de participantes individuais nos programas de mobilidade que não o programa Erasmus +, devido ao tratamento preferencial que as instituições europeias de ensino superior dão a um sistema de mobilidade institucionalizado; incentiva a Comissão e as autoridades nacionais a renovarem as oportunidades para os candidatos individuais participarem na mobilidade; |
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94.

| 95. | Exorta a Comissão a reforçar o sistema de EFP através da promoção dos sub-programas Leonardo da Vinci junto das novas organizações e de instituições de menor dimensão, para além de lhes prestar assistência aquando da candidatura a financiamento adequado, proporcionando mais orientações, formação em linha e um apoio personalizado na preparação de candidaturas de elevada qualidade para fins de financiamento, através do contacto com agências nacionais no que se refere ao programa Erasmus +; |
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95.

| 96. | Incentiva a promoção, à escala mundial, de uma área europeia de ensino superior, bem como a evolução do conhecimento individual em todo o mundo, através do reforço de todas as partes interessadas (Estados-Membros, IES, associações do ensino superior), de forma a tornar os mestrados conjuntos do programa Erasmus Mundus mais atrativos para as IES e os potenciais candidatos; |
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96.

| 97. | Propõe um maior envolvimento das agências nacionais na elaboração das políticas em matéria de educação, formação, juventude e desporto, através do reforço dos elos entre a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais; |
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97.

Próximo período de programação

| 98. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços com vista a simplificar os procedimentos e reduzir os elevados encargos administrativos que afetam os estudantes, as instituições e as empresas de acolhimento que participam nos projetos Erasmus +, em especial os que não tiram suficientemente partido desta possibilidade, a fim de facilitar o acesso em igualdade de condições e os processos de registo, reconhecimento e validação; reitera a necessidade de a informação relativa ao referido programa ser disponibilizada em todas as línguas oficiais da UE, a fim de fomentar uma maior participação; exorta a Comissão e as agências nacionais a harmonizarem os critérios de acesso ao programa, no intuito de garantir o acesso ao maior número de candidatos possível; |
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98.

| 99. | Sugere, com caráter prioritário, que não se prossiga a harmonização, nem sejam introduzidas transformações profundas na estrutura do programa, e que, em vez disso, sejam salvaguardados e consolidados os resultados obtidos, procedendo a melhorias incrementais sempre que necessário; |
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99.

| 100. | Recomenda o reforço da importância e da visibilidade do ensino não formal, tanto no que toca ao emprego dos jovens, como à educação para adultos no programa Erasmus +, visto que a educação não formal é importante para a cidadania europeia e a promoção da democracia e da educação para os valores; considera, no entanto, que o programa é frequentemente associado à educação formal, devido ao seu nome; |
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100.

| 101. | Insta a Comissão a envolver as partes interessadas nos trabalhos sobre o próximo período de programação do financiamento e na introdução de eventuais melhorias, a fim de assegurar o êxito futuro e a mais-valia do programa; |
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101.

| 102. | Recomenda que, no âmbito da Ação-Chave 1, o programa Erasmus + desenvolva a mobilidade intersectorial das pessoas, de modo a que os alunos, professores, educadores, formadores, estagiários, trabalhadores e jovens possam participar plenamente na mobilidade intersectorial; |
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102.

| 103. | Solicita que se proceda a uma definição clara dos projetos transectoriais, para evitar a confusão resultante de uma denominação inadequada dos projetos; |
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103.

| 104. | Solicita não só que o atual nível de orçamento seja garantido para a próxima geração de programas no âmbito do novo QFP, mas considera, também, que outro aumento orçamental, garantindo um nível de financiamento anual para a próxima geração de programas de nível pelo menos equivalente ao do último ano de execução do quadro atual, constitui um passo absolutamente fundamental para assegurar o êxito do programa; sugere que a Comissão estude a possibilidade de aumentar o pré-financiamento; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Congratula-se com a estrutura do programa e exorta a Comissão a manter, na proposta relativa à próxima geração de programas, os capítulos separados e os orçamentos separados para a educação e formação, a juventude e o desporto, tendo em conta as suas características específicas, e a adaptar os formulários de candidatura, sistemas de informação e requisitos relacionados com os produtos desenvolvidos, em função do setor específico; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Incentiva as agências nacionais a tornarem facilmente acessíveis os orçamentos disponíveis por ação principal e por setor após cada ronda de candidaturas, para que os candidatos possam planear estrategicamente as suas ações futuras, e encoraja a publicação dos resultados da seleção de projetos e as rubricas orçamentais, permitindo, assim, o acompanhamento adequado do programa por peritos externos; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Convida a Comissão a rever periodicamente o nível de apoio financeiro, nomeadamente os montantes únicos para despesas de viagem e ajudas de custo, a fim de garantir que correspondam aos custos de vida reais e evitar o endividamento resultante de um período de formação, e, assim, contribuir para prevenir a discriminação e o abandono de pessoas que tenham menos meios financeiros e/ou aos requisitos especiais; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Realça que os grupos desfavorecidos são especificamente visados no setor da juventude; propõe o alargamento da estratégia de inclusão e diversidade a todos os setores do programa, a fim de promover a inclusão social e a participação de pessoas com necessidades especiais ou com menos hipóteses no âmbito do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Insta a Comissão a apresentar um quadro de qualidade para os estágios e uma proposta sobre o reforço da mobilidade dos aprendizes, a fim de assegurar um conjunto de direitos para os aprendizes, estagiários e aprendentes no domínio do EFP, de modo a garantir uma proteção adequada e que estes programas de mobilidade nunca substituam contratos de trabalho normais; insta também os Estados-Membros a aprovarem o referido quadro e as propostas da Comissão; apela a estágios remunerados e de qualidade e solicita que os Estados-Membros comuniquem as situações de violação das condições relativas às missões ou aos direitos dos beneficiários do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Apela à Comissão para que trabalhe com os Estados-Membros no reforço da cooperação entre as instituições de ensino e as principais partes interessadas (autoridades locais/regionais, parceiros sociais, setor privado, representantes da juventude, serviços de ensino e formação profissional, organizações de investigação e organizações da sociedade civil), de molde a melhorar a capacidade de resposta dos sistemas de ensino e formação profissional às verdadeiras necessidades do mercado de trabalho, bem como a garantir que essa cooperação se reflita no programa Erasmus +; considera que a participação ativa dos beneficiários e de todas as partes interessadas na conceção, na organização, no acompanhamento, na execução e na avaliação do programa asseguram a sua viabilidade, o seu êxito e o seu valor acrescentado; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Defende que deve ser permitido aos estudantes em regime de mobilidade combinar os estudos no estrangeiro com estágios relacionados com os estudos no âmbito do programa, facilitando assim a estadia no estrangeiro, reduzindo a seletividade social, aumentando o número de alunos que participam na mobilidade, aperfeiçoando as competências dos alunos e melhorando as ligações entre o ensino superior e o mundo do trabalho; solicita à Comissão que preste particular atenção à mobilidade a longo prazo dos aprendizes aquando da atribuição de bolsas Erasmus +; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Assinala os desequilíbrios existentes entre Estados-Membros no que se refere aos critérios de admissão para o programa Erasmus +; insiste em que a Comissão assegure a aplicação harmonizada, em todas as agências nacionais, das regras do programa, respeitando as normas de qualidade e as práticas processuais comuns, garantindo, assim, a coerência interna e externa do programa Erasmus + e fazendo com que se torne um programa verdadeiramente europeu; a este respeito, insta a Comissão a desenvolver orientações europeias relativas à aplicação do programa Erasmus +, destinadas às agências nacionais; incentiva as agências nacionais, que têm de ser uma parte integrante do processo de acompanhamento, a também prestarem atenção à criação ou facilitação de um fórum para um diálogo construtivo entre as autoridades responsáveis pelo ensino e pelas políticas laborais em cada Estado-Membro; encoraja vivamente uma melhor coordenação entre as agências, a fim de estabelecer uma maior adequação entre os projetos que tratam de questões semelhantes; |
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112.

| 113. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a multiplicarem as oportunidades de EFP no estrangeiro e a fazerem do EFP um elemento preponderante para a procura de emprego e no início de uma carreira promissora, a garantirem o acesso de todos os cidadãos, de todas as idades e a preverem um financiamento adequado, uma vez que os fundos reservados ao EFP não são proporcionais (21) ao número de potenciais candidatos aos programas de mobilidade propostos; apoia firmemente a promoção e o fomento da mobilidade no domínio da EFP junto das mulheres e considera que devem ser definidas metas ambiciosas por parte dos Estados-Membros a este respeito e que os progressos realizados devem ser controlados de forma rigorosa; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Salienta que está em curso uma redefinição do trabalho e das competências, em particular em virtude do atual processo de transição para a uma economia mais digitalizada, caracterizada por novas necessidades e setores económicos orientados para o futuro; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que o programa Erasmus + reflita esta realidade; |
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114.

| 115. | Apela a uma maior promoção dos programas de mobilidade para os níveis mais avançados do ensino superior, a fim de assegurar a mobilidade entre os centros de investigação europeus e continuar a prosseguir o objetivo de internacionalizar as universidades europeias; |
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115.

| 116. | Sublinha a necessidade de reforçar a sensibilização para o instrumento Erasmus + como forma de melhorar as competências de cada indivíduo e de lhes conferir uma dimensão alargada que permita garantir a abordagem correta em relação a este instrumento, a fim de assegurar a sua eficácia e eliminando o risco de o mesmo se tornar uma mera experiência de vida; |
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116.

| 117. | Insta a Comissão a elaborar e publicar estatísticas atualizadas e a realizar estudos de acompanhamento sobre a execução do programa Erasmus +, em particular a taxa de adesão dos jovens, por região e género, o impacto na empregabilidade, bem como o tipo e a taxa de emprego e o impacto sobre os salários e o modo como poderão ser melhorados; solicita à Comissão que analise o motivo que leva alguns países a candidatarem-se a mais a programas de mobilidade no EFP, onde a desigualdade entre os géneros é maior, que analise as razões deste desfasamento e os países onde há mais candidatos com deficiência, e que defina um plano sobre as formas de reforçar a participação dos outros países; exorta, por conseguinte, as agências nacionais dos Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com vista ao intercâmbio de informações e estatísticas; sustenta que os resultados dos estudos e as estatísticas devem ser integrados e tidos em consideração na próxima revisão intercalar do programa Erasmus +; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Recorda que, numa época de particular crise dos valores fundamentais da UE, o instrumento Erasmus + pode constituir uma oportunidade fundamental para favorecer a integração, a compreensão e a solidariedade entre os jovens; preconiza, por isso, a promoção da integração dos jovens através da sensibilização para as diferentes culturas e tradições e para o seu respeito mútuo e necessário; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Propõe que, num futuro programa Erasmus + para o próximo período financeiro (pós 2020), a Comissão mantenha o ensino e a formação para o empreendedorismo, nomeadamente a mobilidade, e que inclua no programa os seguintes elementos:






  i) | a avaliação cuidadosa do impacto das atuais medidas de promoção do empreendedorismo através da educação e da formação e a sua eventual adaptação, atribuindo simultaneamente particular atenção aos efeitos nos grupos sub-representados e desfavorecidos; |
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119.

i)

a avaliação cuidadosa do impacto das atuais medidas de promoção do empreendedorismo através da educação e da formação e a sua eventual adaptação, atribuindo simultaneamente particular atenção aos efeitos nos grupos sub-representados e desfavorecidos;

| ii) | a promoção de conteúdos e ferramentas de aprendizagem mais bem definidos em matéria de ensino formal e não formal, dirigidos a todos os estudantes — tanto os módulos teóricos como os práticos, tais como projetos empresariais de estudantes; |
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ii)

a promoção de conteúdos e ferramentas de aprendizagem mais bem definidos em matéria de ensino formal e não formal, dirigidos a todos os estudantes — tanto os módulos teóricos como os práticos, tais como projetos empresariais de estudantes;

| iii) | a promoção de parcerias entre instituições de ensino, empresas, organizações sem fins lucrativos e formadores no plano do ensino não formal, por forma a criar cursos adequados e proporcionar aos estudantes a experiência prática e os modelos necessários; |
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iii)

a promoção de parcerias entre instituições de ensino, empresas, organizações sem fins lucrativos e formadores no plano do ensino não formal, por forma a criar cursos adequados e proporcionar aos estudantes a experiência prática e os modelos necessários;

| iv) | o desenvolvimento de competências em matéria de processos empresariais, no domínio da literacia financeira, da literacia e das competências em matéria de TIC, da resolução de problemas, do pensamento criativo, da resolução de problemas, do espírito de inovação, da autoconfiança, da adaptabilidade, da capacidade de trabalho em equipa, da gestão de projetos, da avaliação e tomada de riscos e ainda das competências e dos conhecimentos empresariais específicos; |
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iv)

o desenvolvimento de competências em matéria de processos empresariais, no domínio da literacia financeira, da literacia e das competências em matéria de TIC, da resolução de problemas, do pensamento criativo, da resolução de problemas, do espírito de inovação, da autoconfiança, da adaptabilidade, da capacidade de trabalho em equipa, da gestão de projetos, da avaliação e tomada de riscos e ainda das competências e dos conhecimentos empresariais específicos;

| v) | o destaque da aprendizagem não formal e informal como ambiente privilegiado para adquirir as competências necessárias ao empreendedorismo; |
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v)

o destaque da aprendizagem não formal e informal como ambiente privilegiado para adquirir as competências necessárias ao empreendedorismo;

| 120. | Incentiva os Estados-Membros a participarem mais intensamente no programa Erasmus para jovens empresários e a promovê-lo ainda mais junto dos jovens interessados em lançar um projeto empresarial, para que estes possam tirar partido de uma experiência no estrangeiro e adquirir novas competências que possam ajudá-los a realizar com sucesso os seus projetos empresariais; |
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120.

| 121. | Encoraja vivamente a aprendizagem interpares na sequência de estudos, de uma formação e após uma experiência profissional no estrangeiro, a fim de aumentar o impacto do programa Erasmus + nas comunidades locais; salienta que a partilha de boas práticas é essencial para melhorar a qualidade dos projetos no âmbito do programa Erasmus +; Congratula-se com a plataforma de divulgação dos resultados dos projetos do programa Erasmus + e apela a uma abordagem mais determinada da partilha de boas práticas e do intercâmbio de pontos de vista entre as agências nacionais, os parceiros e os beneficiários do programa; insta a Comissão a prestar apoio aos candidatos ao programa na procura de parceiros internacionais, mediante o desenvolvimento de plataformas de fácil utilização que combinem a informação pública sobre os vários beneficiários e os respetivos projetos; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Insta a Comissão a melhorar o guia do programa e a torná-lo mais convivial e compreensível, bem como a redigir brochuras com informações específicas sobre cada uma das ações principais; exorta a Comissão a simplificar o processo de candidatura no que respeita aos encargos administrativos; |
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122.

| 123. | Apoia o desenvolvimento de instituições de ensino para adultos, através do desenvolvimento profissional contínuo e de oportunidades de mobilidade para os professores, os diretores escolares, os formadores e o pessoal ligado ao ensino; incentiva o desenvolvimento de aptidões e de competências no quadro do ensino para adultos, designadamente em matéria de utilização eficaz das TIC, a fim de melhorar os resultados da aprendizagem; salienta a importância do intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Congratula-se com o desenvolvimento de projetos-piloto como o «quadro europeu para a mobilidade dos aprendizes: desenvolver a cidadania europeia e as competências através da integração dos jovens no mercado de trabalho» que visa executar programas eficazes em termos de custos de mobilidade transfronteiriça de aprendizes entre instituições do EFP e/ou outras organizações pertinentes, bem como reconhecer e validar formalmente os resultados da aprendizagem e apoiar o reconhecimento mútuo de diplomas, e saúda o projeto-piloto «mobilidade dos jovens durante a formação profissional — para uma maior mobilidade dos jovens», destinado a melhorar a mobilidade dos jovens em formação profissional; solicita à Comissão uma aplicação eficaz dos dois projetos-piloto e a sua inserção a longo prazo no programa Erasmus +; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um apoio estrutural a mais longo prazo às organizações da sociedade civil europeias no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto sob a forma de subvenções de funcionamento, uma vez que se trata de organizações que oferecem aos cidadãos e residentes europeus oportunidades de aprendizagem e espaços de participação no desenvolvimento e na execução das políticas europeias; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Insta a Comissão a ponderar uma solução adequada à situação das organizações não governamentais europeias que estão sediadas em Bruxelas e que apresentam a sua candidatura para obtenção de fundos junto das agências nacionais belgas; |
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126.

o

o o

| 127. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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127.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

(2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(3)  JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.

(4)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(5)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 77.

(6)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 1.

(7)  JO C 372 de 20.12.2011, p. 31.

(8)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(9)  JO C 70 de 8.3.2012, p. 9.

(10)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 32.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0292.

(12)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 25.

(13)  JO C 172 de 27.5.2015, p. 17.

(14)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 36.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0106.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0107.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0291.

(18)  http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/study/2014/eras mus-impact_en.pdf

(19)  Relatório Científico e Político sobre as Línguas e a Empregabilidade, de 2015, do Centro Comum de Investigação da Comissão (JRC Science and Policy Report on Languages and Employability, 2015).

(20)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

(21)  Segundo a Comissão, em 2016, a taxa de sucesso das candidaturas elegíveis para mobilidade no EFP no âmbito do programa Erasmus + foi de 42 %, devido à falta de financiamento. A situação tem vindo a agravar-se ao longo dos anos — em 2014, a taxa de sucesso foi de 54 % e, em 2015, de 48 %. Embora o financiamento disponível tenha aumentado ligeiramente ao longo dos anos, a procura aumentou muito mais rapidamente, mas os recursos limitados do programa Erasmus + não permitem que o financiamento acompanhe o ritmo da procura.

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Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/48 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/48

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P8_TA(2017)0020

Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE) — 2016/2230(INI))

(2018/C 252/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07592/2016), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07592/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017 (1), sobre a proposta de decisão, |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017 (1), sobre a proposta de decisão,

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação ex ante do acordo de parceria no domínio das pescas e respetivo protocolo entre a União Europeia e as Ilhas Cook, de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta o relatório de avaliação ex ante do acordo de parceria no domínio das pescas e respetivo protocolo entre a União Europeia e as Ilhas Cook, de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as orientações estratégicas das autoridades das Ilhas Cook para o desenvolvimento do sector das pescas local, designadamente as constantes do documento «Cook Islands Offshore Fisheries Policy», |
| --- | --- |

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Tendo em conta as orientações estratégicas das autoridades das Ilhas Cook para o desenvolvimento do sector das pescas local, designadamente as constantes do documento «Cook Islands Offshore Fisheries Policy»,

| — | Tendo em conta o quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente os objetivos 1, 2, 9, 10 e 14, |
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—

Tendo em conta o quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente os objetivos 1, 2, 9, 10 e 14,

| — | Tendo em conta as conclusões e as recomendações da 12.a reunião do comité científico da Comissão das Pescas do Pacifico Ocidental e Central (WCPFC) tendo em vista a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, |
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—

Tendo em conta as conclusões e as recomendações da 12.a reunião do comité científico da Comissão das Pescas do Pacifico Ocidental e Central (WCPFC) tendo em vista a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, segundo parágrafo, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, segundo parágrafo, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0015/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0015/2017),

| A. | Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo das Ilhas Cook um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável» entre a União Europeia e as Ilhas Cook (APP UE-Ilhas Cook), e o seu protocolo de execução, com uma vigência, respetivamente, de oito e quatro anos; |
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A.

Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo das Ilhas Cook um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável» entre a União Europeia e as Ilhas Cook (APP UE-Ilhas Cook), e o seu protocolo de execução, com uma vigência, respetivamente, de oito e quatro anos;

| B. | Considerando que se trata do primeiro acordo APP entre a UE e as Ilhas Cook que garante a presença europeia nas águas do Pacífico Oriental na sequência da não renovação do acordo com Quiribáti (e à luz dos acordos com a Micronésia e as Ilhas Salomão, assinados mas não executados); |
| --- | --- |

B.

Considerando que se trata do primeiro acordo APP entre a UE e as Ilhas Cook que garante a presença europeia nas águas do Pacífico Oriental na sequência da não renovação do acordo com Quiribáti (e à luz dos acordos com a Micronésia e as Ilhas Salomão, assinados mas não executados);

| C. | Considerando que o objetivo geral do APP UE-Ilhas Cook/Protocolo é incrementar a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria que promova uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Ilhas Cook; |
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C.

Considerando que o objetivo geral do APP UE-Ilhas Cook/Protocolo é incrementar a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria que promova uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Ilhas Cook;

| D. | Considerando que a nossa presença na região deve servir para promover uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos, garantindo a gestão correta dos populações de tunídeos do Pacífico; |
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D.

Considerando que a nossa presença na região deve servir para promover uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos, garantindo a gestão correta dos populações de tunídeos do Pacífico;

| E. | Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se baseia nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da WCPFC e nos limites do excedente disponível; |
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E.

Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se baseia nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da WCPFC e nos limites do excedente disponível;

| F. | Considerando os problemas existentes em termos de vigilância e controlo e que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) é um problema difícil de superar, devido à dispersão territorial e dos recursos; |
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F.

Considerando os problemas existentes em termos de vigilância e controlo e que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) é um problema difícil de superar, devido à dispersão territorial e dos recursos;

| G. | Considerando que existem na região do Pacífico Ocidental e Central várias embarcações de Estados-Membros da UE e que os demais acordos de pescas existentes na região prescreveram; |
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G.

Considerando que existem na região do Pacífico Ocidental e Central várias embarcações de Estados-Membros da UE e que os demais acordos de pescas existentes na região prescreveram;

| H. | Considerando o compromisso de não conceder a outras frotas não europeias condições mais favoráveis do que as previstas no acordo e considerando que este contém a cláusula de Cotonou sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito; |
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H.

Considerando o compromisso de não conceder a outras frotas não europeias condições mais favoráveis do que as previstas no acordo e considerando que este contém a cláusula de Cotonou sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito;

| I. | Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se destina a promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável do setor das pescas no arquipélago, bem como das indústrias e atividades conexas, em conformidade com os objetivos da política nacional de pescas das Ilhas Cook, nomeadamente em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, ao aumento dos desembarques nos portos locais, ao aumento da capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à luta contra a pesca INN, em conformidade com o quadro dos ODS; |
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I.

Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se destina a promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável do setor das pescas no arquipélago, bem como das indústrias e atividades conexas, em conformidade com os objetivos da política nacional de pescas das Ilhas Cook, nomeadamente em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, ao aumento dos desembarques nos portos locais, ao aumento da capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à luta contra a pesca INN, em conformidade com o quadro dos ODS;

| J. | Considerando que as contribuições destinadas ao apoio ao desenvolvimento da política das pescas das Ilhas Cook — que variam entre os 47,6 % e os 50 % do total transferido — representam, do ponto de vista da percentagem, uma contribuição significativa; |
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J.

Considerando que as contribuições destinadas ao apoio ao desenvolvimento da política das pescas das Ilhas Cook — que variam entre os 47,6 % e os 50 % do total transferido — representam, do ponto de vista da percentagem, uma contribuição significativa;

| K. | Considerando que, desde 2012, os «stocks» de atum patudo estão em declínio e que, consequentemente, a WCPFC pôs em marcha uma medida de gestão que será renegociada em 2017 e que as capturas com rede de cerco em 2015 foram reduzidas em cerca de 26 % em relação a 2014; considerando ainda que as águas das Ilhas Cook são consideradas um «santuário de tubarões», embora cumpra realçar que não se trata de uma espécie-alvo para a frota europeia que pesca nessas águas por força do novo acordo; |
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K.

Considerando que, desde 2012, os «stocks» de atum patudo estão em declínio e que, consequentemente, a WCPFC pôs em marcha uma medida de gestão que será renegociada em 2017 e que as capturas com rede de cerco em 2015 foram reduzidas em cerca de 26 % em relação a 2014; considerando ainda que as águas das Ilhas Cook são consideradas um «santuário de tubarões», embora cumpra realçar que não se trata de uma espécie-alvo para a frota europeia que pesca nessas águas por força do novo acordo;

| L. | Considerando que a localização histórica das capturas por palangreiros da UE é em águas mais temperadas ao sul das Ilhas Cook; considerando os requisitos do Regulamento de Conservação de Tubarões das Ilhas Cook; considerando que a avaliação ex ante não relevou qualquer interesse futuro por parte dos navios de palangre da UE em pescar na ZEE das Ilhas Cook; |
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L.

Considerando que a localização histórica das capturas por palangreiros da UE é em águas mais temperadas ao sul das Ilhas Cook; considerando os requisitos do Regulamento de Conservação de Tubarões das Ilhas Cook; considerando que a avaliação ex ante não relevou qualquer interesse futuro por parte dos navios de palangre da UE em pescar na ZEE das Ilhas Cook;

| M. | Considerando que as Ilhas Cook têm uma elevada dependência da importação de alimentos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as Ilhas Cook têm uma elevada dependência da importação de alimentos;

| 1. | Considera que o APP UE-Ilhas Cook deve promover de modo eficaz a pesca sustentável nas águas das Ilhas Cook mediante um apoio setorial adequado da UE e prosseguir dois objetivos de igual importância: 1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na zona de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da WCPFC e nos limites do excedente disponível, a calcular respeitando o desenvolvimento total da capacidade pesqueira do país; e 2) promover a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook, tendo em vista uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca cookense, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas das Ilhas Cook, através da cooperação económica, financeira, técnica e científica e no respeito pelas opções soberanas daquele país quanto a esse desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as conclusões do relatório de avaliação ex ante do APP UE-Ilhas Cook e do respetivo protocolo, de junho de 2013, segundo as quais os anteriores APP/Protocolos na região (Quiribáti, Ilhas Salomão) não contribuíram significativamente para o desenvolvimento dos setores das pescas locais, designadamente no que se refere a iniciativas empresariais conjuntas (com investimentos conjuntos) e ao desenvolvimento das capacidades locais de processamento de pescado; considera que o APP UE-Ilhas Cook deve contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento local do setor das pescas, garantindo a oferta necessária de pescado para consumo interno e colocando-se assim em linha com os proclamados objetivos da nova geração de acordos de pescas da UE e os objetivos constantes do quadro de ODS; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que outros países da região não tenham celebrado acordos de parceria com a UE e estejam a abrir as suas zonas pesqueiras a outros Estados e regiões do mundo com práticas pesqueiras por vezes pouco respeitadoras dos recursos, em vez de optarem por um acordo com a UE que promova a pesca sustentável e preste apoio setorial; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda a inclusão da obrigação de as Ilhas Cook tornarem pública a existência de qualquer acordo que autorize as frotas pesqueiras estrangeiras a pescar nas suas águas, lamentando, porém, a falta de precisão sobre o esforço total realizado, como se exigiu em relação a outros acordos celebrados pela União; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que o APP UE-Ilhas Cook e respetivo protocolo, na sua implementação e eventuais revisões e/ou renovações, devem ter em conta e estar alinhados com a estratégia das autoridades das Ilhas Cook para o desenvolvimento do setor das pescas cookense, prevendo nomeadamente:






  — | uma contribuição para o incremento das capacidades de monitorização, controlo e fiscalização dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook e das atividades de pesca em curso nas águas deste país, com particular ênfase no combate à pesca INN; |
| --- | --- | --- |

5.

—

uma contribuição para o incremento das capacidades de monitorização, controlo e fiscalização dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook e das atividades de pesca em curso nas águas deste país, com particular ênfase no combate à pesca INN;

| — | medidas com vista à melhoria do conhecimento científico disponível sobre o estado dos ecossistemas marinhos locais e sobre os recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook; |
| --- | --- |

—

medidas com vista à melhoria do conhecimento científico disponível sobre o estado dos ecossistemas marinhos locais e sobre os recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook;

| — | um apoio específico ao desenvolvimento da pesca artesanal local e das comunidades dela dependentes, incrementando o seu contributo para a economia local, contribuindo para uma melhoria da segurança a bordo e do rendimento dos pescadores e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas locais de processamento e comercialização de pescado, seja para abastecimento do mercado interno, seja para exportação; |
| --- | --- |

—

um apoio específico ao desenvolvimento da pesca artesanal local e das comunidades dela dependentes, incrementando o seu contributo para a economia local, contribuindo para uma melhoria da segurança a bordo e do rendimento dos pescadores e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas locais de processamento e comercialização de pescado, seja para abastecimento do mercado interno, seja para exportação;

| 6. | Considera que, a fim de contribuir para a sustentabilidade de um país parceiro, é importante o apoio ao desenvolvimento setorial, potenciando a sua capacidade de autonomia técnica, afirmando a sua estratégia de desenvolvimento e assegurando a sua soberania; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as possibilidades de contratação de marinheiros locais nas embarcações de pesca da UE no quadro dos acordos de parceria cumprem as normas internacionais; reitera a necessidade de respeitar os princípios da OIT e promover a ratificação da Convenção n.o 188 da OIT, respeitando ao mesmo tempo os princípios gerais de liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional; considera, não obstante, que face à inexistência de marinheiros qualificados para barcos atuneiros, as autoridades das Ilhas Cook não apresentaram qualquer pedido de embarque na frota europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Entende que o APP UE-Ilhas Cook e o respetivo protocolo devem permitir o reforço da cooperação bilateral em matéria de luta contra a pesca ilegal e proporcionar às Ilhas Cook os meios para financiar programas de monitorização e considera que as medidas de luta contra a pesca INN na Zona Económica Exclusiva das Ilhas Cook devem ser reforçadas, inclusive através da melhoria do acompanhamento, do controlo e da vigilância, recorrendo para tal à utilização do sistema de acompanhamento por satélite, aos diários de pesca, às inspeções e à aplicação de decisões formuladas pelas organizações regionais de pesca; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e, em geral, sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, a fim de melhor poder aferir, com a participação das associações de pescadores, o impacto do acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; insta a Comissão a promover um funcionamento regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo e o reforço das avaliações científicas realizadas pela WCPFC; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão, em conformidade, a ponderar a aplicação do princípio de precaução às normas da política comum das pescas, a analisar a utilização de dispositivos flutuantes de concentração de peixes na região e a sua influência no sistema ecológico de tunídeos e a apresentar propostas para a sua utilização, com base nas suas conclusões; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento atempadamente sobre as próximas reuniões da Comissão Mista e que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista, tal como previsto no artigo 6.o do Acordo, o programa setorial plurianual mencionado no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, que facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias das Ilhas Cook; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do TUE e do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

13.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0019.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/52 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/52

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P8_TA(2017)0021

Controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão (2015/2319(INI))

(2018/C 252/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão à Comissão intitulada «Quadro para os grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (C(2016)3300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão à Comissão intitulada «Quadro para os grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (C(2016)3300),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão e agências de execução (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão e agências de execução (2),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0002/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0002/2017),

| A. | Considerando que manifestou a sua preocupação relativamente ao funcionamento do anterior quadro para os grupos de peritos da Comissão em novembro de 2010 (3), que fora criado com o objetivo de introduzir inovações operacionais significativas para reforçar a transparência e a coordenação do trabalho interinstitucional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que manifestou a sua preocupação relativamente ao funcionamento do anterior quadro para os grupos de peritos da Comissão em novembro de 2010 (3), que fora criado com o objetivo de introduzir inovações operacionais significativas para reforçar a transparência e a coordenação do trabalho interinstitucional;

| B. | Considerando, nomeadamente, que a Comissão dos Orçamentos, tendo em conta a falta de transparência e o desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos, e dada a necessidade de garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos quanto às competências e opiniões representadas, aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos ainda não aceites relativos à sua reforma; |
| --- | --- |

B.

Considerando, nomeadamente, que a Comissão dos Orçamentos, tendo em conta a falta de transparência e o desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos, e dada a necessidade de garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos quanto às competências e opiniões representadas, aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos ainda não aceites relativos à sua reforma;

| C. | Considerando que um estudo recente encomendado por esta comissão identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos (4); |
| --- | --- |

C.

Considerando que um estudo recente encomendado por esta comissão identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos (4);

| D. | Considerando que a composição equilibrada e a transparência são condições prévias essenciais para que os contributos dos peritos reflitam de forma adequada as medidas regulatórias necessárias, favorecendo a legitimidade desses contributos e das medidas regulatórias aos olhos dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a composição equilibrada e a transparência são condições prévias essenciais para que os contributos dos peritos reflitam de forma adequada as medidas regulatórias necessárias, favorecendo a legitimidade desses contributos e das medidas regulatórias aos olhos dos cidadãos europeus;

| E. | Considerando que a Provedora de Justiça Europeia formulou (5), no seu inquérito estratégico, uma recomendação sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão, em particular colocando a tónica na necessidade de uma maior transparência no âmbito dos grupos de peritos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Provedora de Justiça Europeia formulou (5), no seu inquérito estratégico, uma recomendação sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão, em particular colocando a tónica na necessidade de uma maior transparência no âmbito dos grupos de peritos;

| F. | Considerando que, antes de adotar a decisão, a Comissão contactou representantes do Parlamento e a Provedora de Justiça Europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, antes de adotar a decisão, a Comissão contactou representantes do Parlamento e a Provedora de Justiça Europeia;

| G. | Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu um documento de trabalho elaborado pelos seus serviços, em resposta às recomendações contidas num documento de trabalho apresentado pelo relator da Comissão do Controlo Orçamental; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu um documento de trabalho elaborado pelos seus serviços, em resposta às recomendações contidas num documento de trabalho apresentado pelo relator da Comissão do Controlo Orçamental;

| H. | Considerando, não obstante, que lamentavelmente nem o documento de trabalho dos serviços da Comissão nem a decisão desta última preveem soluções para todas as preocupações manifestadas pelo Parlamento; |
| --- | --- |

H.

Considerando, não obstante, que lamentavelmente nem o documento de trabalho dos serviços da Comissão nem a decisão desta última preveem soluções para todas as preocupações manifestadas pelo Parlamento;

| 1. | Congratula-se com a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, mas lamenta que esta última não tenha organizado uma ampla consulta pública, apesar do interesse manifestado por muitas organizações não governamentais; reitera a importância de relançar formas de participação de representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais em sectores cruciais como a transparência e o funcionamento das instituições europeias; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que, graças à adoção das novas regras horizontais, muitas das preocupações anteriormente manifestadas pelo Parlamento terão obtido resposta, em particular no que respeita à necessidade de fazer convites públicos à apresentação de candidaturas para a seleção dos membros dos grupos de peritos, à revisão do registo dos grupos de peritos da Comissão e à criação de sinergias entre este registo, o registo de transparência da Comissão e do Parlamento e as regras relativas à necessidade de evitar conflitos de interesses, nomeadamente no que se refere aos peritos nomeados a título pessoal; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que a transparência e a coordenação das atividades interinstitucionais são extremamente importantes, contribuindo para realizar o equilíbrio adequado do ponto de vista da perícia e das opiniões representadas na composição dos grupos de peritos e para melhorar a respetiva ação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o processo de seleção ser agora público; destaca, neste contexto, que a experiência prática e as qualificações dos peritos devem ser devidamente especificadas; considera que todo o processo de seleção deve assegurar um elevado nível de transparência e deve ser regido por critérios mais claros e mais concisos, centrando-se não só nas qualificações académicas dos candidatos, mas, em particular, na respetiva experiência prática, bem como nos eventuais conflitos de interesses dos peritos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Acolhe com agrado a relação já estabelecida entre o registo dos grupos de peritos da Comissão e o registo de transparência, assegurando deste modo uma melhor transparência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta o fracasso da tentativa de proceder a uma consulta pública sobre a definição das novas regras; insta a Comissão a agir de forma transparente e a responsabilizar-se perante os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que a falta de transparência tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos da UE nas instituições da União; entende que uma reforma eficaz do sistema de grupos de peritos da Comissão, baseada em princípios claros de transparência e numa composição equilibrada, melhorará a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, aumentando, consequentemente, a confiança dos cidadãos na UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que as novas regras devem ser aplicadas de forma estrita e igual a todos os grupos de peritos, independentemente do seu título (incluindo, assim, os grupos especiais, os grupos de alto nível e outros grupos «extraordinários», bem como os grupos formais ou informais), que não sejam exclusivamente compostos por representantes dos Estados-Membros ou regidos pela Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu; reitera que as novas regras devem assegurar uma representação equilibrada através da participação de representantes de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a Comissão deverá realizar progressos no que respeita a uma composição equilibrada dos grupos de peritos; lamenta, contudo, que ainda não tenha sido efetuada uma distinção clara entre representantes de grupos de interesses económicos e não económicos, de modo a atingir o nível máximo de transparência e equilíbrio; salienta, neste sentido, a necessidade de a Comissão indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados quando os grupos são estabelecidos; considera, por isso, importante associar o Parlamento e o Comité Económico e Social, com vista a formular uma definição mais equilibrada dessa distinção; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão, quando criar novos grupos de peritos ou modificar a composição dos grupos já existentes, a indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados e a respetiva razão, assim como a justificar os eventuais desvios relativamente a uma composição equilibrada, tal como definido anteriormente, quando os grupos são estabelecidos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda, neste contexto e quanto aos pontos 34 a 45 do citado parecer da Provedora de Justiça, que, apesar de a Comissão não ter ainda definido formalmente o seu conceito de «equilíbrio», este não pode ser entendido como o resultado de um exercício aritmético, mas antes como o resultado de um esforço com vista a conseguir que o conjunto dos membros de um grupo de peritos possua as qualificações técnicas e a amplitude de perspetivas necessárias para cumprir o mandato do grupo de peritos em causa; considera que, por conseguinte, o conceito de equilíbrio deve ser entendido como algo ligado ao mandato específico de cada grupo de peritos; considera que os critérios para avaliar o equilíbrio de um grupo de peritos devem incluir as atribuições deste, as qualificações técnicas necessárias, as partes interessadas mais suscetíveis de serem afetadas pela questão, a organização dos grupos de partes interessadas e o rácio adequado entre interesses económicos e não económicos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão a investigar imediatamente se é necessário um novo mecanismo de apresentação de queixas, caso a definição de composição equilibrada seja contestada pelas partes interessadas ou se o atual sistema é adequado, e insta a que o Parlamento seja associado a este mecanismo de controlo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que, no passado, nem sempre foi possível à Comissão encontrar um número suficiente de peritos representativos das PME, dos consumidores, dos sindicatos ou de outras organizações de interesse público geral e que esta dificuldade se deveu, frequentemente, aos custos decorrentes, quer do usufruto de uma licença, quer, por exemplo, no caso das PME, da necessidade de encontrar quem substitua os profissionais durante o período de tempo em que participam nos grupos de peritos, a seguir designados «custos alternativos»; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que estude formas de facilitar e incentivar a participação de organizações ou grupos sociais sub-representados nos grupos de peritos, avaliando, nomeadamente, as suas disposições relativas ao reembolso das despesas de forma eficaz e equitativa, incluindo possíveis formas de cobrir as despesas relacionadas com eventuais «custos alternativos», no pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Convida a Comissão a avaliar a criação de um sistema de subsídios que apoie os grupos sub-representados na aquisição dos conhecimentos especializados necessários para uma participação efetiva e plena nos grupos de peritos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a permitir que as organizações não governamentais europeias sejam representadas nos grupos de peritos por representantes das respetivas organizações nacionais participantes, sempre que possuam um mandato claro por parte das organizações europeias; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a certificar-se de que, mesmo que, apesar das disposições específicas, não seja ainda possível encontrar um número suficiente de peritos representativos de todos os interesses, os grupos de peritos em causa tomem todas as medidas apropriadas, por exemplo, mediante processos de votação ponderada, por forma a garantir que os relatórios finais dos grupos de peritos representem efetivamente todos os interesses de um modo equilibrado; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que tanto o Parlamento como a Provedora de Justiça Europeia recomendaram à Comissão que divulgue ao público as ordens do dia, os documentos de base, as atas das reuniões e as deliberações dos grupos de peritos, salvo se uma maioria qualificada dos seus membros decidir que uma reunião específica ou parte de uma reunião devem ser confidenciais, e lamenta que a Comissão mantenha um sistema em que as reuniões permanecem confidenciais, exceto se uma maioria simples dos membros dos grupos de peritos decidir que as deliberações devem ser divulgadas ao público; considera indispensável garantir máxima transparência e exorta a Comissão a prever que as reuniões e as atas sejam públicas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que cumpre proporcionar acesso a um conjunto de documentos (atas, documentos de referência, diversos relatórios) com vista a garantir um acompanhamento eficaz pelas partes interessadas; entende, além do mais, que o sítio Internet do registo dos grupos de peritos — quer nas próprias páginas, quer através de hiperligações a outros sítios pertinentes — deve ser um dos instrumentos ou mecanismos utilizados para obter em permanência informações atualizadas sobre a evolução das políticas, garantindo deste modo um elevado nível de transparência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a Comissão a elaborar imediatamente orientações específicas, após consulta das partes interessadas, que expliquem a forma como é interpretada a disposição que estipula que as atas das reuniões dos grupos de peritos devem ser pertinentes e completas, especialmente quando as reuniões não são públicas, e exorta a Comissão a assegurar, neste contexto, a máxima transparência possível, incluindo a publicação das ordens do dia, os documentos de referência, os registos das votações e as atas detalhadas, assim como pareceres divergentes, em consonância com a recomendação da Provedora de Justiça Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que, para além dos peritos nomeados a título pessoal, os membros provenientes de universidades, institutos de investigação, sociedades de advogados, grupos de reflexão europeus e outros e empresas de consultadoria podem também ter conflitos de interesses, e exige à Comissão que clarifique a forma como são evitados os conflitos de interesses no que respeita a estas categorias específicas de peritos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita à Comissão que garanta, com base em exemplos positivos existentes, uma aplicação sistemática de regras horizontais melhoradas através de uma supervisão centralizada da aplicação destas regras, em vez de delegar esta tarefa nas várias direções-gerais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a consagrar recursos suficientes às atividades relacionadas com o registo, através do desenvolvimento de métodos inovadores e particularmente eficazes, de modo a que este esteja atualizado e não contenha quaisquer erros materiais e/ou omissões e permita as exportações de dados num formato de leitura ótica; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que a Comissão indicou que o novo quadro para os grupos de peritos da Comissão terá de ser aplicado por todas as direções-gerais até ao final de 2016, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a execução e a avaliação, o mais tardar, um ano após a adoção da decisão, ou seja, antes de 1 de junho de 2017; solicita à Comissão que garanta que, enquanto parte integrante do diálogo estruturado com o Parlamento, possa ser feita uma primeira apresentação oral do relatório nos próximos seis meses; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda ainda que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados e de execução e ao elaborar orientações estratégicas, deve garantir que todos os documentos, incluindo as propostas de ato, sejam remetidos ao Parlamento e ao Conselho ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros, tal como decidido no âmbito do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar melhor»; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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25.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(2)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 27.

(3)  C(2010)7649 de 10 de novembro de 2010.

(4)  Departamento Temático D, Assuntos Orçamentais, Composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos (2015).

(5)  OI/6/2014/NF.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/56 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/56

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P8_TA(2017)0022

O papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (2016/2055(INI))

(2018/C 252/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.o,

| — | Tendo em conta os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (1),

| — | Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (2),

| — | Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção,

| — | Tendo em conta o artigo 22.o, alínea a), da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 22.o, alínea a), da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 13.o e 33.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o, 13.o e 33.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

| — | Tendo em conta o princípio n.o 4 da Recomendação da OCDE sobre a conduta ética do serviço público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o princípio n.o 4 da Recomendação da OCDE sobre a conduta ética do serviço público,

| — | Tendo em conta o inquérito do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu, de 2 de março de 2015, e o seu apelo no sentido de as instituições da UE adotarem as normas exigidas em matéria de denúncia de irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu, de 2 de março de 2015, e o seu apelo no sentido de as instituições da UE adotarem as normas exigidas em matéria de denúncia de irregularidades,

| — | Tendo em conta a publicação da OCDE sobre o empenho numa proteção eficaz dos que denunciam irregularidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação da OCDE sobre o empenho numa proteção eficaz dos que denunciam irregularidades,

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Guja v. Moldova (requerimento n.o 14277/04 de 12 de fevereiro de 2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Guja v. Moldova (requerimento n.o 14277/04 de 12 de fevereiro de 2008),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0004/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0004/2017),

| A. | Considerando que, no âmbito do processo de quitação, o Parlamento precisa do máximo de informações relacionadas com eventuais irregularidades; que, nos casos relativos a irregularidades no interior das instituições, o Parlamento deve ter o direito de obter pleno acesso a essas informações para poder conduzir o processo de quitação com pleno conhecimento dos factos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no âmbito do processo de quitação, o Parlamento precisa do máximo de informações relacionadas com eventuais irregularidades; que, nos casos relativos a irregularidades no interior das instituições, o Parlamento deve ter o direito de obter pleno acesso a essas informações para poder conduzir o processo de quitação com pleno conhecimento dos factos;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas Europeu proporciona ao Parlamento uma excelente base para as suas investigações, mas não pode, por si só, cobrir todas as despesas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu proporciona ao Parlamento uma excelente base para as suas investigações, mas não pode, por si só, cobrir todas as despesas;

| C. | Considerando que, de igual modo, a Comissão e as outras instituições da UE apresentam ao Parlamento relatórios sobre as suas despesas, mas também dependem de mecanismos oficiais de comunicação de informações; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de igual modo, a Comissão e as outras instituições da UE apresentam ao Parlamento relatórios sobre as suas despesas, mas também dependem de mecanismos oficiais de comunicação de informações;

| D. | Considerando que muitos dos fundos da União são objeto de uma gestão partilhada por parte da Comissão e dos Estados-Membros, o que torna difícil para a Comissão informar sobre irregularidades referentes a determinados projetos específicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitos dos fundos da União são objeto de uma gestão partilhada por parte da Comissão e dos Estados-Membros, o que torna difícil para a Comissão informar sobre irregularidades referentes a determinados projetos específicos;

| E. | Considerando que o Parlamento recebe regularmente informações de cidadãos ou de organizações não governamentais sobre irregularidades relacionadas com determinados projetos, financiados no todo ou em parte pelo orçamento da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento recebe regularmente informações de cidadãos ou de organizações não governamentais sobre irregularidades relacionadas com determinados projetos, financiados no todo ou em parte pelo orçamento da União;

| F. | Considerando que os autores de denúncias desempenham, por conseguinte, um papel importante na prevenção, deteção e comunicação de irregularidades relacionadas com despesas ligadas ao orçamento da UE, bem com na identificação e divulgação de casos de corrupção; que é necessário criar e promover uma cultura de confiança que defenda o bem público europeu, para que funcionários e outros agentes da UE, bem com o público em geral, se sintam salvaguardados por boas práticas de gestão, e que demonstre que as instituições da UE apoiam, protegem e encorajam potenciais denunciantes de irregularidades; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os autores de denúncias desempenham, por conseguinte, um papel importante na prevenção, deteção e comunicação de irregularidades relacionadas com despesas ligadas ao orçamento da UE, bem com na identificação e divulgação de casos de corrupção; que é necessário criar e promover uma cultura de confiança que defenda o bem público europeu, para que funcionários e outros agentes da UE, bem com o público em geral, se sintam salvaguardados por boas práticas de gestão, e que demonstre que as instituições da UE apoiam, protegem e encorajam potenciais denunciantes de irregularidades;

| G. | Considerando que é indispensável criar urgentemente um quadro jurídico horizontal, que, ao estabelecer direitos e obrigações, proteja os autores de denúncias de irregularidades em todo a UE, bem como nas instituições da UE (mediante a proteção do anonimato, a prestação de assistência jurídica, psicológica e, se necessário, financeira, o acesso a vários canais de informação, mecanismos de reação rápida, etc.); |
| --- | --- |

G.

Considerando que é indispensável criar urgentemente um quadro jurídico horizontal, que, ao estabelecer direitos e obrigações, proteja os autores de denúncias de irregularidades em todo a UE, bem como nas instituições da UE (mediante a proteção do anonimato, a prestação de assistência jurídica, psicológica e, se necessário, financeira, o acesso a vários canais de informação, mecanismos de reação rápida, etc.);

| H. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros da UE ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que obriga a que se garanta uma proteção eficaz e adequada dos autores de denúncias de irregularidades; |
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H.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros da UE ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que obriga a que se garanta uma proteção eficaz e adequada dos autores de denúncias de irregularidades;

| I. | Considerando que as denúncias de irregularidades são uma fonte essencial de informação no âmbito da luta contra o crime organizado e da investigação de casos de corrupção no setor público; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as denúncias de irregularidades são uma fonte essencial de informação no âmbito da luta contra o crime organizado e da investigação de casos de corrupção no setor público;

| J. | Considerando que o papel dos autores de denúncias é particularmente importante na deteção e comunicação de casos de corrupção e fraude, uma vez que as partes diretamente envolvidas nestas práticas criminosas procurarão ativamente ocultá-las dos mecanismos oficiais de comunicação de informações; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o papel dos autores de denúncias é particularmente importante na deteção e comunicação de casos de corrupção e fraude, uma vez que as partes diretamente envolvidas nestas práticas criminosas procurarão ativamente ocultá-las dos mecanismos oficiais de comunicação de informações;

| K. | Considerando que a denúncia baseada nos princípios de transparência e integridade é essencial; que, por essa razão, a proteção dos autores de denúncias deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, mas apenas se estes agirem de boa-fé para proteger o interesse público, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a denúncia baseada nos princípios de transparência e integridade é essencial; que, por essa razão, a proteção dos autores de denúncias deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, mas apenas se estes agirem de boa-fé para proteger o interesse público, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| L. | Considerando que as autoridades não devem limitar nem reduzir a capacidade dos autores de denúncias de irregularidades e dos jornalistas de recolher provas e revelar práticas ilegais, ilícitas ou nocivas, se revelarem essas informações de boa-fé e dando prioridade ao interesse público; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as autoridades não devem limitar nem reduzir a capacidade dos autores de denúncias de irregularidades e dos jornalistas de recolher provas e revelar práticas ilegais, ilícitas ou nocivas, se revelarem essas informações de boa-fé e dando prioridade ao interesse público;

| M. | Considerando que todas as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a adotar regras internas para proteger os seus funcionários que denunciem irregularidades, em conformidade com o disposto nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários, e que o grupo de trabalho preparatório do Comité Interinstitucional do Estatuto, que se ocupa da proteção dos autores de denúncias, ainda não concluiu os seus trabalhos; que parte dos trabalhos realizados por esse grupo de trabalho deve consistir em avaliar a situação dos autores de denúncias que tenham tido de enfrentar consequências negativas nas instituições, no intuito de adotar boas práticas com base na experiência do passado; que as regras atrás referidas devem ter em conta a estrutura de gestão e as especificidades das diferentes categorias, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

M.

Considerando que todas as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a adotar regras internas para proteger os seus funcionários que denunciem irregularidades, em conformidade com o disposto nos artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários, e que o grupo de trabalho preparatório do Comité Interinstitucional do Estatuto, que se ocupa da proteção dos autores de denúncias, ainda não concluiu os seus trabalhos; que parte dos trabalhos realizados por esse grupo de trabalho deve consistir em avaliar a situação dos autores de denúncias que tenham tido de enfrentar consequências negativas nas instituições, no intuito de adotar boas práticas com base na experiência do passado; que as regras atrás referidas devem ter em conta a estrutura de gestão e as especificidades das diferentes categorias, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários;

| N. | Considerando que o regime de proteção dos autores de denúncias não foi implementado em todos os Estados-Membros, nem harmonizado, o que significa que, mesmo estando em jogo os interesses financeiros da União Europeia, pode ser arriscado para os denunciantes, tanto em termos pessoais como em termos profissionais, fornecer ao Parlamento informações sobre irregularidades; que é precisamente porque as pessoas têm medo das consequências devido à falta de proteção, e porque estão convencidas de que não serão tomadas medidas, que não comunicam irregularidades, o que é prejudicial para os interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o regime de proteção dos autores de denúncias não foi implementado em todos os Estados-Membros, nem harmonizado, o que significa que, mesmo estando em jogo os interesses financeiros da União Europeia, pode ser arriscado para os denunciantes, tanto em termos pessoais como em termos profissionais, fornecer ao Parlamento informações sobre irregularidades; que é precisamente porque as pessoas têm medo das consequências devido à falta de proteção, e porque estão convencidas de que não serão tomadas medidas, que não comunicam irregularidades, o que é prejudicial para os interesses financeiros da UE;

| O. | Considerando que é necessário assegurar a devida punição de toda e qualquer forma de retaliação contra os autores de denúncias; |
| --- | --- |

O.

Considerando que é necessário assegurar a devida punição de toda e qualquer forma de retaliação contra os autores de denúncias;

| P. | Considerando que, na sua resolução de 23 de outubro de 2013, o Parlamento instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, até ao final de 2013, para criar um programa europeu eficaz e abrangente para a proteção daqueles que detetam casos de má gestão e irregularidades, nos setores público e privado, e denunciam os casos de corrupção a nível nacional e transfronteiras relacionada com os interesses financeiros da UE; que, além disso, solicitou aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas para a proteção dos autores de denúncias de irregularidades; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sua resolução de 23 de outubro de 2013, o Parlamento instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, até ao final de 2013, para criar um programa europeu eficaz e abrangente para a proteção daqueles que detetam casos de má gestão e irregularidades, nos setores público e privado, e denunciam os casos de corrupção a nível nacional e transfronteiras relacionada com os interesses financeiros da UE; que, além disso, solicitou aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas para a proteção dos autores de denúncias de irregularidades;

| Q. | Considerando que o legislador da UE já previu a proteção dos autores de denúncias em certos instrumentos setoriais, como a Diretiva 2013/30/UE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado, a Diretiva (UE) 2015/849 em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e o Regulamento (UE) n.o 376/2014 relativo à comunicação de ocorrências; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o legislador da UE já previu a proteção dos autores de denúncias em certos instrumentos setoriais, como a Diretiva 2013/30/UE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado, a Diretiva (UE) 2015/849 em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e o Regulamento (UE) n.o 376/2014 relativo à comunicação de ocorrências;

| R. | Considerando que a proteção dos autores de denúncias na União é uma questão cada vez mais urgente, na medida em que a Diretiva sobre o segredo comercial limita os direitos destas pessoas e pode, por conseguinte, ter um efeito dissuasor involuntário em quem pretender comunicar irregularidades relacionadas com fundos das União dos quais tenham beneficiado certas empresas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a proteção dos autores de denúncias na União é uma questão cada vez mais urgente, na medida em que a Diretiva sobre o segredo comercial limita os direitos destas pessoas e pode, por conseguinte, ter um efeito dissuasor involuntário em quem pretender comunicar irregularidades relacionadas com fundos das União dos quais tenham beneficiado certas empresas;

| S. | Considerando que certas organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Conselho da Europa, efetuaram já um importante trabalho e formularam recomendações sobre a proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

S.

Considerando que certas organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Conselho da Europa, efetuaram já um importante trabalho e formularam recomendações sobre a proteção dos autores de denúncias;

| T. | Considerando que, de acordo com a OCDE, mais de um terço das organizações com um mecanismo de comunicação de informações não dispunha de uma política estabelecida por escrito sobre a proteção dos autores de denúncias de qualquer forma de represálias, ou não tinha conhecimento da existência dessa política; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, de acordo com a OCDE, mais de um terço das organizações com um mecanismo de comunicação de informações não dispunha de uma política estabelecida por escrito sobre a proteção dos autores de denúncias de qualquer forma de represálias, ou não tinha conhecimento da existência dessa política;

| U. | Considerando que organizações não governamentais, como Transparência Internacional, Whistleblowing International Network, etc., também elaboraram princípios internacionais para a legislação relativa aos autores de denúncias, princípios estes que devem servir de fonte de inspiração para iniciativas da UE neste domínio; |
| --- | --- |

U.

Considerando que organizações não governamentais, como Transparência Internacional, Whistleblowing International Network, etc., também elaboraram princípios internacionais para a legislação relativa aos autores de denúncias, princípios estes que devem servir de fonte de inspiração para iniciativas da UE neste domínio;

| V. | Considerando que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu dispõe de competências claras em relação ao exame das queixas dos cidadãos da UE sobre casos de má administração nas instituições da UE, mas por si só não desempenha qualquer papel na proteção dos autores de denúncias nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu dispõe de competências claras em relação ao exame das queixas dos cidadãos da UE sobre casos de má administração nas instituições da UE, mas por si só não desempenha qualquer papel na proteção dos autores de denúncias nos Estados-Membros;

| W. | Considerando que na nova versão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, em vigor desde 1 de janeiro de 2014, foram introduzidas várias disposições sobre a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

W.

Considerando que na nova versão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, em vigor desde 1 de janeiro de 2014, foram introduzidas várias disposições sobre a denúncia de irregularidades;

| X. | Considerando que a proteção dos autores de denúncias é fundamental para salvaguardar o bem público e os interesses financeiros da União e para promover uma cultura de responsabilização e integridade nas instituições públicas e privadas; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a proteção dos autores de denúncias é fundamental para salvaguardar o bem público e os interesses financeiros da União e para promover uma cultura de responsabilização e integridade nas instituições públicas e privadas;

| Y. | Considerando que, em muitos países, e em particular no setor privado, os trabalhadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, o que significa que os autores de denúncias podem ser alvo de medidas disciplinares por divulgarem informações fora da sua organização; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, em muitos países, e em particular no setor privado, os trabalhadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, o que significa que os autores de denúncias podem ser alvo de medidas disciplinares por divulgarem informações fora da sua organização;

| 1. | Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter apresentado propostas legislativas destinadas a garantir um nível mínimo de proteção dos autores de denúncias europeus; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa para a criação de um programa europeu eficaz e abrangente de proteção de autores de denúncias, que inclua mecanismos para empresas, organismos públicos e organizações sem fins legislativos e, em particular, insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, antes do final do ano, para proteger os autores des denúncias, no quadro das medidas a adotar no domínio da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, com vista a proporcionar uma proteção eficaz e equivalente nos Estados-Membros e em todas as instituições, órgãos e organismos da União; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a ajuda dos autores de denúncias aos Estados-Membros, às instituições e aos organismos da UE é fundamental para prevenir e combater quaisquer tentativas de violação do princípio de integridade e de abuso de poder que ameacem ou violem a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, a economia, os direitos humanos, o ambiente ou o Estado de Direito a nível nacional e europeu, ou contribuam para aumentar o desemprego, restringir ou distorcer a concorrência leal e minar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos; salienta, neste contexto, que os autores de denúncias contribuem consideravelmente para reforçar a qualidade democrática das instituições públicas e a confiança nas mesmas, tornando-as mais transparentes e diretamente responsáveis perante os cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que tanto os autores de denúncias como a instituição ou o organismo público em causa devem assegurar a proteção jurídica dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelas disposições jurídicas nacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que os Estados-Membros, enquanto principais destinatários dos fundos da UE, têm a obrigação de verificar se os mesmos são utilizados de forma legal; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que apenas alguns Estados-Membros introduziram sistemas suficientemente avançados de proteção de autores de denúncias de irregularidades; exorta os Estados-Membros que ainda não transpuseram os princípios de proteção dos autores de denúncias para o direito nacional a fazê-lo o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem normas eficazes em matéria de luta contra a corrupção e, paralelamente, a transporem corretamente as normas e orientações europeias e internacionais em matéria de proteção dos autores de denúncias para as respetivas legislações nacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que muitos Estados-Membros ainda não tenham adotado normas para a proteção dos autores de denúncias, apesar de ser fundamental garantir a sua proteção no âmbito da prevenção da corrupção e da luta contra a mesma e apesar de o artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Luta contra a Corrupção recomendar a proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a denúncia de irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União consiste em divulgar ou revelar infrações, nomeadamente, mas não apenas, casos de corrupção, fraude, conflitos de interesses, evasão e elisão fiscais, branqueamento de dinheiro, infiltração da criminalidade organizada e atos para dissimular qualquer uma destas práticas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera necessário fomentar uma cultura ética que permita assegurar que os autores de denúncias não sejam vítimas de medidas de retaliação ou de conflitos internos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que os autores de denúncias devem comunicar irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE e devem sempre cooperar, partilhando informações com as autoridades competentes da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que, em muitos casos, os autores de denúncias têm melhor acesso a informações sensíveis do que as pessoas do exterior e que, por essa razão, é maior a probabilidade de sofrerem consequências negativas para a sua carreira profissional ou de porem em risco a sua segurança pessoal, protegida em virtude do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a definição de denúncia de irregularidades inclui a proteção daqueles que revelam informações estando razoavelmente convictos de que a informação é verdadeira no momento em que é comunicada, incluindo aqueles que efetuam denúncias incorretas por mero engano; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel do jornalismo de investigação e insta a Comissão a zelar por que a sua proposta confira aos jornalistas de investigação a mesma proteção que aos autores de denúncias de irregularidades; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha a necessidade de criar um organismo da UE de recolha de informações, de aconselhamento e de consulta, que seja independente e que conte com gabinetes nos Estados-Membros que possam receber informações de irregularidades e que disponha de recursos orçamentais suficientes, das competências necessárias e de especialistas adequados, a fim de ajudar os autores de denúncias a nível interno e externo a utilizar os canais adequados para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários; assinala que, numa primeira fase, o seu trabalho deveria consistir principalmente na verificação fiável das informações recebidas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta as instituições da UE, em cooperação com todas as autoridades nacionais competentes, a adotar e aplicar todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade das fontes de informação, a fim de impedir quaisquer ações discriminatórias ou ameaças; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com a decisão tomada em 2014 pelo Provedor de Justiça Europeu de abrir, por sua iniciativa, um inquérito, destinado às instituições da UE, sobre a proteção dos autores de denúncias, e congratula-se com os resultados extremamente positivos desta iniciativa; exorta as instituições e outros organismos da UE que ainda o não tenham feito a aplicar, sem demora, as orientações elaboradas após a conclusão do inquérito; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita às instituições da UE que chamem a atenção para as sérias preocupações de autores de denúncias indefesos; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um vasto plano de ação sobre esta questão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita a criação, no Parlamento, de uma unidade especial de transmissão de informações, bem como de estruturas específicas (como, por exemplo, linhas diretas, sítios web, pontos de contacto) para receber informações dos autores de denúncias relacionadas com os interesses financeiros da União e que também lhes preste aconselhamento e ajude a protegê-los de eventuais medidas de retaliação, até que seja criada uma instituição da UE independente, como referido no n.o 4; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apela à criação de um sítio web para a apresentação de queixas; salienta que este sítio web deve ser acessível ao público e garantir o anonimato dos seus dados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a prever um quadro jurídico claro que garanta que as pessoas que revelam atividades ilegais ou contrárias à ética sejam protegidas de retaliações ou perseguições; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para a plena proteção dos que denunciam atos ilícitos e irregularidades, bem como um vasto plano para desencorajar as transferências de ativos para países terceiros que protegem o anonimato de pessoas corruptas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha a necessidade de assegurar que os mecanismos de comunicação de informações sejam acessíveis e seguros e que as revelações dos autores de denúncias sejam investigadas de forma profissional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão e a Procuradoria Europeia, na medida em que tal se insira no âmbito das competências que lhe foram conferidas aquando da sua criação, a instituir canais de comunicação eficazes entre as partes envolvidas, estabelecer procedimentos para acolher e proteger autores de denúncias que forneçam informações sobre irregularidades relacionadas com os interesses financeiros da União e prever um único protocolo de trabalho para os autores de denúncias; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta todas as instituições e organismos da UE a tomarem as medidas necessárias para garantir o reconhecimento, o respeito e a consideração dos autores de denúncias em todos os casos que os afetem ou os tenham afetado e que tenham sido reconhecidos como tal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo a título retroativo; solicita, além disso, que informem pública e oficialmente a instituição na sua globalidade sobre os acórdãos em questão; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações recebidas de autores de denúncias relacionadas com os interesses financeiros da União e a incluírem nos relatórios anuais de atividades um capítulo consagrado aos casos assinalados e ao seguimento que lhes foi dado; solicita que o PE determine a exatidão das informações para tomar as medidas necessárias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão a realizar uma consulta pública para recolher a opinião das partes interessadas sobre os mecanismos de comunicação de informações e sobre as eventuais deficiências dos procedimentos a nível nacional; considera que os resultados da consulta pública serão preciosos para ajudar a Comissão a preparar a sua futura proposta sobre a denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita ao organismo independente da UE e, enquanto se aguarda a sua criação, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que elabore e publique um relatório anual sobre a avaliação da proteção dos autores de denúncias de irregularidades na União Europeia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita igualmente ao Tribunal de Contas que inclua, nos seus relatórios anuais, uma secção específica sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta as agências da UE a apresentarem uma política estabelecida por escrito sobre a proteção das pessoas que efetuam denúncias face a represálias; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o facto de o Parlamento, a Comissão, o Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados terem estabelecido regras internas sobre a proteção dos autores de denúncias, em conformidade com os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto dos Funcionários; insta todas as instituições a zelarem por que as regras adotadas a nível interno em matéria de proteção dos autores de denúncias sejam sólidas e abrangentes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem dados, parâmetros de referência e indicadores sobre as políticas relativas aos autores de denúncias tanto no setor público como no setor privado; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda que a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão estabelece os procedimentos para a comunicação de informações, a manutenção de registos e as medidas de proteção dos autores de denúncias; destaca a importância de garantir que os autores de denúncias possam denunciar infrações de forma confidencial e que o seu anonimato seja plena e adequadamente assegurado, inclusivamente no ambiente digital, mas lamenta que este seja um dos poucos atos legislativos na matéria que incluem disposições relativas aos autores de denúncias; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a estudar as melhores práticas dos programas de denúncia de irregularidades vigentes noutros países do mundo; chama a atenção para o facto de alguns dos regimes existentes concederem benefícios financeiros aos autores de denúncias (por exemplo, uma percentagem das sanções aplicadas); considera que, embora esta possibilidade deva ser gerida com prudência para evitar eventuais abusos, esses benefícios poderiam constituir uma fonte de rendimento importante para as pessoas que percam os seus postos de trabalho em consequência da denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta os Estados-Membros a absterem-se de criminalizar as ações dos autores de denúncias quando revelam informações sobre atividades ilegais ou irregularidades lesivas dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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36.

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(1)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(2)  JO L 157 de 15.6.2016, p. 1.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/62 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/62

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P8_TA(2017)0026

Revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2016/2094(INI))

(2018/C 252/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005 (1), |
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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (2) e a posição comum da UE para a segunda reunião de alto nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC), realizada em Nairobi (de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016) (3), |
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Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (2) e a posição comum da UE para a segunda reunião de alto nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC), realizada em Nairobi (de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016) (3),

| — | Tendo em conta o documento final do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, de dezembro de 2011, que lançou a GPEDC, |
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Tendo em conta o documento final do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, de dezembro de 2011, que lançou a GPEDC,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», aprovado na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque (4), |
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Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», aprovado na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque (4),

| — | Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento (5), |
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Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz e a construção do Estado, e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado em 30 de novembro de 2011, |
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Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz e a construção do Estado, e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado em 30 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris (COP 21) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015 (6), |
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Tendo em conta o Acordo de Paris (COP 21) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015 (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

| — | Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e os respetivos Compromissos de Ação (7), |
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Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e os respetivos Compromissos de Ação (7),

| — | Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), realizada de 17 a 20 de outubro de 2016, em Quito (Equador) (8), |
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Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), realizada de 17 a 20 de outubro de 2016, em Quito (Equador) (8),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz» (9), |
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Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz» (9),

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à cooperação para o desenvolvimento, que estabelece que «a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente» e que define a redução e a erradicação da pobreza como o objetivo principal da União no domínio da política do desenvolvimento, |
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Tendo em conta o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à cooperação para o desenvolvimento, que estabelece que «a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente» e que define a redução e a erradicação da pobreza como o objetivo principal da União no domínio da política do desenvolvimento,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 outubro 2012, sobre as raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 outubro 2012, sobre as raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (10), |
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Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos (11), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos (11),

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016 (12), |
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Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016 (12),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assinada e ratificada pela UE em 2011, e as observações finais das Nações Unidas sobre a aplicação da CDPD, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assinada e ratificada pela UE em 2011, e as observações finais das Nações Unidas sobre a aplicação da CDPD,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020 e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), |
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Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020 e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 17 de novembro de 2005, sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» (13), de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE (14), de 11 de dezembro de 2013, sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (15), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (16), de 19 de maio de 2015,sobre o financiamento do desenvolvimento (17), de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (18), de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (19), de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (20), de 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (21) e de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (22), |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 17 de novembro de 2005, sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» (13), de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE (14), de 11 de dezembro de 2013, sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento (15), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (16), de 19 de maio de 2015,sobre o financiamento do desenvolvimento (17), de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento (18), de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (19), de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (20), de 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (21) e de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (22),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Gender Equality and Women's Empowerment: Transforming the Lives of Girls and Women through EU External Relations 2016-2020» (Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020) (SWD(2015)0182 final) e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, em que o correspondente «Plano de Ação sobre a Igualdade de Género 2016-2020» foi aprovado, |
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Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Gender Equality and Women's Empowerment: Transforming the Lives of Girls and Women through EU External Relations 2016-2020» (Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020) (SWD(2015)0182 final) e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, em que o correspondente «Plano de Ação sobre a Igualdade de Género 2016-2020» foi aprovado,

| — | Tendo em conta o novo quadro para a «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)», |
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Tendo em conta o novo quadro para a «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (23), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (23),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus quatro princípios fundamentais: a não discriminação (artigo 2.o), o interesse superior da criança (artigo 3.o), a sobrevivência, desenvolvimento e proteção (artigo 6.o) e a participação (artigo 12.o), |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus quatro princípios fundamentais: a não discriminação (artigo 2.o), o interesse superior da criança (artigo 3.o), a sobrevivência, desenvolvimento e proteção (artigo 6.o) e a participação (artigo 12.o),

| — | Tendo em conta o próximo relatório da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Comissão do Desenvolvimento sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (2015/2342(INI)) e a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (24), |
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Tendo em conta o próximo relatório da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Comissão do Desenvolvimento sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (2015/2342(INI)) e a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento (24),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0020/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0020/2017),

| A. | Considerando que é oportuno e necessário rever o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em conta as alterações do quadro externo, incluindo a adoção da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21), o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofes, a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento e a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, desafios globais novos ou crescentes, como as alterações climáticas, o contexto das migrações, países em desenvolvimento mais diversificados e com necessidades específicas em matéria de desenvolvimento, doadores emergentes e novos intervenientes à escala mundial, cada vez menos espaço de intervenção para as organizações da sociedade civil, e alterações internas na UE, incluindo as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, da Agenda para a Mudança e da estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia; |
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A.

Considerando que é oportuno e necessário rever o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em conta as alterações do quadro externo, incluindo a adoção da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21), o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofes, a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento e a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, desafios globais novos ou crescentes, como as alterações climáticas, o contexto das migrações, países em desenvolvimento mais diversificados e com necessidades específicas em matéria de desenvolvimento, doadores emergentes e novos intervenientes à escala mundial, cada vez menos espaço de intervenção para as organizações da sociedade civil, e alterações internas na UE, incluindo as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, da Agenda para a Mudança e da estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia;

| B. | Considerando que a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que lhe estão associados, visam alcançar um desenvolvimento sustentável dentro das fronteiras planetárias, criando parcerias que deem prioridade às pessoas, dotando-as de recursos vitais, como alimentos, água e saneamento, cuidados de saúde, energia, educação e oportunidades de emprego e promoção da paz, justiça e prosperidade para todos; que as medidas a tomar devem ter em conta os princípios de apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, de parcerias de desenvolvimento inclusivas, de concentração nos resultados e de transparência e responsabilização; que uma abordagem baseada nos direitos constitui uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Resolução 41/128 das Nações Unidas, nos termos a qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável; |
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B.

Considerando que a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que lhe estão associados, visam alcançar um desenvolvimento sustentável dentro das fronteiras planetárias, criando parcerias que deem prioridade às pessoas, dotando-as de recursos vitais, como alimentos, água e saneamento, cuidados de saúde, energia, educação e oportunidades de emprego e promoção da paz, justiça e prosperidade para todos; que as medidas a tomar devem ter em conta os princípios de apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, de parcerias de desenvolvimento inclusivas, de concentração nos resultados e de transparência e responsabilização; que uma abordagem baseada nos direitos constitui uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Resolução 41/128 das Nações Unidas, nos termos a qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável;

| C. | Considerando que, segundo o artigo 208.o do TFUE, a «política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente»; |
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C.

Considerando que, segundo o artigo 208.o do TFUE, a «política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente»;

| D. | Considerando que as alterações climáticas são um fenómeno que deve ser tratado com urgência, uma vez que atinge sobretudo os países mais pobres e vulneráveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as alterações climáticas são um fenómeno que deve ser tratado com urgência, uma vez que atinge sobretudo os países mais pobres e vulneráveis;

| E. | Considerando que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio (PRM); que os PRM não são um grupo homogéneo, mas apresentam necessidades e desafios muito variados, devendo por isso a cooperação para o desenvolvimento da UE ser suficientemente diferenciada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio (PRM); que os PRM não são um grupo homogéneo, mas apresentam necessidades e desafios muito variados, devendo por isso a cooperação para o desenvolvimento da UE ser suficientemente diferenciada;

| F. | Considerando que a abordagem da coerência das políticas para o desenvolvimento, baseada nos Tratados, exige que a UE tenha em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento quando intervém noutros domínios políticos suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; que, por conseguinte, é necessário formular e aplicar políticas estreitamente ligadas, em domínios como o comércio, a segurança, a migração, a ajuda humanitária e o desenvolvimento, para que se reforcem mutuamente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a abordagem da coerência das políticas para o desenvolvimento, baseada nos Tratados, exige que a UE tenha em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento quando intervém noutros domínios políticos suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; que, por conseguinte, é necessário formular e aplicar políticas estreitamente ligadas, em domínios como o comércio, a segurança, a migração, a ajuda humanitária e o desenvolvimento, para que se reforcem mutuamente;

| G. | Considerando que a questão da migração é cada vez mais urgente, uma vez que existem mais de 65 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo; que a grande maioria dos refugiados vive em países em desenvolvimento; que a fragilidade dos Estados, a instabilidade e as guerras, a violação dos direitos humanos, a pobreza extrema e a falta de perspetivas estão entre as principais causas de abandono das suas casas; que milhões de pessoas migraram ou fugiram para a UE nos últimos anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a questão da migração é cada vez mais urgente, uma vez que existem mais de 65 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo; que a grande maioria dos refugiados vive em países em desenvolvimento; que a fragilidade dos Estados, a instabilidade e as guerras, a violação dos direitos humanos, a pobreza extrema e a falta de perspetivas estão entre as principais causas de abandono das suas casas; que milhões de pessoas migraram ou fugiram para a UE nos últimos anos;

| H. | Considerando que algumas propostas recentes da Comissão podem ser vistas como uma reorientação da política de desenvolvimento pela ótica da gestão da migração, e isto a fim de dar resposta às prioridades da UE que são frequentemente a breve prazo; que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser subordinada à cooperação dos países beneficiários em matéria de migração; que foram criados fundos, como o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África e o Plano de Investimento Externo da UE, para dar resposta às recentes crises migratórias na UE; que a política de cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza e basear-se nos princípios da eficácia do desenvolvimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que algumas propostas recentes da Comissão podem ser vistas como uma reorientação da política de desenvolvimento pela ótica da gestão da migração, e isto a fim de dar resposta às prioridades da UE que são frequentemente a breve prazo; que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser subordinada à cooperação dos países beneficiários em matéria de migração; que foram criados fundos, como o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África e o Plano de Investimento Externo da UE, para dar resposta às recentes crises migratórias na UE; que a política de cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza e basear-se nos princípios da eficácia do desenvolvimento;

| I. | Considerando que a saúde e a educação são elementos fundamentais para a promoção de um desenvolvimento sustentável; que, por conseguinte, o investimento destinado a garantir o acesso universal nestes domínios ocupa uma posição proeminente na Agenda 2030 e nos ODS, devendo ser disponibilizados recursos adequados para provocar efeitos noutros setores; |
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I.

Considerando que a saúde e a educação são elementos fundamentais para a promoção de um desenvolvimento sustentável; que, por conseguinte, o investimento destinado a garantir o acesso universal nestes domínios ocupa uma posição proeminente na Agenda 2030 e nos ODS, devendo ser disponibilizados recursos adequados para provocar efeitos noutros setores;

| J. | Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME são frequentemente confrontadas com um acesso restrito ao capital, em particular nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME são frequentemente confrontadas com um acesso restrito ao capital, em particular nos países em desenvolvimento;

| K. | Considerando que, atualmente, mais de metade da população mundial vive em cidades e que se prevê que esta proporção atinja dois terços em 2050, com cerca de 90 % do crescimento urbano a ocorrer em África e na Ásia; que esta tendência reforça a necessidade de um desenvolvimento urbano sustentável; que a segurança urbana se está a tornar um desafio crescente em muitos países em desenvolvimento; |
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K.

Considerando que, atualmente, mais de metade da população mundial vive em cidades e que se prevê que esta proporção atinja dois terços em 2050, com cerca de 90 % do crescimento urbano a ocorrer em África e na Ásia; que esta tendência reforça a necessidade de um desenvolvimento urbano sustentável; que a segurança urbana se está a tornar um desafio crescente em muitos países em desenvolvimento;

| L. | Considerando que os oceanos desempenham um papel vital para a biodiversidade, a segurança alimentar, a energia, o emprego e o crescimento, mas que os recursos marinhos estão ameaçados pelas alterações climáticas, pela sobre-exploração e por uma gestão insustentável; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os oceanos desempenham um papel vital para a biodiversidade, a segurança alimentar, a energia, o emprego e o crescimento, mas que os recursos marinhos estão ameaçados pelas alterações climáticas, pela sobre-exploração e por uma gestão insustentável;

| M. | Considerando que a desflorestação e a degradação florestal estão a destruir ecossistemas e contribuem de forma significativa para as alterações climáticas; |
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M.

Considerando que a desflorestação e a degradação florestal estão a destruir ecossistemas e contribuem de forma significativa para as alterações climáticas;

| N. | Considerando que a política de desenvolvimento da UE é um complemento importante das políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros, devendo centrar-se em domínios com maior vantagem comparativa e nas formas como o papel global da UE enquanto organização pode promover os objetivos da sua política de desenvolvimento; |
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N.

Considerando que a política de desenvolvimento da UE é um complemento importante das políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros, devendo centrar-se em domínios com maior vantagem comparativa e nas formas como o papel global da UE enquanto organização pode promover os objetivos da sua política de desenvolvimento;

| O. | Considerando que a política de desenvolvimento é de importância fundamental para as políticas externas da UE; que a União é o maior doador do mundo em matéria de ajuda ao desenvolvimento e, em conjunto com os seus Estados-Membros, fornece mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a política de desenvolvimento é de importância fundamental para as políticas externas da UE; que a União é o maior doador do mundo em matéria de ajuda ao desenvolvimento e, em conjunto com os seus Estados-Membros, fornece mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial;

| P. | Considerando que as desigualdades em matéria de riqueza e de rendimentos estão a aumentar a nível mundial; que esta tendência pode comprometer a coesão social e contribuir para aumentar a discriminação, a instabilidade política e a agitação; que a mobilização de recursos internos é, por conseguinte, essencial para a aplicação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e representa uma estratégia viável para superar a dependência da ajuda externa a longo prazo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as desigualdades em matéria de riqueza e de rendimentos estão a aumentar a nível mundial; que esta tendência pode comprometer a coesão social e contribuir para aumentar a discriminação, a instabilidade política e a agitação; que a mobilização de recursos internos é, por conseguinte, essencial para a aplicação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e representa uma estratégia viável para superar a dependência da ajuda externa a longo prazo;

| 1. | Salienta a importância do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento para desenvolver uma posição comum e coerente a nível da UE e dos Estados-Membros relativamente aos objetivos, valores e princípios e aos principais aspetos da política de desenvolvimento, incluindo a sua execução; considera que a revisão deve salvaguardar o acervo do consenso e, nomeadamente, a sua abordagem holística e o objetivo primordial de luta contra a pobreza e, a longo prazo, da sua erradicação; considera, além disso, que, tal como reconhecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o combate às desigualdades deve também constituir um objetivo; recorda que as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros e a nível da UE devem reforçar-se e completar-se mutuamente; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Desaconselha a ampliação dos critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com vista a cobrir despesas que não as diretamente relacionadas com os objetivos anteriormente referidos; insiste em que toda a reforma da APD tenha como objetivo aumentar o impacto do desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece a importância de uma estratégia europeia externa clara, que exige a coerência das políticas, nomeadamente em matéria de paz e segurança, migração, comércio, ambiente e alterações climáticas, ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento; reitera, no entanto, que os objetivos do desenvolvimento constituem metas por direito próprio; recorda a obrigação, decorrente dos Tratados e consagrada no artigo 208.o do TFUE, de «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, [ter] em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»; sublinha veementemente que o Parlamento apenas pode aceitar um conceito forte de política de desenvolvimento baseado nas obrigações impostas pelo TFUE e centrado principalmente na luta contra a pobreza; recorda os princípios da ação externa da UE, previstos no artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre a União Europeia, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em conformidade com o Tratado de Lisboa, descreve a cooperação para o desenvolvimento do seguinte modo: lutar pela DIGNIDADE erradicando a POBREZA; |
| --- | --- |

4.

Objetivos, valores e princípios de desenvolvimento da UE

| 5. | Solicita que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda 2030 e as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável influenciem todas as políticas internas e externas da UE e sejam colocados no cerne do Consenso, reconhecendo as importantes interligações entre os seus objetivos e metas; apela a que a luta contra a pobreza, e a sua erradicação a longo prazo, continue a ser o objetivo global e principal da política de desenvolvimento da UE, colocando a tónica nos grupos mais marginalizados e no objetivo de «não deixar ninguém para trás»; frisa a importância de definir a pobreza em consonância com a definição do Consenso e da Agenda para a Mudança, e no âmbito do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta o caráter universal e transformador da Agenda 2030; sublinha, por conseguinte, que os países desenvolvidos e em desenvolvimento têm uma responsabilidade partilhada na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que a estratégia da UE para os ODS deve consistir num conjunto coerente de políticas e compromissos internos e externos que utilizem toda a gama de instrumentos da política de desenvolvimento; |
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6.

| 7. | Insiste no facto de a política de desenvolvimento dever refletir de forma mais coerente a prioridade dada pela União aos Estados frágeis, ao desemprego dos jovens, às mulheres e raparigas vítimas de violência baseada no género e práticas perniciosas e às que se encontram em situações de conflito, e recorda o compromisso da UE de afetar, pelo menos, 20 % da sua APD à inclusão social e ao desenvolvimento humano; |
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7.

| 8. | Frisa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; solicita à União que, como condição essencial para a empregabilidade dos jovens e o seu acesso a empregos qualificados, estabeleça um vínculo entre a educação e a formação técnica e profissional de qualidade e a cooperação com a indústria; considera que, para o desenvolvimento e a proteção das crianças, é crucial colocar a tónica, em particular, na questão do acesso à educação em situações de emergência e de crise; |
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8.

| 9. | Salienta que os fatores sistémicos, como a desigualdade de género, os obstáculos políticos e os desequilíbrios de poder, têm repercussões na saúde, pelo que é fundamental assegurar um acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade prestados por profissionais de saúde especializados, qualificados e competentes; recorda que o novo Consenso deve, por conseguinte, promover o investimento nos profissionais de saúde no terreno e a sua capacitação, já que eles desempenham um papel crítico na garantia de uma cobertura dos serviços de saúde em zonas remotas, pobres e insuficientemente servidas e em zonas em conflito; salienta que, para realizar os ODS, é essencial promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias da saúde, a fim de fazer face às novas ameaças sanitárias, como as epidemias e a resistência aos agentes antimicrobianos; |
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9.

| 10. | Insta a UE a empenhar-se de forma constante e firme e a promover a governação mundial assente em regras, nomeadamente a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável; |
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10.

| 11. | Salienta que a luta contra as desigualdades nos países e entre eles, contra a discriminação, nomeadamente em razão do género, e contra a injustiça e os conflitos através da promoção da paz, da democracia, da boa governação, do Estado de direito e dos direitos humanos, de sociedades inclusivas e do crescimento sustentável, bem como a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, devem ser objetivos transversais da política de desenvolvimento da UE; insta a uma aplicação da Agenda 2030 na sua totalidade e de forma coordenada e coerente com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à necessidade de colmatar urgentemente o fosso entre a limitação do aquecimento global e a intensificação dos esforços em prol da adaptação e o seu financiamento; Recorda o compromisso assumido pela UE no sentido de dedicar pelo menos 20 % do seu orçamento para 2014-2020 (cerca de 180 mil milhões de euros) à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através das suas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento; |
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11.

| 12. | Salienta que a cooperação para o desenvolvimento pode decorrer da inclusão, da confiança e da inovação baseadas no respeito, por todos os parceiros, da utilização das estratégias nacionais e dos quadros de resultados por país; |
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12.

| 13. | Reconhece o papel especial da vertente da boa governação do desenvolvimento sustentável; insta a UE a reforçar o equilíbrio entre os domínios económicos, sociais e ambientais, apoiando para tal estratégias globais de desenvolvimento sustentável, assim como os mecanismos e processos de boa governação corretos, prestando especial atenção à participação da sociedade civil; salienta a importância das reformas de descentralização administrativa e fiscal como forma de promover a boa governação a nível local em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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13.

| 14. | Solicita que a cooperação para o desenvolvimento da UE incentive os países parceiros a «glocalizar» os ODS, em concertação com a sociedade civil nacional e local, a fim de os traduzir em objetivos nacionais e subnacionais contextualmente relevantes, alicerçados em estratégias, programas e orçamentos nacionais de desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a encorajarem os seus países parceiros a incluir as vozes das comunidades marginalizadas no acompanhamento dos ODS e a promoverem mecanismos concretos que o permitam, em conformidade com o princípio «não deixar ninguém para trás»; |
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14.

| 15. | Apela a que a política de desenvolvimento da UE continue a dar prioridade ao apoio aos países menos desenvolvidos e aos países de baixo rendimento (PMD e PBR), bem como aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID), e, simultaneamente, satisfaça as necessidades diversas e específicas dos países de rendimento médio (PRM), onde vive a maioria dos pobres do mundo, em conformidade com a Agenda de Ação de Adis Abeba e no pleno respeito do princípio de diferenciação; apela à integração de uma abordagem territorial do desenvolvimento, com vista a capacitar os governos locais e regionais e a enfrentar de forma mais adequada as desigualdades nos países; |
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15.

| 16. | Salienta a importância do princípio da «apropriação democrática», que confere aos países em desenvolvimento a responsabilidade primordial pelo seu próprio desenvolvimento, mas permite também que os parlamentos nacionais e os partidos políticos, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e outras partes interessadas desempenhem plenamente as suas funções, a par dos governos nacionais, e participem ativamente no processo decisório; sublinha, neste contexto, a importância de melhorar a responsabilização no sentido ascendente e descendente, a fim de responder melhor às necessidades locais e fomentar a apropriação democrática dos cidadãos; |
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16.

| 17. | Exorta a UE a prosseguir e intensificar o seu apoio ao reforço de capacidades locais e regionais e aos processos de descentralização, a fim de aumentar os poderes dos governos locais e regionais e torná-los mais transparentes e responsáveis para poderem responder melhor às necessidades e exigências dos seus cidadãos; |
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17.

| 18. | Apela, em conformidade com o princípio da parceria, a uma responsabilidade partilhada para todas as ações conjuntas, promovendo o nível mais elevado possível de transparência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem o reforço do papel dos parlamentos nacionais, dos governos locais e regionais e da sociedade civil na supervisão política e orçamental e no controlo democrático; insta a que a corrupção e a impunidade sejam combatidas conjuntamente por todos os meios e a todos os níveis políticos; |
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18.

| 19. | Apela a que o diálogo político entre a UE e os países/regiões parceiros constitua um eixo central da cooperação para o desenvolvimento da UE e a que tais diálogos se centrem nos valores comuns e na sua promoção; apela a uma maior participação dos parlamentos e da sociedade civil nos diálogos políticos; |
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19.

| 20. | Sublinha a importância da democracia inclusiva e pluralista e exorta a UE a promover condições equitativas para os partidos políticos e uma sociedade civil dinâmica em todas as suas ações, nomeadamente através do reforço das capacidades e do diálogo com os países parceiros para dar suficiente espaço de manobra à sociedade civil, com mecanismos de controlo e de responsabilização participativos e orientados para os cidadãos à escala nacional, subnacional e regional, bem como a garantir a participação das organizações da sociedade civil na elaboração, aplicação, acompanhamento, revisão e responsabilização das políticas de desenvolvimento; insta a UE a reconhecer que a consulta da sociedade civil constitui um dos fatores cruciais para o êxito em todos os setores de programação, a fim de poder alcançar uma governação inclusiva; |
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20.

| 21. | Reconhece o papel da sociedade civil na sensibilização do público e na abordagem dos ODS a nível nacional e mundial através da educação e sensibilização para a cidadania global; |
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21.

| 22. | Apela à promoção da igualdade de género e a que a emancipação das mulheres e das raparigas e os seus direitos constituam um objetivo autónomo e transversal da política de desenvolvimento da UE, em conformidade com o plano de ação da UE em matéria de género e a Agenda 2030, tal como referido nas conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a igualdade entre homens e mulheres no quadro do desenvolvimento; apela à adoção de medidas políticas específicas para enfrentar os desafios neste domínio; apela a novos esforços da UE tendentes a promover o importante papel das mulheres e dos jovens enquanto agentes de desenvolvimento e de mudança; sublinha, a este respeito, que a igualdade de género diz respeito aos rapazes e raparigas e aos homens e mulheres de todas as idades, e que os programas devem promover a igualdade em termos de participação e de direitos e serviços, nomeadamente no caso do acesso à educação e aos cuidados de saúde, designadamente reprodutiva, sem discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual; |
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22.

| 23. | Recorda a necessidade de promover, proteger e fazer respeitar todos os direitos humanos; salienta que a defesa dos direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente da sua saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, e a eliminação de todas as formas de violência e discriminação sexual e baseada no género, incluindo práticas nocivas contras as crianças, o casamento precoce ou forçado e a mutilação genital feminina, são fundamentais para assegurar o respeito dos direitos humanos; sublinha a necessidade de garantir o acesso universal a uma educação e informação completas, de qualidade e a preços comportáveis em matéria de saúde sexual e reprodutiva e de serviços de planeamento familiar; insta a novas ações com vista a acelerar os esforços no sentido de alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres através do aprofundamento das parcerias entre as diversas partes interessadas, do reforço da capacidade de planeamento e orçamentação sensíveis ao género e da participação das organizações de mulheres; |
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23.

| 24. | Apela a estratégias de desenvolvimento da UE específicas para melhor visar, proteger e apoiar os grupos vulneráveis e marginalizados, como as mulheres e as crianças, as pessoas LGTBI, os idosos, as pessoas com deficiência, os pequenos produtores, as cooperativas, as minorias linguísticas e étnicas e os povos indígenas, a fim de lhes proporcionar as mesmas possibilidades e direitos de beneficiam todos os outros, em consonância com o princípio «não deixar ninguém para trás»; |
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24.

| 25. | Reitera o compromisso da UE de investir no desenvolvimento das crianças e dos jovens, melhorando a comunicação de informações sobre a cooperação para o desenvolvimento centrada nas crianças e os recursos internos e reforçando a capacidade dos jovens para participarem nos exercícios de responsabilização; |
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25.

| 26. | Apela ao apoio aos países frágeis e afetados por conflitos, a fim de lhes proporcionar acesso aos recursos e parcerias necessários para concretizar as prioridades de desenvolvimento, bem como para promover a aprendizagem recíproca entre os mesmos e reforçar a ligação entre esforços e parceiros em matéria de desenvolvimento, consolidação da paz, segurança e questões humanitárias; |
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26.

| 27. | Realça a importância constante dos objetivos estabelecidos no capítulo do Consenso Europeu relativo ao desenvolvimento humano; frisa a necessidade de associar estes objetivos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e de colocar o reforço horizontal de sistemas de saúde (diferentes do apoio a programas verticais para doenças específicas) no centro da programação para o desenvolvimento da saúde, nomeadamente para reforçar a resiliência em caso de crises sanitárias, como o surto de ébola na África Ocidental entre 2013 e 2014, e assegurar o direito fundamental a cuidados de saúde universais, conforme previsto no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e na Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS); recorda que o artigo 168.o do TFUE estabelece que deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União; insta, neste contexto, a uma política mais coerente de inovação e desenvolvimento de medicamentos que garanta a todos o acesso aos medicamentos; |
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27.

| 28. | Propõe que a cooperação da UE no domínio do desenvolvimento coloque maior ênfase em programas que abordem estas questões, tendo em conta o crescimento demográfico, sobretudo em África e nos países menos desenvolvidos (PMD), uma vez que 19 dos 21 países com as mais elevadas taxas de fertilidade se encontram em África, que a Nigéria é o país com a população em mais rápido crescimento do mundo e que se prevê que, em 2050, mais de metade da população mundial se encontre em África, o que constitui um problema para o desenvolvimento sustentável; |
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28.

| 29. | Congratula-se com o facto de a segurança alimentar e nutricional ter surgido como um domínio prioritário para o novo quadro para o desenvolvimento global e enaltece a inclusão de um objetivo independente para erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, bem como promover a agricultura sustentável; reconhece que a fome e a pobreza não são acidentes, mas sim o resultado da injustiça social e económica e da desigualdade a todos os níveis; reitera que o Consenso deve salientar o apoio contínuo da UE a abordagens integradas e intersetoriais que reforcem a diversificação da capacidade de produção de alimentos à escala local e incluam intervenções específicas em matéria de nutrição e intervenções sensíveis à nutrição que visem explicitamente a desigualdade de género; |
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29.

| 30. | Insiste na necessidade de criar mecanismos de responsabilização no que se refere ao acompanhamento e à execução dos ODS e do objetivo de uma APD que represente 0,7 % do RNB; insta a UE e os seus Estados-Membros a apresentarem um calendário que indique como tencionam alcançar gradualmente estas metas e objetivos e preveja a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento Europeu; |
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30.

| 31. | Sublinha a necessidade de abordagens multissetoriais e integradas com vista a reforçar a resiliência de forma eficaz, o que implica trabalhar no sentido de uma melhor integração de ações humanitárias, da redução dos riscos de catástrofes, da proteção social, da adaptação às alterações climáticas, da gestão dos recursos naturais, da mitigação de conflitos e outras ações de desenvolvimento; exorta a UE e os Estados-Membros a promoverem uma governação inclusiva que aborde os fatores de marginalização e de desigualdade que geram vulnerabilidade; reconhece que as populações vulneráveis devem ser capacitadas para gerir os riscos e participar nos processos de tomada de decisões que têm impacto no seu futuro; |
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31.

| 32. | Sublinha o contributo da cultura para o desenvolvimento humano, social e económico sustentável e insiste na necessidade de tomar em consideração a dimensão cultural enquanto aspeto fundamental da política de solidariedade, cooperação e ajuda ao desenvolvimento da União; insta à promoção da diversidade cultural, ao apoio das políticas culturais e à tomada em consideração dos contextos locais, na medida em que tal contribui para o objetivo de promoção de um desenvolvimento sustentável inclusivo; |
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32.

| 33. | Salienta que a população urbana deverá aumentar em 2,5 mil milhões de pessoas até 2050 e que cerca de 90 % deste aumento estará concentrado na Ásia e em África; reconhece os problemas decorrentes do crescimento exponencial das megacidades e os desafios que este fenómeno impõe à sustentabilidade social e ambiental; apela a um desenvolvimento regional equilibrado e recorda que a revitalização da atividade económica nas zonas rurais e nas pequenas cidades diminui a pressão migratória nos megacentros urbanos, atenuando, assim, os problemas de urbanização e migração descontroladas; |
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33.

Diferenciação

| 34. | Salienta que, para que a estratégia de desenvolvimento da UE seja eficaz deve promover uma redistribuição equitativa da riqueza por parte dos países em desenvolvimento através dos orçamentos nacionais, ou seja, dentro dos países e entre eles; frisa que a ajuda europeia ao desenvolvimento deve, sobretudo, fazer uma distinção entre as situações de cada país e as necessidades de desenvolvimento e não se basear unicamente em indicadores macroeconómicos ou considerações políticas; |
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34.

| 35. | Salienta que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve ser implementada para dar resposta às necessidades mais importantes e procurar o maior impacto possível a curto e a longo prazo; frisa a necessidade de estratégias de desenvolvimento adaptadas, concebidas e conduzidas a nível local, que tenham em conta os desafios específicos enfrentados por países ou grupos de países como os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID), Estados frágeis e países em desenvolvimento sem litoral (PDSL); |
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35.

| 36. | Apela ao desenvolvimento de estratégias específicas para a cooperação com os PRM, a fim de consolidar os progressos realizados e combater a desigualdade, a exclusão, a discriminação e a pobreza, especialmente através da promoção de sistemas fiscais equitativos e progressivos, salientando, ao mesmo tempo, que os PMR não constituem um grupo homogéneo, pelo que cada um deles tem necessidades específicas que devem ser satisfeitas por políticas ajustadas; realça a necessidade de eliminar de um modo responsável e progressivo a ajuda financeira aos PRM e de colocar a tónica noutras formas de cooperação, como a assistência técnica, a partilha de conhecimentos industriais, as parcerias público-públicas capazes de apoiar os bens públicos mundiais, como a ciência, a tecnologia e a inovação, o intercâmbio de boas práticas e a promoção da cooperação regional, sul-sul e triangular; salienta a importância de fontes alternativas de financiamento, tais como a mobilização de receitas internas, os empréstimos concessionais e não concessionais, a cooperação em domínios técnicos, fiscais, comerciais ou relacionados com a investigação, assim como das parcerias público-privadas; |
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36.

Eficácia e financiamento do desenvolvimento

Eficácia do desenvolvimento

| 37. | Insta a UE e os Estados-Membros a assumirem liderança entre os intervenientes no processo de desenvolvimento e a renovarem o compromisso da plena aplicação dos princípios da eficácia da cooperação para o desenvolvimento, dando prioridade aos mecanismos, ferramentas e instrumentos que permitam fazer chegar mais recursos aos beneficiários finais, designadamente a apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência, a responsabilidade mútua e a participação democrática de todas as partes interessadas; salienta a importância de reforçar os esforços da UE para conferir a máxima eficácia possível à cooperação para o desenvolvimento, a fim de contribuir para a realização dos objetivos e metas ambiciosos definidos na Agenda 2030 e utilizar da melhor forma os recursos públicos e privados destinados ao desenvolvimento; solicita que no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento seja feita uma referência clara aos princípios da eficácia do desenvolvimento; |
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37.

| 38. | Reitera a importância de aumentar a compreensão e a participação ativa do público europeu nos principais debates sobre o desenvolvimento e nas tentativas de erradicar a pobreza global e promover o desenvolvimento sustentável; recorda, para o efeito, que a educação não formal e a sensibilização em matéria de desenvolvimento, nomeadamente através da continuação e do alargamento do programa de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR), devem continuar a fazer parte integrante das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros; |
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38.

| 39. | Considera que a simplificação do financiamento e dos procedimentos burocráticos pode contribuir para a melhoria da eficácia; preconiza uma reforma à escala da UE para acelerar a aplicação (tal como já abordado no ponto 122 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005), que aborde a necessidade de rever os procedimentos de seleção centrando-se mais no requerente: identidade, conhecimentos, experiência, desempenho e fiabilidade no terreno (e não apenas nos requisitos formais de elegibilidade); |
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39.

| 40. | Reitera a importância do reforço das capacidades a fim de melhorar a capacidade dos cidadãos, das organizações, dos governos e das sociedades para desempenharem plenamente as suas funções na conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias de desenvolvimento sustentável; |
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40.

| 41. | Congratula-se com os progressos realizados, mas apela à União e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem e alarguem o âmbito da programação conjunta e dos esforços de implementação comum, a fim de reunir recursos, melhorar a divisão do trabalho a nível nacional, reduzir os custos de transação, evitar sobreposições e a fragmentação da ajuda, melhorar a visibilidade da União Europeia no terreno e promover a apropriação nacional das estratégias de desenvolvimento e o alinhamento com as prioridades dos países parceiros; salienta que é essencial que o processo de programação conjunta se realize entre os intervenientes europeus e se abra a outras entidades financiadoras apenas quando a situação local o justificar, sem desvirtuar o caráter europeu do mesmo; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coordenação das suas ações com outros doadores e organizações, tais como doadores emergentes, organizações da sociedade civil, filantropos privados, instituições financeiras e empresas do setor privado; observa com preocupação que, a partir de meados de 2015, apenas cinco Estados-Membros da UE publicaram os planos de aplicação de Busan; insta os Estados-Membros a publicarem os seus planos de aplicação e a apresentarem anualmente relatórios sobre os seus esforços em matéria de eficácia do desenvolvimento; |
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41.

| 42. | Recorda o seu pedido (25) no sentido de codificar e reforçar os mecanismos e as práticas que assegurem uma melhor complementaridade e coordenação eficaz da ajuda ao desenvolvimento entre os Estados-Membros e as instituições da UE, com regras claras e aplicáveis para garantir a apropriação nacional do processo democrático, a harmonização, o alinhamento com as estratégias e os sistemas por país, a previsibilidade dos fundos, a transparência e a responsabilização mútua; |
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42.

| 43. | Sublinha que a eficácia do desenvolvimento deve ser um dos principais motores da nova política de desenvolvimento da UE; recorda que isto depende não só dos doadores de ajuda, mas também da existência de instituições eficazes e com capacidade de resposta, de políticas sólidas, do Estado de direito, de uma governação democrática inclusiva e de salvaguardas contra a corrupção nos países em desenvolvimento e dos fluxos financeiros ilícitos a nível internacional; |
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43.

| 44. | Reconhece o papel das administrações locais e regionais no desenvolvimento e, em especial, a cooperação descentralizada entre as administrações locais e regionais europeias e dos países parceiros como meio eficaz para o reforço mútuo das capacidades e a execução dos ODS a nível local; |
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44.

Financiamento do desenvolvimento

| 45. | Reitera que a APD deve continuar a ser a espinha dorsal da política de desenvolvimento da UE; recorda o compromisso da UE no sentido de atingir a meta de APD de 0,7 % do RNB até 2030; salienta a importância de os outros países desenvolvidos e emergentes também intensificarem a sua APD; sublinha o importante papel da APD enquanto catalisador da mudança e alavanca para a mobilização de outros recursos; recorda o compromisso da UE no sentido de mobilizar recursos para a ação climática nos países em desenvolvimento, de contribuir para a realização do objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar 100 mil milhões de USD por ano e de manter o dobro do financiamento para a biodiversidade nos países em desenvolvimento; |
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45.

| 46. | Apela a critérios objetivos e transparentes para a afetação de recursos da ajuda ao desenvolvimento a nível dos Estados-Membros e da UE; solicita que os critérios se baseiem nas necessidades, nas avaliações de impacto e no desempenho político, social e económico, visando a melhor utilização dos fundos; salienta, no entanto, que tal afetação nunca deve depender do desempenho em domínios que não estejam diretamente relacionados com os objetivos de desenvolvimento; salienta que devem ser encorajadas e recompensadas as evoluções positivas rumo ao cumprimento de objetivos mutuamente acordados; salienta a importância da desagregação dos dados a nível territorial para melhor avaliar o impacto da APD; |
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46.

| 47. | Reconhece que o apoio orçamental geral promove a apropriação nacional, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência e a responsabilidade mútua, mas sublinha que tal só deverá ser ponderado se e quando as condições o permitirem e se existirem sistemas de controlo eficazes; recorda que o apoio orçamental é o instrumento mais favorável ao estabelecimento de um verdadeiro diálogo político que permita uma maior responsabilização e apropriação; |
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47.

| 48. | Considera que a realização dos ODS exigirá medidas de financiamento e de desenvolvimento que ultrapassam o quadro da APD e das políticas públicas; realça a necessidade de financiamentos nacionais e internacionais e de financiamento privado e público, assim como de políticas que associem ações públicas e privadas favoráveis ao desenvolvimento e que proporcionem um ambiente propício ao crescimento e à sua repartição equitativa pelos orçamentos nacionais; |
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48.

| 49. | Recorda que os países em desenvolvimento têm grande dificuldade em aumentar as receitas fiscais e são particularmente afetados pela evasão fiscal das empresas e pelos fluxos financeiros ilícitos; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coerência das políticas para o desenvolvimento neste domínio, a investigarem o impacto sobre os países em desenvolvimento dos seus próprios regimes e leis fiscais e a defenderem uma melhor representação dos países em desenvolvimento nos fóruns internacionais criados tendo em vista a reforma das políticas fiscais globais; |
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49.

| 50. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os países de rendimento baixo ou médio na criação de sistemas fiscais justos, progressivos, transparentes e eficientes, bem como outros meios de mobilização dos recursos nacionais, a fim de aumentar a previsibilidade e a estabilidade do financiamento e reduzir a dependência da ajuda; apela a este tipo de apoio em domínios como a administração fiscal e a gestão das finanças públicas, em sistemas de redistribuição justos, assim como na luta contra a corrupção e a manipulação dos preços de transferência, a evasão fiscal e outras formas de fluxos financeiros ilícitos; salienta a importância da descentralização fiscal e a necessidade de criar capacidades para apoiar os governos subnacionais na conceção dos sistemas fiscais locais e na cobrança de impostos; |
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50.

| 51. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tornarem obrigatória a apresentação de relatórios por país sobre as empresas multinacionais, bem como a publicação de dados completos e comparáveis sobre as atividades das empresas, a fim de garantir a transparência e a responsabilização; insta UE e os seus Estados-Membros a analisarem o impacto sobre os países em desenvolvimento das suas próprias políticas, regimes e leis fiscais e a empreenderem as reformas necessárias para assegurar que as empresas europeias que obtêm lucros nos países em desenvolvimento pagam a uma parte adequada dos impostos nesses países; |
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51.

| 52. | Sublinha a necessidade do financiamento misto e das parcerias público-privadas para mobilizar financiamento para além da APD e para respeitar efetivamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, mas insiste igualmente na necessidade de que estes se baseiem em critérios transparentes, demonstrem claramente a sua adicionalidade e o seu impacto positivo no desenvolvimento e não comprometam o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade, e de que todos os pagamentos sejam transparentes; frisa que os projetos financiados devem respeitar os objetivos de desenvolvimento nacionais, os direitos humanos e as normas sociais e ambientais reconhecidos a nível internacional, as necessidades e os direitos das populações locais e os princípios da eficácia do desenvolvimento; reconhece, a este respeito, que a utilização tradicional do solo, nomeadamente por pequenos agricultores e pastores, não é geralmente documentada, mas deve ser respeitada e protegida; reitera que as empresas que participam em parcerias de desenvolvimento devem respeitar os princípios da responsabilidade social das empresas (RSE), os princípios orientadores da ONU e as orientações da OCDE em todas as suas operações e promover práticas empresariais éticas; observa que as políticas e os programas de desenvolvimento são duplamente vantajosos se se cumprir a eficácia do desenvolvimento; convida todos os intervenientes no processo de desenvolvimento a alinharem plenamente todas as suas ações com estes princípios; |
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52.

| 53. | Apela à UE para que promova investimentos suscetíveis de gerar emprego digno, em consonância com as normas da Organização Internacional do Trabalho e a Agenda 2030; sublinha, neste contexto, o valor do diálogo social e a necessidade de transparência e responsabilização do setor privado no caso das parecerias público-privadas e sempre que os fundos de desenvolvimento forem utilizados em instrumentos combinados; |
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53.

| 54. | Salienta que os fundos de desenvolvimento utilizados para o plano de investimento externo (PEI) proposto e para os fundos fiduciários devem estar em conformidade com objetivos de desenvolvimento compatíveis com as APD e com os novos ODS; apela à instituição de mecanismos que permitam ao Parlamento exercer o seu papel de supervisão sempre que os fundos de desenvolvimento da UE forem utilizados fora dos procedimentos normais do orçamento da UE, nomeadamente concedendo-lhe o estatuto de observador relativamente à Parceria Europeia de Inovação, ao Fundo Fiduciário e a outros conselhos estratégicos que tomam decisões sobre as prioridades e o âmbito dos programas e projetos; |
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54.

| 55. | Reconhece o papel das micro, pequenas e médias empresas, das cooperativas, dos modelos empresariais inclusivos e dos institutos de investigação enquanto motores do crescimento, do emprego e da inovação local, bem como a sua contribuição para a realização dos ODS; apela à promoção de um ambiente favorável ao investimento, à industrialização, à atividade empresarial, à ciência, à tecnologia e à inovação, a fim de estimular e acelerar o desenvolvimento económico nacional e humano, bem como à promoção de programas de formação e de diálogos regulares entre os setores público e privado; reconhece o papel do BEI no âmbito do Plano de Investimento Externo Europeu e salienta que as suas iniciativas devem centrar-se essencialmente nos jovens e nas mulheres — em consonância com os princípios da eficácia do desenvolvimento — e contribuir para o investimento em setores socialmente importantes, como a água, a saúde e a educação, bem como no apoio à iniciativa empresarial e ao setor privado local; solicita ao BEI que consagre mais recursos ao microfinanciamento com uma forte perspetiva de género; solicita igualmente ao BEI que coopere com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), com vista a financiar investimentos a longo prazo ao serviço do desenvolvimento sustentável, e a outros bancos de desenvolvimento que proponham um instrumento de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares; |
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55.

| 56. | Considera indispensável que o novo Consenso faça referência a um forte empenho da UE no estabelecimento de um quadro internacional juridicamente vinculativo com vista a responsabilizar as empresas pelas suas práticas irregulares nos países onde operam, uma vez que afetam todas as áreas da sociedade, desde a exploração do trabalho infantil até à ausência de um salário de subsistência, dos derrames de petróleo à desflorestação maciça, do assédio aos defensores dos direitos humanos à apropriação ilegal de terras; |
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56.

| 57. | Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a promoverem medidas vinculativas no sentido de garantir que as empresas multinacionais paguem impostos nos países em que o valor seja extraído ou criado e de fomentar a apresentação obrigatória de relatórios por país pelo setor privado, o que reforçaria as capacidades de mobilização de recursos internos dos países; solicita a realização de uma análise das repercussões que estude eventuais práticas de transferência de lucros; |
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57.

| 58. | Apela à adoção de uma abordagem baseada nas necessidades humanas no que se refere à sustentabilidade da dívida, estabelecendo um conjunto de normas vinculativas em matéria de concessão e contração de empréstimos de forma responsável, auditorias à dívida e mecanismos de gestão da dívida justos, a qual deve avaliar a legitimidade e a sustentabilidade do fardo das dívidas dos países; |
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58.

A coerência das políticas para o desenvolvimento

| 59. | Apela a um debate à escala da UE sobre a CPD, com vista a clarificar a ligação entre a CPD e a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável (CPDS); sublinha a importância fundamental da aplicação dos princípios da CPD em todas as políticas da UE; salienta que a CPD deve constituir um elemento fundamental da estratégia da UE para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; reitera a necessidade de esforços adicionais por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros, a fim de ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas internas e externas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, encontrar mecanismos eficazes e utilizar as melhores práticas existentes ao nível dos Estados-Membros para aplicar e avaliar a CPD, para garantir que esta seja aplicada segundo uma abordagem que tenha em conta a dimensão do género e para incluir neste processo todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Propõe que, para assegurar a CPD, seja criado um mecanismo de arbitragem, sob a responsabilidade do Presidente da Comissão Europeia, e que, em caso de divergência entre as diferentes políticas da União, caiba ao Presidente da Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade política relativamente às orientações gerais e decidir em função dos compromissos assumidos pela União em matéria de CPD; considera que, após a fase de identificação dos problemas, poderá ter-se em consideração uma reforma dos processos de tomada de decisão ao nível dos serviços da Comissão e no âmbito da cooperação entre serviços; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Apela a um diálogo reforçado entre a UE e os países em desenvolvimento no que se refere à promoção e aplicação da CPD pela UE; considera que as observações dos parceiros da UE sobre os progressos da PCD podem desempenhar um papel fundamental na obtenção de uma avaliação precisa do seu impacto; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reitera o seu apelo ao desenvolvimento de processos de governação destinados a promover a CPD à escala mundial e para a que a UE assuma a liderança na promoção do conceito de CPD na cena internacional; |
| --- | --- |

62.

Comércio e desenvolvimento

| 63. | Sublinha a importância do comércio justo e devidamente regulamentado na promoção da integração regional, contribuindo para o crescimento sustentável e a luta contra a pobreza; salienta que a política comercial da UE deve fazer parte da agenda de desenvolvimento sustentável e refletir os objetivos da política de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta que continuam a existir preferências comerciais unilaterais em benefício dos países em desenvolvimento que não são os menos desenvolvidos que visam favorecer o desenvolvimento; considera igualmente que o novo Consenso deve conter uma referência ao compromisso da UE de promover regimes comerciais justos e éticos com pequenos produtores nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Congratula-se com o reconhecimento do forte contributo do comércio justo para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas; solicita à UE que aplique e continue a reforçar o seu compromisso de apoiar a adoção de regimes de comércio justo na UE e nos países parceiros, a fim de promover padrões sustentáveis de consumo e produção através das suas políticas comerciais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta a necessidade de prestar apoio adicional a países em desenvolvimento nos domínios do reforço das capacidades comerciais, das infraestruturas e do desenvolvimento do setor privado, a fim de permitir que estes países diversifiquem e valorizem a sua produção e aumentem as suas trocas comerciais; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Reitera que um ambiente saudável, incluindo um clima estável, é essencial para a erradicação da pobreza; apoia os esforços envidados pela UE para aumentar a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos naturais e no setor da extração e da comercialização destes recursos, para promover um consumo e uma produção sustentáveis e para impedir o comércio ilegal em setores como os minerais, a madeira e a fauna selvagem; está firmemente convencido de que é necessário envidar esforços à escala mundial para desenvolver quadros regulamentares destinados às cadeias de abastecimento, assim como uma maior responsabilização do setor privado, a fim de garantir a gestão sustentável dos recursos naturais no domínio da produção e do comércio e permitir que os países ricos em recursos e as suas populações, protegendo os direitos das comunidades locais e indígenas, beneficiem mais das referidas trocas comerciais; acolhe com agrado os progressos realizados desde a conclusão do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e insta a Comissão a alargar os quadros a outros domínios; solicita, neste sentido, à Comissão que reforce as iniciativas relativas à responsabilidade social das empresas e em matéria de dever de diligência que complementam o atual Regulamento da UE sobre a madeira, no âmbito da proposta de regulamento da UE sobre os minerais de conflito, estendendo-as a outros setores; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera lamentável que ainda não exista um quadro regulamentar sobre o modo como as empresas respeitam os direitos humanos e as obrigações no que toca a normas sociais e ambientais, o que permite que determinados Estados e empresas os contornem com impunidade; insta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente no que se refere à elaboração de um tratado internacional destinado a responsabilizar as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos e das normas ambientais; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Reafirma a importância de ações coordenadas e céleres para combater a subnutrição, a fim de cumprir a Agenda 2030 e alcançar o segundo ODS, que consiste em erradicar a fome; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda o papel crucial desempenhado pelas florestas na atenuação das alterações climáticas, na conservação da biodiversidade e no alívio da pobreza e insta UE a contribuir para travar e inverter a desflorestação e a degradação das florestas, bem como para promover a gestão sustentável das mesmas nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

70.

Segurança e desenvolvimento

| 71. | Reitera que existe uma ligação direta entre segurança e desenvolvimento, mas sublinha a necessidade de seguir rigorosamente a reforma recente da APD em matéria de utilização dos instrumentos de desenvolvimento no âmbito da política de segurança, mantendo um claro objetivo de erradicação da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável; frisa que o objetivo de sociedades pacíficas e inclusivas onde todos possam ter acesso à justiça deve traduzir-se numa ação externa da UE que, apoiando todos os intervenientes no terreno mais aptos a atingir estes fins, crie resiliência, promova a segurança humana, reforce o Estado de direito, restaure a confiança e enfrente os complexos desafios da insegurança, da fragilidade e da transição democrática; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Considera que devem ser incentivadas as sinergias entre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os instrumentos de desenvolvimento, a fim de encontrar o equilíbrio justo entre a prevenção de conflitos, a sua resolução e a reabilitação e o desenvolvimento pós-conflito; salienta que os programas de política externa e as medidas para o efeito têm de ser exaustivos, adaptados à situação do país e, quando financiados através de meios destinados à política de desenvolvimento, contribuir para os objetivos de desenvolvimento, tal como definidos no âmbito da APD; realça que as missões essenciais da cooperação para o desenvolvimento continuam a ser o apoio aos países nos respetivos esforços para criar Estados estáveis e pacíficos que respeitem a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, e a tentativa de criar uma economia de mercado viável e sustentável, com o objetivo de gerar prosperidade para os cidadãos e satisfazer todas as necessidades humanas básicas; salienta a necessidade de aumentar o financiamento, muito limitado, da PCSD neste contexto, a fim de permitir o alargamento do seu âmbito de utilização, nomeadamente com vista a beneficiar o desenvolvimento, em linha com a CPD; |
| --- | --- |

72.

Migração e desenvolvimento

| 73. | Salienta o papel central da cooperação para o desenvolvimento na resposta às causas profundas da migração forçada e das deslocações, como a fragilidade dos Estados, os conflitos, a insegurança e a marginalização, a pobreza, a desigualdade, as violações dos direitos humanos, o escasso acesso a serviços básicos como a saúde e as alterações climáticas; identifica os seguintes objetivos e metas como condições indispensáveis para a estabilidade e resiliência dos Estados e para limitar a sua vulnerabilidade a situações que possam dar azo a uma migração forçada: promoção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, consolidação da democracia, boa governação e Estado de direito, inclusão e coesão sociais, oportunidades económicas associadas a empregos dignos e através de empresas centradas nas pessoas e espaço político para a sociedade civil; solicita que a cooperação para o desenvolvimento se centre nestes objetivos e metas a fim de fomentar a resiliência, e preconiza uma ajuda ao desenvolvimento ligada à questão migratória em situações de emergência para estabilizar a situação, preservar o funcionamento dos Estados e permitir que as pessoas deslocadas beneficiem de condições de vida dignas; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda, tal como salientado na Agenda 2030 das Nações Unidas, o contributo positivo dos migrantes para o desenvolvimento, em particular através das remessas, cujos custos de transferência deveriam ser reduzidos; sublinha que uma resposta conjunta e significativa às crises migratórias e aos desafios que estas colocam exige uma abordagem mais coordenada, sistemática e estruturada, que contemple os interesses dos países de origem e de destino; salienta que uma forma eficaz de ajudar um grande número de refugiados e requerentes de asilo consiste em melhorar as condições e prestar simultaneamente ajuda humanitária e ao desenvolvimento; opõe-se, neste contexto, a qualquer tentativa de vincular a ajuda aos controlos fronteiriços, à gestão dos fluxos migratórios ou aos acordos de readmissão; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Sublinha que os países de origem e de trânsito dos migrantes necessitam de soluções específicas no domínio do desenvolvimento que se adequem às respetivas situações políticas e socioeconómicas; salienta que tal cooperação é necessária para promover os direitos humanos e a dignidade para todos, a boa governação, a paz e a consolidação da democracia, e que deve basear-se em interesses comuns e valores partilhados, assim como no respeito pelo direito internacional; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Sublinha a necessidade de um controlo e de um acompanhamento parlamentares rigorosos dos acordos relativos à gestão da migração e da utilização, neste contexto, dos fundos destinados ao desenvolvimento; realça a importância de uma cooperação estreita e da criação de boas práticas para a troca de informações entre as instituições, nomeadamente no domínio da migração e da segurança; recorda as suas preocupações relativas à utilização crescente de fundos fiduciários, nomeadamente a menor transparência, a ausência de consulta e a apropriação regional; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Salienta que, tendo em conta as recentes medidas políticas europeias para lutar contra as causas profundas da migração forçada, a política europeia de desenvolvimento deve corresponder à definição do CAD da OCDE e assentar nas necessidades de desenvolvimento e nos direitos humanos; salienta, além disso, que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração, como os acordos de readmissão e de gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

77.

Ajuda humanitária

| 78. | Realça a necessidade de ligações mais estreitas entre ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento, a fim de colmatar as lacunas de financiamento, evitar sobreposições e a criação de sistemas paralelos, e de criar condições para um desenvolvimento sustentável que seja resiliente e disponha de ferramentas para uma melhor prevenção das crises e preparação para as mesmas; exorta a UE a cumprir o seu compromisso de dedicar, até 2020, pelo menos 25 % da sua ajuda humanitária aos intervenientes locais e nacionais o mais diretamente possível, tal como acordado no «Grand Bargain»; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recorda os princípios fundamentais da ajuda humanitária: humanidade, neutralidade, independência e imparcialidade; congratula-se com a tenacidade revelada pela Comissão ao não fundir o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Destaca a necessidade de reforçar a assistência internacional, a coordenação e os recursos de resposta em caso de emergência, recuperação e reconstrução em situações pós-catástrofe; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Saúda o compromisso de apoiar tanto a promoção das TIC nos países em desenvolvimento como a criação de ambientes favoráveis à economia digital, através do reforço de uma conectividade livre, aberta e segura; recorda que os satélites podem proporcionar soluções eficazes em termos de custos para conectar recursos e pessoas em regiões remotas e encoraja a UE e os seus Estados-Membros a terem este aspeto em conta no seu trabalho neste domínio; |
| --- | --- |

81.

Bens públicos mundiais e desafios globais

| 82. | Está firmemente convicto de que a presença da UE e dos seus Estados-Membros no mundo os coloca numa boa posição para continuarem a desempenhar um papel preponderante a nível internacional no tocante aos bens públicos mundiais e desafios globais (BPDG), que estão submetidos a uma pressão cada vez maior e afetam os pobres de forma desproporcionada; apela à integração dos bens mundiais e dos desafios ambientais no Consenso, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento humano, ao ambiente — em particular, as alterações climáticas e o acesso à água –, à insegurança e à fragilidade dos Estados, às migrações, ao abastecimento de energia a preços razoáveis, à segurança alimentar e à erradicação da subnutrição e da fome; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Recorda que as explorações agrícolas familiares e de pequena dimensão, que constituem o modelo agrícola mais comum em todo o mundo, desempenham um papel fundamental na realização dos ODS, dado que: contribuem de forma substancial para a segurança alimentar, para o combate à erosão dos solos e à perda de biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, ao mesmo tempo que asseguram postos de trabalho; salienta que a União deve promover, por um lado, a criação de organizações de agricultores, incluindo cooperativas, e, por outro, a agricultura sustentável, centrando-se nas práticas da agricultura ecológica, numa maior produtividade das explorações familiares, nos direitos dos camponeses e nos direitos de utilização da terra, bem como em métodos informais de gestão das sementes, como forma de garantir a segurança alimentar, o abastecimento dos mercados locais e regionais e uma vida digna e um rendimento justo para os agricultores; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Recorda que o «setor privado» não é um conjunto homogéneo de intervenientes; salienta, por conseguinte, nas relações com setor privado, a política de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros deve ser constituída por estratégias diferenciadas com vista a envolver os vários tipos de intervenientes do setor privado, incluindo os intervenientes liderados por produtores, as micro, pequenas e médias empresas, as cooperativas, as empresas sociais e de economia solidária; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Reitera que garantir o acesso a energia economicamente acessível, fiável, sustentável e moderna para todos até 2030 (ODS 7) é crucial para satisfazer as necessidades básicas do ser humano, incluindo o acesso à água potável, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, e é essencial para apoiar a criação de empresas locais e todos os tipos de atividade económica, bem como um motor fundamental do progresso do desenvolvimento; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Frisa que o aumento da produtividade dos pequenos proprietários e a concretização de sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis e resilientes ao clima desempenham um papel fundamental no cumprimento do ODS 2, bem como para fins do conceito de produção e consumo sustentáveis (ODS 12), que não se limite aos princípios da economia circular e aborde os impactos ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos; salienta, por conseguinte, que a UE deve centrar a sua ação na promoção da produção alimentar sustentável e nas práticas agrícolas resilientes suscetíveis de aumentar a produtividade e a produção; reconhece as necessidades específicas das agricultoras no que se refere à segurança alimentar; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Salienta a importância de prosseguir os esforços para melhorar o acesso à água, ao saneamento básico e à higiene enquanto questão transversal que afeta a realização de outros objetivos da agenda pós-2015, como a saúde, a educação e a igualdade de género; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Insta a UE a promover iniciativas mundiais com vista a enfrentar os desafios associados ao rápido crescimento da urbanização e a criar cidades mais seguras, mais inclusivas, mais resistentes e mais sustentáveis; congratula-se, neste contexto, com a recente adoção da Nova Agenda Urbana na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), que visa explorar melhores formas de planeamento, conceção, financiamento, desenvolvimento e gestão das cidades, com o objetivo de contribuir para o combate à pobreza e à fome, melhorar a saúde e proteger o ambiente; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Solicita que a UE continue a envidar esforços para proteger os oceanos e os recursos marinhos; saúda, neste contexto, as recentes iniciativas da Comissão no sentido de melhorar a governação internacional dos oceanos, a fim de promover uma melhor gestão e atenuar o impacto das alterações climáticas nos mares e nos ecossistemas; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Realça a importância de abordar as ligações com a melhoria da produtividade da agricultura e da pesca sustentáveis que conduzam à redução das perdas e do desperdício de alimentos, à gestão transparente dos recursos naturais e à adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

90.

Política de desenvolvimento da UE

| 91. | Reitera as vantagens comparativas proporcionadas pela ação em matéria de desenvolvimento da UE, incluindo a sua presença mundial, a flexibilidade oferecida pelo seu leque de instrumentos e métodos de prestação da ajuda, o seu papel e empenho no reforço da coerência e coordenação de políticas, a sua abordagem baseada nos direitos e na democracia, a sua dimensão em termos de disponibilização de massa crítica de subvenções e o seu firme apoio à sociedade civil; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Salienta a necessidade de as vantagens comparativas da UE se traduzirem numa ação centrada num conjunto de domínios políticos, incluindo a democracia, a boa governação e os direitos humanos, os bens públicos mundiais e desafios globais, o comércio e a integração regional, e na resolução das causas profundas da insegurança e da migração forçada; sublinha que tal concentração deverá ser adaptada às necessidades e prioridades de cada país e região em desenvolvimento, em conformidade com os princípios da apropriação e da parceria; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Recorda o papel crescente do desporto no contributo para o desenvolvimento da paz através da promoção da tolerância e de uma cultura de respeito mútuo, bem como o contributo do desporto para o fortalecimento de mulheres e jovens, em termos individuais e da comunidade, da saúde, da educação e da inclusão social; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Sublinha a importância de um sistema coletivo abrangente, transparente e atempado de responsabilização para o seguimento e a revisão da aplicação da Agenda 2030 por parte da União e dos seus Estados-Membros, e salienta que, para fins de responsabilização e supervisão parlamentar, continua a ser necessária a apresentação de relatórios anuais sobre os progressos realizados na aplicação de todos os compromissos em matéria de política de desenvolvimento, nomeadamente os relativos à eficácia, à CPD e à APD; deplora as recentes e previsíveis omissões em matéria de prestação de informações; congratula-se com os planos da Comissão relativos à realização de uma avaliação intercalar da aplicação do Consenso; |
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94.

o

o o

| 95. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa. |
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95.

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(1)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(2)  http://www.oecd.org/dac/effectiveness/49650173.pdf

(3)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14684-2016-INIT/pt/pdf

(4)  http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E

(5)  http://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2015/08/AAAA_Outcome.pdf

(6)  https://unfccc.int/resource/docs/2015/cop21/eng/l09r01.pdf

(7)  https://www.worldhumanitariansummit.org/

(8)  https://habitat3.org/the-new-urban-agenda/

(9)  http://effectivecooperation.org/wp-content/uploads/2016/05/4314021e.pdf

(10)  Conclusões do Conselho de 15 de maio de 2007.

(11)  Conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014.

(12)  Documento 10715/16 do Conselho.

(13)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 484.

(14)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 77.

(15)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 73.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265.

(19)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0137.

(20)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.

(22)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.

(24)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.

(25)  Resolução de 11 de dezembro de 2013.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/78 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/78

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P8_TA(2017)0027

Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2016/2100(INI))

(2018/C 252/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de junho de 2016 sobre a Política da Concorrência em 2015 (COM(2016)0393) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão da mesma data, que o acompanha (SWD(2016)0198), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de junho de 2016 sobre a Política da Concorrência em 2015 (COM(2016)0393) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão da mesma data, que o acompanha (SWD(2016)0198),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 39.o, 42.o e 101.o a 109.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 39.o, 42.o e 101.o a 109.o,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o quadro universal de avaliação da sustentabilidade dos sistemas alimentar e agrícola (SAFA), desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro universal de avaliação da sustentabilidade dos sistemas alimentar e agrícola (SAFA), desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

| — | Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as comunicações e os documentos relevantes da Comissão sobre o tema da concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as comunicações e os documentos relevantes da Comissão sobre o tema da concorrência,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório relativo aos progressos no domínio das energias renováveis (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório relativo aos progressos no domínio das energias renováveis (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2014) (4) e a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2014) (4) e a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013) (5),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à abertura de um inquérito sobre o comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (C(2015)3026), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à abertura de um inquérito sobre o comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (C(2015)3026),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE (7) (o regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE (7) (o regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (8),

| — | Tendo em conta o Livro Branco, de 9 de julho de 2014, intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE» (COM(2014)0449), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco, de 9 de julho de 2014, intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE» (COM(2014)0449),

| — | Tendo em conta as respostas da Comissão às perguntas escritas E-000344/2016, E-002666/2016 e E-002112/2016 dos membros do Parlamento, |
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—

Tendo em conta as respostas da Comissão às perguntas escritas E-000344/2016, E-002666/2016 e E-002112/2016 dos membros do Parlamento,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação (9), nomeadamente os n.os 6, 7 e 11 relativos à revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, com vista a garantir uma concorrência equitativa nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência não equitativa de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as condições não equitativas, incluindo os subsídios e os auxílios estatais concedidos a todas as companhias aéreas de certos países terceiros, que provocam uma distorção do mercado, sendo a transparência financeira prevista na cláusula relativa à concorrência equitativa um elemento essencial para garantir esta igualdade de condições de concorrência, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação (9), nomeadamente os n.os 6, 7 e 11 relativos à revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, com vista a garantir uma concorrência equitativa nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência não equitativa de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as condições não equitativas, incluindo os subsídios e os auxílios estatais concedidos a todas as companhias aéreas de certos países terceiros, que provocam uma distorção do mercado, sendo a transparência financeira prevista na cláusula relativa à concorrência equitativa um elemento essencial para garantir esta igualdade de condições de concorrência,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (10) (Regulamento «OCM única»), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (10) (Regulamento «OCM única»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (11), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (11),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0001/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0001/2017),

| A. | Considerando que uma política de concorrência forte e eficaz da UE é desde sempre uma pedra angular do mercado interno, uma vez que incentiva a eficiência económica e cria um clima favorável ao crescimento, à inovação e ao progresso tecnológico, ao mesmo tempo que faz descer os preços; |
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A.

Considerando que uma política de concorrência forte e eficaz da UE é desde sempre uma pedra angular do mercado interno, uma vez que incentiva a eficiência económica e cria um clima favorável ao crescimento, à inovação e ao progresso tecnológico, ao mesmo tempo que faz descer os preços;

| B. | Considerando que a política de concorrência da UE é um instrumento essencial para combater a fragmentação do mercado interno e, logo, criar e manter uma igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a UE; |
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B.

Considerando que a política de concorrência da UE é um instrumento essencial para combater a fragmentação do mercado interno e, logo, criar e manter uma igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a UE;

| C. | Considerando que a União Europeia, com a liderança da Comissão, deverá promover «uma cultura de concorrência» na UE e no mundo; |
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C.

Considerando que a União Europeia, com a liderança da Comissão, deverá promover «uma cultura de concorrência» na UE e no mundo;

| D. | Considerando que a política da concorrência constitui, em si própria, um instrumento de preservação da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva de poder económico e financeiro em poucas mãos, o que enfraqueceria a independência das autoridades políticas da Europa relativamente aos grandes grupos industriais e bancários; |
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D.

Considerando que a política da concorrência constitui, em si própria, um instrumento de preservação da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva de poder económico e financeiro em poucas mãos, o que enfraqueceria a independência das autoridades políticas da Europa relativamente aos grandes grupos industriais e bancários;

| E. | Considerando que a devida aplicação das regras de concorrência (incluindo as regras antitrust), em conformidade com a economia social de mercado deverá impedir a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de um pequeno número de empresas privadas, sendo também um estímulo para os atores, ao incentivar o seu dinamismo e inovação e a sua diferenciação nos mercados; |
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E.

Considerando que a devida aplicação das regras de concorrência (incluindo as regras antitrust), em conformidade com a economia social de mercado deverá impedir a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de um pequeno número de empresas privadas, sendo também um estímulo para os atores, ao incentivar o seu dinamismo e inovação e a sua diferenciação nos mercados;

| F. | Considerando que a política de proteção da concorrência equitativa mantém os mercados eficientes e abertos, conduzindo assim a preços mais baixos, ao aparecimento de novos atores, a produtos e serviços de melhor qualidade e a uma maior escolha para os consumidores, promovendo também a investigação e inovação, o crescimento económico e uma maior resiliência das empresas; |
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F.

Considerando que a política de proteção da concorrência equitativa mantém os mercados eficientes e abertos, conduzindo assim a preços mais baixos, ao aparecimento de novos atores, a produtos e serviços de melhor qualidade e a uma maior escolha para os consumidores, promovendo também a investigação e inovação, o crescimento económico e uma maior resiliência das empresas;

| G. | Considerando que a política de concorrência pode e deve contribuir de forma significativa para as principais prioridades políticas, como o estímulo da inovação, a criação de emprego de qualidade, o combate às alterações climáticas, o crescimento sustentável e o desenvolvimento sustentável, o investimento, a eficiência na utilização de recursos, a proteção dos consumidores e da saúde humana, reforçando simultaneamente o mercado único, em particular no que respeita ao mercado único digital e à União da Energia; |
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G.

Considerando que a política de concorrência pode e deve contribuir de forma significativa para as principais prioridades políticas, como o estímulo da inovação, a criação de emprego de qualidade, o combate às alterações climáticas, o crescimento sustentável e o desenvolvimento sustentável, o investimento, a eficiência na utilização de recursos, a proteção dos consumidores e da saúde humana, reforçando simultaneamente o mercado único, em particular no que respeita ao mercado único digital e à União da Energia;

| H. | Considerando que uma política de concorrência eficaz não se pode basear exclusivamente na redução dos preços para os consumidores, devendo ter igualmente em consideração a capacidade de inovação e de investimento da economia europeia, assim como as condições de concorrência específicas para as pequenas e médias empresas; |
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H.

Considerando que uma política de concorrência eficaz não se pode basear exclusivamente na redução dos preços para os consumidores, devendo ter igualmente em consideração a capacidade de inovação e de investimento da economia europeia, assim como as condições de concorrência específicas para as pequenas e médias empresas;

| I. | Considerando que a política de concorrência da UE é igualmente definida pelos valores de equidade social, independência política, transparência e direito a um processo justo; |
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I.

Considerando que a política de concorrência da UE é igualmente definida pelos valores de equidade social, independência política, transparência e direito a um processo justo;

| J. | Considerando que existe uma interdependência entre a política de concorrência da UE e as outras grandes políticas da UE, nomeadamente as políticas fiscal, industrial e digital, cuja coordenação visa garantir o respeito dos princípios fundamentais consagrados nos Tratados, em especial os princípios da transparência e da lealdade; |
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J.

Considerando que existe uma interdependência entre a política de concorrência da UE e as outras grandes políticas da UE, nomeadamente as políticas fiscal, industrial e digital, cuja coordenação visa garantir o respeito dos princípios fundamentais consagrados nos Tratados, em especial os princípios da transparência e da lealdade;

| K. | Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE milhares de milhões de euros (algumas estimativas apontam para cerca de 1 bilião de euros) por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no mercado único entre as empresas que pagam a sua quota-parte de impostos e as que não pagam; |
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K.

Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE milhares de milhões de euros (algumas estimativas apontam para cerca de 1 bilião de euros) por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no mercado único entre as empresas que pagam a sua quota-parte de impostos e as que não pagam;

| L. | Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação das regras da concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade; |
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L.

Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação das regras da concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade;

| M. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a prática decisória da Comissão dão uma interpretação diferente à noção de «atividade económica», consoante se trate de regras do mercado interno ou de regras da concorrência; considerando que esta prática é uma fonte de confusão que dificulta ainda mais o entendimento da noção de «atividade económica», que já por si é problemática; |
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M.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a prática decisória da Comissão dão uma interpretação diferente à noção de «atividade económica», consoante se trate de regras do mercado interno ou de regras da concorrência; considerando que esta prática é uma fonte de confusão que dificulta ainda mais o entendimento da noção de «atividade económica», que já por si é problemática;

| N. | Considerando que a existência de um quadro regulamentar claro, coerente e exequível no que diz respeito à adaptação da política de concorrência às especificidades agrícolas pode contribuir para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, corrigindo os desequilíbrios de poder entre operadores, aumentando a eficiência do mercado e garantindo a segurança jurídica e a igualdade de condições de concorrência no mercado único; |
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N.

Considerando que a existência de um quadro regulamentar claro, coerente e exequível no que diz respeito à adaptação da política de concorrência às especificidades agrícolas pode contribuir para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, corrigindo os desequilíbrios de poder entre operadores, aumentando a eficiência do mercado e garantindo a segurança jurídica e a igualdade de condições de concorrência no mercado único;

| O. | Considerando que é difícil antecipar a configuração e a intensidade dos riscos económicos, bem como o momento em que estes se materializam, sendo necessário prever, no quadro de uma política agrícola comum (PAC) orientada para o mercado, um apoio aos agricultores e isenções temporárias adicionais às regras da concorrência, em caso de desequilíbrio grave do mercado; considerando que, durante a crise do setor do leite, a Comissão decidiu acionar o artigo 222.o do Regulamento OCM como último recurso, a fim de isentar o planeamento coletivo da produção leiteira pelos agrupamentos de produtores reconhecidos da aplicação do direito da concorrência; |
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O.

Considerando que é difícil antecipar a configuração e a intensidade dos riscos económicos, bem como o momento em que estes se materializam, sendo necessário prever, no quadro de uma política agrícola comum (PAC) orientada para o mercado, um apoio aos agricultores e isenções temporárias adicionais às regras da concorrência, em caso de desequilíbrio grave do mercado; considerando que, durante a crise do setor do leite, a Comissão decidiu acionar o artigo 222.o do Regulamento OCM como último recurso, a fim de isentar o planeamento coletivo da produção leiteira pelos agrupamentos de produtores reconhecidos da aplicação do direito da concorrência;

| P. | Considerando que a política de concorrência é, por si só, insuficiente para resolver as condições de transação não equitativas na cadeia de abastecimento alimentar; |
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P.

Considerando que a política de concorrência é, por si só, insuficiente para resolver as condições de transação não equitativas na cadeia de abastecimento alimentar;

| Q. | Considerando que o artigo 102.o do TFUE indica claramente que impor, de forma direta ou indireta, condições de transação não equitativas a outros setores da cadeia alimentar constitui uma violação do Tratado; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o artigo 102.o do TFUE indica claramente que impor, de forma direta ou indireta, condições de transação não equitativas a outros setores da cadeia alimentar constitui uma violação do Tratado;

| R. | Considerando que o Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA) foi criado no intuito de melhorar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, explorando, para tal, as possibilidades de reforçar esta posição, nomeadamente as possibilidades jurídicas que permitam aos agricultores estabelecer relações contratuais e organizar ações coletivas; considerando que as conclusões do GMMA têm de ser tidas em conta, se for caso disso, no contexto dos debates futuros e das medidas a tomar; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA) foi criado no intuito de melhorar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, explorando, para tal, as possibilidades de reforçar esta posição, nomeadamente as possibilidades jurídicas que permitam aos agricultores estabelecer relações contratuais e organizar ações coletivas; considerando que as conclusões do GMMA têm de ser tidas em conta, se for caso disso, no contexto dos debates futuros e das medidas a tomar;

| 1. | Congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência, que demonstra que uma política de concorrência da UE adequada pode contribuir para restabelecer um nível suficiente de investimento e inovação, criando um clima de concorrência equitativa; congratula-se com a importância dada no relatório ao contributo da política de concorrência para a eliminação das barreiras e dos auxílios estatais que distorcem a concorrência, em benefício do mercado único; reitera também que o futuro da Europa deverá assentar na inovação, numa economia social de mercado e na eficiência na utilização dos recursos, o que cria um elevado nível de vida para todos os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

1.

Integração do mercado único

| 2. | Congratula-se com o objetivo da Comissão de abrir novas oportunidades para os cidadãos e as empresas e relembra que a livre circulação de capitais, serviços, mercadorias e pessoas constitui as quatro liberdades do mercado único e que a sua aplicação é fundamental para aproximar a UE dos seus cidadãos; salienta que, sem uma política de concorrência da UE eficaz, o mercado interno não pode atingir o seu pleno potencial; congratula-se com a utilização pela Comissão da panóplia de instrumentos que tem à sua disposição, incluindo o controlo das concentrações, a luta contra os abusos de posição dominante e as práticas anticoncorrenciais, a repressão dos cartéis, o controlo dos auxílios estatais, a coordenação com as autoridades da concorrência nacionais e, se for o caso, regionais e também os inquéritos setoriais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Afirma que uma política de concorrência eficaz deve ter em conta as condições específicas de mercado que se aplicam às pequenas e médias empresas (PME), às microempresas e às startups e deve proteger os direitos dos trabalhadores e promover uma tributação equitativa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a darem prioridade ao reforço do mercado único pós-Brexit, assegurando o total cumprimento das leis da UE em matéria de concorrência e incrementando a cooperação entre os Estados-Membros em matéria fiscal; observa igualmente que o Brexit poderá afetar negativamente a política de concorrência da UE; sublinha, em particular, o risco de uma duplicação de procedimentos, que aumentaria os custos administrativos e atrasaria os processos de inquérito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reitera que uma concorrência fiscal equitativa é essencial para a integridade do mercado interno e, portanto, todos os agentes do mercado deverão pagar a sua quota-parte de impostos e os impostos devem ser pagos onde os lucros são gerados; salienta que, desde a revelação do caso «LuxLeaks», a UE reconheceu que, com vista a reforçar a concorrência equitativa no mercado único, necessita de políticas fiscais e regimes jurídicos simples e transparentes, e reconheceu também que é necessário pôr termo à concorrência fiscal não equitativa (incluindo a concessão de benefícios fiscais ilegais) entre os Estados-Membros, que implica um risco moral e uma carga fiscal adicional para os contribuintes honestos e impede o desenvolvimento das PME, designadamente nos casos em que os novos operadores e as PME que exercem a sua atividade num único país são penalizados em relação às empresas multinacionais, que podem transferir os lucros ou aplicar outras modalidades de planeamento fiscal agressivo graças a um conjunto de decisões e instrumentos de que só elas dispõem; salienta a necessidade de investigar cuidadosamente todos os casos em que se suspeite que o objetivo é uma otimização fiscal ilegal por parte das multinacionais; congratula-se, entretanto, com os inquéritos aprofundados da Comissão sobre as condições anticoncorrenciais, como a concessão de vantagens fiscais seletivas, que podem incluir sistemas de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários, congratulando-se também com os resultados recentes de inquéritos que demonstram que os benefícios fiscais concedidos de forma seletiva constituem auxílios estatais ilegais nos termos do direito da concorrência da UE; sublinha a necessidade de assegurar que a Comissão tenha um amplo acesso à informação, a fim de instaurar mais inquéritos sobre casos suspeitos; exorta a Comissão a elaborar orientações claras sobre os auxílios estatais de caráter fiscal, por forma a abranger os casos de concorrência desleal e a utilizar também plenamente os seus poderes no âmbito do direito da concorrência com vista a ajudar os Estados-Membros a combaterem eficientemente as práticas fiscais prejudiciais; afirma que é também necessário redobrar de esforços em relação ao planeamento fiscal agressivo; salienta que a troca de informações sobre as decisões fiscais antecipadas e os acordos relativos aos preços de transferência entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros é particularmente decisiva; lamenta que os Estados-Membros recusem o acesso da DG Concorrência a estas informações; recomenda uma maior partilha de informações entre as autoridades nacionais e insta também os Estados-Membros a publicar informações sobre as respetivas decisões fiscais antecipadas, sugerindo que estas informações sejam discriminadas por região, se for caso disso; entende que as decisões da Comissão que definiram uma metodologia clara para calcular o valor e as vantagens concorrenciais indevidas obtidas pelas empresas envolvidas em decisões incorretas constituem uma boa base jurídica para uma maior convergência; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que a corrupção no domínio dos contratos públicos tem efeitos graves na competitividade europeia ao distorcer o mercado; reitera que os contratos públicos são uma das atividades do Estado mais vulneráveis à corrupção; salienta que, em alguns Estados-Membros, os riscos de corrupção são maiores nos contratos públicos financiados pela UE do que nos contratos financiados a nível nacional; relembra que os convites à apresentação de propostas feitos para um destinatário determinado são amplamente utilizados para limitar a concorrência do mercado; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista a prevenir uma utilização imprópria dos fundos da UE e estimular a responsabilização no domínio dos contratos públicos; exorta à criação da Procuradoria Europeia, dotada dos direitos necessários, a fim de investigar melhor os alegados crimes contra o erário da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que os processos em matéria de auxílios estatais não podem, por si só, pôr termo de forma duradoura à concorrência fiscal não equitativa dos Estados-Membros; recomenda, por conseguinte, a criação da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que contribuirá para eliminar as distorções da concorrência e garantirá que os lucros não saem da UE sem serem tributados, a divulgação ao público das informações relevantes sobre as decisões fiscais antecipadas, uma revisão da diretiva relativa ao IVA, com vista a prevenir a fraude, e a obrigação de as grandes empresas internacionais divulgarem ao público o seu volume de negócios e os seus lucros por país, e insta os Estados-Membros a introduzirem uma maior transparência nas suas práticas fiscais e nas obrigações de informação recíproca; insiste na necessidade de aplicar o pacote de combate à elisão fiscal, as regras sobre a troca de informações entre os países da UE e o mecanismo de reação rápida para combater a fraude no domínio do IVA, por forma a assegurar uma concorrência equitativa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o planeamento fiscal pode obstar a uma concorrência equitativa; congratula-se com a recomendação da Comissão no sentido de adaptar a definição de «estabelecimento estável», de molde a que as empresas não possam evitar artificialmente ter uma presença tributável nos Estados-Membros onde exercem uma atividade económica; sublinha que esta definição deverá abranger igualmente a situação específica do setor digital, por forma a considerar que as empresas cujas atividades são inteiramente desmaterializadas têm um estabelecimento estável num Estado-Membro, se mantêm uma presença digital significativa na economia desse país; |
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8.

| 9. | Salienta a necessidade de aplicar também as regras do mercado único ao nível dos Estados-Membros e de atuar contra as infrações, com vista a lutar contra a fragmentação do mercado único; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita uma melhoria do regime do Balcão Único com base na experiência em curso do regime dos Mini Balcões Únicos para os produtos digitais; observa que, mesmo com o Mini Balcão Único, as pequenas empresas e as microempresas podem ser sujeitas a encargos administrativos significativos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta a necessidade de reforçar o mercado único eliminando as barreiras e os obstáculos subsistentes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Relembra a Comissão de que, para que o mercado único da UE funcione bem, é imperativo permitir que as autoridades nacionais e regionais intervenham nas situações decorrentes da existência de desvantagens geográficas que prejudicam a capacidade de o mercado prosperar tanto na sua dimensão económica como social; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste na necessidade de combater o dumping fiscal e social, o planeamento fiscal abusivo e a evasão fiscal, a fim de assegurar uma concorrência leal no mercado único; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a concluir a criação do espaço único ferroviário europeu, a garantir a transparência total dos fluxos monetários entre os gestores da infraestrutura e as empresas de transporte ferroviário e a verificar se cada Estado-Membro dispõe de uma entidade reguladora nacional forte e independente; |
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14.

| 15. | Insta o Conselho a adotar rapidamente a proposta da Comissão relativa à harmonização da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); |
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15.

| 16. | Considera que a adoção do euro por parte dos Estados-Membros que não aderiram ainda à moeda única reforçaria a livre concorrência no seio do mercado interno; |
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16.

O mercado único digital

| 17. | Congratula-se com a Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital e salienta o papel crucial da política de concorrência na realização do mercado interno digital; apoia os esforços da Comissão no sentido de garantir que a política de concorrência da UE seja plenamente aplicável ao mercado único digital, tendo em conta que a concorrência não só proporciona aos consumidores mais possibilidades de escolha como também permitirá a existência de condições de concorrência equitativas, e lamenta que a atual inexistência de um quadro digital europeu tenha evidenciado a incapacidade de conciliar os interesses dos grandes e dos pequenos prestadores de serviços; sublinha que, com frequência, os modelos de mercado tradicionais da política de concorrência não são suficientemente relevantes para o mercado interno digital; pede uma maior atenção para os novos modelos de negócio utilizados pelas empresas digitais; reitera que um mercado único digital unificado poderia criar centenas de milhares de novos postos de trabalho e dar um contributo de 415 mil milhões de EUR por ano à economia da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que, para que a sua Estratégia para o Mercado Único Digital permaneça credível, a Comissão deverá concluir escrupulosamente todos os outros inquéritos anticartéis, sem comprometer a qualidade; insta a acelerar os processos, para que os resultados possam ser obtidos o mais depressa possível; saúda, por conseguinte, a comunicação de objeções suplementar enviada pela Comissão sobre o serviço de comparação de preços e a comunicação de objeções relativa ao processo Android; insta a Comissão a prosseguir com determinação a análise de todas as questões identificadas nos seus inquéritos, incluindo outras áreas em que os resultados das pesquisas não são imparciais (hotéis, pesquisas locais, voos), de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência para todos os atores do mercado digital; solicita um inquérito sobre as plataformas dominantes de reserva de hotéis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o inquérito sectorial da Comissão sobre o comércio eletrónico, cujos resultados preliminares identificam certas práticas comerciais neste setor que são suscetíveis de restringir a concorrência em linha; congratula-se também com o compromisso da Comissão em relação a um mercado único digital europeu e a sua proposta relativa ao bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade e no local de residência dos clientes; insta a Comissão a tomar medidas ambiciosas para eliminar os obstáculos ilegítimos à concorrência em linha, de forma a permitir que os consumidores da UE façam as suas compras em linha sem barreiras, junto de qualquer vendedor com sede noutro Estado-Membro; considera, por conseguinte, que são necessárias medidas direcionadas para melhorar o acesso aos bens e serviços, nomeadamente pondo fim às práticas injustificadas de bloqueio geográfico e às discriminações de preços não equitativas, com base na localização geográfica ou na nacionalidade, que muitas vezes têm como resultado a criação de monopólios e o recurso a conteúdos ilegais por parte de alguns consumidores; solicita também uma certificação de sítios a nível da UE que garanta a existência e a qualidade dos serviços ou produtos oferecidos, de forma a assegurar um nível ainda mais elevado de concorrência equitativa e reforçar também a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que o reforço da participação das PME deverá desempenhar um papel essencial nos esforços de promoção de um mercado único digital unificado e salienta a necessidade de avaliar o impacto potencial de cada iniciativa, nomeadamente das que se destinam a promover o comércio eletrónico e a clarificar o estatuto de estabelecimento estável no setor digital, na capacidade das PME para beneficiarem do mercado único digital; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Relembra que a neutralidade da rede é da maior importância para assegurar que não exista discriminação entre os serviços digitais e que a concorrência seja plenamente garantida (por «neutralidade da rede» entende-se o princípio segundo o qual todo o tráfego da Internet beneficia de igualdade de tratamento, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Chama a atenção para a presença cada vez maior de novas empresas de base digital, em especial aplicações móveis e aplicações na Internet, juntamente com os operadores já existentes no mercado, que abriu novos canais para os consumidores encontrarem, compararem e selecionarem bens e serviços no mercado único, habilitando assim os consumidores a fazerem escolhas fundamentadas, com base nas suas necessidades pessoais e objetivos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que a economia de partilha oferece aos consumidores da UE um grande número de produtos e serviços inovadores; sublinha que as plataformas da economia de partilha tornaram possível desafiar os atuais atores dominantes, criando um ambiente mais concorrencial tanto para os consumidores como para as empresas; reitera que, além dos aspetos relativos à fiscalidade, ao quadro administrativo e à segurança, a Comissão deve igualmente examinar os seus aspetos relativos à concorrência e eliminar os obstáculos à entrada no mercado de empresas, a fim de criar condições de concorrência equitativas; salienta que este tipo de economia foi já estabelecido há vários anos e que, por motivos de coerência jurídica, as eventuais irregularidades deverão ser resolvidas a nível da UE, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; sublinha a necessidade de garantir um nível elevado de proteção dos consumidores e dos dados pessoais no contexto do mercado único digital; insta a Comissão a criar uma panóplia de instrumentos, que é indispensável para que as numerosas formas e variantes da economia de partilha sejam apoiadas a nível da UE e também em cada um dos Estados-Membros, sejam aplicadas, se tornem credíveis e conquistem a confiança, estando consciente de que este regime jurídico propício e favorável não conduzirá a distorções da concorrência; solicita à Comissão que volte a debruçar-se sobre estas questões, para que os benefícios destes modelos de negócio para a sociedade possam ser uma realidade palpável, enquadrados por regimes jurídicos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a proceder a uma vasta avaliação da eficácia dos instrumentos atuais do direito da concorrência na era digital e, se for caso disso, desenvolver esses instrumentos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha que, num setor tão dinâmico como a economia digital, é absolutamente decisivo que os processos em matéria de direito da concorrência sejam concluídos com celeridade, a fim de impedir que o abuso de uma posição dominante no mercado possa conduzir a uma consolidação do mercado; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a ter em conta a crescente convergência nos mercados digitais, comparando os serviços comparáveis, como as aplicações de mensagens instantâneas, com os serviços equivalentes prestados pelo setor das telecomunicações generalistas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com os inquéritos da Comissão sobre certas práticas anticoncorrenciais utilizadas por algumas empresas, em particular os gigantes da Internet e das telecomunicações e outras empresas de média, os estúdios de cinema e os distribuidores de televisão; insta a Comissão a acelerar todos os procedimentos contra os comportamentos anticoncorrenciais que violam as regras antitrust da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a decisão de recuperação da dívida tomada pela Comissão no caso dos auxílios estatais à Apple, que representa um marco importante no contexto da luta contra os auxílios estatais ilegais sob a forma de benefícios fiscais; salienta, no entanto, que a UE carece de legislação mais rigorosa no domínio das decisões fiscais antecipadas, prevendo igualmente um sistema eficaz e um procedimento de cobrança de dívidas em favor dos recursos próprios do orçamento da UE; insta a Comissão a retificar qualquer infração com vista a assegurar uma concorrência equitativa no mercado único; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Convida a Comissão a apresentar uma estratégia de regulamentação que tenha em conta a convergência das tecnologias e, em particular, a multiplicação das plataformas; relembra que, para tal, os regulamentos setoriais ex ante devem equilibrar a defesa do pluralismo, a liberdade de expressão, a proteção dos dados pessoais, a proteção da autonomia e da liberdade de escolha dos consumidores e a igual promoção das ofertas concorrentes na Europa e das ofertas convergentes, para a afirmação de campeões europeus no contexto da concorrência internacional; solicita que as desigualdades no equilíbrio de poder sejam corrigidas e que as situações de dependência entre os operadores económicos sejam atenuadas, com vista a alcançar uma partilha equitativa do valor; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o facto de estar a ser dada mais atenção aos efeitos de rede e à acumulação e análise de dados, ao identificar o poder de mercado nos mercados digitais; considera que os dados têm um papel importante na economia digital, devendo, por conseguinte, ser tidos em conta nas avaliações relativas às regras da concorrência; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a concorrência nos setores das pesquisas na Internet e das telecomunicações é essencial, não só para fomentar a inovação e o investimento nas redes e na economia digital, mas também para promover preços acessíveis e aprofundar a escolha dos consumidores em termos de serviços; insta, por conseguinte, a Comissão a salvaguardar a concorrência nestes setores, inclusive no que se refere aos serviços de Internet e à atribuição de espetro; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de ter em conta os objetivos estratégicos do pacote das telecomunicações, aquando da aplicação das diretrizes em matéria de auxílios estatais relativas às redes de banda larga; congratula-se com a decisão da Comissão de travar a fusão dos operadores móveis O2 e Three no Reino Unido, em benefício dos consumidores europeus; reitera a importância da aplicação do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e do reforço da conectividade na UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que a supressão das tarifas de itinerância na UE não é suficiente e que as chamadas no interior da UE devem ser também regulamentadas ao mesmo nível que as chamadas locais; exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para regulamentar as chamadas no interior da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que, numa perspetiva de longo prazo, as medidas para suprimir as tarifas de itinerância que recaem sobre os consumidores na UE não são suficientes, se o objetivo for aprofundar o mercado único, e que devem ser criados incentivos para que as chamadas dentro da UE estejam ao mesmo nível que as chamadas locais, facilitando, para tal, os investimentos em redes totalmente europeias ou partilhadas; exorta a Comissão a proceder a uma consulta aprofundada dos operadores das redes e dos atores relevantes sobre a forma mais eficiente de reduzir as tarifas das chamadas dentro da UE para o nível das chamadas locais, o que, simultaneamente, incentiva os investimentos e garante a competitividade global e a inovação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a utilizar os seus instrumentos políticos e financeiros e a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, com vista a fomentar o investimento em vários setores tradicionais e nas PME, que registam um atraso no processo da revolução industrial digital; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que a União Europeia deverá incentivar todas as empresas (tanto as que têm uma quota de mercado dominante como as startups) a inovarem; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a mostrar a mesma firmeza na condução e nas conclusões do inquérito em curso contra a McDonald's; |
| --- | --- |

36.

Auxílios estatais

| 37. | Congratula-se com a revisão das regras em matéria de auxílios estatais e sugere que seja transmitido um relatório anual especial ao Parlamento; recorda aos Estados-Membros que o objetivo consistiu em orientar melhor as medidas de auxílio para o crescimento económico sustentável a longo prazo, para a criação de emprego de qualidade e para a coesão social, garantindo, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas e o livre funcionamento da economia social de mercado; sublinha que os Estados-Membros têm uma responsabilidade redobrada ao concederem auxílios sem notificarem previamente a Comissão; sublinha que a Comissão deverá prever uma base jurídica suficiente no âmbito do direito da concorrência, que permita apoiar o turismo como fator económico importante na UE, e que, por conseguinte, o financiamento das organizações públicas de turismo deverá seja abrangido por uma isenção geral ao abrigo do regulamento geral de isenção por categoria (RGIC); insta a Comissão a examinar todas as operações de última hora efetuadas por qualquer Estado-Membro, independentemente da pressão política exercida por parte desse Estado-Membro; recorda igualmente à Comissão a necessidade de impedir a má-fé de certos governos, que gastam os fundos da UE de forma imprópria; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que os incentivos estatais ou regionais são um dos instrumentos políticos que permitem assegurar a prestação de serviços fundamentais para apoiar as condições económicas e sociais nas regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União, mas as experiências anteriores deverão também ser tidas em conta e estas intervenções não deverão ser contrárias aos princípios do mercado único; salienta que as ligações das regiões insulares periféricas também são essenciais e congratula-se com a inclusão no RGIC dos auxílios de caráter social ao transporte de residentes das regiões periféricas onde o problema das ligações é reconhecido; solicita à Comissão que, durante a revisão em curso do regulamento geral de isenção por categoria, tenha plenamente em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas europeias previstas no artigo 349.o do TFUE, uma vez que as ligações são vitais para as PME locais das regiões ultraperiféricas, sendo também as medidas menos suscetíveis de afetar a concorrência no mercado interno; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a noção de auxílios estatais, no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais; reconhece os benefícios das regras simplificadas, que proporcionam segurança às autoridades públicas e às empresas; insta simultaneamente a Comissão a proceder a um exame mais atento dos auxílios estatais proibidos, que têm grandes efeitos negativos no mercado único; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a, logo que possível, introduzir um documento de orientação sobre a noção de auxílios estatais, em função das mudanças importantes da jurisprudência e da prática de aplicação, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a lançar um roteiro com vista a auxílios estatais mais restritos mas melhor direcionados, com o objetivo de possibilitar uma redução dos auxílios estatais baixando os impostos, estimulando, por conseguinte, novas empresas e uma concorrência equitativa, em vez de apoiar as velhas estruturas e os operadores instalados; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que, aquando da utilização de auxílios estatais para promover os serviços de interesse geral, o benefício para os consumidores e os cidadãos é o aspeto crucial, e não o benefício para qualquer empresa ou entidade pública; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta a Comissão a acompanhar de perto a renacionalização dos serviços de utilidade pública nos Estados-Membros da UE e a impedir os auxílios estatais ilegais concedidos sob a forma de uma compensação a título da prestação de um serviço público; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a exercer pressão junto das organizações internacionais da concorrência, como a Rede Internacional da Concorrência, a fim de chegar a uma definição harmonizada de auxílios estatais; |
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44.

| 45. | Para o bom funcionamento de uma União da Energia e para evitar o desrespeito das regras em matéria de auxílios estatais, bem como uma utilização imprópria dos fundos da UE, salienta que todos os casos de auxílios estatais e todas as irregularidades no domínio dos contratos públicos relativos aos investimentos nos setores da energia e do ambiente devem ser rigorosamente acompanhados e objeto de inquéritos aprofundados, como o controverso projeto de ampliação da central nuclear de Paks, na Hungria; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que, como a Comissão refere, pela sexta vez, no seu relatório anual sobre a política de concorrência, os auxílios estatais temporários ao setor financeiro foram considerados indispensáveis à estabilização do sistema financeiro mundial, mas devem ser rapidamente reduzidos ou totalmente suprimidos e estar sob avaliação, quando a União Bancária estiver realizada; insta a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a assegurarem que toda a legislação em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente a diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MIFID) ou a diretiva relativa à distribuição de seguros (DDS), seja aplicada de forma coerente no mercado único e solicita à Comissão e à ESMA que assegurem que não haja nenhuma margem para a arbitragem regulatória na aplicação destes atos legislativos; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de condicionar os auxílios estatais aos bancos à concessão de crédito às PME; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda a sua posição relativamente ao inquérito em curso da Comissão sobre ativos e créditos por impostos diferidos (AID/CID) em benefício do setor bancário em vários Estados-Membros; é de opinião que os AID/CID deverão ser retroativamente autorizados ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, se estiverem associados a condições explícitas quanto ao cumprimento de metas de financiamento da economia real; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera lamentável que a Comissão não tenha tomado medidas em relação aos abusos cometidos na reestruturação de bancos privados, incluindo os que afetaram os pequenos depositantes e os pequenos proprietários de instrumentos financeiros, como ações preferenciais, que, em muitos casos, tinham sido comercializados sem respeitarem plenamente a legislação da UE; insta a Comissão a tomar medidas para ter em conta os vastos efeitos da venda imprópria de produtos financeiros revelada pela reestruturação dos bancos afetados pela crise económica; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda o seu pedido no sentido de que a Comissão examine se o setor bancário beneficiou, desde o início da crise, de subsídios implícitos e de auxílios estatais por via da prestação de apoios não convencionais à liquidez; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Constata que o Tribunal de Contas Europeu detetou erros nos auxílios estatais em aproximadamente um quinto dos projetos que auditou que foram cofinanciados pelos programas de coesão e que são considerados como relevantes do ponto de vista dos auxílios estatais, durante o período 2010-2014 (12); observa que um terço destes erros foram classificados como erros com impacto financeiro e que foi considerado que estes erros contribuíram para o nível de erro registado na política de coesão; considera, por conseguinte, que existe uma margem de progresso no combate ao incumprimento das regras em matéria de auxílios estatais na política de coesão; considera que é particularmente necessário melhorar o conhecimento das regras em matéria de auxílios estatais nos países beneficiários, por forma a evitar os erros que são cometidos de boa-fé, bem como melhorar o registo das irregularidades, de modo a obter uma melhor visão geral da questão; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera que é necessária uma melhor compreensão, a nível local e nacional, quanto à classificação dos auxílios estatais ilegais; congratula-se com as recentes decisões da Comissão que definem claramente quais são as medidas públicas de apoio que os Estados-Membros podem tomar sem a respetiva apreciação como auxílios estatais pela Comissão; considera que essas decisões constituem orientações úteis para os projetos locais e municipais, reduzindo a carga administrativa e aumentando, simultaneamente, a segurança jurídica; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a reapreciar a interpretação das disposições relevantes em matéria de concorrência, no contexto da diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, para que os instrumentos de estabilização precoce previstos pela autoridade legislativa da UE possam efetivamente ser utilizados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha a importância dos inquéritos da Comissão sobre os auxílios estatais de natureza fiscal, que vêm dar o apoio necessário à agenda fiscal europeia e internacional, especialmente no que se refere à luta contra o planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão a atribuir mais recursos aos inquéritos relativos às decisões fiscais antecipadas que suscitam dúvidas em matéria de auxílios estatais e a tratar estes inquéritos de forma sistemática; regista o facto de a Comissão encarar as decisões fiscais antecipadas opacas concedidas por alguns Estados-Membros a determinadas empresas multinacionais como auxílios estatais ilegais, por entender que distorcem a concorrência no mercado interno; congratula-se também com uma maior consciência das interligações entre as políticas fiscais e as práticas administrativas no domínio da fiscalidade, por um lado, e a política de concorrência, por outro; insta a Comissão a publicar uma síntese das principais decisões fiscais antecipadas aprovadas no ano precedente, com base nas informações contidas num diretório central seguro, que deverá incluir, pelo menos, uma descrição das questões que são objeto da decisão fiscal antecipada e uma descrição dos critérios utilizados para definir qualquer acordo antecipado em matéria de preços, e identificar o(s) Estado(s)-Membro(s) mais suscetíveis de serem afetados; |
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54.

Medidas antitrust, processos em matéria de cartéis e controlo das operações de concentração

| 55. | Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para elaborar orientações sobre os seus procedimentos e a sua avaliação contínua do quadro jurídico da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Sublinha a importância de desmantelar os cartéis, no interesse dos cidadãos europeus e das empresas europeias, em especial as PME; incentiva a Comissão a agilizar os procedimentos administrativos nesta matéria, no intuito de acelerar os processos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | É de opinião que as fusões propostas entre as maiores empresas agroquímicas e de sementes a nível mundial teriam o perigo de fazer aumentar os preços das sementes e de diminuir as possibilidades de escolha de variedades adaptadas às condições agroecológicas; sublinha que, caso estas fusões sejam concretizadas, 61 % do mercado mundial de sementes e 65 % do mercado mundial dos pesticidas seriam controlados por apenas três empresas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a reforçar a sua ação a nível mundial, de modo a assegurar que as regras da concorrência dos países terceiros não colidam com as disposições da UE, em detrimento das empresas europeias; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a manter a sua reputação de uma aplicação rigorosa e eficaz da legislação em matéria de cartéis, em todos os casos em que tem provas suficientes de uma infração; recorda que a política de concorrência permite que os concorrentes cooperem em matéria de inovação, sem que essa cooperação seja utilizada de maneira abusiva para fins anticoncorrenciais; toma nota das cinco decisões do ano passado, relativas a um total de aproximadamente 365 milhões de EUR em multas, conforme documentado no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o seu relatório sobre a política de concorrência em 2015; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que as regras em vigor em matéria de multas por infrações poderiam ser completadas pela aplicação de sanções compulsórias aos responsáveis por essas infrações; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de completar as multas aos cartéis pela aplicação de sanções pessoais contra os decisores das empresas, assim como sanções individuais contra os trabalhadores responsáveis por conduzirem as respetivas empresas a cometerem uma violação do direito da concorrência — a Comissão deverá, portanto, ser habilitada a impor medidas como a inibição dos administradores ou sanções pecuniárias pessoais, sempre que necessário; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Manifesta a sua convicção de que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser um instrumento demasiado cego; salienta que uma política de multas elevadas não deverá ser utilizada como mecanismo alternativo de financiamento do orçamento; manifesta-se favorável a uma «política do pau e da cenoura», com sanções que sejam um fator de dissuasão eficaz, em particular no caso de infratores reincidentes, mas incentivando simultaneamente o cumprimento; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Observa que o número de operações de concentração notificadas aumentou substancialmente em 2015; solicita, por conseguinte, que os serviços competentes sejam dotados dos recursos necessários (através da reafetação interna de pessoal), que lhes permitam continuar a lidar eficazmente com esta situação; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Congratula-se com a consulta lançada recentemente pela Comissão sobre determinados aspetos processuais e jurídicos do controlo das operações de concentração pela UE; insta a Comissão a, no âmbito da reforma planeada do regulamento sobre as operações de concentração, examinar cuidadosamente se os atuais procedimentos de apreciação têm suficientemente em conta as circunstâncias nos mercados digitais e a internacionalização dos mercados; considera que os critérios utilizados para a apreciação das operações de concentração devem ser adaptados, sobretudo na economia digital; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Partilha as preocupações quanto às negociações em curso relativas à fusão entre a Bayer AG e a Monsanto Company Inc.; chama a atenção para o facto de que a projetada fusão criaria um potencial oligopólio europeu e mundial, caso seja autorizada; salienta que esta fusão poderia ter como resultado uma situação de monopólio nos mercados de sementes e pesticidas, que são importantes para o setor agrícola; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto ex ante desta operação de concentração e solicita uma perspetiva clara sobre o calendário da Comissão; |
| --- | --- |

64.

| 65. | É de opinião que as disposições da UE em matéria de controlo das operações de concentração deverão ter em conta o preço de compra como critério, visto que as operações de concentração nos mercados digitais mostraram que os limiares relativos ao volume de negócios não são suficientes; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que estabeleça um regime de coordenação a nível da UE das autoridades nacionais da concorrência em matéria de controlo das operações de concentração; |
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66.

| 67. | Insta novamente a Comissão a verificar cuidadosamente a transposição pelos Estados-Membros da Diretiva 2014/104/UE relativa a ações de indemnização em processos antitrust; recorda que esta diretiva deve ser devidamente transposta até 27 de dezembro de 2016; lamenta que a transposição tenha sido lenta até agora e que muitos Estados-Membros não tenham apresentado ainda nenhum projeto legislativo; exorta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a relembrar os Estados-Membros do seu dever; |
| --- | --- |

67.

Aspetos setoriais

| 68. | Congratula-se com a «Estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» apresentada pela Comissão, e concorda com as suas cinco vertentes políticas interligadas; salienta que as decisões sobre o cabaz energético são da competência dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Congratula-se com os vários inquéritos antitrust, em particular os que têm por objeto a Gazprom e a Bulgargaz, com vista a assegurar um mercado integrado no quadro da União da Energia; lamenta, contudo, a prática de alguns Estados-Membros de comprar gás através de sociedades offshore, que é um exemplo típico de elisão fiscal e um ato contrário ao bom funcionamento de uma União da Energia; salienta também a importância de impedir a criação de estruturas de mercado suscetíveis de obstar à concorrência efetiva no setor da energia; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Toma nota dos esforços da Comissão no sentido de promover a integração das fontes de energia renováveis no mercado, de modo a evitar distorções da concorrência; sublinha, no entanto, os compromissos juridicamente vinculativos assumidos pelos Estados-Membros na conferência do clima COP21, que não podem ser cumpridos sem medidas (estatais) concretas de promoção e financiamento da produção e utilização das energias renováveis; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Sublinha que a política de concorrência europeia tem um grande potencial para promover normas ambientais e sociais mais elevadas; observa com pesar que o Governo húngaro distorce a concorrência no setor das energias renováveis através de impostos elevados e impedindo a instalação de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e de tecnologias baseadas em energias renováveis; insta a Comissão a continuar a apoiar a utilização de energias renováveis na Europa, de modo a alcançar os objetivos ambientais definidos na estratégia de crescimento a dez anos da União Europeia Europa 2020; solicita à Comissão que continue a apoiar a integração dos requisitos ambientais, sociais e laborais nos procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a Comissão a rever o Regulamento (UE) n.o 267/2010 da Comissão que isenta certos acordos no setor dos seguros, visto que a troca das informações necessárias para o cálculo dos riscos e a cobertura em comum dos riscos reforçam a segurança jurídica e a competitividade do setor, facilitando assim a entrada de novas empresas no mercado, aumentando as possibilidades de escolha dos consumidores e melhorando as condições económicas; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Salienta a necessidade de estabelecer uma distinção no plano conceptual e ao nível político entre as regras da concorrência e a política social do respetivo Estado-Membro; reconhece que é uma obrigação de todos os governos intervirem para evitar a pobreza energética dos seus cidadãos; |
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73.

| 74. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reduzam a carga fiscal dos produtos energéticos e que tomem medidas eficazes contra a pobreza energética; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Salienta que a rede elétrica é uma infraestrutura de rede que exige um tratamento especial, de modo a permitir e favorecer o autoconsumo; |
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75.

| 76. | Observa que os monopólios estatais existentes, como os monopólios do jogo, podem levar a condições não equitativas e anticoncorrenciais; chama a atenção para o risco de, atribuindo licenças sem a realização de concursos de adjudicação ou por concursos não transparentes e questionáveis, os governos dos Estados-Membros terem a possibilidade de favorecer determinadas empresas em detrimento de outras, criando assim um ambiente altamente anticoncorrencial; insta a Comissão a acompanhar atentamente os monopólios estatais existentes e a legalidade dos concursos de adjudicação, a fim de impedir qualquer distorção excessiva da concorrência; |
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76.

| 77. | Insta a Comissão a propor alterações do Regulamento (CE) n.o 261/2004, com vista a assegurar a mesma proteção para os passageiros aéreos dos voos provenientes de países terceiros, independentemente de a transportadora ser ou não da UE; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Recorda que o artigo 42.o do TFUE confere um estatuto especial ao setor agrícola no que respeita ao direito da concorrência, afirmado durante a última reforma da política agrícola comum (PAC), ao permitir uma série de derrogações e isenções do disposto no artigo 101.o do TFUE; considera que a atual crise do setor agrícola está a agravar a já frágil posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Defende que as atividades coletivas desenvolvidas por organizações de produtores e pelas suas associações, tais como a planificação da produção, a negociação das condições de venda e, se for o caso, a negociação dos termos dos contratos, são necessárias para alcançar os objetivos da PAC, tal como definidos no artigo 39.o do TFUE, pelo que devem, em princípio, beneficiar da presunção de compatibilidade com o artigo 101.o do TFUE; observa que as derrogações atuais não são plenamente utilizadas e que a falta de clareza dessas derrogações, as dificuldades de aplicação e a falta de uma aplicação uniforme pelas autoridades nacionais da concorrência não proporcionam uma segurança jurídica suficiente aos agricultores e às suas organizações, impedindo a sua auto-organização e enfraquecendo o bom funcionamento do mercado interno; insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar os instrumentos disponíveis, assegurando que a política de concorrência tenha melhor em conta as especificidades do setor agrícola e esclarecendo adequadamente o âmbito da derrogação geral a favor da agricultura, as regras específicas para os produtos lácteos, o azeite, a carne de bovino e as culturas arvenses e as isenções individuais nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a Comissão a combater e tomar medidas regulamentares vinculativas a nível da UE contra as condições de transação não equitativas na cadeia alimentar, que prejudicam os agricultores e os consumidores; solicita à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência que tenham em conta as questões suscitadas pelos efeitos cumulativos no topo da cadeia de abastecimento alimentar, bem como nos retalhistas e consumidores, da concentração acelerada do setor da distribuição a nível nacional e do desenvolvimento de alianças internacionais e a nível europeu de grandes empresas do setor da distribuição; considera que esta mudança estrutural pode ser um fator de volatilidade dos preços e pode fazer baixar os rendimentos dos agricultores, suscitando inquietação quanto a eventuais alinhamentos estratégicos, a uma concorrência reduzida e a margens mais pequenas para investimentos na inovação na cadeia de abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Realça que a política de concorrência defende os interesses dos consumidores, não tendo, no entanto, em conta os interesses dos produtores agrícolas; salienta que a política de concorrência deve atribuir à defesa dos interesses dos produtores agrícolas a mesma importância que atribui à defesa dos interesses dos consumidores, ao garantir condições equitativas de concorrência e de acesso ao mercado interno, a fim de fomentar o investimento, o emprego, a inovação e a viabilidade das empresas agrícolas e um desenvolvimento equilibrado das zonas rurais da UE; |
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81.

| 82. | Insiste em que o «preço justo» não consiste no preço mais baixo possível para o consumidor mas antes num preço razoável que permita uma remuneração justa de todas as partes integrantes da cadeia de abastecimento alimentar; |
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82.

| 83. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um registo da utilização pelos agricultores nos vários Estados-Membros das isenções existentes em aplicação do artigo 225.o do Regulamento «OCM única» e a clarificar melhor o âmbito de aplicação destas derrogações, bem como das isenções individuais às regras da concorrência previstas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE; exorta a Comissão a esclarecer, em especial, se os acordos de sustentabilidade celebrados no quadro da cadeia de abastecimento alimentar com vista a satisfazer as exigências da sociedade e cujas medidas vão além dos requisitos legais podem ser isentos do direito da concorrência, caso contribuam para melhorar a produção e fomentar a inovação, beneficiando, simultaneamente, os consumidores; |
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83.

| 84. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem mais abrangente para definir uma «posição dominante» e o abuso de uma tal posição por uma ou várias explorações agrícolas ligadas por um acordo horizontal, tendo em conta o grau de concentração e os condicionalismos resultantes do poder negocial dos setores a montante e a jusante; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Considera que, num mercado agrícola único, o conceito de «mercado relevante» deve evoluir e ser visto, fundamentalmente, numa perspetiva à escala da União, antes de ter em conta os escalões inferiores, para não comprometer os esforços com vista à concentração da oferta agrícola ao compartimentar de forma restritiva as atividades que as empresas agrícolas podem exercer; |
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85.

| 86. | Considera que deve ser garantido aos agricultores de todos os setores de produção o direito à negociação coletiva, incluindo o direito de acordar preços mínimos; |
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86.

| 87. | Considera que os agricultores devem explorar o potencial e cooperar plenamente com as organizações de produtores, nomeadamente as cooperativas de produtores, as suas associações e os organismos interprofissionais; insta a Comissão a estimular o crescimento em competências e eficiência deste tipo de instrumentos de entreajuda coletiva através da clarificação e simplificação das regras que lhes são aplicáveis, desta forma reforçando a sua capacidade de negociação e a sua competitividade, garantindo, ao mesmo tempo, a observância dos princípios definidos no artigo 39.o do TFUE; |
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87.

| 88. | Insta a Comissão a assegurar que as disposições previstas no artigo 222.o do Regulamento «OCM única» sejam rapidamente desencadeadas em períodos caracterizados por graves desequilíbrios do mercado e a avaliar melhor a eficiência desta medida quando aplicada ao mercado do leite e dos produtos lácteos, com o objetivo de propor novas adaptações temporárias do direito e dos procedimentos em matéria de concorrência em períodos de graves desequilíbrios do mercado; |
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88.

| 89. | Congratula-se, neste contexto, com a recente publicação das orientações relativas à aplicação destas regras específicas; considera, porém, que o seu alcance jurídico é demasiado limitado e que os critérios a cumprir são demasiado rigorosos e heterogéneos de um setor para outro para poderem garantir a necessária clareza e segurança jurídicas aos agricultores que pretendem beneficiar dessas derrogações; |
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89.

| 90. | Considera que uma classificação por mercado relevante não se coaduna plenamente com a situação atual no setor do azeite e, por conseguinte, propõe que o mercado do azeite para os consumidores seja considerado um único mercado, tendo em vista melhorar a aplicação do disposto no artigo 169.o do Regulamento «OCM única»; |
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90.

| 91. | Considera que, dadas as variações na produção de azeite, devido, em grande parte, às condições atmosféricas, e para assegurar que os objetivos dos membros das organizações de produtores ou das associações de organizações de produtores sejam alcançados, é necessário ter em conta os casos em que as organizações de produtores são obrigadas a adquirir azeite de não membros, garantindo, simultaneamente, a natureza acessória desta atividade em relação à comercialização dos produtos dos seus próprios membros; |
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91.

| 92. | Propõe alargar o âmbito de aplicação das regras previstas no artigo 170.o relativas à produção de carne de bovino ao setor de bovinos destinados a engorda, a fim de garantir uma melhor aplicação da legislação; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Saúda, no contexto da abolição das quotas no setor do açúcar, a manutenção de um quadro contratual (13) entre os produtores de beterraba, as suas organizações e as empresas açucareiras, que lhes permite, nomeadamente, negociar as condições de repartição do valor em função da evolução do mercado do açúcar ou dos mercados de outras matérias-primas; insta os Estados-Membros a garantir que esta possibilidade seja oferecida a todos os operadores do setor, com vista ao cumprimento dos objetivos do Regulamento «OCM única», garantindo, assim, um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Convida a Comissão a avaliar a influência exercida pelas empresas do setor da distribuição sobre as empresas que fabricam os seus produtos de marca própria; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Reitera a posição do Parlamento (14) a favor da adoção de legislação-quadro a nível da UE, a fim de combater as condições de transação não equitativas na cadeia de abastecimento alimentar; salienta que essa legislação deve garantir que os agricultores e os consumidores da UE tenham a possibilidade de beneficiar de condições de venda e de compra equitativas; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Considera que a aplicação plena e satisfatória do «pacote do leite» (15) é fundamental para reforçar o setor do leite e dos produtos lácteos e convida a Comissão a propor a prorrogação do «pacote do leite» para além de meados de 2020 e a estudar a possibilidade de alargar o seu quadro normativo a outros setores agrícolas; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Regista as conclusões do estudo «Economic impact of modern retail on choice and innovation in the EU food sector» (Impacto económico do setor retalhista moderno na possibilidade de escolha e na inovação no setor alimentar da UE) da Direção-Geral da Concorrência, incluindo a possível existência de uma relação negativa entre a inovação e a penetração dos produtos de marca própria no mercado alimentar; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento todas as discussões em curso para determinar se esta relação negativa reduz, de facto, a inovação e a variedade de produtos disponíveis para os consumidores, bem como quais seriam as suas consequências a longo prazo para a cadeia de abastecimento e a situação dos agricultores; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Insiste na necessidade de desenvolver progressivamente o quadro de concorrência da UE, de molde a incluir na monitorização da cadeia de abastecimento alimentar da Europa os indicadores de avaliação da sustentabilidade dos sistemas da alimentação e da agricultura («Sustainability Assessment of Food and Agriculture Systems» — SAFA) elaborados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), incluindo os indicadores referentes às rubricas «Preços Equitativos e Transparência dos Contratos» (S.2.1.1.) e «Direitos dos Fornecedores» (S.2.2.1.); |
| --- | --- |

98.

| 99. | Salienta que uma tributação excessiva de qualquer indústria poderia facilmente destruir a concorrência e seria contrária aos interesses dos consumidores; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Solicita que a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos seja desenvolvida, de forma a melhorar a deteção de crises do setor agroalimentar, graças a dados de melhor qualidade e mais desagregados; sublinha, a este respeito, a necessidade de envolver as organizações de agricultores na definição e na recolha de dados; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Insta a Comissão a ter plenamente em conta o efeito das possíveis distorções do mercado resultantes dos acordos comerciais com países terceiros sobre os produtores agrícolas da Europa, atendendo à sua situação financeira delicada e ao seu papel fundamental na nossa sociedade; considera que a Comissão deverá prestar especial atenção aos acordos com países que têm uma regulamentação agrícola e sanitária substancialmente menor do que a UE; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Insta a Comissão a investigar a natureza e o conteúdo das distorções do mercado retalhista e a incluir o efeito potencial das restrições territoriais de abastecimento sobre os retalhistas, dado que uma distorção conduz a uma fragmentação do mercado e cria condições para que os grandes supermercados dominem o mercado e distorçam a concorrência nas cadeias de abastecimento; sublinha a importância de todos os atores divulgarem as informações relevantes; exorta a Comissão a começar novamente a investigar as questões relativas à manutenção dos preços de retalho; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Considera que a Comissão deverá reforçar os laços entre a política de concorrência e a política de transportes; observa que o Relatório Especial n.o 21/2014 do Tribunal de Contas Europeu afirma que, exceto no caso especial dos aeroportos regionais ou dos aeroportos situados em zonas isoladas, as ligações na Europa deverão ser baseadas na sustentabilidade económica; lamenta o facto de os investimentos aeroportuários nem sempre terem tido os resultados esperados; convida, por conseguinte, a Comissão a identificar os projetos de construção de aeroportos bem-sucedidos e malsucedidos; solicita à Comissão que proceda a uma revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, com vista a reforçar a posição competitiva do setor da aviação da UE, prevenir a concorrência não equitativa de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as condições não equitativas, nomeadamente os subsídios e os auxílios estatais concedidos a todas as companhias aéreas de certos países terceiros; exorta a Comissão a investigar se determinadas condições, baseadas nos acordos bilaterais em vigor sobre serviços aéreos assinados pelos Estados-Membros com países terceiros, prejudicam a concorrência equitativa entre transportadoras aéreas e entre aeroportos e são contrárias aos interesses dos consumidores europeus; exorta também a Comissão a atuar eficazmente contra as práticas anticoncorrenciais que são suscetíveis de diminuir a capacidade dos consumidores europeus para utilizar os múltiplos canais em linha, incluindo os serviços de comparação com metapesquisa e as agências de viagens em linha; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a demonstrarem uma maior vontade política quanto ao aprofundamento e reforço do mercado único de transportes e a estabelecerem condições de concorrência equitativas, a fim de assegurar uma concorrência aberta e equitativa entre os operadores públicos e privados nos setores dos transportes, dos serviços postais e do turismo, respeitando simultaneamente os outros objetivos, princípios e políticas da UE, incluindo a dimensão social, que é importante para o bom funcionamento do mercado interno dos transportes; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Destaca a importância da conectividade e das infraestruturas de transportes para a sobrevivência, o crescimento económico e a prestação de serviços públicos e privados nas regiões e nas zonas periféricas; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Espera, por conseguinte, que a rede global RTE-T seja realizada; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Sublinha que a necessidade de garantir uma proteção mais eficaz dos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes contra os abusos não deverá ser utilizada como pretexto para restringir a livre concorrência entre operadores de diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, ao elaborar legislação que terá uma grande importância para o funcionamento do mercado único de transportes; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Assinala os desafios que se colocam aos operadores postais em consequência do processo de criação do mercado único digital; salienta que o sucesso desse projeto ambicioso, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico, depende essencialmente da forma que o mercado dos serviços postais no que diz respeito à entrega de encomendas vier a assumir; reitera a necessidade de garantir, a nível transfronteiriço, condições justas e equitativas de concorrência entre operadores privados e públicos que prestam serviços comerciais; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Sublinha que qualquer política de concorrência deverá respeitar os direitos sociais de todos os operadores dos setores em causa; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Realça que a legislação da UE em matéria de transportes é, muitas vezes, aplicada de forma deficiente pelos Estados-Membros e que os princípios consagrados nos Tratados não são respeitados pelos Estados-Membros, especialmente nos casos em que é o governo central a fazer a gestão dos transportes de forma monopolista; insta, respetivamente, a Comissão e os Estados-Membros a aplicar e executar corretamente a legislação da UE em vigor, que é fundamental para o bom funcionamento do mercado interno, no intuito de gerar benefícios adicionais para as empresas e a indústria, os consumidores, as condições sociais dos trabalhadores e o ambiente; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Salienta a importância da eliminação das barreiras físicas, técnicas e regulamentares entre os Estados-Membros, a fim de impedir a fragmentação do mercado único e facilitar a mobilidade transfronteiras e a cooperação territorial e, por conseguinte, estimular a concorrência; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Chama a atenção da Comissão para os obstáculos indiretos à concorrência decorrentes das disparidades em matéria de disposições nos domínios da tributação, da segurança, dos tempos de condução e descanso, da homologação e dos direitos dos passageiros; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Regozija-se com os progressos registados pelas tecnologias digitais no domínio dos transportes e do turismo, que promovem a concorrência, criam postos de trabalho, facilitam o acesso das PME a mercados de maior dimensão e comportam benefícios tangíveis para os consumidores; salienta que a digitalização e a evolução positiva da economia colaborativa trarão alterações significativas ao ambiente operacional destes setores e que é necessário um quadro jurídico claro e apropriado para se colher os benefícios do processo de digitalização; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Salienta o impacto positivo dos operadores que exercem uma atividade com base nos novos modelos empresariais no mercado dos serviços de transportes e do turismo na União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da acessibilidade e qualidade desses serviços; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Regozija-se com o intento da Comissão de negociar acordos externos no setor da aviação com vários países e regiões principais do mundo; considera que esses acordos tenderão, não só a melhorar o acesso ao mercado, mas também a proporcionar oportunidades de negócios para um setor de aviação europeu sem rival a nível mundial, a criar postos de trabalho de elevada qualidade, a manter rigorosas normas de segurança, a atender aos direitos dos trabalhadores de todo o setor e a beneficiar os consumidores; sublinha que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar nestas negociações; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Insta a Comissão, no quadro da negociação dos acordos externos no setor da aviação, a incluir uma cláusula de concorrência equitativa, de molde a salvaguardar uma igualdade de condições de concorrência; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Considera que, no âmbito dos serviços portuários, é necessário definir um quadro regulamentar cada vez mais aberto, competitivo e transparente para os portos públicos na Europa; |
| --- | --- |

117.

| 118. | Entende que o aumento da concorrência determinado pela abertura gradual do mercado de transporte rodoviário de mercadorias da UE pode trazer benefícios aos consumidores, mas condena veementemente o facto de determinadas medidas aplicadas por alguns Estados-Membros poderem prejudicar a integridade do mercado único neste domínio; apoia a posição da Comissão ao opor-se a tais medidas; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Espera que essa abertura do mercado de transporte de mercadorias não venha a ser uma causa ulterior de «dumping» social, lamentando, por outro lado, o fenómeno das «empresas de fachada»; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Lamenta, além disso, que as carrinhas não sejam devidamente tidas em conta na política da UE, apesar de elas serem cada vez mais utilizadas para contornar a correta aplicação da legislação em matéria de emprego, segurança e proteção ambiental; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Convida a Comissão a acompanhar de perto as tendências oligopolísticas de «dumping» de preços, em particular na aviação e no setor de transporte de longo curso de passageiros e autocarros de carreira, e insiste na correta aplicação da legislação da UE e na equidade das condições de concorrência no plano intermodal; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Solicita a rápida conclusão das negociações sobre o quarto pacote ferroviário e entende que esse facto contribuirá para o aprofundamento da concorrência no transporte ferroviário de passageiros, melhorando a eficácia do setor e simultaneamente salvaguardando a qualidade e a continuidade das obrigações de serviço público; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Congratula-se com a adoção do pilar técnico do quarto pacote ferroviário e considera que este facto reforçará a segurança ferroviária, eliminando simultaneamente as barreiras técnicas à concorrência por via da interoperabilidade; |
| --- | --- |

123.

| 124. | Frisa a importância do turismo enquanto motor crucial do desenvolvimento económico e da criação de postos de trabalho e exorta a Comissão a adotar uma abordagem pró-ativa, que promova a competitividade do setor europeu do turismo e crie um ambiente favorável ao seu crescimento e desenvolvimento; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Sublinha que os serviços postais e, mais especificamente, as entregas de encomendas transfronteiriças são de fundamental importância para o desenvolvimento do setor do comércio eletrónico em toda a UE; congratula-se com o inquérito antitrust da Comissão ao setor do comércio eletrónico, incentivando-a a continuar a acompanhar a evolução dos mercados postal e de entrega de encomendas; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Sublinha a necessidade de financiar projetos de transportes sustentáveis, acessíveis e seguros, que sejam suscetíveis de ajudar a melhorar o funcionamento de todo o sistema europeu de transportes; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Apela à utilização de fundos europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o programa Horizonte 2020, para desenvolver as infraestruturas de transporte europeias e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Insta os Estados-Membros a darem a atenção necessária à conclusão de projetos de infraestruturas transfronteiras e a coordenar os seus mais importantes planos de transporte com os Estados-Membros vizinhos; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Considera crucial a plena utilização de instrumentos financeiros inovadores, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, com capacidade para financiar projetos no setor dos transportes que fomentem o crescimento e a competitividade; salienta, contudo, que os recursos destinados ao FEIE não podem ser atribuídos em detrimento do Mecanismo Interligar a Europa ou do programa Horizonte 2020, que são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de um mercado comum no setor dos transportes; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Realça que a abertura total do mercado ferroviário pode proporcionar múltiplos benefícios aos operadores e passageiros em todos os Estados-Membros; observa, no entanto, que é necessário ter em consideração, neste processo, as diferenças entre os níveis de desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias nos Estados-Membros; reitera a necessidade de se manter, no próximo quadro financeiro plurianual, os atuais níveis de investimento, que visam eliminar progressivamente as diferenças na área das infraestruturas ferroviárias; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Sublinha que a necessidade de garantir uma proteção mais eficaz dos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes contra os abusos não deve ser utilizada como pretexto para restringir a livre concorrência entre operadores de diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, ao elaborar legislação que terá uma grande importância para o funcionamento do mercado único de transportes; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Exorta a Comissão a fornecer métodos analíticos para a definição de novos mercados relevantes perante a digitalização da economia e, em particular, perante o fenómeno da convergência das tecnologias e a utilização comercial dos dados pessoais em grande escala; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Exorta os Estados-Membros, com vista a assegurar uma verdadeira concorrência entre as empresas de transporte rodoviário da UE, a cessarem a atribuição de quaisquer concessões nas estradas circundantes das zonas urbanas que impliquem o pagamento de portagens; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Solicita à Comissão que investigue os alegados casos de fraude ao IVA no setor da carne de suíno; lamenta que a Comissão ainda não tenha aberto um inquérito sobre esta questão, apesar das queixas que recebeu das associações de agricultores; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Considera que os utilizadores não deverão ser sujeitos ao pagamento de comissões sobre as contas de depósitos à ordem e as contas de poupança, salvo se as comissões estiverem ligadas a serviços específicos; |
| --- | --- |

135.

| 136. | Reitera a sua preocupação (expressa na sua resolução de 11 de junho de 2013 sobre a habitação social na União Europeia (16)) com a definição restritiva de habitação social que é adotada pela Comissão no contexto da política de concorrência; insta a Comissão a clarificar esta definição com base numa troca de boas práticas e de experiências entre os Estados-Membros, tendo em conta o facto de que a habitação social é encarada e gerida de formas distintas em diferentes Estados-Membros, regiões e comunidades locais; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Lamenta a falta de uma reação rápida e decisiva por parte da Comissão às tentativas de alguns Estados-Membros para limitar a livre concorrência no setor dos transportes; solicita que estas condições sejam abolidas e que sejam adotadas todas as medidas possíveis para garantir um acesso equitativo ao mercado único, nas mesmas condições para os agentes de todos os Estados-Membros que operam neste setor; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Considera que é importante garantir a concorrência no mercado intracomunitário de serviços financeiros, incluindo os seguros, sendo para tal necessário assegurar a possibilidade de aquisição transfronteiras desses serviços; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Reitera o seu pedido à Comissão para que divulgue as conclusões dos inquéritos em curso sobre as práticas em matéria de concorrência nos domínios do abastecimento alimentar, da energia, dos transportes e dos meios de comunicação; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Rejeita que a residência dos utilizadores no Estado-Membro onde a instituição financeira ou a seguradora estão domiciliadas seja uma condição para efeitos da prestação de serviços, pois tal é incompatível com o objetivo da realização de um mercado interno de serviços financeiros de retalho; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Solicita um inquérito imediato sobre os problemas de concorrência na categoria Fórmula 1 do desporto automóvel; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Insta a Comissão, ao desenvolver e aplicar a política de concorrência, a ter em conta o facto de as micro, pequenas e médias empresas constituírem a grande maioria das empresas da UE; salienta, neste contexto, a necessidade de regras da concorrência acessíveis para as pequenas empresas que pretendem operar em linha e a nível transfronteiras no mercado único; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Recorda igualmente à Comissão que as instituições financeiras continuam a cancelar os cartões de pagamento quando o titular se muda para outro Estado-Membro, solicitando que sejam tomadas medidas a este respeito, nomeadamente alertando as autoridades nacionais; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Salienta a necessidade de garantir o acesso aos medicamentos combatendo os abusos da indústria farmacêutica; salienta a necessidade de incentivar a utilização de medicamentos genéricos, sempre que disponíveis, nos sistemas de saúde dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Salienta que os levantamentos de dinheiro nas caixas automáticas são um serviço público essencial, que deve ser prestado sem quaisquer condições discriminatórias, anticoncorrenciais ou não equitativas e que não pode, consequentemente, ter um custo excessivo; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Sublinha a necessidade de lutar contra qualquer boicote coletivo não equitativo, definido como uma situação em que um grupo de concorrentes se entende para excluir um concorrente real ou potencial, como uma restrição da concorrência por objeto; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Manifesta a sua preocupação com os escândalos de tipo «porta giratória» que afetam as autoridades da UE e, em particular, com o caso da antiga comissária da Concorrência Nellie Kroes, que além de exercer funções como lobista da Uber é também afetada pelas revelações do caso «Bahamas Leaks»; |
| --- | --- |

147.

Para autoridades nacionais da concorrência mais eficazes na UE

| 148. | Congratula-se com a aplicação descentralizada das regras da concorrência da UE na Europa, mas considera que a eficácia da proteção dos cidadãos e das empresas contra as práticas anticoncorrenciais não poderá depender apenas do Estado-Membro em que residem; considera que o regulamento relativo aos processos em matéria de cartéis (Regulamento (CE) n.o 1/2003) deu um contributo importante para a criação de condições de concorrência equitativas entre as empresas no mercado interno; sublinha, no entanto, que existem ainda diferenças entre os sistemas nacionais e entre as autoridades da concorrência nacionais, em particular no que diz respeito à independência, à fixação de multas e aos regimes de concessão de imunidade; considera que é essencial que as disposições processuais sejam uniformes e eficazes, para que a legislação da UE em matéria de cartéis seja aplicada e para dar garantias de segurança jurídica aos consumidores e às empresas; insta as autoridades da concorrência dos Estados-Membros a aproveitarem ao máximo as possibilidades oferecidas pela cooperação europeia no contexto da Rede Europeia da Concorrência (ECN); |
| --- | --- |

148.

| 149. | Considera, por conseguinte, que é essencial que as autoridades nacionais da concorrência da UE tenham os meios e instrumentos de que necessitam para aplicar as regras da concorrência da UE de forma eficaz, incluindo os instrumentos para detetar, combater e sancionar as infrações e os regimes de concessão de imunidade que serão essenciais para que as empresas revelem a existência de cartéis na Europa; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Reitera que a independência das autoridades nacionais da concorrência é de importância primordial, e que essa independência inclui a necessidade de garantir que disponham dos recursos indispensáveis ao desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Congratula-se, neste contexto, com o processo de consulta lançado pela Comissão, que conduzirá provavelmente a uma proposta legislativa relativa ao reforço dos instrumentos de aplicação e sanção à disposição das autoridades nacionais da concorrência, a denominada rede ECN+; reitera que uma aplicação das regras por várias autoridades no âmbito de um mesmo processo ou de processos relacionados cria o risco de serem tomadas medidas que se sobrepõem ou de as medidas tomadas serem potencialmente incoerentes, o que reduz a segurança jurídica e implica custos desnecessários para as empresas; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta relativa à adoção de medidas pró-ativas da UE com vista a assegurar que as autoridades nacionais da concorrência sejam mais eficazes na aplicação das regras e que a sua ação seja coerente e convergente, para que todo o potencial do sistema descentralizado de aplicação do direito da concorrência da UE possa ser realizado; solicita o pleno envolvimento do Parlamento na adoção dessa proposta ao abrigo do processo de codecisão; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Salienta que, num mundo globalizado, a cooperação internacional entre as autoridades da concorrência é essencial; apoia, por conseguinte, a participação ativa da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência na Rede Internacional da Concorrência; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de celebrar com mais países terceiros acordos em matéria de concorrência que facilitem a troca de informações entre as autoridades que exercem a ação de investigação; salienta que, neste contexto, os acordos em matéria de concorrência já celebrados com a Suíça e o Canadá podem servir de modelo para futuros acordos deste tipo; considera também que os acordos internacionais de comércio e investimento deverão incluir uma secção forte relativa à concorrência; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Convida a Comissão, sem prejuízo da independência das autoridades nacionais da concorrência, a analisar os níveis díspares das sanções nacionais aplicadas pelos Estados-Membros às infrações e a estudar a possibilidade e a conveniência de racionalizar estas disparidades; |
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153.

| 154. | Considera que é essencial que a Comissão continue a promover uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência da UE; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Sublinha que a independência da DG Concorrência é da maior importância para a consecução dos seus objetivos; insiste na necessidade de uma rigorosa separação entre os serviços que elaboram as orientações e os serviços responsáveis pela sua aplicação; insta a Comissão a reafetar recursos financeiros e humanos em quantidade suficiente à DG Concorrência; solicita que a Comissão disponha de um número suficiente de engenheiros tecnicamente qualificados quando estão em causa investigações sobre empresas de alta tecnologia; insta a Comissão a adequar as regras deontológicas aplicáveis à equipa do economista principal da DG Concorrência às condições aplicáveis a outros funcionários da Comissão; |
| --- | --- |

155.

Reforço democrático da política de concorrência

| 156. | Congratula-se com os esforços envidados por Margrethe Vestager, atual comissária responsável pela Concorrência, no sentido de manter um diálogo estruturado e regular com o Parlamento, em especial com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o Grupo de Trabalho sobre a Política de Concorrência; solicita à Comissão que informe mais cabalmente o Parlamento sobre o seguimento dos pedidos específicos formulados pelo Parlamento no seu relatório anual sobre a política de concorrência; considera que um diálogo estruturado sobre esta matéria poderia contribuir para um processo de acompanhamento mais exaustivo dos respetivos relatórios anuais sobre a política de concorrência; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Congratula-se com as iniciativas da Comissão de realizar consultas públicas ao aplicar o processo de controlo das operações de concentração e convida a Comissão a discutir os respetivos resultados com o Parlamento; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Solicita uma extensão do diálogo entre as instituições europeias e as autoridades nacionais da concorrência, com vista a incluir, em particular, trocas de pontos de vista com as comissões parlamentares do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Reitera o seu pedido à Comissão para que integre as orientações relativas à fixação das multas em disposições jurídicas vinculativas; |
| --- | --- |

159.

Dimensão internacional da política de concorrência

| 160. | Congratula-se com o facto de a Comissão estar empenhada em discutir de forma aberta e construtiva as questões da concorrência a nível global; congratula-se com os progressos registados no capítulo das disposições em matéria de concorrência em determinados acordos de comércio livre (ACL), mas insta também a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a inclusão de disposições relativas à concorrência e aos auxílios estatais nas negociações de todos os ACL; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Realça que a concorrência equitativa nos domínios do comércio, serviços e investimento tem um impacto positivo no desenvolvimento social e económico da UE e dos parceiros comerciais da UE; insta a Comissão e o Conselho a concluírem rapidamente os seus trabalhos sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial, que são necessários para garantir uma concorrência equitativa no mercado da UE, e considera que os acordos comerciais deverão abordar sistematicamente o desafio das condições de transação não equitativas por parte dos países terceiros; |
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161.

| 162. | Exorta a Comissão a colaborar com os parceiros comerciais com vista a assegurar que os respetivos mercados sejam mais abertos às empresas da UE, em particular, no que respeita à energia, transportes, telecomunicações, concursos públicos e serviços, incluindo os serviços prestados no contexto do exercício de profissões regulamentadas; |
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162.

| 163. | Exorta a Comissão a incluir em todos os acordos comerciais disposições ambiciosas em matéria de concorrência e a proceder a um controlo eficaz para verificar se estas disposições são devidamente executadas pelas partes relativamente a todas as regras, incluindo as disposições sobre auxílios estatais, e relativamente a todos os operadores económicos, incluindo as empresas públicas; |
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163.

| 164. | Salienta a importância de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para promover e aplicar na prática as regras da concorrência; |
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164.

| 165. | Exorta a Comissão a apoiar os esforços com vista a instituir uma base de dados exaustiva e de utilização fácil contendo disposições em matéria de concorrência compiladas dos acordos de comércio livre, que pode ser gerida pelo secretariado da OMC; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Congratula-se com os progressos obtidos na Conferência Ministerial da OMC em Nairobi visando a redução dos subsídios à exportação, a fim de garantir uma concorrência não falseada nos mercados internacionais de produtos agrícolas; neste contexto, realça a sensibilidade do setor agrícola e a necessidade de tomar medidas claras e eficazes — inclusivamente no âmbito do quadro dos acordos da OMC — para ajudar os produtores europeus a manterem a sua competitividade nos mercados internacionais; |
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166.

| 167. | Reitera que a igualdade de acesso aos recursos naturais, incluindo as fontes de energia, tem um impacto fundamental na concorrência leal e equitativa no mercado mundial e exorta a Comissão a incluir em todos os acordos comerciais disposições que melhorem o acesso a estes recursos, incluindo disposições em matéria de práticas anticoncorrenciais das empresas públicas, não discriminação e trânsito; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Salienta que a política de concorrência é uma peça importante do mercado interno, como previsto no Tratado; reitera que é necessário um mercado único competitivo e plenamente operacional para estimular o crescimento sustentável, o emprego e a inovação na UE e que a preservação da concorrência equitativa no conjunto da UE é do interesse dos consumidores, das startups e das PME; considera que a aplicação da legislação europeia não deve ser enfraquecida através da utilização do «EU Pilot», em vez dos processos formais por infração e que é necessário procurar preservar a concorrência; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Exorta a Comissão a não direcionar toda a sua ação com vista a garantir uma concorrência equitativa para os processos de grande visibilidade contra as grandes empresas bem conhecidas; recorda à Comissão que uma concorrência equitativa é também importante para as PME; |
| --- | --- |

169.

| 170. | Apela a um reforço da liberdade de escolha para os consumidores; considera que o direito à portabilidade dos dados, constante do regulamento relativo à proteção geral dos dados, constitui uma boa abordagem para reforçar tanto os direitos dos consumidores como a concorrência; salienta a necessidade de estudar a maneira de assegurar a interoperabilidade entre as redes digitais, através de normas e interfaces abertas; |
| --- | --- |

170.

| 171. | Convida a Comissão a avaliar e examinar e corrigir a situação dos retalhistas independentes que, nos termos do direito da concorrência, são autorizados a trabalhar em conjunto através dos seus estabelecimentos tradicionais, mas são acusados de concorrência não equitativa se promoverem ofertas conjuntas no âmbito do comércio eletrónico; |
| --- | --- |

171.

| 172. | Convida a Comissão a assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos sejam aplicadas atempadamente, em particular a contratação pública eletrónica e as novas disposições que encorajam a divisão dos contratos em lotes, o que é essencial para promover a inovação e a concorrência e para apoiar as PME nos mercados de contratos públicos; |
| --- | --- |

172.

| 173. | Exorta a Comissão a evitar a criação de monopólios ou de cadeias de valor fechadas através da normalização; entende que importa introduzir um mecanismo de recurso, com vista a reapreciar as normas, quando estas são suscetíveis de afetar a competitividade; |
| --- | --- |

173.

| 174. | Expressa preocupação com o nível de concentração em alguns setores, como a indústria química, atendendo às fusões recentemente operadas; solicita à Comissão que explique de que forma tem em conta a possibilidade de entrada no mercado, em particular a entrada por parte de startups; solicita à Comissão que analise se o poder de mercado de uma empresa resultante da informação e dos dados e do seu tratamento, bem como o número de utilizadores são aspetos que devem ser tidos em conta como critérios para a autorização de operações de concentração; solicita que seja tido em conta se a fusão de dados e informação, em especial sobre os clientes, pode falsear a concorrência; |
| --- | --- |

174.

| 175. | Considera que a concorrência no setor das telecomunicações é um fator crucial para a inovação e o investimento nas redes, bem como para a possibilidade de escolha entre serviços por parte dos consumidores; considera que a expansão rápida da banda larga é fundamental para a realização do mercado único digital; congratula-se, neste contexto, com o facto de que a Comissão terá em conta os objetivos estratégicos de conectividade, definidos no pacote das telecomunicações, ao aplicar as orientações em matéria de auxílios estatais à banda larga; |
| --- | --- |

175.

| 176. | Cita o relatório mais recente do Tribunal de Contas Europeu sobre o não cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais no âmbito da política de coesão, que observa que o nível de não cumprimento é significativo e preconiza a aplicação de uma série de recomendações; expressa preocupação com estas conclusões, na medida em que o bom funcionamento do mercado interno é afetado, solicitando à Comissão que tenha em conta as recomendações do Tribunal e redobre os seus esforços para evitar estas falhas; |
| --- | --- |

176.

| 177. | Apoia a ação da Comissão em matéria da aplicação das disposições anticartéis, como recentemente no setor do retalho alimentar e no setor dos discos óticos, com o objetivo de garantir preços justos aos consumidores; |
| --- | --- |

177.

| 178. | Solicita à Comissão que verifique se existem discrepâncias na venda de produtos no mercado único que possam ter um impacto negativo sobre os produtores locais, especialmente as PME; |
| --- | --- |

178.

| 179. | Recorda que, na sua resolução sobre o relatório anual sobre a política de concorrência em 2014, o Parlamento instou a Comissão a acompanhar de perto as alianças entre as grandes empresas de distribuição na Europa e saúda a disponibilidade da Comissão para discutir o impacto destas alianças nos produtores e consumidores no âmbito da Rede Europeia da Concorrência; |
| --- | --- |

179.

o

o o

| 180. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais e, se aplicável, regionais da concorrência. |
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180.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0292.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0004.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051.

(6)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.

(7)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(8)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0394.

(10)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(11)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 43.

(12)  Relatório Especial n.o 24/2016 do Tribunal de Contas Europeu: «São necessários mais esforços para dar a conhecer melhor e fazer cumprir as regras relativas a auxílios estatais na política de coesão» — http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_24/SR_STATE_AIDS_PT.pdf

(13)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1166 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de compra da beterraba no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2017 (JO L 193 de 19.7.2016, p. 17).

(14)  Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (P8_TA(2016)0250).

(15)  Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 30.3.2012, p. 38).

(16)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 40.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/99 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/99

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P8_TA(2017)0028

Promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (2016/2096(INI))

(2018/C 252/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.o e 168.o, que inclui entre as finalidades de todas as políticas da União Europeia a garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana, |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.o e 168.o, que inclui entre as finalidades de todas as políticas da União Europeia a garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.o, 23.o e 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.o, 23.o e 35.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (Diretiva relativa aos ensaios clínicos), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (Diretiva relativa aos ensaios clínicos),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o LIVRO VERDE da Comissão intitulado «Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia», (COM(2005)0484), |
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—

Tendo em conta o LIVRO VERDE da Comissão intitulado «Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia», (COM(2005)0484),

| — | Tendo em conta a Orientação da UE para a Atuação em matéria de Saúde Mental e Bem-Estar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Orientação da UE para a Atuação em matéria de Saúde Mental e Bem-Estar,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Global para a Saúde Mental 2013-2020 da Organização Mundial de Saúde (OMS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação Global para a Saúde Mental 2013-2020 da Organização Mundial de Saúde (OMS),

| — | Tendo em conta a Estratégia Global para a Saúde de Mulheres, Crianças e Adolescentes 2016-2030 da OMS, Alteração |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Global para a Saúde de Mulheres, Crianças e Adolescentes 2016-2030 da OMS, Alteração

| — | Tendo em conta a Declaração de 2005 sobre Saúde Mental na Europa, subscrita pela OMS, pela Comissão e pelo Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 2005 sobre Saúde Mental na Europa, subscrita pela OMS, pela Comissão e pelo Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para a Saúde Mental na Europa 2013-2020 da OMS, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação para a Saúde Mental na Europa 2013-2020 da OMS,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar de 2008,

| — | Tendo em conta a Ação Conjunta da UE relativa à Saúde Mental e ao Bem-Estar (2013-2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ação Conjunta da UE relativa à Saúde Mental e ao Bem-Estar (2013-2016),

| — | Tendo em conta o Comentário Geral n.o 14 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre o direito ao mais elevado padrão de saúde possível (documento da ONU E/C.12/2000/4) e o Comentário Geral n.o 20, sobre a não discriminação em matéria de direitos económicos, sociais e culturais (documento da ONU E/C.12/GC/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 14 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre o direito ao mais elevado padrão de saúde possível (documento da ONU E/C.12/2000/4) e o Comentário Geral n.o 20, sobre a não discriminação em matéria de direitos económicos, sociais e culturais (documento da ONU E/C.12/GC/2009),

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0380/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0380/2016),

| A. | Considerando que o direito ao mais elevado padrão de saúde física e mental constitui um direito humano fundamental e inclui uma obrigação de não discriminação; que todos devem ter acesso a cuidados de saúde; que o acesso a cuidados de saúde mental se reveste de uma importância crucial para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, fomentando a inclusão social e assegurando o desenvolvimento económico e cultural da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito ao mais elevado padrão de saúde física e mental constitui um direito humano fundamental e inclui uma obrigação de não discriminação; que todos devem ter acesso a cuidados de saúde; que o acesso a cuidados de saúde mental se reveste de uma importância crucial para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, fomentando a inclusão social e assegurando o desenvolvimento económico e cultural da União;

| B. | Considerando que, num contexto mundial marcado por uma crise económica que se arrasta e um forte aumento do desemprego, particularmente dos jovens e das mulheres, são em número cada vez maior os problemas de saúde mental como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade e a demência; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, num contexto mundial marcado por uma crise económica que se arrasta e um forte aumento do desemprego, particularmente dos jovens e das mulheres, são em número cada vez maior os problemas de saúde mental como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade e a demência;

| C. | Considerando que a OMS define a saúde mental como bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade, que, segundo a OMS, as «perturbações mentais» incluem um leque de perturbações mentais e comportamentais, como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade, a demência e o autismo; que a OMS define a saúde mental como um estado de bem-estar emocional e psicológico, em que o indivíduo é capaz de utilizar as suas capacidades cognitivas e emocionais, exercer as suas funções na sociedade, dar resposta às necessidades da vida quotidiana, estabelecer relações satisfatórias e maduras com os outros, participar construtivamente na mudança social e adaptar-se às condições externas e aos conflitos internos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a OMS define a saúde mental como bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade, que, segundo a OMS, as «perturbações mentais» incluem um leque de perturbações mentais e comportamentais, como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade, a demência e o autismo; que a OMS define a saúde mental como um estado de bem-estar emocional e psicológico, em que o indivíduo é capaz de utilizar as suas capacidades cognitivas e emocionais, exercer as suas funções na sociedade, dar resposta às necessidades da vida quotidiana, estabelecer relações satisfatórias e maduras com os outros, participar construtivamente na mudança social e adaptar-se às condições externas e aos conflitos internos;

| D. | Considerando que a saúde mental deve ser encarada e abordada de forma holística, tendo em conta os fatores sociais, económicos e ambientais, que exigem uma abordagem psicossocial a nível de toda a sociedade no seu conjunto para atingir o nível mais elevado possível de bem-estar mental para todos os cidadãos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a saúde mental deve ser encarada e abordada de forma holística, tendo em conta os fatores sociais, económicos e ambientais, que exigem uma abordagem psicossocial a nível de toda a sociedade no seu conjunto para atingir o nível mais elevado possível de bem-estar mental para todos os cidadãos;

| E. | Considerando que uma estratégia holística em matéria de saúde mental e bem-estar deve incluir uma perspetiva de ciclo de vida, tendo em conta os diferentes fatores que afetam os indivíduos de diferentes idades; que as vulnerabilidades específicas das adolescentes e das mulheres mais idosas devem ser tidas em conta; |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma estratégia holística em matéria de saúde mental e bem-estar deve incluir uma perspetiva de ciclo de vida, tendo em conta os diferentes fatores que afetam os indivíduos de diferentes idades; que as vulnerabilidades específicas das adolescentes e das mulheres mais idosas devem ser tidas em conta;

| F. | Considerando que a saúde física e a saúde mental estão interligadas e que ambas são essenciais para um bem-estar geral; que é reconhecido que a falta de saúde mental pode causar doenças físicas crónicas e que as pessoas com doenças físicas crónicas são mais propensas a desenvolver problemas de saúde mental; que, apesar das conhecidas ligações entre as duas, é frequente dar-se prioridade à investigação sobre a saúde física em detrimento da saúde mental; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a saúde física e a saúde mental estão interligadas e que ambas são essenciais para um bem-estar geral; que é reconhecido que a falta de saúde mental pode causar doenças físicas crónicas e que as pessoas com doenças físicas crónicas são mais propensas a desenvolver problemas de saúde mental; que, apesar das conhecidas ligações entre as duas, é frequente dar-se prioridade à investigação sobre a saúde física em detrimento da saúde mental;

| G. | Considerando que a saúde mental das mulheres e raparigas é negativamente afetada por vários fatores, incluindo os estereótipos de género dominantes e a discriminação, a coisificação, a violência de género e o assédio, o ambiente no local de trabalho, a conciliação entre vida profissional e vida privada, as condições socioeconómicas, a ausência ou a má qualidade da educação para a saúde mental e o acesso limitado aos cuidados de saúde mental; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a saúde mental das mulheres e raparigas é negativamente afetada por vários fatores, incluindo os estereótipos de género dominantes e a discriminação, a coisificação, a violência de género e o assédio, o ambiente no local de trabalho, a conciliação entre vida profissional e vida privada, as condições socioeconómicas, a ausência ou a má qualidade da educação para a saúde mental e o acesso limitado aos cuidados de saúde mental;

| H. | Considerando que quase 9 em cada 10 pessoas com problemas de saúde mental dizem ter sido afetadas pelo estigma e pela discriminação e que mais de 7 em cada 10 afirmam que o estigma e a discriminação reduzem a sua qualidade de vida; |
| --- | --- |

H.

Considerando que quase 9 em cada 10 pessoas com problemas de saúde mental dizem ter sido afetadas pelo estigma e pela discriminação e que mais de 7 em cada 10 afirmam que o estigma e a discriminação reduzem a sua qualidade de vida;

| I. | Considerando que se deve prestar atenção aos fatores geográficos de saúde mental e bem-estar, distinguindo os meios urbanos dos rurais, nomeadamente em termos demográficos, de acesso aos cuidados e de prestação de serviços; |
| --- | --- |

I.

Considerando que se deve prestar atenção aos fatores geográficos de saúde mental e bem-estar, distinguindo os meios urbanos dos rurais, nomeadamente em termos demográficos, de acesso aos cuidados e de prestação de serviços;

| J. | Considerando que as alterações hormonais que ocorrem durante a pré-menopausa, bem como no período após a menopausa, podem afetar a saúde emocional de uma mulher e causar problemas de saúde mental, nomeadamente depressão e ansiedade; que a hipersensibilidade aos sintomas pode dificultar uma deteção atempada e o tratamento adequado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as alterações hormonais que ocorrem durante a pré-menopausa, bem como no período após a menopausa, podem afetar a saúde emocional de uma mulher e causar problemas de saúde mental, nomeadamente depressão e ansiedade; que a hipersensibilidade aos sintomas pode dificultar uma deteção atempada e o tratamento adequado;

| K. | Considerando que os fatores determinantes da saúde mental e do bem-estar variam em função do género e da faixa etária; que fatores como a desigualdade de género, as disparidades de rendimento, o excesso de trabalho e a maior exposição das mulheres à pobreza, à discriminação socioeconómica, à violência baseada no género, à subnutrição e à fome as tornam mais sujeitas a problemas de saúde mental; que, segundo a OMS, não existe diferença de género significativa no caso das perturbações mentais graves mas que as mulheres apresentam níveis mais elevados de depressão, ansiedade, stress, somatização e distúrbios alimentares, enquanto os homens têm níveis mais elevados de toxicodependência e transtornos antissociais; que a depressão é o distúrbio psiquiátrico mais comum, com tendência para afetar mais as mulheres do que os homens; que é também a doença mais comum em mulheres na faixa etária dos 15 aos 44 anos; |
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K.

Considerando que os fatores determinantes da saúde mental e do bem-estar variam em função do género e da faixa etária; que fatores como a desigualdade de género, as disparidades de rendimento, o excesso de trabalho e a maior exposição das mulheres à pobreza, à discriminação socioeconómica, à violência baseada no género, à subnutrição e à fome as tornam mais sujeitas a problemas de saúde mental; que, segundo a OMS, não existe diferença de género significativa no caso das perturbações mentais graves mas que as mulheres apresentam níveis mais elevados de depressão, ansiedade, stress, somatização e distúrbios alimentares, enquanto os homens têm níveis mais elevados de toxicodependência e transtornos antissociais; que a depressão é o distúrbio psiquiátrico mais comum, com tendência para afetar mais as mulheres do que os homens; que é também a doença mais comum em mulheres na faixa etária dos 15 aos 44 anos;

| L. | Considerando que os problemas de saúde mental e o bem-estar mental são frequentemente negligenciados, ignorados ou ocultados, devido ao estigma, ao preconceito e à falta de sensibilização ou de recursos; que isto leva muitas pessoas com problemas de saúde mental a não procurarem tratamento e os médicos a não diagnosticarem ou, por vezes, a diagnosticarem incorretamente os doentes; que o diagnóstico dos problemas de saúde mental é muito influenciado pelas questões de género, tendo as mulheres maior probabilidade de serem diagnosticadas com certas patologias do que os homens; |
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L.

Considerando que os problemas de saúde mental e o bem-estar mental são frequentemente negligenciados, ignorados ou ocultados, devido ao estigma, ao preconceito e à falta de sensibilização ou de recursos; que isto leva muitas pessoas com problemas de saúde mental a não procurarem tratamento e os médicos a não diagnosticarem ou, por vezes, a diagnosticarem incorretamente os doentes; que o diagnóstico dos problemas de saúde mental é muito influenciado pelas questões de género, tendo as mulheres maior probabilidade de serem diagnosticadas com certas patologias do que os homens;

| M. | Considerando que, em particular, as mulheres lésbicas e bissexuais e as pessoas transexuais e intersexuais se confrontam com problemas de saúde mental específicos resultantes do stress das minorias, definido como os elevados níveis de ansiedade e stress causados pelo preconceito, pela estigmatização e pela experiência da discriminação, bem como pela medicalização e pela patologização; que as pessoas LGBTI podem enfrentar desafios específicos em matéria de saúde mental e bem-estar, os quais devem ser tidos em conta em qualquer estratégia para a saúde mental; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em particular, as mulheres lésbicas e bissexuais e as pessoas transexuais e intersexuais se confrontam com problemas de saúde mental específicos resultantes do stress das minorias, definido como os elevados níveis de ansiedade e stress causados pelo preconceito, pela estigmatização e pela experiência da discriminação, bem como pela medicalização e pela patologização; que as pessoas LGBTI podem enfrentar desafios específicos em matéria de saúde mental e bem-estar, os quais devem ser tidos em conta em qualquer estratégia para a saúde mental;

| N. | Considerando que as formas de somatização que ocorrem com mais frequência e com maior probabilidade de serem diagnosticadas nas mulheres do que nos homens incluem a fibromialgia e a fadiga crónica, destacando-se, entre os principais sintomas, a dor e o esgotamento, embora as mulheres tenham muitos outros sintomas comuns a outras patologias; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as formas de somatização que ocorrem com mais frequência e com maior probabilidade de serem diagnosticadas nas mulheres do que nos homens incluem a fibromialgia e a fadiga crónica, destacando-se, entre os principais sintomas, a dor e o esgotamento, embora as mulheres tenham muitos outros sintomas comuns a outras patologias;

| O. | Considerando que as identidades transgénero não são patológicas, mas que, lamentavelmente, continuam a ser consideradas perturbações mentais, sendo tais diagnósticos exigidos pela maioria dos Estados-Membros para o acesso ao reconhecimento legal do género ou aos cuidados de saúde relacionados com a mudança de sexo, não obstante a investigação ter demonstrado que o diagnóstico de «distúrbio da identidade de género» é causa de grande sofrimento para essas pessoas; |
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O.

Considerando que as identidades transgénero não são patológicas, mas que, lamentavelmente, continuam a ser consideradas perturbações mentais, sendo tais diagnósticos exigidos pela maioria dos Estados-Membros para o acesso ao reconhecimento legal do género ou aos cuidados de saúde relacionados com a mudança de sexo, não obstante a investigação ter demonstrado que o diagnóstico de «distúrbio da identidade de género» é causa de grande sofrimento para essas pessoas;

| P. | Considerando que os distúrbios depressivos constituem 49,1 % dos casos de invalidez decorrente de distúrbios neuropsiquiátricos entre as mulheres, comparando com 29,3 % entre os homens; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os distúrbios depressivos constituem 49,1 % dos casos de invalidez decorrente de distúrbios neuropsiquiátricos entre as mulheres, comparando com 29,3 % entre os homens;

| Q. | Considerando que a OMS estima que a depressão atinge 350 milhões de pessoas; que, até 2020, esta doença representará a segunda causa debilitante em termos profissionais; |
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Q.

Considerando que a OMS estima que a depressão atinge 350 milhões de pessoas; que, até 2020, esta doença representará a segunda causa debilitante em termos profissionais;

| R. | Considerando que as crianças pré-púberes com uma identidade de género variante continuam a ser sujeitas a práticas de diagnóstico desnecessárias e nocivas, não obstante todas as crianças deverem ter a possibilidade de explorar com segurança a sua identidade de género e a forma como a exprimem; |
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R.

Considerando que as crianças pré-púberes com uma identidade de género variante continuam a ser sujeitas a práticas de diagnóstico desnecessárias e nocivas, não obstante todas as crianças deverem ter a possibilidade de explorar com segurança a sua identidade de género e a forma como a exprimem;

| S. | Considerando que, devido a uma série de fatores, essencialmente relativos à existência de diferentes papéis dos géneros e de desigualdades e discriminação de género, a depressão é aproximadamente duas vezes mais prevalecente nas mulheres do que nos homens e que as pessoas transgénero apresentam níveis significativamente elevados de ideação suicida e de tentativas de suicídio; que os estudos demonstram que os papéis tradicionais impostos às mulheres afetam negativamente a sua saúde mental e o seu bem-estar; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, devido a uma série de fatores, essencialmente relativos à existência de diferentes papéis dos géneros e de desigualdades e discriminação de género, a depressão é aproximadamente duas vezes mais prevalecente nas mulheres do que nos homens e que as pessoas transgénero apresentam níveis significativamente elevados de ideação suicida e de tentativas de suicídio; que os estudos demonstram que os papéis tradicionais impostos às mulheres afetam negativamente a sua saúde mental e o seu bem-estar;

| T. | Considerando que nos sistemas de ensino ou nos locais de trabalho dos Estados-Membros não é prestada suficiente atenção à saúde mental e ao bem-estar, em virtude de a saúde mental ser muitas vezes fortemente estigmatizada ou um tema tabu; que a educação sobre a saúde mental combate o estigma que rodeia esse tema, pelo que deve abordar as vulnerabilidades específicas de género, os estereótipos de género e a discriminação enfrentada por mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que nos sistemas de ensino ou nos locais de trabalho dos Estados-Membros não é prestada suficiente atenção à saúde mental e ao bem-estar, em virtude de a saúde mental ser muitas vezes fortemente estigmatizada ou um tema tabu; que a educação sobre a saúde mental combate o estigma que rodeia esse tema, pelo que deve abordar as vulnerabilidades específicas de género, os estereótipos de género e a discriminação enfrentada por mulheres e raparigas;

| U. | Considerando que os homens e rapazes têm problemas de saúde mental específicos; que, na Europa, os homens têm quase cinco vezes mais probabilidades de se suicidarem do que as mulheres e que o suicídio é a principal causa de morte entre os homens com menos de 35 anos; que os homens são três vezes mais propensos do que as mulheres a tornarem-se alcoólicos e são mais suscetíveis de consumir drogas ilegais (e de morrer devido ao seu consumo); que os homens tendem a recorrer menos a psicoterapias do que as mulheres; que os homens e rapazes enfrentam estereótipos de género em torno da masculinidade, que podem incentivar a repressão das emoções ou o recurso à cólera, os quais afetam a saúde mental masculina, bem como o fenómeno da violência baseada no género; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os homens e rapazes têm problemas de saúde mental específicos; que, na Europa, os homens têm quase cinco vezes mais probabilidades de se suicidarem do que as mulheres e que o suicídio é a principal causa de morte entre os homens com menos de 35 anos; que os homens são três vezes mais propensos do que as mulheres a tornarem-se alcoólicos e são mais suscetíveis de consumir drogas ilegais (e de morrer devido ao seu consumo); que os homens tendem a recorrer menos a psicoterapias do que as mulheres; que os homens e rapazes enfrentam estereótipos de género em torno da masculinidade, que podem incentivar a repressão das emoções ou o recurso à cólera, os quais afetam a saúde mental masculina, bem como o fenómeno da violência baseada no género;

| V. | Considerando que todos os anos, na UE, ocorrem cerca de 58 000 suicídios, um quarto dos quais de mulheres, e que o suicídio continua a constituir uma causa de morte significativa; |
| --- | --- |

V.

Considerando que todos os anos, na UE, ocorrem cerca de 58 000 suicídios, um quarto dos quais de mulheres, e que o suicídio continua a constituir uma causa de morte significativa;

| W. | Considerando que a abordagem psicossocial à saúde mental a nível da sociedade exige coerência política na prossecução do bem-estar, coordenando as políticas de saúde, educação, emprego, económicas e sociais para atingir níveis globalmente mais elevados de bem-estar mental; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a abordagem psicossocial à saúde mental a nível da sociedade exige coerência política na prossecução do bem-estar, coordenando as políticas de saúde, educação, emprego, económicas e sociais para atingir níveis globalmente mais elevados de bem-estar mental;

| X. | Considerando que os distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia estão a aumentar entre as jovens adolescentes e pós-adolescentes; |
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X.

Considerando que os distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia estão a aumentar entre as jovens adolescentes e pós-adolescentes;

| Y. | Considerando que os efeitos a longo prazo de distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia na saúde física e mental estão bem documentados, assim como a dimensão de género subjacente às suas causas; |
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Y.

Considerando que os efeitos a longo prazo de distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia na saúde física e mental estão bem documentados, assim como a dimensão de género subjacente às suas causas;

| Z. | Considerando que, no local de trabalho, as mulheres estão mais expostas a atos de assédio psicológico e/ou sexual, que causam nas vítimas problemas psicofísicos; |
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Z.

Considerando que, no local de trabalho, as mulheres estão mais expostas a atos de assédio psicológico e/ou sexual, que causam nas vítimas problemas psicofísicos;

| AA. | Considerando que os modelos de assistência social que tratam as doenças mentais através do desporto, das artes ou de atividades sociais devem ser tidos em conta nos programas de saúde pública respeitantes à prevenção, ao tratamento e à reabilitação; |
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AA.

Considerando que os modelos de assistência social que tratam as doenças mentais através do desporto, das artes ou de atividades sociais devem ser tidos em conta nos programas de saúde pública respeitantes à prevenção, ao tratamento e à reabilitação;

| AB. | Considerando que as pessoas com deficiência correm o risco de sofrer de problemas de saúde mental mais graves; |
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AB.

Considerando que as pessoas com deficiência correm o risco de sofrer de problemas de saúde mental mais graves;

| AC. | Considerando que a educação sobre o sexo e os relacionamentos é fundamental para ultrapassar os estereótipos de género, combater a violência baseada no género e melhorar a saúde mental e o bem-estar de raparigas e rapazes, mulheres e homens; |
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AC.

Considerando que a educação sobre o sexo e os relacionamentos é fundamental para ultrapassar os estereótipos de género, combater a violência baseada no género e melhorar a saúde mental e o bem-estar de raparigas e rapazes, mulheres e homens;

| AD. | Considerando que os problemas e as doenças mentais constituem uma das causas principais de invalidez, afetando negativamente a saúde, a educação, a economia, o mercado de trabalho e os sistemas de segurança social da UE, provocando elevados custos económicos e um impacto negativo importante na economia da UE, tornando ainda mais urgente abordar os cuidados de saúde mental de forma holística, abrangente e sensível às questões de género; considerando que, de acordo com um estudo da Associação Europeia da Depressão, um em cada dez trabalhadores na UE recorre a baixa médica devido a depressão, com custos estimados em 92 mil milhões de euros, sobretudo em consequência de perda de produtividade; |
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AD.

Considerando que os problemas e as doenças mentais constituem uma das causas principais de invalidez, afetando negativamente a saúde, a educação, a economia, o mercado de trabalho e os sistemas de segurança social da UE, provocando elevados custos económicos e um impacto negativo importante na economia da UE, tornando ainda mais urgente abordar os cuidados de saúde mental de forma holística, abrangente e sensível às questões de género; considerando que, de acordo com um estudo da Associação Europeia da Depressão, um em cada dez trabalhadores na UE recorre a baixa médica devido a depressão, com custos estimados em 92 mil milhões de euros, sobretudo em consequência de perda de produtividade;

| AE. | Considerando que a saúde mental das mulheres depende, mais do que das características biológicas, de fatores como a educação recebida, a interiorização de valores, normas e estereótipos sociais e culturais, a forma como viveram e integraram as suas experiências, as atitudes que assumem relativamente a si próprias e aos outros, os papéis que desempenham e os obstáculos e as pressões que lhes impõem; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a saúde mental das mulheres depende, mais do que das características biológicas, de fatores como a educação recebida, a interiorização de valores, normas e estereótipos sociais e culturais, a forma como viveram e integraram as suas experiências, as atitudes que assumem relativamente a si próprias e aos outros, os papéis que desempenham e os obstáculos e as pressões que lhes impõem;

| AF. | Considerando que o reconhecimento da diversidade das mulheres e das suas diferenças fisiológicas em relação aos homens e a incorporação destes fatores nas políticas de saúde preventivas e orientadas para o tratamento a elas destinadas, com medidas específicas para os grupos vulneráveis e marginalizados, reforçariam a eficácia destas políticas; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o reconhecimento da diversidade das mulheres e das suas diferenças fisiológicas em relação aos homens e a incorporação destes fatores nas políticas de saúde preventivas e orientadas para o tratamento a elas destinadas, com medidas específicas para os grupos vulneráveis e marginalizados, reforçariam a eficácia destas políticas;

| AG. | Considerando que, por diversas razões, as mulheres têm desde sempre sido excluídas da toxicologia, da investigação biomédica e dos ensaios clínicos, e que graves lacunas na investigação em termos de género limitam o nosso conhecimento relativamente às diferenças entre a saúde feminina e a saúde masculina; que, em consequência, a investigação biomédica tende a refletir sobretudo uma perspetiva masculina, que assume erradamente que as mulheres e os homens são idênticos em domínios onde existem diferenças fisiológicas; que faltam estudos sobre as necessidades específicas das mulheres intersexuais; |
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AG.

Considerando que, por diversas razões, as mulheres têm desde sempre sido excluídas da toxicologia, da investigação biomédica e dos ensaios clínicos, e que graves lacunas na investigação em termos de género limitam o nosso conhecimento relativamente às diferenças entre a saúde feminina e a saúde masculina; que, em consequência, a investigação biomédica tende a refletir sobretudo uma perspetiva masculina, que assume erradamente que as mulheres e os homens são idênticos em domínios onde existem diferenças fisiológicas; que faltam estudos sobre as necessidades específicas das mulheres intersexuais;

| AH. | Considerando que a exclusão ou sub-representação das mulheres como sujeitos, ou do género e do sexo como fatores na investigação biomédica e nos ensaios clínicos, põe a vida e a saúde das mulheres em risco; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a exclusão ou sub-representação das mulheres como sujeitos, ou do género e do sexo como fatores na investigação biomédica e nos ensaios clínicos, põe a vida e a saúde das mulheres em risco;

| AI. | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano introduziu requisitos para que o género seja tido em conta nos ensaios, mas a aplicação deste regulamento tem de ser avaliada; que o regulamento não contém quaisquer considerações específicas relativamente a mulheres que não estejam grávidas ou a amamentar; |
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AI.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano introduziu requisitos para que o género seja tido em conta nos ensaios, mas a aplicação deste regulamento tem de ser avaliada; que o regulamento não contém quaisquer considerações específicas relativamente a mulheres que não estejam grávidas ou a amamentar;

| AJ. | Considerando que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não desenvolveu estratégias específicas para aplicar as orientações relativas ao estudo e à análise das diferenças existentes entre os géneros na avaliação clínica de medicamentos, muito embora tenha reconhecido que «alguns dos fatores que influenciam o efeito de um medicamento na população podem ser importantes ao considerarem-se as potenciais diferenças na reação entre homens e mulheres» e que «as influências específicas de cada género podem igualmente desempenhar um papel significativo no efeito do medicamento» (1); |
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AJ.

Considerando que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não desenvolveu estratégias específicas para aplicar as orientações relativas ao estudo e à análise das diferenças existentes entre os géneros na avaliação clínica de medicamentos, muito embora tenha reconhecido que «alguns dos fatores que influenciam o efeito de um medicamento na população podem ser importantes ao considerarem-se as potenciais diferenças na reação entre homens e mulheres» e que «as influências específicas de cada género podem igualmente desempenhar um papel significativo no efeito do medicamento» (1);

| AK. | Considerando que os impactos de drogas e medicamentos como os dispositivos contracetivos, os antidepressivos e os calmantes na saúde física e mental das mulheres ainda são pouco conhecidos, sendo necessária mais investigação para eliminar os efeitos secundários nocivos e melhorar a prestação de cuidados; |
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AK.

Considerando que os impactos de drogas e medicamentos como os dispositivos contracetivos, os antidepressivos e os calmantes na saúde física e mental das mulheres ainda são pouco conhecidos, sendo necessária mais investigação para eliminar os efeitos secundários nocivos e melhorar a prestação de cuidados;

| AL. | Considerando que, devido à existência das dimensões de sexo e de género na saúde, as mulheres enfrentam uma série de riscos de saúde específicos ao longo da vida; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que, devido à existência das dimensões de sexo e de género na saúde, as mulheres enfrentam uma série de riscos de saúde específicos ao longo da vida;

| AM. | Considerando que faltam dados comparáveis sobre os cuidados de saúde disponíveis, acessíveis e de qualidade, específicos para as pessoas transgénero e que os produtos utilizados na terapia de substituição hormonal não são adequadamente testados e licenciados; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que faltam dados comparáveis sobre os cuidados de saúde disponíveis, acessíveis e de qualidade, específicos para as pessoas transgénero e que os produtos utilizados na terapia de substituição hormonal não são adequadamente testados e licenciados;

| AN. | Considerando que a mortalidade materna é considerada como um dos principais indicadores da eficiência, da qualidade e do desempenho dos sistemas de saúde; |
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AN.

Considerando que a mortalidade materna é considerada como um dos principais indicadores da eficiência, da qualidade e do desempenho dos sistemas de saúde;

| AO. | Considerando que a falta de acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente serviços de aborto legal e seguro, coloca em perigo a vida e a saúde de mulheres e raparigas, bem como de todas as pessoas com capacidade reprodutiva, contribui para o incremento da mortalidade e da morbilidade maternas e conduz à recusa da prestação de cuidados de saúde vitais, bem como ao aumento do número de abortos clandestinos; |
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AO.

Considerando que a falta de acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente serviços de aborto legal e seguro, coloca em perigo a vida e a saúde de mulheres e raparigas, bem como de todas as pessoas com capacidade reprodutiva, contribui para o incremento da mortalidade e da morbilidade maternas e conduz à recusa da prestação de cuidados de saúde vitais, bem como ao aumento do número de abortos clandestinos;

| AP. | Considerando que, em todos os países com dados disponíveis, existem diferenças significativas em matéria de saúde entre grupos socioeconómicos e entre homens e mulheres, na medida em que as pessoas com níveis de escolaridade, profissionais e/ou de rendimentos mais baixos tendem a apresentar taxas de morbilidade e mortalidade sistematicamente mais elevadas; que estas desigualdades no domínio da saúde constituem um dos maiores desafios enfrentados pelas políticas de saúde pública hoje em dia; que as condições socioeconómicas desfavoráveis, a pobreza e a exclusão social têm um considerável impacto negativo na saúde mental e no bem-estar; |
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AP.

Considerando que, em todos os países com dados disponíveis, existem diferenças significativas em matéria de saúde entre grupos socioeconómicos e entre homens e mulheres, na medida em que as pessoas com níveis de escolaridade, profissionais e/ou de rendimentos mais baixos tendem a apresentar taxas de morbilidade e mortalidade sistematicamente mais elevadas; que estas desigualdades no domínio da saúde constituem um dos maiores desafios enfrentados pelas políticas de saúde pública hoje em dia; que as condições socioeconómicas desfavoráveis, a pobreza e a exclusão social têm um considerável impacto negativo na saúde mental e no bem-estar;

| AQ. | Considerando que uma educação sexual abrangente, adequada a cada idade, fundamentada, cientificamente exata e de caráter não preconceituoso, a existência de serviços de planeamento familiar de qualidade e o acesso à contraceção contribuem para evitar a gravidez não planeada e indesejada, reduzem a necessidade de um aborto e contribuem para a prevenção do VIH e das IST; que ensinar os jovens a assumir a responsabilidade pela sua própria saúde sexual e reprodutiva produz efeitos positivos a longo prazo, que perduram ao longo da sua vida e têm uma incidência positiva na sociedade; |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que uma educação sexual abrangente, adequada a cada idade, fundamentada, cientificamente exata e de caráter não preconceituoso, a existência de serviços de planeamento familiar de qualidade e o acesso à contraceção contribuem para evitar a gravidez não planeada e indesejada, reduzem a necessidade de um aborto e contribuem para a prevenção do VIH e das IST; que ensinar os jovens a assumir a responsabilidade pela sua própria saúde sexual e reprodutiva produz efeitos positivos a longo prazo, que perduram ao longo da sua vida e têm uma incidência positiva na sociedade;

| AR. | Considerando que, atualmente, um em cada quatro recém-nascidos na UE nasce através de cesariana e que, de acordo com as estatísticas, os problemas de saúde das mães e das crianças associados a estes partos aumentam; |
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AR.

Considerando que, atualmente, um em cada quatro recém-nascidos na UE nasce através de cesariana e que, de acordo com as estatísticas, os problemas de saúde das mães e das crianças associados a estes partos aumentam;

| AS. | Considerando que o encerramento de maternidades e a redução significativa do número de parteiras e obstetras em alguns Estados-Membros já causam lacunas perigosas na assistência; |
| --- | --- |

AS.

Considerando que o encerramento de maternidades e a redução significativa do número de parteiras e obstetras em alguns Estados-Membros já causam lacunas perigosas na assistência;

| AT. | Considerando que as restrições e os cortes orçamentais efetuados pelos governos nacionais nos setores da saúde pública e da educação contribuem igualmente para dificultar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente de saúde mental, o que afeta as mulheres de forma desproporcionada, em particular as mães solteiras, e as famílias numerosas; |
| --- | --- |

AT.

Considerando que as restrições e os cortes orçamentais efetuados pelos governos nacionais nos setores da saúde pública e da educação contribuem igualmente para dificultar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente de saúde mental, o que afeta as mulheres de forma desproporcionada, em particular as mães solteiras, e as famílias numerosas;

| AU. | Considerando que as mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo podem, além disso, ver-se confrontadas com patologias que podem até ser muito graves, devido a falta de tratamento adequado, ou com problemas específicos relacionados com a saúde reprodutiva, tais como complicações durante a gravidez e o parto, nomeadamente depressão pré-natal e pós-natal, bem como com o risco de exposição traumática a violência e abusos (sexuais) e com riscos específicos para a sua saúde mental e bem-estar; que a prestação de cuidados de saúde mental a estas pessoas depara com vários desafios específicos, cuja dimensão varia em função de uma série de fatores, incluindo a sua proveniência e a quantidade de tempo que passaram no país de acolhimento; |
| --- | --- |

AU.

Considerando que as mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo podem, além disso, ver-se confrontadas com patologias que podem até ser muito graves, devido a falta de tratamento adequado, ou com problemas específicos relacionados com a saúde reprodutiva, tais como complicações durante a gravidez e o parto, nomeadamente depressão pré-natal e pós-natal, bem como com o risco de exposição traumática a violência e abusos (sexuais) e com riscos específicos para a sua saúde mental e bem-estar; que a prestação de cuidados de saúde mental a estas pessoas depara com vários desafios específicos, cuja dimensão varia em função de uma série de fatores, incluindo a sua proveniência e a quantidade de tempo que passaram no país de acolhimento;

| AV. | Considerando que as mulheres sofrem de certos tipos de cancro, como os cancros da mama, do útero e cervical, que são, predominante ou mesmo exclusivamente, femininos; |
| --- | --- |

AV.

Considerando que as mulheres sofrem de certos tipos de cancro, como os cancros da mama, do útero e cervical, que são, predominante ou mesmo exclusivamente, femininos;

| AW. | Considerando que, na maior parte dos casos, as mulheres que sofrem de cancro e são submetidas a intervenções cirúrgicas e tratamentos invasivos como a radioterapia e a quimioterapia, têm maior tendência para a depressão; |
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AW.

Considerando que, na maior parte dos casos, as mulheres que sofrem de cancro e são submetidas a intervenções cirúrgicas e tratamentos invasivos como a radioterapia e a quimioterapia, têm maior tendência para a depressão;

| AX. | Considerando que dez Estados-Membros da UE estabeleceram o objetivo de rastreio do cancro da mama em toda a população feminina e que oito países definiram um objetivo similar para o rastreio do cancro cervical; |
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AX.

Considerando que dez Estados-Membros da UE estabeleceram o objetivo de rastreio do cancro da mama em toda a população feminina e que oito países definiram um objetivo similar para o rastreio do cancro cervical;

| AY. | Considerando que doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, estão associadas a mudanças hormonais sofridas pelas mulheres durante a menopausa, ou até numa fase anterior da vida devido a tratamentos hormonais; que, embora seja do conhecimento geral que as mulheres são mais frequentemente acometidas por estas doenças do que os homens, a dimensão de género na investigação destas patologias pouco se tem evidenciado; |
| --- | --- |

AY.

Considerando que doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, estão associadas a mudanças hormonais sofridas pelas mulheres durante a menopausa, ou até numa fase anterior da vida devido a tratamentos hormonais; que, embora seja do conhecimento geral que as mulheres são mais frequentemente acometidas por estas doenças do que os homens, a dimensão de género na investigação destas patologias pouco se tem evidenciado;

| AZ. | Considerando que a endometriose é uma doença incurável que afeta uma em cada dez mulheres e raparigas (ou seja, cerca de 180 milhões de mulheres no mundo e 15 milhões na UE); que esta doença conduz, frequentemente, a problemas de infertilidade e provoca amiúde elevados níveis de dor e problemas de saúde mental, o que faz dela uma doença extremamente incapacitante, que afeta vários aspetos da vida profissional, privada e social; |
| --- | --- |

AZ.

Considerando que a endometriose é uma doença incurável que afeta uma em cada dez mulheres e raparigas (ou seja, cerca de 180 milhões de mulheres no mundo e 15 milhões na UE); que esta doença conduz, frequentemente, a problemas de infertilidade e provoca amiúde elevados níveis de dor e problemas de saúde mental, o que faz dela uma doença extremamente incapacitante, que afeta vários aspetos da vida profissional, privada e social;

| BA. | Considerando que a violência física e psicológica baseada no género contra as mulheres e os seus impactos na saúde das vítimas constituem um obstáculo fundamental à realização da igualdade de género e ao pleno exercício pelas mulheres das liberdades garantidas pelos direitos humanos fundamentais; |
| --- | --- |

BA.

Considerando que a violência física e psicológica baseada no género contra as mulheres e os seus impactos na saúde das vítimas constituem um obstáculo fundamental à realização da igualdade de género e ao pleno exercício pelas mulheres das liberdades garantidas pelos direitos humanos fundamentais;

| BB. | Considerando que as mulheres e raparigas que são vítimas de mutilação genital feminina são expostas a efeitos, a curto e a longo prazo, na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

BB.

Considerando que as mulheres e raparigas que são vítimas de mutilação genital feminina são expostas a efeitos, a curto e a longo prazo, na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva;

| BC. | Considerando que as pessoas intersexuais sujeitas a mutilação genital também são afetadas na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

BC.

Considerando que as pessoas intersexuais sujeitas a mutilação genital também são afetadas na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva;

| BD. | Considerando que as pessoas transgénero continuam a estar expostas à esterilização forçada no âmbito dos procedimentos de reconhecimento de género de treze Estados-Membros; |
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BD.

Considerando que as pessoas transgénero continuam a estar expostas à esterilização forçada no âmbito dos procedimentos de reconhecimento de género de treze Estados-Membros;

| BE. | Considerando que é crucial proceder a uma recolha sistemática e adequada de dados sobre a violência contra as mulheres para assegurar a adoção de políticas eficazes neste domínio, tanto a nível central como a nível regional e local, bem como para controlar a aplicação da legislação; |
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BE.

Considerando que é crucial proceder a uma recolha sistemática e adequada de dados sobre a violência contra as mulheres para assegurar a adoção de políticas eficazes neste domínio, tanto a nível central como a nível regional e local, bem como para controlar a aplicação da legislação;

| BF. | Considerando que as mulheres que foram vítimas de violência baseada no género apresentam sequelas, muitas vezes para a vida, na sua saúde física e mental; que, segundo o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde da OMS (2), as repercussões da violência baseada no género nas mulheres podem ser de índole diversa: consequências físicas (contusões, fraturas, síndromes de dor crónica, incapacidade, fibromialgia, distúrbios gastrointestinais, etc.); consequências psicológicas e comportamentais (abuso de álcool e drogas, depressão e ansiedade, distúrbios alimentares e do sono, sentimentos de vergonha e culpa, fobias e ataques de pânico, baixa autoestima, stress pós-traumático, distúrbios psicossomáticos, comportamento suicida e autodestrutivo, insegurança em relações posteriores, etc.); consequências sexuais e reprodutivas: problemas ginecológicos, infertilidade, complicações na gravidez, abortos, disfunção sexual, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez não desejada, etc.); e consequências fatais (homicídio, suicídio, morte na sequência de uma doença sexualmente transmissível, etc.); |
| --- | --- |

BF.

Considerando que as mulheres que foram vítimas de violência baseada no género apresentam sequelas, muitas vezes para a vida, na sua saúde física e mental; que, segundo o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde da OMS (2), as repercussões da violência baseada no género nas mulheres podem ser de índole diversa: consequências físicas (contusões, fraturas, síndromes de dor crónica, incapacidade, fibromialgia, distúrbios gastrointestinais, etc.); consequências psicológicas e comportamentais (abuso de álcool e drogas, depressão e ansiedade, distúrbios alimentares e do sono, sentimentos de vergonha e culpa, fobias e ataques de pânico, baixa autoestima, stress pós-traumático, distúrbios psicossomáticos, comportamento suicida e autodestrutivo, insegurança em relações posteriores, etc.); consequências sexuais e reprodutivas: problemas ginecológicos, infertilidade, complicações na gravidez, abortos, disfunção sexual, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez não desejada, etc.); e consequências fatais (homicídio, suicídio, morte na sequência de uma doença sexualmente transmissível, etc.);

Igualdade de género na saúde mental

| 1. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem seguimento à Orientação da UE para a Atuação em matéria de Saúde Mental e Bem-Estar, com uma nova estratégia ambiciosa no domínio da saúde mental, promovendo uma abordagem psicossocial holística a nível de toda a sociedade, que inclua um forte pilar relativo ao género e assegure a coerência das políticas de saúde mental; |
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1.

| 2. | Observa que, na UE, 27 % da população adulta, incluindo homens e mulheres, já sofreram pelo menos um episódio de doença mental; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas destinadas a assegurar o acesso aos cuidados de saúde e especificamente aos de saúde mental — incluindo refúgios para mulheres — a todas as mulheres, independentemente do seu estatuto jurídico, de eventuais deficiências, da orientação sexual, da identidade de género, das características sexuais, da raça ou origem étnica, da idade ou da religião; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que abordem a disparidade no acesso à prestação de serviços de saúde mental; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que é necessária mais investigação sobre a forma como a saúde mental é afetada pela violência baseada no género, incluindo a violência verbal e psicológica, o assédio e a intimidação; |
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4.

| 5. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que assegurem que as suas estratégias de saúde mental abordam os desafios em matéria de saúde mental com que as pessoas LGBTI podem ser confrontadas; incita os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do documento CM/Rec(2010)5 do Conselho da Europa e a terem em conta as necessidades específicas das pessoas lésbicas, bissexuais e transgénero na elaboração de políticas, programas e protocolos de saúde; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a incentivarem a criação de centros de apoio psicológico a doentes com cancro, que lhes facultem apoio psicológico ao longo do percurso de tratamento e reabilitação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça a situação grave das mulheres com deficiência, que com mais frequência enfrentam dificuldades não diretamente relacionadas apenas com a sua deficiência mas também exacerbadas pelo isolamento social e pela inatividade involuntária; insta os Estados-Membros a aumentarem, de forma sistemática, a disponibilidade de cuidados psicológicos preventivos a mulheres com deficiência e a prestarem apoio psicológico às mulheres que cuidam de filhos portadores de deficiências graves; realça a necessidade de adotar uma estratégia e partilhar boas práticas no que diz respeito à saúde mental e ao bem-estar das mulheres e raparigas com deficiência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de informação e prevenção e outras iniciativas a fim de sensibilizar a opinião pública para os problemas de saúde mental e ultrapassar o estigma; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem na educação formal, informal e não formal para a saúde mental e o bem-estar em todas as faixas etárias, com destaque para os problemas de saúde mental sensíveis às questões de género como a depressão, a ansiedade ou o consumo de drogas; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as escolas dispõem das estruturas necessárias para identificar e apoiar as pessoas que sofrem de problemas de saúde mental, incluindo aspetos relacionados com o género, bem como o acesso aos serviços de saúde mental; observa que 70 % das crianças e jovens com problemas de saúde mental não foram objeto de intervenções adequadas numa idade suficientemente precoce; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) que intensifiquem a recolha regular de dados sobre a saúde mental na UE e a nível nacional, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo esses dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, género, faixa etária e estatuto socioeconómico, e incluindo indicadores da saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que as ações em prol da saúde mental e do bem-estar a nível da UE devem envolver as figuras mais relevantes das esferas política, da saúde, educacional e social, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil; frisa a importância de a saúde mental deixar de ser um tema tabu em determinados ambientes sociais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insiste que a ligação entre as condições socioeconómicas e a saúde mental e o bem-estar é crucial para a coerência das políticas de saúde mental, dado que a pobreza e a exclusão social agravam os problemas de saúde mental; observa que a feminização da pobreza e as políticas de austeridade que afetam as mulheres de forma desproporcionada colocam o bem-estar mental feminino em maior risco; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca a importância do tratamento e dos cuidados sociais de saúde mental, designadamente através do desporto, da música, das artes e de atividades culturais, como um elemento importante dos serviços de saúde e que reduz os custos económicos e humanos que os problemas de saúde mental podem acarretar para os indivíduos e a sociedade no seu conjunto; exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem mais nos programas de cuidados sociais de saúde mental, tais como a prescrição de tratamentos não clínicos na comunidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa com preocupação que a OMS apenas tem conhecimento de treze Estados-Membros da UE que dispõem de uma estratégia nacional em matéria de prevenção de suicídio; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem e apliquem uma estratégia nacional em matéria de prevenção de suicídio e que sejam tomadas medidas que ajudem a reduzir os fatores de risco de suicídio, como o abuso de álcool e drogas, a exclusão social, a depressão e o stress; solicita ainda que sejam criados mecanismos de apoio para a fase posterior a uma tentativa de suicídio; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece o impacto dos meios de comunicação social e, em especial, da Internet e das redes sociais na saúde mental e no bem-estar, sobretudo das mulheres jovens e raparigas, constatando que se deve fazer mais investigação sobre este tema; observa que a cultura dos meios de comunicação social que realça a idade e a aparência física femininas pode ter efeitos negativos na saúde mental e no bem-estar de mulheres e raparigas, tais como ansiedade, depressão ou comportamento obsessivo; sublinha que devem ser desenvolvidos instrumentos eficazes, incluindo medidas jurídicas, para fazer face à perseguição, ao assédio e à objetificação em linha; destaca a necessidade de desenvolver uma estratégia ambiciosa de saúde mental e bem-estar em linha, bem como de promover e trabalhar com as partes interessadas para o desenvolvimento de terapias em linha emergentes; reconhece que uma estratégia dos meios de comunicação social em matéria de saúde mental deve envolver todas as partes interessadas, incluindo as editoras e as empresas de publicidade, que devem adotar normas éticas, de modo a evitar a objetificação das mulheres e o fomento de estereótipos de género; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Assinala que algumas mulheres têm uma perceção distorcida da própria imagem devido aos meios de comunicação social, anúncios estereotipados e pressão social, desenvolvendo distúrbios alimentares e comportamentais, como anorexia, bulimia, ortorexia, compulsão alimentar e vigorexia; defende uma abordagem sensível às questões de género em relação aos distúrbios alimentares e a necessidade de incorporar esta abordagem no discurso sobre a saúde e na informação dirigida ao público em geral; solicita aos Estados-Membros que criem gabinetes de assistência e apoio nas escolas, para apoio psicológico aos estudantes, em particular às jovens adolescentes, que são mais suscetíveis de incorrer em distúrbios alimentares; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Saúda o facto de, pela primeira vez, os líderes mundiais reconhecerem a promoção da saúde mental e do bem-estar e a prevenção e o tratamento da toxicodependência como prioridades no domínio da saúde no âmbito da agenda de desenvolvimento global; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta sérias preocupações quanto aos cuidados e às infraestruturas de saúde mental facultados às mulheres e raparigas refugiadas na Europa, sobretudo às que vivem em condições improvisadas em diversos Estados-Membros; realça que a detenção de refugiados e requerentes de asilo sem um tratamento eficaz e eficiente dos seus pedidos de asilo viola o Direito Internacional e tem um impacto negativo na sua saúde mental e no seu bem-estar; insta os Estados-Membros a protegerem as mulheres requerentes de asilo em detenção e frisa que estas mulheres devem receber de imediato proteção, nomeadamente pondo termo à detenção, acelerando a recolocação e promovendo apoio e aconselhamento; exorta os Estados-Membros a dissociarem as políticas de saúde do controlo da imigração, permitindo o acesso a serviços de saúde básicos e não obrigando os profissionais de saúde a denunciarem os migrantes sem documentos; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apliquem as orientações multiagências sobre a proteção e o apoio à saúde mental e ao bem-estar psicossocial dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes na Europa, elaboradas pela OMS Europa, pelo ACNUR e pela OIM; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Frisa que, em muitos casos, as mulheres são obrigadas a cumprir uma dupla jornada de trabalho, uma no emprego e outra em casa, porque os homens não assumem devidamente a responsabilidade do trabalho doméstico e da educação de filhas e filhos, o que provoca, em muitas mulheres, depressão, ansiedade e stress, para além de sentimentos de culpa por não prestarem à família suficiente atenção, naquele que é o papel tradicionalmente atribuído à mulher; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Denuncia um novo estereótipo sexista dominante, o da mulher moderna que deve destacar-se nos estudos e no trabalho, mas sem deixar de satisfazer as expectativas tradicionais de ser boa esposa e dona de casa, mãe perfeita e mulher atraente, o que gera stress e ansiedade em muitas mulheres; |
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19.

| 20. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que desenvolvam políticas que tenham especificamente em vista a prestação de serviços de saúde mental a grupos de mulheres vulneráveis em comunidades marginalizadas e às mulheres que enfrentam discriminação intersetorial, como as mulheres refugiadas e migrantes, as mulheres em situação de pobreza e exclusão social, as pessoas intersexuais e transgénero, as mulheres de minorias étnicas, as mulheres com deficiência, as mulheres idosas e as mulheres das zonas rurais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça a importância de uma abordagem da saúde mental baseada no ciclo de vida, em que as necessidades de todas as faixas etárias sejam tidas em conta de forma coerente e exaustiva, com destaque para as raparigas adolescentes e as mulheres idosas, que referem, em média, uma menor taxa de satisfação com a vida do que os homens das mesmas faixas etárias; |
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21.

| 22. | Recomenda que, em caso de gravidez, os cuidados de saúde mental comecem o mais cedo possível, no primeiro trimestre, para que seja possível identificar condições específicas que seja necessário vigiar, reconhecer problemas sociais que levem as mulheres a necessitar de ajuda por parte dos serviços sociais ou de saúde mental e informar as mulheres sobre assuntos relacionados com a gravidez; insta à garantia de uma maior prestação abrangente e local de cuidados de obstetrícia, incluindo parteiras e obstetras, em todos os Estados-Membros da UE e salienta a importância particular deste desafio para as regiões rurais; salienta que os cuidados de saúde psicológicos são tão importantes como os físicos e observa que, na UE, entre 10 % e 15 % das parturientes sofrem de depressão pós-parto; sublinha a importância do acesso das mulheres a cuidados psicológicos e médicos após um aborto e a necessidade de uma abordagem sensível e pessoal; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, desenvolverem e assegurarem a deteção e o tratamento precoces da psicose e da depressão pós-parto; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que as políticas sociais e de emprego, nomeadamente as relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida privada, devem apresentar uma abordagem holística que tenha em conta a saúde mental e o bem-estar das mulheres, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com os sindicatos, as entidades patronais, os profissionais de saúde e a sociedade civil no desenvolvimento de uma abordagem holística e sensível às questões de género ao bem-estar mental no trabalho; constata a importância de proporcionar formação no domínio da saúde mental às pessoas que ocupam cargos de gestão tanto no setor privado como no setor público; |
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23.

| 24. | Reconhece o importante papel desempenhado pelos prestadores formais e informais de cuidados, na sua esmagadora maioria mulheres, nos cuidados de saúde mental; solicita que se dê especial atenção ao papel dos prestadores formais e informais de cuidados no domínio da saúde mental e, em especial, ao papel das mulheres prestadoras de cuidados, e que se tomem medidas para proteger a saúde mental e o bem-estar dos próprios prestadores; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os desafios de saúde mental e bem-estar enfrentados por homens e rapazes devido a estereótipos de género que os tornam mais suscetíveis de consumirem drogas e cometerem suicídio do que as mulheres; sublinha que as políticas relativas à saúde mental dos homens devem ter igualmente em conta as perspetivas etária e de ciclo de vida, a situação socioeconómica, a exclusão social e os fatores geográficos; |
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25.

Igualdade de género nos ensaios clínicos

| 26. | Sublinha que os ensaios clínicos de produtos farmacêuticos tanto em homens como em mulheres são necessários, devendo ser inclusivos, não discriminatórios e realizados em condições de igualdade, inclusão e não marginalização, bem como refletindo razoavelmente a população que utilizará os produtos; propõe que os ensaios clínicos tenham igualmente em conta grupos vulneráveis específicos como os doentes pediátricos e geriátricos e as minorias étnicas; considera que devem também ser recolhidos dados repartidos por género após a comercialização dos produtos, de forma a registar os diversos efeitos secundários, bem como dados de investigação e dados sobre a aplicação da legislação pertinente da UE pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta profunda preocupação perante o facto de a ausência de melhorias na representação das mulheres nos ensaios clínicos e na investigação biomédica poder pôr em risco a saúde e a vida das mulheres, e salienta que as metodologias e a conceção dos ensaios clínicos devem permitir uma análise estratificada por faixa etária e por género; Insiste, por conseguinte, na necessidade urgente de introduzir diferenças de género na intervenção clínica em saúde mental; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça a importância da publicação dos resultados dos ensaios clínicos, para que a metodologia seja transparente e acessível; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Relembra que as doenças infecciosas (por exemplo, VIH/SIDA e malária) e as consequências prejudiciais para a gravidez (por exemplo, nados-mortos) apresentam valores mais elevados nos países de rendimentos médios e baixos (PRMB); exorta à inclusão das mulheres grávidas nos ensaios clínicos como forma de reduzir a morbidade e a mortalidade materna e infantil; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exige que os rótulos apostos aos produtos farmacêuticos indiquem expressamente se foram realizados ensaios clínicos em mulheres e se os respetivos efeitos secundários podem variar em função do sexo da pessoa; solicita aos Estados-Membros que incentivem a investigação sobre os efeitos a longo prazo dos produtos utilizados na terapia de substituição hormonal; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita à Comissão que incentive projetos a nível da UE que incidam na forma como as mulheres são tratadas no contexto da investigação clínica; considera que esses projetos devem envolver as autoridades de saúde a todos os níveis e a indústria farmacêutica, através do desenvolvimento de estratégias específicas para a aplicação das orientações relativas ao estudo e à avaliação das diferenças existentes entre os géneros nos ensaios clínicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que invistam em campanhas de sensibilização destinadas a incentivar as mulheres a participarem em ensaios clínicos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a EMA a elaborar orientações distintas relativamente às mulheres enquanto grupo especial no âmbito dos ensaios clínicos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a utilizarem, quando da aplicação do Regulamento (UE) n.o 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, uma abordagem metodológica que garanta uma adequada representação de homens e mulheres nos ensaios clínicos, dedicando especial atenção à transparência no que respeita ao género dos participantes nos ensaios e, ao avaliarem se o referido regulamento foi adequadamente aplicado, a verificarem especificamente o nível de representação de mulheres e homens; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta os Estados-Membros, a EMA e as partes interessadas a garantirem que os fatores de sexo e de género são introduzidos nas fases iniciais de investigação e desenvolvimento dos medicamentos, antes da fase dos ensaios clínicos; destaca a necessidade de uma melhor partilha de boas práticas entre instituições de investigação e prestadores de cuidados de saúde na Europa nesta matéria; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que são necessárias medidas urgentes para corrigir as disparidades de género nos ensaios clínicos, em domínios da saúde em que tais disparidades são particularmente nocivas, como os medicamentos para a doença de Alzheimer, o cancro, o tratamento de acidentes vasculares cerebrais, a depressão e as doenças cardiovasculares; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que os investigadores e todas as partes interessadas devem tomar medidas concertadas para eliminar os efeitos secundários nocivos dos medicamentos que afetam especificamente as mulheres, designadamente no caso dos antidepressivos, anticoncecionais e outros medicamentos, a fim de melhorar a saúde das mulheres e a qualidade dos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa com preocupação que a discriminação e as desigualdades em razão do género ocorrem na investigação sobre saúde e assistência social nos países em desenvolvimento, afetando, deste modo, a criação de tratamentos adequados e específicos; assinala, especificamente, que os doentes dos países em desenvolvimento não estão adequadamente representados na investigação farmacológica; observa que determinados grupos especiais da população, nomeadamente crianças e mulheres grávidas, têm sido negligenciados no desenvolvimento de medicamentos para a tuberculose; sublinha a necessidade de recolher e armazenar amostras para o estudo da farmacogenética em ensaios clínicos futuros com base no género; recorda que as diferentes características biológicas e fisiológicas das mulheres requerem uma informação adequada sobre o efeito dos medicamentos nos seus corpos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Observa com preocupação que o aumento da externalização dos ensaios de medicamentos para África e outros países subdesenvolvidos poderá resultar em graves violações éticas, bem como em violações dos princípios fundamentais da UE, tais como o direito à proteção da saúde e aos cuidados de saúde; salienta que a ausência de acesso a cuidados de saúde, seguros de saúde ou medicamentos a preços acessíveis não oferece a pessoas vulneráveis, nomeadamente às mulheres, outra alternativa senão a de participar em ensaios clínicos, a fim de receber tratamento médico, desconhecendo possivelmente os riscos inerentes; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Assinala que está comprovado que as mulheres consomem mais psicofármacos do que os homens mas que existem muito poucos estudos sobre as diferenças por género dos efeitos destes fármacos, que são prescritos, indistintamente e com as mesmas doses, a homens e mulheres; manifesta a sua preocupação com o facto de as mulheres sofrerem mais efeitos adversos dos psicofármacos por serem excluídas dos ensaios clínicos que, consequentemente, não têm em conta a fisiologia feminina; assinala ainda que as mulheres recorrem mais frequentemente do que os homens a psicoterapias para resolver os seus problemas psíquicos; |
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40.

Observações gerais

| 41. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:






  a) | Promovam os cuidados de saúde mediante um fácil acesso aos serviços e a prestação de informações adequadas e sensíveis à especificidade dos homens e das mulheres, bem como o intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde mental e investigação clínica; |
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41.

a)

Promovam os cuidados de saúde mediante um fácil acesso aos serviços e a prestação de informações adequadas e sensíveis à especificidade dos homens e das mulheres, bem como o intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde mental e investigação clínica;

| b) | Avaliem as necessidades de saúde específicas das mulheres e dos homens e assegurem a integração de uma perspetiva de género nas políticas, programas e investigação no âmbito da saúde, desde a sua conceção e desenvolvimento à avaliação de impacto e ao orçamento; |
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b)

Avaliem as necessidades de saúde específicas das mulheres e dos homens e assegurem a integração de uma perspetiva de género nas políticas, programas e investigação no âmbito da saúde, desde a sua conceção e desenvolvimento à avaliação de impacto e ao orçamento;

| c) | Assegurem que as estratégias de prevenção visam especificamente as mulheres em risco de discriminação intersetorial, como as mulheres ciganas, as mulheres com deficiência, as mulheres lésbicas e bissexuais, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres que vivem em situação de pobreza, bem como as pessoas transgénero e intersexuais; |
| --- | --- |

c)

Assegurem que as estratégias de prevenção visam especificamente as mulheres em risco de discriminação intersetorial, como as mulheres ciganas, as mulheres com deficiência, as mulheres lésbicas e bissexuais, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres que vivem em situação de pobreza, bem como as pessoas transgénero e intersexuais;

| d) | Reconheçam a violência baseada no género e a violência contra as mulheres como um problema de saúde pública, tal como consta da Resolução WHA49.25 da OMS, de 25 de maio de 1996, que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar das mulheres; |
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d)

Reconheçam a violência baseada no género e a violência contra as mulheres como um problema de saúde pública, tal como consta da Resolução WHA49.25 da OMS, de 25 de maio de 1996, que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar das mulheres;

| e) | Procedam ao rápido desenvolvimento do inquérito à escala da UE sobre a prevalência da violência baseada no género, para que seja aplicado no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, tal como está confirmado no programa de trabalho do Eurostat para 2016, e à recolha regular de dados, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo estes dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, faixa etária e estatuto socioeconómico; |
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e)

Procedam ao rápido desenvolvimento do inquérito à escala da UE sobre a prevalência da violência baseada no género, para que seja aplicado no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, tal como está confirmado no programa de trabalho do Eurostat para 2016, e à recolha regular de dados, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo estes dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, faixa etária e estatuto socioeconómico;

| f) | Apoiem a sociedade civil e as organizações femininas que promovam os direitos das mulheres e lutem para assegurar que as mulheres tenham uma palavra a dizer sobre questões ligadas às políticas de saúde nacionais e europeias e que estas satisfaçam as suas necessidades; |
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f)

Apoiem a sociedade civil e as organizações femininas que promovam os direitos das mulheres e lutem para assegurar que as mulheres tenham uma palavra a dizer sobre questões ligadas às políticas de saúde nacionais e europeias e que estas satisfaçam as suas necessidades;

| g) | Incentivem programas dedicados às necessidades específicas das mulheres no âmbito de doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, sobretudo os programas destinados a informar as mulheres sobre os métodos de prevenção e a proporcionar formação ao pessoal médico; |
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g)

Incentivem programas dedicados às necessidades específicas das mulheres no âmbito de doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, sobretudo os programas destinados a informar as mulheres sobre os métodos de prevenção e a proporcionar formação ao pessoal médico;

| h) | Prestem especial atenção às necessidades especiais das mulheres diagnosticadas com síndrome de fadiga crónica ou com fibromialgia, proporcionando-lhes cuidados de saúde adequados e de qualidade elevada; |
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h)

Prestem especial atenção às necessidades especiais das mulheres diagnosticadas com síndrome de fadiga crónica ou com fibromialgia, proporcionando-lhes cuidados de saúde adequados e de qualidade elevada;

| i) | Aumentem o financiamento com vista a fomentar a investigação das causas e dos tratamentos possíveis da endometriose, bem como a elaboração de orientações clínicas e a criação de centros de referência; promovam campanhas de informação, prevenção e sensibilização relativamente à endometriose e forneçam meios para a formação de profissionais de saúde especializados e para iniciativas de investigação; |
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i)

Aumentem o financiamento com vista a fomentar a investigação das causas e dos tratamentos possíveis da endometriose, bem como a elaboração de orientações clínicas e a criação de centros de referência; promovam campanhas de informação, prevenção e sensibilização relativamente à endometriose e forneçam meios para a formação de profissionais de saúde especializados e para iniciativas de investigação;

| 42. | Exorta os Estados-Membros a adotarem políticas destinadas a melhorar o nível médio de saúde da população, eliminando as desigualdades no domínio da saúde que afetam os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos; apela, neste contexto, a uma participação ativa de muitos setores políticos, não só da saúde pública e dos sistemas de saúde, mas também da educação, da segurança social, da conciliação entre a vida profissional e a vida privada e do ordenamento urbano, sempre associada a uma perspetiva clara de igualdade de género; |
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42.

| 43. | Insta os governos dos países em desenvolvimento a integrarem a dimensão de género na política de saúde mental e a desenvolverem políticas e programas que abordem tanto as necessidades específicas das mulheres em matéria de tratamento da saúde mental como as origens sociais do sofrimento psicológico; observa com preocupação que, em especial nos Países Menos Avançados, a exclusão das mulheres da investigação biomédica é frequentemente provocada pela falta de informação e de campanhas de sensibilização, por terem de cumprir o seu papel de mães e prestadoras de cuidados e por não gozarem de liberdade de decisão no seio da família; está convicto de que um melhor equilíbrio de género nos papéis e nas obrigações, na segurança dos rendimentos, na igualdade de acesso à educação, na integração no mercado de trabalho, em medidas mais eficazes para promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, especialmente no caso das mães solteiras, no desenvolvimento de redes de segurança social e na redução da pobreza contribuiria para corrigir as disparidades de género no domínio da saúde mental; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que os direitos sexuais e reprodutivos englobam o acesso aberto e universal ao aborto legal e seguro e a contracetivos fiáveis, seguros e acessíveis, bem como a uma educação abrangente em matéria de sexualidade e relacionamentos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera lamentável que os direitos sexuais e reprodutivos sejam gravemente limitados e/ou sujeitos a determinadas condições em vários Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Entende que o número crescente de profissionais do setor médico que se recusa a realizar abortos nos Estados-Membros representa mais uma ameaça para a saúde e os direitos das mulheres; insta os Estados-Membros a garantirem a existência de, pelo menos, um número mínimo de profissionais de saúde para realizar abortos nos hospitais; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apela aos Estados-Membros para que previnam, proíbam e condenem a esterilização forçada de mulheres, um fenómeno que afeta nomeadamente as mulheres com deficiência, as pessoas transgénero e intersexuais, e as mulheres de etnia cigana; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Sublinha que os procedimentos de rastreio na fase inicial do cancro, bem como os programas de informação, são considerados uma das medidas mais eficazes na prevenção do cancro e insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso de todas as mulheres e raparigas a esses procedimentos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Realça que a capacitação das mulheres e a promoção da igualdade de género são essenciais para acelerar o desenvolvimento sustentável e, desta forma, abolir todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas, incluindo as que ocorrem no domínio da saúde mental e da investigação clínica, e não só se trata de um direito humano fundamental como também tem um efeito multiplicador em todas as outras áreas de desenvolvimento (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da ONU); |
| --- | --- |

49.

| 50. | Considera que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir serviços de obstetrícia locais como serviço público e de assegurar a disponibilidade de parteiras também nas regiões rurais e montanhosas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela às autoridades de saúde dos Estados-Membros para que reconheçam a endometriose como uma doença incapacitante, uma vez que isso permitiria que as mulheres que sofrem desta doença fossem tratadas a título gratuito, mesmo no caso de tratamentos dispendiosos e/ou cirurgia, e que gozassem de baixa especial por doença para se ausentarem do trabalho nos períodos mais graves da doença, evitando, assim, a estigmatização no local de trabalho; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta os Estados-Membros, a Comissão e as agências competentes a garantirem pleno acesso a cuidados de saúde física e mental de elevada qualidade a todos os refugiados, requerentes de asilo e migrantes, em especial mulheres e raparigas vulneráveis, como uma questão de direitos humanos universais, e preparem adequadamente, a longo prazo, os respetivos sistemas nacionais de saúde para a chegada de refugiados e requerentes de asilo; realça a necessidade de ministrar uma formação em matéria de saúde mental, que seja sensível às questões de género, aos funcionários e agentes de aplicação da lei que trabalham com refugiados, requerentes de asilo e imigrantes, em especial com mulheres e raparigas vulneráveis; considera que entre as medidas de saúde necessárias se devem incluir disposições relativas a alojamento seguro e instalações sanitárias para mulheres e crianças, aconselhamento jurídico e acesso à saúde sexual e reprodutiva, bem como ao exercício dos direitos neste domínio, incluindo a contraceção, o apoio aos sobreviventes de violência sexual e o aborto seguro e legal; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Exorta a UE e os Estados-Membros a porem imediatamente termo às atuais políticas de austeridade e aos cortes na despesa pública em serviços essenciais para assegurar um nível elevado de proteção da saúde para todos, mulheres e homens, raparigas e rapazes, na UE, independentemente da sua origem ou do seu estatuto jurídico; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Solicita aos Estados-Membros que garantam acesso gratuito a serviços de saúde a mulheres desempregadas, mulheres de zonas rurais e mulheres reformadas com escassos recursos financeiros que não têm condições para pagar os exames e os tratamentos médicos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recomenda que, após o nascimento de uma criança portadora de deficiência ou de uma doença que põe em risco a vida da criança, seja prestado às mulheres um apoio particular, nomeadamente acesso livre a cuidados pediátricos domiciliários prolongados, cuidados paliativos pediátricos e assistência psicológica especializada e facilmente acessível; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que a concretização do direito à saúde para todos prevalece sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e depende, nomeadamente, do investimento na investigação sobre saúde europeia, incluindo tecnologias da saúde e medicamentos para as doenças negligenciadas e associadas à pobreza (PRND); |
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56.

| 57. | Lamenta os cortes efetuados nos orçamentos para a saúde pública dos Estados-Membros e manifesta a sua deceção relativamente ao facto de os orçamentos anuais destinados a programas concebidos para prevenir a violência baseada no género e a violência contra as mulheres em todos os Estados-Membros terem um valor muito inferior ao do custo real dessa violência, a nível económico, social ou moral; incentiva os Estados-Membros a aumentarem a despesa destinada ao apoio a programas dedicados à prevenção da violência contra as mulheres e à assistência e proteção efetiva às vítimas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas, no âmbito da saúde, de deteção precoce e apoio às vítimas de violência baseada no género e a aplicarem protocolos de saúde em caso de agressão, que devem ser enviados aos tribunais competentes a fim de agilizar o processo judicial; insta ainda os Estados a assegurarem o direito de acesso à informação e à assistência social integrada através de serviços de cuidados permanentes e urgentes e com especialização em prestações profissionais multidisciplinares; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Congratula-se com as diligências da Comissão para que a UE ratifique a Convenção de Istambul e lamenta que muitos Estados-Membros ainda não a tenham ratificado; insta o Conselho a garantir a adesão da UE à Convenção de Istambul o mais rapidamente possível; |
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59.

| 60. | Salienta que a prostituição é também um problema de saúde, uma vez que tem impactos negativos na saúde das pessoas que se prostituem, que apresentam uma maior probabilidade de sofrer traumas de saúde sexual, física e mental, de toxicodependência, alcoolismo e perda de autoestima, bem como de uma taxa de mortalidade superior à da população geral; acrescenta e salienta que muitos dos clientes exigem sexo comercial sem proteção, o que aumenta o risco de um impacto negativo tanto na saúde das pessoas que se prostituem como na dos clientes; |
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60.

| 61. | Exorta os Estados-Membros a prevenirem, proibirem e condenarem a prática da mutilação genital feminina e a mutilação genital que afeta as pessoas intersexuais, e a prestarem apoio em matéria de saúde mental, juntamente com os cuidados físicos, às vítimas e às pessoas que dela possam ser alvo; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção aos grupos mais vulneráveis ou desfavorecidos e a lançarem programas de intervenção para estes grupos; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Considera que a ausência de dados repartidos por género comparáveis, abrangentes, fiáveis e regularmente atualizados constitui uma fonte de discriminação no que se refere à saúde das mulheres; |
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63.

| 64. | Relembra que os cuidados de saúde e a política de saúde são da competência dos Estados-Membros e que o papel da Comissão Europeia é complementar das políticas nacionais; |
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64.

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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65.

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(1)  EMEA/CHMP/3916/2005 — ICH http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Scientific_guideline/2010/01/WC500059887.pdf

(2)  Krug, Dahlberg, Mercy, Zwi e Lozano, 2002.

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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/113 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/113

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P8_TA(2017)0033

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação EU-Mongólia (resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE) — 2016/2231(INI))

(2018/C 252/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08919/2016), |
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08919/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (07902/1/2011), |
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—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (07902/1/2011),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2016),

| — | Tendo em conta a assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (ou «Acordo de Parceria e Cooperação (APC)»), em 30 de abril de 2013, em Ulã Bator, na presença da Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, |
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—

Tendo em conta a assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (ou «Acordo de Parceria e Cooperação (APC)»), em 30 de abril de 2013, em Ulã Bator, na presença da Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-Membros e a Mongólia, que entrou em vigor em 1 de março de 1993, |
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Tendo em conta o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-Membros e a Mongólia, que entrou em vigor em 1 de março de 1993,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de novembro de 2005, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (1), |
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Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de novembro de 2005, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de dezembro de 2015 (3) e 14 de março de 2013 (4), sobre as relações UE-China, nomeadamente o considerando Y desta última, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 16 de dezembro de 2015 (3) e 14 de março de 2013 (4), sobre as relações UE-China, nomeadamente o considerando Y desta última,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre o estado das relações UE-Rússia (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre o estado das relações UE-Rússia (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a posição do Parlamento para a 19.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (6), nomeadamente o seu n.o 30, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a posição do Parlamento para a 19.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (6), nomeadamente o seu n.o 30,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente, em particular o seu considerando F (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre as recomendações da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares no que se refere ao estabelecimento de uma zona sem armas de destruição maciça no Médio Oriente, em particular o seu considerando F (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre segurança nuclear e não proliferação (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de fevereiro de 2017 sobre o projeto de decisão (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de fevereiro de 2017 sobre o projeto de decisão (9),

| — | Tendo em conta a inclusão da Mongólia no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG +), |
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Tendo em conta a inclusão da Mongólia no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG +),

| — | Tendo em conta as relações de longa data entre as delegações do Parlamento Europeu e o Grande Khural do Estado (o parlamento da Mongólia) e, em particular, a declaração comum da 10.a Reunião Interparlamentar (RIP), realizada em 17 de fevereiro de 2015, em Ulã Bator, |
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—

Tendo em conta as relações de longa data entre as delegações do Parlamento Europeu e o Grande Khural do Estado (o parlamento da Mongólia) e, em particular, a declaração comum da 10.a Reunião Interparlamentar (RIP), realizada em 17 de fevereiro de 2015, em Ulã Bator,

| — | Tendo em conta a presidência e a organização pela Mongólia da 11.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Ulã Bator, em 15 e 16 de julho de 2016, e da 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), realizada em Ulã Bator, em 21 e 22 de abril de 2016, bem como as respetivas declarações adotadas em ambas as reuniões, |
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Tendo em conta a presidência e a organização pela Mongólia da 11.a Cimeira Ásia-Europa (ASEM), realizada em Ulã Bator, em 15 e 16 de julho de 2016, e da 9.a reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP), realizada em Ulã Bator, em 21 e 22 de abril de 2016, bem como as respetivas declarações adotadas em ambas as reuniões,

| — | Tendo em conta o papel ativo da Mongólia na Assembleia Parlamentar da OSCE, incluindo a organização da sua reunião de outono, de 15 a 18 de setembro de 2015, em Ulã Bator, |
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Tendo em conta o papel ativo da Mongólia na Assembleia Parlamentar da OSCE, incluindo a organização da sua reunião de outono, de 15 a 18 de setembro de 2015, em Ulã Bator,

| — | Tendo em conta a eleição da Mongólia para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU para o período 2016-2018, e a sua ambição declarada de se tornar membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2022, |
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Tendo em conta a eleição da Mongólia para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU para o período 2016-2018, e a sua ambição declarada de se tornar membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2022,

| — | Tendo em conta a Presidência da Mongólia na Comunidade das Democracias, em 2012-2013, e na coligação «Freedom On-line» em 2015, |
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Tendo em conta a Presidência da Mongólia na Comunidade das Democracias, em 2012-2013, e na coligação «Freedom On-line» em 2015,

| — | Tendo em conta as primeiras constatações e conclusões da missão internacional de observação eleitoral às eleições legislativas de 29 de junho de 2016 na Mongólia, na qual participaram o Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e o Parlamento Europeu, |
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Tendo em conta as primeiras constatações e conclusões da missão internacional de observação eleitoral às eleições legislativas de 29 de junho de 2016 na Mongólia, na qual participaram o Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR) e o Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a alocução do Presidente da Mongólia, Tsakhiagiin Elbegdorj, na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 9 de junho de 2015, |
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Tendo em conta a alocução do Presidente da Mongólia, Tsakhiagiin Elbegdorj, na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 9 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta as diversas reuniões e visitas recíprocas de alto nível, incluindo a do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, à Mongólia, em novembro de 2013, |
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—

Tendo em conta as diversas reuniões e visitas recíprocas de alto nível, incluindo a do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, à Mongólia, em novembro de 2013,

| — | Tendo em conta a política externa da Mongólia no que respeita aos «vizinhos terceiros», que inclui as relações com a UE, os EUA, o Japão, a República da Coreia, a Índia, o Irão, os países da Ásia Central e outros, |
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—

Tendo em conta a política externa da Mongólia no que respeita aos «vizinhos terceiros», que inclui as relações com a UE, os EUA, o Japão, a República da Coreia, a Índia, o Irão, os países da Ásia Central e outros,

| — | Tendo em conta as parcerias estratégicas da Mongólia com a Rússia e a China, |
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Tendo em conta as parcerias estratégicas da Mongólia com a Rússia e a China,

| — | Tendo em conta o estatuto de observador da Mongólia na Organização de Cooperação de Xangai (OCX), |
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Tendo em conta o estatuto de observador da Mongólia na Organização de Cooperação de Xangai (OCX),

| — | Tendo em conta as reuniões trilaterais regulares de alto nível entre a Mongólia, a Rússia e a China e entre a Mongólia, o Japão e os EUA, |
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—

Tendo em conta as reuniões trilaterais regulares de alto nível entre a Mongólia, a Rússia e a China e entre a Mongólia, o Japão e os EUA,

| — | Tendo em conta as iniciativas destinadas a integrar os diferentes projetos económicos na região, nomeadamente o projeto chinês «Cintura Económica da Rota da Seda», o projeto da Rússia para o desenvolvimento de uma cintura euroasiática e o programa «Rota da Pradaria» da Mongólia, |
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—

Tendo em conta as iniciativas destinadas a integrar os diferentes projetos económicos na região, nomeadamente o projeto chinês «Cintura Económica da Rota da Seda», o projeto da Rússia para o desenvolvimento de uma cintura euroasiática e o programa «Rota da Pradaria» da Mongólia,

| — | Tendo em conta o programa individual de parceria e cooperação entre a Mongólia e a NATO, acordado em 2012, |
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—

Tendo em conta o programa individual de parceria e cooperação entre a Mongólia e a NATO, acordado em 2012,

| — | Tendo em conta a declaração pela Mongólia, em setembro de 2015, da intenção de manter o seu estatuto de neutralidade permanente, |
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—

Tendo em conta a declaração pela Mongólia, em setembro de 2015, da intenção de manter o seu estatuto de neutralidade permanente,

| — | Tendo em conta o estatuto de Estado livre de armas nucleares, autoproclamado pela Mongólia e reconhecido pelas Nações Unidas em setembro de 2012, |
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—

Tendo em conta o estatuto de Estado livre de armas nucleares, autoproclamado pela Mongólia e reconhecido pelas Nações Unidas em setembro de 2012,

| — | Tendo em conta o Fundo de Cooperação Internacional da Mongólia, o qual visa a partilha de experiências com outros países em processo de transformação democrática, nomeadamente Mianmar/Birmânia, o Quirguistão e o Afeganistão, |
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—

Tendo em conta o Fundo de Cooperação Internacional da Mongólia, o qual visa a partilha de experiências com outros países em processo de transformação democrática, nomeadamente Mianmar/Birmânia, o Quirguistão e o Afeganistão,

| — | Tendo em conta os esforços no sentido de instaurar um clima de confiança, nomeadamente o Diálogo de Ulã Bator sobre a segurança no nordeste asiático, que inclui a Coreia do Norte, e o Fórum da Ásia, |
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Tendo em conta os esforços no sentido de instaurar um clima de confiança, nomeadamente o Diálogo de Ulã Bator sobre a segurança no nordeste asiático, que inclui a Coreia do Norte, e o Fórum da Ásia,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité da ONU contra a Tortura sobre o segundo relatório periódico sobre a Mongólia, aprovado em agosto de 2016, |
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—

Tendo em conta as observações finais do Comité da ONU contra a Tortura sobre o segundo relatório periódico sobre a Mongólia, aprovado em agosto de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0383/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0383/2016),

| A. | Considerando que a Mongólia pode servir de modelo democrático não só para as outras democracias emergentes da região, mas também para os regimes com tendências mais autoritárias; |
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A.

Considerando que a Mongólia pode servir de modelo democrático não só para as outras democracias emergentes da região, mas também para os regimes com tendências mais autoritárias;

| B. | Considerando que as Comunidades Europeias estabeleceram relações diplomáticas com a Mongólia em 1 de agosto de 1989; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as Comunidades Europeias estabeleceram relações diplomáticas com a Mongólia em 1 de agosto de 1989;

| C. | Considerando que a UE e a Mongólia mantêm relações cordiais baseadas em laços políticos, sociais, económicos, culturais e históricos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE e a Mongólia mantêm relações cordiais baseadas em laços políticos, sociais, económicos, culturais e históricos;

| D. | Considerando que a UE e a Mongólia partilham um grande número de posições convergentes relativamente à maioria dos principais desafios a nível internacional e que a Mongólia desempenha um papel construtivo nas relações internacionais, em especial nas organizações multilaterais; |
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D.

Considerando que a UE e a Mongólia partilham um grande número de posições convergentes relativamente à maioria dos principais desafios a nível internacional e que a Mongólia desempenha um papel construtivo nas relações internacionais, em especial nas organizações multilaterais;

| E. | Considerando que as relações da UE com a Mongólia incidem sobretudo nos projetos de cooperação para o desenvolvimento, com o objetivo de permitir que o país oriente a rápida transformação que atualmente se verifica no sentido de um desenvolvimento da sociedade sustentável em termos económicos e inclusivo em termos sociais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as relações da UE com a Mongólia incidem sobretudo nos projetos de cooperação para o desenvolvimento, com o objetivo de permitir que o país oriente a rápida transformação que atualmente se verifica no sentido de um desenvolvimento da sociedade sustentável em termos económicos e inclusivo em termos sociais;

| F. | Considerando que a Mongólia está interessada em continuar a desenvolver as relações com a UE e a alargar a cooperação existente para além da cooperação para o desenvolvimento; considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação frisa a importância crescente das relações entre a UE e a Mongólia, assentes em princípios comuns como a igualdade, os benefícios mútuos, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, e abre formalmente a possibilidade de ambos os lados desenvolverem novos domínios de cooperação em áreas como os negócios, o comércio, o desenvolvimento, a agricultura, o ambiente, a energia, a modernização do Estado e ainda nos domínios da educação, da cultura e do turismo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Mongólia está interessada em continuar a desenvolver as relações com a UE e a alargar a cooperação existente para além da cooperação para o desenvolvimento; considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação frisa a importância crescente das relações entre a UE e a Mongólia, assentes em princípios comuns como a igualdade, os benefícios mútuos, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, e abre formalmente a possibilidade de ambos os lados desenvolverem novos domínios de cooperação em áreas como os negócios, o comércio, o desenvolvimento, a agricultura, o ambiente, a energia, a modernização do Estado e ainda nos domínios da educação, da cultura e do turismo;

| G. | Considerando que o desenvolvimento das relações da UE com a Mongólia continua a inserir-se no âmbito das competências da delegação da UE em Pequim; considerando que a Bulgária, a República Checa, a França, a Alemanha, a Hungria, o Reino Unido e a Itália estabeleceram já as suas próprias embaixadas em Ulã Bator; |
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G.

Considerando que o desenvolvimento das relações da UE com a Mongólia continua a inserir-se no âmbito das competências da delegação da UE em Pequim; considerando que a Bulgária, a República Checa, a França, a Alemanha, a Hungria, o Reino Unido e a Itália estabeleceram já as suas próprias embaixadas em Ulã Bator;

Disposições gerais

| 1. | Congratula-se com as relações amigáveis e construtivas existentes entre a UE e a Mongólia; |
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1.

| 2. | Reconhece a posição geográfica específica da Mongólia, situada entre a China, a Rússia e os países da Ásia Central e da Ásia do Nordeste — países com grande potencialidade para a economia mundial -, a sua importância para a estabilidade na região, as suas credenciais democráticas bastante excecionais consolidadas a nível regional, bem como o papel construtivo que desempenha ao apoiar e facilitar soluções pacíficas para os conflitos e confrontos na região e ao promover a integração económica regional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que a transformação democrática, iniciada na década de 1990, prossegue de forma coerente; reconhece os progressos concretos realizados em matéria de reformas socioeconómicas; toma nota, no entanto, dos desafios existentes nos domínios do desenvolvimento sustentável, da economia, das finanças, da boa governação, da luta contra a corrupção, da segurança social, da proteção do ambiente e da polarização política, e que são acentuados por um ambiente internacional cada vez mais exigente; |
| --- | --- |

3.

Quadro institucional e representação diplomática

| 4. | Congratula-se com o aprofundamento e a expansão das relações entre a UE e a Mongólia, tal como demonstra o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação (APC) que engloba domínios como o diálogo político e os direitos humanos, o comércio, a ajuda ao desenvolvimento e a cooperação nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, da energia, das alterações climáticas, da investigação e inovação, da educação e da cultura, os quais são de grande importância para a diversificação económica e para a resolução dos atuais problemas económicos, bem como para a transformação a longo prazo de uma sociedade originalmente nómada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a criação de um Comité Misto, responsável, nos termos do artigo 56.o do Acordo, por acompanhar a aplicação do APC, e encoraja este comité a apresentar regularmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao parlamento da Mongólia; |
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5.

| 6. | Insta os três Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir rapidamente os seus processos de ratificação nacionais, a fim de permitir a celebração e a entrada em vigor do APC, há muito aguardadas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a necessidade de reforçar a dimensão parlamentar das relações entre a UE e a Mongólia; lamenta a ausência, no texto do APC, de artigos que estabeleçam uma Comissão Parlamentar de Cooperação (CPC) encarregada de exercer um controlo democrático da aplicação do acordo e de reforçar o diálogo político entre os dois parlamentos; encoraja, por conseguinte, à realização, com a maior brevidade possível, de negociações sobre um novo protocolo para resolver a situação, sob reserva do disposto no artigo 57.o do APC relativo a uma cooperação futura, tal como solicitado anteriormente pelo parlamento da Mongólia e pelo Parlamento Europeu na declaração comum da 10.a Reunião Interparlamentar (RIP); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o facto de as relações diplomáticas com a Mongólia serem ainda geridas a partir da Delegação da UE na China; insta o Conselho e a VP/AR a converterem o Gabinete de Ligação da União Europeia em Ulã Bator numa Delegação da UE com capacidade para agir por si própria, como uma medida que é da maior importância para facilitar o diálogo político e a cooperação em matéria de direitos humanos e democracia, reforçar a capacidade para executar e supervisionar os projetos de assistência da UE e promover o comércio de bens e serviços, bem como os intercâmbios de pessoas e os intercâmbios culturais; |
| --- | --- |

8.

Democracia, Estado de direito, boa governação e direitos humanos

| 9. | Saúda os esforços envidados pela Mongólia no sentido de consolidar os progressos democráticos e do Estado de direito, incluindo pela realização de eleições multipartidárias, pela maior independência dos meios de comunicação social e pelo dinamismo da sociedade civil; saúda, nesta perspetiva, a participação da Mongólia na Comunidade das Democracias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que o respeito pela liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são essenciais para reforçar a consolidação da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos na Mongólia; encoraja as autoridades da Mongólia a dar resposta aos problemas levantados pelos relatos da ingerência nos meios de comunicação social por motivos políticos e a abster-se de penalizar e restringir os meios de comunicação social, em linha e fora de linha, críticos do governo; incentiva o Parlamento da Mongólia a codificar de forma explícita esses direitos fundamentais e a aplicá-los ao abrigo de um controlo rigoroso; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Está convencido de que a transformação democrática da Mongólia pode gerar um efeito indireto positivo na região, na qual estão em curso processos de transformação complexos, e que a Mongólia pode, neste sentido, contribuir de forma construtiva para a estabilidade e o bem-estar de toda a região; exorta a UE a tomar esse aspeto em consideração aquando da programação da cooperação regional, especialmente com os países da região da Ásia Central, bem como com toda a região; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Louva o facto de as recentes eleições terem demontrado a existência de um respeito generalizado pelas normas eleitorais; insta as autoridades mongóis a aplicarem as recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR após as eleições parlamentares de 29 de junho de 2016, nomeadamente no que respeita à estabilização da lei eleitoral, às restrições em matéria de campanha, à independência dos meios de comunicação social e à imparcialidade e rigor da informação disponibilizada aos eleitores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta interesse em enviar uma missão de observação do Parlamento Europeu para as eleições presidenciais agendadas para meados de 2017; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva a Mongólia a abordar os principais desafios que se colocam relativamente ao respeito pela independência do poder judicial; |
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14.

| 15. | Saúda os esforços legislativos envidados recentemente com o objetivo de reforçar o fundamento jurídico da luta contra a corrupção generalizada, que inclui o risco sério e elevado de minar a coesão social do país, bem como os esforços no sentido de abordar os direitos humanos e os conflitos sociais; incentiva a Mongólia a adotar reformas substanciais e a executá-las de forma atempada; refere, neste contexto, a sua própria experiência de que as pessoas condenadas por corrupção devem invariavelmente ser responsabilizadas; recomenda ao país que reforce a sua cooperação com a UE, a OSCE e a ONU na luta contra a corrupção; está convicto de que a participação ativa na aplicação das recomendações internacionais sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) no setor económico produtivo e na vida pública e administrativa da Mongólia poderia desempenhar um papel substancial e positivo nessas operações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece os compromissos assumidos pelo país e o seu quadro jurídico com vista à supressão do tráfico de seres humanos, mas continua preocupado com a situação real e insta a Mongólia a aplicar plenamente a lei de 2012 contra o tráfico de seres humanos e os planos nacionais neste domínio; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com o facto de ter sido alcançado um acordo de princípio entre a UE e a Mongólia e de estarem em curso trabalhos preparatórios para lançar um diálogo regular sobre direitos humanos entre a UE e a Mongólia em 2017; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de, após a ratificação do Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Parlamento da Mongólia ter adotado, em dezembro de 2015, uma revisão do Código Penal que, entre outras importantes reformas jurídicas como a proibição da tortura, abole a pena de morte para todos os crimes; toma nota de que o recém-eleito Parlamento adiou a aplicação da versão revista do Código Penal e incentiva as autoridades mongóis a aplicarem esta importante reforma sem mais atrasos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista os progressos realizados pela Mongólia no tocante ao reforço do seu quadro jurídico, em conformidade com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, a reforma institucional, nomeadamente através da sua Comissão Nacional Independente para os Direitos Humanos, os esforços envidados para a criação de capacidades e a sensibilização em matéria de direitos humanos e o empenho continuado para resolver os restantes desafios relacionados com a proteção e a promoção das normas universais de direitos humanos, como os que foram destacados no segundo Exame Periódico Universal da ONU, de 2015, (EPU-NU) e que incluem a prevenção e a investigação de todas as alegações de tortura, a defesa dos direitos das mulheres e das crianças e dos direitos dos prisioneiros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Manifesta a sua preocupação com os relatos de casos de detenções sem um mandado legal e de tortura e impunidade no interior das prisões mongóis; junta-se ao apelo do Conselho para os Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) para a adoção de medidas eficazes que garantam que todas as pessoas detidas possam, na prática, gozar de todas as salvaguardas jurídicas fundamentais em conformidade com as normas internacionais; solicita à Mongólia que dê seguimento aos compromissos assumidos no sentido de criar um mecanismo independente para investigar com rapidez e eficácia alegadas práticas de tortura e de maus-tratos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Louva o projeto apoiado pela UE em apoio dos direitos LGBTI na Mongólia; expressa, no entanto, a sua inquietação perante a discriminação e o assédio cometidos atualmente contra a comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recomenda à Mongólia, em conformidade com a já ratificada Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíba legalmente o castigo corporal não só nos estabelecimentos de ensino mas completamente, e que aborde com medidas específicas e orientadas os índices de violência contra as crianças, sem tendências de diminuição, a exploração económica das crianças e os incidentes que causem a morte ou lesões graves envolvendo crianças; solicita a todas as instituições pertinentes da UE ajuda para esta a questão; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recomenda o reforço da situação no domínio da segurança e da saúde através da aplicação da Convenção C176 da OIT, bem como de outras convenções da OIT em matéria de segurança e de saúde ainda não ratificadas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apoia os esforços honestos e continuados da Mongólia para erradicar progressivamente todas as formas de trabalho infantil e para garantir os direitos da criança; |
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24.

| 25. | Saúda o quadro jurídico da Mongólia, adotado em 2011, com vista à igualdade de direitos entre homens e mulheres e a progressiva eliminação da discriminação contra as mulheres; |
| --- | --- |

25.

Desenvolvimento sustentável

| 26. | Congratula-se com os progressos substanciais realizados pela Mongólia, desde os anos 1990, em matéria de desenvolvimento económico e redução da pobreza, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); apoia a Mongólia na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), em conformidade com os princípios da eficácia e da transparência da ajuda; |
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26.

| 27. | Reconhece que o aprofundamento da integração económica regional terá o efeito de criar oportunidades para a Mongólia em termos de um futuro mais próspero e de êxito económico, e toma nota de que a Mongólia está, simultaneamente, à procura de alianças e parceiros económicos que lhe permitam explorar plenamente as suas potencialidades de cooperação, respeitando simultaneamente os seus interesses políticos e económicos nacionais legítimos, o compromisso de longa data para com a diplomacia multidirecional, a identidade e o estilo de vida tradicionais ou as bases democráticas da sociedade da Mongólia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Manifesta, no entanto, preocupação com o facto de a pobreza ameaçar enraizar-se em algumas zonas e que o rápido crescimento económico de 2010-2012 não tenha contribuído suficientemente para reduzir a pobreza no país; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Incentiva a Mongólia nos seus esforços para alcançar um crescimento económico sustentado; manifesta-se preocupado com o acentuado abrandamento do crescimento do PIB, que se cifrou em níveis recorde em 2011 (17,3 %), mas que atingiu apenas 2,3 % em 2015, sendo a previsão para 2016 de 1,3 %; está preocupado com o facto de o défice orçamental, que passou para 20 % do PIB, poder ter um impacto negativo na redução da pobreza, bem como na inclusão social e na coesão do sistema de proteção social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com o facto de a ajuda ao desenvolvimento da UE ao país para 2014-2020 ter mais do que duplicado — ascendendo a 65 milhões de euros, em comparação com o montante de 30 milhões de euros para o período 2007-2013 -, dando especial ênfase a uma melhor governação económica e à formação profissional tendo em vista melhores oportunidades de emprego; encoraja a participação do país em programas regionais financiados pela UE; observa a execução relativamente boa dos projetos e programas da UE de apoio ao desenvolvimento e à modernização da Mongólia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta a importância de uma reforma administrativa permanente, principalmente centrada no estabelecimento de uma administração altamente profissional, tanto a nível nacional como a nível local; incentiva as instituições da UE a ajudarem a Mongólia a desenvolver os recursos e conhecimentos especializados necessários, para que o país esteja em melhores condições para fazer face aos desafios associados aos processos complexos de transformação económica e social e para aumentar a capacidade de absorção dos fundos da UE no país; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela a mais oportunidades de intercâmbios para estudantes e académicos ao abrigo dos programas Erasmus+ e Marie Skłodowska-Curie, e a um alargamento dos contactos entre as populações, incluindo os artistas, da UE e da Mongólia; solicita à UE que inclua a investigação e a inovação nos seus domínios de cooperação com a Mongólia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o atempado depósito pela Mongólia, em 21 de setembro de 2016, do instrumento de ratificação do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; manifesta preocupação com o facto de a combinação de efeitos das alterações climáticas, o crescimento extensivo da pecuária, o aumento dramático da migração das zonas rurais para a capital, bem como a utilização massiva e a rápida exploração dos recursos hídricos e do solo para a exploração oficial e não oficial de cobre, de carvão e de outras matérias-primas, terem levado a uma drástica deterioração da situação ambiental da Mongólia, a um risco crescente de conflitos em torno dos recursos hídricos com os seus vizinhos e a um aumento da ocorrência de fenómenos climáticos, como o «zud», caracterizado por ciclos de longas secas e invernos severos, resultando numa perda massiva de gado, de animais selvagens e de biodiversidade em geral; convida o Governo da Mongólia a intensificar os esforços para a diversificação da sua economia, e solicita à UE que contribua para este processo com ações específicas e medidas preventivas, entre outras, nomeadamente no contexto de uma coordenação mais estreita das políticas ambientais das duas partes; solicita às autoridades da Mongólia e ao seu Parlamento, bem como a todos os Estados-Membros da UE, que cooperem e contribuam para um reforço substancial do regime internacional para o clima no contexto dos esforços empreendidos na COP22, em Marraquexe; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Saúda a ratificação e o cumprimento, por parte da Mongólia, de todas as convenções pertinentes do SPG+ em matéria de proteção do ambiente e de alterações climáticas; insta, contudo, a Mongólia a cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios nos termos das convenções das Nações Unidas relativas à proteção do ambiente e às alterações climáticas (CITES, convenções de Basileia e de Estocolmo) e a aplicar o quadro jurídico ambiental do país; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recorda que, em 2014, as indústrias extrativas da Mongólia representavam 17 % do PIB e 89 % das exportações totais do país; neste contexto, saúda a participação ativa da Mongólia na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE) que visa tornar este setor mais responsável e transparente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que a mina de cobre e ouro de Oyu Tolgoi constitui o maior projeto de mineração, devendo, a partir de 2020, representar um terço do PIB da Mongólia, e que Tavan Tolgoi é a maior mina de carvão inexplorada do mundo; congratula-se com os debates públicos sobre o impacto ambiental da exploração mineira e com a participação pública na gestão de recursos a nível local; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Encoraja a Mongólia a desenvolver, em benefício dos seus cidadãos, a exploração dos seus recursos naturais, nomeadamente de minerais raros, uma vez que estes têm cada vez mais valor na indústria digital; destaca o papel que a União Europeia poderá desempenhar em termos de apoio à concessão de ajuda financeira e tecnológica com vista a uma extração mineira independente; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que o investimento na digitalização e em tecnologias futuras pode ajudar a atenuar as diferenças de desenvolvimento entre as várias regiões da Mongólia e a diversificar a economia; incentiva a UE e os Estados-Membros a intensificarem a cooperação no domínio da digitalização e das novas tecnologias; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reconhece os desafios significativos na luta contra o tráfico de droga; recomenda à UE que apoie o reforço das instituições públicas e disponibilize recursos para dar resposta a estas questões; |
| --- | --- |

39.

Relações comerciais e económicas

| 40. | Observa que a UE se tornou o terceiro maior parceiro comercial da Mongólia, e que os produtos provenientes da Mongólia praticamente já entram no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros no âmbito do atual sistema de preferências generalizadas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com a inclusão da Mongólia no regime do SPG +; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Regista que o investimento europeu na Mongólia se manteve, até à data, limitado devido ao ambiente empresarial inseguro e à falta de informação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Incentiva a UE e a Mongólia a intensificar as suas relações comerciais e de investimento, incluindo mediante a promoção através de campanhas de informação e sensibilização, em conformidade com as disposições legais do APC; sublinha que essa intensificação deve estar em consonância com as obrigações decorrentes das convenções internacionais em matéria de normas laborais, boa governação, direitos humanos e normas ambientais, respeitando-as plenamente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta, neste contexto, ao desenvolvimento das atividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) na Mongólia; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta a importância de um ambiente jurídico e empresarial estável para um aumento dos investimentos da UE; |
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45.

| 46. | Regista a diminuição do investimento direto estrangeiro (IDE) relacionado com o setor mineiro, o qual domina a economia e continua a ser um importante fator de divisão; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Mongólia, com a ajuda do investimento estrangeiro e de um ambiente jurídico mais transparente, a diversificar a sua economia para poder evitar a vulnerabilidade à volatilidade dos mercados de minerais; acolhe com agrado, neste contexto, a nova legislação em matéria de IDE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a uma maior integração da Mongólia na economia global e regional, no âmbito de projetos como a «Rota da Pradaria», a «Rota da Seda»/«Uma Cintura, uma Rota» ou o desenvolvimento de uma cintura euroasiática, em conformidade com os interesses e as prioridades estratégicas do país; exorta a UE a considerar a sua participação em programas de investimento e de infraestruturas na região, nomeadamente no setor mineiro; |
| --- | --- |

48.

Cooperação em matéria de desafios regionais e mundiais

| 49. | Reconhece o papel central que a Mongólia pode desempenhar entre as economias gigantescas e muito dinâmicas que são a China, a Rússia, a Coreia do Sul e o Japão e os países da Ásia Central, e, ao mesmo tempo, enquanto intermediária entre a Europa e a região da Ásia Oriental; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Destaca o conceito de «vizinho terceiro» da Mongólia que caracteriza a sua política externa, onde se incluem as relações com a UE, em equilíbrio com as relações construtivas e estreitas que mantém com os seus vizinhos diretos Rússia e China, parceiros estratégicos influentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Toma nota das relações cordiais, e também economicamente competitivas, da Mongólia com os outros países da região; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que a Mongólia está seriamente a avaliar o impacto de uma potencial adesão à União Económica da Eurásia (UEE); manifesta-se preocupado com a possibilidade de tal passo poder comprometer as futuras relações políticas e comerciais com a UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Felicita a Mongólia pelo êxito da sua presidência nas reuniões do ASEM e da ASEP, realizadas em 2016, em Ulã Bator, pela solidificação da dimensão parlamentar e pelo reforço da parceria entre as duas regiões, assente nos princípios universalmente reconhecidos da igualdade, do respeito mútuo e da promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; acolhe favoravelmente a proposta da Mongólia para criar um Centro do ASEAM, incluindo uma plataforma virtual/em linha; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Acolhe com satisfação o facto de a Mongólia se ter declarado uma zona livre de armas nucleares, tal como oficialmente reconhecido pela ONU; congratula-se, em particular, com o papel ativo e construtivo que desempenha em fóruns multilaterais na promoção da cooperação para o desarmamento nuclear global, bem como com a sua assinatura do compromisso humanitário (10); |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com o compromisso mútuo no sentido de promover a paz e a segurança internacionais, e, neste contexto, congratula-se com o papel ativo da Mongólia nos mecanismos internacionais multilaterais, como a ONU e a OSCE, e o seu contributo para iniciativas em favor da paz e da estabilidade no nordeste asiático e noutras regiões, tais como o Diálogo de Ulã Bator sobre a segurança no nordeste asiático; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Regista a contribuição da Mongólia para as forças de manutenção da paz da ONU em todo o mundo e a disponibilização de instalações de formação para essas missões, procurando, simultaneamente, de forma crescente reforçar as possibilidades políticas e diplomáticas disponíveis e a responsabilidade das Nações Unidas para prevenir e resolver os conflitos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Saúda o estreito alinhamento da Mongólia com a UE nas suas posições de negociação e de voto nas Nações Unidas e noutros fóruns multilaterais; destaca, neste contexto, a importância do artigo 8.o do APC relativo à cooperação internacional; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Reconhece o papel desempenhado pela Mongólia na promoção do respeito dos direitos humanos enquanto novo membro do CDHNU, de 2016 a 2018, e apela à estreita cooperação da UE com a Mongólia com vista à preparação e execução dos trabalhos do CDHNU; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Acolhe com satisfação a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) pela Mongólia e incentiva-a a ratificar as alterações de Kampala, que providenciaram atempadamente uma definição e um procedimento para a competência do Tribunal relativamente ao crime de agressão; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Louva os esforços da Mongólia para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos em países vizinhos da Mongólia que aspiram a uma mudança democrática; exorta ainda a UE a envolver a Mongólia e a procurar sinergias numa base ad hoc no que diz respeito aos programas regionais realizados na Ásia Central que incidem em desenvolvimentos desta natureza; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Louva o papel da Mongólia em reunir académicos de ambas as Coreias, da China e da Rússia, bem como em acolher reuniões de famílias separadas pela divisão da península coreana; |
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61.

| 62. | Apoia a ambição declarada da Mongólia de se tornar um membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2022; |
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62.

o

o o

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao Grande Khural do Estado (parlamento) da Mongólia. |
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63.

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(1)  JO C 280 E de 18.11.2006, p. 49.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0121.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0458.

(4)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 126.

(5)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 35.

(6)  JO C 249 E de 30.8.2013, p. 41.

(7)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 97.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0424.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0032.

(10)  http://www.icanw.org/pledge/

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/122 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/122

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P8_TA(2017)0036

Relatório de 2016 sobre a Albânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Albânia (2016/2312(INI))

(2018/C 252/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26 e 27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 26 e 27 de junho de 2014, de conceder à Albânia o estatuto de país candidato à adesão à UE e as Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a 8.a Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a Albânia e a UE realizada em Bruxelas em 8 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 8.a Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a Albânia e a UE realizada em Bruxelas em 8 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração final da Presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Paris em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração final da Presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Paris em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2016 relativo à Albânia» (SWD(2016)0364), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2016 relativo à Albânia» (SWD(2016)0364),

| — | Tendo em conta as Conclusões conjuntas do Sexto Diálogo de alto nível sobre as principais prioridades adotadas em Tirana em 30 de março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões conjuntas do Sexto Diálogo de alto nível sobre as principais prioridades adotadas em Tirana em 30 de março de 2016,

| — | Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR relativos às eleições parlamentares de 2013 e às eleições locais de 2015, |
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—

Tendo em conta os relatórios finais da OSCE/ODIHR relativos às eleições parlamentares de 2013 e às eleições locais de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório da OSCE intitulado «Monitoring of Administrative Trials 2015», |
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—

Tendo em conta o Relatório da OSCE intitulado «Monitoring of Administrative Trials 2015»,

| — | Tendo em conta as recomendações aprovadas na 11.a Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia realizada em Bruxelas em 7 e 8 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações aprovadas na 11.a Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação (CPEA) UE-Albânia realizada em Bruxelas em 7 e 8 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Albânia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0023/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0023/2017),

| A. | Considerando que a Albânia realizou progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios políticos de adesão e progrediu de forma constante nas cinco principais prioridades para a abertura das negociações de adesão; considerando que a implementação ulterior nomeadamente do pacote relativo à reforma judicial, da reforma eleitoral e da chamada «lei da descriminalização», é indispensável para reforçar a confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos e nas instituições públicas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Albânia realizou progressos no que respeita ao cumprimento dos critérios políticos de adesão e progrediu de forma constante nas cinco principais prioridades para a abertura das negociações de adesão; considerando que a implementação ulterior nomeadamente do pacote relativo à reforma judicial, da reforma eleitoral e da chamada «lei da descriminalização», é indispensável para reforçar a confiança dos cidadãos nos seus representantes políticos e nas instituições públicas;

| B. | Considerando que persistem desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficaz, num espírito de diálogo, cooperação e compromisso entre governo e oposição, a fim de garantir progressos ulteriores da Albânia na via da adesão à UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que persistem desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficaz, num espírito de diálogo, cooperação e compromisso entre governo e oposição, a fim de garantir progressos ulteriores da Albânia na via da adesão à UE;

| C. | Considerando que um diálogo político construtivo e sustentável entre as forças políticas sobre reformas relacionadas com a UE é fundamental para que haja novos progressos no processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que um diálogo político construtivo e sustentável entre as forças políticas sobre reformas relacionadas com a UE é fundamental para que haja novos progressos no processo de adesão à UE;

| D. | Considerando que na Albânia existe um consenso político e um amplo apoio do público relativamente ao processo de adesão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que na Albânia existe um consenso político e um amplo apoio do público relativamente ao processo de adesão;

| E. | Considerando que as negociações de adesão constituem um forte incentivo à adoção e à aplicação de reformas associadas a esse processo; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as negociações de adesão constituem um forte incentivo à adoção e à aplicação de reformas associadas a esse processo;

| F. | Considerando que a reforma do sistema judicial continua a ser fundamental para realizar progressos no processo de adesão da Albânia à UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a reforma do sistema judicial continua a ser fundamental para realizar progressos no processo de adesão da Albânia à UE;

| G. | Considerando que, em 2017, se realizarão eleições legislativas e presidenciais na Albânia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2017, se realizarão eleições legislativas e presidenciais na Albânia;

| H. | Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural, dos direitos das minorias e da gestão da propriedade figuram entre os valores fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a proteção da liberdade religiosa, do património cultural, dos direitos das minorias e da gestão da propriedade figuram entre os valores fundamentais da União Europeia;

| I. | Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE realçou a necessidade de reforçar a governação económica, o Estado de direito e as capacidades da administração pública em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

| J. | Considerando que as autoridades albanesas têm uma abordagem positiva da cooperação regional para promover o desenvolvimento de infraestruturas, medidas de combate ao terrorismo, trocas comerciais e a mobilidade dos jovens; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as autoridades albanesas têm uma abordagem positiva da cooperação regional para promover o desenvolvimento de infraestruturas, medidas de combate ao terrorismo, trocas comerciais e a mobilidade dos jovens;

| 1. | Congratula-se com os progressos continuados da Albânia ao nível das reformas relacionadas com a UE, em particular a adoção consensual, em julho de 2016, de alterações constitucionais que abrem o caminho a uma reforma profunda e abrangente do sistema judicial; salienta que não só a adoção coerente de reformas, mas também a implementação plena e atempada das mesmas nas cinco principais prioridades e um empenho político sustentado são fundamentais para continuar a avançar no processo de adesão à UE; incentiva a Albânia a estabelecer um historial sólido no que respeita a essas reformas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a recomendação da Comissão no sentido de encetar negociações de adesão com a Albânia; apoia plenamente a adesão da Albânia à UE e insta à abertura de negociações de adesão logo que se verifiquem progressos credíveis e sustentáveis na implementação da reforma global do sistema judicial e no combate ao crime organizado e à corrupção, a fim de manter a dinâmica das reformas; espera que a Albânia consolide os progressos realizados e mantenha o ritmo dos progressos na implementação de todas as principais prioridades; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que um diálogo construtivo, uma cooperação política sustentável, a confiança mútua e a vontade de alcançar compromissos são fundamentais para o êxito das reformas e para todo o processo de adesão à UE; congratula-se, neste contexto, com a adoção da legislação relativa à exclusão de autores de crimes do exercício de cargos públicos; insta todos os partidos políticos a redobrarem esforços para estabelecerem um verdadeiro diálogo político e alcançarem uma cooperação construtiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de as alterações constitucionais com vista à reforma judicial terem sido adotadas por consenso e com a adoção de legislação em matéria de reorganização institucional do sistema judicial, do Ministério Público e do Tribunal Constitucional; apela à rápida adoção e à implementação credível de todas as leis e de todos os regulamentos relevantes, em especial a lei sobre a reavaliação (escrutínio) dos juízes, dos procuradores e dos conselheiros jurídicos e o pacote de projetos de lei necessários para a execução da reforma do sistema judicial; regista o acórdão do Tribunal Constitucional relativo à constitucionalidade da lei sobre o escrutínio, na sequência de um parecer positivo pela Comissão de Veneza; reitera que os cidadãos da Albânia consideram que é fundamental levar a cabo uma profunda reforma judicial para restabelecer a confiança nos respetivos representantes políticos e nas instituições públicas e que a credibilidade e a eficácia de todo o processo de reformas, incluindo o combate à corrupção e ao crime organizado, dependem do sucesso do processo de reavaliação e da implementação da reforma da justiça; recorda que a adoção e implementação dessa reforma são essenciais para combater a corrupção e fundamentais para a consolidação do Estado de direito, assim como para reforçar a aplicação dos direitos fundamentais no país, inclusivamente com vista a reforçar a confiança no sistema judicial junto de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Acolhe com agrado a nova estratégia para a reforma da justiça 2017-2020 e o respetivo plano de ação, que visa alcançar um maior profissionalismo, eficácia e independência do sistema judicial, incluindo o sistema jurisdicional e a reavaliação de todos os membros do sistema judiciário, bem como o aumento dos recursos orçamentais afetados à sua execução; lamenta que a administração da justiça continue a ser morosa e ineficaz; regista a falta de progressos no que respeita ao preenchimento de vagas no Supremo Tribunal e nos tribunais administrativos e à utilização eficaz do sistema de gestão unificada dos processos; exorta a que se continue a colmatar as lacunas no funcionamento do sistema judicial, mormente a falta de independência em relação à influência política e a outros ramos do poder, a justiça seletiva, uma responsabilização limitada, mecanismos de controlo ineficazes, a corrupção e a duração total dos processos e das execuções judiciais; lamenta que haja interferências políticas nas investigações e nos processos judiciais e exorta, por conseguinte, a que a independência do poder judicial seja reforçada na prática; apela a uma maior cooperação no domínio da justiça administrativa, abordando questões como o acesso efetivo aos tribunais e a afetação de recursos para permitir o funcionamento eficaz dos tribunais; reitera que uma reforma do sistema de justiça penal deve ter como objetivo responsabilizar os autores de infrações e promover a sua reabilitação e reintegração, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos direitos das vítimas e testemunhas de crimes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a comissão parlamentar ad hoc sobre a reforma do sistema eleitoral a finalizar rapidamente a sua revisão do Código Eleitoral e a ter em conta, ao mesmo tempo, todas as recomendações anteriormente formuladas pela OSCE/ODIHR, bem como a reforçar a transparência do financiamento dos partidos políticos e a integridade dos processos eleitorais; exorta as autoridades competentes a assegurarem a sua implementação atempada antes das próximas eleições parlamentares, assim como a independência e a despolitização da administração eleitoral; recorda que todos os partidos políticos trazem a responsabilidade de garantir que as eleições democráticas sejam conduzidas de acordo com as normas internacionais; apela às autoridades para que incentivem as organizações da sociedade civil (OSC) a participarem ativamente na supervisão de todo o processo eleitoral; recorda que a realização de eleições livres e justas é fundamental para que se efetuem mais progressos ao nível do processo de adesão à UE; salienta a necessidade de abordar as preocupações relacionadas com o financiamento dos partidos políticos e com um sistema de auditoria responsável; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os partidos políticos da Albânia a respeitarem, tanto no espírito como na letra, a legislação relativa à exclusão de autores de crimes do exercício de cargos públicos ao elaborarem as suas listas de candidatos para as próximas eleições; exorta à plena aplicação desta legislação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encoraja as autoridades albanesas a adotarem medidas para facilitar a possibilidade de os cidadãos albaneses residentes no estrangeiro votarem nas eleições albanesas fora do país; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regozija-se com a melhoria da transparência e da abrangência das atividades parlamentares, mas apela ao reforço das capacidades parlamentares no sentido de acompanhar a implementação das reformas e verificar a sua conformidade com as normas da UE e a uma melhor utilização dos vários mecanismos e instituições de supervisão, a fim de responsabilizar o governo; solicita que o código deontológico parlamentar seja aprovado e que o regulamento interno reflita a lei sobre o papel do Parlamento no processo de integração na UE; propõe que se explorem meios para uma cooperação mais estreita com o Parlamento da Albânia no quadro do programa de apoio do Parlamento Europeu aos parlamentos dos países candidatos à adesão à UE, a fim de reforçar a sua capacidade de elaborar legislação de qualidade em conformidade com o acervo da UE e exercer o seu papel de supervisão na implementação de reformas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista os esforços envidados no sentido de tornar a administração pública mais acessível aos cidadãos e os progressos continuados na aplicação de reformas na administração pública e na reforma da gestão das finanças públicas; apela a que se façam mais progressos para reforçar a aplicação da Lei da Função Pública e do Código sobre Procedimentos Administrativos, a fim de melhorar os procedimentos de recrutamento e de promoção com base no mérito e no desempenho e reforçar as capacidades dos recursos institucionais e humanos, tendo em vista consolidar os progressos obtidos rumo a uma administração pública mais eficaz, despolitizada, transparente e profissional, o que também permitiria que as negociações de adesão à UE sejam conduzidas de forma eficaz; apela ao reforço da autoridade, autonomia, eficácia e recursos das estruturas de proteção dos direitos humanos, incluindo o Gabinete do Provedor de Justiça; felicita o Conselho Nacional para a Integração Europeia pelas iniciativas que tomou com vista a reforçar as capacidades da administração pública e da sociedade civil relativamente à implementação das reformas associadas à adesão; salienta a necessidade de salvaguardar a independência das entidades reguladoras e de supervisão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Toma nota da aplicação da reforma territorial; salienta que são necessários esforços consideráveis para aumentar a capacidade financeira e administrativa dos novos órgãos de administração local; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regozija-se com a adoção de diplomas legislativos fundamentais no quadro da legislação de combate à corrupção, incluindo a proteção dos denunciantes; mantem-se preocupado, contudo, com o facto de a corrupção ainda ser elevada e de prevalecer em muitos domínios, além de continuar a constituir um problema grave que afeta a confiança dos cidadãos nas instituições públicas; manifesta apreensão pelo facto de as principais instituições de combate à corrupção continuarem a ser objeto de ingerências políticas e de as suas capacidades administrativas serem limitadas; observa que a falta de cooperação interinstitucional e de intercâmbio de informações continua a prejudicar uma investigação pró-ativa e o julgamento eficaz da corrupção; sublinha a necessidade de um quadro jurídico em matéria de conflitos de interesses mais adequado, de regulamentação sobre as atividades lobistas e de uma melhor cooperação interinstitucional, em especial entre a polícia e o Ministério Público, tendo em vista melhorar os resultados em matéria de inquéritos, ações penais e condenações, inclusivamente em casos de alto nível; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a implementação continuada da estratégia e do plano de ação sobre o combate à criminalidade organizada e com o reforço da cooperação policial a nível internacional; solicita igualmente o desmantelamento das redes de criminalidade organizada e o aumento do número de condenações nos casos de criminalidade organizada, nomeadamente reforçando a cooperação entre as organizações internacionais, a polícia e o Ministério Público, e reforçando as capacidades institucionais e operacionais; manifesta a sua preocupação pelo facto de os resultados em matéria de congelamento e confisco de bens adquiridos de forma ilícita continuarem a ser muito baixos e apela a um aumento das capacidades e a uma maior utilização das investigações financeiras para melhorar o historial nestes domínios; observa que, pese embora a crescente investigação de casos que envolvem branqueamento de capitais, o número de condenações finais continua a ser limitado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta, congratulando-se, ao mesmo tempo, com as recentes operações contra as plantações de cannabis, à intensificação das medidas com vista à erradicação do cultivo, da produção e do tráfico de droga na Albânia e de redes de criminalidade organizada conexas, nomeadamente reforçando a cooperação internacional e regional; observa, contudo, que a polícia e o Ministério Público não conseguem identificar as redes criminosas subjacentes ao cultivo de droga; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela a um redobrar de esforços para combater a proliferação incontrolada do tráfico ilícito de armas, nomeadamente intensificando a cooperação com a UE para o efeito, destruindo as reservas remanescentes de armas ligeiras e de pequeno calibre e melhorando as condições das instalações de armazenagem; manifesta a sua preocupação com a taxa extremamente elevada de homicídios com armas de fogo na Albânia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela a um reforço da capacidade do governo de investigar, apreender e confiscar receitas da cibercriminalidade e de impedir o branqueamento de capitais na Internet; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva a Albânia a aperfeiçoar ulteriormente o seu quadro jurídico relativo à determinação do estatuto de proteção internacional dos refugiados; louva os esforços envidados pela polícia albanesa para intensificar o intercâmbio de informações com a Frontex e apela a um novo reforço da cooperação entre a UE e a Albânia para proteger os direitos dos refugiados, de acordo com as normas internacionais e os valores fundamentais da UE; manifesta a sua preocupação face ao recente aumento dos casos de tráfico de seres humanos; apela à intensificação dos esforços para prevenir o tráfico de seres humanos, com especial atenção para as principais vítimas desse tipo de tráfico, nomeadamente menores não acompanhados, mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua apreensão face a uma população prisional excessivamente grande e (aos relatórios) sobre cuidados médicos não adequados nos locais de detenção, bem como aos maus tratos de que os suspeitos são vítimas nos postos de polícia; recomenda uma revisão da abordagem punitiva, uma reclassificação das infrações penais e uma utilização acrescida de alternativas à prisão; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista a melhoria da cooperação em matérias relacionadas com a UE entre instituições do Estado e OSC, nomeadamente a participação de OSC em reuniões do Conselho Nacional para a Integração Europeia (CNIE); observa que uma sociedade civil dotada de meios de ação constitui uma componente fundamental de qualquer sistema democrático; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma coordenação ainda mais estreita com as OSC a todos os níveis de governação, incluindo a nível local; saúda, a este respeito, a criação do Conselho Nacional para a Sociedade Civil (NCCS); solicita a aplicação eficaz do direito à informação e de consulta pública e defende que as regras fiscais aplicáveis às OSC devem ser melhoradas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda, entre as principais prioridades, a necessidade de reforçar a proteção dos direitos humanos, dos direitos das minorias e as políticas de combate à discriminação, nomeadamente reforçando a sua aplicação; exorta as autoridades competentes a melhorarem ulteriormente o clima de inclusão e tolerância em relação a todas as minorias no país, em sintonia com as normas europeias para a proteção das minorias, nomeadamente reforçando o papel da Comissão de Estado para as Minorias; regozija-se com os primeiros passos para melhorar o quadro jurídico para a proteção das minorias e insta a Albânia a adotar a lei-quadro sobre a proteção das minorias e a ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias; regista o amplo processo de consulta em que participaram instituições independentes, associações de minorias e a sociedade civil; sublinha a necessidade de melhorar as condições de vida das comunidades Roma e egípcia, assim como de outras minorias étnicas; insta a que sejam adotadas medidas concretas, como o registo civil (certidões de nascimento e bilhetes de identidade) dos Roma e dos egípcios; apela ao redobrar de esforços para melhorar o seu acesso a postos de trabalho e a todos os serviços públicos e sociais, incluindo à educação, à saúde, à habitação social e à assistência jurídica; manifesta preocupação pelo facto de, pesem embora as melhorias registadas, os níveis de inclusão das crianças romanichéis nos sistemas de educação continuarem a ser os mais baixos da região; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Louva os esforços do Gabinete do Provedor no que respeita à melhoria da legislação em matéria de direitos humanos, em especial no quadro da reforma do sistema judicial; congratula-se com a promoção ativa dos direitos dos grupos vulneráveis e dos princípios da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e do Estado de direito; lamenta que os trabalhos do Gabinete do Provedor continuassem a ser limitados devido à falta de recursos financeiros e humanos na sua sede e nas direções regionais; apela ao reforço da autoridade, da independência, da eficácia e dos recursos do seu gabinete; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Continua preocupado com a discriminação e com a falta de medidas adequadas de proteção das mulheres e raparigas pertencentes a grupos desfavorecidos e marginalizados, assim como com o elevado número de casos de violência doméstica contra mulheres e raparigas; destaca a necessidade de se envidar esforços adicionais para obter resultados demonstráveis nos casos de combate à discriminação; insta as autoridades competentes a prosseguirem com as campanhas de sensibilização e de prevenção relativamente à violência doméstica e a melhorarem o apoio prestado às vítimas desta violência; reitera o seu apelo à plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»); exorta as autoridades a combaterem ideias pré-concebidas estereotipadas baseadas no género através de ações educativas sistemáticas, debates públicos e medidas governamentais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a melhores mecanismos institucionais de proteção dos direitos da criança e de prevenção do trabalho infantil; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que são necessários esforços ulteriores para proteger os direitos de todas as minorias na Albânia através da plena aplicação da legislação pertinente; recomenda que os direitos da população de etnia búlgara nas regiões de Prespa, Golo Brdo e Gora sejam consagrados na lei e assegurados na prática; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com a melhoria da proteção dos direitos das pessoas LGBTI e com a adoção do Plano de Ação Nacional para as pessoas LGBTI 2016-2020 e incentiva o governo a prosseguir com a aplicação das medidas do programa e a consolidar ulteriormente a cooperação do governo com as organizações da sociedade civil que defendem os direitos das pessoas LGBTI; além disso, encoraja o governo e os legisladores a assegurarem que as condições de reconhecimento do género cumprirão as normas definidas na Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta que as autoridades competentes ainda não tenham procedido a uma investigação criminal eficaz sobre a perda de vidas humanas na manifestação de 21 de janeiro de 2011; convida as autoridades a fazerem justiça às vítimas dos acontecimentos desse dia sem demora injustificada; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Louva o clima de tolerância religiosa e a boa cooperação entre as comunidades religiosas; exorta as autoridades competentes e as comunidades religiosas a cooperarem no sentido de preservarem e promoverem a harmonia religiosa, em consentaneidade com a Constituição; considera essencial prevenir a radicalização islâmica através de uma abordagem específica por parte dos serviços de informação, das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e das instituições judiciais, inclusivamente através da desvinculação e da reintegração dos combatentes estrangeiros que regressam, para combater o extremismo violento, em cooperação com as OSC e as comunidades religiosas, e intensificar a cooperação regional e internacional neste domínio; louva o quadro jurídico global do país para a prevenção e a luta contra o financiamento do terrorismo; insta a que todas as medidas garantam, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com as normas internacionais; salienta a importância de programas de ensino especial para a prevenção da radicalização e a reabilitação e reintegração social dos indivíduos em questão; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Lamenta os limitados progressos realizados no ano transato no domínio da liberdade dos meios de comunicação; reitera a importância fundamental de serviços de comunicação social profissionais e independentes, sejam eles públicos ou privados; manifesta preocupação com a influência política sobre os meios de comunicação social e a autocensura generalizada entre jornalistas; regista a morosidade na implementação da lei sobre os serviços audiovisuais e os atrasos no preenchimento das vagas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); insta à adoção de medidas para reforçar os padrões profissionais e éticos dos jornalistas e a prevalência de contratos de trabalho regulares para estes profissionais, e a que se garanta uma maior independência, imparcialidade e responsabilização por parte da autoridade reguladora e do organismo de radiodifusão público, nomeadamente à luz das próximas eleições legislativas; reitera a necessidade de finalizar e adotar o regulamento interno do organismo público de radiodifusão RTSH e de concluir o processo de transição para a radiodifusão digital; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regozija-se com as melhorias verificadas em matéria de consolidação orçamental e com os melhores resultados das empresas no tocante à sua atividade e esforços no sentido de combater a economia informal; assinala, no entanto, que as insuficiências persistentes em matéria de Estado de direito e um quadro regulamentar complexo obstaculizam os investimentos; manifesta preocupação relativamente ao facto de as remessas dos migrantes constituírem um importante motor da procura interna; exorta as autoridades competentes a adotarem medidas para melhorar o cumprimento de contratos e a cobrança de impostos e a prosseguirem com a implementação da reforma judicial, a fim de melhorar o ambiente empresarial; manifesta apreensão face aos elevados níveis de contratos diretos e de procedimentos não concorrenciais, bem como ao recurso à subcontratação e a contratos PPP a longo prazo com um impacto questionável no tocante ao interesse público; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recomenda que as autoridades acelerem a construção de grandes projetos de infraestruturas, como, por exemplo, a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Skopje e Tirana como parte do Corredor VIII; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Regista com preocupação o caráter limitado das capacidades administrativas para a aplicação da legislação ambiental e a má gestão dos resíduos e da água, que frequentemente conduzem a crimes ambientais que constituem uma ameaça para os recursos económicos da Albânia e constituem um obstáculo à concretização de uma economia eficiente do ponto de vista dos recursos; sublinha a necessidade de melhorar a qualidade das avaliações de impacto ambiental e de garantir a participação do público e a consulta da sociedade civil relativamente a projetos relevantes; salienta a importância fundamental de concretizar os objetivos em matéria de alterações climáticas sem um impacto negativo na biodiversidade, na paisagem, nos recursos hídricos, na flora e na fauna, assim como nas populações locais afetadas; manifesta profunda preocupação pelo facto de, segundo a Comissão, 44 dos 71 projetos de centrais hidroelétricas estarem a ser construídos em zonas protegidas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha que o impacto ambiental de centrais hidroelétricas frequentemente não é devidamente avaliado para garantir o cumprimento das normas internacionais e da legislação pertinente da UE sobre a natureza; aconselha o governo a ponderar a criação de um Parque Nacional do Vjosa ao longo de todo o comprimento do rio e a abandonar os planos de construção de novas centrais hidroelétricas ao longo do rio Vjosa e dos seus afluentes; insta a uma maior harmonização com a legislação da UE no domínio da energia, em particular tendo em vista a adoção de uma estratégia nacional em matéria de energia, a fim de aumentar a independência energética e a eficiência; congratula-se com o plano de ação nacional para as fontes de energia renováveis 2015-2020 (FER); |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que a aplicação dos direitos de propriedade continua a não ser assegurada de forma eficaz; insta a novas medidas para a conclusão do processo de registo, de restituição e de indemnização de propriedades e à atualização e aplicação efetiva da Estratégia 2012-2020 relativa aos direitos de propriedade; exorta, além disso, as autoridades a desenvolverem um roteiro contendo responsabilidades e prazos claros a este respeito e a realizarem uma campanha de informação pública, a fim de informar os antigos proprietários sobre os seus direitos e deveres no que toca à restituição de bens; apela ao reforço da transparência, da certeza jurídica e da igualdade de tratamento no que respeita à lei sobre a restituição de propriedades confiscadas durante o período comunista; apela à nomeação de um coordenador nacional para os direitos de propriedade e à aceleração do processo de registo e de identificação de propriedade, incluindo a digitalização da propriedade; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta a importância da investigação no processo de divulgação de crimes cometidos pelo antigo regime comunista assim como a responsabilidade moral, política e legal das instituições estatais neste processo; insta as autoridades a elaborarem medidas legislativas adequadas para apoiar a reabilitação das vítimas, incluindo a indemnização de particulares e respetivas famílias, e a revogarem todas as decisões judiciais de caráter político ainda em vigor; exorta as instituições estatais a investigarem e a julgarem os autores de crimes contra a humanidade durante a ditadura comunista; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a abordagem do passado comunista é um aspeto fundamental em termos de luta contra violações dos direitos humanos e de obtenção da verdade e de justiça para as vítimas; congratula-se com a lei que estabelece uma autoridade para a abertura dos registos da Sigurimi; congratula-se com a análise publicada pela representação da OSCE e pela embaixada alemã intitulada «The knowledge and public perceptions of the communist past in Albania and its future expectations»; considera que estes esforços contribuirão para estabelecer um diálogo sobre o passado e criar expetativas para o futuro; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta a importância de reforçar o diálogo social, a participação das OSC, as capacidades dos parceiros sociais e os mecanismos de aplicação dos direitos sociais; insta o governo a modernizar o sistema de ensino, com vista a construir uma sociedade mais inclusiva, a reduzir as desigualdades e a discriminação e a melhor dotar os jovens de aptidões e conhecimentos; salienta a importância da ajuda ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) às políticas sociais, de educação e de emprego; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta as autoridades da Albânia a reforçarem as suas políticas relativas às pessoas com deficiência, que continuam a enfrentar dificuldades no acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e em matéria de tomada de decisões, nomeadamente obstáculos que as impedem de exercer livremente o seu direito de voto; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa, com preocupação, que o número de pedidos de asilo apresentados por cidadãos albaneses nos Estados-Membros da UE que foram considerados infundados registou um novo aumento; exorta o governo a tomar medidas firmes e imediatas para combater este fenómeno e a intensificar os esforços de sensibilização, o apoio socioeconómico e os esforços de prevenção a este respeito, assim como a fazer face aos fatores impulsionadores associados ao desemprego e a carências estruturais nas políticas para a proteção social, a educação e a saúde; salienta a necessidade de dotar a Direção-Geral das Fronteiras e da Migração e a polícia das fronteiras de recursos humanos suficientes e de melhorar a cooperação interinstitucional pertinente, a fim de melhor combater a migração irregular; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Felicita a Albânia pelo alinhamento integral continuado com as declarações da UE e as Conclusões do Conselho relevantes, demonstrando assim que está plenamente empenhada na integração e solidariedade europeias; sublinha a importância e a necessidade da participação construtiva continuada da Albânia para a estabilidade política na região; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com a decisão das autoridades albanesas de alinhar a política externa do país pela Decisão (PESC) 2016/1671 do Conselho, que renova as medidas restritivas da UE contra a Rússia; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha a importância de garantir relações de boa vizinhança, que continuam a ser fundamentais enquanto parte integrante do processo de alargamento e das condições de participação no Processo de Estabilização e de Associação; congratula-se com o papel construtivo e proactivo da Albânia na promoção da cooperação regional e de relações de boa vizinhança com outros países candidatos à adesão à UE e os Estados-Membros da UE seus vizinhos; congratula-se com a participação da Albânia na Iniciativa dos Seis Países dos Balcãs Ocidentais; |
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41.

| 42. | Felicita tanto a Albânia como a Sérvia pelo seu empenho continuado na melhoria das relações bilaterais e no reforço da cooperação regional a nível político e social, nomeadamente através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) com sede em Tirana; incentiva ambos os países a prosseguirem com a boa cooperação, a fim de promover a reconciliação na região, mormente através de programas destinados aos jovens, tais como os que se encontram disponíveis no quadro da Agenda Positiva para os Jovens dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Regista as recentes tensões nas relações entre a Albânia e a Grécia e recomenda que ambas as partes evitem ações ou declarações suscetíveis de ter um impacto negativo nas relações; |
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43.

| 44. | Reitera o seu pedido à Comissão para que inclua nos seus relatórios informações sobre a ajuda concedida à Albânia no âmbito do IPA e a eficácia das medidas implementadas, em especial a ajuda prevista no IPA para a implementação das principais prioridades e dos projetos relevantes; |
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44.

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e ao parlamento da Albânia. |
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45.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/129 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/129

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P8_TA(2017)0037

Relatório de 2016 sobre a Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório de 2016 da Comissão relativo à Bósnia-Herzegovina (2016/2313(INI))

(2018/C 252/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro,

| — | Tendo em conta o Protocolo de adaptação do AEA entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, rubricado em 18 de julho de 2016 e assinado em 15 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de adaptação do AEA entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, rubricado em 18 de julho de 2016 e assinado em 15 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, em 15 de fevereiro de 2016, |
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—

Tendo em conta a candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, em 15 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativas à candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativas à candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 13 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho da UE, de 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, realizada em Sarajevo, em 5 e 6 de novembro de 2015, e as primeiras reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e do Comité de Estabilização e de Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE, realizadas em 11 e 17 de dezembro de 2015, respetivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, realizada em Sarajevo, em 5 e 6 de novembro de 2015, e as primeiras reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação (CEA) e do Comité de Estabilização e de Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE, realizadas em 11 e 17 de dezembro de 2015, respetivamente,

| — | Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 1 de agosto de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento relativas ao acordo com as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina sobre as medidas fundamentais da via de adesão deste país à UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 1 de agosto de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante (VP/AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento relativas ao acordo com as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina sobre as medidas fundamentais da via de adesão deste país à UE,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de setembro de 2016, da VP/AR e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento na sequência da decisão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina sobre o dia da Republika Srpska, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 17 de setembro de 2016, da VP/AR e do Comissário responsável pela Política Europeia de Vizinhança e pelas Negociações de Alargamento na sequência da decisão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina sobre o dia da Republika Srpska,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2016 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2016)0365), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório de 2016 referente à Bósnia-Herzegovina» (SWD(2016)0365),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Assistência de Pré-Adesão da UE no reforço da capacidade administrativa dos Balcãs Ocidentais: uma meta-auditoria» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Assistência de Pré-Adesão da UE no reforço da capacidade administrativa dos Balcãs Ocidentais: uma meta-auditoria» (1),

| — | Tendo em conta o 50.o Relatório do Conselho de Segurança da ONU do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 50.o Relatório do Conselho de Segurança da ONU do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia-Herzegovina (2),

| — | Tendo em conta a declaração, de novembro de 2016, de João Vale de Almeida, chefe da delegação da União Europeia junto da Organização das Nações Unidas, em nome da União Europeia e das Nações Unidas, no âmbito do debate do Conselho de Segurança sobre «A situação na Bósnia-Herzegovina», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de novembro de 2016, de João Vale de Almeida, chefe da delegação da União Europeia junto da Organização das Nações Unidas, em nome da União Europeia e das Nações Unidas, no âmbito do debate do Conselho de Segurança sobre «A situação na Bósnia-Herzegovina»,

| — | Tendo em conta a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2015-2018, adotada em julho de 2015, e o mecanismo de coordenação adotado pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e pelos governos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da Republika Srpska, em 23 de agosto de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2015-2018, adotada em julho de 2015, e o mecanismo de coordenação adotado pelo Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina e pelos governos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da Republika Srpska, em 23 de agosto de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0026/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0026/2017),

| A. | Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva da União Europeia da Bósnia-Herzegovina, à sua integridade territorial, soberania e unidade; considerando que foram alcançados progressos no seu percurso de integração na UE; considerando que o Conselho solicitou que a Comissão apresentasse um parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina; |
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A.

Considerando que a UE mantém o seu compromisso relativamente à perspetiva da União Europeia da Bósnia-Herzegovina, à sua integridade territorial, soberania e unidade; considerando que foram alcançados progressos no seu percurso de integração na UE; considerando que o Conselho solicitou que a Comissão apresentasse um parecer sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina;

| B. | Considerando que, em 9 de dezembro de 2016, em Sarajevo, o comissário da UE responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento entregou o questionário às autoridades da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 9 de dezembro de 2016, em Sarajevo, o comissário da UE responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento entregou o questionário às autoridades da Bósnia-Herzegovina;

| C. | Considerando que a suspensão das medidas comerciais autónomas será levantada quando o Protocolo de adaptação do AEA for assinado e aplicado a título provisório; |
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C.

Considerando que a suspensão das medidas comerciais autónomas será levantada quando o Protocolo de adaptação do AEA for assinado e aplicado a título provisório;

| D. | Considerando que, com a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2013-2018, as autoridades, a todos os níveis, reconheceram a necessidade urgente de iniciar um processo de reabilitação e de modernização da economia, com vista à criação de novos empregos e à promoção um crescimento económico sustentável, eficiente, socialmente justo e contínuo; Considerando que a Bósnia-Herzegovina tem demonstrado empenho e disponibilidade para realizar mais reformas socioeconómicas necessárias para reduzir a taxa de desemprego ainda demasiado elevada entre os jovens; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, com a agenda de reformas da Bósnia-Herzegovina para o período 2013-2018, as autoridades, a todos os níveis, reconheceram a necessidade urgente de iniciar um processo de reabilitação e de modernização da economia, com vista à criação de novos empregos e à promoção um crescimento económico sustentável, eficiente, socialmente justo e contínuo; Considerando que a Bósnia-Herzegovina tem demonstrado empenho e disponibilidade para realizar mais reformas socioeconómicas necessárias para reduzir a taxa de desemprego ainda demasiado elevada entre os jovens;

| E. | Considerando que um sistema judicial independente, funcional e estável é importante para garantir o Estado de direito e o progresso na via de adesão à UE; |
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E.

Considerando que um sistema judicial independente, funcional e estável é importante para garantir o Estado de direito e o progresso na via de adesão à UE;

| F. | Considerando que ainda falta enfrentar alguns desafios relativos à sustentabilidade do processo de reconciliação; considerando que o progresso no processo de adesão à UE permitirá uma maior reconciliação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que ainda falta enfrentar alguns desafios relativos à sustentabilidade do processo de reconciliação; considerando que o progresso no processo de adesão à UE permitirá uma maior reconciliação;

| G. | Considerando que a Bósnia-Herzegovina não aplicou os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos casos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav; |
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G.

Considerando que a Bósnia-Herzegovina não aplicou os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos casos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav;

| H. | Considerando que continua a existir uma corrupção generalizada, nomeadamente ao mais alto nível; |
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H.

Considerando que continua a existir uma corrupção generalizada, nomeadamente ao mais alto nível;

| I. | Considerando que continuam a existir 74 000 deslocados internos, bem como um número significativo de refugiados da Bósnia-Herzegovina em países vizinhos, por toda a Europa e todo o mundo e que 6 808 pessoas ainda estão desaparecidas; |
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I.

Considerando que continuam a existir 74 000 deslocados internos, bem como um número significativo de refugiados da Bósnia-Herzegovina em países vizinhos, por toda a Europa e todo o mundo e que 6 808 pessoas ainda estão desaparecidas;

| J. | Considerando que a educação é fundamental para criar e promover uma sociedade tolerante e inclusiva e ainda fomentar a tolerância cultural, religiosa e étnica no país; |
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J.

Considerando que a educação é fundamental para criar e promover uma sociedade tolerante e inclusiva e ainda fomentar a tolerância cultural, religiosa e étnica no país;

| K. | Considerando que a Bósnia-Herzegovina também é signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991); |
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K.

Considerando que a Bósnia-Herzegovina também é signatária da Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras (Espoo, 1991);

| L. | Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão; |
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L.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

| 1. | Congratula-se com a apreciação do Conselho da candidatura da Bósnia-Herzegovina à adesão à União Europeia, a entrega do questionário, e aguarda com expectativa o parecer da Comissão sobre os méritos do pedido de adesão; solicita às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, a todos os níveis, que se empenhem ativamente neste processo e que cooperem e se coordenem para participarem no processo de elaboração do parecer da Comissão, fornecendo uma resposta única às averiguações da Comissão; releva que este exercício servirá também para comprovar a funcionalidade do Estado; reitera que o processo de adesão à UE é um processo inclusivo que envolve todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua satisfação e saúda o papel desempenhado pela presidência tripartida, que funciona como um importante impulsionador de todos os outros atores institucionais, a todos os níveis, para reunir esforços no sentido de cumprirem o seu papel em todo o processo de aproximação do país à UE; |
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2.

| 3. | Congratula-se com o progresso alcançado na aplicação da agenda de reformas para o período 2015-2018 e com a determinação do país em continuar a proceder a reformas institucionais e socioeconómicas; recorda que a abordagem renovada da UE para a Bósnia-Herzegovina foi suscitada pelas dificuldades socioeconómicas do país e pela crescente insatisfação dos cidadãos; regista que a situação registou uma relativa evolução, mas salienta que é necessária uma aplicação harmonizada e efetiva da agenda de reformas em paralelo com o plano de ação para que se verifiquem mudanças concretas em todo o país e se introduzam melhorias tangíveis na vida de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a que se mantenha a dinâmica das reformas no sentido de transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado totalmente eficaz, inclusivo e funcional, assente no Estado de direito, capaz de garantir a igualdade e a representatividade democrática de todos os povos e cidadãos que compõem o país; lamenta que os esforços comuns de reforma continuem frequentemente a ser dificultados por divisões políticas e étnicas geradas por tendências de desintegração profundamente enraizadas que entravam o desenvolvimento democrático normal, e por uma politização crescente das administrações públicas; destaca, além disso, que a Bósnia-Herzegovina não terá êxito como país candidato à adesão à UE enquanto não forem estabelecidas condições institucionais adequadas; insta todos os líderes políticos a trabalharem no sentido de introduzir as alterações necessárias, incluindo a reforma da lei eleitoral, tendo igualmente em conta os princípios expressos nas suas resoluções anteriores, nomeadamente os princípios do federalismo, da descentralização e da representação legítima, de modo a garantir que todos os cidadãos possam apresentar-se como candidatos, ser eleitos e ocupar cargos em todos os níveis políticos, em igualdade de circunstâncias; considera fundamental a manutenção de consenso sobre a integração na UE e a progressão de forma concertada para um Estado de direito, nomeadamente através da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como da reforma do sistema judicial e da administração pública; sublinha igualmente a necessidade de que a tónica seja colocada de forma continuada e efetiva nas reformas sociais e económicas, que devem continuar a ser uma prioridade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o acordo relativo à criação de um mecanismo de coordenação para os assuntos da UE que tem por objetivo melhorar a funcionalidade e a eficiência no processo de adesão, nomeadamente no que diz respeito à assistência financeira da UE, e promover uma melhor interação com a UE; apela à sua rápida implementação; solicita, além disso, uma cooperação e uma comunicação eficazes entre todos os níveis de governo e a UE, para facilitar o alinhamento e a aplicação do acervo, bem como dar respostas satisfatórias às averiguações da Comissão através do processo de elaboração de parecer; considera inaceitável que o Governo da Republika Srpska tente criar canais de comunicação paralelos, adotando, para tal, disposições em matéria de notificação direta à Comissão; apela a que se reforce o papel e as capacidades da Direção para a Integração Europeia, permitindo que esta assuma totalmente as suas funções de coordenação no âmbito da aplicação do AEA e, globalmente, no processo de adesão; |
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5.

| 6. | Manifesta a sua satisfação pela assinatura do Protocolo relativo à adaptação do AEA, que será aplicado a título provisório a partir de 1 de fevereiro de 2017, restabelecendo automaticamente as medidas comerciais autónomas que estavam suspensas desde 1 de janeiro de 2016 aguarda com expectativa que o Protocolo seja ratificado rápida e eficientemente; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que o regulamento interno da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) ainda não tenha sido adotado, devido às tentativas de introdução de um bloqueio de natureza étnica nas regras de votação da CPEA e ao facto de a Bósnia-Herzegovina ter sido o único país candidato à adesão em que esse organismo não pôde ser devidamente constituído; exorta os órgãos de decisão do Parlamento da Bósnia-Herzegovina a encontrarem, sem demora, uma solução por forma a cumprir as exigências do quadro jurídico e institucional da UE e a assegurarem um verdadeiro controlo parlamentar do processo de adesão; relembra que o AEA requer a adoção de um regulamento interno e que o respetivo incumprimento viola diretamente a aplicação do AEA; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regozija-se com as melhorias introduzidas na legislação eleitoral, em linha com as recomendações do OSCE-ODIHR; observa que as eleições locais, de 2 de outubro de 2016, decorreram em geral de forma ordeira; lamenta que, passados seis anos, os cidadãos de Mostar tenham sido mais uma vez privados do direito democrático de eleger os seus representantes locais, devido às constantes divergências entre os dirigentes políticos; exorta à rápida aplicação do acórdão do Tribunal Constitucional sobre Mostar mediante a alteração da legislação eleitoral e do estatuto da cidade; condena veementemente a inaceitável violência perpetrada contra membros das mesas eleitorais em Stolac e insta as instituições competentes a resolverem a situação, no respeito do Estado de direito e, nomeadamente, mediante a investigação de todos os atos de violência e irregularidades eleitorais, bem como a responsabilização penal de todos os indivíduos que praticaram tais atos; assinala a anulação das eleições em Stolac pela Comissão Eleitoral Central da Bósnia-Herzegovina e apela à realização de novas eleições de acordo com as normas democráticas, de forma pacífica e em ambiente de tolerância; |
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8.

| 9. | Lamenta que o compromisso político assumido de lutar contra a corrupção não tenha sido traduzido em resultados palpáveis; sublinha que não há autos dos processos de grande visibilidade e que o enquadramento jurídico e institucional de combate à corrupção sistémica, por exemplo, no domínio do financiamento dos partidos políticos, dos contratos públicos, dos conflitos de interesse e das declarações de património, é insuficiente e desadequado; reconhece os progressos realizados na adoção de planos de ação contra a corrupção e na criação de órgãos de prevenção da corrupção em diversos níveis de governação e apela a uma implementação rápida e coerente dessas decisões; observa com preocupação que a fragmentação e a fraca cooperação entre serviços reduzem a eficácia das medidas contra a corrupção; apela a um aumento da especialização profissional das forças policiais e judiciárias através de canais de coordenação adequados; salienta a importância de criar um registo de casos de controlo eficaz dos partidos políticos e do financiamento de campanhas eleitorais, de desenvolver procedimentos de contratação transparentes no setor público em geral e eliminar a corrupção nos processos de contratação pública; |
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9.

| 10. | Salienta que os resultados do censo de 2013 constituem uma base importante para dar uma resposta adequada às averiguações da Comissão e são essenciais para o planeamento socioeconómico; regozija-se com a avaliação final levada a cabo pela Operação de Controlo Internacional, que concluiu que o recenseamento na Bósnia-Herzegovina decorreu globalmente de acordo com as normas internacionais; lamenta o facto de a Republika Srpska ter recusado reconhecer a legitimidade dos resultados do recenseamento e de as respetivas autoridades terem publicado os seus próprios resultados, diferentes dos confirmados pela agência responsável pelas estatísticas na Bósnia-Herzegovina; exorta as autoridades da Republika Srpska a reconsiderassem a sua posição; exorta as agências responsáveis pelas estatísticas a fazerem progressos significativos neste domínio fundamental e a alinharem as suas estatísticas e metodologias pelas normas do Eurostat; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Relembra que uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito é a espinha dorsal do processo de integração de qualquer país que aspire tornar-se membro da UE; Manifesta a sua preocupação com a contínua fragmentação e a politização da administração pública, que atrasam as reformas institucionais e legislativas, tornando a prestação de serviços públicos ao cidadão complexa e dispendiosa; solicita, com carácter de urgência, uma abordagem mais harmonizada do desenvolvimento e coordenação de políticas entre todos os níveis de governo, a despolitização da administração pública e do setor público, um melhor planeamento a médio prazo e uma estratégia clara em matéria de gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera a sua preocupação com a permanente divisão em quatro sistemas jurídicos diferentes; salienta a necessidade de suprir rapidamente as lacunas do sistema judicial e aumentar a eficácia e a independência do poder judicial, nomeadamente através da despolitização do sistema judicial, do combate à corrupção no sistema judiciário e da implementação de procedimentos adequados com vista à execução das decisões dos tribunais; insta à rápida aprovação do plano de ação para a aplicação das reformas no setor da justiça para o período 2014-2018; apela à plena implementação da legislação relativa à proteção de crianças e solicita que lhes seja concedido o acesso efetivo à justiça; congratula-se com a aprovação da lei relativa à assistência jurídica gratuita a nível estatal e com a introdução, por parte do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, de linhas diretrizes relativas à prevenção de conflitos de interesse, à elaboração de planos de integridade e de medidas disciplinares; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela ao reforço da eficácia global do sistema judicial, através do aumento da transparência e da objetividade no processo de seleção de novos juízes e magistrados do Ministério Público, bem como ao reforço dos mecanismos de responsabilização e de integridade do sistema judicial; salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção de conflitos de interesses e de criar mecanismos de transparência no âmbito dos relatórios financeiros e das declarações de património no sistema judicial; assinala o papel importante do diálogo estruturado sobre a justiça no sentido de colmatar as lacunas do sistema judiciário da Bósnia-Herzegovina; apela a uma solução legislativa que permita registar a eficácia do tratamento dos processos em todo o território da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que um elevado número de decisões do Tribunal Constitucional não esteja a ser aplicado, nomeadamente a decisão relativa ao respeito dos direitos democráticos fundamentais dos cidadãos de Mostar de votar nas eleições locais; apela à rápida aplicação de todas estas decisões; Lamenta, em particular, a decisão do Tribunal Constitucional relativa ao dia da Republika Srpska, contestada no referendo realizado em 25 de setembro de 2016; considera que esta situação representa uma grave violação do Acordo de Paz de Dayton e um ataque ao sistema judicial e ao Estado de Direito; salienta que estas questões devem ser resolvidas através do diálogo e não através de iniciativas unilaterais; salienta que as declarações e ações nacionalistas e populistas são sérios obstáculos ao desenvolvimento e que o respeito pelo Estado de direito e pelo quadro constitucional do país é extremamente importante para avançar na via da adesão à UE e para salvaguardar a paz e a estabilidade na Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Condena veementemente a lei ainda em vigor relativa à ordem pública na Republika Srpska, que põe em causa os direitos democráticos fundamentais de liberdade de reunião, de associação e de liberdade dos meios de comunicação social e a disposição sobre a pena de morte na Republika Srpska; apela à total implementação da Lei da Liberdade de Acesso à Informação; insta as autoridades a implementarem rapidamente o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de sistemas informáticos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os líderes de todas as partes a absterem-se de utilizar uma retórica nacionalista, divisionista e secessionista que polariza a sociedade e de levar a cabo ações que prejudiquem a coesão, a soberania e a integridade do país; solicita que, em vez disso, que se empenhem seriamente em melhorar a situação socioeconómica de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina, criar um Estado democrático, inclusivo e funcional e aproximar o país da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a importância do recente acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao princípio do estatuto constitutivo e da igualdade de os três povos constituintes elegerem os seus próprios representantes políticos legítimos com base na representação legítima e proporcional na Câmara dos Povos do Parlamento da Federação da Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa uma cooperação satisfatória com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) em processos de crimes de guerra e incentiva o aumento da cooperação regional, no que se refere ao tratamento de processos de crimes de guerra; manifesta a sua preocupação com a aplicação de normas jurídicas diferentes no âmbito do julgamento de crimes de guerra; congratula-se com o facto de se estar a recuperar o atraso nos processos de crimes de guerra e se terem alcançado novos progressos no julgamento efetivo de crimes de guerra que envolvem violência sexual; Congratula-se com o acordo entre a Delegação da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e o Ministério das Finanças e do Tesouro da Bósnia-Herzegovina, que se destina a financiar as atividades do Ministério Público e dos tribunais no âmbito do tratamento de processos de crimes de guerra na Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Condena veementemente a decisão da Assembleia Nacional da Republika Srpska, em outubro de 2016, de manifestar apreço por ex-dirigentes da Republika Srpska condenados por crimes de guerra; apela, com carácter de urgência, ao respeito pelas vítimas de crimes de guerra e à promoção da reconciliação; recorda todos os líderes e todas as instituições políticas da Bósnia-Herzegovina a sua responsabilidade de avaliar objetivamente os acontecimentos ocorridos durante a guerra, em prol verdade e da reconciliação, e de evitar que o sistema judicial seja utilizado para fins políticos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com os progressos efetuados no que se refere à perseguição de crimes de guerra que envolvem violência sexual e insta as autoridades competentes a reforçar ainda mais o acesso à justiça das vítimas de violência sexual relacionada com o conflito, nomeadamente através da disponibilização de assistência jurídica gratuita e do reforço dos serviços de saúde e psicossociais, juntamente com a concessão de indemnizações mais significativas e de um acompanhamento adequado; solicita que sejam dadas garantias de que os direitos à reparação das vítimas são reconhecidos de uma forma coerente; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa alguns progressos no que respeita aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente na sequência da guerra na Bósnia, em termos de reapropriação de bens e direitos de ocupação, bem como de reconstrução de casas; exorta as autoridades competentes a facilitarem o seu regresso duradouro, o acesso aos cuidados de saúde, ao emprego, à proteção social e à educação e a dedicarem uma maior atenção à indemnização dos danos causados aos bens que não podem ser restituídos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta a sua preocupação com o número persistentemente elevado de pessoas desaparecidas na sequência da guerra; insta as autoridades competentes a abordar de forma mais intensa a questão do seu destino incerto, nomeadamente através de uma intensificação da cooperação entre as duas entidades; salienta que a resolução desta questão é fundamental para a reconciliação e a estabilidade na região; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta preocupação acerca da situação do sistema de saúde na Bósnia-Herzegovina, um dos setores mais sujeitos à corrupção no país; insta as autoridades a estarem vigilantes para evitar discriminações no acesso aos cuidados médicos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa alguns progressos no que respeita à luta contra a criminalidade organizada; manifesta, porém, a sua preocupação com a ausência de uma abordagem coerente na luta contra a criminalidade organizada, devido à existência de inúmeros planos de ação de autoridades policiais distintas a diversos níveis; destaca a necessidade de reforçar o âmbito da cooperação entre serviços; congratula-se com as investigações conjuntas, mas apela a um aumento das operações coordenadas e à melhoria do intercâmbio de informações; apela ao reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente em matéria de luta contra o terrorismo; insta as autoridades competentes a tomarem medidas em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais e a reforçarem a sua capacidade de levar a cabo investigações financeiras; congratula-se com a assinatura do acordo de cooperação estratégica e operacional com a Europol, que visa combater a criminalidade transfronteiriça, através, nomeadamente, do intercâmbio de informações e da planificação conjunta de atividades operacionais; incentiva igualmente a celebração de um acordo de cooperação com a Eurojust; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a necessidade de melhorar a luta contra o tráfico de seres humanos; apela à Federação para que introduza rapidamente alterações ao Código Penal no sentido de proibir todas as formas de tráfico de seres humanos, cujas vítimas são, em 80 % dos casos, mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela ao reforço dos mecanismos de recolha, partilha e análise de dados sobre migrações, dado que as estatísticas revelam uma tendência crescente para a chegada de pessoas oriundas de países de elevado risco migratório ao território da Bósnia-Herzegovina; insta as autoridades competentes a conceder a todos os refugiados e migrantes que apresentem um pedido de asilo ou que estejam em trânsito através do seu território um tratamento conforme com o direito internacional e da UE, bem como a melhorar o quadro regulamentar em matéria de migração e asilo, a fim de reforçar a coordenação interinstitucional e criar as capacidades necessárias; Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a polarização do país, juntamente com a deterioração da situação socioeconómica, especialmente para os jovens, aumenta o risco de propagação do radicalismo; apela, com caráter de urgência, ao aumento dos esforços para combater a radicalização e de medidas adicionais para identificar, prevenir e impedir o fluxo de combatentes estrangeiros e os fluxos de capitais não rastreáveis destinados a financiar a radicalização, nomeadamente através de uma cooperação estreita com os serviços competentes dos Estados-Membros e dos países da região, bem como da aplicação das leis pertinentes; solicita uma melhor coordenação entre os serviços de segurança e de informação e os serviços de polícia; incentiva a resolução firme e a repressão dos casos de discursos de incitamento ao ódio e da transmissão de ideologias extremistas através dos meios de comunicação social; solicita a rápida introdução de programas relativos à desradicalização que previnam a radicalização dos jovens, em cooperação com a sociedade civil, através de programas educativos abrangentes sobre direitos humanos, a fim de contribuir para eliminar o discurso sobre a radicalização e desenvolver a coesão social entre as crianças e os jovens; incentiva, neste contexto, uma maior participação dos jovens no processo político democrático; insta as autoridades competentes a combaterem o extremismo religioso; observa com preocupação a existência de comunidades radicalizadas em todo o país e destaca a importância do papel dos líderes religiosos, dos professores e do sistema global de ensino neste domínio; salienta, além disso, a necessidade de se disponibilizar instrumentos para a reintegração e reabilitação na sociedade, juntamente com a atualização e melhoria dos instrumentos de combate à radicalização; |
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27.

| 28. | Assinala o empenhamento ativo da Comissão Parlamentar Mista de Segurança e Defesa na garantia do controlo democrático das forças armadas da Bósnia-Herzegovina; regista com preocupação os grandes arsenais de armas de fogo e munições não registados ilegalmente detidos pela população e insta à erradicação total dessas armas; manifesta igualmente a sua preocupação com a existência de armas mal armazenadas e de grandes arsenais de munições e armas sob a responsabilidade das forças armadas; sublinha a importância de combater o tráfico de armas e apela ao reforço da cooperação entre a UE e a Bósnia-Herzegovina neste sentido; apela a uma abordagem abrangente para fazer face ao desafio persistente de desminar o país até 2019; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera fundamental aumentar a participação pública no processo de tomada de decisão e o envolvimento mais ativo dos cidadãos, nomeadamente dos jovens, no processo de adesão à UE; reitera o seu apelo à instauração de mecanismos de consulta pública transparentes e inclusivos e à participação das organizações da sociedade civil a todos os níveis da administração pública, bem como à introdução de procedimentos transparentes e não discriminatórios para a concessão de financiamento público às organizações da sociedade civil; observa que a sociedade civil se encontra fragmentada e fragilizada a nível institucional e financeiro, o que afeta a sua sustentabilidade e independência; solicita um reforço do apoio da UE, a melhoria dos mecanismos de cooperação entre o governo e as organizações da sociedade civil, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um quadro estratégico para a cooperação, bem como uma participação mais concreta das organizações da sociedade civil no processo de adesão à UE; condena as repetidas campanhas de difamação e os ataques violentos contra os representantes das organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos; |
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29.

| 30. | Salienta a necessidade de uma melhoria substancial dos quadros estratégico, jurídico, institucional e político, tendo em vista o respeito dos direitos humanos; apela à adoção de uma estratégia nacional de direitos humanos e não-discriminação e à adoção de medidas suplementares para garantir a aplicação efetiva dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos que a Bósnia-Herzegovina assinou e ratificou; solicita a adoção célere da Lei relativa ao Provedor dos Direitos Humanos da Bósnia-Herzegovina; apela à adoção das recomendações do Comité Internacional de Coordenação e da Comissão de Veneza no âmbito da aprovação dessa Lei; manifesta a sua preocupação pelo facto de os serviços do Provedor de Justiça não estarem a funcionar corretamente, principalmente devido à falta de recursos humanos adequados e a sérias dificuldades financeiras; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a nível federal e na Republika Srpska a facilitarem o trabalho do Provedor dos Direitos Humanos; |
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30.

| 31. | Manifesta a sua preocupação com a constante discriminação de pessoas com deficiência nos domínios do emprego, da educação e do acesso a cuidados de saúde; apela à adoção de um plano de ação nacional único em matéria de direitos das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento de uma estratégia global e integrada sobre a inclusão social e a representação da comunidade Roma; solicita uma melhor orientação da assistência social, com vista a alcançar as populações mais vulneráveis; congratula-se com o facto de alguns governos e parlamentos terem dado início ao debate sobre os direitos das pessoas LGBTI e à elaboração de medidas específicas relativas à sua proteção; solicita que seja garantida a segurança e o direito de reunião dos grupos de LGBTI; congratula-se com as alterações à lei relativa à luta contra a discriminação da Bósnia-Herzegovina que acrescentou aos motivos enumerados de discriminação a idade, a deficiência, a orientação sexual e a identidade de género; apela à sua correta aplicação; congratula-se com a introdução da proibição de crimes de ódio na revisão do Código Penal da Federação da Bósnia-Herzegovina; apela à inclusão de cursos sobre crimes de ódio nos currículos e programas de formação dos agentes policiais, magistrados do Ministério Público e dos juízes e ao reforço da cooperação entre os órgãos policiais e judiciais no âmbito do julgamento de crimes de ódio; insta, uma vez mais, à revogação da disposição sobre a pena de morte na Constituição da Republika Srpska; |
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31.

| 32. | Apela à realização de esforços para reforçar os sistemas de proteção de menores, a fim de prevenir e combater a violência, os abusos, a negligência e a exploração de crianças; recomenda a afetação de recursos adicionais à prevenção e ao reforço da coordenação entre a comunidade e o Estado no que respeita à proteção das crianças; apela à implementação do Plano de Ação da Bósnia-Herzegovina para as Crianças 2015-2018; |
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32.

| 33. | Regista que o quadro jurídico para a proteção das minorias está, em grande medida, em vigor e respeita a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa; congratula-se com a reativação do Conselho das Minorias Nacionais da Bósnia-Herzegovina; manifesta a sua preocupação pelo facto de, devido à persistente falta de coordenação entre o Estado e as entidades, a legislação em vigor não estar a ser aplicada e de a plataforma estratégica do Estado para as minorias nacionais ainda não ter sido adotada; lamenta a reduzida representação das minorias nacionais nos debates públicos e nos meios de comunicação social; |
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33.

| 34. | Insta a que sejam envidados esforços suplementares para promover a igualdade de género e aumentar a participação das mulheres na vida política e pública e no mercado de trabalho, visando a melhoria da sua situação socioeconómica e o reforço dos direitos das mulheres em geral; regista que existem, globalmente, disposições legais que proporcionam a igualdade entre homens e mulheres, mas que a sua aplicação continua a ser ineficaz; observa com preocupação a persistência de casos de discriminação por motivo de maternidade no acesso ao emprego e o facto de as entidades e os cantões não disporem de legislação harmonizada em matéria de licença de maternidade e de paternidade; salienta, além disso, que as medidas ativas existentes a nível do mercado de trabalho, destinadas a apoiar o regresso à vida ativa dos desempregados de longa duração e dos grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência, não estão a ser efetivamente implementadas; salienta a importância de melhorar a taxa de conclusão do ensino básico e secundário por parte das raparigas, em particular da comunidade Roma; |
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34.

| 35. | Salienta a importância da aplicação efetiva da legislação em matéria de prevenção e de proteção contra a violência baseada no género, em conformidade com as convenções internacionais relacionadas com a prevenção e proteção contra a violência doméstica que a Bósnia-Herzegovina assinou e ratificou; acolhe com agrado o compromisso das autoridades competentes de aplicar a Convenção de Istambul do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica; solicita a harmonização da legislação e das políticas públicas com a Convenção de Istambul; solicita que as mulheres vítimas de violência sejam informadas sobre as formas de apoio e assistência disponíveis e que sejam criados centros de crise destinados às vítimas de violação ou de outras formas de violência sexual; manifesta a sua preocupação com a ausência de registo sistemático dos atos de violência baseada no género; |
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35.

| 36. | Lamenta o facto de a Bósnia-Herzegovina violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao não aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos processos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav; solicita firmemente e com caráter de urgência que se continue a avançar nesta matéria para permitir o progresso da perspetiva europeia do país; salienta que a aplicação destes acórdãos contribuirá para o estabelecimento e o bom funcionamento de uma sociedade democrática, caracterizada pela igualdade de direitos para todos; reitera que a não aplicação desses acórdãos abre portas à discriminação ostensiva dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina e é incompatível com os valores da UE; |
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36.

| 37. | Manifesta a sua preocupação com casos de pressão e intimidação política de jornalistas, nomeadamente agressões físicas e verbais, perpetradas inclusivamente por funcionários de alto nível e por antigos funcionários, e com a falta de transparência da propriedade dos meios de comunicação; está igualmente preocupado com os processos por difamação contra os meios de comunicação social e os jornalistas que se manifestam de forma crítica; destaca a necessidade de se investigar as agressões contra jornalistas e de assegurar o devido seguimento judicial; insta as autoridades a condenarem inequivocamente todos os ataques contra jornalistas e meios de comunicação social e a garantirem que estes casos sejam plenamente investigados e os responsáveis presentes a tribunal; solicita a adoção de novas medidas necessárias para garantir o pleno respeito pela liberdade de expressão, de imprensa e de acesso à informação, tanto em linha como fora de linha; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a tomarem medidas urgentes para salvar os serviços de comunicação social do colapso; exorta as autoridades competentes a assegurarem a independência e a estabilidade financeira dos três organismos de radiodifusão de serviço público, bem como a independência e transparência política, operacional e financeira da autoridade reguladora para as comunicações; exorta as autoridades competentes a garantirem o pluralismo dos meios de comunicação social e a difusão em todas as línguas oficiais da Bósnia e Herzegovina; solicita a conclusão da transição para o digital e a criação de uma estratégia de banda larga; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Continua preocupado com a constante fragmentação, segregação, ineficácia e complexidade do sistema educativo; solicita a adoção de um tronco comum de formação a nível nacional que contribua para a coesão do país; apela a uma melhor coordenação entre os diferentes níveis de governação do ensino, a fim de promover um sistema de ensino inclusivo e não discriminatório e de fomentar a cooperação entre as diferentes culturas, religiões e etnias; insta as autoridades a promoverem os princípios da tolerância, do diálogo e da compreensão intercultural entre os diferentes grupos étnicos; solicita a adoção de medidas concretas para melhorar a eficácia do sistema de ensino e eliminar práticas de segregação, garantindo, simultaneamente, o direito à igualdade de oportunidades de ensino em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina; continua preocupado com a elevada percentagem de alunos que abandonam o ensino e a formação e com as persistentemente elevadas taxas de abandono escolar de alunos de etnia cigana; lamenta a lentidão com que se tem abordado e resolvido a questão de «duas escolas debaixo do mesmo teto», das escolas mono étnicas, bem como outras formas de segregação e de discriminação nas escolas; |
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38.

| 39. | Congratula-se com as medidas para modernizar a legislação laboral, melhorar o ambiente empresarial e colmatar as lacunas do setor financeiro no âmbito da agenda de reformas; regista também com agrado o aumento do trabalho declarado, bem como as medidas tomadas destinadas a reforçar a coordenação das políticas económicas; congratula-se com o acordo alcançado com o FMI relativo ao programa do mecanismo alargado de financiamento para um período de três anos, que se prevê que melhore o ambiente empresarial, reduza a dimensão do setor estatal e proteja o setor financeiro; continua a lamentar a ausência de um espaço económico unificado único, que dificulta o ambiente empresarial, os investimentos estrangeiros diretos e as atividades das PME; solicita que estas questões sejam abordadas à escala nacional através da adoção de políticas harmonizadas e coordenadas no domínio da indústria e das PME; exorta as autoridades competentes a apresentarem urgentemente medidas coordenadas, visando o reforço do Estado de Direito, a simplificação dos procedimentos de execução de contratos e a luta contra a corrupção económica; |
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39.

| 40. | Congratula-se com a ligeira redução da taxa de desemprego; continua preocupado, contudo, com o facto de o desemprego continuar a dever-se amplamente a motivos estruturais e a taxa de desemprego jovem continuar elevada, o que provoca uma grande fuga de cérebros; incentiva a Bósnia-Herzegovina a participar ativamente nos diversos programas concebidos para os jovens na região, nomeadamente os desenvolvidos no quadro da Agenda Positiva para os Jovens dos Balcãs Ocidentais ou do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO); exorta as autoridades competentes a reforçarem a legislação em vigor, a criarem políticas ativas no mercado de trabalho destinadas em particular aos jovens, às mulheres, aos grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, e aos desempregados de longa duração e que reforcem as capacidades dos institutos de emprego; |
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40.

| 41. | Lamenta que a legislação laboral tenha sido adotada em ambas as entidades por via do procedimento de urgência e sem um diálogo adequado com os parceiros sociais; assinala que os direitos laborais e sindicais permanecem limitados e reforça a importância de continuar a promover e a harmonizar as referidas leis em todo o país; recorda que a Bósnia-Herzegovina assinou várias convenções da OIT que, entre outros aspetos, reconhecem os princípios do diálogo social e da importância da cooperação com os parceiros sociais; realça a importância de reforçar e harmonizar a legislação em matéria de saúde e segurança em todo o país; salienta ainda a necessidade de reformar e harmonizar os fragmentados sistemas de proteção social, promover a coesão social e garantir a proteção social dos mais vulneráveis; |
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41.

| 42. | Observa que foram realizados alguns progressos na via do alinhamento das políticas e da legislação no domínio da proteção do ambiente; apela à realização de esforços significativos no sentido de implementar e aplicar devida e sistematicamente a legislação em vigor; salienta a necessidade de adotar uma estratégia nacional para promover a aproximação ao acervo em matéria de legislação ambiental, melhorar o quadro jurídico e reforçar as capacidades administrativas e de controlo; releva que a legislação que regulamenta o acesso às informações relativas ao ambiente e a participação do público nos processos de tomada de decisão deve ser alinhada pelo acervo; apela, com caráter de urgência, ao alinhamento pelo acervo da UE das políticas em matéria de proteção da natureza; salienta que o planeamento e a construção de centrais hidroelétricas e de projetos nesse domínio devem estar em conformidade com o direito internacional e a legislação ambiental da UE; insta a que não sejam levados a cabo projetos hidroelétricos em ambientes naturais protegidos e que tais projetos não sejam prejudiciais à natureza; realça a necessidade da participação do público e da consulta da sociedade civil em todos os projetos importantes; manifesta a sua preocupação pela falta de progressos na resolução do problema da poluição ambiental excessiva e transfronteiras provocado pela exploração da refinaria de Bosanski Brod; |
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42.

| 43. | Salienta que os projetos prioritários da UE aprovados no domínio da transmissão e interconexão de linhas de eletricidade e de gás com os países vizinhos tenham sido suspensos devido à falta de acordo político sobre uma estratégia energética à escala nacional; exorta, neste contexto, à adoção de uma estratégia energética à escala nacional e de um quadro jurídico para o gás, em conformidade com o Terceiro Pacote Energético, de molde a permitir o levantamento das sanções impostas pela Comunidade Europeia da Energia; solicita a adoção de uma lei sobre o gás natural com vista a aumentar a segurança do aprovisionamento; apela às autoridades para que assegurarem a consonância com as normas internacionais e da UE e os objetivos políticos no domínio da energia e das alterações climáticas; |
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43.

| 44. | Regista as deficiências infraestruturais do país e defende a manutenção do investimento em projetos destinados a melhorar as ligações de transporte tanto no interior da Bósnia-Herzegovina como com os países vizinhos; incentiva a plena participação da Bósnia-Herzegovina na aplicação da Agenda «Conectividade» da UE; congratula-se com a adoção, em julho de 2016, da Estratégia-Quadro nacional para os Transportes para o período de 2015-2030; salienta que tal permitirá o acesso da Bósnia-Herzegovina aos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) II; insta as autoridades a harmonizarem o quadro jurídico em matéria de transportes com a legislação pertinente da UE, a fim de criar cadeias de transporte funcionais e eliminar os estrangulamentos no corredor Vc, bem como respeitar as regras de concurso e o princípio da transparência na seleção dos contratantes, a fim de evitar os abusos e a corrupção; |
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44.

| 45. | Acolhe com agrado o facto de a Bósnia-Herzegovina demonstrar continuamente uma atitude construtiva e pró-ativa no sentido de promover a cooperação regional e bilateral; apela a novos esforços para se resolverem questões bilaterais pendentes, nomeadamente na delimitação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia e os casos de poluição ambiental transfronteiras; louva a Bósnia-Herzegovina por aumentar a percentagem, de 62 % para 77 %, do alinhamento com as declarações e decisões da UE mais importantes no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; lamenta a decisão das autoridades da Bósnia-Herzegovina de não apoiar as medidas restritivas da UE contra a Rússia, na sequência da anexação ilegal da Crimeia por esse país; recorda à Bósnia-Herzegovina a necessidade de uma política externa unificada e que o alinhamento das posições em matéria de política externa é uma das condições essenciais para a adesão à UE; considera importante que se coordene a política externa da Bósnia-Herzegovina com a política externa da UE, e que esta se mantenha ativamente empenhada em preservar a segurança e a proteção na Bósnia-Herzegovina; congratula-se com a continuação da presença da Operação Althea, que mantém os meios para contribuir para a capacidade de dissuasão das autoridades da Bósnia-Herzegovina se a situação assim o exigir, centrando-se simultaneamente no desenvolvimento de capacidades e na formação; congratula-se igualmente com o facto de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter prorrogado o mandato da EUFOR, em novembro de 2016, por mais um ano; |
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45.

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à VP/AR, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, às entidades da Republika Srpska e do distrito de Brčko e aos governos dos 10 cantões. |
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46.

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(1)  TCE 2016 n.o 21.

(2)  S/2016/911.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/138 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/138

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P8_TA(2017)0038

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento de 2017 (2016/2306(INI))

(2018/C 252/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, 126.o, 136.o e o Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, 126.o, 136.o e o Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (8), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016,

| — | Tendo em conta as declarações do Eurogrupo, de 9 de setembro de 2016, sobre os princípios comuns para melhorar a repartição das despesas, |
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—

Tendo em conta as declarações do Eurogrupo, de 9 de setembro de 2016, sobre os princípios comuns para melhorar a repartição das despesas,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2015 do BCE, |
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—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2015 do BCE,

| — | Tendo em conta as previsões económicas europeias de outono de 2016, apresentadas pela Comissão Europeia em 9 de novembro de 2016, |
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—

Tendo em conta as previsões económicas europeias de outono de 2016, apresentadas pela Comissão Europeia em 9 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a recomendação de Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa ao Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017 (COM(2016)0728), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa ao Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017 (COM(2016)0728),

| — | Tendo em conta o debate com os parlamentos nacionais no âmbito da edição de 2017 da Semana Parlamentar Europeia, |
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Tendo em conta o debate com os parlamentos nacionais no âmbito da edição de 2017 da Semana Parlamentar Europeia,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»), |
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Tendo em conta o Relatório sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia («Relatório dos Cinco Presidentes»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: Avaliação e desafios (9); |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: Avaliação e desafios (9);

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound, |
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Tendo em conta o relatório anual de 2015 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound,

| — | Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G20 no seguimento da Cimeira de Hangzhou, realizada em 4 e 5 de setembro de 2016, |
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Tendo em conta o comunicado dos dirigentes do G20 no seguimento da Cimeira de Hangzhou, realizada em 4 e 5 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente do BCE, de 7 de outubro de 2016, por ocasião da 34.a reunião do Comité Monetário e Financeiro Internacional, |
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Tendo em conta a declaração do Presidente do BCE, de 7 de outubro de 2016, por ocasião da 34.a reunião do Comité Monetário e Financeiro Internacional,

| — | Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o acordo da COP 21 adotado na Conferência sobre as Alterações Climáticas realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Semestre Europeu de 2016 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2017 (12 de outubro de 2016), |
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Tendo em conta a Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o Semestre Europeu de 2016 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2017 (12 de outubro de 2016),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual sobre as PME europeias 2015/2016, |
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Tendo em conta o Relatório Anual sobre as PME europeias 2015/2016,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de agosto de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (COM(2016)0534), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de agosto de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (COM(2016)0534),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0039/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0039/2017),

| A. | Considerando que a economia da União Europeia está paulatinamente a recuperar e a crescer a um ritmo moderado, embora de forma desigual em cada um dos Estados-Membros; |
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A.

Considerando que a economia da União Europeia está paulatinamente a recuperar e a crescer a um ritmo moderado, embora de forma desigual em cada um dos Estados-Membros;

| B. | Considerando que a Comissão prevê que o crescimento real do PIB atinja os 1,8 % na UE e os 1,7 % na área do euro em 2016, e os 1,6 % e os 1,7 %, respetivamente, em 2017, e que a dívida das administrações públicas deverá situar-se em 86,0 % na UE e 91,6 % na área do euro em 2016; considerando que o défice da área do euro deverá situar-se em 1,7 % do PIB em 2016 e 1,5 % em 2017 e 2018; |
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B.

Considerando que a Comissão prevê que o crescimento real do PIB atinja os 1,8 % na UE e os 1,7 % na área do euro em 2016, e os 1,6 % e os 1,7 %, respetivamente, em 2017, e que a dívida das administrações públicas deverá situar-se em 86,0 % na UE e 91,6 % na área do euro em 2016; considerando que o défice da área do euro deverá situar-se em 1,7 % do PIB em 2016 e 1,5 % em 2017 e 2018;

| C. | Considerando que as despesas dos consumidores constituem atualmente o principal motor de crescimento e assim deverão permanecer em 2017; considerando que, no entanto, a Europa se confronta ainda com um défice de investimento significativo, continuando os investimentos muito abaixo do nível anterior à crise; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as despesas dos consumidores constituem atualmente o principal motor de crescimento e assim deverão permanecer em 2017; considerando que, no entanto, a Europa se confronta ainda com um défice de investimento significativo, continuando os investimentos muito abaixo do nível anterior à crise;

| D. | Considerando que a taxa de emprego na União está a crescer, embora a um ritmo insuficiente e desigual, reduzindo o desemprego na área do euro, que se fixa em 10,1 % em 2016, mas não o suficiente para combater de forma significativa o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração; |
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D.

Considerando que a taxa de emprego na União está a crescer, embora a um ritmo insuficiente e desigual, reduzindo o desemprego na área do euro, que se fixa em 10,1 % em 2016, mas não o suficiente para combater de forma significativa o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração;

| E. | Considerando que esta recuperação dos mercados de trabalho, bem como o crescimento, é diferente entre os Estados-Membros e continua a ser frágil, sendo, por conseguinte, necessário promover uma maior convergência na UE; |
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E.

Considerando que esta recuperação dos mercados de trabalho, bem como o crescimento, é diferente entre os Estados-Membros e continua a ser frágil, sendo, por conseguinte, necessário promover uma maior convergência na UE;

| F. | Considerando que o crescimento se baseou em grande medida em políticas monetárias não convencionais que não duram eternamente; considerando que esta situação requer a adoção de uma estratégia baseada em três eixos políticos: investimentos favoráveis ao crescimento, reformas estruturais sustentáveis e finanças públicas responsáveis através de uma implementação coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) nos Estados-Membros, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade; |
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F.

Considerando que o crescimento se baseou em grande medida em políticas monetárias não convencionais que não duram eternamente; considerando que esta situação requer a adoção de uma estratégia baseada em três eixos políticos: investimentos favoráveis ao crescimento, reformas estruturais sustentáveis e finanças públicas responsáveis através de uma implementação coerente do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) nos Estados-Membros, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade;

| G. | Considerando que alguns Estados-Membros continuam a registar um nível muito elevado da dívida pública e privada, ultrapassando o limite de 60 % do PIB fixado no PEC; |
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G.

Considerando que alguns Estados-Membros continuam a registar um nível muito elevado da dívida pública e privada, ultrapassando o limite de 60 % do PIB fixado no PEC;

| H. | Considerando que a Comissão, nas suas avaliações sobre os projetos de planos orçamentais (PPO) para 2017 dos Estados-Membros da área do euro, considerou que nenhum dos PPO para 2017 se encontrava em situação de incumprimento grave dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, verificando-se, porém, em alguns casos, que os ajustamentos orçamentais previstos ficam, ou correm o risco de ficar, aquém do que é exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão, nas suas avaliações sobre os projetos de planos orçamentais (PPO) para 2017 dos Estados-Membros da área do euro, considerou que nenhum dos PPO para 2017 se encontrava em situação de incumprimento grave dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, verificando-se, porém, em alguns casos, que os ajustamentos orçamentais previstos ficam, ou correm o risco de ficar, aquém do que é exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| I. | Considerando que as avaliações da Comissão relativamente ao projeto de plano orçamental para 2017 dos Estados-Membros pertencentes à área do euro concluíram que apenas nove Estados-Membros respeitam os requisitos previstos no PEC; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as avaliações da Comissão relativamente ao projeto de plano orçamental para 2017 dos Estados-Membros pertencentes à área do euro concluíram que apenas nove Estados-Membros respeitam os requisitos previstos no PEC;

| J. | Considerando que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas dos Estados-Membros da UE é motivo de preocupação para a justiça intergeracional; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas dos Estados-Membros da UE é motivo de preocupação para a justiça intergeracional;

| K. | Considerando que o nível da dívida pública pode ser afetado tanto por passivos contingentes como por passivos implícitos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o nível da dívida pública pode ser afetado tanto por passivos contingentes como por passivos implícitos;

| L. | Considerando que alguns Estados-Membros registam excedentes da balança de transações correntes muito elevados e que os desequilíbrios macroeconómicos europeus ainda são grandes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que alguns Estados-Membros registam excedentes da balança de transações correntes muito elevados e que os desequilíbrios macroeconómicos europeus ainda são grandes;

| M. | Considerando que a UE exige importantes esforços de investimento adicional público e privado, em especial nos domínios da educação, da investigação, das TIC e da inovação, bem como novos postos de trabalho, empresas e sociedades, a fim de concretizar o seu potencial de crescimento, bem como para colmatar o atual «défice de investimento» em que o investimento continua a ser inferior ao nível anterior à crise; considerando que para tal é necessário um quadro regulamentar melhorado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE exige importantes esforços de investimento adicional público e privado, em especial nos domínios da educação, da investigação, das TIC e da inovação, bem como novos postos de trabalho, empresas e sociedades, a fim de concretizar o seu potencial de crescimento, bem como para colmatar o atual «défice de investimento» em que o investimento continua a ser inferior ao nível anterior à crise; considerando que para tal é necessário um quadro regulamentar melhorado;

| N. | Considerando que o nível elevado de créditos não produtivos continua a ser um enorme desafio em vários Estados-Membros; considerando que o crescimento do crédito está a recuperar gradualmente, mas ainda continua abaixo dos valores anteriores à crise; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o nível elevado de créditos não produtivos continua a ser um enorme desafio em vários Estados-Membros; considerando que o crescimento do crédito está a recuperar gradualmente, mas ainda continua abaixo dos valores anteriores à crise;

| O. | Considerando que, para reforçar o nível insuficiente de competitividade global e aumentar o crescimento económico, são necessárias uma melhor aplicação da nova combinação de políticas, reformas estruturais nos Estados-Membros e a realização do mercado único; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, para reforçar o nível insuficiente de competitividade global e aumentar o crescimento económico, são necessárias uma melhor aplicação da nova combinação de políticas, reformas estruturais nos Estados-Membros e a realização do mercado único;

| P. | Considerando que as economias com regimes de falências mais punitivos renunciam ao potencial crescimento do valor acrescentado e do emprego, o que requer a plena aplicação do princípio das segundas oportunidades constante da Lei das Pequenas Empresas por parte de todos os Estados-Membros; |
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P.

Considerando que as economias com regimes de falências mais punitivos renunciam ao potencial crescimento do valor acrescentado e do emprego, o que requer a plena aplicação do princípio das segundas oportunidades constante da Lei das Pequenas Empresas por parte de todos os Estados-Membros;

| Q. | Considerando que a competitividade europeia depende também, em grande medida, de elementos não relacionados com o nível de preços em matéria de inovação, tecnologia e capacidades organizacionais, e não apenas dos preços, custos e salários; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a competitividade europeia depende também, em grande medida, de elementos não relacionados com o nível de preços em matéria de inovação, tecnologia e capacidades organizacionais, e não apenas dos preços, custos e salários;

| R. | Considerando que a Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento foi concebida para ajudar as empresas que se confrontam com custos elevados ou, até mesmo, falências devido a atrasos de pagamento por parte de empresas públicas e privadas; considerando que a avaliação externa ex post revelou que as entidades públicas em mais de metade dos Estados-Membros ainda não cumprem o limite de pagamento de 30 dias imposto por lei; considerando que o relatório concluiu que os Estados-Membros abrangidos por programas de ajustamento têm dificuldade em aplicar a diretiva sempre que o pagamento imediato de faturas atuais tem de ser contrabalançado com o reembolso da dívida acumulado; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Diretiva 2011/7/UE relativa aos atrasos de pagamento foi concebida para ajudar as empresas que se confrontam com custos elevados ou, até mesmo, falências devido a atrasos de pagamento por parte de empresas públicas e privadas; considerando que a avaliação externa ex post revelou que as entidades públicas em mais de metade dos Estados-Membros ainda não cumprem o limite de pagamento de 30 dias imposto por lei; considerando que o relatório concluiu que os Estados-Membros abrangidos por programas de ajustamento têm dificuldade em aplicar a diretiva sempre que o pagamento imediato de faturas atuais tem de ser contrabalançado com o reembolso da dívida acumulado;

| 1. | Congratula-se que a Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão reafirme a estratégia de um triângulo virtuoso assente no investimento público e privado, em reformas estruturais equilibradas do ponto de vista social e em finanças públicas responsáveis, e insta a uma melhor aplicação desta combinação de políticas; concorda que, para se obter resultados no plano do crescimento e do emprego, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas, de acordo com as recomendações específicas por país, de forma a gerar crescimento e emprego e apoiar a recuperação económica; deplora, por conseguinte, a taxa de execução muito baixa das recomendações específicas por país, que diminuiu de 11 % em 2012 para apenas 4 % em 2015; salienta que os Estados-Membros terão de redobrar os seus esforços no sentido da introdução de reformas, caso queiram restabelecer o crescimento e criar emprego; apoia a Comissão na sua prioridade de promover o emprego, o crescimento e o investimento na União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Constata a atual dependência excessiva da política monetária do Banco Central Europeu e observa que a política monetária, por si só, é insuficiente para estimular o crescimento se não houver investimento nem reformas estruturais sustentáveis; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Corrobora a opinião da Comissão de que a área do euro deve apostar cada vez mais na procura interna; considera que uma procura interna mais forte seria mais benéfica para o crescimento sustentável da área do euro; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o crescimento em 2016 prossegue a um ritmo moderado no sentido positivo, superando o nível anterior à crise; considera, porém, que o nível modesto de crescimento deve ser visto na perspetiva de uma política monetária extraordinária e que o crescimento continua a ser muito baixo e desigual entre Estados-Membros; observa com preocupação que as taxas de crescimento do PIB e da produtividade permanecem abaixo do seu pleno potencial, não havendo, portanto, tempo para complacências, e que esta ligeira recuperação requer esforços incansáveis para atingir uma maior resiliência através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que o referendo no Reino Unido gerou incertezas para a economia europeia e para os mercados financeiros; observa que o resultado das recentes eleições presidenciais nos Estados Unidos da América criou uma incerteza política geral que pode vir a afetar a economia europeia, sobretudo no que respeita às relações comerciais internacionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista com preocupação as reações negativas contra a globalização e o aumento do protecionismo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que apesar de, em média, o desemprego diminuir gradualmente, e de as taxas de atividade aumentarem, persistem desafios estruturais em muitos Estados-Membros; observa que as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens continuam elevadas; salienta que, para superar estas deficiências estruturais, é necessário proceder a reformas do mercado de trabalho inclusivo nos Estados-Membros, no pleno respeito do diálogo social; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a taxa de investimento na UE e na área do euro continua muito abaixo dos valores anteriores à crise; considera que o «défice de investimento» tem de ser corrigido através de investimentos públicos e privados, e sublinha que apenas o investimento com objetivos definidos pode proporcionar resultados visíveis a curto prazo e a uma escala adequada; corrobora a opinião da Comissão de que o atual contexto de baixo custo do financiamento é o ideal para antecipar os investimentos, nomeadamente em infraestruturas; |
| --- | --- |

8.

Investimento

| 9. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de o acesso ao financiamento e o reforço do mercado único serem fundamentais para as empresas poderem inovar e crescer; salienta que, ainda que necessários para aumentar a resiliência do setor bancário, os novos requisitos de capital e de liquidez não devem prejudicar a capacidade dos bancos para concederem empréstimos à economia real; considera que devem ser envidados esforços suplementares no sentido de incrementar o acesso das PME ao financiamento; insta, por conseguinte, a Comissão a redobrar os seus esforços com vista à melhoria do quadro de apoio financeiro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que os investimentos públicos e privados em capital humano e infraestruturas são extremamente importantes; considera que existe uma necessidade premente de facilitar o investimento em domínios como a educação, a inovação e a investigação e o desenvolvimento, que são fatores cruciais para uma economia europeia mais competitiva; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a proposta da Comissão de prorrogar a duração e duplicar o montante do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); salienta que, para a consecução dos objetivos fixados no regulamento, é indispensável que a cobertura geográfica e setorial seja significativamente melhorada; salienta que o FEIE deve igualmente atrair financiamento para projetos com uma dimensão transfronteiriça, de forma equilibrada em toda a União; salienta a importância de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem e otimizarem a utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), a fim de tirar partido de todos os motores de crescimento e promover a convergência ascendente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista que um sistema financeiro credível e as suas instituições são vitais para atrair o investimento e o crescimento da economia europeia; salienta que a segurança e estabilidade do atual sistema financeiro aumentaram em relação ao nível registado antes da crise; observa, não obstante, que alguns desafios continuam por resolver, como, por exemplo, o volume de empréstimos de má qualidade creditícia acumulado durante a crise financeira; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que uma União dos Mercados de Capitais (UMC) plenamente operacional pode, a longo prazo, proporcionar um financiamento alternativo às PME, como complemento ao do setor bancário, e gerar fontes de financiamento mais diversificadas para a economia, em geral; apela à Comissão para que intensifique os seus trabalhos sobre a UMC, de modo a estabelecer uma atribuição mais eficaz de capital em toda a UE, melhorando a profundidade dos mercados de capitais da UE, aumentando a diversificação para os investidores, estimulando o investimento a longo prazo e utilizando plenamente os instrumentos financeiros inovadores da UE concebidos para apoiar o acesso das PME aos mercados de capitais; salienta que a realização da União dos Mercados de Capitais não deve prejudicar os progressos legislativos alcançados até ao momento, mas sim almejar o superior benefício dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que é necessário aumentar o financiamento dos investimentos; solicita um sistema financeiro que funcione bem e em que a liquidez e a criação de mercados, especialmente no caso das pequenas e médias empresas, sejam facilitadas por uma maior estabilidade e pelas instituições transnacionais existentes; regista, igualmente, que as empresas de elevado crescimento se deparam com problemas de acesso ao financiamento; insta a Comissão a identificar e a executar projetos que apoiem e atraiam o investimento baseado no mercado para essas empresas; realça que as reformas da estrutura bancária não devem entravar a criação de liquidez; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encoraja a consecução gradual e rigorosa da União Bancária e o desenvolvimento da UMC, com o objetivo de aumentar a resiliência do setor bancário, contribuir para a estabilidade financeira, promover um ambiente estável, favorável ao investimento e ao crescimento, e evitar a fragmentação do mercado financeiro da área do euro; salienta, neste contexto, que o princípio da responsabilidade é essencial, devendo o risco moral ser evitado ao máximo, sobretudo para proteger os cidadãos; apela ao respeito das regras comuns em vigor; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça que o investimento público e privado é fundamental para permitir a transição para uma economia circular e hipocarbónica; relembra os compromissos assumidos pela União Europeia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Paris, no sentido de financiar a utilização de tecnologias limpas, a intensificação do desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, bem como a redução global das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que para haver investimentos fiáveis importa garantir um quadro regulamentar estável que permita o retorno dos investimentos; considera que a existência de regras previsíveis, administrações públicas eficientes e transparentes, sistemas judiciais eficazes, condições de concorrência equitativas e encargos administrativos reduzidos são fatores essenciais para atrair investimento; salienta que 40 % das recomendações específicas por país para 2016 abordam os obstáculos ao investimento que os órgãos de poder local e regional podem ajudar a eliminar; insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias, com base no «Convite à apresentação de informações — quadro regulamentar da UE em matéria de serviços financeiros», tendo em vista a redução da burocracia, a simplificação da regulamentação e a melhoria do quadro de apoio financeiro; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece o potencial inexplorado de crescimento da produtividade e investimento que poderia ser aproveitado se as regras do mercado único fossem integralmente aplicadas e os mercados de produtos e serviços estivessem mais bem integrados; relembra a importância das recomendações específicas por país na identificação dos domínios de ação prioritários nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Concorda com a Comissão em que os benefícios do comércio nem sempre são reconhecidos no debate público e salienta que o comércio internacional pode constituir uma fonte significativa de empregos para os europeus e um contributo crucial para o crescimento; reitera que mais de 30 milhões de postos de trabalho são hoje em dia sustentados pelas exportações da UE; sublinha que os acordos de comércio internacionais não devem pôr em causa a regulamentação europeia nem as normas sociais e ambientais, mas sim reforçar normas globais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Regista com preocupação que a parte que ocupa a UE nos fluxos globais de investimento direto estrangeiro tenha diminuído significativamente desde o início da crise; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para melhorar o ambiente empresarial para os investimentos, nomeadamente através da aplicação e do cumprimento integrais da legislação da UE relativa ao mercado único; Concorda que, para reforçar a competitividade da UE, promover um ambiente favorável para as empresas (nomeadamente as PME) e o investimento, obter resultados no plano do crescimento e do emprego, bem como promover uma verdadeira convergência económica e social entre os Estados-Membros, é necessário progredir mais rapidamente na adoção de reformas estruturais sustentáveis, de acordo com as recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insiste na necessidade de salvaguardar as capacidades de investimento a longo prazo das instituições financeiras, a rendibilidade das poupanças de baixo risco e dos produtos de pensões a longo prazo, a fim de não pôr em causa a sustentabilidade das disposições em matéria de poupanças e pensões dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que a sustentabilidade das reformas estruturais deve ser complementada por investimentos a longo prazo na educação, na investigação, na inovação e no capital humano, nomeadamente na educação e na formação que visam criar novas competências e conhecimentos; considera que as parcerias entre decisores políticos, legisladores, investigadores, produtores e inovadores podem igualmente ser consideradas um instrumento para promover o investimento, proporcionar um crescimento inteligente e sustentável e complementar os programas de investimento público; |
| --- | --- |

23.

Reformas estruturais

| 24. | Concorda que a sustentabilidade das reformas estruturais nos mercados de produtos e serviços, bem como nos mercados do trabalho inclusivo, da saúde, da habitação e das pensões devem permanecer uma prioridade para os Estados-Membros, a fim de apoiar eficazmente a recuperação, combater as elevadas taxas de desemprego, estimular a competitividade, a concorrência leal e o potencial de crescimento, e melhorar a eficácia dos sistemas de investigação e inovação, sem comprometer os direitos dos trabalhadores, a proteção dos consumidores e as normas ambientais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que mercados de trabalho plenamente funcionais e produtivos, em combinação com um nível elevado de proteção social e diálogo, demonstraram ser capazes de recuperar mais rapidamente da recessão económica; insta os Estados-Membros a reduzir a segmentação dos mercados de trabalho, aumentar a participação no mercado de trabalho e melhorar as competências, nomeadamente através de uma maior ênfase na formação e na aprendizagem ao longo da vida para melhorar a empregabilidade e a produtividade; observa que alguns Estados-Membros ainda necessitam consideravelmente de proceder a reformas profundas, a fim de tornar os seus mercados de trabalho mais resilientes e inclusivos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância de iniciar ou prosseguir a aplicação de reformas estruturais coerentes e sustentáveis tendo em vista a estabilidade a médio e longo prazo; frisa que a UE e os seus Estados-Membros não podem competir apenas no plano dos custos gerais ou da mão-de-obra, mas têm de investir mais nos domínios da investigação, inovação e desenvolvimento, educação e qualificações, bem como da utilização eficiente dos recursos, tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta a sua preocupação com as consequências da evolução demográfica nas finanças públicas e no crescimento sustentável, condicionadas, entre outros fatores, por reduzidas taxas de natalidade, pelo envelhecimento das sociedades e pela emigração; salienta, em particular, o impacto do envelhecimento das populações nos sistemas de pensões e de saúde da UE; regista que, devido às diferenças nas estruturas demográficas, o impacto dessas mudanças varia entre Estados-Membros, mas alerta que os custos de financiamento já previsíveis terão repercussões significativas nas finanças públicas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que um fator importante para garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões consiste em alcançar e manter uma taxa de emprego elevada; salienta igualmente, neste contexto, a importância de utilizar melhor as competências dos migrantes para assegurar a adaptação às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que os Estados-Membros da UE gastam atualmente entre 5 e 11 % do seu PIB com os cuidados de saúde, uma percentagem que deverá aumentar consideravelmente nas próximas décadas devido à evolução demográfica; Insta a Comissão a centrar os seus esforços em despesas com uma boa relação custo-eficácia em cuidados de saúde de elevada qualidade e no acesso universal aos mesmos, através da cooperação e da partilha de boas práticas a nível da UE e da abordagem à sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde de qualidade em recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a Comissão a publicar regularmente as avaliações de sustentabilidade orçamental de cada Estado-Membro, tendo em conta todos os fatores específicos do país, como a evolução demográfica e outras obrigações não orçamentais, implícitas e contingentes que afetem a sustentabilidade das finanças públicas; recomenda que estes relatórios façam parte integrante dos relatórios anuais por país; sugere que a Comissão desenvolva um indicador para avaliar em que medida as finanças públicas e os orçamentos anuais afetam as gerações vindouras, tendo em conta as futuras responsabilidades e obrigações orçamentais implícitas; concorda com o princípio de que os encargos administrativos dessas avaliações devem continuar a ser limitados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o facto de, em média, o desemprego dos jovens estar a diminuir, embora se encontre ainda a um nível demasiado elevado; constata a persistência de grandes diferenças entre os Estados-Membros, que exigem a prossecução de reformas que facilitem a entrada dos jovens no mercado de trabalho para assegurar a equidade entre as gerações; salienta, neste contexto, a importância da Garantia para a Juventude e solicita a continuação do financiamento da UE para este programa crucial; concorda com a Comissão que é necessário intensificar a ação dos Estados-Membros para combater o desemprego dos jovens, nomeadamente no que respeita ao incremento da eficácia da Garantia para a Juventude; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta a importância de desenvolvimentos salariais responsáveis e favoráveis ao crescimento, que garantam um bom nível de vida, em linha com a produtividade, e tenham em conta a competitividade, bem como a importância de um diálogo social efetivo para uma economia social de mercado que funcione corretamente; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que a tributação não deve prejudicar os investimentos e a criação de emprego; apela à adoção de reformas em matéria de tributação, com vista a reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho na Europa, melhorar a cobrança fiscal, combater a elisão fiscal e a evasão fiscal e tornar os regimes fiscais mais simples, mais justos e mais eficientes; salienta a necessidade de coordenar melhor as práticas administrativas no domínio da fiscalidade; apela a uma maior transparência entre os Estados-Membros em matéria de tributação das sociedades; |
| --- | --- |

33.

Responsabilidade orçamental e estrutura das finanças públicas

| 34. | Observa que a Comissão considera que a sustentabilidade orçamental continua a ser uma prioridade e que os desafios diminuíram desde o pico da crise e podem não ser uma importante fonte de riscos para a área do euro no seu conjunto a curto prazo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Constata igualmente que a Comissão considera que os desafios não desapareceram e que as consequências da crise, bem como as deficiências estruturais continuam a existir e precisam de ser abordadas para evitar os riscos a longo prazo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade; salienta também, a este respeito, a importância do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação (TECG) e urge a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva da experiência que recolheu na sua aplicação, como base para as medidas que serão necessárias em conformidade com o TUE e o TFUE, com o objetivo de incorporar o conteúdo deste Tratado no quadro jurídico da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que embora seis Estados-Membros continuem sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), verificou-se uma redução do défice público médio, que se calcula ter permanecido abaixo dos 2 % em 2016 e que deverá continuar a diminuir nos próximos anos, calculando-se que só dois Estados-Membros continuem a estar sujeitos ao PDE em 2017; observa que, na maior parte dos casos, o elevado aumento da dívida nos últimos anos foi o resultado da recapitalização dos bancos e de um fraco crescimento; sublinha que quando as taxas de juro começarem a voltar a subir, as dificuldades em melhorar as finanças públicas poderão aumentar; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados; sublinha a necessidade de uma avaliação objetiva e transparente da aplicação e execução da legislação adotada de comum acordo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insiste em que não deve haver tratamento diferenciado entre os Estados-Membros; observa que só uma política orçamental que respeite o direito da União conduzirá à credibilidade e à confiança entre os Estados-Membros e servirá de base para a conclusão da UEM e a confiança dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Convida a Comissão e o Conselho a serem tão específicos quanto possível na abordagem das recomendações em matéria orçamental no âmbito da vertente preventiva e corretiva do PEC, a fim de aumentar a transparência e a aplicabilidade das recomendações; sublinha a necessidade de incluir nas recomendações, ao abrigo da vertente preventiva, a data prevista do objetivo orçamental de médio prazo específico de cada país e o ajustamento orçamental necessário para a sua realização ou manutenção; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Considera que os desequilíbrios macroeconómicos nos Estados-Membros devem ser abordados em consonância com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) através de esforços que envolvam todos os Estados-Membros, com base nas reformas e investimentos pertinentes; sublinha que cada Estado-Membro tem de cumprir com as suas responsabilidades individuais neste contexto; observa que os elevados excedentes da balança de transações correntes implicam a possibilidade de uma maior procura interna; salienta que os elevados níveis de dívida pública e privada representam uma vulnerabilidade significativa e que se impõem políticas orçamentais responsáveis e um maior crescimento para reduzir esses níveis mais rapidamente; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Observa que, embora as finanças públicas tenham vindo a melhorar nos últimos anos, na sequência da avaliação dos PPO para 2017, considera-se que oito Estados-Membros estão em risco de incumprimento; considera que a trajetória de ajustamento orçamental acordada deve ser respeitada; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Regozija-se com o facto de os défices públicos e a dívida terem diminuído em média, mas concorda que os quadros globais ocultam disparidades significativas entre os Estados-Membros; salienta que, no seu conjunto, os quadros globais devem sempre ser vistos em conjugação com o exame de cada um dos orçamentos, e salienta a necessidade de dispor de políticas orçamentais sólidas perante a possível subida das taxas de juro; considera necessário alcançar a convergência ascendente, especialmente entre os Estados-Membros da área do euro; |
| --- | --- |

43.

Uma orientação orçamental para a área do euro

| 44. | Observa que, de acordo com as previsões económicas do outono de 2016 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental da área do euro passou de restritiva para neutra em 2015, prevendo-se que seja ligeiramente expansionista durante o período de previsão; assinala, ainda, a consideração, pela Comissão, de que a plena realização dos requisitos orçamentais incluídos nas recomendações específicas por país do Conselho conduziria, em termos globais, a uma orientação orçamental modestamente restritiva para o conjunto da área do euro em 2017 e 2018, e os apelos da Comissão a uma orientação orçamental expansionista positiva, embora reconhecendo as dificuldades económicas e jurídicas para o efeito; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Considera que a Comunicação da Comissão sobre as orientações em matéria orçamental representa um importante desenvolvimento; Congratula-se com a intenção da comunicação de contribuir para uma melhor coordenação das políticas económicas na área do euro e de chamar a atenção para as possibilidades de estímulo orçamental nos Estados-Membros com margem para tal; salienta que os requisitos orçamentais se baseiam em normas orçamentais estabelecidas de comum acordo; relembra que todos os Estados-Membros são obrigados a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente das recomendações globais; observa que há opiniões divergentes quanto ao potencial e ao nível de um objetivo de orientação orçamental global; congratula-se com os atuais trabalhos do Conselho Orçamental Europeu independente nesta matéria; |
| --- | --- |

45.

| 46. | É de opinião que melhorar a estrutura dos orçamentos públicos é essencial para garantir o cumprimento das normas orçamentais da UE e permitir o financiamento de despesas indispensáveis, criar reservas para necessidades imprevistas e investimentos propícios ao crescimento e, por último, financiar despesas não essenciais, bem como contribuir para uma utilização mais eficiente e responsável dos fundos públicos; recorda que a composição dos orçamentos nacionais é decidida a nível nacional, tendo em conta as recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que o debate sobre uma repartição inteligente das despesas públicas e as prioridades políticas se realiza regularmente sobre o orçamento da UE, e que essa avaliação crítica é também indispensável para que os orçamentos nacionais melhorem a qualidade dos orçamentos públicos, a médio e a longo prazo, e evitem cortes orçamentais lineares; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Acolhe com agrado a revisão das despesas públicas em curso e encoraja os Estados-Membros a procederem a uma análise crítica da qualidade e da composição dos seus orçamentos; apoia os esforços para melhorar a qualidade e a eficiência das despesas públicas, nomeadamente passando de despesas improdutivas para investimentos que aumentem o crescimento; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera que o orçamento da União poderia contribuir para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais, cobrando recursos próprios em vez de depender amplamente das contribuições nacionais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Acolhe com agrado os debates temáticos realizados e as melhores práticas adotadas pelo Eurogrupo, como os estudos sobre as despesas, durante o ciclo do Semestre Europeu de 2016; Convida a Comissão e o Eurogrupo a torná-los mais eficazes e transparentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Convida a Comissão e o Conselho a formularem recomendações por país que tornem mensurável o progresso, em particular nos casos em que a recomendação de medidas visa repetidamente o mesmo domínio de intervenção e/ou se a natureza da reforma exigir uma implementação para além de um ciclo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

51.

Coordenação das políticas nacionais e responsabilização democrática

| 52. | Salienta a importância de os parlamentos nacionais debaterem os relatórios por país, as recomendações específicas por país, os programas nacionais de reformas e os programas de estabilidade, e de procederem à sua aplicação de forma reforçada; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Considera que uma implementação mais eficaz das recomendações específicas por país impõe prioridades claramente estruturadas a nível europeu e um verdadeiro debate público a nível nacional, regional e local, conduzindo a um maior grau de apropriação; Insta os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder local e regional de forma estruturada, tendo em conta o impacto e os desafios sentidos no interior dos Estados-Membros, incluindo a nível subnacional, a fim de melhorar a aplicação das recomendações específicas por país; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo interinstitucional sobre governação económica; insiste em que esse AII deve assegurar que, no quadro dos tratados, a estrutura do Semestre Europeu permita um controlo parlamentar significativo e regular do processo, designadamente no que se refere às prioridades da Análise Anual do Crescimento e às recomendações para a área do euro; |
| --- | --- |

54.

Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2017

Orçamentos

| 55. | Considera que o orçamento da União poderia contribuir com um valor acrescentado para o investimento e as reformas estruturais nos Estados-Membros, caso fosse desenvolvida uma maior sinergia entre os instrumentos existentes e uma maior ligação com os orçamentos dos Estados-Membros; considera, por conseguinte, que a Análise Anual do Crescimento (AAC), enquanto importante documento estratégico que fornece um conteúdo de base para os programas nacionais de reforma, as recomendações específicas por país e os planos de execução, deverá servir de guia de orientação para os Estados-Membros e para a preparação dos orçamentos nacionais, a fim de introduzir soluções comuns que sejam visíveis nos orçamentos nacionais e vinculadas ao orçamento da UE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda que a melhoria dos sistemas de cobrança do IVA e de direitos aduaneiros deve constituir a prioridade máxima de todos os Estados-Membros; saúda a proposta da Comissão de estabelecer uma lista negra comum de paraísos fiscais cuja aplicação deveria prever sanções penais para fazer face às multinacionais que praticam a evasão fiscal; |
| --- | --- |

56.

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

| 57. | Sublinha que uma utilização melhor e mais eficiente dos recursos, a redução da dependência energética do exterior e a introdução de uma produção sustentável, assente em requisitos para o aperfeiçoamento da conceção dos produtos e em padrões de consumo mais sustentáveis implicam a promoção do empreendedorismo e da criação de emprego, a aplicação eficaz das metas internacionais e dos objetivos da União em termos de ambiente, bem como a diversificação das fontes de rendimentos, num contexto de responsabilidade orçamental e de competitividade económica; considera que o Semestre Europeu deve prever igualmente a apresentação de relatórios sobre a eficiência energética e a interconetividade com base nos objetivos definidos ao nível da União; |
| --- | --- |

57.

o

o o

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e ao Banco Central Europeu. |
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58.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

(3)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.

(4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.

(5)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(6)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.

(7)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

(8)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

(9)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 86.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/148 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/148

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P8_TA(2017)0039

Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2017 (2016/2307(INI))

(2018/C 252/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 152.o, 153.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 152.o, 153.o e 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE, que define um estatuto específico para as regiões ultraperiféricas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE, que define um estatuto específico para as regiões ultraperiféricas,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Capítulo IV (Solidariedade), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Capítulo IV (Solidariedade),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 102 da OIT, relativa às normas mínimas da segurança social, e a Recomendação n.o 202 da OIT, sobre os níveis mínimos de proteção social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n.o 102 da OIT, relativa às normas mínimas da segurança social, e a Recomendação n.o 202 da OIT, sobre os níveis mínimos de proteção social,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 1 («Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares»), e em particular a meta 3 («Implementar, a nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir uma cobertura substancial dos mais pobres e vulneráveis»), |
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—

Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 1 («Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares»), e em particular a meta 3 («Implementar, a nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir uma cobertura substancial dos mais pobres e vulneráveis»),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2017» (COM(2016)0725),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2016)0726),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Uma orientação orçamental positiva para a área do euro» (COM(2016)0727),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulado «Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017» (COM(2016)0728), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulado «Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2017» (COM(2016)0728),

| — | Tendo em conta o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 16 de novembro de 2016, que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 (COM(2016)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 16 de novembro de 2016, que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento para 2017 (COM(2016)0729),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais de 2017: Avaliação global» (COM(2016)0730), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais de 2017: Avaliação global» (COM(2016)0730),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão)» (COM(2016)0733), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão)» (COM(2016)0733),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) e respetivos anexos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127) e respetivos anexos,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 26 de novembro de 2015, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (COM(2015)0701), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 26 de novembro de 2015, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (COM(2015)0701),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre o mesmo assunto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2016)0071), e a posição do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre o mesmo assunto (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento Social a favor do Crescimento e da Coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), e a resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre o mesmo assunto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), e a resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre o mesmo assunto (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (3),

| — | Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa (13414/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa (13414/2015),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre os refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre os refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016 (6),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de 24 de setembro de 2015, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de 24 de setembro de 2015, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (7),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (8), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020» (10), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020» (10),

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho O-000121/2015 — B8-1102/2015, bem como a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (11), |
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Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho O-000121/2015 — B8-1102/2015, bem como a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o Empreendedorismo Social e a Inovação Social na luta contra o desemprego (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020 (14), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020 (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (15), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?» (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?» (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (17),

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015), |
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—

Tendo em conta as observações finais do Comité da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução» (18), |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2015 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução» (18),

| — | Tendo em conta o documento «Employment and Social Developments in Europe — Quarterly Review — Autumn 2016» (Evolução do emprego e da situação social na Europa — Análise trimestral — Outono de 2016), de 11 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento «Employment and Social Developments in Europe — Quarterly Review — Autumn 2016» (Evolução do emprego e da situação social na Europa — Análise trimestral — Outono de 2016), de 11 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o quinto e o sexto Inquéritos Europeus sobre as Condições de Trabalho (de 2010 e de 2015) (19) do Eurofound, |
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—

Tendo em conta o quinto e o sexto Inquéritos Europeus sobre as Condições de Trabalho (de 2010 e de 2015) (19) do Eurofound,

| — | Tendo em conta o documento da OCDE «Employment Outlook 2016» (Perspetivas de emprego 2016), de 7 de julho de 2016, |
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—

Tendo em conta o documento da OCDE «Employment Outlook 2016» (Perspetivas de emprego 2016), de 7 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE, de 9 de dezembro de 2014, intitulado «Trends in Income Inequality and its Impact on Economic Growth» (Tendências das desigualdades de rendimento e respetivo impacto sobre o crescimento económico), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE, de 9 de dezembro de 2014, intitulado «Trends in Income Inequality and its Impact on Economic Growth» (Tendências das desigualdades de rendimento e respetivo impacto sobre o crescimento económico),

| — | Tendo em conta o relatório, de 10 de outubro de 2014, do Comité da Proteção Social, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento», |
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Tendo em conta o relatório, de 10 de outubro de 2014, do Comité da Proteção Social, intitulado «Proteção social adequada às necessidades de cuidados continuados numa sociedade em envelhecimento»,

| — | Tendo em conta o roteiro e a consulta da Comissão sobre os problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham, |
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—

Tendo em conta o roteiro e a consulta da Comissão sobre os problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham,

| — | Tendo em conta as reuniões de 3 de outubro e 8 de novembro de 2016, no âmbito do diálogo estruturado sobre a suspensão dos fundos para Portugal e Espanha, |
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Tendo em conta as reuniões de 3 de outubro e 8 de novembro de 2016, no âmbito do diálogo estruturado sobre a suspensão dos fundos para Portugal e Espanha,

| — | Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2017, |
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Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0037/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0037/2017),

| A. | Considerando que o desemprego na UE tem vindo a descer lentamente desde a segunda metade de 2013, que foram criados oito milhões de novos empregos desde 2013 e que a taxa de desemprego se manteve em 8,6 % em setembro de 2016, atingindo o seu valor mínimo desde 2009; considerando, no entanto, que a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) se mantém elevada, representando 14,8 % dos jovens entre os 15 e 29 anos (20) (21); considerando que embora o desemprego tenha diminuído a um nível agregado, continua lamentavelmente muito elevado em alguns Estados-Membros; considerando que, segundo a Comissão, a taxa de pobreza no trabalho se mantém elevada; |
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A.

Considerando que o desemprego na UE tem vindo a descer lentamente desde a segunda metade de 2013, que foram criados oito milhões de novos empregos desde 2013 e que a taxa de desemprego se manteve em 8,6 % em setembro de 2016, atingindo o seu valor mínimo desde 2009; considerando, no entanto, que a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) se mantém elevada, representando 14,8 % dos jovens entre os 15 e 29 anos (20) (21); considerando que embora o desemprego tenha diminuído a um nível agregado, continua lamentavelmente muito elevado em alguns Estados-Membros; considerando que, segundo a Comissão, a taxa de pobreza no trabalho se mantém elevada;

| B. | Considerando que as taxas de emprego são geralmente mais baixas entre as mulheres e, em 2015, a taxa de emprego dos homens entre 20 e 64 anos cifrou-se em 75,9 % na UE–28, em comparação com 64,3 % das mulheres; considerando que as disparidades de género significativas continuam a representar um dos principais obstáculos para alcançar a igualdade de género e que são necessários esforços urgentes para reduzir as disparidades das taxas de emprego de homens e mulheres; |
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B.

Considerando que as taxas de emprego são geralmente mais baixas entre as mulheres e, em 2015, a taxa de emprego dos homens entre 20 e 64 anos cifrou-se em 75,9 % na UE–28, em comparação com 64,3 % das mulheres; considerando que as disparidades de género significativas continuam a representar um dos principais obstáculos para alcançar a igualdade de género e que são necessários esforços urgentes para reduzir as disparidades das taxas de emprego de homens e mulheres;

| C. | Considerando que, se as tendências atuais forem reforçadas com políticas públicas adequadas, a meta prevista na Estratégia Europa 2020 relativa a uma taxa de emprego de 75 % pode, efetivamente, ser alcançada; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, se as tendências atuais forem reforçadas com políticas públicas adequadas, a meta prevista na Estratégia Europa 2020 relativa a uma taxa de emprego de 75 % pode, efetivamente, ser alcançada;

| D. | Considerando que, ao nível da UE, a taxa de desemprego dos jovens é de 18,6 %, e que se situa em 21,0 % na área do euro; considerando que 4,2 milhões de jovens estão no desemprego, dos quais 2,9 milhões na área do euro; considerando que o nível de desemprego dos jovens permanece vincadamente acima do seu valor mínimo, atingido em 2008, o que recorda que deve ser dada prioridade à aplicação e à plena utilização da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) pelos Estados-Membros; considerando que os baixos salários, por vezes inferiores ao nível da pobreza, os estágios não remunerados, a escassez de formação de qualidade e a falta de direitos no trabalho continuam, infelizmente, a caracterizar o emprego dos jovens; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, ao nível da UE, a taxa de desemprego dos jovens é de 18,6 %, e que se situa em 21,0 % na área do euro; considerando que 4,2 milhões de jovens estão no desemprego, dos quais 2,9 milhões na área do euro; considerando que o nível de desemprego dos jovens permanece vincadamente acima do seu valor mínimo, atingido em 2008, o que recorda que deve ser dada prioridade à aplicação e à plena utilização da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) pelos Estados-Membros; considerando que os baixos salários, por vezes inferiores ao nível da pobreza, os estágios não remunerados, a escassez de formação de qualidade e a falta de direitos no trabalho continuam, infelizmente, a caracterizar o emprego dos jovens;

| E. | Considerando que o custo estimado dos jovens sem emprego, educação ou formação (NEET), é de 153 mil milhões de euros para a UE (1,21 % do PIB), em prestações sociais e perdas de receitas e impostos, sendo o custo total estimado do estabelecimento de programas de Garantia para a Juventude na área do euro de 21 mil milhões de EUR por ano, ou seja, 0,22 % do PIB; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o custo estimado dos jovens sem emprego, educação ou formação (NEET), é de 153 mil milhões de euros para a UE (1,21 % do PIB), em prestações sociais e perdas de receitas e impostos, sendo o custo total estimado do estabelecimento de programas de Garantia para a Juventude na área do euro de 21 mil milhões de EUR por ano, ou seja, 0,22 % do PIB;

| F. | Considerando que o número de jovens NEET registado em 2015 continuará a diminuir; considerando que 6,6 milhões de pessoas entre 15 e 24 anos ainda se encontram nesta situação, o que equivale a 12 % da população desta faixa etária; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o número de jovens NEET registado em 2015 continuará a diminuir; considerando que 6,6 milhões de pessoas entre 15 e 24 anos ainda se encontram nesta situação, o que equivale a 12 % da população desta faixa etária;

| G. | Considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desempego dos jovens, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desempego dos jovens, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à aplicação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho;

| H. | Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser significativamente excluídas do mercado de trabalho, tendo-se observado muito poucas melhorias na última década, em parte devido à falta de investimento em medidas de apoio adequadas; considerando que esta situação conduz frequentemente à pobreza e à exclusão social, tendo, por conseguinte, um impacto negativo na meta prevista na Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser significativamente excluídas do mercado de trabalho, tendo-se observado muito poucas melhorias na última década, em parte devido à falta de investimento em medidas de apoio adequadas; considerando que esta situação conduz frequentemente à pobreza e à exclusão social, tendo, por conseguinte, um impacto negativo na meta prevista na Estratégia Europa 2020;

| I. | Considerando que os desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como a baixa participação, bem como a falta de correspondência entre as competências e as qualificações, continuam a ser uma preocupação em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como a baixa participação, bem como a falta de correspondência entre as competências e as qualificações, continuam a ser uma preocupação em muitos Estados-Membros;

| J. | Considerando que a taxa de desemprego de longa duração (desemprego com uma duração superior a um ano) desceu 0,7 % até ao primeiro trimestre de 2016, para 4,2 % da população ativa; considerando que a taxa de desemprego de longa duração (relativa ao desemprego com uma duração superior a dois anos) desceu para 2,6 % da população ativa; considerando que, ainda assim, o número de desempregados de longa duração permanece elevado, ascendendo a cerca de 10 milhões; considerando que o desemprego de longa duração é particularmente problemático entre os candidatos a emprego mais jovens e mais velhos, constatando-se que 30 % dos jovens entre 15 e 24 anos e 64 % da população com idade compreendida entre 55 e 64 anos procuram emprego há mais de um ano; considerando que muitos trabalhadores mais velhos que estão inativos não são incluídos nas estatísticas de desemprego; considerando que o nível de desemprego e as suas consequências sociais variam entre os países europeus e que é essencial ter em conta as circunstâncias microeconómicas específicas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a taxa de desemprego de longa duração (desemprego com uma duração superior a um ano) desceu 0,7 % até ao primeiro trimestre de 2016, para 4,2 % da população ativa; considerando que a taxa de desemprego de longa duração (relativa ao desemprego com uma duração superior a dois anos) desceu para 2,6 % da população ativa; considerando que, ainda assim, o número de desempregados de longa duração permanece elevado, ascendendo a cerca de 10 milhões; considerando que o desemprego de longa duração é particularmente problemático entre os candidatos a emprego mais jovens e mais velhos, constatando-se que 30 % dos jovens entre 15 e 24 anos e 64 % da população com idade compreendida entre 55 e 64 anos procuram emprego há mais de um ano; considerando que muitos trabalhadores mais velhos que estão inativos não são incluídos nas estatísticas de desemprego; considerando que o nível de desemprego e as suas consequências sociais variam entre os países europeus e que é essencial ter em conta as circunstâncias microeconómicas específicas;

| K. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa reduzir a pobreza, retirando, pelo menos, 20 milhões de pessoas do risco de pobreza ou de exclusão social até 2020; considerando que este objetivo está longe de ser alcançado e que são necessários mais esforços; considerando que em 2015 havia 119 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, cerca de 3,5 milhões menos do que em 2014; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas portadoras de deficiência se encontravam nesta situação na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 corriam o risco de cair na pobreza ou na exclusão social; considerando que elevados níveis de desigualdade reduzem a produção económica e o potencial para o crescimento sustentável; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa reduzir a pobreza, retirando, pelo menos, 20 milhões de pessoas do risco de pobreza ou de exclusão social até 2020; considerando que este objetivo está longe de ser alcançado e que são necessários mais esforços; considerando que em 2015 havia 119 milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, cerca de 3,5 milhões menos do que em 2014; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas portadoras de deficiência se encontravam nesta situação na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 corriam o risco de cair na pobreza ou na exclusão social; considerando que elevados níveis de desigualdade reduzem a produção económica e o potencial para o crescimento sustentável;

| L. | Considerando que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é crucial, dado que caso contrário esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social, bem como o modelo social europeu; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o acompanhamento dos desempregados de longa duração é crucial, dado que caso contrário esta situação começará a afetar a sua autoconfiança, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento futuro, colocando-os em risco de pobreza e exclusão social e comprometendo a sustentabilidade dos sistemas nacionais de segurança social, bem como o modelo social europeu;

| M. | Considerando que o enfraquecimento do diálogo social tem um impacto negativo nos direitos dos trabalhadores, no poder de compra dos cidadãos da UE e no crescimento; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o enfraquecimento do diálogo social tem um impacto negativo nos direitos dos trabalhadores, no poder de compra dos cidadãos da UE e no crescimento;

| N. | Considerando que existem vários desenvolvimentos positivos na UE demonstrativos da resiliência e recuperação da economia europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que existem vários desenvolvimentos positivos na UE demonstrativos da resiliência e recuperação da economia europeia;

| O. | Considerando que a economia social, que representa 2 milhões de empresas que empregam mais de 14,5 milhões de pessoas na União, tem sido um setor importante, contribuindo para a resiliência e recuperação da Europa; |
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O.

Considerando que a economia social, que representa 2 milhões de empresas que empregam mais de 14,5 milhões de pessoas na União, tem sido um setor importante, contribuindo para a resiliência e recuperação da Europa;

| P. | Considerando que o crescimento na maioria dos Estados-Membros continua a ser baixo e que a taxa de crescimento da UE em 2016 até diminuiu, estabilizando em 2 %, apesar de aspetos temporários positivos, o que revela que a UE pode fazer mais para impulsionar a recuperação económica e social de modo a torná-la mais sustentável a médio prazo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o crescimento na maioria dos Estados-Membros continua a ser baixo e que a taxa de crescimento da UE em 2016 até diminuiu, estabilizando em 2 %, apesar de aspetos temporários positivos, o que revela que a UE pode fazer mais para impulsionar a recuperação económica e social de modo a torná-la mais sustentável a médio prazo;

| Q. | Considerando que tal como a Comissão Europeia afirmou (22), as divergências sociais e de emprego persistem, tanto nos Estados-Membros como entre eles, e que a evolução da situação social continua a apontar para um agravamento das divergências na UE, dificultando o crescimento, a criação de emprego e a coesão; considerando que as sociedades que se caracterizam por elevados níveis de igualdade e de investimento nas pessoas têm um melhor desempenho em termos de crescimento e de resiliência laboral; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que tal como a Comissão Europeia afirmou (22), as divergências sociais e de emprego persistem, tanto nos Estados-Membros como entre eles, e que a evolução da situação social continua a apontar para um agravamento das divergências na UE, dificultando o crescimento, a criação de emprego e a coesão; considerando que as sociedades que se caracterizam por elevados níveis de igualdade e de investimento nas pessoas têm um melhor desempenho em termos de crescimento e de resiliência laboral;

| R. | Considerando que o trabalho não declarado continua a ser uma realidade, com graves implicações orçamentais, resultando na perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, tendo igualmente efeitos negativos sobre o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o trabalho não declarado continua a ser uma realidade, com graves implicações orçamentais, resultando na perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social, tendo igualmente efeitos negativos sobre o emprego, a produtividade, a qualidade do trabalho e o desenvolvimento de competências;

| S. | Considerando que as regiões ultraperiféricas (RUP) se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas especificidades, que limitam o seu potencial de crescimento e de desenvolvimento; considerando que o desemprego, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração nestas regiões estão entre os mais elevados da UE, excedendo 30 % em muitos casos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as regiões ultraperiféricas (RUP) se deparam com enormes dificuldades relacionadas com as suas especificidades, que limitam o seu potencial de crescimento e de desenvolvimento; considerando que o desemprego, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração nestas regiões estão entre os mais elevados da UE, excedendo 30 % em muitos casos;

| T. | Considerando que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) já aprovou 69 projetos em 18 países e assinou 56 operações, prevendo-se que tal conduza a mais de 22 mil milhões de EUR em investimento e envolva cerca de 71 000 PME; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) já aprovou 69 projetos em 18 países e assinou 56 operações, prevendo-se que tal conduza a mais de 22 mil milhões de EUR em investimento e envolva cerca de 71 000 PME;

| U. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, a população em idade ativa e a população ativa continuam a diminuir; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho constitui uma oportunidade para os Estados-Membros enfrentarem esta questão e reforçarem a mão de obra disponível na UE; considerando que a chegada contínua de refugiados e requerentes de asilo pode também ajudar a reforçar a mão de obra; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, a população em idade ativa e a população ativa continuam a diminuir; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho constitui uma oportunidade para os Estados-Membros enfrentarem esta questão e reforçarem a mão de obra disponível na UE; considerando que a chegada contínua de refugiados e requerentes de asilo pode também ajudar a reforçar a mão de obra;

| V. | Considerando que a UE enfrenta desafios demográficos que não estão apenas relacionados com o envelhecimento da população e a queda da taxa de natalidade, mas também incluem outros elementos como, por exemplo, o despovoamento; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a UE enfrenta desafios demográficos que não estão apenas relacionados com o envelhecimento da população e a queda da taxa de natalidade, mas também incluem outros elementos como, por exemplo, o despovoamento;

| W. | Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres é atualmente de 16 % e que a disparidade de género nas pensões é de 38 %, expondo as mulheres a um risco mais elevado de pobreza ou de exclusão social à medida que envelhecem; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres é atualmente de 16 % e que a disparidade de género nas pensões é de 38 %, expondo as mulheres a um risco mais elevado de pobreza ou de exclusão social à medida que envelhecem;

| X. | Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social é da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a disponibilização e a gestão dos sistemas de segurança social é da competência dos Estados-Membros, que a União coordena mas não harmoniza;

| Y. | Considerando que a esperança de vida saudável das mulheres tem vindo a diminuir, nomeadamente de 62,6 anos em 2010 para 61,5 em 2013, com um ligeiro aumento em 2014, e a dos homens estagnou em 61,4; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a esperança de vida saudável das mulheres tem vindo a diminuir, nomeadamente de 62,6 anos em 2010 para 61,5 em 2013, com um ligeiro aumento em 2014, e a dos homens estagnou em 61,4;

| 1. | Congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 dar ênfase à importância de assegurar a equidade social como forma de fomentar um crescimento mais inclusivo, bem como à criação de emprego de qualidade e inclusivo, ao aumento das competências, à necessidade de reforçar a competitividade, à inovação e à produtividade; insta a Comissão a garantir que as recomendações específicas por país (REP) relacionadas com reformas do mercado de trabalho também sublinhem a importância das políticas ativas do mercado de trabalho e promovam os direitos e a proteção dos trabalhadores; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com os progressos no sentido de encontrar um equilíbrio entre as dimensões económica e social do processo do Semestre Europeu, tendo a Comissão satisfeito alguns dos pedidos do Parlamento; salienta, no entanto, que é necessário redobrar esforços a fim de melhorar a visibilidade política e o impacto do painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego; congratula-se com a proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prolongando-o até 2018-2020 e incluindo novos indicadores sociais para apresentar dados em matéria social e de emprego relacionados com a evolução dos dados macroeconómicos, de modo a que a análise apresente uma visão abrangente da interligação e dos impactos das diferentes opções políticas; frisa que os indicadores de emprego devem ser colocados em pé de igualdade com os indicadores económicos, permitindo assim que desencadeiem análises aprofundadas e medidas corretivas nos Estados-Membros em causa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça que o ciclo do Semestre Europeu continua a carecer de uma abordagem centrada nas crianças que poderia incluir o compromisso com os direitos das crianças e a integração da luta contra a pobreza infantil e de objetivos de bem-estar em todos os domínios pertinentes da elaboração de políticas; salienta que é necessária uma abordagem estratégica com objetivos e metas claros para romper o ciclo de desvantagens; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela a programas que facultem apoio e oportunidades no âmbito de um plano europeu integrado de investimento na primeira infância e luta contra a pobreza infantil, incluindo a criação de uma Garantia para a Infância, que visa a plena aplicação da recomendação da Comissão «Investir nas crianças», que garantirá que todas as crianças em risco de pobreza na Europa (incluindo os refugiados) tenham acesso a cuidados de saúde, ao ensino e a serviços de acolhimento de crianças gratuitos, a uma habitação condigna e a uma alimentação adequada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que o investimento no desenvolvimento social contribui para o crescimento económico e a convergência; regista os estudos recentes da OCDE (23) e do FMI (24), que sublinham que as desigualdades sociais na Europa travam a recuperação económica; apela a uma intensificação dos esforços para combater a pobreza e o aumento das desigualdades e, sempre que necessário, a um maior investimento na infraestrutura social e no apoio às pessoas mais afetadas pela crise económica; insta a Comissão a assegurar que as REP incluam uma enfâse específica no combate às desigualdades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão e o Conselho a melhorarem a estratégia para um alcançar objetivo abrangente de igualdade entre homens e mulheres; apoia a utilização dos relatórios anuais sobre igualdade de género da Comissão no âmbito do Semestre Europeu, a fim de reforçar a integração da perspetiva de género; insta os Estados-Membros a incorporarem a dimensão do género e o princípio da igualdade entre mulheres e homens nos seus programas nacionais de reforma e programas de estabilidade e convergência, através da definição de metas e de medidas que abordem as disparidades de género persistentes; solicita à Comissão que continue a apresentar REP referentes à melhoria dos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados que podem ter um impacto positivo na participação das mulheres no mercado de trabalho; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que ponderem a utilização de dados desagregados por género, sempre que necessário, no processo de acompanhamento no quadro do Semestre Europeu; propõe uma participação mais estreita do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no Semestre Europeu; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a dívida pública e privada é demasiado elevada em alguns Estados-Membros e que prejudica o investimento, o crescimento económico e o emprego; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que os dados incluídos no painel dos indicadores sociais e de emprego são úteis, mas que não são suficientes para avaliar a evolução da situação social e laboral na UE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que complementem o painel com dados sobre a qualidade do emprego e a pobreza, com especial ênfase na pobreza infantil multidimensional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a definir e a quantificar o seu conceito de equidade social, tendo em conta as políticas sociais e de emprego, através da Análise Anual do Crescimento de 2016 e do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que acelerem a execução de todos os programas que possam estimular a criação de empregos dignos, de qualidade e de longa duração para todas as categorias da população e, em particular, os jovens; salienta que o desemprego dos jovens se mantém em 18,6 %, apesar da ligeira diminuição do desemprego na UE; solicita aos Estados-Membros que garantam um seguimento mais proativo das autoridades de gestão dos programas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que a aplicação da Garantia para a Juventude deve ser reforçada ao nível nacional, regional e local, e prolongada até 2020, no mínimo, com a participação ativa dos parceiros sociais e o reforço dos serviços públicos, e realça a sua importância para a transição do ensino para o trabalho; exorta a Comissão Europeia a lançar estudos destinados a avaliar o impacto da Garantia para a Juventude, a fim de determinar exatamente os resultados obtidos e tomar medidas adicionais e a fim de ter em conta a auditoria do Tribunal de Contas prevista, assim como a partilha de boas práticas e a organização de seminários que reúnam todos os atores em causa e se destinam a tornar o instrumento mais eficaz; sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que a Garantia para a Juventude seja plenamente acessível, incluindo às pessoas vulneráveis e às pessoas com deficiência; destaca que tal não sucede em todos os Estados-Membros e convida os Estados-Membros a corrigirem esta situação o mais rapidamente possível, já que vai contra a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPDP); frisa a necessidade de assegurar que a Garantia para a Juventude abranja os jovens que enfrentem múltiplas formas de exclusão e se encontrem em situação de pobreza extrema; sublinha que deve ser dada especial atenção às jovens mulheres e raparigas, que podem enfrentar entraves relacionados com o género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem financiamento adequado à Garantia para a Juventude para garantir que esta seja devidamente aplicada em todos os Estados-Membros e ajude ainda mais jovens; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista a adoção de 500 milhões de euros em dotações de autorização para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 2017; salienta que este montante não é suficiente e deve ser aumentado e garantido no atual QFP; observa, no entanto, que, relativamente ao restante período do atual QFP, é necessário chegar a acordo sobre o financiamento adicional adequado para a IEJ na revisão intercalar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca o potencial das indústrias culturais e criativas (ICC) relativamente ao emprego dos jovens; salienta que uma maior promoção e investimento no setor cultural e criativo podem contribuir substancialmente para o investimento, o crescimento, a inovação e o emprego; solicita, por isso, à Comissão que analise as oportunidades especiais proporcionadas por todos os setores culturais e criativos (SCC), incluindo as ONG e as pequenas associações, no quadro da IEJ, por exemplo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que a insuficiência do investimento no sistema de ensino público pode pôr em causa a posição competitiva da Europa e a empregabilidade da sua mão de obra; salienta a necessidade de investir nas pessoas o mais cedo possível, a fim de reduzir as desigualdades e de promover a inclusão social ainda enquanto jovens; sublinha igualmente a necessidade de lutar contra os estereótipos desde a mais tenra idade nas escolas, através da promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os níveis do ensino; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida os Estados-Membros a adotarem políticas com vista à aplicação e supervisão de formas mais inclusivas de sistemas de proteção social e de apoio ao rendimento, a fim de garantir que estes sistemas ofereçam um nível de vida digno aos desempregados e àqueles que estão em risco de pobreza e exclusão social e solicita que proporcionem o acesso à educação e à formação, bem como oportunidades de entrada no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com o aumento da taxa de emprego; observa, no entanto, que o aumento da taxa de emprego nos Estados-Membros tem sido acompanhado de aparecimento crescente de formas de emprego atípicas e não formais, incluindo os contratos sem especificação do horário de trabalho; realça que deve dar-se prioridade à sustentabilidade e qualidade dos empregos criados; manifesta a sua profunda preocupação pelo elevado nível de desemprego, em particular nos países que continuam a sofrer com a crise; reconhece o fenómeno da pobreza no trabalho resultante da deterioração dos salários e das condições de trabalho, ao qual deve ser dado resposta no âmbito de quaisquer ações em prol do emprego e da proteção social; incentiva os Estados-Membros a envidarem mais esforços, assim como a permanecerem abertos a novas soluções e abordagens, a fim de alcançarem o objetivo estabelecido na Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de 75 %, ao ter, nomeadamente, em maior conta os grupos com menor participação no mercado de trabalho, tais como as mulheres, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores pouco qualificados e as pessoas com deficiência; solicita aos Estados-Membros que aumentem a sua oferta em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de melhoria efetiva de competências; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que a migração pode desempenhar um papel importante, nomeadamente através de sistemas de ensino, combinados com uma despesa pública eficiente, por forma a realizar investimentos sociais e ambientalmente sustentáveis de elevada qualidade, no intuito de integrar trabalhadores no mercado de trabalho e reduzir o desemprego; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece que as mulheres continuam a estar sub-representadas no mercado de trabalho; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que executem políticas proativas e investimentos adequados destinados a promover a participação das mulheres no mercado de trabalho; sublinha que um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal é essencial para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho; observa, neste contexto, que, de acordo com a Comissão, as modalidades flexíveis de trabalho, como o teletrabalho, o horário flexível e o horário de trabalho reduzido podem desempenhar um papel importante; partilha o ponto de vista da Comissão de que a concessão de licenças de maternidade, de licenças de paternidade e de licenças parentais remuneradas nos Estados-Membros contribui para uma crescente participação das mulheres no mercado de trabalho; insta igualmente os Estados-Membros a estabelecerem as políticas adequadas que — por meio de empregos sustentáveis e de qualidade — apoiem a entrada, o regresso, a permanência e a progressão no mercado de trabalho de homens e mulheres na sequência de períodos de licença familiar ou de uma ausência relacionada com a prestação de assistência; lamenta as disparidades de género no que diz respeito à taxa de emprego, aos salários e às pensões; apela a políticas que encorajem e apoiem as mulheres na construção de uma carreira empresarial, facilitem o acesso ao financiamento e a oportunidades de negócio e disponibilizem formação adaptada; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece, no entanto, que o apoio ao emprego e as medidas destinadas a melhorar a participação ativa no mercado de trabalho devem fazer parte de uma abordagem para combater a exclusão social e a pobreza, mais ampla e centrada nos direitos, que tenha em conta as crianças e as famílias, bem como as suas necessidades específicas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a ponderarem novas formas inovadoras de desenvolver um mercado de trabalho adaptável e flexível, a fim de dar resposta aos desafios da economia global, assegurando, simultaneamente, que se apliquem a todos os trabalhadores normas laborais rigorosas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com o facto de ter sido recordado aos Estados-Membros da UE que os sistemas de segurança social devem estar ancorados em normas sociais sólidas e que a promoção do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, bem como a luta contra a discriminação contribuem não só para a equidade social, como também para o crescimento; sublinha que a reintegração dos pais no mercado de trabalho deve ser apoiada através da criação de condições para um emprego e um ambiente de trabalho inclusivos e de qualidade, que proporcionem aos pais um equilíbrio adequado entre o trabalho e a parentalidade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que, paralelamente à criação de emprego, a integração dos desempregados de longa duração em postos de trabalho de qualidade por meio de medidas adaptadas às necessidades de cada um, nomeadamente através de políticas ativas de emprego, é um fator fundamental para combater a situação de pobreza e exclusão social em que se encontram, caso exista um número suficiente de postos de trabalho dignos; salienta que a tónica deve ser colocada em medidas mais eficazes para a criação de empregos dignos; sublinha que a integração das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho tem um duplo efeito, ao beneficiar o indivíduo, por um lado, e estabilizar os sistemas de segurança social e apoiar a economia, por outro; considera que é necessário ter em conta a situação social em que estas pessoas se encontram, bem como as suas necessidades específicas, e supervisionar melhor a nível europeu as políticas implementadas a nível nacional; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça a importância das qualificações e competências adquiridas em contextos de aprendizagem não formal e informal, da sua validação e certificação, do acesso à aprendizagem ao longo da vida, bem como dos compromissos e dos parâmetros de referência do Quadro Estratégico no domínio da Educação e da Formação para 2020; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem sistemas de reconhecimento das competências informais e não formais; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que apliquem não só políticas que garantam o acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade a um custo acessível, mas também a abordagem preconizada no quadro de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de uma educação flexível que promova a igualdade e a coesão social e dê oportunidades de emprego a todos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta à criação e ao desenvolvimento de parcerias entre empregadores, parceiros sociais, serviços de emprego públicos e privados, autoridades públicas, serviços sociais e instituições de ensino e formação, a fim de proporcionar os instrumentos necessários para responder melhor às necessidades do mercado de trabalho e prevenir o desemprego de longa duração; recorda que é indispensável um acompanhamento personalizado e individualizado, capaz de fornecer respostas eficazes em prol dos desempregados de longa duração; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta as taxas permanentemente baixas de investimento público, uma vez que este pode contribuir de forma importante para dar azo à criação de emprego; salienta que o FEIE não investiu suficientemente em infraestruturas sociais e que tal representa uma oportunidade perdida, devendo esta situação ser urgentemente resolvida; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta à introdução de políticas que respeitem e promovam a negociação coletiva e o seu âmbito de aplicação, de modo a incluir o maior número possível de trabalhadores, tendo igualmente como objetivo a obtenção de melhores patamares salariais sob a forma de salários mínimos dignos, estabelecidos com a participação dos parceiros sociais, sempre na perspetiva de pôr cobro ao competitivo «nivelamento por baixo» dos salários, de apoiar a procura agregada e a recuperação económica, de reduzir as desigualdades salariais e de combater a pobreza no trabalho; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as pessoas com contratos de trabalho temporários ou que trabalhem a tempo parcial ou aquelas que desenvolvem uma atividade profissional por conta própria beneficiem — também em matéria de despedimentos e remunerações — de igualdade de tratamento e de uma proteção social adequada e tenham acesso a formação; insta à definição de condições-quadro que lhes permitam fazer carreira; solicita ainda aos Estados-Membros que apliquem os acordos-quadro em matéria de trabalho a tempo parcial e de contratos de trabalho de duração limitada e implementem efetivamente a diretiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para ajudar os refugiados no processo de instalação e integração, bem como para garantir que os serviços públicos disponham de recursos suficientes, e que procedam a uma antecipação precoce das necessidades do mercado de trabalho, a fim de facilitar a integração dos refugiados; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta o facto de a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social continuar elevada; sublinha que os elevados níveis de desigualdade e pobreza comprometem a coesão social e prejudicam, simultaneamente, a estabilidade social e política; lamenta que as políticas destinadas a fazer face a esta situação de forma eficaz careçam da ambição necessária para poderem resultar numa alavancagem económica suficiente; solicita aos Estados-Membros que acelerem as suas ações com vista à realização do objetivo estabelecido na Estratégia Europa 2020 de reduzir o número de pessoas em risco de pobreza em 20 milhões; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à redução das desigualdades; apela a um melhor apoio e reconhecimento do trabalho das ONG, das organizações de luta contra a pobreza e das organizações de pessoas em situação de pobreza, incentivando a sua participação no intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Manifesta preocupação com a baixa taxa de participação no mercado de trabalho das minorias étnicas, em particular da comunidade cigana; solicita a transposição adequada da Diretiva 2000/78/CE; salienta a necessidade de promover o papel desempenhado pelas ONG especializadas na promoção da sua participação no mercado de trabalho e de não só apoiar a escolarização das crianças, como também evitar o abandono escolar precoce, a fim de romper o ciclo de pobreza; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que é importante colmatar o défice de investimento, a fim de criar crescimento sustentável, sem pôr em risco a sustentabilidade económica e social dos Estados-Membros; salienta, neste contexto, a urgência em garantir a consolidação das finanças públicas, que é essencial para manter a viabilidade do modelo social europeu que caracteriza a UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que as mais recentes recomendações da Comissão tenham ignorado o pedido do Parlamento de reforçar a aplicação do artigo 349.o do TFUE, nomeadamente através da adoção de medidas e programas diferenciados com vista a reduzir as assimetrias, bem como a maximizar a coesão social na UE; insta, neste contexto, os Estados-Membros a estabelecerem programas específicos de investimento para as respetivas sub-regiões com uma taxa de desemprego superior a 30 %; reitera o seu apelo à Comissão para que ajude os Estados-Membros e as regiões europeias, em especial as regiões ultraperiféricas, na conceção e no financiamento dos programas de investimento ao abrigo do QFP; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece a situação frágil em que ainda se encontra o mercado de trabalho europeu, que, por um lado, não consegue dar resposta às taxas de desemprego que continuam elevadas e onde, por outro, as empresas procuram mão de obra qualificada e adequada; insta a Comissão a promover, ao nível dos Estados-Membros, formas de cooperação que contem com a participação dos governos, das empresas, incluindo as empresas ligadas à economia social, das instituições de ensino, dos serviços de apoio individualizado, da sociedade civil e dos parceiros sociais, com base num intercâmbio de boas práticas e com vista à adaptação dos sistemas de educação e de formação dos Estados-Membros no combate à falta de adequação das competências, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que a educação constitui um direito fundamental que deve ser garantido a todas as crianças e que devem ser abordadas as disparidades na disponibilidade e qualidade da educação, para que todos possam beneficiar de uma melhor escolarização e para reduzir o abandono escolar precoce; salienta que a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego favorece a criação de um mercado de trabalho inclusivo na UE; entende que a orientação e o aconselhamento profissionais que têm em conta as necessidades individuais e incidem na avaliação e no alargamento das qualificações individuais têm de ser um elemento central das políticas a nível da educação e das qualificações, devendo fazer parte da educação de cada pessoa desde uma fase inicial; solicita aos Estados-Membros que procedam a um melhor alinhamento da educação e formação com as necessidades do mercado de trabalho em toda a UE; sublinha, neste contexto, a importância de avaliar as situações específicas em matéria de emprego nos diferentes Estados-Membros, a fim de salvaguardar a sua especificidade e as suas particularidades; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece que os avanços nas novas tecnologias e a digitalização da indústria europeia constituem desafios importantes para a UE; salienta que os modelos produtivos da UE e dos Estados-Membros, apoiados pelos seus modelos educativos, devem orientar-se para setores de elevada produtividade, nomeadamente os setores relacionados com as TIC e a digitalização, a fim de melhorar a competitividade da UE a nível mundial; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Sublinha que um investimento que não se centra nem suficientemente nem de forma adequada na educação no domínio das competências digitais, da programação e das disciplinas CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) está a pôr em risco a posição concorrencial da Europa, a disponibilidade de mão de obra altamente qualificada e a empregabilidade da mão de obra; considera que uma melhor adequação das competências e um maior reconhecimento mútuo das qualificações contribuirão para colmatar as lacunas existentes em termos de escassez de competências e a falta de correspondência entre as competências necessárias no mercado de trabalho europeu e a procura de emprego, especialmente por parte dos jovens; apela aos Estados-Membros para que deem prioridade a medidas de formação abrangentes em prol de todos nos domínios das competências digitais, da programação e das competências procuradas pelos empregadores, mantendo os elevados padrões nas vias tradicionais do ensino, tendo em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação, que não deve limitar-se ao conhecimento na perspetiva do utilizador; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que, em muitos Estados-Membros, é necessário envidar esforços acrescidos para formar a população ativa, nomeadamente através da educação para adultos e de oportunidades no domínio da formação profissional; salienta a importância da aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente para os trabalhadores mais velhos, a fim de adaptar as competências às necessidades do mercado de trabalho; apela a um aumento da promoção das disciplinas CTEM junto das mulheres e das jovens, de molde a fazer face aos atuais estereótipos educativos e a combater as discrepâncias a longo prazo em matéria de emprego, salários e pensões; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reconhece o valor das novas tecnologias e a importância da literacia digital para a vida pessoal dos indivíduos e a integração bem sucedida no mercado de trabalho; propõe, por conseguinte, aos Estados-Membros que reforcem o seu investimento em melhores infraestruturas TIC e na conectividade nos estabelecimentos de ensino, que desenvolvam estratégias eficazes para aproveitar o potencial das TIC no apoio à aprendizagem informal dos adultos e que melhorar as oportunidades de educação formal e não formal destes últimos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o contributo do programa Erasmus + para a promoção da mobilidade e dos intercâmbios culturais na UE e com países terceiros; solicita uma melhor promoção e utilização dos instrumentos europeus de transparência, mobilidade e reconhecimento de competências e qualificações, com vista a favorecer a mobilidade para fins de aprendizagem e de trabalho; reafirma a necessidade de garantir oportunidades de mobilidade para a formação profissional, os jovens desfavorecidos e as pessoas vítimas de várias formas de discriminação; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com o novo quadro político e de investimento previsto no Acordo de Paris, que contribuirá para a criação de novas oportunidades de emprego nos setores com baixas emissões de carbono e de outras substâncias; |
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40.

| 41. | Convida a Comissão a realçar a importância de mitigar os obstáculos e entraves, tanto físicos como digitais, que as pessoas com deficiência ainda enfrentam nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Congratula-se com a referência explícita às estruturas de acolhimento de crianças, habitação, cuidados de saúde e educação no âmbito da melhoria do acesso a serviços de qualidade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que a livre circulação de trabalhadores constitui um princípio fundamental do Tratado; congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 dar ênfase à importância de assegurar a equidade social através de uma colaboração equitativa entre as várias instituições dos Estados-Membros; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho ou outros organismos competentes dos recursos adequados e ainda a melhorarem a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspeção e o intercâmbio eletrónico de informações e dados, a fim de aumentar a eficácia dos controlos destinados a combater e prevenir a fraude social e o trabalho não declarado; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha a necessidade de impulsionar a procura interna, promovendo o investimento público e privado, bem como as reformas estruturais social e economicamente equilibradas que reduzam as desigualdades e fomentem a criação de empregos de qualidade e sustentáveis, o crescimento sustentável, o investimento social e a consolidação orçamental responsável, reforçando, assim, o caminho propício a uma coesão reforçada e a um ambiente de convergência social ascendente para as empresas e serviços públicos; sublinha a importância do papel desempenhado pelo investimento no capital humano enquanto estratégia comum; salienta ainda a necessidade de reorientar as políticas económicas da União rumo a uma economia social de mercado; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para garantir aos trabalhadores digitais os mesmos direitos e o mesmo nível de proteção social de que goza o mesmo tipo de trabalhadores no setor em questão; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que tanto as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) — que representam mais de 90 % de todas as empresas da Europa e são o motor da economia europeia — como os serviços sociais e de saúde e as empresas sociais contribuem de forma eficaz para um desenvolvimento sustentável e inclusivo e para a criação de emprego; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem mais atenção aos interesses das MPME no processo de elaboração de políticas, através da aplicação do «teste PME» ao longo do processo legislativo, em conformidade com o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e a promoverem as atuais formas de apoio financeiro a microempresas, como o programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI); considera da maior importância reduzir os encargos administrativos destas empresas e eliminar a legislação desnecessária, sem prejuízo dos direitos laborais e sociais; sublinha a necessidade de proporcionar uma segunda oportunidade aos empresários que, tendo respeitado os direitos dos trabalhadores fracassaram na sua primeira tentativa; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que o empreendedorismo social é um domínio em crescimento que pode impulsionar a economia e, ao mesmo tempo, atenuar a privação, a exclusão social e outros problemas sociais; considera, por isso, que o ensino no domínio do empreendedorismo deve incluir uma dimensão social e abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e os modelos empresariais alternativos, incluindo as cooperativas, tendo em vista a concretização de uma economia mais sustentável, inclusiva e social; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão e o Conselho a estudarem uma forma de aumentar a produtividade, investindo no capital humano, tendo em conta que os trabalhadores mais competentes, mais bem integrados e mais realizados são os que melhor podem responder às exigências e aos desafios com que as empresas e os serviços se veem confrontados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Incentiva os Estados-Membros a centrarem-se na situação dos empresários independentes de modo a garantir que gozem de uma proteção social adequada no que respeita à doença, a acidentes, ao seguro de desemprego e a direitos de pensão; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda a importância de implementar uma verdadeira cultura de empreendedorismo que estimule os jovens desde tenra idade; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que adaptem os seus programas de ensino e formação em conformidade com este princípio; alerta os Estados-Membros para a importância de criar incentivos ao espírito empresarial, nomeadamente através da aplicação de regras fiscais e da redução dos encargos administrativos; insta a Comissão a, em estreita cooperação com os Estados-Membros, tomar medidas para melhorar as informações sobre todos os fundos e programas europeus com potencial para estimular o espírito empresarial, o investimento e o acesso ao financiamento, como o Erasmus para jovens empresários; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Realça o efeito de alavancagem do orçamento da UE nos orçamentos nacionais; salienta o papel complementar que o orçamento da UE desempenha na concretização dos objetivos da União abrangidos pelas políticas sociais inscritas na Análise Anual do Crescimento para 2017 com vista à criação de mais e melhores empregos em toda a UE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Manifesta-se preocupado com o atraso na execução dos programas operacionais durante o atual período de programação; regista o facto de que, em setembro de 2016, apenas 65 % das autoridades nacionais competentes tinham sido designadas, e insta os Estados-Membros a utilizarem mais ativamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para dar resposta às questões relacionadas com o emprego e às prioridades sociais, bem como a apoiarem a aplicação das Recomendações Específicas por País (REP) que visam, em particular, e de uma forma inclusiva, as questões sociais e relacionadas com o emprego; sublinha, no entanto, ao mesmo tempo, que estes fundos não devem ser exclusivamente utilizados para a aplicação das REP, na medida em que tal poderia deixar de fora outros importantes domínios de investimento; salienta que devem ser envidados mais esforços para simplificar os procedimentos, nomeadamente no caso das regras financeiras horizontais e setoriais, e eliminar os obstáculos que se colocam à sociedade civil no acesso aos fundos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Verifica que o crescimento económico na UE e na área do euro continua modesto; salienta que são necessários investimentos na investigação, na inovação e na educação; observa que o orçamento da UE para 2017 destina 21,3122 mil milhões de EUR em dotações de autorização à competitividade, ao crescimento e ao emprego através de programas como o Horizonte 2020, o COSME e o Erasmus +; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Sublinha que os fundos e programas europeus, como o Erasmus para Jovens Empreendedores, os Serviços de Emprego Europeus (EURES), o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) incluem o potencial para facilitar o acesso ao financiamento e impulsionar o investimento e, por conseguinte, o empreendedorismo; recorda a importância do princípio da parceria, do princípio da adicionalidade, da abordagem ascendente, da afetação adequada de recursos e de um bom equilíbrio entre as obrigações de apresentação de relatórios e a recolha de dados de quem beneficia dos fundos; insta a Comissão a zelar pelo acompanhamento atento da utilização dos fundos da UE, a fim de aumentar a eficácia; insta a Comissão a apresentar REP sobre a aplicação dos fundos da UE, a fim de aumentar a cobertura e a eficácia das políticas sociais e ativas de emprego a nível nacional; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se com a afetação, em 2017, de mais 500 milhões de EUR ao projeto de orçamento da IEJ e de 200 milhões de EUR para o reforço das iniciativas fundamentais em prol do crescimento e da criação de emprego; recorda a necessidade de utilizar melhor os fundos disponíveis e as iniciativas relacionadas com a educação e a formação, a cultura, o desporto e os jovens e de aumentar o seu investimento nestes setores, se necessário, em particular no que se refere aos domínios temáticos com relevância direta para a Estratégia Europa 2020, como o abandono escolar precoce, o ensino superior, o emprego dos jovens, o ensino e a formação profissionais (EFP), a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade, a fim de aumentar a resiliência e reduzir o desemprego, especialmente entre os jovens e os grupos mais vulneráveis, prevenir a radicalização e garantir a inclusão social a longo prazo; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de prorrogar o FEIE e duplicar o seu montante para atingir 630 mil milhões de EUR até 2022, melhorando, ao mesmo tempo, a cobertura geográfica e setorial; destaca que o FEIE não tem sido particularmente bem-sucedido na melhoria da convergência social e económica entre os Estados-Membros e as suas regiões na União, nem no domínio das infraestruturas sociais; recorda que a maioria dos projetos está a ser aprovada nas regiões economicamente mais saudáveis da Europa Ocidental, aprofundando assim o fosso de investimento entre os Estados-Membros e reforçando os desequilíbrios europeus; solicita à Comissão que ajude as regiões mais frágeis no processo de candidatura, sem, no entanto, alterar a premissa de base de selecionar os projetos apenas com base na sua qualidade; insta urgentemente a Comissão a apoiar as empresas sociais e as PME no acesso ao FEIE; apela à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento para que tomem medidas adicionais e proativas no sentido de assegurar que todos os Estados-Membros e setores estão a ser devidamente orientados para aceder ao FEIE, em particular os que contribuem diretamente para combater a pobreza e a exclusão social; salienta a necessidade de reforçar as capacidades administrativas, tais como a Plataforma de Aconselhamento; lamenta que não existam dados disponíveis sobre os postos de trabalho que se prevê que sejam criados em resultado dos investimentos do FEIE; solicita à Comissão que acompanhe e controle os investimentos ao abrigo do FEIE e avalie o respetivo impacto económico e social, assegurando, ao mesmo tempo, que o FEIE não duplica os programas financeiros existentes nem substitui as despesas públicas diretas; reitera o seu apelo ao investimento em capital humano e social, nomeadamente em domínios como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças e a habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que as regiões ultraperiféricas enfrentam uma série de entraves estruturais, cuja persistência e conjunção dificultam severamente o desenvolvimento destas regiões; solicita à Comissão que reforce a aplicação do artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros assumirem um compromisso mais firme com a aplicação do artigo 174.o do TFUE; frisa que uma maior coesão territorial implica uma maior coesão económica e social, pelo que solicita que, nas regiões em causa, sejam realizados investimentos estratégicos, nomeadamente na banda larga, no intuito de as tornar mais competitivas, melhorar o tecido industrial e a estrutura territorial e, em última análise, fixar a sua população; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a envolverem todos os níveis de governação e todas as partes interessadas na identificação dos obstáculos ao investimento, centrando-se nas regiões e nos setores mais necessitados, bem como na disponibilização de instrumentos adequados que congreguem o financiamento público e privado; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão a lançar políticas destinadas a lutar contra o declínio demográfico e a dispersão da população; salienta que a política de coesão da UE deve contar entre as suas prioridades uma atenção particular às regiões em que se regista um declínio demográfico; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Salienta que deve ser concedido a todas as pessoas um acesso universal a pensões públicas de reforma e de velhice, baseadas na solidariedade e de um nível adequado; reconhece os desafios enfrentados pelos Estados-Membros para reforçar a sustentabilidade dos sistemas de pensões, mas salienta a importância de preservar a solidariedade nos regimes de pensões através do reforço da vertente das receitas, sem necessariamente aumentar a idade de reforma; sublinha a importância de que se revestem os regimes de pensões públicos e profissionais, que proporcionem um rendimento de reforma adequado bem superior aos limiares de pobreza e permitam aos pensionistas manter o seu nível de vida; considera que a melhor forma de garantir a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões de reforma das mulheres e dos homens é aumentar a taxa global de emprego e os empregos de qualidade, em todas as idades, melhorar as condições de trabalho e de emprego e afetar os recursos públicos complementares necessários; considera que as reformas dos sistemas de pensões devem incidir, entre outros aspetos, na idade efetiva da reforma e refletir as tendências do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação em matéria de saúde e riqueza, as condições de trabalho e o rácio de dependência económica; considera que estas reformas devem também ter em conta a situação de milhões de trabalhadores na Europa, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores por conta própria, afetados por situações emprego precário e atípico, períodos de desemprego involuntário e tempos de trabalho reduzidos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de investir na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças — tendo em conta o envelhecimento dos cidadãos da Europa e as necessidades crescentes de cuidados formais e não formais resultantes do mesmo –, assegurando e melhorando simultaneamente a sustentabilidade, a segurança, a adequação e a eficácia dos sistemas de proteção social e a prestação de serviços sociais de longo prazo de qualidade ao longo das próximas décadas; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a desenvolverem estratégias destinadas a garantir o financiamento, os recursos humano e o desenvolvimento adequados desses sistemas e serviços, bem como a alargar a cobertura dos sistemas de segurança social em benefício da sociedade e do indivíduo; insta, em especial, a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a:






  — | estimularem o aumento das taxas de emprego em todas as faixas etárias; |
| --- | --- | --- |

62.

—

estimularem o aumento das taxas de emprego em todas as faixas etárias;

| — | trabalharem para reduzir a segregação de género e a disparidade salarial entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

—

trabalharem para reduzir a segregação de género e a disparidade salarial entre homens e mulheres;

| — | adaptarem os mercados de trabalho aos trabalhadores mais velhos através de condições de trabalho favoráveis à idade, permitindo-lhes trabalhar até à idade legal de reforma; |
| --- | --- |

—

adaptarem os mercados de trabalho aos trabalhadores mais velhos através de condições de trabalho favoráveis à idade, permitindo-lhes trabalhar até à idade legal de reforma;

| — | combaterem os estereótipos ligados à idade nos mercados de trabalho; |
| --- | --- |

—

combaterem os estereótipos ligados à idade nos mercados de trabalho;

| — | assegurarem uma abordagem preventiva e baseada no ciclo de vida relativamente à saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

—

assegurarem uma abordagem preventiva e baseada no ciclo de vida relativamente à saúde e segurança no trabalho;

| — | centrarem-se no equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal das pessoas com responsabilidades de cuidados através de regimes de cuidados e de licença adequados e apoiando os prestadores de cuidados informais; |
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—

centrarem-se no equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal das pessoas com responsabilidades de cuidados através de regimes de cuidados e de licença adequados e apoiando os prestadores de cuidados informais;

| — | apoiarem e informarem os empregadores, especialmente as PME, sobre a forma como os ambientes de trabalho podem ser melhorados para permitir que os trabalhadores de todas as idades permaneçam produtivos; |
| --- | --- |

—

apoiarem e informarem os empregadores, especialmente as PME, sobre a forma como os ambientes de trabalho podem ser melhorados para permitir que os trabalhadores de todas as idades permaneçam produtivos;

| — | apoiarem os serviços públicos de emprego, a fim de lhes permitir prestar uma assistência significativa aos desempregados mais velhos que procuram um emprego; |
| --- | --- |

—

apoiarem os serviços públicos de emprego, a fim de lhes permitir prestar uma assistência significativa aos desempregados mais velhos que procuram um emprego;

| — | promoverem e investirem na aprendizagem ao longo da vida em prol dos trabalhadores, independentemente da idade, dentro e fora do local de trabalho, e a desenvolverem sistemas de validação e certificação de competências; |
| --- | --- |

—

promoverem e investirem na aprendizagem ao longo da vida em prol dos trabalhadores, independentemente da idade, dentro e fora do local de trabalho, e a desenvolverem sistemas de validação e certificação de competências;

| — | ajudarem os trabalhadores mais velhos a permanecerem ativos por mais tempo e a prepararem-se para a reforma através de condições de trabalho flexíveis que lhes permitam reduzir o seu tempo de trabalho durante a transição da atividade profissional para a reforma; |
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—

ajudarem os trabalhadores mais velhos a permanecerem ativos por mais tempo e a prepararem-se para a reforma através de condições de trabalho flexíveis que lhes permitam reduzir o seu tempo de trabalho durante a transição da atividade profissional para a reforma;

| 63. | Sublinha a necessidade de a Comissão acompanhar a evolução do problema dos sem-abrigo e da exclusão em matéria de habitação, para além da evolução dos preços da habitação nos Estados-Membros; solicita que sejam tomadas medidas urgentes para combater o número crescente de pessoas sem-abrigo e a exclusão em matéria de habitação que se verifica em muitos Estados-Membros; manifesta-se preocupado com as potenciais consequências sociais do elevado volume de empréstimos improdutivos nos balanços dos bancos e, em especial, com a afirmação da Comissão de que deve ser encorajada a venda a instituições especializadas não bancárias, o que poderá dar origem a vagas de despejos; incentiva os Estados-Membros, a Comissão e o BEI a utilizarem o FEIE para investir em infraestruturas sociais, nomeadamente na aplicação do direito a uma habitação adequada e a preços acessíveis em prol de todos; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Regista com preocupação que, em alguns Estados-Membros, os salários são insuficientes para assegurar uma vida digna, transformando assim os trabalhadores em «trabalhadores pobres» e desencorajando os desempregados de regressarem ao mercado de trabalho; apoia, neste contexto, a promoção da negociação coletiva; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Incentiva os Estados-Membros a implementarem as medidas necessárias para a inclusão social dos refugiados, bem como das pessoas pertencentes a uma minoria étnica ou oriundas da imigração; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Congratula-se com o facto de a Análise Anual do Crescimento para 2017 realçar a necessidade de promover reformas fiscais e reformas das pensões com vista a melhorar os incentivos ao trabalho e a torná-lo compensador, pois os sistemas fiscais também podem contribuir para combater as desigualdades a nível dos rendimentos e a pobreza, bem como para aumentar a competitividade a nível global; insta os Estados-Membros a transferirem gradualmente os impostos sobre o trabalho para outras fontes; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita que as reformas dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados se concentrem no desenvolvimento da prevenção e promoção da saúde, na manutenção de serviços de saúde de qualidade universalmente acessíveis e na redução das desigualdades no acesso aos serviços de saúde; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente na eliminação dos obstáculos à mobilidade equitativa dos trabalhadores, garantindo que os trabalhadores móveis da UE sejam tratados da mesma forma que os trabalhadores não móveis; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta os Estados-Membros a aumentarem a cobertura, a eficácia e a eficiência das políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho, em estreita cooperação com os parceiros sociais; saúda o apelo formulado na Análise Anual do Crescimento para 2017 para que sejam envidados mais esforços no sentido de reforçar o apoio à inclusão no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos, em especial das pessoas com deficiência, tendo em conta o impacto económico e social a longo prazo; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Apela aos Estados-Membros para que — com base nas suas próprias REP, em conformidade com as suas competências nacionais e a situação financeira e orçamental em que se encontram — estabeleçam normas sociais ambiciosas, designadamente através da introdução de regimes adequados de rendimento mínimo ao longo de toda a vida, caso não existam, e da eliminação das lacunas nos regimes adequados de rendimento mínimo que tenham origem numa cobertura insuficiente ou na não utilização; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão com vista a dar início a consultas sobre a criação de um pilar europeu dos direitos sociais; considera que esta iniciativa deverá ser capaz de incentivar o desenvolvimento de competências e capacidades mais flexíveis, medidas de aprendizagem ao longo da vida e o apoio ativo para o emprego de qualidade; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Reitera o pedido dirigido à Comissão no último parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para que considere a introdução de um procedimento para os desequilíbrios sociais na elaboração das REP, a fim de evitar um nivelamento por baixo em termos de normas baseadas na utilização eficaz de indicadores sociais e de emprego no quadro da supervisão macroeconómica; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita aos Estados-Membros que coloquem maior ênfase na quebra do ciclo da pobreza e na promoção da igualdade; insta a Comissão a apresentar recomendações mais determinadas aos Estados-Membros sobre a inclusão e proteção social, olhando para além da mão de obra, e, em particular, sobre o investimento nas crianças; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Saúda a participação dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e de outras partes interessadas pertinentes da sociedade civil no Semestre Europeu; reitera que o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil são fundamentais para alcançar uma mudança sustentável em benefício de todos, sendo ainda essenciais para reforçar a eficácia e a adequação das políticas europeias e nacionais, pelo que devem ser prosseguidos em todas as fases do Semestre; salienta a necessidade de tornar a participação mais eficaz, garantindo um calendário útil, o acesso aos documentos e o diálogo com os interlocutores ao nível adequado; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Recorda os vários pedidos relativos a uma agenda em que a posição do Parlamento é reforçada e tida em conta antes de o Conselho tomar uma decisão; solicita, além disso, que tendo em conta as suas competências específicas, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais seja colocada em pé de igualdade com a Comissão dos Assuntos Económicos, sempre que o Parlamento seja chamado a pronunciar-se nas diversas fases do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera que deverá ser convocada uma convenção europeia para os direitos sociais, na qual os parceiros sociais, os representantes dos governos e parlamentos nacionais, bem como das instituições da UE, e incluindo a participação do público; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Solicita, uma vez mais, o reforço do papel do Conselho EPSCO no Semestre Europeu; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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78.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0355.

(2)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.

(3)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0416.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0297.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0059.

(7)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 83.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0033.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0401.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0384.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0389.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0320.

(14)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 19.

(15)  JO C 224 de 21.6.2016, p. 19.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.

(17)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

(18)  http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR15_03/SR15_03_PT.pdf

(19)  http://www.eurofound.europa.eu/european-working-conditions-surveys-ewcs

(20)  https://www.eurofound.europa.eu/young-people-and-neets-1

(21)  Ver o relatório Eurofound sobre o desemprego dos jovens.

(22)  Relatório conjunto sobre o emprego — 2016, p. 2.

(23)  Relatório da OCDE: «In it together: why less inequality benefits all» (Todos juntos: porque é que a existência de menos desigualdades é benéfica para todos), 2015.

(24)  Relatório do FMI «Causes and Consequences of Income Inequality» (Causas e efeitos da desigualdade de rendimentos), junho de 2015.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/164 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/164

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P8_TA(2017)0040

Governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o relatório anual sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2017 (2016/2248(INI))

(2018/C 252/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2016 (1) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 27 de abril de 2016, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2016 (1) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 27 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2015 (2) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 3 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2015 (2) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 3 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2014 (3) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 28 de maio de 2014, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu de 2014 (3) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 28 de maio de 2014,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único (4) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 8 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único (4) e o seguimento da Comissão a essa resolução, adotado em 8 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no Mercado Único (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre as barreiras não pautais no Mercado Único (6),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2016 — Reforçar a retoma e fomentar a convergência» (COM(2015)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2016 — Reforçar a retoma e fomentar a convergência» (COM(2015)0690),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento 2017 (COM(2016)0725), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de novembro de 2016, sobre a Análise Anual do Crescimento 2017 (COM(2016)0725),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550) e o relatório sobre a integração do Mercado Único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros (SWD(2015)0203), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550) e o relatório sobre a integração do Mercado Único e a competitividade na UE e nos seus Estados-Membros (SWD(2015)0203),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, relativa à aplicação da Diretiva Serviços (COM(2012)0261), na sua versão atualizada em outubro de 2015, |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, relativa à aplicação da Diretiva Serviços (COM(2012)0261), na sua versão atualizada em outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no Mercado Único), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
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—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no Mercado Único), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Indicators for Measuring the Performance of the Single Market — Building the Single Market Pillar of the European Semester» (Indicadores para medir o desempenho do Mercado Único — Construir o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Indicators for Measuring the Performance of the Single Market — Building the Single Market Pillar of the European Semester» (Indicadores para medir o desempenho do Mercado Único — Construir o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Contribution of the Internal Market and Consumer Protection to Growth» (Contribuição do Mercado Interno e da proteção dos consumidores para o crescimento económico), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo, de setembro de 2014, intitulado «Contribution of the Internal Market and Consumer Protection to Growth» (Contribuição do Mercado Interno e da proteção dos consumidores para o crescimento económico), encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a edição em linha, de julho de 2016, do Painel de Avaliação do Mercado Único, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição em linha, de julho de 2016, do Painel de Avaliação do Mercado Único,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de março de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0016/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0016/2017),

| A. | Considerando que a concretização de um Mercado Único mais aprofundado e mais equitativo será fundamental para a criação de novos postos de trabalho, a promoção da produtividade e a garantia de um clima atrativo para o investimento e a inovação, assim como de um ambiente favorável aos consumidores; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a concretização de um Mercado Único mais aprofundado e mais equitativo será fundamental para a criação de novos postos de trabalho, a promoção da produtividade e a garantia de um clima atrativo para o investimento e a inovação, assim como de um ambiente favorável aos consumidores;

| B. | Considerando que tal exige uma atenção renovada em toda a Europa, incluindo a conclusão e aplicação atempada de diferentes estratégias para o Mercado Único, nomeadamente a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que tal exige uma atenção renovada em toda a Europa, incluindo a conclusão e aplicação atempada de diferentes estratégias para o Mercado Único, nomeadamente a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa;

| C. | Considerando que essa atenção renovada deve incluir igualmente as implicações do Brexit, designadamente para a livre circulação de bens e serviços, o direito de estabelecimento, a União Aduaneira e o acervo do Mercado Interno em geral; |
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C.

Considerando que essa atenção renovada deve incluir igualmente as implicações do Brexit, designadamente para a livre circulação de bens e serviços, o direito de estabelecimento, a União Aduaneira e o acervo do Mercado Interno em geral;

| D. | Considerando que depois da crise económica que teve início em 2008, a UE enfrenta ainda um período de estagnação com uma lenta recuperação económica, elevadas taxas de desemprego e vulnerabilidades sociais; considerando que, numa nota mais positiva, o lema da Análise Anual do Crescimento (AAC) para 2016 foi reforçar a retoma e fomentar a convergência; |
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D.

Considerando que depois da crise económica que teve início em 2008, a UE enfrenta ainda um período de estagnação com uma lenta recuperação económica, elevadas taxas de desemprego e vulnerabilidades sociais; considerando que, numa nota mais positiva, o lema da Análise Anual do Crescimento (AAC) para 2016 foi reforçar a retoma e fomentar a convergência;

| E. | Considerando que a AAC para 2017 relembra a necessidade de conseguir uma recuperação económica inclusiva que tenha em conta a dimensão social do Mercado Único, e considerando que a AAC para 2017 também salienta a necessidade de a Europa investir fortemente nos seus jovens e nas pessoas à procura de emprego, bem como nas empresas em fase de arranque e nas PME; |
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E.

Considerando que a AAC para 2017 relembra a necessidade de conseguir uma recuperação económica inclusiva que tenha em conta a dimensão social do Mercado Único, e considerando que a AAC para 2017 também salienta a necessidade de a Europa investir fortemente nos seus jovens e nas pessoas à procura de emprego, bem como nas empresas em fase de arranque e nas PME;

| F. | Considerando que, apesar da recuperação económica, o desemprego continua a ser demasiado elevado em muitas partes da Europa e que o período prolongado de desemprego elevado está a afetar a situação social de muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar da recuperação económica, o desemprego continua a ser demasiado elevado em muitas partes da Europa e que o período prolongado de desemprego elevado está a afetar a situação social de muitos Estados-Membros;

| G. | Considerando que o Semestre Europeu visa intensificar a coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE, a fim de aumentar a estabilidade, promover o crescimento e o emprego e reforçar a competitividade, em consonância com os objetivos de equidade social e proteção dos elementos mais vulneráveis da sociedade; considerando que este objetivo não foi alcançado; |
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G.

Considerando que o Semestre Europeu visa intensificar a coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE, a fim de aumentar a estabilidade, promover o crescimento e o emprego e reforçar a competitividade, em consonância com os objetivos de equidade social e proteção dos elementos mais vulneráveis da sociedade; considerando que este objetivo não foi alcançado;

| H. | Considerando que o Mercado Único é uma das pedras angulares da União Europeia e uma das suas realizações fundamentais; considerando que para que o Semestre Europeu possa promover eficazmente o crescimento económico e estabilizar as economias, tem também de abranger o Mercado Único e as políticas que visam a sua concretização; |
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H.

Considerando que o Mercado Único é uma das pedras angulares da União Europeia e uma das suas realizações fundamentais; considerando que para que o Semestre Europeu possa promover eficazmente o crescimento económico e estabilizar as economias, tem também de abranger o Mercado Único e as políticas que visam a sua concretização;

Fortalecer o pilar do Mercado Único do Semestre Europeu

| 1. | Reitera que o Mercado Único é uma das pedras angulares da União Europeia e constitui a espinha dorsal das economias dos Estados-Membros e do projeto europeu em geral; assinala que o Mercado Único continua muito fragmentado e insuficientemente implementado e que tem um elevado potencial de crescimento, inovação e criação de emprego; salienta que o Mercado Único desempenha um papel essencial no reforço da retoma, no fomento da convergência e no apoio aos investimentos na sua juventude e nas pessoas à procura de emprego, bem como nas empresas em fase de arranque e nas PME, por parte da UE; solicita à Comissão que assegure a realização de todas as dimensões do Mercado Único, incluindo bens, serviços, capitais, mão de obra, energia, transportes e no setor digital; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o seu apelo à criação de um sólido pilar do Mercado Único com uma vertente social no âmbito do Semestre Europeu, com um sistema em que regularmente se efetue o acompanhamento e a identificação dos obstáculos específicos por país ao Mercado Único que, recentemente, tenderam a ser introduzidos com maior impacto, frequência e âmbito nos Estados-Membros; apela a uma avaliação aprofundada da integração e da competitividade interna do Mercado Único insiste em que a avaliação do nível de integração do Mercado Único deve ser parte integrante do quadro de governação económica; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Semestre Europeu foi introduzido em 2010 com o objetivo de garantir que os Estados-Membros discutam os seus planos económicos e orçamentais com os seus parceiros da UE, em determinados momentos ao longo do ano, a fim de lhes permitir apresentar as suas observações sobre os planos uns dos outros e acompanhar os progressos realizados coletivamente; salienta a importância de preservar a ênfase no desempenho social, assim como na promoção da convergência económica e social ascendente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu deve servir para identificar os domínios fundamentais para a promoção do crescimento e do emprego no que respeita a todas as vertentes do Mercado Único; salienta, além disso, que também deve servir de referência para o compromisso de realização de reformas estruturais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Frisa que o pilar do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu permitiria uma avaliação regular da governação do Mercado Único através de controlos sistemáticos da legislação nacional e de ferramentas de análise de dados para detetar casos de não conformidade, melhorando o acompanhamento da legislação relativa ao Mercado Único, fornecendo às instituições as informações necessárias para reformar, implementar, executar e aplicar o quadro regulamentar do Mercado Único e oferecendo resultados concretos aos cidadãos. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de assegurar que os benefícios da globalização e da mudança tecnológica sejam distribuídos equitativamente entre os diferentes grupos da sociedade, em especial entre os jovens; apela à sensibilização, a todos os níveis, para o impacto das políticas e reformas na distribuição dos rendimentos, garantindo a igualdade, a equidade e a inclusão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que, relativamente a medidas nacionais ou a procedimentos de execução, uma intervenção precoce pode ser mais eficaz e produzir melhores resultados do que processos por infração; salienta, contudo, que se o processo de intervenção precoce não produzir resultados, a Comissão deve recorrer a todas as medidas disponíveis, incluindo processos por infração, para garantir a plena aplicação da legislação sobre o Mercado Único; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida uma vez mais a Comissão a ter plenamente em conta os domínios fundamentais do crescimento e da criação de emprego para o estabelecimento de um Mercado Único da UE adequado ao século XXI, tal como previamente identificados pela Comissão e especificados ainda mais no estudo, de setembro de 2014, intitulado «The Cost of Non-Europe in the Single Market» (O custo da não Europa no Mercado Único), e que incluem os serviços, o Mercado Único Digital e, em particular, o comércio eletrónico, o acervo dos consumidores, os contratos e as concessões públicas e a livre circulação de mercadorias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão a acompanhar sistematicamente a implementação e aplicação das regras do Mercado Único através das recomendações específicas por país (REP), especialmente nos casos em que essas regras contribuem para as reformas estruturais e recorda, neste contexto, a importância da nova abordagem da Comissão, que destaca a equidade social; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação das REP relacionadas com o funcionamento do Mercado Único e a integração dos mercados de produtos, bens e serviços, como parte do pacote da Análise Anual do Crescimento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a execução global das principais reformas descritas nas REP continua a ser dececionante em algumas áreas e varia de país para país; solicita aos Estados-Membros que acelerem os progressos na adoção de reformas em consonância com as REP, em conjunto com a sequência e execução adequadas, a fim de aumentar o potencial de crescimento e promover a coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a apropriação das REP pelos parlamentos nacionais tem de ser reforçada; exorta os Estados-Membros a preverem a possibilidade de a Comissão apresentar as REP aos parlamentos nacionais; insta, ademais, os Estados-Membros a aplicarem as REP; reitera o seu pedido para que a Comissão apresente à comissão competente do Parlamento informações sobre as medidas tomadas para assegurar que a aplicação das REP avance e os progressos alcançados até o momento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida o Conselho «Competitividade» a desempenhar um papel ativo no acompanhamento da aplicação das REP pelos Estados-Membros, bem como no processo de formulação de recomendações; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que os objetivos do plano de investimento para a Europa passam, nomeadamente, por suprimir as barreiras desnecessárias, aumentar a inovação e aprofundar o Mercado Único, promovendo simultaneamente investimentos no capital humano e nas infraestruturas sociais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que melhorar as condições de investimento significa reforçar o Mercado Único através de uma maior previsibilidade regulamentar e de melhores condições de concorrência equitativas na União Europeia, bem como da supressão dos obstáculos desnecessários ao investimento oriundo da UE e de países terceiros; relembra que os investimentos sustentáveis exigem um ambiente empresarial sólido e previsível; observa que foram lançadas várias vertentes de trabalho a nível da UE, tal como previsto na Estratégia para o Mercado Único, na União da Energia e no Mercado Único Digital, e considera que este esforço da UE deve ser acompanhado por esforços a nível nacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que o novo conjunto de recomendações para a área do euro incluem reformas destinadas a garantir mercados abertos e competitivos de bens e serviços; recorda igualmente que a inovação e a concorrência a nível nacional e transfronteiras são fundamentais para o bom funcionamento do Mercado Único e considera que a legislação europeia deve procurar assegurar esse efeito; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia o apelo lançado pela Comissão aos Estados-Membros para que redobrem os seus esforços no que se refere aos três elementos do triângulo da política económica e que, ao fazê-lo, privilegiem a equidade social, a fim de obter um crescimento mais inclusivo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Partilha a opinião da Comissão segundo a qual os esforços de convergência compatíveis com o Mercado Único se devem basear nas melhores práticas sobre estratégias de aprendizagem ao longo da vida, políticas eficazes que contribuam para a reintegração dos desempregados no mercado de trabalho e sistemas de proteção social e de educação modernos e inclusivos; |
| --- | --- |

17.

Explorar o potencial do Mercado Único nos principais domínios de crescimento

| 18. | Salienta que não obstante a supressão das barreiras pautais no Mercado Único ainda existe um grande número de barreiras não pautais desnecessárias; sublinha que o reforço do Mercado Único exige medidas urgentes, tanto a nível da UE como a nível nacional, para fazer face a essas barreiras não pautais desnecessárias, de uma forma compatível com a promoção das normas sociais, ambientais e de proteção do consumidor, a fim de aumentar a concorrência e de promover o crescimento e a criação de emprego; salienta que o protecionismo e as medidas discriminatórias por parte de Estados-Membros não devem ser tolerados; recorda o seu pedido à Comissão para que apresente, em 2016, um quadro completo das barreiras não pautais no Mercado Único e uma análise dos meios para lhes fazer face, estabelecendo uma clara distinção entre barreira não pautal e regulamentação para a realização de um objetivo legítimo de política pública de um Estado-Membro de forma proporcionada, incluindo uma proposta ambiciosa para eliminar, assim que possível, as barreiras não pautais a fim de aproveitar o potencial ainda por explorar do Mercado Único; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca que as barreiras à livre prestação de serviços são especialmente preocupantes, uma vez que põem em causa, antes de mais, a atividade transfronteiras das pequenas e médias empresas, que são o motor do desenvolvimento da economia da UE; salienta que requisitos administrativos desproporcionados, inspeções e sanções podem provocar uma inversão das realizações do Mercado Único; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Destaca a Estratégia para o Mercado Único e as suas ações específicas, que devem ser destinadas a criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas, especialmente para as PME, a incentivar e possibilitar a modernização e a inovação de que a Europa precisa e a assegurar uma concretização prática que beneficie os consumidores e as empresas no seu dia a dia; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem as melhores condições possíveis para a economia colaborativa se desenvolver e prosperar; sublinha que a economia colaborativa possui um enorme potencial em termos de crescimento e de escolha dos consumidores; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros a introduzirem reformas e políticas destinadas a facilitar a difusão de novas tecnologias, a fim de garantir que os seus benefícios possam ser transmitidos a um conjunto mais vasto de empresas; exorta a Comissão a apresentar rapidamente as propostas concretas referidas na AAC para 2017, relacionadas com a aplicação das regras do Mercado Único, bem como medidas no domínio dos serviços a empresas, nomeadamente facilitando a sua prestação transfronteiras e a criação de um sistema de IVA simples, moderno e à prova de fraude; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o anúncio da Comissão, na AAC para 2017, relativamente aos trabalhos em curso sobre um sistema único de autorização a nível da UE que se aplicaria diretamente aos grandes projetos de dimensão transnacional ou às grandes plataformas de investimento que envolvam cofinanciamento nacional; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Convida a Comissão a assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos sejam aplicadas atempadamente, em particular a implantação da contratação pública eletrónica e das novas disposições que encorajam a subdivisão dos contratos em lotes, o que é essencial para promover a inovação e a concorrência e para apoiar as PME nos mercados dos contratos públicos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que, no que toca ao Mercado Único dos serviços, existe uma necessidade clara de melhorar a prestação de serviços transfronteiriços, mantendo simultaneamente a elevada qualidade destes serviços; regista a proposta da Comissão de um cartão europeu dos serviços e de um formulário de notificação harmonizado; encoraja a Comissão a analisar a evolução do mercado e, se necessário, tomar medidas relacionadas com requisitos no domínio dos seguros para as empresas e os prestadores de serviços no setor da construção; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que mais de 5 500 profissões na Europa exigem qualificações ou títulos específicos e saúda, neste contexto, a avaliação mútua das profissões regulamentadas levada a cabo pela Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão a agir com firmeza contra o protecionismo dos Estados-Membros; considera que os Estados-Membros se devem abster de medidas discriminatórias, como, por exemplo, leis comerciais e fiscais que só afetem certos setores, ou modelos empresariais que distorçam a concorrência, o que dificulta o estabelecimento num determinado Estado-Membro das empresas estrangeiras e constitui uma clara violação dos princípios do Mercado Interno; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Prevê, relativamente ao Mercado Único de bens, uma proposta da Comissão de revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo», que deve assegurar que as empresas tenham o direito efetivo de livre circulação na UE de produtos que sejam comercializados legalmente num Estado-Membro; salienta que o princípio do reconhecimento mútuo não é devidamente aplicado e respeitado pelos Estados-Membros e que faz com que, muitas vezes, as empresas se concentrem na superação das dificuldades ligadas à falta de aplicação do princípio, em vez de se concentrarem nas suas atividades comerciais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a avançar com a sua visão de um sistema europeu de normalização único e coerente que se adapte ao ambiente em evolução, apoie várias políticas e traga benefícios para os consumidores e para as empresas; salienta que as normas europeias são frequentemente adotadas a nível mundial, não só oferecendo os benefícios da interoperabilidade e da segurança, da redução dos custos e da mais fácil integração das empresas na cadeia de valor e no comércio, mas também fortalecendo a indústria através da internacionalização; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que o avanço do Mercado Único digital é crucial para estimular o crescimento, criar emprego de qualidade, promover a inovação necessária no mercado da UE, manter a economia europeia competitiva a nível mundial e proporcionar benefícios tanto às empresas como aos consumidores; solicita aos Estados-Membros que cooperem plenamente na execução do Mercado Único Digital; |
| --- | --- |

29.

Reforçar a governação do Mercado Único

| 30. | Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de melhorar a governação do Mercado Único, desenvolvendo um conjunto de ferramentas analíticas, incluindo indicadores sociais, a fim de medir mais corretamente o seu desempenho no âmbito do pilar do Mercado Único do Semestre Europeu; considera que tal ferramenta analítica poderia dar um contributo útil para as REP, a AAC, as orientações do Conselho Europeu aos Estados-Membros e os planos de ação nacionais destinados a aplicar as orientações relativas ao Mercado Único; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita que o quadro de governação do Mercado Único seja respeitado e que sejam reforçados o acompanhamento e a avaliação da correta, atempada e eficaz implementação e aplicação das regras do Mercado Único; exorta os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho na utilização dos instrumentos de governação do Mercado Único e a utilizarem melhor os dados disponíveis provenientes do painel de avaliação do Mercado Único sobre cada Estado-Membro, progredindo igualmente em termos de desempenho das políticas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Continua a considerar que é necessário definir um sistema integrado de medição, que combine diferentes metodologias, tais como indicadores compostos, um conjunto sistemático de indicadores e de instrumentos setoriais, por forma a medir o desempenho do Mercado Único com o objetivo de o incorporar no Semestre Europeu; solicita à Comissão que, para medir e impulsionar o aprofundamento do Mercado Único em domínios-chave prioritários, considere a adoção de um indicador geral e do respetivo objetivo no que respeita à integração do Mercado Único; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera o seu pedido à Comissão destinado a introduzir, sempre que tal se justifique, objetivos quantitativos de redução da carga administrativa desnecessária a nível europeu; solicita que esses objetivos quantitativos sejam tidos em conta na nova iniciativa da Comissão sobre a redução da carga administrativa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de modernizar as respetivas administrações públicas por meio da disponibilização de mais e melhores serviços acessíveis em linha para os cidadãos e as empresas, bem como de facilitar a cooperação transfronteiras e a interoperabilidade das administrações públicas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a proceder, antes de cada iniciativa legislativa, a uma avaliação de impacto aprofundada que tenha em conta as consequências do ato para o ambiente empresarial, em todos os Estados-Membros, e a avaliar cuidadosamente o equilíbrio justo entre os custos e os objetivos do projeto para UE no seu todo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que prossiga com determinação as suas ações no domínio da implementação inteligente e de uma cultura do cumprimento, por forma a corrigir a situação em que nem todas as oportunidades proporcionadas em teoria pelo Mercado Único são uma realidade atualmente, como resultado da não implementação e aplicação plena da legislação da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a reforçar o mecanismo de vigilância do mercado para detetar produtos perigosos e não conformes e a retirá-los do Mercado Único; apela novamente à adoção imediata pelo Conselho do pacote da segurança dos produtos e da fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Saúda e aguarda com expectativa a iniciativa da Comissão de criar um portal digital único, de utilização fácil, para desenvolver e melhorar os instrumentos e serviços existentes, tais como os balcões únicos, os pontos de contacto para produtos do setor da construção, os pontos de contacto para o setor da construção, o portal «A sua Europa» e a rede SOLVIT, em benefício dos cidadãos e das empresas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Reconhece o papel positivo das ações de fiscalização conjunta da UE, lançadas pela Comissão, a fim de aumentar a aplicação através de ações de controlo coordenadas destinadas a identificar violações do direito dos consumidores no ambiente em linha; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Reconhece a importância de adotar melhores princípios ao nível da regulamentação e a importância da iniciativa REFIT, garantindo maior coerência na legislação presente e futura e preservando, simultaneamente, a soberania regulamentar e a necessidade de segurança regulatória e de previsibilidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta a importância do contributo da Comissão e da cooperação com os Estados-Membros no domínio da melhor transposição, execução e aplicação da legislação relativa ao Mercado Único; salienta, neste contexto, a necessidade de ações adicionais a nível nacional, nomeadamente destinadas a reduzir a carga administrativa ou a evitar a imposição de novos requisitos na transposição das diretivas para o direito nacional («sobrerregulamentação»), tais como barreiras fiscais ao investimento transfronteiriço; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que o Mercado Único deve continuar a funcionar para benefício de todos os intervenientes — os cidadãos da UE e, em particular, os estudantes, os profissionais e os empreendedores, especialmente as PME — em todos os Estados-Membros, que devem dialogar constantemente e estar empenhados em avaliar o que funciona, o que não funciona e de que modo a política do Mercado Único deve ser desenvolvida no futuro; sublinha, neste contexto, o papel do Fórum do Mercado Único, organizado anualmente pela Comissão em cooperação com parceiros locais, tais como as autoridades nacionais, as partes interessadas da sociedade civil, os parceiros sociais, as câmaras de comércio e as associações empresariais; |
| --- | --- |

42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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43.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0060.

(2)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 98.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0130.

(4)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 75.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0236.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/171 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/171

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P8_TA(2017)0041

União Bancária — Relatório Anual de 2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, União bancária — Relatório anual 2016 (2016/2247(INI))

(2018/C 252/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão para uma União dos Mercados de Capital de 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0468), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão para uma União dos Mercados de Capital de 30 de setembro de 2015 (COM(2015)0468),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capital (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre balanço e desafios da regulamentação da UE em matéria de serviços financeiros: impacto e via a seguir rumo a um quadro mais eficiente e eficaz da UE para a regulamentação financeira e uma União dos Mercados de Capital (1),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de junho de 2012, na qual é declarada a intenção de «quebrar o círculo vicioso entre os bancos e as dívidas soberanas» (2), |
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—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Área do Euro de 29 de junho de 2012, na qual é declarada a intenção de «quebrar o círculo vicioso entre os bancos e as dívidas soberanas» (2),

| — | Tendo em conta o primeiro controlo do sistema bancário sombra da UE apresentado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro controlo do sistema bancário sombra da UE apresentado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a estabilidade financeira global do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre a estabilidade financeira global do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 2016,

| — | Tendo em conta os resultados dos testes de esforço levados a cabo pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e publicados em 29 de julho de 2016; |
| --- | --- |

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Tendo em conta os resultados dos testes de esforço levados a cabo pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e publicados em 29 de julho de 2016;

| — | Tendo em conta os resultados, publicados em setembro de 2016, do exercício de controlo do CRD IV — CRR / Basileia III realizado pela EBA com base em dados de dezembro de 2015, |
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—

Tendo em conta os resultados, publicados em setembro de 2016, do exercício de controlo do CRD IV — CRR / Basileia III realizado pela EBA com base em dados de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho (ECOFIN), de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho (ECOFIN), de 17 de junho de 2016, sobre um roteiro para concluir a União Bancária,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária» (COM(2015)0587),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3) (Regulamento MUS), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3) (Regulamento MUS),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (4) (Regulamento-Quadro do MUS), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (4) (Regulamento-Quadro do MUS),

| — | Tendo em conta a declaração do MUS sobre as suas prioridades para 2016 em matéria de supervisão, |
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Tendo em conta a declaração do MUS sobre as suas prioridades para 2016 em matéria de supervisão,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do BCE, publicado em março de 2016, sobre as atividades de supervisão 2015 (5), |
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Tendo em conta o Relatório Anual do BCE, publicado em março de 2016, sobre as atividades de supervisão 2015 (5),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 29/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre o Mecanismo Único de Supervisão (6), intitulado |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 29/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre o Mecanismo Único de Supervisão (6), intitulado

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de julho de 2016, sobre a dinâmica das exposições não produtivas no setor bancário da UE e os fatores que as induzem, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da EBA, de julho de 2016, sobre a dinâmica das exposições não produtivas no setor bancário da UE e os fatores que as induzem,

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre o tratamento regulamentar da exposição à dívida soberana, de março de 2015, |
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Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre o tratamento regulamentar da exposição à dívida soberana, de março de 2015,

| — | Tendo em conta a aprovação por parte do Conselho de Governadores do BCE, em 4 de outubro de 2016, de uma série de princípios que contribuem para aumentar a transparência na elaboração dos regulamentos do BCE relativos a estatísticas europeias e tendo em conta as práticas de transparência do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, |
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Tendo em conta a aprovação por parte do Conselho de Governadores do BCE, em 4 de outubro de 2016, de uma série de princípios que contribuem para aumentar a transparência na elaboração dos regulamentos do BCE relativos a estatísticas europeias e tendo em conta as práticas de transparência do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta a consulta pública realizada pelo BCE, em setembro de 2016, sobre o projeto de orientações dirigidas aos bancos em matéria de créditos não produtivos; |
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Tendo em conta a consulta pública realizada pelo BCE, em setembro de 2016, sobre o projeto de orientações dirigidas aos bancos em matéria de créditos não produtivos;

| — | Tendo em conta o Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União; |
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Tendo em conta o Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no direito da União;

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (7), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (7),

| — | Tendo em conta os debates em curso no Comité de Basileia e, em especial, o documento de consulta, de março de 2016, intitulado «Reducing variation in credit risk-weighted assets — constraints on the use of internal model approaches» (reduzir as variações em ativos ponderados pelo risco de crédito — restrições à utilização de métodos baseados em modelos internos), |
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Tendo em conta os debates em curso no Comité de Basileia e, em especial, o documento de consulta, de março de 2016, intitulado «Reducing variation in credit risk-weighted assets — constraints on the use of internal model approaches» (reduzir as variações em ativos ponderados pelo risco de crédito — restrições à utilização de métodos baseados em modelos internos),

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de 3 de agosto de 2016, sobre os requisitos em matéria de rácio de alavancagem nos termos do artigo 511.o do Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (CRR) (EBA-Op-2016-13), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da EBA, de 3 de agosto de 2016, sobre os requisitos em matéria de rácio de alavancagem nos termos do artigo 511.o do Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios (CRR) (EBA-Op-2016-13),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho (ECOFIN), de 12 de julho de 2016, sobre a finalização das reformas pós-crise de Basileia, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho (ECOFIN), de 12 de julho de 2016, sobre a finalização das reformas pós-crise de Basileia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III (9),

| — | Tendo em conta o trabalho em curso da Comissão em matéria de revisão do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (10) (CRR), designadamente no que se refere à revisão do pilar 2 e às modalidades relativas às faculdades e opções nacionais, |
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Tendo em conta o trabalho em curso da Comissão em matéria de revisão do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (10) (CRR), designadamente no que se refere à revisão do pilar 2 e às modalidades relativas às faculdades e opções nacionais,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias); |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias);

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (12) (Regulamento MUR), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (12) (Regulamento MUR),

| — | Tendo em conta o relatório anual 2015 do Conselho Único de Resolução (CUR), de julho de 2016, |
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—

Tendo em conta o relatório anual 2015 do Conselho Único de Resolução (CUR), de julho de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») (13), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») (13),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (14), |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (14),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão Europeia, de 28 de julho de 2016, sobre a avaliação das regras em matéria de remuneração nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (COM(2016)0510), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão Europeia, de 28 de julho de 2016, sobre a avaliação das regras em matéria de remuneração nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (COM(2016)0510),

| — | Tendo em conta os termos e condições do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) relativos à capacidade total de absorção de perdas (Total Loss-Absorbing Capacity — TLAC), de novembro de 2015, |
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Tendo em conta os termos e condições do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) relativos à capacidade total de absorção de perdas (Total Loss-Absorbing Capacity — TLAC), de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho n.o 558 do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) de abril de 2016 intitulado «Why bank capital matters for monetary policy» («Por que razão o capital bancário é importante para a política monetária»), |
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Tendo em conta o documento de trabalho n.o 558 do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) de abril de 2016 intitulado «Why bank capital matters for monetary policy» («Por que razão o capital bancário é importante para a política monetária»),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da EBA, de 19 de julho de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos Elegíveis (quadro MREL), |
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Tendo em conta o relatório intercalar da EBA, de 19 de julho de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos Elegíveis (quadro MREL),

| — | Tendo em conta o relatório analítico complementar da Comissão sobre os efeitos da proposta de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS), de outubro de 2016, |
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Tendo em conta o relatório analítico complementar da Comissão sobre os efeitos da proposta de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (EDIS), de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório final da EBA, de 14 de dezembro de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos elegíveis (quadro MREL), |
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Tendo em conta o relatório final da EBA, de 14 de dezembro de 2016, sobre a execução e conceção do quadro relativo ao Requisito Mínimo de Fundos Próprios e de Passivos elegíveis (quadro MREL),

| — | Tendo em conta o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, |
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Tendo em conta o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento, de 22 de dezembro de 2015, entre o Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu em matéria de cooperação e intercâmbio de informações, |
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Tendo em conta o Memorando de Entendimento, de 22 de dezembro de 2015, entre o Conselho Único de Resolução e o Banco Central Europeu em matéria de cooperação e intercâmbio de informações,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (15) , |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (15) ,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), apresentada pela Comissão, em 24 de novembro de 2015, |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), apresentada pela Comissão, em 24 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta as diversas orientações da EBA, emitidas ao abrigo da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, em especial os relatórios finais sobre as orientações relativas aos acordos de cooperação entre os sistemas de garantia de depósitos, de fevereiro de 2016, e sobre as orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos, de maio de 2016, |
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Tendo em conta as diversas orientações da EBA, emitidas ao abrigo da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, em especial os relatórios finais sobre as orientações relativas aos acordos de cooperação entre os sistemas de garantia de depósitos, de fevereiro de 2016, e sobre as orientações relativas aos testes de esforço dos sistemas de garantia de depósitos, de maio de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração dos Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN sobre o mecanismo de apoio do MUR, de 18 de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta a declaração dos Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN sobre o mecanismo de apoio do MUR, de 18 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, sobre a União Bancária e as condições de financiamento intercalar do Fundo Único de Resolução, |
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Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, sobre a União Bancária e as condições de financiamento intercalar do Fundo Único de Resolução,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
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Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0019/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0019/2017),

| A. | Considerando que a criação da União Bancária (UB) é um elemento indispensável de uma união monetária e um pilar fundamental de uma verdadeira União Económica e Monetária (UEM); considerando que é necessário envidar esforços complementares, dado que a União Bancária continuará a estar incompleta enquanto não dispor de um mecanismo de apoio orçamental e de um terceiro pilar, o que corresponde a uma abordagem europeia em matéria de seguro e resseguro de depósitos, atualmente a ser debatida a nível de comissão; considerando que a conclusão da União Bancária contribuirá de forma significativa para quebrar a ligação entre o risco e a dívida soberana; |
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A.

Considerando que a criação da União Bancária (UB) é um elemento indispensável de uma união monetária e um pilar fundamental de uma verdadeira União Económica e Monetária (UEM); considerando que é necessário envidar esforços complementares, dado que a União Bancária continuará a estar incompleta enquanto não dispor de um mecanismo de apoio orçamental e de um terceiro pilar, o que corresponde a uma abordagem europeia em matéria de seguro e resseguro de depósitos, atualmente a ser debatida a nível de comissão; considerando que a conclusão da União Bancária contribuirá de forma significativa para quebrar a ligação entre o risco e a dívida soberana;

| B. | Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) poderá, em determinadas circunstâncias, estar sujeito a um conflito de interesses resultante da sua dupla responsabilidade como autoridade encarregada da política monetária e como supervisor bancário; |
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B.

Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) poderá, em determinadas circunstâncias, estar sujeito a um conflito de interesses resultante da sua dupla responsabilidade como autoridade encarregada da política monetária e como supervisor bancário;

| C. | Considerando que, em geral, os rácios de capital e de liquidez dos bancos da UE têm vindo a melhorar progressivamente ao longo dos últimos anos; considerando que, no entanto, ainda persistem riscos para a estabilidade financeira; considerando que a situação atual incita à cautela aquando da introdução de alterações consideráveis em matéria regulamentar, nomeadamente quando estas dizem respeito ao quadro financeiro da economia real; |
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C.

Considerando que, em geral, os rácios de capital e de liquidez dos bancos da UE têm vindo a melhorar progressivamente ao longo dos últimos anos; considerando que, no entanto, ainda persistem riscos para a estabilidade financeira; considerando que a situação atual incita à cautela aquando da introdução de alterações consideráveis em matéria regulamentar, nomeadamente quando estas dizem respeito ao quadro financeiro da economia real;

| D. | Considerando que a realização de um saneamento adequado dos balanços dos bancos após a crise tem vindo a ser adiada, e que tal continua a obstar ao crescimento económico; |
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D.

Considerando que a realização de um saneamento adequado dos balanços dos bancos após a crise tem vindo a ser adiada, e que tal continua a obstar ao crescimento económico;

| E. | Considerando que não compete às instituições europeias assegurar a rentabilidade do setor bancário; |
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E.

Considerando que não compete às instituições europeias assegurar a rentabilidade do setor bancário;

| F. | Considerando que o novo regime de resolução, entrado em vigor em janeiro de 2016, tem por objetivo ocasionar uma mudança de paradigma, do resgate para a recapitalização; considerando que os participantes no mercado têm ainda de se adaptar ao novo regime; |
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F.

Considerando que o novo regime de resolução, entrado em vigor em janeiro de 2016, tem por objetivo ocasionar uma mudança de paradigma, do resgate para a recapitalização; considerando que os participantes no mercado têm ainda de se adaptar ao novo regime;

| G. | Considerando que a participação na União Bancária está aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro; |
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G.

Considerando que a participação na União Bancária está aberta aos Estados-Membros que ainda não adotaram o euro;

| H. | Considerando que todos os Estados-Membros que adotaram o euro formam a União Bancária; que o euro é a moeda da União Europeia; considerando que todos os Estados-Membros, com exceção daqueles que beneficiam de uma derrogação, se comprometeram a aderir ao euro e, portanto, à União Bancária; |
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H.

Considerando que todos os Estados-Membros que adotaram o euro formam a União Bancária; que o euro é a moeda da União Europeia; considerando que todos os Estados-Membros, com exceção daqueles que beneficiam de uma derrogação, se comprometeram a aderir ao euro e, portanto, à União Bancária;

| I. | Considerando que a transparência e a responsabilização da Comissão perante o Parlamento Europeu constituem princípios fundamentais; considerando que tal implica que a Comissão dê o seguimento adequado às recomendações do Parlamento e que este, por sua vez, proceda a uma avaliação e a um acompanhamento adequados do seguimento dado pela Comissão; |
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I.

Considerando que a transparência e a responsabilização da Comissão perante o Parlamento Europeu constituem princípios fundamentais; considerando que tal implica que a Comissão dê o seguimento adequado às recomendações do Parlamento e que este, por sua vez, proceda a uma avaliação e a um acompanhamento adequados do seguimento dado pela Comissão;

| J. | Considerando que o trabalho desenvolvido no que respeita à União dos Mercados de Capital não deve reduzir a pressão no sentido de concluir o nosso trabalho relativo à União Bancária, que continua a constituir uma condição necessária à estabilidade financeira num contexto de dependência da banca que caracteriza a União Europeia; |
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J.

Considerando que o trabalho desenvolvido no que respeita à União dos Mercados de Capital não deve reduzir a pressão no sentido de concluir o nosso trabalho relativo à União Bancária, que continua a constituir uma condição necessária à estabilidade financeira num contexto de dependência da banca que caracteriza a União Europeia;

| K. | Considerando que, de acordo com dados recentes, o valor da totalidade dos créditos não produtivos (NPL) na área do euro ascende a 1,132 biliões de euros (16); |
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K.

Considerando que, de acordo com dados recentes, o valor da totalidade dos créditos não produtivos (NPL) na área do euro ascende a 1,132 biliões de euros (16);

Supervisão

| 1. | Manifesta-se preocupado com o facto de, segundo os dados do BCE, em abril de 2016, os créditos desta natureza detidos pelos bancos da área do euro ascenderem a 1,014 biliões de euros; considera essencial reduzir o nível em questão; saúda os esforços que têm vindo a ser envidados em alguns Estados-Membros no sentido de reduzir o volume de créditos não produtivos; observa, no entanto, que por ora, esta questão tem apenas sido abordada a nível nacional; considera que é necessário resolver o problema com a maior brevidade possível, embora reconheça que a solução definitiva ainda levará tempo a ser encontrada; considera que qualquer proposta de solução deve ter em conta a origem dos créditos não produtivos, o impacto na capacidade de os bancos concederem créditos à economia real e a necessidade de estabelecer um mercado primário e secundário de créditos não produtivos, eventualmente sob a forma de uma titularização segura e transparente, com um envolvimento tanto à escala da União como a nível nacional; recomenda que a Comissão preste assistência aos Estados-Membros no estabelecimento de sociedades de gestão de ativos (ou «bancos maus») e no reforço da supervisão, entre outros; reitera, neste contexto, a importância da capacidade de vender créditos não produtivos a fim de libertar capital, importância essa que é ainda mais relevante para os empréstimos bancários a PME; saúda a consulta organizada pelo BCE relativa ao projeto de orientações dirigidas aos bancos sobre os créditos não produtivos que representa um primeiro passo, mas entende que são necessários progressos mais substanciais; regista a proposta da Comissão em matéria de insolvência e reestruturação no quadro da UMC, nomeadamente a reestruturação precoce e a concessão de uma segunda oportunidade; insta os Estados-Membros a melhorarem a sua legislação pertinente, na pendência da sua adoção e a fim de a completar, em especial no que diz respeito à duração dos procedimentos de recuperação, ao funcionamento dos sistemas judiciais, e, de um modo mais geral, ao quadro jurídico que lhes é aplicável no que respeita à restruturação da dívida, e solicita que implementem as reformas estruturais sustentáveis necessárias a uma recuperação económica, a fim de fazer face aos créditos não produtivos; assinala que, ao longo dos anos de crise, segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, os bancos da área do euro fragilizaram as respetivas bases de fundos próprios através do pagamento de dividendos significativos, que, por vezes, excederam o nível de lucros não distribuídos; considera que os fundos próprios dos bancos podem ser reforçados através da redução do pagamento de dividendos e a mobilização de novo capital próprio; |
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1.

| 2. | Exorta todos os Estados-Membros que ainda não adotaram o euro a tomarem todas as medidas necessárias para tal, ou a aderirem à União Bancária, para que a União Bancária seja progressivamente alinhada com a totalidade do mercado interno; |
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2.

| 3. | Manifesta-se preocupado com a persistente instabilidade no contexto bancário europeu, tal como realça, nomeadamente, o Relatório do FMI de 2016 sobre a Estabilidade Financeira Mundial, ao indicar que a Europa continuará a ter uma percentagem elevada de bancos fracos e em dificuldades, mesmo no quadro de uma recuperação cíclica; assinala a reduzida rentabilidade de uma série de instituições na área do euro; salienta que entre os motivos adiantados para explicar esta situação contam-se o volume de créditos não produtivos, o contexto das taxas de juro e eventuais problemas do lado da procura; subscreve o apelo do FMI para que se proceda a mudanças fundamentais tanto nos modelos de negócio da banca como na estrutura do sistema, a fim de assegurar um sistema bancário europeu são; |
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3.

| 4. | Considera que existem riscos associados à dívida soberana; assinala que, em alguns Estados-Membros, as instituições financeiras revelam um investimento excessivo em obrigações emitidas pelo Estado em que estão sediados, o que origina um grau exagerado de «preferência nacional», não obstante a União Bancária ter como objetivo principal quebrar a ligação entre os bancos e os riscos associados à dívida soberana; observa que, se estiver sujeita a um tratamento prudencial adequado, a dívida soberana pode criar incentivos para que os bancos giram melhor a exposição à dívida soberana; observa, no entanto, que as obrigações do Estado desempenham um papel crucial enquanto fonte de garantias líquidas de elevada qualidade e enquanto transmissoras da política monetária e que uma alteração do seu tratamento prudencial — em particular caso não se preveja uma abordagem de introdução faseada — pode ter repercussões significativas não só no setor financeiro como também no setor público, pelo que, antes da apresentação de toda e qualquer proposta, é necessário ponderar cuidadosamente as vantagens e desvantagens de uma revisão do quadro atualmente em vigor; toma nota das várias opções políticas apresentadas no relatório do grupo de trabalho de alto nível sobre o tratamento prudencial dos riscos soberanos, debatido na reunião informal do Conselho ECOFIN de 22 de abril de 2016; considera que o quadro regulamentar da UE deve ser coerente com a norma internacional; aguarda, por conseguinte, com grande interesse, os resultados do trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) sobre a dívida soberana, a título de orientação as futuras decisões; considera que o quadro regulamentar europeu deverá permitir uma disciplina de mercado que dê origem a políticas sustentáveis e forneça ativos líquidos e de elevada qualidade para o setor financeiro e passivos seguros para os governos; sublinha que, paralelamente às reflexões sobre a dívida soberana, é necessário refletir sobre a convergência de pontos de vista relativamente a um vasto leque de questões económicas, às regras em matéria de auxílios estatais e aos riscos, tais como as faltas graves, incluindo a criminalidade financeira; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que é essencial para os depositantes, os investidores e os supervisores solucionar a questão da variabilidade excessiva dos ponderadores de risco aplicados aos ativos ponderados pelo risco da mesma categoria; recorda que as normas que regem atualmente o recurso a modelos internos proporcionam aos bancos um grau de flexibilidade significativo e acrescentam, da perspetiva do supervisor, mais um elemento de risco associado à modelização; congratula-se, neste contexto, com o trabalho desenvolvido pela EBA no sentido de harmonizar os principais pressupostos e parâmetros cuja divergência foi identificada como um dos principais fatores geradores de variabilidade, bem como o trabalho desenvolvido no âmbito da supervisão bancária pelo BCE no âmbito do seu projeto de análise direcionada dos modelos internos (TRIM), a fim de apreciar e confirmar a adequação dos modelos internos; incentiva um maior desenvolvimento destas vertentes de trabalho; congratula-se igualmente com o trabalho realizado a nível internacional para simplificar o recurso aos modelos internos no caso de risco operacional e de concessão de empréstimos a empresas, a outras instituições financeiras especializadas e bancos de investimento, a fim de restabelecer a credibilidade dos modelos internos e garantir que estes se centram nos domínios em que criam valor acrescentado; congratula-se ainda com a introdução de um rácio de alavancagem, enquanto sólido mecanismo de apoio, em particular para as instituições de importância sistémica global; salienta que é necessário dispor de uma abordagem-padrão mais sensível ao risco, a fim de assegurar que o princípio «regras iguais para riscos iguais» seja respeitado; solicita aos supervisores financeiros que só permitam novos modelos internos se estes não conduzirem a ponderadores de risco significativamente mais baixos; reitera as conclusões da sua resolução de 23 de novembro de 2016 sobre a finalização de Basileia III, recorda, em particular, que as alterações regulamentares previstas não devem resultar num aumento total injustifico dos requisitos de capital, nem prejudicar a capacidade de concessão de financiamento à economia real, em particular às PME, por parte dos bancos; salienta que o trabalho realizado a nível internacional terá obrigatoriamente de respeitar o princípio da proporcionalidade; recorda a importância de não penalizar indevidamente o modelo bancário da UE e de evitar discriminações entre bancos europeus e bancos internacionais; exorta a Comissão a assegurar que as especificidades europeias sejam consideradas aquando da elaboração de novas normas internacionais neste domínio e a ter devidamente em conta o princípio de proporcionalidade e a existência de diferentes modelos de atividade bancária na sua avaliação do impacto da futura legislação destinada a aplicar as normas acordadas a nível internacional; |
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5.

| 6. | Insiste em que um acesso fiável ao financiamento e a afetação adequada do capital no âmbito do modelo de financiamento europeu baseado na banca depende fortemente de um sólido balanço financeiro e de uma capitalização adequada, cujo restabelecimento não foi, após as crises financeiras, nem está agora assegurado em toda a União, prejudicando assim o crescimento económico; |
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6.

| 7. | Sublinha que o setor bancário europeu desempenha um papel crucial no financiamento da economia europeia e assenta num sólido sistema de supervisão; congratula-se, pois, com a intenção da Comissão de manter o fator de apoio às PME na próxima revisão do CRD/CRR e de o alargar para além do seu limite atual; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que é necessário, na medida do possível, seguir as orientações fornecidas por fóruns internacionais, a fim de evitar o risco de fragmentação regulamentar no que respeita à regulamentação e supervisão dos grandes bancos com atividades a nível internacional, sem que tal impeça uma abordagem crítica, quando necessário, ou a aplicação de derrogações específicas aos padrões internacionais, caso e sempre que as características do sistema europeu não sejam suficientemente tidas em conta; recorda as conclusões da sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre o papel da UE no quadro das instituições e dos organismos financeiros, monetários e reguladores internacionais; sublinha, em particular, a importância do papel da Comissão, do BCE e da EBA no que respeita à participação no trabalho desenvolvido pelo CBSB e prestação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de informações atualizadas, transparentes e completas, relativamente à evolução dos debates no CBSB; considera que a UE deve envidar esforços com vista a uma representação adequada no seio CBSB, nomeadamente em prol da área do euro; solicita que este papel seja mais visível durante as reuniões do ECOFIN, e ainda que a responsabilização perante a Comissão ECON do Parlamento seja reforçada; sublinha que o CBSB e os outros fóruns devem contribuir para promover a igualdade de condições de concorrência a nível mundial, ao mitigar — em vez de agravar — as diferenças entre as várias jurisdições; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Chama a atenção para os riscos, nomeadamente os riscos sistémicos, associados a um setor bancário sombra em rápido crescimento, tal como revela o relatório «EU Shadow Banking Monitor» (controlo do sistema bancário sombra da UE), de 2016; insiste em que qualquer ação para a regulamentação do setor bancário deve obrigatoriamente ser acompanhada de uma regulamentação adequada do setor bancário sombra; insta, pois, a uma ação coordenada com vista a assegurar condições de concorrência equitativas e a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a necessidade de uma visão abrangente do impacto acumulado das várias modificações no quadro regulamentar, quer digam respeito à supervisão, à absorção de perdas, à resolução ou às normas contabilísticas; |
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10.

| 11. | Salienta que as opções e faculdades nacionais estão a obstar ao estabelecimento de condições equitativas entre os Estados-Membros e à comparabilidade da informação financeira fornecida pelos bancos ao público; congratula-se com a oportunidade oferecida pela recente proposta de alteração do CRR de pôr termo ou restringir a utilização de alguns deles a nível da União, a fim de eliminar obstáculos e dar resposta à segmentação, bem como de manter apenas os estritamente necessários em razão da diversidade dos modelos bancários; solicita que tais oportunidades sejam plenamente exploradas; congratula-se com as orientações e o regulamento do BCE que harmoniza o exercício de algumas destas opções e faculdades na União Bancária; recorda, no entanto, que, aquando dos trabalhos sobre a redução das opções e faculdades, o BCE deve manter-se dentro dos limites do seu mandato; salienta que o trabalho com vista ao aprofundamento do código único de regras é crucial e sublinha a necessidade de simplificar a situação atual caracterizada pela sobreposição e interligação de legislação em vigor, legislação alterada e nova legislação; apela ao BCE para que divulgue na íntegra o manual de supervisão que estabelece os processos, procedimentos e métodos comuns para a condução de um processo de supervisão à escala europeia; |
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11.

| 12. | Salienta que, desde a criação do MUS, todos os membros do Conselho de Supervisão passaram por um processo natural de aprendizagem, ao lidarem com diferentes modelos de negócio e entidades de diferentes dimensões, processo este que tem de ser apoiado e acelerado; |
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12.

| 13. | Toma nota das clarificações relativas aos objetivos do pilar 2 e do seu lugar na hierarquia em matéria de requisitos de capital propostas nas alterações à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD); observa que o recurso a orientações relativas ao capital contribuem para um equilíbrio entre preocupações relativas à estabilidade financeira e a necessidade de deixar margem para o exercício de apreciação por parte das autoridades de supervisão e uma análise caso a caso; exorta o BCE a clarificar os critérios subjacentes às orientações do pilar 2; recorda que estas orientações não restringem o montante máximo distribuível (MMD), pelo que não devem ser divulgadas; sublinha, no entanto, que do recurso a orientações relativas ao capital não deve resultar uma redução demonstrável dos requisitos do pilar 2; considera que é necessária uma maior convergência de supervisão no que respeita à composição dos fundos próprios, por forma a cumprir os requisitos e as orientações do pilar 2; considera, portanto, muito positivo que esta questão tenha sido abordada na proposta de alteração à CRD; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha os riscos decorrentes da detenção de ativos de nível 3, nomeadamente derivados, e, em particular, da dificuldade em avaliar esses ativos; regista que estes riscos devem ser reduzidos e que tal implica uma redução progressiva do número de ativos detidos; exorta o MUS a colocar esta questão entre as suas prioridades prudenciais e a organizar, juntamente com a EBA, um teste de esforço quantitativo neste domínio; |
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14.

| 15. | Reitera a necessidade de assegurar uma maior transparência no que respeita à totalidade das práticas de supervisão e, em particular, no ciclo relativo ao processo de análise e avaliação para fins de supervisão (SREP); solicita ao BCE que publique os indicadores e sistemas de medição do desempenho para demonstrar a sua eficiência prudencial e reforçar a responsabilização externa; reitera o seu apelo para uma melhoria da transparência no que respeita às decisões e justificações do pilar 2; exorta o BCE a publicar normas de supervisão comuns; |
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15.

| 16. | Toma nota dos riscos decorrentes de «demasiado grandes para falir», demasiado interligadas para falir e demasiado complexas para resolução das instituições financeiras; observa que foi acordado um conjunto de medidas políticas ao nível internacional para dar resposta aos riscos das instituições financeiras «demasiado grandes para falir» (nomeadamente a TLAC, a compensação através de contraparte central para os derivados, bem como rácios adicionais de capital e de alavancagem adicionais para os bancos de importância sistémica mundial); está empenhado em trabalhar com rapidez nas propostas legislativas correspondentes para que estas sejam aplicadas na União, desta forma reduzindo ainda mais os riscos do tipo «demasiado grandes para falir»; recorda as palavras de Mark Carney, presidente do C EF, no sentido de que um acordo sobre propostas de uma norma comum internacional relativa à capacidade total de absorção das perdas (TLAC) para os bancos de importância sistémica mundial SIB constitui um marco no processo de pôr fim aos bancos «demasiado grandes para falir»; observa ainda que um mecanismo eficiente de recapitalização interna e a aplicação de um MREL suficientemente elevado e vinculativo constituem elementos importante das medidas regulamentares para dar resposta a esta questão e permitir a resolução dos bancos de importância sistémica global sem recorrer a subvenções públicas e sem perturbar o sistema financeiro no seu todo; |
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16.

| 17. | Realça as limitações da atual metodologia subjacente aos testes de esforço; congratula-se, portanto, com as iniciativas da EBA e do BCE no sentido de introduzir melhorias no quadro dos testes de esforço; considera, porém, que devem ser envidados mais esforços para refletir melhor a possibilidade e a realidade das verdadeiras situações de crise, nomeadamente através de uma melhor integração na metodologia de elementos mais dinâmicos, tais como os efeitos de contágio; considera que a falta de transparência que caracteriza os testes de esforço do BCE dá azo a incerteza quanto às práticas de supervisão; exorta o BCE a publicar os resultados dos testes de esforço que realiza, no intuito de fomentar a confiança dos mercados; |
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17.

| 18. | Considera que quando uma autoridade nacional competente recusa um pedido para ter em conta circunstâncias específicas aquando da realização do teste de esforço, o facto deve ser comunicado à EBA e ao MUS, a fim de serem asseguradas condições equitativas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Saúda os progressos realizados com vista a permitir uma certa delegação do poder em matéria de decisões de competência e idoneidade; salienta, no entanto, que é necessário alterar a regulamentação por forma a permitir uma mais fácil e mais frequente delegação do poder do Conselho de Supervisão a funcionários competentes no que diz respeito a determinadas questões de rotina; congratular-se-ia com uma alteração nesse sentido, que contribuiria para tornar a supervisão bancária do BCE mais eficaz e mais eficiente; exorta o BCE a especificar as tarefas e o quadro legal aplicável à delegação do poder de decisão; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Toma nota do relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre o funcionamento do MUS; regista as conclusões relativas ao nível insuficiente de efetivos; insta as autoridades nacionais competentes e os Estados-Membros a dotarem o BCE de todos os recursos humanos e dados económicos para que este possa desempenhar as suas funções, nomeadamente no que diz respeito às inspeções in loco; exorta o BCE a alterar o Regulamento-Quadro do MUS, a fim de formalizar os compromissos assumidos pelas ANC participantes e implementar uma metodologia com base no risco, no intuito de determinar o número pretendido de efetivos, bem como o conjunto de competências de que as equipas conjuntas de supervisão necessitam; é de opinião que, embora um maior envolvimento do pessoal do BCE e um menor recurso ao pessoal das ANC pudesse, de facto, melhorar a independência da supervisão, o recurso conjunto ao pessoal da autoridade competente de um Estado-Membro para supervisionar uma instituição de outro Estado-Membro seria já uma forma eficaz de prevenir o risco de indulgência por parte do supervisor; saúda a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu em matéria de condições de trabalho do pessoal; solicita ao BCE que fomente um bom ambiente de trabalho que promova a coesão profissional nesta instituição; recorda o potencial em termos de conflitos de interesse entre as funções de supervisão e as responsabilidades em matéria de política monetária, bem como a necessidade de uma separação clara entre os conjuntos de tarefas associados a estas funções; exorta o BCE a realizar uma análise de risco relativa a eventuais conflitos de interesses e a ponderar a utilização de canais de comunicação separados quando estão em causa recursos de supervisão específicos; está convicto de que, se bem que a separação da política monetária e da supervisão seja um princípio central, esta não deve impedir a redução de custos proporcionada por serviços repartidos, desde que esses serviços não ponham em causa a elaboração de políticas e que as garantias adequadas sejam estabelecidas; solicita ao BCE que proceda a consultas públicas aquando da elaboração de medidas «quase legislativas», a fim de reforçar a sua responsabilidade; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a criação do MUS foi acompanhada de um aumento da influência da União Europeia no palco internacional, em comparação com a situação registada anteriormente; |
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21.

| 22. | Salienta que a separação entre as tarefas associadas às funções de supervisão e às funções de política monetária deverá permitir ao MUS assumir uma posição de independência em todas as questões relevantes, incluindo no que respeita aos potenciais efeitos das metas de taxas de juro do BCE sobre a situação financeira dos bancos supervisionados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Partilha a opinião do Tribunal de Contas Europeu de que ocorreu um hiato de auditoria desde a criação do MUS; receia que domínios importantes fiquem por auditar, em consequência das limitações impostas pelo BCE no que diz respeito ao acesso do Tribunal de Contas aos documentos; insta o BCE a cooperar plenamente com o Tribunal de Contas Europeu para que este exerça o seu mandato, reforçando assim o princípio de responsabilização; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que, no âmbito do exercício de supervisão, é necessário encontrar um equilíbrio entre a necessidade de proporcionalidade e a necessidade de uma abordagem coerente; observa, a este respeito, as alterações apresentadas na proposta da Comissão que altera a Diretiva 2013/36/UE no que respeita aos requisitos em matéria de informação e de remunerações; exorta a Comissão a dar prioridade ao trabalho sobre a «small banking box» e a alargá-lo à avaliação da exequibilidade de um futuro quadro regulamentar constituído por requisitos prudenciais menos complexos e mais adequadas e proporcionais, que sejam específicos aos diferentes modelos de atividade bancária; salienta que todos os bancos devem ser sujeitos a um nível adequado de supervisão; recorda que uma supervisão adequada é a chave do controlo de todos os riscos, independentemente da dimensão dos bancos; respeita a divisão de funções e competências entre o CUR, a EBA e outras autoridades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, sublinhando, ao mesmo tempo, a importância de uma cooperação eficaz; considera que, num mercado comum, é necessário pôr termo à proliferação de requisitos de informação que se sobrepõem e de interpretações nacionais da legislação europeia; apoia os esforços já envidados para simplificar os requisitos de informação e, principalmente, a ideia subjacente ao quadro europeu de informação financeira, e apoia o desenvolvimento de esforços adicionar no sentido de evitar a dupla apresentação de relatórios e custos de regulamentação suplementares desnecessários; insta a Comissão a dar resposta a esta questão em tempo oportuno, em conformidade com as suas conclusões do convite à apresentação de informações, por exemplo, através de uma proposta para um procedimento de comunicação de informações para fins de supervisão uniforme e consolidado; solicita o anúncio atempado dos requisitos de informação ad hoc e permanentes, a fim de assegurar uma elevada qualidade dos dados e a segurança de planeamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha que a segurança e solidez de um banco não podem ser captadas unicamente através de uma avaliação pontual do seu balanço, uma vez que são garantidas pelas interações dinâmicas entre o banco e os mercados e afetadas por diversos elementos da economia no seu conjunto; sublinha, portanto, que um quadro sólido de estabilidade financeira e crescimento deve ser abrangente e equilibrado, por forma a abranger as práticas prudenciais dinâmicas, em vez de se centrar apenas na regulamentação estática que assenta principalmente em aspetos quantitativos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Destaca a repartição de responsabilidades entre o BCE e a EBA; sublinha que o BCE não deve transformar-se na entidade que, de facto, define normas para os bancos que não fazem parte do MUS; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que o Conselho do BCE aprovou, em 18 de maio de 2016, o regulamento relativo à recolha de dados granulares analíticos referentes ao crédito, o AnaCredit; insta o BCE a deixar a maior margem de manobra possível aos bancos centrais nacionais na execução do Regulamento AnaCredit; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta o BCE a não dar início aos trabalhos sobre futuras fases associadas ao Regulamento AnaCredit sem ter procedido a uma consulta pública, com a plena participação do Parlamento Europeu e tendo particularmente em conta o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera a ênfase que coloca na importância da solidez e do bom funcionamento dos sistemas de TI que correspondam às necessidades das funções de supervisão do MUS e às preocupações de segurança; lamenta os recentes relatos de falhas persistentes no sistema de TI; |
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29.

| 30. | Congratula-se com a criação de Comités Nacionais do Risco Sistémico, mas salienta que o estabelecimento da União Bancária vem dar ênfase à necessidade de reforçar a política prudencial macroeconómica a nível europeu, a fim de responder adequadamente a potenciais repercussões transfronteiras do risco sistémico; incentiva a Comissão a propor uma supervisão macroprudencial coerente e eficaz na sua revisão geral do quadro macroprudencial em 2017; solicita à Comissão que seja particularmente ambiciosa, de molde a reforçar a capacidade institucional e analítica do Comité Europeu do Risco Sistémico (ERSB) para avaliar riscos e vulnerabilidades no setor bancário e para além deste, bem como para intervir em conformidade; considera que os instrumentos baseados nos empréstimos, como o rácio empréstimo-ativo (LTV) ou o rácio serviço da dívida-rendimento (DSTI) devem estar incorporados na legislação europeia, a fim de assegurar uma utilização harmonizada deste tipo de instrumentos macroprudenciais adicionais; realça a necessidade de reduzir a complexidade institucional e a morosidade do processo de interação entre o ESRB, o BCE/MUS e as autoridades nacionais, bem como entre as autoridades nacionais competentes e designadas no domínio da supervisão macroprudencial; saúda, neste contexto, os progressos já alcançados em matéria de coordenação transfronteiras pela recomendação do ESRB sobre reciprocidade voluntária; reitera o seu apelo no sentido de a ligação entre o quadro macroprudencial e as ferramentas microprudenciais existentes ser clarificar, no intuito de assegurar uma interação eficaz entre os instrumentos políticos micro e macroprudenciais; manifesta preocupação com as vulnerabilidades do setor imobiliário identificadas pelo ESRB; assinala que a EBA ainda tem de apresentar projetos de normas técnicas sobre as condições aplicáveis aos requisitos de capital para as posições em risco garantidas por hipotecas ao abrigo dos artigos 124.o, n.o 4, alínea b) e 164.o, n.o 6, do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios; observa que, por ora, apenas um pequeno número de participantes no MUS ativou ou pretende ativar as reservas para risco sistémico ou as reservas prudenciais contracíclicas; observa que, até à data, o BCE ainda não exerceu plenamente as suas competências de supervisão macroeconómica para fomentar a adoção de instrumentos macroprudenciais de supervisão pelas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que o resultado do referendo sobre a permanência do Reino Unido na UE torna necessária uma reavaliação de todo o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), incluindo as modalidades de votação no seio da EBA, nomeadamente o mecanismo de votação por dupla maioria previsto no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento EBA; realça que as negociações eventualmente levadas a cabo na sequência do referendo não devem resultar numa situação de desigualdade de condições de concorrência entre as instituições financeiras da UE e de países terceiros, nem devem ser utilizadas para a promoção da desregulamentação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Saúda o excelente trabalho das equipas conjuntas de supervisão, que são um bom exemplo de cooperação europeia e desenvolvimento de conhecimento; salienta que a proposta de aplicação futura de um sistema rotativo de organização de equipas conjuntas de supervisão deverá assegurar uma supervisão objetiva, tendo em consideração, simultaneamente, o prolongado processo de acumulação de conhecimento neste complexo domínio de competências; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o facto de a União Bancária ter suprimido em grande parte a questão país de origem-país de acolhimento na supervisão estabelecendo um único supervisor e melhorando a troca de informação relevante entre autoridades de supervisão, e permitindo, desse modo, uma supervisão mais globalizante dos grupos bancários transfronteiras; salienta que, uma vez que a União Bancária ainda não foi concluída, a revisão do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios no que diz respeito à liquidez e à dispensa do requisito de capital deve ter devidamente em conta as preocupações em matéria de proteção dos consumidores nos países de acolhimento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Saúda a iniciativa do BCE de obrigar os bancos a comunicarem quaisquer ciberataques importantes através de um serviço de alerta em tempo real, bem como as inspeções no local pelo MUS para fiscalizar a cibersegurança; solicita que seja estabelecido um quadro jurídico que facilite a troca de informação sensível relevante entre os bancos para prevenir ciberataques; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta o papel crucial da cibersegurança para os serviços bancários e a necessidade de incentivar as instituições financeiras a serem muito ambiciosas na proteção dos dados dos consumidores e na garantia de cibersegurança; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que o MUS recebeu a missão de supervisão bancária europeia com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras prudenciais europeias, bem como a estabilidade financeira, enquanto outras tarefas de supervisão com claras implicações europeias ficaram nas mãos dos supervisores nacionais; salienta, neste contexto, que o MUS deveria ter competências de fiscalização no domínio das atividades de luta contra o branqueamento de capitais dos supervisores bancários nacionais; salienta que deveriam ser também atribuídas à EBA outras competências no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, incluindo a de realizar avaliações no local de autoridades competentes dos Estados-Membros, solicitar qualquer informação relevante para a avaliação do cumprimento, emitir recomendações para ações corretivas, divulgar publicamente essas recomendações e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva aplicação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reitera o seu apelo à EBA para que melhore e imponha a aplicação do quadro de proteção dos consumidores para os serviços bancários, em consonância com o seu mandato e complementando a supervisão prudencial do MUS; |
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37.

Resolução

| 38. | Recorda a necessidade de, no futuro, respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, sempre que se lide com crises bancárias e de a exceção do apoio público extraordinário ter somente caráter cautelar e temporário, não podendo ser utilizado para compensar as perdas que uma instituição tenha sofrido ou seja suscetível de vir a sofrer num futuro próximo; apela à definição de procedimentos eficientes entre o CUR e a Comissão para a tomada de decisões em caso de resolução, em especial no que diz respeito ao prazo; considera que a flexibilidade consagrada no atual quadro deve ser clarificada e recorda que esta flexibilidade deveria ser mais bem explorada, a fim de dar resposta a situações específicas, sem impedir a verdadeira resolução de bancos insolventes, em especial no caso de medidas preventivas e alternativas relacionadas com a utilização dos fundos dos Sistemas de Garantia de Depósitos, tal como previstas no artigo 11.o, n.os 3 e 6, da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos (DSGD); insta, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar a sua interpretação das regras pertinentes aplicáveis aos auxílios estatais, a fim de garantir que as medidas preventivas e alternativas, previstas pelo legislador europeu no quadro da DGSD, podem efetivamente ser postas em prática; observa que situações específicas foram tratadas de maneira diferente sem uma justificação clara; relembra a Comissão que deveria ter apresentado, até 31 de dezembro de 2015, um relatório para avaliar a necessidade de continuar a permitir recapitalizações cautelares, bem como a condicionalidade associada a tais medidas; solicita à Comissão que apresente um relatório desta natureza o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Convida a Comissão a avaliar, à luz da experiência e no quadro da revisão do Regulamento (UE) n.o 806/2014, se o CUR e as autoridades nacionais de resolução estão dotados de poderes bastantes e de instrumentos suficientes em matéria de intervenção precoce para prevenir perturbações causadas por fluxos de saída de capital dos bancos e capacidade de absorção de perdas durante uma crise; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha a importância de clarificar questões práticas com incidência direta na resolução, tais como a dependência dos prestadores de serviços que fornecem serviços de importância crítica, tais como os serviços informáticos externalizados; |
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40.

| 41. | Regista as propostas da Comissão no sentido de introduzir no Pilar 1, em conformidade com as normas internacionais, uma capacidade total de absorção de perdas mínima (TLAC) para os bancos de importância sistémica global; toma nota das diferenças entre a TLAC e o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL); salienta, no entanto, que ambas as normas partilham o mesmo objetivo, a saber, garantir que os bancos tenham níveis suficientes de fundos próprios e de capacidade de absorção de perdas para tornar a recapitalização interna um instrumento eficaz de resolução, sem causar instabilidade financeira, nem criar a necessidade de um recurso a fundos públicos, evitando, desta forma, a socialização de riscos privados; conclui, por conseguinte, que uma combinação dos dois permitiria uma abordagem abrangente da dívida, baseada na TLAC enquanto requisito mínimo, tal como previsto na presente proposta da Comissão, sob reserva de os colegisladores chegarem a um acordo; salienta que há que ter devidamente em conta a necessidade de manter tanto o critério da dimensão como o critério dos ativos ponderados pelo risco e chama a atenção para a interligação existente entre os critérios dos ativos ponderados pelo risco subjacentes às normas TLAC e o trabalho em curso na UE e no CBSB relativo aos modelos internos e à finalização do quadro de Basileia III; sublinha que, aquando da calibragem e/ou introdução progressiva dos novos requisitos do MREL, deve ser dada a devida atenção à necessidade de criar um mercado para os passivos elegíveis do MREL; salienta a importância de manter uma margem discricionária para as autoridades de resolução aquando do estabelecimento do MREL e de assegurar que os bancos mantenham um nível suficiente de dívida subordinada e de dívida elegível para resgate interno; sublinha que a divulgação aos mercados deve ser efetuada de maneira adequada que evite a interpretação errónea dos requisitos MREL; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Chama a atenção para a importância de a legislação clarificar a posição hierárquica do capital próprio ordinário de nível 1, elegível de acordo com MREL, relativamente aos amortecedores de capital; sublinha a necessidade de adotar legislação com a finalidade de clarificar as responsabilidades e poderes das autoridades de resolução e das autoridades competentes, respetivamente, no que diz respeito à tomada de medidas de intervenção precoces em casos de violação dos requisitos MREL; chama a atenção para a proposta da Comissão com vista à introdução de orientações relativas ao MREL; reitera que a calibragem do MREL deve, em qualquer caso, estar estreitamente ligada à estratégia de resolução do banco em causa e ser justificada por esta; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Chama a atenção para a importância de a legislação clarificar que o capital próprio ordinário de nível 1, elegível de acordo com o MREL, está numa posição superior à dos amortecedores de capital, por forma a evitar uma dupla contagem de capital; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que é fundamental harmonizar, em todos os Estados-Membros, a hierarquia dos créditos em caso de insolvência bancária, para que a transposição da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias seja mais coerente e eficaz e para oferecer segurança aos investidores transfronteiriços; congratula-se, portanto, com o facto de a proposta da Comissão reforçar a harmonização da hierarquia dos créditos; regista que uma maior harmonização do regime de insolvência ordinário e da hierarquia dos créditos que introduz será igualmente essencial, tanto no caso dos bancos, no intuito de evitar discrepâncias com o regime de resolução bancária, como no caso das empresas, para proporcionar maior clareza e segurança aos investidores transfronteiriços e contribuir para fazer dar resposta ao problema dos créditos não produtivos (NPL); acolhe com agrado o facto de a DRRB ter introduzido uma alteração importante na hierarquia de credores em caso de insolvência, dando prioridade aos depósitos garantidos, desta forma conferindo-lhes uma posição superior à de todos os outros instrumentos de capital, da capacidade de absorção de perdas, de outros depósitos não garantidos e da dívida sénior; insta o CUR a apresentar os resultados das avaliações de resolubilidade relativos aos bancos de importância sistémica global (G-SIB) e outros, incluindo as medidas propostas para superar os obstáculos à resolução; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Faz notar a variedade de opções jurídicas disponíveis para assegurar a subordinação da dívida elegível de acordo com a norma TLAC; salienta que o Conselho de Estabilidade Financeira não tem preferência por nenhuma destas opções; é de opinião que a abordagem adotada deve, em primeiro lugar, encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade, a eficácia, a segurança jurídica e a capacidade do mercado para absorver toda e qualquer nova classe de dívida; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela a uma reflexão sobre o possível impacto negativo na economia real da revisão das regras de Basileia, da introdução dos requisitos MREL, da introdução da norma TLAC e da norma IFRS 9; solicita uma solução que vise mitigar os impactos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda que o novo regime de resolução introduzido deu origem à oferta aos investidores, nomeadamente aos pequenos investidores, de alguns instrumentos que apresentam um risco de perdas acrescido relativamente ao regime anteriormente em vigor; recorda ainda que os instrumentos de resgate interno devem apenas ser vendidos, em primeiro lugar, a investidores adequados, que podem absorver perdas potenciais sem pôr em perigo a solidez da sua própria situação financeira; exorta, por conseguinte, a Comissão a promover a aplicação da legislação pertinente em vigor e insta as ESA a contribuírem de forma substancial para a deteção de práticas abusivas de venda; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Alerta para o facto de que a DRRB requer que, em caso de passivos regidos pela legislação de países terceiros, os poderes de imposição de um resgate interno sejam objeto de um reconhecimento contratual, requisito este que se revela de difícil transposição; considera esta questão uma preocupação premente; nota que as alterações propostas à DRRB conferem às autoridades competentes o direito de dispensar deste requisito; considera que esta abordagem proporciona flexibilidade e permite a avaliação caso a caso dos passivos em causa; insta a Comissão e as autoridades de resolução a assegurarem que as condições para a concessão de isenções e as decisões que forem tomadas subsequentemente não ponham em perigo a resolubilidade dos bancos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que um intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão e de resolução célere e eficaz é de importância primordial para assegurar a boa gestão de crises; congratula-se com a conclusão de um memorando de entendimento (MdE) entre o BCE e o MUR relativo à cooperação e ao intercâmbio de informações; solicita ao BCE que especifique no MdE os procedimentos de comunicação entre as equipas conjuntas de supervisão e as equipas internas de resolução; recomenda que a presença do BCE como observador permanente nas sessões plenárias e executivas do CUR assuma um caráter totalmente recíproco prevendo-se, para tal, que um representante do CUR assista ao Conselho de Supervisão do BCE, igualmente como observador permanente; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Toma nota do duplo papel dos membros do CUR que são simultaneamente membros de um órgão executivo com competências decisórias e quadros de gestão superiores e que, nessa qualidade, respondem perante o presidente do Conselho, e considera que é necessário reavaliar esta estrutura antes do final do atual mandato; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recorda que a substância do acordo intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução (FUR) deve, em última análise, ser integrado no quadro jurídico da União; convida a Comissão a refletir sobre formas de proceder a esta integração; salienta que a futura integração do pacto orçamental no direito da UE poderia fornecer um modelo útil; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Apela a que as contribuições ex ante para o FUR sejam calculadas de uma maneira profundamente transparente, procurando harmonizar a informação sobre os resultados do cálculo e melhorar a compreensão da metodologia do cálculo; insta a Comissão Europeia a reexaminar, com o máximo rigor, o cálculo das contribuições para o FUR, previsto no considerando 27 do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, em particular a adequação do fator de risco, a fim de assegurar que o perfil de risco das instituições menos complexas seja devidamente tido em conta; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Toma nota da Declaração do Conselho de Ministros do ECOFIN, de 8 de dezembro de 2015, sobre o sistema de mecanismos de financiamento intercalar do FUR; observa, a este respeito, que 15 dos 19 Estados-Membros da área do euro já assinaram um acordo de concessão de empréstimo harmonizado com o CUR; recorda que estas linhas de crédito individuais só estarão disponíveis como último recurso; considera que esta solução não é suficiente para quebrar o círculo vicioso entre os bancos e a dívida soberana, por um lado, e os resgates, que acabam por ser financiados pelos contribuintes, por outro; apela à realização de rápidos progressos nos trabalhos do Conselho e da Comissão sobre um mecanismo de apoio orçamental comum para o FUR, cujo financiamento deverá, em última instância, ser da responsabilidade do setor bancário e que deverá, a médio prazo, ser neutro do ponto de vista orçamental, tal como acordado no âmbito do Acordo sobre o Fundo Único de Resolução e confirmado pelo Conselho Europeu de junho de 2016; |
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53.

Garantia de Depósitos

| 54. | Reitera o seu apelo à criação de um terceiro pilar com vista à conclusão da União Bancária; recorda que a proteção dos depósitos é uma preocupação comum de todos os cidadãos da UE; está atualmente a debater a proposta sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) a nível de comissão; |
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54.

| 55. | Salienta que a introdução do SESD e os debates sobre este projeto não devem conduzir a uma redução dos esforços no sentido de melhorar a transposição da DSGD; congratula-se com o trabalho recentemente realizado pela EBA no intuito de promover a convergência neste domínio; congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros terem procedido à transposição da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB); recorda a todos os Estados-Membros a obrigação de aplicar e transpor corretamente as diretivas DRRB e DGSD; |
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55.

| 56. | Relembra que o papel da Comissão consiste em garantir a igualdade de condições de concorrência na UE e que deve evitar qualquer fragmentação do mercado interno; |
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56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE, ao CUR, aos parlamentos nacionais e às autoridades competentes na aceção do ponto 40 do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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57.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0006.

(2)  http://www.consilium.europa.eu/pt/european-council/pdf/20120629-euro-area-summit-statement-pt_pdf

(3)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

(4)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

(5)  https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssmar2015.pt.pdf.

(6)  «Mecanismo Único de Supervisão: um bom início, mas são necessárias mais melhorias» http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_29/SR_SSM_PT.pdf

(7)  JO L 78 de 24.3.2016, p. 60.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0108.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0439.

(10)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(11)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(12)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

(13)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

(14)  JO L 237 de 3.9.2016, p. 1.

(15)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 149.

(16)  2017 Independent Annual Growth Survey 5th Report (5o relatório Análise Independente Anual do Crescimento para 2017), de 23 de novembro de 2016.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/184 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/184

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P8_TA(2017)0042

Pesticidas biológicos de baixo risco

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (2016/2903(RSP))

(2018/C 252/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, o artigo 47.o, o artigo 66.o, n.o 2, e o anexo II, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, o artigo 47.o, o artigo 66.o, n.o 2, e o anexo II, n.o 5,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (2), nomeadamente os artigos 12.o e 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (2), nomeadamente os artigos 12.o e 14.o,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que respeita aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco (D046260/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que respeita aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco (D046260/01,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (4),

| — | Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada das pragas nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada das pragas nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748) e o futuro plano de ação da Comissão sobre a Resistência antimicrobiana (RAM), que será lançado pela Comissão em 2017, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748) e o futuro plano de ação da Comissão sobre a Resistência antimicrobiana (RAM), que será lançado pela Comissão em 2017,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre pesticidas biológicos de baixo risco (O-000147/2016 — B8-1821/2016), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre pesticidas biológicos de baixo risco (O-000147/2016 — B8-1821/2016),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente; |
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A.

Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente;

| B. | Considerando que o número de substâncias ativas disponíveis no mercado da UE utilizadas para a proteção das plantas está a diminuir; considerando que os agricultores da UE continuam a exigir vários instrumentos de proteção das culturas; |
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B.

Considerando que o número de substâncias ativas disponíveis no mercado da UE utilizadas para a proteção das plantas está a diminuir; considerando que os agricultores da UE continuam a exigir vários instrumentos de proteção das culturas;

| C. | Considerando que é importante promover o desenvolvimento de técnicas e procedimentos alternativos para reduzir a dependência dos pesticidas convencionais; |
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C.

Considerando que é importante promover o desenvolvimento de técnicas e procedimentos alternativos para reduzir a dependência dos pesticidas convencionais;

| D. | Considerando que a prevenção do desperdício alimentar é uma prioridade da UE e que é fundamental ter acesso a soluções farmacêuticas adequadas para prevenir os danos causados pelas pragas e doenças que provocam o desperdício alimentar; considerando que, segundo a FAO, 20 % da fruta e dos vegetais produzidos na Europa são destruídos nos campos (5); |
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D.

Considerando que a prevenção do desperdício alimentar é uma prioridade da UE e que é fundamental ter acesso a soluções farmacêuticas adequadas para prevenir os danos causados pelas pragas e doenças que provocam o desperdício alimentar; considerando que, segundo a FAO, 20 % da fruta e dos vegetais produzidos na Europa são destruídos nos campos (5);

| E. | Considerando que ainda é possível encontrar resíduos indesejáveis de pesticidas no solo, na água e no ambiente em geral, e que até uma certa percentagem de produtos agrícolas de origem vegetal ou animal pode conter resíduos de pesticidas acima dos limites máximos de resíduos aceites para os pesticidas; |
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E.

Considerando que ainda é possível encontrar resíduos indesejáveis de pesticidas no solo, na água e no ambiente em geral, e que até uma certa percentagem de produtos agrícolas de origem vegetal ou animal pode conter resíduos de pesticidas acima dos limites máximos de resíduos aceites para os pesticidas;

| F. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 define critérios para identificar substâncias de baixo risco, critérios estes que se aplicam independentemente da origem da substância, e que os pesticidas de baixo risco podem ser de origem biológica ou sintética; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 define critérios para identificar substâncias de baixo risco, critérios estes que se aplicam independentemente da origem da substância, e que os pesticidas de baixo risco podem ser de origem biológica ou sintética;

| G. | Considerando que os pesticidas de origem biológica são geralmente entendidos como produtos fitofarmacêuticos baseados em microrganismos, ingredientes de origem vegetal, substâncias químicas bioderivadas ou substâncias semioquímicas (tais como feromonas e vários óleos essenciais) e seus subprodutos; considerando que o atual quadro regulamentar para os produtos fitofarmacêuticos (6) não distingue legalmente produtos fitofarmacêuticos biológicos e produtos fitofarmacêuticos químicos de síntese; |
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G.

Considerando que os pesticidas de origem biológica são geralmente entendidos como produtos fitofarmacêuticos baseados em microrganismos, ingredientes de origem vegetal, substâncias químicas bioderivadas ou substâncias semioquímicas (tais como feromonas e vários óleos essenciais) e seus subprodutos; considerando que o atual quadro regulamentar para os produtos fitofarmacêuticos (6) não distingue legalmente produtos fitofarmacêuticos biológicos e produtos fitofarmacêuticos químicos de síntese;

| H. | Considerando que estudos científicos recentes demonstram que a exposição subletal a determinados herbicidas pode causar alterações negativas na suscetibilidade aos antibióticos em bactérias (7) e que uma combinação de utilização elevada de herbicidas e de antibióticos nas proximidades de animais de exploração e de insetos pode provocar uma maior utilização de antibióticos, comprometendo eventualmente os efeitos terapêuticos dos mesmos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que estudos científicos recentes demonstram que a exposição subletal a determinados herbicidas pode causar alterações negativas na suscetibilidade aos antibióticos em bactérias (7) e que uma combinação de utilização elevada de herbicidas e de antibióticos nas proximidades de animais de exploração e de insetos pode provocar uma maior utilização de antibióticos, comprometendo eventualmente os efeitos terapêuticos dos mesmos;

| I. | Considerando que os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica podem constituir uma alternativa viável aos pesticidas tradicionais para os agricultores que praticam a agricultura convencional e biológica e contribuir para uma agricultura mais sustentável; considerando que alguns produtos fitofarmacêuticos de origem biológica têm novos modos de ação, o que pode ser benéfico, tendo em conta a evolução da resistência aos produtos fitofarmacêuticos convencionais, e pode limitar o impacto nos organismos não visados; considerando que os produtos fitofarmacêuticos de origem biológica devem fazer parte das opções privilegiadas, juntamente com outros métodos de controlo e de prevenção não químicos, para os utilizadores não profissionais e as hortas familiares; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica podem constituir uma alternativa viável aos pesticidas tradicionais para os agricultores que praticam a agricultura convencional e biológica e contribuir para uma agricultura mais sustentável; considerando que alguns produtos fitofarmacêuticos de origem biológica têm novos modos de ação, o que pode ser benéfico, tendo em conta a evolução da resistência aos produtos fitofarmacêuticos convencionais, e pode limitar o impacto nos organismos não visados; considerando que os produtos fitofarmacêuticos de origem biológica devem fazer parte das opções privilegiadas, juntamente com outros métodos de controlo e de prevenção não químicos, para os utilizadores não profissionais e as hortas familiares;

| J. | Considerando que, a fim de satisfazer de forma adequada as necessidades de alimentos humanos e de alimentos para animais, é necessária a utilização de produtos fitofarmacêuticos e que o princípio da precaução (8) é aplicável ao procedimento de autorização de tais produtos e respetivas substâncias ativas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, a fim de satisfazer de forma adequada as necessidades de alimentos humanos e de alimentos para animais, é necessária a utilização de produtos fitofarmacêuticos e que o princípio da precaução (8) é aplicável ao procedimento de autorização de tais produtos e respetivas substâncias ativas;

| K. | Considerando que o longo processo de aprovação e de registo antes da comercialização de pesticidas de baixo risco de origem biológica constitui um obstáculo económico importante para os fabricantes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o longo processo de aprovação e de registo antes da comercialização de pesticidas de baixo risco de origem biológica constitui um obstáculo económico importante para os fabricantes;

| L. | Considerando que a aplicação da gestão integrada das pragas é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva 2009/128/CE; considerando que os Estados-Membros e as autoridades locais devem atribuir mais ênfase à utilização sustentável dos pesticidas, incluindo alternativas fitofarmacêuticas de baixo risco; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a aplicação da gestão integrada das pragas é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva 2009/128/CE; considerando que os Estados-Membros e as autoridades locais devem atribuir mais ênfase à utilização sustentável dos pesticidas, incluindo alternativas fitofarmacêuticas de baixo risco;

| M. | Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas são aprovadas a nível da União, enquanto a autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas é da responsabilidade dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas são aprovadas a nível da União, enquanto a autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas é da responsabilidade dos Estados-Membros;

| N. | Considerando que o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 permite a aprovação de substâncias ativas enquanto substâncias ativas de baixo risco desde que cumpram os critérios gerais de aprovação e os critérios de baixo risco específicos referidos no anexo II, ponto 5; considerando que o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que os produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas substâncias ativas de baixo risco, não contenham substâncias potencialmente perigosas, não exijam medidas específicas de redução dos riscos e sejam suficientemente eficazes devem ser autorizados enquanto produtos fitofarmacêuticos de baixo risco; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 permite a aprovação de substâncias ativas enquanto substâncias ativas de baixo risco desde que cumpram os critérios gerais de aprovação e os critérios de baixo risco específicos referidos no anexo II, ponto 5; considerando que o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 prevê que os produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas substâncias ativas de baixo risco, não contenham substâncias potencialmente perigosas, não exijam medidas específicas de redução dos riscos e sejam suficientemente eficazes devem ser autorizados enquanto produtos fitofarmacêuticos de baixo risco;

| O. | Considerando que, atualmente, apenas sete substâncias ativas classificadas como «de baixo risco» — seis das quais de origem biológica — estão aprovadas na UE; considerando que, no seu programa de renovação, a Comissão dá prioridade à avaliação de substâncias ativas presumidamente de baixo risco; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, atualmente, apenas sete substâncias ativas classificadas como «de baixo risco» — seis das quais de origem biológica — estão aprovadas na UE; considerando que, no seu programa de renovação, a Comissão dá prioridade à avaliação de substâncias ativas presumidamente de baixo risco;

| P. | Considerando que um certo número de Estados-Membros recusou a autorização a produtos que contêm substâncias ativas de baixo risco de origem biológica, devido à perceção da sua menor eficácia comparativamente aos pesticidas químicos de síntese, sem ter em qualquer consideração as atuais inovações no setor dos pesticidas de baixo risco de origem biológica, ignorando os benefícios em termos de eficiência dos recursos para a agricultura biológica e sem ter em conta os custos agrícolas, sanitários e ambientais de outros produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que um certo número de Estados-Membros recusou a autorização a produtos que contêm substâncias ativas de baixo risco de origem biológica, devido à perceção da sua menor eficácia comparativamente aos pesticidas químicos de síntese, sem ter em qualquer consideração as atuais inovações no setor dos pesticidas de baixo risco de origem biológica, ignorando os benefícios em termos de eficiência dos recursos para a agricultura biológica e sem ter em conta os custos agrícolas, sanitários e ambientais de outros produtos fitofarmacêuticos;

| Q. | Considerando que o atual quadro regulamentar fornece incentivos para determinadas substâncias ativas de baixo risco e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, nomeadamente um primeiro período mais longo de aprovação de substâncias ativas de baixo risco, de 15 anos, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e um período mais reduzido, de 120 dias, para a autorização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; considerando, no entanto, que esses incentivos regulamentares apenas se aplicam no final do processo de aprovação, depois de a substância ativa ter sido classificada como sendo de baixo risco; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o atual quadro regulamentar fornece incentivos para determinadas substâncias ativas de baixo risco e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, nomeadamente um primeiro período mais longo de aprovação de substâncias ativas de baixo risco, de 15 anos, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e um período mais reduzido, de 120 dias, para a autorização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; considerando, no entanto, que esses incentivos regulamentares apenas se aplicam no final do processo de aprovação, depois de a substância ativa ter sido classificada como sendo de baixo risco;

| R. | Considerando que o artigo 12.o da Diretiva 2009/128/CE prevê que a utilização de pesticidas deve ser minimizada ou proibida em determinadas zonas, como as zonas utilizadas pelo público em geral e as zonas protegidas; considerando que, nesses casos, devem ser tomadas medidas de gestão do risco adequadas e que, antes de mais, é necessário ponderar a utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e a adoção de medidas de controlo biológico; considerando que alguns Estados-Membros proibiram, há já muito tempo, a utilização de pesticidas nas referidas zonas específicas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o artigo 12.o da Diretiva 2009/128/CE prevê que a utilização de pesticidas deve ser minimizada ou proibida em determinadas zonas, como as zonas utilizadas pelo público em geral e as zonas protegidas; considerando que, nesses casos, devem ser tomadas medidas de gestão do risco adequadas e que, antes de mais, é necessário ponderar a utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e a adoção de medidas de controlo biológico; considerando que alguns Estados-Membros proibiram, há já muito tempo, a utilização de pesticidas nas referidas zonas específicas;

| S. | Considerando que a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito aos critérios de aprovação de substâncias ativas de baixo risco; considerando que o referido projeto prevê uma presunção de estatuto de baixo risco para substâncias ativas que sejam microrganismos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito aos critérios de aprovação de substâncias ativas de baixo risco; considerando que o referido projeto prevê uma presunção de estatuto de baixo risco para substâncias ativas que sejam microrganismos;

Considerações gerais

| 1. | Salienta a necessidade de aumentar, sem mais delongas, a disponibilidade na União de pesticidas de baixo risco, incluindo de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que os agricultores precisam de mais instrumentos para proteger as suas culturas e decidir qual a medida que protegerá as suas produções de forma mais eficaz e sustentável; encoraja, por conseguinte, a utilização mais generalizada de instrumentos diferentes, incluindo os pesticidas de baixo risco de origem biológica, respeitando os princípios da gestão integrada de pragas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade de aumentar a disponibilidade de uma «caixa de ferramentas» de gestão das pragas para a agricultura biológica, que respeite as exigências da agricultura biológica e da eficiência na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a procura, por parte dos consumidores, de alimentos seguros, a preços acessíveis e produzidos de forma sustentável, deve ser satisfeita; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que, a fim de promover o desenvolvimento de novos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica, a avaliação da sua eficácia e dos seus riscos, bem como da sua capacidade para dar resposta às necessidades ambientais, sanitárias e económicas da agricultura, deve ser concebida de uma forma que proporcione aos agricultores um nível adequado de proteção fitossanitária; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a importância de um debate público sobre a disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos convencionais e sobre uma escolha mais ampla de substâncias disponíveis para os agricultores e produtores, incluindo de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica e de outras medidas de controlo, a fim de encontrar as soluções mais viáveis dos pontos de vista ambiental, sanitário e económico; salienta a necessidade de sensibilização para a importância de garantir a sustentabilidade da proteção das culturas; solicita mais investigação e inovação sobre os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o «plano de execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada das pragas nos Estados-Membros», aprovado pelo Conselho; insta os Estados-Membros, a Comissão e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) a darem seguimento à aplicação do referido plano; |
| --- | --- |

7.

Ação imediata

| 8. | Apela à adoção rápida do projeto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que diz respeito aos critérios de aprovação de substâncias ativas de baixo risco que a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal; insta a Comissão a atualizar continuamente os critérios, em consonância com os mais recentes conhecimentos científicos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerar a avaliação, a autorização, o registo e o controlo da utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica, preservando simultaneamente um nível elevado de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a incluírem a utilização dos pesticidas de baixo risco de origem biológica nos respetivos planos nacionais de ação, no âmbito das medidas de proteção do ambiente e da saúde humana; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Incentiva o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros no que se refere aos resultados das investigações sobre a luta contra as pragas, permitindo apresentar soluções alternativas viáveis do ponto de vista ambiental, sanitário e económico; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a Comissão a proceder a um recenseamento das substâncias de baixo risco já presentes no mercado; |
| --- | --- |

12.

Revisão da legislação sobre produtos fitofarmacêuticos

| 13. | Congratula-se com a iniciativa REFIT da Comissão de 2016 de proceder a uma avaliação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; salienta que esta iniciativa REFIT não pode conduzir a uma diminuição das normas de segurança sanitária e alimentar e de proteção ambiental; manifesta preocupação pelo facto de a revisão geral da totalidade do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no contexto desta iniciativa REFIT poder demorar vários anos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de rever o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de fomentar o desenvolvimento, a autorização e a colocação no mercado da UE de pesticidas de baixo risco de origem biológica; manifesta a sua preocupação com o facto de o atual processo de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ser inadequado para pesticidas de baixo risco de origem biológica; observa que, por vezes, o atual processo de registo de substâncias básicas de baixo risco funciona, de facto, como uma espécie de patente, tornando difícil a utilização de um produto baseado na mesma substância não registada noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2018, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista o estabelecimento de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca a necessidade de uma definição, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de «produtos fitofarmacêuticos de origem biológica» que abranja os produtos fitofarmacêuticos cuja substância ativa seja um microrganismo ou uma molécula existentes na natureza, obtida a partir de um processo natural ou sintetizada para ser idêntica à molécula natural, definição essa distinta da dos produtos fitofarmacêuticos cuja substância ativa é uma molécula sintética que não existe na natureza, independentemente do método de produção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão que, no seu relatório sobre a avaliação dos planos de ação nacionais nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, identifique as lacunas existentes na aplicação da diretiva pelos Estados-Membros e formule recomendações sólidas aos Estados-Membros para que adotem medidas imediatas com vista à redução dos riscos e dos efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e ao desenvolvimento de abordagens ou técnicas alternativas com o objetivo de reduzir a dependência da utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

17.

o

o o

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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18.

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(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0251.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0252.

(5)  FAO (2011), «Global Food Losses and Food Waste» (Perdas e desperdício alimentares no mundo).

(6)  O conceito de «pesticidas» também cobre os produtos biocidas que não são abrangidos pela presente resolução.

(7)  Ver, por exemplo, Kurenbach B., Marjoshi D., Amábile-Cuevas C.F., Ferguson G.C., Godsoe W., Gibson P. and Heinemann J.A., 2015, «Sublethal exposure to commercial formulations of the herbicides dicamba, 2,4-dichlorophenoxyacetic acid, and glyphosate cause changes in antibiotic susceptibility in Escherichia coli and Salmonella enterica serovar Typhimurium» (mBio 6(2):e00009-15. doi:10.1128/mBio.00009-15).

(8)  Artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

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Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/189 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/189

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P8_TA(2017)0043

Situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua: o caso de Francisca Ramírez

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos e a democracia na Nicarágua — o caso de Francisca Ramírez (2017/2563(RSP))

(2018/C 252/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a de 18 de dezembro de 2008, sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua (1), e a de 26 de novembro de 2009 (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular a de 18 de dezembro de 2008, sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua (1), e a de 26 de novembro de 2009 (2),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 16 de agosto de 2016, sobre a recente decisão judicial na Nicarágua de destituir deputados ao Parlamento, e a declaração da VP/AR, de 19 de novembro de 2016, sobre os resultados finais das eleições na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 16 de agosto de 2016, sobre a recente decisão judicial na Nicarágua de destituir deputados ao Parlamento, e a declaração da VP/AR, de 19 de novembro de 2016, sobre os resultados finais das eleições na Nicarágua,

| — | Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral da UE à Nicarágua sobre a observação das eleições legislativas e presidenciais de 6 de novembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral da UE à Nicarágua sobre a observação das eleições legislativas e presidenciais de 6 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 16 de outubro de 2016, sobre o processo eleitoral na Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretariado-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 16 de outubro de 2016, sobre o processo eleitoral na Nicarágua,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da OEA e da Nicarágua, de 20 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da OEA e da Nicarágua, de 20 de janeiro de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012, que entrou em vigor em agosto de 2013, incluindo as cláusulas sobre os direitos humanos, |
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Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012, que entrou em vigor em agosto de 2013, incluindo as cláusulas sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004,

| — | Tendo em conta as orientações da UE em matéria de políticas fundiárias, de 2004, para apoiar a elaboração e a programação de uma política fundiária nos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da UE em matéria de políticas fundiárias, de 2004, para apoiar a elaboração e a programação de uma política fundiária nos países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de dezembro de 1998, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (n.o 169), de 1989, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pela Nicarágua, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (n.o 169), de 1989, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pela Nicarágua,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, incluindo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, incluindo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012;

| B. | Considerando que a democracia e o Estado de direito se deterioraram na Nicarágua nos últimos anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a democracia e o Estado de direito se deterioraram na Nicarágua nos últimos anos;

| C. | Considerando que, em 2013, a Nicarágua aprovou a Lei n.o 840, que outorgava uma concessão de 100 anos para a construção de um canal interoceânico na Nicarágua a uma empresa privada chinesa, a HK Nicaragua Canal Development Investment Company Ltd (HKND); |
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C.

Considerando que, em 2013, a Nicarágua aprovou a Lei n.o 840, que outorgava uma concessão de 100 anos para a construção de um canal interoceânico na Nicarágua a uma empresa privada chinesa, a HK Nicaragua Canal Development Investment Company Ltd (HKND);

| D. | Considerando que esta lei conferiu à HKND poder para expropriar terras e isentou a empresa do pagamento de impostos locais e da observância das regulamentações comerciais; que a referida lei garantiu também à HKND que não lhe seriam impostas quaisquer sanções penais por violação do contrato; |
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D.

Considerando que esta lei conferiu à HKND poder para expropriar terras e isentou a empresa do pagamento de impostos locais e da observância das regulamentações comerciais; que a referida lei garantiu também à HKND que não lhe seriam impostas quaisquer sanções penais por violação do contrato;

| E. | Considerando que, entre 27 de novembro e 1 de dezembro de 2016, manifestantes de toda a Nicarágua reuniram-se na capital para protestar contra a construção do canal interoceânico, um projeto de grande envergadura que poderá levar à deslocação de milhares de pequenos agricultores e povos indígenas das zonas circundantes do projeto, e também para denunciar a falta de transparência nas eleições presidenciais de 6 de novembro de 2016; que os defensores dos direitos humanos denunciaram a utilização, pela polícia, de gás lacrimogéneo e de balas de borracha e de chumbo contra os manifestantes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, entre 27 de novembro e 1 de dezembro de 2016, manifestantes de toda a Nicarágua reuniram-se na capital para protestar contra a construção do canal interoceânico, um projeto de grande envergadura que poderá levar à deslocação de milhares de pequenos agricultores e povos indígenas das zonas circundantes do projeto, e também para denunciar a falta de transparência nas eleições presidenciais de 6 de novembro de 2016; que os defensores dos direitos humanos denunciaram a utilização, pela polícia, de gás lacrimogéneo e de balas de borracha e de chumbo contra os manifestantes;

| F. | Considerando que, em violação da Convenção n.o 169 da OIT, não foi realizado qualquer estudo de impacto ambiental nem se procedeu a uma consulta prévia dos povos indígenas; considerando que a rota proposta para o canal atravessará terras indígenas e provocará uma deslocação de pessoas indígenas que poderá ir de 30 000 a 120 000 pessoas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em violação da Convenção n.o 169 da OIT, não foi realizado qualquer estudo de impacto ambiental nem se procedeu a uma consulta prévia dos povos indígenas; considerando que a rota proposta para o canal atravessará terras indígenas e provocará uma deslocação de pessoas indígenas que poderá ir de 30 000 a 120 000 pessoas;

| G. | Considerando que várias organizações científicas manifestaram apreensão face à possibilidade de o canal atravessar o lago Nicarágua, pondo em perigo a maior fonte de água doce da América Central; que essas organizações científicas solicitaram ao Governo da Nicarágua que suspenda o projeto enquanto não forem realizados e debatidos publicamente estudos independentes; |
| --- | --- |

G.

Considerando que várias organizações científicas manifestaram apreensão face à possibilidade de o canal atravessar o lago Nicarágua, pondo em perigo a maior fonte de água doce da América Central; que essas organizações científicas solicitaram ao Governo da Nicarágua que suspenda o projeto enquanto não forem realizados e debatidos publicamente estudos independentes;

| H. | Considerando que Francisca Ramírez, Coordenadora do Conselho Nacional para a Defesa da Terra, do Lago e da Soberania, apresentou uma queixa formal, em dezembro de 2016, relativa às agressões e aos atos de repressão perpetrados na Nova Guiné; que Francisca Ramírez foi vítima de intimidação e foi detida de forma arbitrária e que os membros da sua família foram violentamente atacados, em retaliação pelos atos da ativista; |
| --- | --- |

H.

Considerando que Francisca Ramírez, Coordenadora do Conselho Nacional para a Defesa da Terra, do Lago e da Soberania, apresentou uma queixa formal, em dezembro de 2016, relativa às agressões e aos atos de repressão perpetrados na Nova Guiné; que Francisca Ramírez foi vítima de intimidação e foi detida de forma arbitrária e que os membros da sua família foram violentamente atacados, em retaliação pelos atos da ativista;

| I. | Considerando que os jornalistas na Nicarágua são vítimas de assédio, intimidação e detenções, tendo inclusive recebido ameaças de morte; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os jornalistas na Nicarágua são vítimas de assédio, intimidação e detenções, tendo inclusive recebido ameaças de morte;

| J. | Considerando que, em agosto de 2016, a visita à Nicarágua do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, foi cancelada devido aos entraves colocados pelo Governo da Nicarágua; |
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J.

Considerando que, em agosto de 2016, a visita à Nicarágua do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, foi cancelada devido aos entraves colocados pelo Governo da Nicarágua;

| K. | Considerando que a grave exclusão de candidatos da oposição demonstra claramente que não existem condições para a realização de eleições livres e justas e que a liberdade de associação, a concorrência política e o pluralismo estão seriamente comprometidos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a grave exclusão de candidatos da oposição demonstra claramente que não existem condições para a realização de eleições livres e justas e que a liberdade de associação, a concorrência política e o pluralismo estão seriamente comprometidos;

| L. | Considerando que a Relatora Especial para a independência dos juízes e advogados chamou a atenção, no âmbito do procedimento de Revisão Periódica Universal, em 2014, para a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, que são fortemente influenciados pela política; que as alterações constitucionais realizadas em 2013, com vista à reeleição do Presidente, contornaram a lei de uma forma pouco transparente; que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua proíbe que as pessoas ligadas ao Presidente por laços de sangue ou de afinidade sejam candidatos à presidência ou à vice-presidência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Relatora Especial para a independência dos juízes e advogados chamou a atenção, no âmbito do procedimento de Revisão Periódica Universal, em 2014, para a nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, que são fortemente influenciados pela política; que as alterações constitucionais realizadas em 2013, com vista à reeleição do Presidente, contornaram a lei de uma forma pouco transparente; que o artigo 147.o da Constituição da Nicarágua proíbe que as pessoas ligadas ao Presidente por laços de sangue ou de afinidade sejam candidatos à presidência ou à vice-presidência;

| M. | Considerando que a corrupção no setor público, inclusive por parte de membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais desafios; que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a corrupção no setor público, inclusive por parte de membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais desafios; que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns;

| 1. | Manifesta preocupação com a progressiva deterioração da situação dos direitos humanos na Nicarágua e lamenta que as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros e os jornalistas independentes sejam vítimas de ataques e assédio por parte de indivíduos, forças políticas e organismos ligados ao Estado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Governo a abster-se de assediar e de recorrer a atos de represália contra Francisca Ramírez e outros defensores dos direitos humanos por desenvolverem legitimamente o seu trabalho; solicita às autoridades nicaraguenses que ponham cobro à impunidade dos autores de crimes contra os defensores dos direitos humanos; apoia o direito dos ativistas ambientais e dos defensores dos direitos humanos a protestar sem retaliação; convida a Nicarágua a realizar efetivamente uma avaliação de impacto ambiental independente antes de dar continuidade ao projeto e a tornar público todo o processo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta o Governo da Nicarágua a respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, em particular a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinada em 2008, e a Convenção n.o 169 da OIT; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta o Governo da Nicarágua a proteger as terras dos povos indígenas do impacto do desenvolvimento de projetos de grande envergadura que afetem a capacidade de sustento da vida dos seus territórios, colocando as comunidades indígenas em cenários de conflito e expondo-as a atos de violência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta profunda preocupação com a destituição dos deputados da oposição da Assembleia Nacional da Nicarágua e com a decisão que alterou a estrutura de liderança do partido da oposição; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Nicarágua a respeitar plenamente os valores democráticos, incluindo a separação de poderes, e a restaurar a posição de todos os partidos políticos da oposição, permitindo que se expressem críticas no sistema político e na sociedade em geral; recorda que a plena participação da oposição, a despolarização do sistema judiciário, o fim da impunidade e a independência da sociedade civil são fatores essenciais para o sucesso de qualquer democracia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda as medidas ilícitas tomadas, em violação do sistema judicial, que resultaram em alterações constitucionais visando a supressão dos limites dos mandatos presidenciais e permitindo que Daniel Ortega permaneça durante anos no poder; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que as eleições de 2011 e de 2016 foram muito criticadas pelas instituições da UE e pela OEA devido às irregularidades detetadas; observa que está atualmente em curso um processo de diálogo com a OEA e que, até 28 de fevereiro de 2017, deverá ser assinado um Memorando de Entendimento, o que poderá contribuir para melhorar a situação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reafirma que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social é um elemento essencial da democracia e de uma sociedade aberta; insta as autoridades nicaraguenses a restaurarem a pluralidade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, à luz do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deve recordar à Nicarágua a necessidade de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, valores defendidos e promovidos pela UE; exorta a UE a acompanhar a situação e, se necessário, a avaliar as potenciais medidas a tomar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua. |
| --- | --- |

11.

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(1)  JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

(2)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/192 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/192

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P8_TA(2017)0044

Execuções no Koweit e no Barém

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre as execuções no Koweit e no Barém (2017/2564(RSP))

(2018/C 252/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso de Mohammed Ramadan (1), a de 7 de julho de 2016, sobre o Barém (2), e a de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Barém, nomeadamente a de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso de Mohammed Ramadan (1), a de 7 de julho de 2016, sobre o Barém (2), e a de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte (3),

| — | Tendo em conta a declaração de 15 de janeiro de 2017, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre as execuções no Barém, e a declaração de 25 de janeiro de 2017, sobre as recentes execuções no Estado do Koweit, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 15 de janeiro de 2017, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, sobre as execuções no Barém, e a declaração de 25 de janeiro de 2017, sobre as recentes execuções no Estado do Koweit,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de outubro de 2015, da VP/AR, Federica Mogherini, em nome da UE, e do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre o Dia Europeu e o Dia Mundial contra a Pena de Morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 10 de outubro de 2015, da VP/AR, Federica Mogherini, em nome da UE, e do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, sobre o Dia Europeu e o Dia Mundial contra a Pena de Morte,

| — | Tendo em conta a declaração de 25 de janeiro de 2017, dos Relatores Especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (Agnes Callamard) e sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Nils Melzer), que instam urgentemente o Governo do Barém a pôr termo a novas execuções, e a declaração de 17 de janeiro de 2017, do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, sobre o Barém, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 25 de janeiro de 2017, dos Relatores Especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias (Agnes Callamard) e sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Nils Melzer), que instam urgentemente o Governo do Barém a pôr termo a novas execuções, e a declaração de 17 de janeiro de 2017, do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, sobre o Barém,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que têm como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que têm como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus Protocolos 6 e 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus Protocolos 6 e 13,

| — | Tendo em conta os artigos 1.o e 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1.o e 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (CCG) de 1988, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (CCG) de 1988,

| — | Tendo em conta as conclusões do 25.o Conselho Conjunto e da Reunião Ministerial UE-CCG de 18 de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do 25.o Conselho Conjunto e da Reunião Ministerial UE-CCG de 18 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte, nomeadamente a resolução de 18 de dezembro de 2014 e a resolução mais recente de 19 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte, nomeadamente a resolução de 18 de dezembro de 2014 e a resolução mais recente de 19 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, das quais o Koweit e o Barém são signatários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, das quais o Koweit e o Barém são signatários,

| — | Tendo em conta as Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte, aprovadas pela Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social, de 25 de maio de 1984, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte, aprovadas pela Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social, de 25 de maio de 1984,

| — | Tendo em conta as observações finais sobre o terceiro relatório periódico do Koweit do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 11 de agosto de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais sobre o terceiro relatório periódico do Koweit do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 11 de agosto de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nomeadamente o artigo 18.o e o segundo protocolo facultativo sobre a pena de morte, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), nomeadamente o artigo 18.o e o segundo protocolo facultativo sobre a pena de morte, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas de 1954, sobre o Estatuto dos Apátridas, e de 1961, sobre a Redução dos Casos de Apatridia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas de 1954, sobre o Estatuto dos Apátridas, e de 1961, sobre a Redução dos Casos de Apatridia,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, segundo o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), mais de 160 países membros das Nações Unidas, com uma grande variedade de sistemas jurídicos, tradições, culturas e contextos religiosos, ou aboliram a pena de morte ou não a praticam; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), mais de 160 países membros das Nações Unidas, com uma grande variedade de sistemas jurídicos, tradições, culturas e contextos religiosos, ou aboliram a pena de morte ou não a praticam;

| B. | Considerando que, em 25 de janeiro de 2017, as autoridades do Koweit executaram sete pessoas, incluindo um membro da família real: Mohammad Shahed Mohammad Sanwar Hussain, Jakatia Midon Pawa, Amakeel Ooko Mikunin, Nasra Youseff Mohammad al-Anzi, Sayed Radhi Jumaa, Sameer Taha Abdulmajed Abduljaleel e Faisal Abdullah Jaber Al Sabah, a maioria dos quais condenados por assassínio; que cinco dos prisioneiros eram estrangeiros: dois egípcios, um bangladechiano, um filipino e um etíope, três dos quais eram mulheres; que estas foram as primeiras execuções no país desde 2013, quando as autoridades do Koweit executaram cinco pessoas após uma moratória de seis anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 25 de janeiro de 2017, as autoridades do Koweit executaram sete pessoas, incluindo um membro da família real: Mohammad Shahed Mohammad Sanwar Hussain, Jakatia Midon Pawa, Amakeel Ooko Mikunin, Nasra Youseff Mohammad al-Anzi, Sayed Radhi Jumaa, Sameer Taha Abdulmajed Abduljaleel e Faisal Abdullah Jaber Al Sabah, a maioria dos quais condenados por assassínio; que cinco dos prisioneiros eram estrangeiros: dois egípcios, um bangladechiano, um filipino e um etíope, três dos quais eram mulheres; que estas foram as primeiras execuções no país desde 2013, quando as autoridades do Koweit executaram cinco pessoas após uma moratória de seis anos;

| C. | Considerando que o Centro do Golfo para os Direitos Humanos e outras organizações de defesa dos direitos humanos apresentaram provas de violações dos direitos processuais a nível do sistema de justiça penal do Koweit, o que dificultou a garantia de um julgamento justo para os arguidos; que os trabalhadores domésticos estrangeiros são particularmente vulneráveis, na medida em que carecem de proteção social e jurídica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Centro do Golfo para os Direitos Humanos e outras organizações de defesa dos direitos humanos apresentaram provas de violações dos direitos processuais a nível do sistema de justiça penal do Koweit, o que dificultou a garantia de um julgamento justo para os arguidos; que os trabalhadores domésticos estrangeiros são particularmente vulneráveis, na medida em que carecem de proteção social e jurídica;

| D. | Considerando que, em 15 de janeiro de 2017, o Barém executou Ali Al-Singace, Abbas Al-Samea e Sami Mushaima por fuzilamento, pondo termo a uma moratória de seis anos; |
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D.

Considerando que, em 15 de janeiro de 2017, o Barém executou Ali Al-Singace, Abbas Al-Samea e Sami Mushaima por fuzilamento, pondo termo a uma moratória de seis anos;

| E. | Considerando que, de acordo com o ACDH, as execuções constituíram uma violação grave das normas em matéria de julgamento justo; que os três homens foram acusados de um atentado à bomba em Manama, em 2014, que provocou a morte de várias pessoas, incluindo três agentes da polícia; que, no entanto, todos eles terão sido torturados a fim de obter confissões que foram posteriormente utilizadas como principal prova das suas condenações; que os três homens se viram privados da sua nacionalidade, não tiveram acesso a um advogado e foram executados menos de uma semana após o veredicto, sem que as suas famílias fossem previamente informadas e sem qualquer possibilidade de solicitar indulto; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o ACDH, as execuções constituíram uma violação grave das normas em matéria de julgamento justo; que os três homens foram acusados de um atentado à bomba em Manama, em 2014, que provocou a morte de várias pessoas, incluindo três agentes da polícia; que, no entanto, todos eles terão sido torturados a fim de obter confissões que foram posteriormente utilizadas como principal prova das suas condenações; que os três homens se viram privados da sua nacionalidade, não tiveram acesso a um advogado e foram executados menos de uma semana após o veredicto, sem que as suas famílias fossem previamente informadas e sem qualquer possibilidade de solicitar indulto;

| F. | Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias declarou estas execuções «execuções extrajudiciais», com base no argumento de que nenhum deles teve acesso ao direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 14.o do PIDCP; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias declarou estas execuções «execuções extrajudiciais», com base no argumento de que nenhum deles teve acesso ao direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 14.o do PIDCP;

| G. | Considerando que o ACDH manifestou a sua consternação face às execuções e «sérias dúvidas» quanto ao facto de os homens terem tido um julgamento justo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o ACDH manifestou a sua consternação face às execuções e «sérias dúvidas» quanto ao facto de os homens terem tido um julgamento justo;

| H. | Considerando que dois outros homens, Mohammad Ramadan e Hussein Moussa, enfrentam igualmente pena de morte no Barém; que os dois homens afirmam ter sido torturados a fim de confessarem falsamente crimes capitais e podem ser executados a qualquer momento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que dois outros homens, Mohammad Ramadan e Hussein Moussa, enfrentam igualmente pena de morte no Barém; que os dois homens afirmam ter sido torturados a fim de confessarem falsamente crimes capitais e podem ser executados a qualquer momento;

| I. | Considerando que o cidadão baremita-dinamarquês Abdulhadi al-Khawaja, fundador do Centro do Golfo para os Direitos Humanos, bem como Khalil Al Halwachi, um professor de matemática que anteriormente residia na Suécia, continuam na prisão por acusações relacionadas com a expressão pacífica das suas opiniões; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o cidadão baremita-dinamarquês Abdulhadi al-Khawaja, fundador do Centro do Golfo para os Direitos Humanos, bem como Khalil Al Halwachi, um professor de matemática que anteriormente residia na Suécia, continuam na prisão por acusações relacionadas com a expressão pacífica das suas opiniões;

| 1. | Lamenta profundamente a decisão do Koweit e do Barém de regressarem à prática da pena de morte; reitera a sua condenação do recurso à pena de morte e apoia energicamente a introdução de uma moratória sobre a pena capital enquanto passo para a sua abolição; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela a Sua Majestade Sheik Hamad bin Isa Al Khalifa no sentido de que suspenda a execução de Mohammed Ramadan e Hussein Moosa e insta as autoridades do Barém a assegurarem um novo julgamento em conformidade com as normas internacionais; recorda que todas as alegações de violações dos direitos humanos cometidas durante o processo devem ser devidamente investigadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos proíbem expressamente a aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com menos de 18 anos de idade; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta os Governos do Koweit e do Barém a emitirem um convite imediato e aberto ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes para efetuar uma visita ao país e a permitirem o acesso sem restrições aos detidos e a todos os locais de detenção; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a UE se opõe à pena de morte, considerando-a uma pena cruel e desumana que não tem qualquer efeito dissuasor contra comportamentos criminosos e que, em caso de erro, é irreversível; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta o Koweit e o Barém a assinarem e a ratificarem o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a prosseguirem a luta contra a aplicação da pena de morte; exorta veementemente o Barém e o Koweit a cumprirem as normas mínimas internacionais e a reduzirem o âmbito de aplicação da pena de morte e o recurso à mesma; insta o SEAE a permanecer atento face à evolução registada nestes dois países e na região do Golfo em geral, e a lançar mão de todos os meios de que dispõe para exercer influência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reafirma que as atividades das empresas europeias presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos; denuncia com veemência o acordo relativo ao comércio de armas e tecnologias utilizadas para violar os direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o SEAE e os Estados-Membros a intervirem, juntamente com o Governo do Barém, a fim de requerer a libertação de Nabeel Rajab e de todas as pessoas detidas apenas com base no seu exercício pacífico da liberdade de expressão e de reunião, e a apelarem ao Governo do Barém no sentido de que ponha termo ao uso excessivo da força contra os manifestantes ou à prática de revogação arbitrária da cidadania; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela à libertação de Abdulhadi al-Khawaja e Khalil Al Halwachi; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Governo do Barém a aplicar na íntegra as recomendações do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém, da Revisão Periódica Universal e do Instituto Nacional para os Direitos Humanos; incentiva a realização de novos esforços de reforma no Koweit; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela às autoridades do Barém para que prossigam o diálogo sobre um consenso nacional, a fim de alcançar uma reconciliação nacional duradoura e inclusiva, bem como soluções políticas sustentáveis para a crise; faz notar que, num processo político sustentável, a expressão legítima e pacífica de críticas deve poder fazer-se livremente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Toma nota dos protestos em curso no Barém para assinalar o sexto aniversário da sublevação de 2011; insta as autoridades do Barém a garantir que as forças de segurança respeitem plenamente os direitos dos manifestantes pacíficos e se abstenham do uso excessivo de força, da detenção arbitrária, da tortura e de outros atos de violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva o diálogo e as iniciativas bilaterais e multilaterais entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países do Golfo, incluindo o Koweit e o Barém, sobre questões relacionadas com os direitos humanos, bem como noutros domínios de interesse comum; exorta o SEAE e a VP/AR, Federica Mogherini, a insistirem no estabelecimento de um diálogo formal sobre direitos humanos com as autoridades do Barém e do Koweit, em conformidade com as Diretrizes da UE sobre os Diálogos em matéria de Direitos Humanos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Reino do Barém e do Estado do Koweit, e aos membros do Conselho de Cooperação do Golfo. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0044.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0315.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0348.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/196 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/196

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P8_TA(2017)0045

Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Guatemala, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos (2017/2565(RSP))

(2018/C 252/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos humanos, nomeadamente as resoluções sobre os debates relativos a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a violação dos direitos humanos, nomeadamente as resoluções sobre os debates relativos a casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de março de 2007, sobre a Guatemala (1), e de 11 de dezembro de 2012 (2), sobre o Acordo de Associação UE-América Central, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de março de 2007, sobre a Guatemala (1), e de 11 de dezembro de 2012 (2), sobre o Acordo de Associação UE-América Central,

| — | Tendo em conta a visita da Subcomissão dos Direitos do Homem ao México e à Guatemala, em fevereiro de 2016, e o seu relatório final, |
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—

Tendo em conta a visita da Subcomissão dos Direitos do Homem ao México e à Guatemala, em fevereiro de 2016, e o seu relatório final,

| — | Tendo em conta o relatório da Delegação para as relações com os países da América Central sobre a visita à Guatemala e às Honduras, de 16 a 20 de fevereiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Delegação para as relações com os países da América Central sobre a visita à Guatemala e às Honduras, de 16 a 20 de fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016 (3),

| — | Tendo em conta o relatório sobre as ameaças globais com que se deparam os defensores dos direitos humanos e sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos, elaborado pelo Relator Especial das Nações Unidas, |
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—

Tendo em conta o relatório sobre as ameaças globais com que se deparam os defensores dos direitos humanos e sobre a situação das mulheres defensoras dos direitos humanos, elaborado pelo Relator Especial das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2016 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as atividades do seu gabinete na Guatemala, |
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—

Tendo em conta o relatório anual de 2016 do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as atividades do seu gabinete na Guatemala,

| — | Tendo em conta a recente visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos à Guatemala, |
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—

Tendo em conta a recente visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos à Guatemala,

| — | Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

| — | Tendo em conta o roteiro da UE 2014-2017 para a colaboração com a sociedade civil em países parceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro da UE 2014-2017 para a colaboração com a sociedade civil em países parceiros,

| — | Tendo em conta as orientações da UE para a proteção dos defensores dos direitos humanos e o quadro estratégico da UE para os direitos humanos, que se compromete a colaborar com os defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as orientações da UE para a proteção dos defensores dos direitos humanos e o quadro estratégico da UE para os direitos humanos, que se compromete a colaborar com os defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, segundo a qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto e cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outros tipos de empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), de 26 de junho de 2014, segundo a qual o CDHNU decidiu criar um grupo de trabalho intergovernamental aberto e cujo mandato será elaborar um instrumento internacional, juridicamente vinculativo, para regulamentar, no âmbito dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outros tipos de empresas,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Convenção n.o 169 da OIT), de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa às Populações Indígenas e Tribais nos Países Independentes (Convenção n.o 169 da OIT), de 1989,

| — | Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos do Acordo de Associação UE-América Central e do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a América Central, em vigor desde 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cláusulas relativas aos direitos humanos do Acordo de Associação UE-América Central e do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a América Central, em vigor desde 2013,

| — | Tendo em conta o programa indicativo plurianual para a Guatemala 2014-2020 e o seu empenho em contribuir para a resolução de conflitos, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa indicativo plurianual para a Guatemala 2014-2020 e o seu empenho em contribuir para a resolução de conflitos, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta os programas de apoio da União Europeia para o setor da justiça da Guatemala, nomeadamente o programa SEJUST, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os programas de apoio da União Europeia para o setor da justiça da Guatemala, nomeadamente o programa SEJUST,

| — | Tendo em conta a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso Defensores dos direitos humanos et al. vs. Guatemala, e o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala (OEA/Ser.L/V/II. Doc. 43/15), de 31 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos no caso Defensores dos direitos humanos et al. vs. Guatemala, e o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Guatemala (OEA/Ser.L/V/II. Doc. 43/15), de 31 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 25.o do Regulamento Interno da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, relativo ao mecanismo de medidas de precaução, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 25.o do Regulamento Interno da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, relativo ao mecanismo de medidas de precaução,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2009, sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE,

| — | Tendo em conta as orientações do Conselho, de 2009, sobre os direitos humanos e o direito humanitário internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Conselho, de 2009, sobre os direitos humanos e o direito humanitário internacional,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Alta Representante Federica Mogherini, em nome da União Europeia, por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Alta Representante Federica Mogherini, em nome da União Europeia, por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, 10 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração, de 17 de agosto de 2016, do porta-voz do SEAE sobre os defensores dos direitos humanos na Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 17 de agosto de 2016, do porta-voz do SEAE sobre os defensores dos direitos humanos na Guatemala,

| — | Tendo em conta a declaração de Santo Domingo da reunião ministerial UE-CELAC, de 25 e 26 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Santo Domingo da reunião ministerial UE-CELAC, de 25 e 26 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração, de 1 de fevereiro de 2017, do Grupo dos Treze sobre o reforço do Estado de direito e a luta contra a corrupção e a impunidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 1 de fevereiro de 2017, do Grupo dos Treze sobre o reforço do Estado de direito e a luta contra a corrupção e a impunidade,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 5, e os artigos 18.o, 21.o, 27.o e 47.o do Tratado da União Europeia, e o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 5, e os artigos 18.o, 21.o, 27.o e 47.o do Tratado da União Europeia, e o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Guatemala é o terceiro maior beneficiário de ajuda bilateral ao desenvolvimento na América Central, num montante de 187 milhões de euros para o período 2014-2020, centrada na segurança alimentar, na resolução de conflitos, na paz, na segurança e na competitividade; |
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A.

Considerando que a Guatemala é o terceiro maior beneficiário de ajuda bilateral ao desenvolvimento na América Central, num montante de 187 milhões de euros para o período 2014-2020, centrada na segurança alimentar, na resolução de conflitos, na paz, na segurança e na competitividade;

| B. | Considerando que a Guatemala se encontra estrategicamente localizada na rota de fornecimento de droga e de migração ilegal entre a América Central e os Estados Unidos; que os guatemaltecos continuam a ser o segundo maior grupo de deportados dos EUA; que décadas de conflito interno, taxas elevadas de pobreza e uma cultura profundamente enraizada de impunidade resultaram em níveis constantes de violência e ameaças à segurança na Guatemala; que toda a sociedade é afetada por taxas elevadas de criminalidade, mas, mais especificamente, os defensores dos direitos humanos, as ONG e as autoridades locais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Guatemala se encontra estrategicamente localizada na rota de fornecimento de droga e de migração ilegal entre a América Central e os Estados Unidos; que os guatemaltecos continuam a ser o segundo maior grupo de deportados dos EUA; que décadas de conflito interno, taxas elevadas de pobreza e uma cultura profundamente enraizada de impunidade resultaram em níveis constantes de violência e ameaças à segurança na Guatemala; que toda a sociedade é afetada por taxas elevadas de criminalidade, mas, mais especificamente, os defensores dos direitos humanos, as ONG e as autoridades locais;

| C. | Considerando que 2017 marca o 20.o aniversário dos acordos de paz da Guatemala; que a luta contra a impunidade, incluindo os crimes graves cometidos durante os anteriores regimes não democráticos, é essencial; que as autoridades da Guatemala devem enviar uma mensagem clara aos autores físicos e intelectuais de atos de violência contra defensores dos direitos humanos de que esse tipo de ações não irão ficar impunes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que 2017 marca o 20.o aniversário dos acordos de paz da Guatemala; que a luta contra a impunidade, incluindo os crimes graves cometidos durante os anteriores regimes não democráticos, é essencial; que as autoridades da Guatemala devem enviar uma mensagem clara aos autores físicos e intelectuais de atos de violência contra defensores dos direitos humanos de que esse tipo de ações não irão ficar impunes;

| D. | Considerando que, entre janeiro e novembro de 2016, foram registados catorze homicídios e sete tentativas de assassinato de defensores dos direitos humanos na Guatemala pela unidade de proteção dos defensores dos direitos humanos da Guatemala (UDEFEGUA); que, de acordo com as mesmas fontes, em 2016, ocorreram 223 agressões contra defensores dos direitos humanos, incluindo 68 novos processos instaurados contra defensores dos direitos humanos; que os defensores ambientais e fundiários e os que trabalham no setor da justiça e da luta contra a impunidade fazem parte dos grupos mais frequentemente visados de defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, entre janeiro e novembro de 2016, foram registados catorze homicídios e sete tentativas de assassinato de defensores dos direitos humanos na Guatemala pela unidade de proteção dos defensores dos direitos humanos da Guatemala (UDEFEGUA); que, de acordo com as mesmas fontes, em 2016, ocorreram 223 agressões contra defensores dos direitos humanos, incluindo 68 novos processos instaurados contra defensores dos direitos humanos; que os defensores ambientais e fundiários e os que trabalham no setor da justiça e da luta contra a impunidade fazem parte dos grupos mais frequentemente visados de defensores dos direitos humanos;

| E. | Considerando que 2017 já ficou marcado pelo assassinato dos defensores dos direitos humanos Laura Leonor Vásquez Pineda e Sebastián Alonzo Juan, além dos jornalistas alegadamente mortos em 2016: Victor Valdés Cardona, Diego Esteban Gaspar, Roberto Salazar Barahona e Winston Leonardo Túnchez Cano; |
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E.

Considerando que 2017 já ficou marcado pelo assassinato dos defensores dos direitos humanos Laura Leonor Vásquez Pineda e Sebastián Alonzo Juan, além dos jornalistas alegadamente mortos em 2016: Victor Valdés Cardona, Diego Esteban Gaspar, Roberto Salazar Barahona e Winston Leonardo Túnchez Cano;

| F. | Considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser muito grave; que a situação das mulheres e das populações indígenas, em especial dos que defendem os direitos humanos e os direitos dos migrantes, é motivo de grande preocupação, bem como é o caso de outras questões como o acesso à justiça, as condições prisionais, a conduta policial e as alegações de tortura, agravadas pela corrupção, conluio e impunidade generalizada; |
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F.

Considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser muito grave; que a situação das mulheres e das populações indígenas, em especial dos que defendem os direitos humanos e os direitos dos migrantes, é motivo de grande preocupação, bem como é o caso de outras questões como o acesso à justiça, as condições prisionais, a conduta policial e as alegações de tortura, agravadas pela corrupção, conluio e impunidade generalizada;

| G. | Considerando que a Guatemala ratificou a Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais e a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; que existem alguns sinais positivos, tais como a criação da Mesa Sindical del Ministerio Público; que a legislação guatemalteca não inclui qualquer obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, tal como referido na Convenção n.o 169 da OIT; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Guatemala ratificou a Convenção n.o 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais e a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical; que existem alguns sinais positivos, tais como a criação da Mesa Sindical del Ministerio Público; que a legislação guatemalteca não inclui qualquer obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas, tal como referido na Convenção n.o 169 da OIT;

| H. | Considerando que o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos proferiu uma sentença vinculativa em 2014, que apelava à adoção de uma política pública destinada à proteção dos defensores dos direitos humanos; que está em curso um processo de consulta financiado pela UE para a criação da referida política; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos proferiu uma sentença vinculativa em 2014, que apelava à adoção de uma política pública destinada à proteção dos defensores dos direitos humanos; que está em curso um processo de consulta financiado pela UE para a criação da referida política;

| I. | Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos se aplicam a todos os Estados e a todas as empresas, sejam de caráter transnacional ou outro, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade e estrutura, embora o controlo eficaz e os mecanismos de sanção continuem a ser um desafio em termos da aplicação a nível mundial dos Princípios Orientadores das Nações Unidas; que a situação em matéria de direitos humanos na Guatemala será revista em novembro de 2017, no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos (CDH); |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos se aplicam a todos os Estados e a todas as empresas, sejam de caráter transnacional ou outro, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade e estrutura, embora o controlo eficaz e os mecanismos de sanção continuem a ser um desafio em termos da aplicação a nível mundial dos Princípios Orientadores das Nações Unidas; que a situação em matéria de direitos humanos na Guatemala será revista em novembro de 2017, no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos (CDH);

| J. | Considerando que o Provedor de Justiça para os direitos humanos da Guatemala, o Ministério Público e o sistema judicial têm dado passos importantes na luta contra a impunidade e em prol do reconhecimento dos direitos humanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Provedor de Justiça para os direitos humanos da Guatemala, o Ministério Público e o sistema judicial têm dado passos importantes na luta contra a impunidade e em prol do reconhecimento dos direitos humanos;

| K. | Considerando que a Guatemala tomou algumas medidas positivas, como o alargamento do mandato da CICIG (Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala) para 2019; que, em outubro de 2016, foi apresentada ao Congresso uma proposta de reforma constitucional do setor da justiça baseada, nomeadamente, nas mesas redondas com a sociedade civil, pelos Presidentes do Executivo, do Congresso e do sistema de justiça da Guatemala, proposta essa que procura reforçar o sistema de justiça com base em princípios como a carreira judicial, o pluralismo jurídico e a independência do poder judicial; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Guatemala tomou algumas medidas positivas, como o alargamento do mandato da CICIG (Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala) para 2019; que, em outubro de 2016, foi apresentada ao Congresso uma proposta de reforma constitucional do setor da justiça baseada, nomeadamente, nas mesas redondas com a sociedade civil, pelos Presidentes do Executivo, do Congresso e do sistema de justiça da Guatemala, proposta essa que procura reforçar o sistema de justiça com base em princípios como a carreira judicial, o pluralismo jurídico e a independência do poder judicial;

| L. | Considerando que uma campanha específica de assédio impediu uma série de casos emblemáticos relativos a corrupção e a justiça transicional, com os defensores dos direitos humanos que trabalhavam nesse contexto, incluindo juízes e advogados, foram alvo de intimidação e de denúncias falsas; que Iván Velasquez, diretor da internacionalmente reconhecida Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG), também está a enfrentar acusações e a ser objeto de uma campanha de difamação; que casos emblemáticos no domínio da justiça transicional estão a avançar, como os que envolvem Molina Theissen e CREOMPAZ ou os referentes à corrupção nos casos La Linea y Coparacha, entre outros; |
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L.

Considerando que uma campanha específica de assédio impediu uma série de casos emblemáticos relativos a corrupção e a justiça transicional, com os defensores dos direitos humanos que trabalhavam nesse contexto, incluindo juízes e advogados, foram alvo de intimidação e de denúncias falsas; que Iván Velasquez, diretor da internacionalmente reconhecida Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG), também está a enfrentar acusações e a ser objeto de uma campanha de difamação; que casos emblemáticos no domínio da justiça transicional estão a avançar, como os que envolvem Molina Theissen e CREOMPAZ ou os referentes à corrupção nos casos La Linea y Coparacha, entre outros;

| M. | Considerando que alguns Estados-Membros da UE ainda não ratificaram o Acordo de Associação UE-América Central e que o pilar «Diálogo Político», por conseguinte, ainda não entrou em vigor; que os direitos humanos e o Estado de direito estão no cerne da ação externa da UE, para além do desenvolvimento económico e social sustentável; |
| --- | --- |

M.

Considerando que alguns Estados-Membros da UE ainda não ratificaram o Acordo de Associação UE-América Central e que o pilar «Diálogo Político», por conseguinte, ainda não entrou em vigor; que os direitos humanos e o Estado de direito estão no cerne da ação externa da UE, para além do desenvolvimento económico e social sustentável;

| 1. | Condena veementemente os recentes assassinatos de Laura Leonor Vásquez Pineda, Sebastian Alonzo Juan e dos jornalistas Victor Valdés Cardona, Diego Esteban Gaspar, Roberto Salazar Barahona e Winston Leonardo Túnchez Cano, bem como cada um dos outros 14 assassinatos de defensores dos direitos humanos na Guatemala, perpetrados em 2016; apresenta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos de todos os referidos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça a sua preocupação pelo facto de os atos contínuos de violência e a falta de segurança terem um impacto negativo na capacidade de os defensores dos direitos humanos exercerem de forma plena e livre as suas atividades; presta homenagem a todos os defensores dos direitos humanos na Guatemala e solicita uma investigação imediata, independente, objetiva e exaustiva dos assassinatos supracitados; salienta que uma sociedade civil dinâmica é essencial para que o Estado seja, a todos os níveis, mais responsável, reativo, inclusivo, eficaz e, por conseguinte, mais legítimo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda os esforços da Guatemala de luta contra a criminalidade organizada, solicita que esses esforços sejam intensificados e reconhece a enorme dificuldade com que o país se depara na garantia da segurança e da liberdade de todos os cidadãos numa situação de violência estrutural, como a criada pelo tráfico de estupefacientes; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a proporcionarem meios técnicos e orçamentais à Guatemala a fim de apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e darem prioridade a esses esforços nos programas bilaterais de cooperação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a necessidade de desenvolver uma política pública de proteção dos defensores dos direitos humanos, tal como indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2014; toma nota do diálogo nacional recentemente encetado, exorta as autoridades da Guatemala a garantirem que a política pública é desenvolvida através de um processo participativo abrangente e aborda as causas estruturais que aumentam a vulnerabilidade dos defensores dos direitos humanos e solicita à comunidade empresarial que apoie estes esforços; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a decisão da Delegação da UE na Guatemala de contribuir financeiramente para o debate e o processo de consulta desse programa e insta a Delegação da UE a continuar a dar o seu apoio aos defensores dos direitos humanos; insta as autoridades competentes a elaborarem e a aplicarem uma política pública destinada a proteger os defensores dos direitos humanos, em estreita cooperação com um vasto leque de partes interessadas, e a prosseguir na via das reformas que contribuam para um poder judicial independente, a luta contra a impunidade e a consolidação do Estado de direito; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita a adoção urgente e obrigatória das medidas preventivas recomendadas pela CIDH e insta as autoridades a anularem a decisão que suprime unilateralmente as medidas cautelares nacionais que beneficiam os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda os resultados das 93 consultas comunitárias efetuadas em boa-fé, em 2014 e 2015; recorda que está atualmente em curso um processo participativo e exorta as autoridades da Guatemala a acelerarem os procedimentos destinados a assegurar a criação de um mecanismo nacional de consulta prévia, livre e informada, conforme previsto pela Convenção n.o 169 da OIT; solicita ao Governo da Guatemala que lance consultas sociais mais abrangentes sobre as centrais hidroelétricas, os projetos de extração mineira e as empresas petrolíferas e exorta as instituições da UE a garantirem que nenhuma assistência ou apoio europeu promove ou permite projetos de desenvolvimento sem satisfazerem a obrigação de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a iniciativa de reforma do sistema judicial apresentada ao Congresso pelos poderes executivo, judicial e legislativo, a fim de continuar a desenvolver um sistema judicial profissional e democrático com base numa verdadeira independência do poder judicial; insta a realização de esforços conjuntos no Congresso da Guatemala a fim de concluir a reforma do sistema judicial na sua totalidade em 2017; insta, para o efeito, as autoridades guatemaltecas a atribuírem financiamento e recursos humanos suficientes ao sistema judicial e, em especial, ao Gabinete do Procurador-Geral; apoia o trabalho importante da Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com a decisão da Primeira Secção do Tribunal de Recurso, que reiterou a imprescritibilidade dos crimes de genocídio e dos crimes contra a humanidade no julgamento do antigo ditador Rios Montt, como marco importante da luta contra a impunidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita ao Estado guatemalteco que coopere com o mecanismo de Revisão Periódica Universal e tome todas as medidas adequadas para aplicar as suas recomendações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à União Europeia que apoie o Gabinete do Procurador-Geral; rejeita firmemente qualquer tipo de pressão, intimidação ou influência que ponha em causa a independência, o pluralismo jurídico e a objetividade; insta as autoridades da Guatemala a continuarem a promover a cooperação entre a unidade do Ministério do Interior responsável pela análise dos ataques contra os defensores dos direitos humanos e a secção dos direitos humanos do Gabinete do Procurador-Geral; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as instituições da UE a trabalharem em prol da celebração de acordos vinculativos a nível internacional que reforcem o respeito dos direitos humanos, especificamente no caso de empresas sediadas na UE que operam em países terceiros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta os Estados-Membros da UE que ainda não o fizeram a ratificarem rapidamente o Acordo de Associação UE-América Central; solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que utilizem os mecanismos previstos no Acordo de Associação e de Diálogo Político, com vista a incentivar vivamente a Guatemala a seguir uma agenda ambiciosa em matéria de direitos humanos e de luta contra a impunidade; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a reservarem fundos e assistência técnica suficientes para esta tarefa; |
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13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, aos governos e parlamentos dos Estados -Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Guatemala, ao SIECA e ao Parlacen. |
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14.

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(1)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 257.

(2)  JO C 434 de 23.12.2015, p. 181.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0020.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/201 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/201

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P8_TA(2017)0048

Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2014/2248(INI))

(2018/C 252/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta, em especial, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 48.o e 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 119.o, 120.o-126.o, 127.o-133.o, 136.o-138.o, 139.o-144.o, 194.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os respetivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta, em especial, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 48.o e 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 119.o, 120.o-126.o, 127.o-133.o, 136.o-138.o, 139.o-144.o, 194.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2015, elaborado em estreita colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (o chamado «Relatório dos Cinco Presidentes») (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2015, elaborado em estreita colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (o chamado «Relatório dos Cinco Presidentes») (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 19 de novembro de 2013 sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 (2), e a sua decisão de 19 de novembro de 2013 sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 19 de novembro de 2013 sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 (2), e a sua decisão de 19 de novembro de 2013 sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o QFP (4) e o acordo interinstitucional (5), tal como foram aprovados em 2 de dezembro de 2013, |
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—

Tendo em conta o QFP (4) e o acordo interinstitucional (5), tal como foram aprovados em 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016 (6), |
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—

Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016 (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 sobre um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia, que fica vazio de sentido devido à decisão do Reino Unido de sair da União, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 sobre um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia, que fica vazio de sentido devido à decisão do Reino Unido de sair da União,

| — | Tendo em conta o resultado da votação no referendo do Reino Unido, favorável à saída do Reino Unido da UE, |
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—

Tendo em conta o resultado da votação no referendo do Reino Unido, favorável à saída do Reino Unido da UE,

| — | Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro Standard 84, publicado no outono de 2015 com o título «Opinião pública na União Europeia», e o inquérito Eurobarómetro especial do Parlamento Europeu, de junho de 2016, intitulado «Os cidadãos europeus em 2016: perceções e expectativas, combate ao terrorismo e radicalização», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro Standard 84, publicado no outono de 2015 com o título «Opinião pública na União Europeia», e o inquérito Eurobarómetro especial do Parlamento Europeu, de junho de 2016, intitulado «Os cidadãos europeus em 2016: perceções e expectativas, combate ao terrorismo e radicalização»,

| — | Tendo em conta o parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o projeto de Acordo de Adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) (7), |
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—

Tendo em conta o parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o projeto de Acordo de Adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) (7),

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (8), |
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—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014 relativa a negociações sobre a PAC 2014-2020: lições a reter e rumo a seguir (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014 relativa a negociações sobre a PAC 2014-2020: lições a reter e rumo a seguir (10),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (11), e de 4 de julho de 2013 sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (12), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (11), e de 4 de julho de 2013 sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (15) e a sua proposta de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (15) e a sua proposta de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de junho de 2016 sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 28 de junho de 2016 sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (19),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (20), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (20),

| — | Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (21), e do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015 (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (21), e do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015 (22),

| — | Tendo em conta a Declaração intitulada «Uma Maior Integração Europeia: o caminho a percorrer», dos presidentes da Câmara dos Deputados italiana, da Assembleia Nacional francesa, do Bundestag alemão, da Câmara dos Deputados luxemburguesa, assinada em 14 de setembro de 2015 e presentemente subscrita por várias câmaras parlamentares nacionais na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração intitulada «Uma Maior Integração Europeia: o caminho a percorrer», dos presidentes da Câmara dos Deputados italiana, da Assembleia Nacional francesa, do Bundestag alemão, da Câmara dos Deputados luxemburguesa, assinada em 14 de setembro de 2015 e presentemente subscrita por várias câmaras parlamentares nacionais na UE,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União» (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União» (23),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0390/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0390/2016),

| A. | Considerando que a presente resolução tem por objetivo proporcionar soluções que não podem ser alcançadas utilizando os instrumentos atualmente previstos nos Tratados e que, por isso, só são viáveis através de uma futura alteração ao Tratado, quando todos os requisitos estiverem reunidos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução tem por objetivo proporcionar soluções que não podem ser alcançadas utilizando os instrumentos atualmente previstos nos Tratados e que, por isso, só são viáveis através de uma futura alteração ao Tratado, quando todos os requisitos estiverem reunidos;

| B. | Considerando que a incapacidade das instituições da UE para fazer face às profundas e múltiplas crises que a União enfrenta atualmente, a chamada «crise múltipla», incluindo as suas consequências financeiras, económicas, sociais e migratórias, e que a ascensão de partidos populistas e de movimentos nacionalistas têm conduzido a uma maior insatisfação entre uma parte crescente da população no que diz respeito ao funcionamento da atual União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a incapacidade das instituições da UE para fazer face às profundas e múltiplas crises que a União enfrenta atualmente, a chamada «crise múltipla», incluindo as suas consequências financeiras, económicas, sociais e migratórias, e que a ascensão de partidos populistas e de movimentos nacionalistas têm conduzido a uma maior insatisfação entre uma parte crescente da população no que diz respeito ao funcionamento da atual União Europeia;

| C. | Considerando que estes desafios europeus significativos não podem ser enfrentados pelos Estados-Membros a título individual, mas apenas através de uma resposta conjunta da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que estes desafios europeus significativos não podem ser enfrentados pelos Estados-Membros a título individual, mas apenas através de uma resposta conjunta da União Europeia;

| D. | Considerando que os progressos realizados no sentido de uma União realmente capaz de gerar resultados e de alcançar os seus objetivos são dificultados por uma ausência de governação resultante da procura permanente e sistemática de unanimidade no Conselho (que continua a basear-se no chamado «Compromisso do Luxemburgo») e pela ausência de uma autoridade executiva única, credível e dotada de plena legitimidade democrática e de competência para tomar medidas eficazes num vasto conjunto de políticas; considerando que exemplos recentes, como a desadequada gestão dos fluxos de refugiados, a lenta recuperação dos nossos bancos após a eclosão da crise financeira e a ausência de uma resposta comum imediata à ameaça de terrorismo nos planos interno e externo, demonstraram, de forma clara, a incapacidade da União para responder com eficácia e rapidez; |
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D.

Considerando que os progressos realizados no sentido de uma União realmente capaz de gerar resultados e de alcançar os seus objetivos são dificultados por uma ausência de governação resultante da procura permanente e sistemática de unanimidade no Conselho (que continua a basear-se no chamado «Compromisso do Luxemburgo») e pela ausência de uma autoridade executiva única, credível e dotada de plena legitimidade democrática e de competência para tomar medidas eficazes num vasto conjunto de políticas; considerando que exemplos recentes, como a desadequada gestão dos fluxos de refugiados, a lenta recuperação dos nossos bancos após a eclosão da crise financeira e a ausência de uma resposta comum imediata à ameaça de terrorismo nos planos interno e externo, demonstraram, de forma clara, a incapacidade da União para responder com eficácia e rapidez;

| E. | Considerando que a União Europeia não pode cumprir as expectativas dos cidadãos europeus, porque os Tratados em vigor não estão a ser totalmente explorados e não fornecem todos os instrumentos, competências e procedimentos de tomada de decisão necessários para combater eficazmente estes desafios comuns; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a União Europeia não pode cumprir as expectativas dos cidadãos europeus, porque os Tratados em vigor não estão a ser totalmente explorados e não fornecem todos os instrumentos, competências e procedimentos de tomada de decisão necessários para combater eficazmente estes desafios comuns;

| F. | Considerando que este problema, aliado a uma falta de visão comum dos Estados-Membros quanto ao futuro do nosso continente, tem dado origem a níveis de «euroceticismo» sem precedentes, que conduzem a um retorno ao nacionalismo e a riscos para a União, que vão a ponto de ameaçar possivelmente a sua desintegração; |
| --- | --- |

F.

Considerando que este problema, aliado a uma falta de visão comum dos Estados-Membros quanto ao futuro do nosso continente, tem dado origem a níveis de «euroceticismo» sem precedentes, que conduzem a um retorno ao nacionalismo e a riscos para a União, que vão a ponto de ameaçar possivelmente a sua desintegração;

| G. | Considerando que, em vez de promover a União, o sistema ao abrigo do qual os Estados-Membros recorrem a soluções «à la carte», reforçado pelo Tratado de Lisboa, tem aumentado a complexidade da União e acentuado a sua «geometria variável»; que, apesar da flexibilidade oferecida pelos Tratados, foram concedidas numerosas derrogações em matéria de direito primário a diversos Estados-Membros, facto que criou um sistema opaco de círculos cruzados de cooperação e que impediu um controlo e responsabilidade democrática; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em vez de promover a União, o sistema ao abrigo do qual os Estados-Membros recorrem a soluções «à la carte», reforçado pelo Tratado de Lisboa, tem aumentado a complexidade da União e acentuado a sua «geometria variável»; que, apesar da flexibilidade oferecida pelos Tratados, foram concedidas numerosas derrogações em matéria de direito primário a diversos Estados-Membros, facto que criou um sistema opaco de círculos cruzados de cooperação e que impediu um controlo e responsabilidade democrática;

| H. | Considerando que os Tratados preveem formas de integração diferenciada e flexível ao nível do direito derivado através dos instrumentos de cooperação estruturada e reforçada que só devem ser aplicados a um número limitado de políticas e ao mesmo tempo ser inclusivos, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros; que, vinte anos após a sua introdução, o impacto da cooperação reforçada continua a ser limitado; considerando que a cooperação reforçada foi concedida em três casos, nomeadamente no que diz respeito às regras comuns para o direito aplicável aos divórcios de casais internacionais, à patente europeia com efeito unitário e à introdução de um imposto sobre as transações financeiras (ITF); que a cooperação reforçada deve ser utilizada como um primeiro passo para melhorar a integração de algumas políticas, como a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e não como uma forma de promover soluções «à la carte»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Tratados preveem formas de integração diferenciada e flexível ao nível do direito derivado através dos instrumentos de cooperação estruturada e reforçada que só devem ser aplicados a um número limitado de políticas e ao mesmo tempo ser inclusivos, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros; que, vinte anos após a sua introdução, o impacto da cooperação reforçada continua a ser limitado; considerando que a cooperação reforçada foi concedida em três casos, nomeadamente no que diz respeito às regras comuns para o direito aplicável aos divórcios de casais internacionais, à patente europeia com efeito unitário e à introdução de um imposto sobre as transações financeiras (ITF); que a cooperação reforçada deve ser utilizada como um primeiro passo para melhorar a integração de algumas políticas, como a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e não como uma forma de promover soluções «à la carte»;

| I. | Considerando que o método comunitário deve ser preservado e não posto em causa por soluções intergovernamentais, nem mesmo em domínios em que nem todos os Estados-Membros preencham as condições de participação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o método comunitário deve ser preservado e não posto em causa por soluções intergovernamentais, nem mesmo em domínios em que nem todos os Estados-Membros preencham as condições de participação;

| J. | Considerando porém que o euro é a moeda da União (artigo 3.o, n.o 4 do TUE), que o Reino Unido obteve uma derrogação da adesão (Protocolo n.o 15), que a Dinamarca dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n.o 16), que a Suécia deixou de cumprir os critérios de convergência do euro, e que a possibilidade de a Grécia sair da moeda única tem sido abertamente discutida no Conselho Europeu; considerando que todos os Estados-Membros têm a obrigação de aderir à moeda, uma vez cumpridos todos os critérios exigidos, embora não tenha sido estabelecido um calendário para que os Estados-Membros adiram ao euro após a criação desta moeda; |
| --- | --- |

J.

Considerando porém que o euro é a moeda da União (artigo 3.o, n.o 4 do TUE), que o Reino Unido obteve uma derrogação da adesão (Protocolo n.o 15), que a Dinamarca dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n.o 16), que a Suécia deixou de cumprir os critérios de convergência do euro, e que a possibilidade de a Grécia sair da moeda única tem sido abertamente discutida no Conselho Europeu; considerando que todos os Estados-Membros têm a obrigação de aderir à moeda, uma vez cumpridos todos os critérios exigidos, embora não tenha sido estabelecido um calendário para que os Estados-Membros adiram ao euro após a criação desta moeda;

| K. | Considerando que, no que respeita a Schengen, foram concedidas ao Reino Unido e à Irlanda opções de autoexclusão em matéria de livre circulação de pessoas e de abolição dos controlos nas fronteiras internas, princípios estes que estão formalmente consagrados nos Tratados; que quatro outros Estados-Membros também não participam, embora tenham a obrigação de o fazer, tendo sido concedidas opções de autoexclusão a três países que não fazem parte da União Europeia; considerando que esta fragmentação não só impede a abolição total de algumas fronteiras internas remanescentes, como também dificulta a criação de um verdadeiro mercado interno e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça plenamente integrado; que a integração no espaço Schengen deve continuar a ser o objetivo de todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no que respeita a Schengen, foram concedidas ao Reino Unido e à Irlanda opções de autoexclusão em matéria de livre circulação de pessoas e de abolição dos controlos nas fronteiras internas, princípios estes que estão formalmente consagrados nos Tratados; que quatro outros Estados-Membros também não participam, embora tenham a obrigação de o fazer, tendo sido concedidas opções de autoexclusão a três países que não fazem parte da União Europeia; considerando que esta fragmentação não só impede a abolição total de algumas fronteiras internas remanescentes, como também dificulta a criação de um verdadeiro mercado interno e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça plenamente integrado; que a integração no espaço Schengen deve continuar a ser o objetivo de todos os Estados-Membros da UE;

| L. | Considerando que as derrogações («opt-outs») aos Estados-Membros põem em perigo a aplicação uniforme do direito da União, geram uma complexidade excessiva em termos de governação, põem em causa a coesão da União e prejudicam a solidariedade entre os seus cidadãos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as derrogações («opt-outs») aos Estados-Membros põem em perigo a aplicação uniforme do direito da União, geram uma complexidade excessiva em termos de governação, põem em causa a coesão da União e prejudicam a solidariedade entre os seus cidadãos;

| M. | Considerando que o Conselho Europeu tem, desde o Tratado de Lisboa, e que foi acelerado pela crise financeira, migratória e de segurança, alargado o seu papel, por forma a incluir a gestão corrente, através da adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro da UE, apesar de o seu papel não consistir em exercer funções legislativas, mas em dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as orientações e prioridades políticas gerais (artigo 15.o, n.o 1, do TUE); |
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M.

Considerando que o Conselho Europeu tem, desde o Tratado de Lisboa, e que foi acelerado pela crise financeira, migratória e de segurança, alargado o seu papel, por forma a incluir a gestão corrente, através da adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro da UE, apesar de o seu papel não consistir em exercer funções legislativas, mas em dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as orientações e prioridades políticas gerais (artigo 15.o, n.o 1, do TUE);

| N. | Considerando que o requisito de unanimidade no Conselho Europeu e a sua incapacidade em gerar consensos levou à adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro jurídico da UE, como sejam o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»); considerando que o mesmo se aplica ao acordo com a Turquia sobre a crise dos refugiados sírios; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o requisito de unanimidade no Conselho Europeu e a sua incapacidade em gerar consensos levou à adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro jurídico da UE, como sejam o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»); considerando que o mesmo se aplica ao acordo com a Turquia sobre a crise dos refugiados sírios;

| O. | Considerando que, apesar de o artigo 16.o do TECG prever que, o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor deste Tratado (antes de 1 de janeiro de 2018), deverão ter sido adotadas as medidas necessárias para incorporar o Pacto Orçamental no quadro jurídico da União Europeia, e embora estejam incluídas disposições semelhantes no Acordo Interinstitucional relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, é evidente que a resiliência da área do euro, incluindo a realização da união bancária, não poderão ser alcançadas sem novas medidas de aprofundamento no plano orçamental, juntamente com o estabelecimento de uma governação mais fiável, eficaz e democrática; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, apesar de o artigo 16.o do TECG prever que, o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor deste Tratado (antes de 1 de janeiro de 2018), deverão ter sido adotadas as medidas necessárias para incorporar o Pacto Orçamental no quadro jurídico da União Europeia, e embora estejam incluídas disposições semelhantes no Acordo Interinstitucional relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, é evidente que a resiliência da área do euro, incluindo a realização da união bancária, não poderão ser alcançadas sem novas medidas de aprofundamento no plano orçamental, juntamente com o estabelecimento de uma governação mais fiável, eficaz e democrática;

| P. | Considerando que este novo sistema de governação pressupõe que a Comissão Europeia se torne um verdadeiro governo, responsável perante o Parlamento, e equipado para formular e implementar as políticas orçamental e macroeconómica comuns de que a área do euro necessita, devendo ser dotado de um tesouro e de um orçamento proporcionais à dimensão das tarefas a realizar; que isso requer, para além de medidas no âmbito do atual direito primário, uma reforma do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

P.

Considerando que este novo sistema de governação pressupõe que a Comissão Europeia se torne um verdadeiro governo, responsável perante o Parlamento, e equipado para formular e implementar as políticas orçamental e macroeconómica comuns de que a área do euro necessita, devendo ser dotado de um tesouro e de um orçamento proporcionais à dimensão das tarefas a realizar; que isso requer, para além de medidas no âmbito do atual direito primário, uma reforma do Tratado de Lisboa;

| Q. | Considerando que o mesmo se aplica à necessária reforma e modernização dos recursos financeiros de toda a União Europeia; que o acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) só foi alcançado após longas e árduas negociações, e foi acompanhado da decisão de instituir um grupo de alto nível para reformar o sistema de «recursos próprios» da União, que deverá apresentar um relatório em 2016; que o atual QFP limita consideravelmente a autonomia financeira e política da União, visto que a maioria das receitas é constituída por contribuições dos Estados-Membros e que uma grande parte das despesas já está predeterminada através de restituições a estes mesmos Estados-Membros; que as contribuições nacionais baseadas no PNB/RNB têm constituído, de longe, a maior fonte de receitas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o mesmo se aplica à necessária reforma e modernização dos recursos financeiros de toda a União Europeia; que o acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) só foi alcançado após longas e árduas negociações, e foi acompanhado da decisão de instituir um grupo de alto nível para reformar o sistema de «recursos próprios» da União, que deverá apresentar um relatório em 2016; que o atual QFP limita consideravelmente a autonomia financeira e política da União, visto que a maioria das receitas é constituída por contribuições dos Estados-Membros e que uma grande parte das despesas já está predeterminada através de restituições a estes mesmos Estados-Membros; que as contribuições nacionais baseadas no PNB/RNB têm constituído, de longe, a maior fonte de receitas;

| R. | Considerando que o atual QFP é inferior, em termos nominais, comparativamente ao anterior, quando as circunstâncias exigem grandes esforços orçamentais para ajudar os refugiados e estimular o crescimento económico, a coesão social e a estabilidade financeira; |
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R.

Considerando que o atual QFP é inferior, em termos nominais, comparativamente ao anterior, quando as circunstâncias exigem grandes esforços orçamentais para ajudar os refugiados e estimular o crescimento económico, a coesão social e a estabilidade financeira;

| S. | Considerando que a exigência de unanimidade para a política fiscal impede a luta contra a existência de paraísos fiscais na União Europeia e de políticas fiscais prejudiciais dos Estados-Membros; que muitas destas práticas distorcem o funcionamento do mercado interno, colocam em perigo os impostos dos Estados-Membros e, por último, deslocam a carga fiscal para os cidadãos e as PME; |
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S.

Considerando que a exigência de unanimidade para a política fiscal impede a luta contra a existência de paraísos fiscais na União Europeia e de políticas fiscais prejudiciais dos Estados-Membros; que muitas destas práticas distorcem o funcionamento do mercado interno, colocam em perigo os impostos dos Estados-Membros e, por último, deslocam a carga fiscal para os cidadãos e as PME;

| T. | Considerando que a União Europeia é um sistema constitucional baseado no Estado de direito; que os Tratados têm de ser alterados de modo a dar competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre todos os aspetos do direito da União, em conformidade com o princípio da separação de poderes; |
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T.

Considerando que a União Europeia é um sistema constitucional baseado no Estado de direito; que os Tratados têm de ser alterados de modo a dar competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre todos os aspetos do direito da União, em conformidade com o princípio da separação de poderes;

| U. | Considerando que a UE assenta também nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que os instrumentos da União Europeia existentes para avaliar e sancionar as violações destes princípios pelos Estados-Membros se têm revelado insuficientes; que os processos por incumprimento iniciados contra ações ou atos jurídicos específicos de um Estado-Membro por violação da legislação da UE são insuficientes para fazer face a violações sistemáticas dos valores fundamentais da UE; que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, o Conselho deve deliberar por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros para verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores fundamentais e que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do TUE, o Conselho deve agir por unanimidade ao verificar a existência de uma violação grave e persistente; que, por conseguinte, não foram invocadas, nem a medida preventiva prevista no artigo 7. o, n.o 1, do TUE, nem os mecanismos de sanção previstos no artigo 7.o, n.os 2 e 3, do TUE; |
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U.

Considerando que a UE assenta também nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que os instrumentos da União Europeia existentes para avaliar e sancionar as violações destes princípios pelos Estados-Membros se têm revelado insuficientes; que os processos por incumprimento iniciados contra ações ou atos jurídicos específicos de um Estado-Membro por violação da legislação da UE são insuficientes para fazer face a violações sistemáticas dos valores fundamentais da UE; que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, o Conselho deve deliberar por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros para verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores fundamentais e que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do TUE, o Conselho deve agir por unanimidade ao verificar a existência de uma violação grave e persistente; que, por conseguinte, não foram invocadas, nem a medida preventiva prevista no artigo 7. o, n.o 1, do TUE, nem os mecanismos de sanção previstos no artigo 7.o, n.os 2 e 3, do TUE;

| V. | Considerando que a UE parece ser mais capaz de influenciar as políticas em matéria de direitos fundamentais, Estado de direito e corrupção, quando os países ainda são candidatos à adesão à União; considerando que o mecanismo do Estado de Direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros; |
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V.

Considerando que a UE parece ser mais capaz de influenciar as políticas em matéria de direitos fundamentais, Estado de direito e corrupção, quando os países ainda são candidatos à adesão à União; considerando que o mecanismo do Estado de Direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros;

| W. | Considerando que também é necessária uma revisão para reequilibrar e, essencialmente, renovar o funcionamento da União, no intuito de reduzir a regulamentação burocrática e tornar mais eficaz a definição das políticas, mais perto das necessidades dos cidadãos; considerando que a União necessita das competências necessárias para efetuar progressos relativamente a alguns dos seus objetivos declarados, tais como a conclusão do mercado interno, incluindo a União da energia, a coesão social e o objetivo do pleno emprego, a gestão justa e comum da migração e do asilo, bem como uma política interna e externa de segurança; |
| --- | --- |

W.

Considerando que também é necessária uma revisão para reequilibrar e, essencialmente, renovar o funcionamento da União, no intuito de reduzir a regulamentação burocrática e tornar mais eficaz a definição das políticas, mais perto das necessidades dos cidadãos; considerando que a União necessita das competências necessárias para efetuar progressos relativamente a alguns dos seus objetivos declarados, tais como a conclusão do mercado interno, incluindo a União da energia, a coesão social e o objetivo do pleno emprego, a gestão justa e comum da migração e do asilo, bem como uma política interna e externa de segurança;

| X. | Considerando que a criação de um diálogo sistemático com as organizações da sociedade civil e que o reforço do diálogo social a todos os níveis, em sintonia com o princípio consagrado no artigo 11.o do TFUE, são essenciais para ultrapassar o euroceticismo e reafirmar a importância da dimensão europeia baseada na solidariedade, da coesão social e da construção de uma democracia participativa e inclusiva, que complementem uma democracia representativa; |
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X.

Considerando que a criação de um diálogo sistemático com as organizações da sociedade civil e que o reforço do diálogo social a todos os níveis, em sintonia com o princípio consagrado no artigo 11.o do TFUE, são essenciais para ultrapassar o euroceticismo e reafirmar a importância da dimensão europeia baseada na solidariedade, da coesão social e da construção de uma democracia participativa e inclusiva, que complementem uma democracia representativa;

| Y. | Considerando que, no último decénio, a situação em matéria de segurança se deteriorou consideravelmente na Europa, especialmente nos países da nossa vizinhança: que deixou de ser possível a um Estado-Membro garantir, isoladamente, a sua segurança interna e externa; |
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Y.

Considerando que, no último decénio, a situação em matéria de segurança se deteriorou consideravelmente na Europa, especialmente nos países da nossa vizinhança: que deixou de ser possível a um Estado-Membro garantir, isoladamente, a sua segurança interna e externa;

| Z. | Considerando que a diminuição das capacidades de defesa da Europa tem limitado a sua aptidão para planear a estabilidade para além das nossas fronteiras imediatas; que a este facto se junta a relutância dos EUA, nossos aliados, em intervir sempre que a Europa não está preparada para assumir a sua quota-parte de responsabilidade; considerando que deve ser reforçada a política de defesa da UE enquanto pilar da NATO e que deve ser estabelecida uma parceria abrangente entre a UE e a NATO, que permita simultaneamente à União atuar de forma autónoma em operações no estrangeiro, principalmente tendo em vista estabilizar a sua vizinhança; considerando que isto significa que é necessária uma cooperação mais intensa entre os Estados-Membros, bem como a integração de algumas das suas capacidades de defesa numa comunidade europeia da defesa, ambas em conformidade com uma nova estratégia europeia de segurança; |
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Z.

Considerando que a diminuição das capacidades de defesa da Europa tem limitado a sua aptidão para planear a estabilidade para além das nossas fronteiras imediatas; que a este facto se junta a relutância dos EUA, nossos aliados, em intervir sempre que a Europa não está preparada para assumir a sua quota-parte de responsabilidade; considerando que deve ser reforçada a política de defesa da UE enquanto pilar da NATO e que deve ser estabelecida uma parceria abrangente entre a UE e a NATO, que permita simultaneamente à União atuar de forma autónoma em operações no estrangeiro, principalmente tendo em vista estabilizar a sua vizinhança; considerando que isto significa que é necessária uma cooperação mais intensa entre os Estados-Membros, bem como a integração de algumas das suas capacidades de defesa numa comunidade europeia da defesa, ambas em conformidade com uma nova estratégia europeia de segurança;

| AA. | Considerando que não foi aplicada nenhuma das cláusulas «passerelle» previstas no Tratado de Lisboa para agilizar a governação da União, sendo improvável que tal aconteça nas presentes circunstâncias; que, pelo contrário, devido à decisão do Conselho Europeu de 18/19 de junho de 2009 relativa à redução do número de Comissários prevista no Tratado de Lisboa, a cláusula de autoexclusão foi utilizada de imediato; |
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AA.

Considerando que não foi aplicada nenhuma das cláusulas «passerelle» previstas no Tratado de Lisboa para agilizar a governação da União, sendo improvável que tal aconteça nas presentes circunstâncias; que, pelo contrário, devido à decisão do Conselho Europeu de 18/19 de junho de 2009 relativa à redução do número de Comissários prevista no Tratado de Lisboa, a cláusula de autoexclusão foi utilizada de imediato;

| AB. | Considerando que as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu conduziram, pela primeira vez, diretamente à nomeação do candidato a Presidente da Comissão; considerando, no entanto, que os cidadãos, infelizmente, não puderam votar nos candidatos diretamente; que o caráter supranacional das eleições europeias deve ser mais reforçado com a introdução de uma base jurídica clara que assegure a preservação e o desenvolvimento deste novo sistema; que, além disso, os cidadãos têm dificuldade em compreender a inter-relação entre os Presidentes da Comissão e do Conselho Europeu; |
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AB.

Considerando que as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu conduziram, pela primeira vez, diretamente à nomeação do candidato a Presidente da Comissão; considerando, no entanto, que os cidadãos, infelizmente, não puderam votar nos candidatos diretamente; que o caráter supranacional das eleições europeias deve ser mais reforçado com a introdução de uma base jurídica clara que assegure a preservação e o desenvolvimento deste novo sistema; que, além disso, os cidadãos têm dificuldade em compreender a inter-relação entre os Presidentes da Comissão e do Conselho Europeu;

| AC. | Considerando que a necessidade de reformar a União Europeia se agudizou consideravelmente com o referendo do Reino Unido favorável à saída deste país da União Europeia; que as negociações tendentes a estabelecer as modalidades da saída do Reino Unido também têm de ter em conta o quadro das futuras relações deste país com a União; que este acordo terá de ser negociado nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE e ser concluído em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após a aprovação do Parlamento Europeu; que o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todo o processo de negociação; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a necessidade de reformar a União Europeia se agudizou consideravelmente com o referendo do Reino Unido favorável à saída deste país da União Europeia; que as negociações tendentes a estabelecer as modalidades da saída do Reino Unido também têm de ter em conta o quadro das futuras relações deste país com a União; que este acordo terá de ser negociado nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE e ser concluído em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após a aprovação do Parlamento Europeu; que o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todo o processo de negociação;

| AD. | Considerando que a saída do Reino Unido criaria uma oportunidade para reduzir a complexidade da União e para clarificar o que significa realmente a adesão à União; que, no futuro, é necessária uma estrutura clara para as relações da UE com os Estados não membros na sua vizinhança (Reino Unido, Noruega, Turquia, Ucrânia, etc.); que os fundadores da União já tinham previsto um tipo de «estatuto de associado»; |
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AD.

Considerando que a saída do Reino Unido criaria uma oportunidade para reduzir a complexidade da União e para clarificar o que significa realmente a adesão à União; que, no futuro, é necessária uma estrutura clara para as relações da UE com os Estados não membros na sua vizinhança (Reino Unido, Noruega, Turquia, Ucrânia, etc.); que os fundadores da União já tinham previsto um tipo de «estatuto de associado»;

| AE. | Considerando que, neste importante exercício, os Tratados conferem ao Parlamento Europeu seis prerrogativas específicas, a saber: o direito de propor alterações aos Tratados (artigo 48.o, n.o 2, do TUE); o direito de ser consultado pelo Conselho Europeu sobre a alteração dos Tratados (artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE); o direito de exigir a convocatória da Convenção contra a vontade do Conselho Europeu (artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE); o direito de ser consultado sobre uma decisão do Conselho Europeu que altere, no todo ou em parte, as disposições da parte III do TFUE (artigo 48.o, n.o 6, segundo parágrafo, do TUE); o direito de proceder a uma nova repartição dos assentos parlamentares no Parlamento antes das próximas eleições (artigo 14.o, n.o 2, do TUE), e o direito de propor um processo eleitoral uniforme (artigo 223.o, n.o 1, do TFUE); |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, neste importante exercício, os Tratados conferem ao Parlamento Europeu seis prerrogativas específicas, a saber: o direito de propor alterações aos Tratados (artigo 48.o, n.o 2, do TUE); o direito de ser consultado pelo Conselho Europeu sobre a alteração dos Tratados (artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE); o direito de exigir a convocatória da Convenção contra a vontade do Conselho Europeu (artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE); o direito de ser consultado sobre uma decisão do Conselho Europeu que altere, no todo ou em parte, as disposições da parte III do TFUE (artigo 48.o, n.o 6, segundo parágrafo, do TUE); o direito de proceder a uma nova repartição dos assentos parlamentares no Parlamento antes das próximas eleições (artigo 14.o, n.o 2, do TUE), e o direito de propor um processo eleitoral uniforme (artigo 223.o, n.o 1, do TFUE);

| AF. | Considerando que o papel do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões (CR) tem de ser salvaguardado, dado que são representantes institucionais das organizações da sociedade civil e dos atores regionais e locais, contribuindo os seus pareceres para aumentar a legitimidade democrática dos processos de elaboração das políticas e dos processos legislativos. |
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AF.

Considerando que o papel do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões (CR) tem de ser salvaguardado, dado que são representantes institucionais das organizações da sociedade civil e dos atores regionais e locais, contribuindo os seus pareceres para aumentar a legitimidade democrática dos processos de elaboração das políticas e dos processos legislativos.

| AG. | Considerando que uma clara maioria dos governos regionais e locais da União tem manifestado de forma expressiva, através do Comité das Regiões, a sua posição a favor de uma UE mais integrada, dotada de uma governação eficaz; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que uma clara maioria dos governos regionais e locais da União tem manifestado de forma expressiva, através do Comité das Regiões, a sua posição a favor de uma UE mais integrada, dotada de uma governação eficaz;

| 1. | Considera que terminou o momento da gestão de crises através de decisões ad hoc e de caráter gradual, uma vez que só origina medidas que se revelam muitas vezes pouco eficazes e demasiado tardias; está convicto de que chegou o momento de fazer uma reflexão profunda sobre a forma de colmatar as lacunas da governação da União Europeia, procedendo a uma reforma global e aprofundada do Tratado de Lisboa; considera que podem ser levadas a cabo soluções a curto e a médio prazo, que explorem entretanto todo o potencial dos tratados existentes; |
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1.

| 2. | Assinala que a reforma da União se deve nortear pela sua modernização, mediante o estabelecimento de novos instrumentos, de novas capacidades europeias eficazes e de uma maior democratização dos processos de tomada de decisão, e não pela sua renacionalização, através de um maior intergovernamentalismo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que uma recente sondagem do Eurobarómetro demonstra que, contrariamente ao que se crê, os cidadãos da UE continuam a estar plenamente cientes da importância das soluções verdadeiramente europeias (24), as quais apoiam, designadamente, nos domínios da segurança, da defesa e da migração; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assiste com grande preocupação à proliferação de subgrupos de Estados-Membros que comprometem a unidade da União ao criarem falta de transparência e reduzirem a confiança dos cidadãos; considera que o formato adequado para realizar o debate sobre o futuro da União é a UE-27; salienta que a fragmentação da discussão em vários formatos ou grupos de Estados-Membros seria contraproducente; |
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4.

| 5. | Salienta que uma reflexão democrática global sobre a reforma dos Tratados só pode ser conseguida através de uma reflexão sobre o futuro da UE e de um acordo sobre uma visão para as gerações atuais e futuras de cidadãos europeus, conducente a uma Convenção que garanta a inclusão, através da sua composição, de representantes dos parlamentos nacionais, dos governos de todos os Estados-Membros, da Comissão, do Parlamento Europeu, bem como dos organismos consultivos da UE, como o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, e que proporcione também a plataforma adequada à realização dessa reflexão e à participação dos cidadãos europeus e da sociedade civil; |
| --- | --- |

5.

Acabar com a Europa «à la carte»

| 6. | Lamenta que, de cada vez que o Conselho Europeu decide aplicar métodos intergovernamentais e eludir o «método comunitário ou da União», tal como definido nos Tratados, isso não só gera um processo de definição de políticas menos eficaz, mas também contribui para um crescente défice de transparência, de responsabilização e de controlo democrático; considera que uma via diferente só é concebível enquanto medida temporária rumo à definição mais eficaz e integrada das políticas da UE; |
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6.

| 7. | Considera que o «método da União» é o único método democrático de legislar que garante que sejam tidos em conta todos os interesses, especialmente o interesse comum europeu; entende, por «método da União», o procedimento legislativo segundo o qual a Comissão, enquanto parte da sua competência como executivo, propõe legislação, o Parlamento e o Conselho, representando respetivamente os cidadãos e os Estados-Membros, decidem deliberando por maioria, em que o requisito de unanimidade se torna uma exceção absoluta, e o Tribunal de Justiça fiscaliza e garante o controlo judicial final; reitera que, mesmo em caso de urgência, o «método da União» deve ser respeitado. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera essencial, nas presentes circunstâncias, reafirmar a missão de «uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa» (artigo 1.o do TUE), de modo a atenuar eventuais tendências para a desintegração e a esclarecer, uma vez mais, a finalidade histórica, política e moral, assim como a natureza constitucional da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sugere que se tornem menos restritivos os requisitos para o estabelecimento de uma cooperação reforçada e estruturada, reduzindo designadamente o número mínimo dos Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Propõe que a próxima revisão dos Tratados racionalize as atuais diferenças perturbadoras, pondo fim à prática das autoexclusões, autoinclusões e derrogações aplicáveis a alguns Estados-Membros ao nível do direito primário da UE, ou pelo menos reduzindo drasticamente tal prática; |
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10.

| 11. | Recomenda que se defina e desenvolva uma parceria, a fim de criar em redor da UE um círculo de parceiros constituído por países que, embora não possam ou não desejem aderir à União, pretendam uma relação estreita com a UE; considera que esta relação deve ser acompanhada de obrigações que correspondam aos respetivos direitos, como uma contribuição financeira ou — o que é ainda mais importante — o respeito pelos valores fundamentais da União e pelo Estado de direito; |
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11.

| 12. | Considera que deve ser preservado o quadro institucional único a fim de se alcançar os objetivos comuns da União e garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos e Estados-Membros; |
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12.

A saída do Reino Unido da União Europeia

| 13. | Assinala que esta nova forma de parceria pode ser uma das soluções possíveis para respeitar a vontade da maioria dos cidadãos do Reino Unido sair da UE; salienta que a saída do Reino Unido, enquanto um dos maiores Estados-Membros e o maior Estado-Membro não pertencente à área do euro, afeta a solidez e o equilíbrio institucional da União; |
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13.

| 14. | Reafirma que os elementos constitucionais da União, nomeadamente a integridade do Mercado Único e o facto de esta não poder ser separada das suas quatro liberdades fundamentais (livre circulação de capitais, de pessoas, de mercadorias e de serviços), são pilares essenciais e indivisíveis da União, tal como a existência de um Estado de direito, garantido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; reafirma que esta unidade constitucional não pode ser desfeita durante as negociações sobre a saída do Reino Unido da União; |
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14.

| 15. | Apela a que as sedes da Autoridade Bancária Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos, ambas atualmente em Londres, sejam transferidas para outro Estado-Membro, atendendo à escolha feita pelos cidadãos do Reino Unido de abandonar a UE; |
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15.

Nova governação económica em prol do crescimento económico, da coesão social e da estabilidade financeira

| 16. | Manifesta-se profundamente preocupado com as cada vez maiores divergências económicas e sociais e com a ausência de reformas económicas e de estabilidade financeira na União Económica e Monetária (UEM), bem como com a perda de competitividade das economias de muitos Estados-Membros; isso deve-se, em particular, à ausência de uma política orçamental e económica comum; considera, por isso, que a política orçamental e económica comum se deve tornar uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros; |
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16.

| 17. | Considera que, lamentavelmente, na sua forma atual, nem o Pacto de Estabilidade e Crescimento nem a cláusula de «não corresponsabilização financeira» (artigo 125.o do TFUE) alcançam os objetivos almejados; está convicto de que a UE deve rejeitar as tentativas de regresso às políticas protecionistas nacionais e que, no futuro, deve continuar a ser uma economia aberta; adverte que este objetivo não pode ser obtido à custa do desmantelamento do modelo social; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala, além disso, que o sistema atual não garante suficientemente a apropriação nacional das recomendações específicas por país; a este respeito, manifesta interesse nas potencialidades do Conselho Consultivo Europeu para o Orçamento e na sua futura missão de aconselhar a Comissão sobre a orientação orçamental adequada para a área do euro no seu conjunto; |
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18.

| 19. | Está ciente da necessidade de rever a eficácia das inúmeras medidas de gestão de crises recentemente tomadas pela UE e de codificar no direito primário determinados procedimentos de tomada de decisões, bem como de consolidar as bases jurídicas do novo quadro regulamentar para o setor financeiro; concorda com a conclusão do Relatório dos Cinco Presidentes, segundo a qual o «método aberto de coordenação» não funcionou enquanto base para a estratégia económica da Europa; |
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19.

| 20. | Propõe, por conseguinte, em complemento ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoção de um «código de convergência», como ato jurídico ao abrigo do processo legislativo ordinário, que estabeleça objetivos convergentes (em matéria fiscal, mercado de trabalho, investimento, produtividade, coesão social, capacidades administrativas e de boa governação); insiste em que, no âmbito do quadro de governação económica, a conformidade com o código de convergência deve ser a condição para a plena participação na capacidade orçamental da área do euro e exige a cada Estado-Membro que apresente propostas sobre o modo de cumprir os critérios do código de convergência; destaca que as normas e os incentivos fiscais estão determinados na sua resolução sobre a capacidade orçamental da área do euro; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que uma forte dimensão social é indispensável a uma UEM abrangente e que o artigo 9.o do TFUE, na sua redação atual, não é suficiente para garantir um equilíbrio adequado entre os direitos sociais e as liberdades económicas; apela, por conseguinte, a que seja atribuído o mesmo valor a estes direitos e a que seja salvaguardado o diálogo entre os parceiros sociais |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela para a integração do Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o Pacto Orçamental) no quadro jurídico da UE, bem como para a integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e do Fundo Único de Resolução no direito da UE, com base numa avaliação global da respetiva implementação e com o correspondente controlo democrático por parte do Parlamento, por forma a assegurar que o controlo e a prestação de contas sejam da responsabilidade de quem contribui para eles; apela igualmente para o ulterior desenvolvimento da conferência interparlamentar prevista no artigo 13.o do Pacto Orçamental, a fim de permitir, sempre que necessário, debates substanciais e atempados entre o PE e os parlamentos nacionais; |
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22.

| 23. | É de opinião que, a fim de aumentar a estabilidade financeira, atenuar os choques transfronteiriços assimétricos e simétricos, reduzir os efeitos da recessão e assegurar um nível de investimento adequado, a área do euro carece de uma capacidade orçamental baseada em recursos próprios genuínos e de um Tesouro europeu capaz de contrair empréstimos; observa que este Tesouro deve ser integrado na Comissão e ser objeto de um controlo democrático e de responsabilização por parte do Parlamento e do Conselho; |
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23.

| 24. | Salienta que, uma vez que o cumprimento é essencial ao funcionamento da União Económica e Monetária, são necessárias funções governamentais mais fortes do que as atualmente exercidas pela Comissão e/ou pelo Eurogrupo, bem como plenos controlos e equilíbrios democráticos, através do envolvimento do Parlamento Europeu em todos os aspetos da UEM; considera paralelamente que, a fim de melhorar a apropriação, a responsabilização deve ser assegurada ao nível em que as decisões são tomadas e aplicadas, com os parlamentos nacionais a fiscalizar os governos nacionais e o Parlamento Europeu a fiscalizar os executivos europeus; |
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24.

| 25. | Solicita, por conseguinte, que o poder executivo seja concentrado na Comissão, na pessoa de um Ministro das Finanças da UE, conferindo à Comissão a capacidade de formular e aplicar uma política económica comum da UE que combine instrumentos macroeconómicos, orçamentais e monetários, apoiada por uma capacidade orçamental da área do euro; entende que o Ministro das Finanças deve ser responsável pelo funcionamento do MEE e de outros instrumentos mutualistas, incluindo a capacidade orçamental, e ser o único representante externo da área do euro em organizações internacionais, designadamente do setor financeiro; |
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25.

| 26. | Considera necessário conferir ao Ministro das Finanças poderes adequados para intervir de forma a garantir o controlar o código de convergência e o poder de utilizar os incentivos fiscais referidos anteriormente; |
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26.

| 27. | Considera necessário, sem prejuízo das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais, permitir que o Mecanismo Europeu de Estabilidade intervenha como primeiro prestamista de último recurso para instituições financeiras diretamente sob a supervisão ou fiscalização do Banco Central Europeu; considera além disso necessário que o Banco Central Europeu beneficie de plenos poderes de uma reserva federal, mantendo ao mesmo tempo a sua independência; |
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27.

| 28. | Solicita, por fim, que a união bancária e a união dos mercados de capitais sejam concluídas faseadamente, mas o mais rapidamente possível, com base num calendário acelerado; |
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28.

| 29. | Considera necessário suprimir o requisito da unanimidade em relação a certas práticas fiscais, a fim de permitir à UE salvaguardar o funcionamento adequado e fluido do mercado interno e evitar políticas fiscais prejudiciais por parte dos Estados-Membros; apela para que a luta contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e os paraísos fiscais sejam um objetivo fundamental da União Europeia; |
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29.

Novos desafios

| 30. | Reconhece a necessidade geopolítica, económica e ambiental de criar uma verdadeira União Europeia da Energia; sublinha que as alterações climáticas constituem um dos principais desafios globais enfrentados pela UE; salienta, além da necessidade da plena ratificação e aplicação do Acordo de Paris e da adaptação dos objetivos e medidas vinculativas da UE em matéria de clima, que é necessário alterar a limitação segundo a qual a política da UE não afete o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético (artigo 194.o, n.o 2, do TFUE), a fim de garantir a aplicação bem sucedida de políticas comuns em matéria de energias limpas e renováveis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que deve ser integrado nos Tratados o desenvolvimento de fontes energéticas novas e renováveis enquanto objetivo primordial, tanto para a União como para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que os Tratados proporcionam amplos meios para instaurar um sistema de asilo e de gestão das migrações humano e operacional, incluindo uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, e saúda os progressos alcançados neste sentido; considera, no entanto, que os Tratados, em particular o artigo 79.o, n.o 5, do TFUE, são demasiado restritivos em relação a outros aspetos da migração, designadamente a criação de uma verdadeira rede europeia de migração legal; sublinha que o futuro sistema de migração da UE deve aliar-se à sua ajuda externa e à sua política externa, e unificar os critérios nacionais aplicáveis à concessão de asilo e de acesso ao mercado de trabalho; insiste em que o controlo democrático do Parlamento é necessário à execução do controlo fronteiriço, dos acordos com países terceiros, incluindo em matéria de cooperação na readmissão e regresso, e das políticas de asilo e de migração, e que a proteção de segurança nacional não pode ser usada como pretexto para evitar a intervenção europeia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que, ante a intensidade da ameaça terrorista, é necessário aumentar as capacidades da UE de luta contra o terrorismo e o crime organizado internacional; salienta que, para além do reforço da coordenação entre as autoridades competentes e as agências nos Estados-Membros, a Europol e a Eurojust deveriam ser dotadas de verdadeiras competências e capacidades em matéria de investigação e ação penal, eventualmente através da sua transformação num verdadeiro Serviço Europeu para a Investigação e Luta Contra o Terrorismo, com o devido controlo parlamentar; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Conclui que os diversos atentados terroristas cometidos em território europeu demonstraram que a segurança nacional seria mais bem assegurada se não dependesse da competência exclusiva dos Estados-Membros; propõe, por conseguinte, que se torne uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros, com vista a facilitar a criação de um serviço europeu de investigação e de informações no seio da Europol, sujeito ao controlo do poder judicial; estipula que, entretanto, em conformidade com o artigo 73.o do TFUE, nada impede que os Estados-Membros de criem estas formas de cooperação entre os seus serviços; |
| --- | --- |

34.

Reforçar a nossa política externa

| 35. | Lamenta, tal como indicado na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa», que a UE não tenha logrado alcançar mais progressos no desenvolvimento da sua capacidade para aceitar e executar uma política externa e de segurança comum (PESC); observa que os seus esforços para instaurar uma política comum de segurança e defesa não foram particularmente bem sucedidos, especialmente no que se refere à partilha de custos e de responsabilidades; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Assinala que apenas através do reforço da política externa e de segurança comum a UE poderá encontrar soluções credíveis para as novas ameaças e desafios que se colocam à segurança, e assim combater o terrorismo e proporcionar paz, estabilidade e ordem às regiões vizinhas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | É de opinião, ao mesmo tempo que reafirma que podem e devem ser feitos mais progressos ao abrigo do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que se refere à utilização das disposições previstas para agir deliberando por maioria qualificada, que a Vice-Presidente/Alta Representante deveria ser nomeada Ministra dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e apoiada nos seus esforços para se tornar a principal representante externa da UE junto das instâncias internacionais, nomeadamente ao nível das Nações Unidas; considera que a Ministra dos Negócios Estrangeiros deveria poder designar delegados políticos; propõe a revisão das funções do atual Serviço Europeu para a Ação Externa, incluindo a necessidade de recursos orçamentais apropriados; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Destaca a necessidade da rápida criação de uma União Europeia da Defesa para reforçar a defesa do território da UE, o que, na parceria estratégica com a NATO, permitiria à União agir autonomamente em operações no estrangeiro, principalmente com vista a estabilizar a sua vizinhança e, deste modo, melhorar o papel da UE como garante da sua própria defesa e da segurança, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas; chama a atenção para a iniciativa franco-alemã de setembro de 2016, bem como para a iniciativa italiana de agosto de 2016, que constituem um contributo útil para esta questão; sublinha que o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todos os passos da criação da União Europeia da Defesa e dispor do direito de aprovação em caso de operações no estrangeiro; dada a sua importância, os Tratados deveriam prever especificamente a possibilidade de criar uma União Europeia da Defesa; além disso, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, deveria ser criada uma Direção-Geral da Defesa (DG Defesa), responsável pela aspetos internos da política comum de segurança e defesa; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha a necessidade de expandir os recursos destinados à política externa e de segurança comum, a fim de se assegurar uma partilha mais equitativa dos custos das operações militares executadas ao abrigo da política comum de segurança e defesa ou da União Europeia da Defesa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Propõe a criação de um Serviço Europeu de Informações, com vista a apoiar a PESC; |
| --- | --- |

40.

Salvaguardar os direitos fundamentais

| 41. | Reitera que a Comissão é a guardiã dos Tratados e dos valores da União, tal como referido no artigo 2.o do TUE; conclui, à luz de várias possíveis violações dos valores da União em diversos Estados-Membros, que o atual procedimento previsto no artigo 7.o do TUE é deficiente e complexo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que o respeito e a salvaguarda dos valores fundamentais da UE constituem as pedras angulares da União Europeia enquanto comunidade assente em valores que unem os Estados-Membros europeus; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Propõe a alteração do artigo 258.o do TFUE, a fim de permitir explicitamente à Comissão intentar uma «ação por infração sistémica» contra os Estados-Membros que violem os valores fundamentais; entende por «ação por infração sistémica» o agrupamento de um conjunto de ações por incumprimento relacionadas entre si que sugerem uma violação grave e persistente do artigo 2.o do TUE por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Propõe alargar a todas as pessoas singulares e coletivas, direta e individualmente afetadas por uma ação, o direito de instaurarem processos junto do Tribunal de Justiça por alegadas violações da Carta dos Direitos Fundamentais, tanto por parte das instituições da UE como por um Estado-Membro, alterando os artigos 258.o e 259.o do TFUE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recomenda a abolição do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a conversão da Carta numa Declaração de Direitos da União; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Entende, além disso, que os cidadãos devem ser dotados de mais instrumentos de democracia participativa a nível da União; propõe, por conseguinte, que se avalie a introdução, no âmbito dos Tratados, da disposição relativa a um referendo da UE sobre questões pertinentes para as medidas e políticas da União; |
| --- | --- |

46.

Mais democracia, transparência e responsabilização

| 47. | Propõe que se transforme a Comissão na autoridade executiva principal ou no governo da União, com o objetivo de reforçar o «método da União», aumentar a transparência e melhorar a eficiência e a eficácia das medidas tomadas ao nível da União Europeia; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Reitera o seu apelo para que a dimensão da nova Comissão seja substancialmente reduzida e o número de vice-presidentes limitado a dois: o Ministro das Finanças e o Ministro dos Negócios Estrangeiros; sugere que a mesma redução seja aplicada ao Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Congratula-se com o êxito do novo procedimento ao abrigo do qual os partidos políticos europeus promovem os seus principais candidatos ao cargo de Presidente do executivo europeu, eleitos pelo Parlamento Europeu sob proposta do Conselho Europeu, embora considere que devem poder concorrer nas próximas eleições como candidatos oficiais em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que o envolvimento dos cidadãos no processo político do respetivo país de residência ajuda a construir a democracia europeia e, por conseguinte, apela para que os direitos eleitorais dos cidadãos que residem num Estado-Membro do qual não são nacionais, tal como estabelecido no artigo 22.o do TFUE, sejam alargados a todas as restantes eleições; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apoia a decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, de criar um sistema que permita, antes de cada eleição para o Parlamento Europeu, redistribuir os lugares entre os Estados-Membros de uma forma objetiva, equitativa, duradoura e transparente, que respeite o princípio da proporcionalidade degressiva, tendo em conta eventuais alterações no número de Estados-Membros e a evolução demográfica; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda as numerosas declarações a favor de uma sede única para o Parlamento Europeu, dado o valor simbólico desta opção e o objetivo de poupança de recursos que lhe está subjacente; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Reitera o seu apelo ao estabelecimento de uma sede única para o Parlamento Europeu e o seu compromisso de iniciar um processo ordinário de revisão do Tratado nos termos do artigo 48.o do TUE, com vista a propor as alterações ao artigo 341.o do TFUE e ao Protocolo n.o 6, as quais são necessárias para permitir que o Parlamento decida sobre o local da sua sede e a sua organização interna; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Propõe que todas as configurações do Conselho e o Conselho Europeu sejam transformadas num Conselho de Estados, em que a responsabilidade principal do Conselho Europeu consistiria em proporcionar orientação e coerência às demais configurações; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Considera que o Conselho e as suas configurações especializadas, enquanto segunda câmara do legislador da União, devem, no interesse da especialização, do profissionalismo e da continuidade, substituir-se ao exercício da Presidência rotativa semestral, através de um sistema de presidências permanentes escolhidas de entre os seus membros; sugere que as decisões do Conselho sejam tomadas por um único Conselho legislativo, enquanto as configurações especializadas existentes do Conselho legislativo deveriam ser transformadas em instâncias preparatórias, semelhantes às comissões do Parlamento; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Propõe que os Estados -Membros possam determinar a composição da sua representação nacional nas configurações especializadas do Conselho, sejam elas compostas por representantes dos governos, dos parlamentos nacionais ou por uma combinação de ambos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que, na sequência da criação da função de Ministro das Finanças da UE, o Eurogrupo deve ser considerado uma configuração especializada formal do Conselho com funções legislativas e de controlo; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Apela a uma maior redução dos processos de votação no Conselho que ainda exigem unanimidade, por exemplo nos assuntos externos e nas questões de defesa, para maioria qualificada, a que os atuais processos legislativos especiais sejam convertidos em processos legislativos ordinários, e à plena substituição do processo de consulta pelo processo de codecisão entre o Parlamento e o Conselho; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que, para reforçar a governação da área do euro, devem ser devidamente tomados em consideração os interesses dos Estados-Membros que ainda não fazem parte da área do euro («pré-participantes»); |
| --- | --- |

59.

| 60. | Reconhece o importante papel desempenhado pelos parlamentos nacionais na atual ordem institucional da União Europeia, em especial a sua importância na transposição da legislação da UE para o direito nacional e o papel que desempenhariam no controlo ex ante e ex post das decisões legislativas e das escolhas políticas dos seus membros do Conselho, incluindo as suas formações especializadas; recomenda, por isso, que se complemente e reforce os poderes dos parlamentos nacionais mediante a introdução de um procedimento de «cartão verde», através do qual os parlamentos nacionais podem apresentar propostas legislativas ao Conselho, para apreciação; |
| --- | --- |

60.

| 61. | No pleno respeito do papel dos parlamentos nacionais e do princípio da subsidiariedade, reconhece as competências exclusivas da UE no que toca à Política Comercial Comum; apela a uma clara delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros a este respeito; observa que tal delimitação teria efeitos positivos no emprego e no crescimento, tanto na UE como nos seus parceiros comerciais; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Propõe, além disso, que, em linha com a prática comum em vários Estados-Membros, ambas as câmaras do legislador da União — o Conselho e, em especial, o Parlamento Europeu, na qualidade de única instituição diretamente eleita pelos cidadãos — obtenham o direito de iniciativa legislativa, sem prejuízo da prerrogativa legislativa de base da Comissão; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Considera que, nos termos dos artigos 245.o e 247.o do TFUE, não só o Conselho e a Comissão, mas também o Parlamento Europeu, devem ter o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, caso um membro ou antigo membro da Comissão Europeia viole as suas obrigações decorrentes dos Tratados, tenha cometido uma falta grave ou já não preencha as condições exigidas para o desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insiste em que o direito de inquérito do Parlamento seja reforçado e que se deve conferir a esta instituição competências específicas, genuínas e claramente delimitadas, mais conformes com a sua estatura política e competências, incluindo o direito de convocar testemunhas, de ter pleno acesso aos documentos, de conduzir inspeções in loco e de impor sanções em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Manifesta a sua convicção de que o orçamento da UE deve ser dotado de um sistema de verdadeiros recursos próprios, tendo como princípios orientadores a simplicidade, a equidade e a transparência; apoia as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que diz respeito à diversificação das receitas do orçamento da UE, incluindo novos recursos próprios, a fim de reduzir a quota das contribuições para o orçamento da UE baseadas no RNB, por forma a abandonar a lógica da «contrapartida justa» que norteia os Estados-Membros; insiste, neste contexto, na eliminação gradual de todas as formas de correção; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Propõe, neste contexto, que os procedimentos de tomada de decisão, quer sobre os recursos próprios quer sobre o QFP, deixem de estar abrangidos pela votação por unanimidade e passem para a maioria qualificada, dando assim origem a um verdadeiro processo de codecisão entre o Conselho e o Parlamento sobre todas as questões orçamentais; reitera, além disso, o seu apelo para que os prazos do QFP coincidam com os mandatos do Parlamento e do executivo europeu, e insiste em que o financiamento de todas as agências da União se deve tornar parte integrante do orçamento da UE; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta a necessidade de aplicar o procedimento legislativo ordinário na adoção do Regulamento QFP, a fim de o alinhar pelo processo de decisão utilizado em praticamente todos os programas da UE, incluindo as respetivas dotações financeiras, e no orçamento da UE; é de opinião que o procedimento de aprovação priva o Parlamento do poder de decisão, que exerce no âmbito da aprovação dos orçamentos anuais, ao mesmo tempo que a regra da unanimidade requerida no Conselho faz com que se adote o mínimo denominador comum, para evitar o veto de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

67.

| 68. | Assinala que a lista das instituições constante do artigo 13.o do TUE difere da lista constante do artigo 2.o do Regulamento Financeiro; considera que o Regulamento Financeiro já reflete a prática corrente; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Entende que se observam exemplos em que a letra do TFUE difere da prática e do espírito do Tratado; considera que há que corrigir estas incoerências de acordo com os princípios da democracia e da transparência; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Financeiro; salienta que esta autonomia também implica um nível substancial de responsabilidade no que diz respeito à utilização dos fundos atribuídos; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Chama a atenção para o facto de uma supervisão eficaz da execução do orçamento da UE pelas instituições e pelos organismos requerer a cooperação com o Parlamento e plena transparência no tocante à utilização dos fundos, bem como a elaboração de um documento de acompanhamento anual de todas as instituições sobre as recomendações de quitação formuladas pelo Parlamento; lamenta que o Conselho não esteja a seguir este procedimento e considera que esta situação, que já se arrasta há muito tempo, é injustificável e compromete a reputação de toda a União; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida, que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, e constitui um meio para verificar a pertinência e a transparência da utilização dos fundos da UE; salienta que este facto garante efetivamente o direito e o dever de o Parlamento supervisionar a totalidade do orçamento da UE; recorda o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições, sem exceção, são parte integrante do processo de seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação, devendo cooperar sistematicamente para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Exige receber diretamente das instituições os respetivos relatórios anuais de atividades e informações exaustivas em resposta às suas questões no decurso do processo de quitação, a fim de poder tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão da quitação; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Entende que o TFUE deve garantir ao Parlamento o direito de controlo de todo o orçamento da UE, e não apenas da parte gerida pela Comissão; apela, por isso, para que o capítulo 4 do Título II– Disposições financeiras — do TFUE seja atualizado em conformidade, de molde a incluir todas as instituições e todos os organismos no âmbito dos direitos e das obrigações previstas nesse capítulo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Salienta que todos os Estados-Membros devem ser obrigados a apresentar uma declaração anual em que prestem contas sobre a utilização dos fundos da UE; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Reconhece o papel crucial desempenhado pelo Tribunal de Contas para garantir uma execução mais eficaz e mais inteligente do orçamento da UE, detetando casos de fraude, corrupção e utilização indevida de fundos da UE, bem como emitindo um parecer profissional sobre a melhor forma de gerir os fundos da UE; recorda a importância do papel do Tribunal enquanto entidade de auditoria pública europeia; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Considera que, em virtude do importante papel desempenhado pelo Tribunal de Contas Europeu na auditoria da coleta e da utilização dos fundos da UE, é absolutamente essencial que as instituições tenham plenamente em conta as suas recomendações; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Assinala que a composição do Tribunal e o processo de nomeação dos seus membros se encontram estabelecidos nos artigos 285.o e 286.o do TFUE; considera que o Parlamento e o Conselho devem estar em pé de igualdade quando se trata de nomear os membros do Tribunal de Contas, a fim de garantir a legitimidade democrática, a transparência e a total independência destes membros; insta o Conselho a respeitar plenamente as decisões tomadas pelo Parlamento na sequência da audição dos candidatos indigitados para o Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Lamenta o facto de alguns processos de nomeação terem conduzido a conflitos entre o Parlamento e o Conselho em relação aos candidatos; salienta que, conforme estipula o Tratado, é dever do Parlamento avaliar os candidatos; salienta que estes conflitos são suscetíveis de lesar as boas relações de trabalho do Tribunal com as referidas instituições e podem ter graves consequências negativas para a credibilidade e, logo, para a eficácia do Tribunal; considera que o Conselho deve, num espírito da boa cooperação entre as instituições da UE, aceitar as decisões tomadas pelo Parlamento após as audições; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita a introdução de uma base jurídica para criar agências da União que possam desempenhar funções executivas específicas conferidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Destaca que, em conformidade com os Tratados, o Parlamento dá quitação à Comissão pela execução do orçamento; é de opinião que, como todas as instituições e organismos da UE gerem os seus orçamentos de forma independente, deve ser dada ao Parlamento competência explícita para dar quitação a todas as instituições e organismos da UE, e que estes últimos devem ser obrigados a cooperar plenamente com o Parlamento; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Considera, por último, que o atual processo de ratificação do Tratado é demasiado rígido para uma entidade supranacional como a União Europeia; propõe que as alterações aos Tratados possam entrar em vigor, seja após um referendo realizado à escala da UE, seja depois da sua ratificação por uma maioria qualificada de quatro quintos dos Estados-Membros, após a aprovação do Parlamento; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Apela para que o TJUE tenha jurisdição plena sobre todas as políticas da UE relativas a questões de natureza jurídica, tal como convém a um sistema democrático baseado no Estado de direito e na separação de poderes; |
| --- | --- |

83.

Processo constituinte

| 84. | Compromete-se a desempenhar um papel preponderante nestes importantes desenvolvimentos do quadro constitucional e está determinado a apresentar as suas próprias propostas de alteração ao Tratado em tempo oportuno; |
| --- | --- |

84.

| 85. | É de opinião que o 60.o aniversário do Tratado de Roma seria o momento oportuno para empreender uma reflexão sobre o futuro da União Europeia e acordar sobre uma visão para as gerações presentes e vindouras de cidadãos europeus que culminasse numa Convenção com o objetivo de preparar a União Europeia para os próximos decénios; |
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85.

o

o o

| 86. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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86.

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(1)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/5-presidents-report_pt.pdf

(2)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 49.

(3)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 47.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6)  http://ec.europa.eu/budget/mff/hlgor/library/ reports-communication/hlgor-report_20170104.pdf

(7)  Parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2014.

(8)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 57.

(9)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 176.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0378.

(11)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 185.

(12)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 109.

(13)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0395.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0294.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0050.

(19)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.

(20)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

(21)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 183.

(22)  JO C 313 de 22.9.2015, p. 9.

(23)  JO C 62 de 2.3.2013, p. 26.

(24)  Inquérito Eurobarómetro standard 84 — outono de 2015 — e inquérito Eurobarómetro especial do PE — junho de 2016.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/215 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/215

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P8_TA(2017)0049

Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (2014/2249(INI))

(2018/C 252/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em 13 de Dezembro de 2007, |
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Tendo em conta o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em 13 de Dezembro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, na qual se afirma que a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constituía «uma primeira etapa da Federação Europeia», |
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—

Tendo em conta a Declaração de 9 de maio de 1950, na qual se afirma que a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constituía «uma primeira etapa da Federação Europeia»,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de fevereiro de 2008, sobre o Tratado de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2014, sobre a aplicação do Tratado de Lisboa no que respeita ao Parlamento Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2014, sobre a aplicação do Tratado de Lisboa no que respeita ao Parlamento Europeu (3),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (4),

| — | Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015 (5),

| — | Tendo em conta o Relatório ao Conselho Europeu do Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE em 2030, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório ao Conselho Europeu do Grupo de Reflexão sobre o Futuro da UE em 2030,

| — | Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes (Comissão, Conselho, Eurogrupo, Parlamento e Banco Central Europeu (BCE)) intitulado «Concluir a União Económica e Monetária», |
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—

Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes (Comissão, Conselho, Eurogrupo, Parlamento e Banco Central Europeu (BCE)) intitulado «Concluir a União Económica e Monetária»,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de abril de 2016 sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (6), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre esse relatório, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de abril de 2016 sobre os relatórios anuais de 2012-2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (6), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais sobre esse relatório,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre Um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre Um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (7),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0386/2016), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0386/2016),

| A. | Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam grandes desafios que nenhum Estado-Membro consegue combater isoladamente; |
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A.

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam grandes desafios que nenhum Estado-Membro consegue combater isoladamente;

| B. | Considerando que, devido, nomeadamente, à crise económica, financeira e social, a UE enfrenta também a desilusão dos seus cidadãos com o projeto europeu, tal como é demonstrado pelo baixo nível de participação nas eleições europeias e pelo aumento das forças políticas eurocéticas ou abertamente antieuropeias; |
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B.

Considerando que, devido, nomeadamente, à crise económica, financeira e social, a UE enfrenta também a desilusão dos seus cidadãos com o projeto europeu, tal como é demonstrado pelo baixo nível de participação nas eleições europeias e pelo aumento das forças políticas eurocéticas ou abertamente antieuropeias;

| C. | Considerando que algumas propostas destinadas a dar resposta aos desafios que a União enfrenta e a reforçar a sua integração com vista a melhorar o seu funcionamento em benefício de todos os cidadãos só podem ser plenamente concretizadas no quadro de alterações aos Tratados; considerando que cumpre prever uma abordagem em duas fases para a reforma da UE (no âmbito e para além dos Tratados); considerando que o potencial das disposições do Tratado de Lisboa e dos seus protocolos ainda não foi plenamente explorado e que a presente resolução tem por único objetivo facultar uma avaliação das possibilidades jurídicas existentes nos Tratados para melhorar o funcionamento da UE; |
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C.

Considerando que algumas propostas destinadas a dar resposta aos desafios que a União enfrenta e a reforçar a sua integração com vista a melhorar o seu funcionamento em benefício de todos os cidadãos só podem ser plenamente concretizadas no quadro de alterações aos Tratados; considerando que cumpre prever uma abordagem em duas fases para a reforma da UE (no âmbito e para além dos Tratados); considerando que o potencial das disposições do Tratado de Lisboa e dos seus protocolos ainda não foi plenamente explorado e que a presente resolução tem por único objetivo facultar uma avaliação das possibilidades jurídicas existentes nos Tratados para melhorar o funcionamento da UE;

| D. | Considerando que o papel dominante do Conselho Europeu equivale a uma rejeição permanente do método comunitário e do seu conceito de dupla legitimidade; |
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D.

Considerando que o papel dominante do Conselho Europeu equivale a uma rejeição permanente do método comunitário e do seu conceito de dupla legitimidade;

| E. | Considerando que o método comunitário deve ser preservado e não enfraquecido através do recurso a decisões intergovernamentais, designadamente em domínios em que nem todos os Estados-Membros preenchem as condições de participação; considerando que o papel da Comissão deve ser reforçado, de molde a cumprir de forma plena e eficiente a sua função de motor do método comunitário; |
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E.

Considerando que o método comunitário deve ser preservado e não enfraquecido através do recurso a decisões intergovernamentais, designadamente em domínios em que nem todos os Estados-Membros preenchem as condições de participação; considerando que o papel da Comissão deve ser reforçado, de molde a cumprir de forma plena e eficiente a sua função de motor do método comunitário;

| F. | Considerando que o mercado interno, que facilita a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, é uma pedra angular da UE; |
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F.

Considerando que o mercado interno, que facilita a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, é uma pedra angular da UE;

| G. | Considerando que o Parlamento Europeu, que é eleito democraticamente por sufrágio direto e universal e, como tal, se encontra no cerne da democracia a nível da União, é o parlamento de toda a União e desempenha um papel essencial na garantia da legitimidade e da prestação de contas das decisões da UE, nomeadamente na responsabilização democrática das ações e decisões específicas da zona euro; |
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G.

Considerando que o Parlamento Europeu, que é eleito democraticamente por sufrágio direto e universal e, como tal, se encontra no cerne da democracia a nível da União, é o parlamento de toda a União e desempenha um papel essencial na garantia da legitimidade e da prestação de contas das decisões da UE, nomeadamente na responsabilização democrática das ações e decisões específicas da zona euro;

| H. | Considerando que, de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), o Parlamento Europeu representa os cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, e que o Conselho representa os cidadãos dos Estados-Membros por intermédio dos governos nacionais; |
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H.

Considerando que, de acordo com o artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), o Parlamento Europeu representa os cidadãos da União, independentemente da sua nacionalidade, e que o Conselho representa os cidadãos dos Estados-Membros por intermédio dos governos nacionais;

| I. | Considerando que é necessário reforçar o diálogo político entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e as possibilidades práticas de utilização do «cartão amarelo» e do «cartão cor de laranja»; |
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I.

Considerando que é necessário reforçar o diálogo político entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e as possibilidades práticas de utilização do «cartão amarelo» e do «cartão cor de laranja»;

| J. | Considerando que os métodos de trabalho do Conselho Europeu devem ser mais transparentes perante o Parlamento e que as suas tarefas devem ser levadas a cabo dentro dos limites das disposições dos Tratados; |
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J.

Considerando que os métodos de trabalho do Conselho Europeu devem ser mais transparentes perante o Parlamento e que as suas tarefas devem ser levadas a cabo dentro dos limites das disposições dos Tratados;

| K. | Considerando que, a fim de criar um verdadeiro sistema legislativo bicamaral que seja democrático e transparente no seu processo de decisão, as decisões do Conselho devem ser tomadas por uma única instância legislativa, ao passo que as configurações legislativas especializadas do Conselho devem passar a ser órgãos preparatórios semelhantes às comissões parlamentares; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, a fim de criar um verdadeiro sistema legislativo bicamaral que seja democrático e transparente no seu processo de decisão, as decisões do Conselho devem ser tomadas por uma única instância legislativa, ao passo que as configurações legislativas especializadas do Conselho devem passar a ser órgãos preparatórios semelhantes às comissões parlamentares;

| L. | Considerando que a unidade da responsabilidade e do controlo é uma condição prévia essencial para a estabilidade de qualquer quadro institucional, nomeadamente no que diz respeito a questões de ordem económica, orçamental e monetária; considerando que a política económica da UE assenta numa forte apropriação nacional dos Estados-Membros, designadamente do princípio da não corresponsabilização financeira consignada no artigo 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); considerando que o aumento das competências atribuídas ao nível europeu implica um acordo sobre a diminuição da soberania nacional dos Estados-Membros; |
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L.

Considerando que a unidade da responsabilidade e do controlo é uma condição prévia essencial para a estabilidade de qualquer quadro institucional, nomeadamente no que diz respeito a questões de ordem económica, orçamental e monetária; considerando que a política económica da UE assenta numa forte apropriação nacional dos Estados-Membros, designadamente do princípio da não corresponsabilização financeira consignada no artigo 125.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); considerando que o aumento das competências atribuídas ao nível europeu implica um acordo sobre a diminuição da soberania nacional dos Estados-Membros;

| M. | Considerando que a UE deve promover o mais alto nível de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que cumpre garantir que a UE, as suas instituições e os Estados-Membros respeitem e fomentem esses direitos e liberdades; |
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M.

Considerando que a UE deve promover o mais alto nível de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que cumpre garantir que a UE, as suas instituições e os Estados-Membros respeitem e fomentem esses direitos e liberdades;

| N. | Considerando que há que reforçar o papel da Comissão Europeia enquanto órgão executivo no domínio da política económica e orçamental; |
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N.

Considerando que há que reforçar o papel da Comissão Europeia enquanto órgão executivo no domínio da política económica e orçamental;

| O. | Considerando que o artigo 2.o do Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo não especifica que o Presidente do Eurogrupo tem de ser eleito de entre os seus membros; |
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O.

Considerando que o artigo 2.o do Protocolo n.o 14 relativo ao Eurogrupo não especifica que o Presidente do Eurogrupo tem de ser eleito de entre os seus membros;

| P. | Considerando que, a fim de reforçar a legitimidade política da Comissão no que respeita à aplicação das regras de governação económica e orçamental, é determinante que o Presidente da Comissão seja escolhido através de um procedimento claro e bem compreendido no âmbito das eleições europeias; |
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P.

Considerando que, a fim de reforçar a legitimidade política da Comissão no que respeita à aplicação das regras de governação económica e orçamental, é determinante que o Presidente da Comissão seja escolhido através de um procedimento claro e bem compreendido no âmbito das eleições europeias;

| Q. | Considerando que o Tratado de Lisboa reafirmou o quadro jurídico que permite ao Tribunal de Contas promover a responsabilização pública e ajudar o Parlamento e o Conselho na sua tarefa de supervisionar a execução do orçamento da UE, contribuindo deste modo para a salvaguarda dos interesses financeiros dos cidadãos; considerando que o artigo 318.o do TFUE prevê um diálogo adicional entre o Parlamento e a Comissão e deveria promover uma cultura de desempenho na execução do orçamento da UE; |
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Q.

Considerando que o Tratado de Lisboa reafirmou o quadro jurídico que permite ao Tribunal de Contas promover a responsabilização pública e ajudar o Parlamento e o Conselho na sua tarefa de supervisionar a execução do orçamento da UE, contribuindo deste modo para a salvaguarda dos interesses financeiros dos cidadãos; considerando que o artigo 318.o do TFUE prevê um diálogo adicional entre o Parlamento e a Comissão e deveria promover uma cultura de desempenho na execução do orçamento da UE;

| R. | Considerando que as instituições e os organismos europeus, nomeadamente o Comité das Regiões (CR), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e, em especial, o Parlamento Europeu deverão, no seu trabalho diário, velar pelo respeito do princípio da subsidiariedade horizontal e vertical na União Europeia; considerando que as instituições europeias devem ter em atenção o papel desempenhado pelo CR e pelo CESE no quadro legislativo e a importância de ter os seus pareceres em conta; |
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R.

Considerando que as instituições e os organismos europeus, nomeadamente o Comité das Regiões (CR), o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e, em especial, o Parlamento Europeu deverão, no seu trabalho diário, velar pelo respeito do princípio da subsidiariedade horizontal e vertical na União Europeia; considerando que as instituições europeias devem ter em atenção o papel desempenhado pelo CR e pelo CESE no quadro legislativo e a importância de ter os seus pareceres em conta;

| S. | Considerando que o artigo 137.o do TFUE e o Protocolo n.o 14 instituem o Eurogrupo enquanto órgão informal; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o artigo 137.o do TFUE e o Protocolo n.o 14 instituem o Eurogrupo enquanto órgão informal;

| T. | Considerando que as novas tarefas atribuídas ao Eurogrupo pela regulamentação designada por «Six Pack» (pacote de seis atos legislativos) e «Two Pack» (pacote de dois atos legislativos), em conjugação com a identidade das pessoas que formam o Eurogrupo e o Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e a identidade do Presidente do Eurogrupo e do Presidente do Conselho de Governadores do MEE, conferem ao Eurogrupo um papel crucial de facto na governação económica da área do euro; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as novas tarefas atribuídas ao Eurogrupo pela regulamentação designada por «Six Pack» (pacote de seis atos legislativos) e «Two Pack» (pacote de dois atos legislativos), em conjugação com a identidade das pessoas que formam o Eurogrupo e o Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e a identidade do Presidente do Eurogrupo e do Presidente do Conselho de Governadores do MEE, conferem ao Eurogrupo um papel crucial de facto na governação económica da área do euro;

| U. | Considerando que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos não é atualmente utilizado de forma suficiente; considerando que, se for aproveitado ao máximo, este procedimento pode ajudar a corrigir os desequilíbrios económicos numa fase precoce, proporcionar uma visão exata da situação de cada Estado-Membro e da União, prevenir crises e contribuir para melhorar a competitividade; considerando que é necessária uma maior convergência estrutural entre os membros, uma vez que tal contribuirá para o crescimento sustentável e a coesão social; considerando que, por conseguinte, é urgente realizar progressos no sentido da conclusão da União Económica e Monetária (UEM), bem como envidar esforços para tornar a sua estrutura institucional mais legítima e democraticamente responsável; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos não é atualmente utilizado de forma suficiente; considerando que, se for aproveitado ao máximo, este procedimento pode ajudar a corrigir os desequilíbrios económicos numa fase precoce, proporcionar uma visão exata da situação de cada Estado-Membro e da União, prevenir crises e contribuir para melhorar a competitividade; considerando que é necessária uma maior convergência estrutural entre os membros, uma vez que tal contribuirá para o crescimento sustentável e a coesão social; considerando que, por conseguinte, é urgente realizar progressos no sentido da conclusão da União Económica e Monetária (UEM), bem como envidar esforços para tornar a sua estrutura institucional mais legítima e democraticamente responsável;

| V. | Considerando que a estrutura institucional da UEM deve tornar-se mais eficaz e democrática, com o Parlamento e o Conselho na qualidade de colegisladores em pé de igualdade, a Comissão a desempenhar o papel de órgão executivo, os parlamentos nacionais a controlarem as ações a nível europeu dos Governos nacionais de forma mais adequada, o Parlamento Europeu a controlar os processos decisórios a nível da UE e o Tribunal de Justiça a desempenhar um papel mais importante; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a estrutura institucional da UEM deve tornar-se mais eficaz e democrática, com o Parlamento e o Conselho na qualidade de colegisladores em pé de igualdade, a Comissão a desempenhar o papel de órgão executivo, os parlamentos nacionais a controlarem as ações a nível europeu dos Governos nacionais de forma mais adequada, o Parlamento Europeu a controlar os processos decisórios a nível da UE e o Tribunal de Justiça a desempenhar um papel mais importante;

| W. | Considerando que a União necessita de uma aplicação e de um controlo corretos do quadro de política económica existente, bem como de novas disposições legais em matéria de política económica e de reformas estruturais fundamentais nos domínios da competitividade, do crescimento e da coesão social; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a União necessita de uma aplicação e de um controlo corretos do quadro de política económica existente, bem como de novas disposições legais em matéria de política económica e de reformas estruturais fundamentais nos domínios da competitividade, do crescimento e da coesão social;

| X. | Considerando que o processo do Semestre Europeu deve ser simplificado e tornar-se mais direcionado e democrático, reforçando o papel de controlo do Parlamento e conferindo-lhe mais relevo nos diferentes ciclos de negociações; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o processo do Semestre Europeu deve ser simplificado e tornar-se mais direcionado e democrático, reforçando o papel de controlo do Parlamento e conferindo-lhe mais relevo nos diferentes ciclos de negociações;

| Y. | Considerando que o TFUE colocou o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no que respeita ao processo orçamental anual; considerando que, em matéria orçamental, a execução do Tratado de Lisboa é apenas parcial devido, nomeadamente, à inexistência de verdadeiros recursos próprios; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o TFUE colocou o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no que respeita ao processo orçamental anual; considerando que, em matéria orçamental, a execução do Tratado de Lisboa é apenas parcial devido, nomeadamente, à inexistência de verdadeiros recursos próprios;

| Z. | Considerando que a utilização do orçamento da União deve ser mais simplificada, que as suas receitas devem provir de verdadeiros recursos próprios e não predominantemente das contribuições baseadas no Rendimento Nacional Bruto (RNB), e que o processo de adoção do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pode passar da unanimidade para a maioria qualificada; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a utilização do orçamento da União deve ser mais simplificada, que as suas receitas devem provir de verdadeiros recursos próprios e não predominantemente das contribuições baseadas no Rendimento Nacional Bruto (RNB), e que o processo de adoção do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pode passar da unanimidade para a maioria qualificada;

| AA. | Considerando que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Regulamento Financeiro»), o princípio da universalidade do orçamento não impede um grupo de Estados-Membros de afetar uma contribuição financeira ao orçamento da UE ou uma receita específica a uma rubrica específica de despesas, à semelhança do que já se verifica, por exemplo, no caso do reator de alto fluxo ao abrigo da Decisão 2012/709/Euratom; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Regulamento Financeiro»), o princípio da universalidade do orçamento não impede um grupo de Estados-Membros de afetar uma contribuição financeira ao orçamento da UE ou uma receita específica a uma rubrica específica de despesas, à semelhança do que já se verifica, por exemplo, no caso do reator de alto fluxo ao abrigo da Decisão 2012/709/Euratom;

| AB. | Considerando que, em conformidade com o considerando 8 do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1311/2013 relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, as receitas afetadas nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro não fazem parte do QFP e, por conseguinte, não se encontram abrangidas pelos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, em conformidade com o considerando 8 do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1311/2013 relativo ao Quadro Financeiro Plurianual, as receitas afetadas nos termos do artigo 21.o do Regulamento Financeiro não fazem parte do QFP e, por conseguinte, não se encontram abrangidas pelos limites máximos do QFP;

| AC. | Considerando que o sistema de recursos próprios não proíbe que estes sejam financiados apenas por um grupo de Estados-Membros; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o sistema de recursos próprios não proíbe que estes sejam financiados apenas por um grupo de Estados-Membros;

| AD. | Considerando que a União deve ser dotada de maior capacidade de investimento garantindo uma utilização ótima dos Fundos Estruturais existentes, utilizando o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e aumentando as capacidades do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); |
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AD.

Considerando que a União deve ser dotada de maior capacidade de investimento garantindo uma utilização ótima dos Fundos Estruturais existentes, utilizando o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e aumentando as capacidades do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

| AE. | Considerando que está a ponderada a criação de uma capacidade orçamental na área do euro, bem como os seus contornos, financiamento, modalidades de intervenção e condições de integração no orçamento da União; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que está a ponderada a criação de uma capacidade orçamental na área do euro, bem como os seus contornos, financiamento, modalidades de intervenção e condições de integração no orçamento da União;

| AF. | Considerando que o potencial de crescimento do mercado interno deve ser mais explorado nos domínios dos serviços, do Mercado Único Digital, da União da Energia, da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que o potencial de crescimento do mercado interno deve ser mais explorado nos domínios dos serviços, do Mercado Único Digital, da União da Energia, da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais;

| AG. | Considerando que, de acordo com os tratados, a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre as gerações; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que, de acordo com os tratados, a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre as gerações;

| AH. | Considerando que o reforço do mercado único deve ser acompanhado de uma maior coordenação em matéria de fiscalidade; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que o reforço do mercado único deve ser acompanhado de uma maior coordenação em matéria de fiscalidade;

| AI. | Considerando que o direito à livre circulação e os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos e apoiados mediante a exploração plena do potencial do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que o direito à livre circulação e os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos e apoiados mediante a exploração plena do potencial do Tratado de Lisboa;

| AJ. | Considerando que o legislador da União pode adotar medidas no domínio da segurança social que sejam necessárias para os trabalhadores que exerçam o seu direito à livre circulação nos termos do artigo 48.o do TFUE; considerando que o mesmo legislador pode adotar medidas para a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, independentemente do recurso ao direito de livre circulação nos termos do artigo 153.o do TFUE; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que o legislador da União pode adotar medidas no domínio da segurança social que sejam necessárias para os trabalhadores que exerçam o seu direito à livre circulação nos termos do artigo 48.o do TFUE; considerando que o mesmo legislador pode adotar medidas para a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, independentemente do recurso ao direito de livre circulação nos termos do artigo 153.o do TFUE;

| AK. | Considerando que, nos termos do artigo 153.o, n.o 1, alíneas a) a i), do TFUE, o legislador da União pode adotar medidas de harmonização mínima no domínio da política social; considerando que esta legislação não pode afetar a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social; considerando que esta legislação não pode afetar substancialmente o equilíbrio financeiro dos sistemas nacionais de segurança social; considerando que estes limites para a harmonização da política social dão alguma margem de manobra, que ainda não foi utilizada, ao legislador da União para adotar medidas no domínio da política social; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que, nos termos do artigo 153.o, n.o 1, alíneas a) a i), do TFUE, o legislador da União pode adotar medidas de harmonização mínima no domínio da política social; considerando que esta legislação não pode afetar a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social; considerando que esta legislação não pode afetar substancialmente o equilíbrio financeiro dos sistemas nacionais de segurança social; considerando que estes limites para a harmonização da política social dão alguma margem de manobra, que ainda não foi utilizada, ao legislador da União para adotar medidas no domínio da política social;

| AL. | Considerando que o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual, estabelecido no artigo 157.o do TFUE, ainda não foi concretizado; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que o princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual, estabelecido no artigo 157.o do TFUE, ainda não foi concretizado;

| AM. | Considerando que existem deficiências em relação ao funcionamento e à aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia e que, por conseguinte, se impõe uma melhoria, de modo a que esta funcione com eficácia e seja um verdadeiro instrumento ao serviço da democracia participativa e da cidadania ativa; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que existem deficiências em relação ao funcionamento e à aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia e que, por conseguinte, se impõe uma melhoria, de modo a que esta funcione com eficácia e seja um verdadeiro instrumento ao serviço da democracia participativa e da cidadania ativa;

| AN. | Considerando que a livre circulação, nomeadamente dos trabalhadores, é um direito consagrado nos Tratados (artigo 45.o do TFUE) e constitui uma força motriz fundamental para a conclusão do mercado único; |
| --- | --- |

AN.

Considerando que a livre circulação, nomeadamente dos trabalhadores, é um direito consagrado nos Tratados (artigo 45.o do TFUE) e constitui uma força motriz fundamental para a conclusão do mercado único;

| AO. | Considerando que a União necessita de aumentar a eficácia, a coerência e a prestação de contas da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), o que poderá ser efetuado utilizando as disposições do Tratado em vigor para passar da regra da unanimidade para a da votação por maioria qualificada (VMQ) em cada vez mais áreas da política externa, bem como aplicando as disposições relativas à flexibilidade e à cooperação reforçada, quando necessário; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que a União necessita de aumentar a eficácia, a coerência e a prestação de contas da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), o que poderá ser efetuado utilizando as disposições do Tratado em vigor para passar da regra da unanimidade para a da votação por maioria qualificada (VMQ) em cada vez mais áreas da política externa, bem como aplicando as disposições relativas à flexibilidade e à cooperação reforçada, quando necessário;

| AP. | Considerando que os recentes desafios em matéria de segurança, alguns dos quais nas imediações das fronteiras da UE, revelaram a necessidade de avançar progressivamente para a criação de uma política de defesa comum e, finalmente, de uma defesa comum; considerando que o Tratado já contém disposições claras sobre a forma como tal poderia ser feito, nomeadamente nos artigos 41.o, 42.o, 44.o e 46.o do TUE; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que os recentes desafios em matéria de segurança, alguns dos quais nas imediações das fronteiras da UE, revelaram a necessidade de avançar progressivamente para a criação de uma política de defesa comum e, finalmente, de uma defesa comum; considerando que o Tratado já contém disposições claras sobre a forma como tal poderia ser feito, nomeadamente nos artigos 41.o, 42.o, 44.o e 46.o do TUE;

| AQ. | Considerando que a representação externa tem de ser assegurada no interesse da União no que se refere às competências exclusivas da União e às competências partilhadas da União que já eram por esta exercidas; considerando que, nos domínios em que a União ainda não utilizou a sua competência partilhada, os Estados-Membros têm o dever de cooperar de forma leal com a União e de se abster de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa o interesse da União; |
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AQ.

Considerando que a representação externa tem de ser assegurada no interesse da União no que se refere às competências exclusivas da União e às competências partilhadas da União que já eram por esta exercidas; considerando que, nos domínios em que a União ainda não utilizou a sua competência partilhada, os Estados-Membros têm o dever de cooperar de forma leal com a União e de se abster de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa o interesse da União;

| AR. | Considerando que é necessária uma posição coordenada e estruturada da União e dos Estados-Membros nos fóruns e organizações internacionais, de molde a neles aumentar a influência da União e dos seus Estados-Membros; |
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AR.

Considerando que é necessária uma posição coordenada e estruturada da União e dos Estados-Membros nos fóruns e organizações internacionais, de molde a neles aumentar a influência da União e dos seus Estados-Membros;

| AS. | Considerando que a assunção de obrigações internacionais por parte da União e dos Estados-Membros não pode reduzir o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu a uma mera aposição de chancela; |
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AS.

Considerando que a assunção de obrigações internacionais por parte da União e dos Estados-Membros não pode reduzir o papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu a uma mera aposição de chancela;

| AT. | Considerando que a crise dos refugiados pôs em evidência a necessidade de uma política comum de asilo e imigração, que deverá providenciar também uma distribuição equitativa dos requerentes de asilo em toda a UE; |
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AT.

Considerando que a crise dos refugiados pôs em evidência a necessidade de uma política comum de asilo e imigração, que deverá providenciar também uma distribuição equitativa dos requerentes de asilo em toda a UE;

| AU. | Considerando que a discriminação por diferentes motivos, como o sexo, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou a crença, opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade, a identidade de género ou a orientação sexual, continua a ser um problema nos Estados-Membros; |
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AU.

Considerando que a discriminação por diferentes motivos, como o sexo, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou a crença, opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade, a identidade de género ou a orientação sexual, continua a ser um problema nos Estados-Membros;

| AV. | Considerando que as crises recentes revelaram que a aproximação das disposições legais não é suficiente para garantir o funcionamento do mercado interno ou o espaço de liberdade, de segurança e de justiça devido às diferenças na aplicação de disposições jurídicas harmonizadas; |
| --- | --- |

AV.

Considerando que as crises recentes revelaram que a aproximação das disposições legais não é suficiente para garantir o funcionamento do mercado interno ou o espaço de liberdade, de segurança e de justiça devido às diferenças na aplicação de disposições jurídicas harmonizadas;

| AW. | Considerando que o legislador da União não pode conferir poderes discricionários a organismos da União que exijam opções políticas; |
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AW.

Considerando que o legislador da União não pode conferir poderes discricionários a organismos da União que exijam opções políticas;

| AX. | Considerando que o legislador da União deve assegurar um nível suficiente de controlo político das decisões e atividades dos organismos da União; |
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AX.

Considerando que o legislador da União deve assegurar um nível suficiente de controlo político das decisões e atividades dos organismos da União;

| AY. | Considerando que o facto de os Estados-Membros não cumprirem os acordos aprovados nas cimeiras europeias e nos Conselhos Europeus compromete gravemente a credibilidade das instituições europeias e que, por conseguinte, a sua execução deveria ser garantida de forma mais eficaz; |
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AY.

Considerando que o facto de os Estados-Membros não cumprirem os acordos aprovados nas cimeiras europeias e nos Conselhos Europeus compromete gravemente a credibilidade das instituições europeias e que, por conseguinte, a sua execução deveria ser garantida de forma mais eficaz;

| 1. | Observa que a União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam desafios sem precedentes, tais como a crise dos refugiados, os desafios de política externa na imediata vizinhança e a luta contra o terrorismo, bem como a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica, o desemprego, as causas e as consequências da crise financeira e da dívida soberana, a falta de competitividade e as suas consequências sociais em vários Estados-Membros, e a necessidade de reforçar o mercado interno da UE, que têm de ser abordados de forma mais adequada; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que estes desafios não podem ser resolvidos de forma adequada pelos Estados-Membros a título individual, necessitando antes de uma resposta coletiva da União assente no respeito pelo princípio da governação multinível; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o mercado interno, que facilita a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, é uma pedra angular da UE; recorda igualmente que as exceções ao mercado interno criam distorções ao nível da concorrência no interior da União e impossibilitam a existência de condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça que a União necessita de restabelecer a confiança perdida dos seus cidadãos, aumentando a transparência do seu processo de decisão e a prestação de contas das suas instituições, agências e organismos informais (como o Eurogrupo), reforçando a cooperação entre as instituições e melhorando a sua capacidade de ação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Destaca que ainda não foi tirado o máximo partido de todas as disposições do Tratado de Lisboa, apesar de estas conterem alguns instrumentos necessários que poderiam ter sido aplicados para evitar algumas das crises com que a União se defronta, ou utilizados para enfrentar os desafios atuais, sem ter de iniciar uma revisão dos Tratados a curto prazo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que o método comunitário é o que melhor se adequa ao funcionamento da União e tem um certo número de vantagens em relação ao método intergovernamental, uma vez que é o único que permite uma maior transparência, eficiência, VMQ no Conselho e a igualdade de direito de colegislação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, evitando ainda a fragmentação das responsabilidades institucionais e o desenvolvimento de instituições concorrentes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as soluções intergovernamentais devem ser apenas um instrumento de última instância, sujeito a condições estritas, nomeadamente o respeito pelo direito da União, o objetivo de aprofundamento da integração europeia e a abertura à aprovação dos Estados-Membros não participantes, e entende que as mesmas devem ser substituídas por procedimentos da União o mais rapidamente possível, mesmo em domínios em que nem todos os Estados-Membros cumprem as condições de participação, a fim de permitir que a União leve a cabo as suas tarefas no âmbito de um quadro institucional único; opõe-se, neste contexto, à criação de novas instituições no exterior do quadro da União e continua a pugnar pela incorporação no direito da União do Mecanismo Europeu de Estabilidade, desde que exista uma responsabilização democrática adequada, bem como as disposições pertinentes do Pacto Orçamental, tal como previsto no próprio TECG, com base numa avaliação da experiência obtida com a sua implementação; insiste em que o processo decisório efetivo e as responsabilidades fiscais não devem ser dissociados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o Parlamento Europeu diretamente eleito desempenha um papel essencial na garantia da legitimidade da União e responsabiliza o sistema de tomada de decisões da União perante os cidadãos, ao assegurar um controlo parlamentar adequado sobre o executivo a nível da União e através do processo legislativo de codecisão, cujo âmbito de aplicação deve ser alargado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Relembra que o Parlamento Europeu é o parlamento de toda a União e considera que deve ser garantida uma responsabilização democrática adequada, mesmo nos domínios em que nem todos os Estados-Membros participam, inclusive as ações e decisões específicas da área do euro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | É de opinião que o diálogo político entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deve ser intensificado e tornar-se mais significativo e substancial, sem ultrapassar os limites das respetivas competências constitucionais; destaca, a este respeito, que os parlamentos nacionais estão em melhor posição para mandatar e controlar, a nível nacional, a ação dos respetivos Governos nos assuntos europeus, enquanto o Parlamento Europeu deverá assegurar a responsabilização democrática e a legitimidade do executivo europeu; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera fundamental reforçar a transparência e a abertura institucional na UE, bem como a forma como a tomada de decisões políticas na UE é comunicada; solicita que sejam intensificados os esforços tendo em vista a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e da Diretiva 93/109/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Relembra que é possível reforçar o direito de inquérito do Parlamento e a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) através do direito derivado da União e solicita novamente à Comissão que proponha uma revisão do Regulamento ICE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera necessário que a Comissão transforme a ICE num instrumento funcional de participação democrática, tendo em conta a sua resolução de 28 de outubro de 2015 (8), e solicita à Comissão que, inter alia, sensibilize a opinião pública e confira uma elevada visibilidade à ICE, torne mais conviviais as ferramentas em linha para a recolha de assinaturas, de modo a que sejam utilizáveis por pessoas com deficiência, disponibilize informações práticas e jurídicas adequadas e completas, pondere criar um gabinete consagrado à ICE no seio de cada uma das suas representações junto dos Estados-Membros, explique pormenorizadamente os motivos da rejeição de uma ICE e estude formas de encaminhar para autoridades mais pertinentes quaisquer propostas contidas em iniciativas que não se insiram na esfera de competências da Comissão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Entende que o serviço voluntário europeu desempenha um papel fundamental na construção da cidadania europeia, pelo que recomenda que a Comissão se debruce sobre o modo de facilitar a participação dos jovens; |
| --- | --- |

14.

Organização institucional, democracia e prestação de contas

Parlamentos

| 15. | Insiste em que as competências legislativas e os direitos de controlo do Parlamento Europeu devem ser garantidos, consolidados e reforçados, nomeadamente por meio de acordos interinstitucionais e através da utilização pela Comissão da base jurídica correspondente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera necessário que o Parlamento Europeu reforme os seus métodos de trabalho, a fim de enfrentar os desafios futuros, reforçando o exercício das suas funções de controlo político sobre a Comissão, inclusive no que respeita à execução e aplicação do acervo comunitário nos Estados-Membros, limitando os acordos em primeira leitura a casos de urgência excecionais ou em que tenha sido tomada uma decisão refletida e explícita, e, nesses casos, melhore a transparência do processo conducente à aprovação desses acordos; relembra também, neste contexto, as propostas do Parlamento Europeu no sentido de uma maior harmonização do seu próprio processo eleitoral, contidas na sua resolução de 11 de novembro de 2015 sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (9); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua intenção de recorrer mais aos relatórios de iniciativa legislativa, nos termos do artigo 225.o do TFUE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que o Parlamento deve criar um registo na sua sede e em todas as representações nos Estados-Membros, destinado ao depósito de documentos pelos cidadãos, com certificação do conteúdo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que deve ser criado um Boletim Oficial do Parlamento Europeu em suporte eletrónico, para autenticar todas as resoluções e relatórios aprovados por esta instituição; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Incentiva o diálogo político com os parlamentos nacionais sobre o conteúdo das propostas legislativas, sempre que pertinente; salienta, porém, que as decisões devem ser tomadas ao nível das competências constitucionais e que existe uma clara delimitação das respetivas competências em matéria de tomada de decisões dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, na medida em que os primeiros devem obrigatoriamente exercer a sua função europeia com base nas suas constituições nacionais, nomeadamente através do controlo dos seus Governos nacionais como membros do Conselho Europeu e do Conselho, uma vez que este é o nível em que têm maior capacidade para influenciar diretamente o teor do processo legislativo europeu e exercer controlo sobre o mesmo; opõe-se, portanto, à criação de novos órgãos parlamentares conjuntos com poderes de decisão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância da cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em organismos conjuntos, como a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) e a Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC-CIP), e no quadro do artigo 13.o do TECG na União Económica e Monetária, com base nos princípios do consenso, da partilha de informação e da consulta a fim de controlar as respetivas administrações; insta a Comissão e o Conselho a participarem a um elevado nível político nas reuniões interparlamentares; realça a necessidade de uma cooperação mais estreita entre as comissões especializadas do Parlamento Europeu e as suas homólogas nacionais no âmbito desses organismos conjuntos, reforçando a coerência, a transparência e o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encoraja o intercâmbio de boas práticas em matéria de controlo parlamentar entre os parlamentos nacionais, como a realização de debates regulares entre os respetivos ministros e as comissões especializadas dos parlamentos nacionais antes e depois das reuniões do Conselho, e com membros da Comissão num prazo adequado, bem como de reuniões com os parlamentos nacionais para trocas de opiniões com os deputados; incentiva o intercâmbio de funcionários das instituições e de grupos políticos entre as administrações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que é necessário tomar precauções para evitar a «sobrerregulação» da legislação da UE pelos Estados-Membros e que os parlamentos nacionais desempenham um papel importante na matéria; |
| --- | --- |

23.

Conselho Europeu

| 24. | Lamenta que o Conselho não utilize a VMQ e remeta com demasiada frequência as questões legislativas para o Conselho Europeu; considera que a prática do Conselho Europeu de «encarregar» o Conselho de determinadas tarefas vai para além do papel de que é incumbido pelos Tratados em matéria de diretrizes estratégicas e, por conseguinte, é contrária à letra e ao espírito dos Tratados, tal como descrito no artigo 15.o, n.o 1, do TUE, segundo o qual o Conselho Europeu define as orientações e prioridades políticas gerais da União, mas não exerce função legislativa; considera necessário melhorar as relações de trabalho entre o Conselho Europeu e o Parlamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relembra que o Presidente da Comissão será eleito pelo Parlamento Europeu sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e após a realização de consultas adequadas e que, por conseguinte, tal como aconteceu em 2014, os partidos políticos europeus têm de apresentar candidatos para dar às pessoas a possibilidade de escolher quem elegem como presidente da Comissão; congratula-se com a proposta do Presidente da Comissão no sentido de alterar o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia no que se refere à participação dos comissários como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Relembra ainda que, embora tal não seja no interesse do Parlamento Europeu, é possível fundir as funções de Presidente do Conselho Europeu e de Presidente da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela ao Conselho Europeu para que utilize a cláusula «passerelle» (artigo 48.o, n.o 7, do TUE), que autoriza o Conselho a passar da regra da unanimidade para a da VMQ nos casos em que os Tratados exigem atualmente a unanimidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita ao Presidente do Parlamento Europeu que informe com antecedência a Conferência dos Presidentes sobre os pontos de vista que tenciona defender no seu discurso ao Conselho Europeu; |
| --- | --- |

28.

Conselho

| 29. | Propõe que o Conselho seja transformado numa verdadeira câmara legislativa através da redução do número das suas configurações por meio de uma decisão do Conselho Europeu, criando, assim, um verdadeiro sistema legislativo bicamaral, que envolva o Conselho e o Parlamento, com a Comissão a atuar como o executivo; sugere a utilização das configurações legislativas especializadas do Conselho atualmente ativas como instâncias preparatórias para um único Conselho legislativo que reúna em público, à semelhança do modo como funcionam as comissões no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insiste na importância de garantir a transparência do processo de tomada de decisões legislativas do Conselho em geral, melhorando ao mesmo tempo o intercâmbio de documentos e de informações entre o Parlamento e o Conselho e permitindo o acesso de representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, às reuniões do Conselho e dos seus órgãos, em particular nos casos de legislação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que é possível fundir o cargo de Presidente do Eurogrupo e de Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, e, nesse caso, proporia que o Presidente da Comissão nomeasse o referido Comissário para Vice-Presidente da Comissão; considera que, na sequência do estabelecimento de uma capacidade orçamental e de um Fundo Monetário Europeu, podem ser facultados ao Comissário todos os meios e capacidades necessários para aplicar e fazer cumprir o atual quadro de governação económica e para otimizar o desenvolvimento da área do euro, em cooperação com os Ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro, tal como pormenorizado na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre a capacidade orçamental da área do euro (10); |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita que, no quadro do Tratado atual, o Presidente e os membros do Eurogrupo estejam sujeitos a mecanismos adequados de prestação de contas democrática perante o Parlamento Europeu, nomeadamente que o seu Presidente responda a perguntas parlamentares; solicita, além disso, a adoção de normas internas de procedimento e a publicação de resultados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita que o Conselho passe completamente para a VMQ, sempre que possível ao abrigo dos tratados, e que abandone a prática de transferir os domínios legislativos controversos para o Conselho Europeu, o que é incompatível com a letra e o espírito do Tratado, que estipula que o Conselho Europeu só pode decidir por unanimidade, e só deverá fazê-lo, relativamente a objetivos políticos gerais e não a legislação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Manifesta a sua determinação de aplicar plenamente as disposições do Tratado sobre a cooperação reforçada, comprometendo-se a não dar a sua aprovação a qualquer nova forma de cooperação reforçada proposta, a menos que os Estados-Membros participantes se comprometam, por seu turno, a ativar a cláusula «passerelle» consagrada no artigo 333.o do TFUE, que passa da regra da unanimidade para a da VMQ e do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância de tirar pleno partido do processo de cooperação reforçada previsto no artigo 20.o do TUE, nomeadamente entre os Estados-Membros da área do euro, por forma a possibilitar que os Estados-Membros que pretendam estabelecer uma cooperação reforçada entre si no âmbito de competências não exclusivas da União contribuam, através deste mecanismo, para a realização dos objetivos da União e reforcem o seu processo de integração, dentro dos limites e segundo as modalidades previstas nos artigos 326.o a 334.o do TFUE; |
| --- | --- |

35.

Comissão

| 36. | Está determinado a reforçar o papel do Parlamento Europeu na eleição do Presidente da Comissão, intensificando as consultas formais dos seus Grupos Políticos com o Presidente do Conselho Europeu, como previsto na Declaração n.o 11 anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a fim de assegurar que o Conselho Europeu tenha plenamente em conta os resultados das eleições para o Parlamento ao apresentar um candidato à eleição, como foi o caso nas eleições europeias de 2014; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reitera a necessidade de que todas as propostas da Comissão sejam plenamente justificadas e acompanhadas por uma avaliação de impacto aprofundada, incluindo uma avaliação em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que a independência do Presidente da Comissão poderia ser reforçada se cada Estado-Membro designasse pelo menos três candidatos de ambos os sexos, os quais poderiam ser tomados em consideração pelo Presidente eleito da Comissão para fins de constituição da sua Comissão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insiste na necessidade de assegurar uma melhor coordenação e, sempre que possível, representação da UE/área do euro nas instituições financeiras internacionais e assinala que o artigo 138.o, n.o 2, do TFUE, constitui a base jurídica para a adoção de medidas destinadas a assegurar uma representação unificada da UE/área do euro nas conferências e instituições internacionais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela ao estabelecimento de um «diálogo» formal e regular, organizado no Parlamento Europeu, sobre assuntos relativos à representação externa da União; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Relembra que a Comissão, os Estados-Membros, o Parlamento e o Conselho devem, nos limites das suas competências, ajudar a garantir uma melhor aplicação e um melhor cumprimento da legislação da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

41.

Tribunal de Contas

| 42. | Reconhece o papel crucial desempenhado pelo Tribunal de Contas Europeu na garantia de uma execução mais eficaz e inteligente dos fundos europeus; relembra que, para além de exercer a importante tarefa de fornecer informações sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, o Tribunal está numa posição privilegiada para fornecer ao Parlamento as informações de que este necessita para desempenhar as suas funções de controlo democrático do orçamento europeu, bem como para facultar informações sobre os resultados e efeitos das políticas e atividades financiadas pela União, a fim de melhorar a economia, a eficiência e a eficácia das mesmas; recomenda, por conseguinte, que o Tribunal de Contas seja reforçado; espera que o Tribunal continue a defender a independência, a integridade, a imparcialidade e o profissionalismo, estabelecendo, ao mesmo tempo, relações de trabalho sólidas com os seus parceiros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que a permanente falta de cooperação por parte do Conselho impede que o Parlamento tome uma decisão fundamentada sobre a concessão de quitação, o que, por sua vez, tem efeitos negativos duradouros na perceção dos cidadãos da credibilidade das instituições da UE e da transparência na utilização dos fundos da UE; entende que esta falta de cooperação tem também repercussões negativas no funcionamento das instituições e compromete a credibilidade do procedimento de controlo político da gestão orçamental estabelecido nos Tratados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que a composição do Tribunal de Contas e o processo de nomeação dos seus membros estão estabelecidos nos artigos 285.o e 286.o do TFUE; considera que o Parlamento e o Conselho devem estar em pé de igualdade no que respeita à nomeação dos membros do Tribunal de Contas, a fim de garantir a legitimidade democrática, a transparência e a total independência desses membros; insta o Conselho a respeitar as decisões tomadas pelo Parlamento na sequência da audição dos membros do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

44.

Comité das Regiões e Comité Económico e Social Europeu

| 45. | Exorta o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a melhorarem as modalidades de cooperação com o CR e o CESE, inclusive durante a fase pré-legislativa, aquando da realização das avaliações de impacto, a fim de garantir que os seus pareceres e avaliações possam ser tidos em conta ao longo de todo o processo legislativo; |
| --- | --- |

45.

Agências

| 46. | Salienta que a atribuição de poderes de execução às agências da União exige que o legislador da União exerça um grau de controlo suficiente sobre as decisões e atividades dessas agências; recorda que uma supervisão eficaz abrange, designadamente, a nomeação e a demissão do pessoal de gestão da agência da União, a participação no seu conselho de administração, o direito de veto no que respeita a determinadas decisões da agência, a obrigação de informar, as regras em matéria de transparência e os direitos orçamentais relacionados com o orçamento da agência da União; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Contempla a adoção de um regulamento-quadro para as agências da União com poderes de execução que abranja o necessário controlo político pelo legislador da União e inclua, inter alia, o direito de o Parlamento Europeu nomear e demitir o pessoal de gestão da agência da União, de participar no seu conselho de administração, o direito de veto no que respeita a determinadas decisões da agência, a obrigação de informação, as regras em matéria de transparência e os direitos orçamentais relacionados com o orçamento da agência da União; |
| --- | --- |

47.

Respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

| 48. | Realça a importância do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do TUE, que é vinculativo para todas as instituições e organismos da União, e dos instrumentos contidos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, os papéis atribuídos aos parlamentos nacionais e ao CR, respetivamente; sugere flexibilidade no tocante aos prazos de transmissão dos projetos de atos legislativos consagrados no Protocolo e insta a Comissão a melhorar a qualidade das suas respostas aos pareceres fundamentados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Relembra aos parlamentos nacionais que desempenham um papel fundamental na aplicação do princípio da subsidiariedade; assinala que as possibilidades formais de os parlamentos nacionais assegurarem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade proporcionam amplas possibilidades a este respeito, embora deva ser reforçada a cooperação concreta entre os parlamentos nacionais, inter alia a fim de lhes permitir, em estreita cooperação entre si, alcançar o quórum necessário previsto no artigo 7.o, n.o 3, do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, no caso de uma eventual infração; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta a importância do artigo 9.o do TFUE para garantir que os impactos sociais das medidas de natureza jurídica e política da UE sejam tidos em consideração; |
| --- | --- |

50.

Alargamento e aprofundamento da União Económica e Monetária

| 51. | Recorda que o desenvolvimento da UEM tem de se basear e de se apoiar na legislação em vigor e na sua aplicação e deve também estar ligado a um aprofundamento da dimensão social; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Apela a novas reformas institucionais, a fim de tornar a UEM mais eficaz e democrática, com melhores capacidades para ser integrada no quadro institucional da União, em que a Comissão atua como o executivo e o Parlamento e o Conselho como colegisladores; |
| --- | --- |

52.

Um novo ato jurídico em matéria de política económica

| 53. | Relembra a sua resolução de 12 de dezembro de 2013 sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (11), que exprimia a ideia de um código de convergência adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em vista a criação de um quadro mais eficaz para a coordenação das políticas económicas (com um conjunto de critérios de convergência a determinar), aberto a todos os Estados-Membros e apoiado por um mecanismo baseado em incentivos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Considera que deve ser estabelecido um número limitado de áreas cruciais para as reformas estruturais que aumentem a competitividade, o potencial de crescimento, a convergência económica real e a coesão social durante um período de cinco anos, a fim de reforçar a economia social de mercado europeia, como referido no artigo 3.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca a importância de uma clara repartição das competências entre as instituições da UE e os Estados-Membros, aumentando a responsabilidade dos Estados-Membros e o papel dos parlamentos nacionais nos programas de execução; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita uma melhor utilização dos instrumentos disponíveis, em conformidade com o artigo 136.o do TFUE, para facilitar a adoção e a aplicação de novas medidas na área do euro; |
| --- | --- |

56.

Uma abordagem simplificada, mais direcionada e mais democrática do processo do Semestre Europeu

| 57. | Realça a necessidade de Recomendações Específicas por País (REP) menos numerosas e mais direcionadas, com base no quadro político estabelecido no Código de Convergência e na Análise Anual do Crescimento (AAC), bem como nas propostas concretas apresentadas por todos os Estados-Membros, de acordo com os respetivos objetivos de reforma essenciais, de entre uma vasta gama de reformas estruturais, fomentando a competitividade, a convergência económica real e a coesão social; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Destaca a importância das tendências demográficas para o Semestre Europeu e apela a que seja concedido maior relevo a este indicador; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que já existem mecanismos de diálogo económico, nomeadamente em virtude da criação do «diálogo económico» no âmbito das medidas legislativas do «six pack» e do «two pack»; considera que estas constituem um instrumento eficaz para que seja conferido ao Parlamento um papel mais importante no quadro do Semestre Europeu a fim de reforçar o diálogo entre o Parlamento, o Conselho, a Comissão e o Eurogrupo e propõe a formalização do papel de controlo do Parlamento no Semestre Europeu através de um Acordo Interinstitucional (AII), como solicitado pelo Parlamento várias vezes; saúda e encoraja, além disso, a participação dos parlamentos nacionais, a nível nacional, e a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, no âmbito do Semestre Europeu e da governação económica em geral, por exemplo, através da «Semana Parlamentar Europeia» e da «Conferência do artigo 13.o»; considera, além disso, que o envolvimento dos parceiros sociais no Semestre Europeu deve ser melhorado; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela à integração das disposições pertinentes do Pacto Orçamental no quadro jurídico da UE, com base numa avaliação global da experiência adquirida com a sua aplicação e unicamente em domínios não abrangidos pelo direito derivado em vigor; |
| --- | --- |

60.

O papel do orçamento da UE na UEM

| 61. | Aponta para a possibilidade de passar da regra da unanimidade para a VMQ no que se refere à adoção do QFP, recorrendo ao disposto no artigo 312.o, n.o 2, do TFUE quando for adotado o próximo Regulamento QFP; realça a importância de estabelecer um elo de ligação entre a duração da legislatura do Parlamento Europeu, a duração do mandato da Comissão e o período de vigência do QFP, que pode ser reduzido para cinco anos, nos termos do artigo 312.o, n.o 1, do TFUE; solicita que o futuro QFP coincida com a próxima legislatura; convida o Conselho a aderir a este imperativo democrático; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Congratula-se com o relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; deseja retomar a letra e o espírito dos Tratados e alterar o atual sistema baseado em contribuições do rendimento nacional bruto (RNB) para um sistema baseado em verdadeiros recursos próprios da UE e, em última análise, para um orçamento da área do euro, relativamente ao qual existe todo um conjunto de ideias; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Relembra que, nos termos do artigo 24.o do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União nos termos do artigo 7.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

63.

Uma maior capacidade de investimento da UE

| 64. | Apela a uma utilização otimizada dos fundos estruturais existentes no sentido do fomento da competitividade e da coesão da UE, e a um reforço da capacidade de investimento da UE através da exploração de abordagens inovadoras, tais como o FEIE, que inclua mecanismos específicos para financiar e dar garantias a projetos de infraestruturas do interesse da União; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insiste na aplicação integral do quadro «six-pack» e «two-pack» e do Semestre Europeu, bem como na necessidade, em particular, de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos e garantir o controlo a longo prazo do défice e dos níveis de dívida, que ainda são extremamente elevados, procedendo a uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, melhorando a eficiência na utilização dos recursos, dando prioridade aos investimentos produtivos, fornecendo incentivos às reformas estruturais justas e sustentáveis e tendo em conta as condições do ciclo económico; |
| --- | --- |

65.

Criação de uma capacidade orçamental na área do euro através de uma parte do orçamento da UE

| 66. | Recorda que o euro é a moeda da União e que o orçamento da UE se destina a atingir os objetivos da União estabelecidos no artigo 3.o do TUE e a financiar políticas comuns, prestar assistência às regiões mais frágeis através da aplicação do princípio da solidariedade, concluir o mercado interno, promover sinergias a nível europeu e dar resposta a desafios atuais e futuros que exijam uma abordagem pan-europeia e, como tal, contribuir também para ajudar os Estados-Membros menos desenvolvidos a recuperarem do seu atraso e a ficarem aptos a aderir à área do euro; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Toma nota das diferentes propostas para a criação de uma capacidade orçamental na área do euro; salienta que estas propostas atribuem funções diferentes a essa capacidade e podem ter conceções diferentes; recorda que o Parlamento tem insistido em que essa capacidade seja desenvolvida no quadro da UE;; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Assinala que, embora o estabelecimento de uma nova capacidade orçamental no quadro do atual Tratado dependa da conceção, função e dimensão dessa capacidade, é possível, ao abrigo dos atuais tratados, aumentar os limites máximos dos recursos próprios, estabelecer novas categorias de recursos próprios (mesmo que estes recursos provenham apenas de alguns Estados-Membros) e afetar determinadas receitas com vista a financiar despesas específicas; salienta, além disso, que o orçamento da UE já prevê garantias para operações de empréstimo específicas e que existem vários instrumentos de flexibilidade para os quais pode ser mobilizado financiamento para além dos limites máximos das despesas do QFP; |
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68.

| 69. | Reitera que é a favor da integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade no quadro jurídico da União, desde que exista uma responsabilização democrática adequada; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Entende que a capacidade orçamental europeia e o Fundo Monetário Europeu podem ser etapas do processo de criação de um Ministério das Finanças europeu, que deveria ser responsável perante o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita que seja prestada a devida atenção às principais conclusões do grupo de peritos criado pela Comissão, com vista à constituição de um fundo de resgate; |
| --- | --- |

71.

Mercado único e integração financeira

| 72. | Considera que o mercado único é uma das pedras basilares da União Europeia, sendo fundamental para a prosperidade, o crescimento e o emprego na União; salienta que o mercado único, que oferece benefícios concretos tanto às empresas como aos consumidores, possui um potencial de crescimento que ainda não foi inteiramente explorado, em particular no que respeita ao Mercado Único Digital, aos serviços financeiros, à energia, à união bancária e à união dos mercados de capitais; apela, portanto, a um controlo mais apertado da aplicação correta e a uma melhor execução do acervo existente nestes domínios; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita a rápida conclusão por etapas de uma união bancária com base num mecanismo único de supervisão (MUS), num mecanismo único de resolução (MUR) e num sistema europeu de garantia de depósitos (SEGD), apoiada por uma rede de proteção adequada e neutra do ponto de vista orçamental; congratula-se com o acordo sobre um mecanismo de financiamento de transição até que o Fundo Único de Resolução esteja operacional e solicita a criação de um Regime Europeu de Insolvência; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda que as Autoridades Europeias de Supervisão devem orientar a sua ação para a melhoria do funcionamento do mercado interno, nomeadamente assegurando uma elevada qualidade, um nível eficaz e coerente de regulação e supervisão, tendo em conta os diferentes interesses de todos os Estados-Membros e a natureza diversa dos intervenientes no mercado financeiro; considera que as questões que afetam todos os Estados-Membros devem ser levantadas, discutidas e decididas por todos os Estados-Membros e que, para reforçar as condições de concorrência equitativas no Mercado Único, um conjunto único de regras aplicáveis a todos os intervenientes no mercado financeiro da UE é essencial para evitar a fragmentação do mercado único dos serviços financeiros e uma concorrência desleal devido à falta de condições equitativas; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Solicita a criação de uma verdadeira União dos Mercados de Capitais; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Apoia a criação de um sistema de autoridades para a competitividade, encarregadas de congregar os organismos nacionais responsáveis por acompanhar os progressos no domínio da competitividade em cada Estado-Membro, e propõe que o acompanhamento dos progressos desse sistema fique sob a supervisão da Comissão; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Reputa necessário melhorar o intercâmbio automático de informações entre as autoridades fiscais nacionais, a fim de evitar a evasão e a fraude fiscais, o planeamento fiscal, a erosão da base tributável e a transferência de lucros, bem como promover ações coordenadas para lutar contra os paraísos fiscais; apela à adoção de uma diretiva relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que estabeleça uma taxa mínima e defina objetivos comuns para uma convergência progressiva; entende que é necessário proceder a uma revisão completa da legislação existente em matéria de IVA, abordando, nomeadamente, a introdução do princípio do país de origem; |
| --- | --- |

77.

Uma estrutura institucional mais democrática para a UEM

| 78. | Recorda a necessidade de garantir uma legitimidade e uma responsabilização democráticas adequadas no que respeita ao nível de tomada de decisões, com os parlamentos nacionais a controlar os Governos nacionais, com um reforço do papel de controlo do Parlamento Europeu ao nível da UE, incluindo um papel central, juntamente com o Conselho, na adoção do Código de Convergência de acordo com o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Preconiza a utilização generalizada da cláusula «passerelle» consagrada no artigo 48.o, n.o 7, do TUE; recorda que a Comissão, no seu «Plano pormenorizado para uma UEM efetiva e aprofundada» (12), propôs a criação de um instrumento de convergência e competitividade, com base no artigo 136.o do TFUE ou no artigo 352.o do TFUE, se necessário no âmbito da cooperação reforçada; salienta que, no caso da cooperação reforçada, a utilização do artigo 333.o, n.o 2, do TFUE, que prevê o recurso ao processo legislativo ordinário, reforçaria a legitimidade democrática e a eficácia da governação da UE e o papel do Parlamento na mesma; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Reitera que a cooperação interparlamentar não deve conduzir à criação de um novo órgão parlamentar ou de uma nova instituição, uma vez que o euro é a moeda da UE e o Parlamento Europeu é o parlamento da UE; relembra que a UEM é estabelecida pela União, cujos cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento, que tem de encontrar, e de poder implementar, formas de garantir a responsabilização democrática parlamentar de decisões específicas da área do euro; |
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80.

| 81. | Insiste em que a Comissão seja investida de poderes para aplicar e fazer cumprir os atuais ou futuros instrumentos adotados no domínio da UEM; |
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81.

| 82. | Considera necessário enfrentar as fragilidades da atual estrutura institucional da UEM, em particular o seu défice democrático, atendendo a que determinadas partes do Tratado podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Justiça, ao passo que outras são excluídas de tal controlo; considera necessário um controlo parlamentar reforçado da aplicação pormenorizada do artigo 121.o, n.os 3 e 4, do TFUE, no que se refere a uma coordenação mais estreita das políticas económicas; |
| --- | --- |

82.

| 83. | É de opinião que a integração diferenciada deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Recorda que deve ser dada prioridade aos processos legislativo e orçamental a nível da UE, utilizando, se necessário, derrogações e a criação de rubricas orçamentais específicas; relembra que quaisquer outras disposições, tais como as disposições relativas à área do euro ou à cooperação reforçada, só devem ser utilizadas quando os referidos procedimentos não sejam jurídica ou politicamente possíveis; |
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84.

Realização do mercado interno como principal gerador de crescimento

| 85. | Está convicto de que o aprofundamento da UEM deve ser acompanhado pela realização do mercado interno, eliminando todos os obstáculos internos que persistem, em especial no que respeita à União da Energia, ao Mercado Único Digital e ao mercado de serviços; |
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85.

| 86. | Apela à aplicação integral da legislação existente relativa ao mercado interno da energia, em conformidade com o artigo 194.o do TFUE, com vista à criação de uma União da Energia; |
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86.

| 87. | Apoia o reforço dos deveres e das competências da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) com vista, em última instância, à criação de uma Agência Europeia da Energia nos termos do artigo 204.o do Tratado Euratom, bem como a integração dos mercados da energia, a criação de uma reserva estratégica europeia baseada numa combinação das reservas nacionais e de um centro conjunto de negociações com os fornecedores, a fim de completar a estrutura institucional da União da Energia; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Incentiva a utilização de «obrigações para financiamento de projetos», em estreita cooperação com o BEI, para o financiamento de infraestruturas e projetos no domínio da energia; |
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88.

| 89. | Insta a Comissão a utilizar o artigo 116.o do TFUE, que constitui a base jurídica necessária para o Parlamento e o Conselho deliberarem de acordo com o processo legislativo ordinário, a fim de eliminar as práticas que conduzem a uma distorção da concorrência no mercado interno através de políticas fiscais prejudiciais; |
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89.

A dimensão social

| 90. | Salienta que os direitos dos trabalhadores, em particular quando exercem o seu direito de mobilidade, devem ser garantidos, assim como os seus direitos sociais, fazendo pleno uso dos instrumentos legais previstos nos Títulos IV, IX e X e em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a fim de garantir uma base social estável para a União; realça em particular, neste contexto, os direitos decorrentes da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros e o Regulamento (UE) n.o 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União; |
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90.

| 91. | Destaca a importância de criar uma Europa social, para que o projeto de integração europeia continue a ter o apoio dos trabalhadores; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Destaca a importância de promover a ideia de um salário mínimo determinado por cada Estado-Membro, observa que a exploração de opções para um sistema de subsídio de desemprego mínimo implicaria a existência de regras e condições comuns para um mercado de trabalho da UE, e sugere que, ao abrigo das atuais disposições dos Tratados, poderia ser adotada uma proposta legislativa para reduzir os obstáculos ainda existentes para os trabalhadores; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Chama a atenção para os mecanismos proporcionados pela União e a necessidade de incluir ativamente os jovens trabalhadores no mercado de trabalho e de continuar a incentivar o intercâmbio de jovens trabalhadores, em conformidade com o artigo 47.o do TFUE; |
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93.

| 94. | Exorta a Comissão a incluir critérios de emprego na avaliação do desempenho macroeconómico dos Estados-Membros e a recomendar e apoiar reformas estruturais, nomeadamente a fim de assegurar uma melhor utilização dos fundos regionais e sociais; |
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94.

| 95. | Insta a Comissão a avaliar de forma adequada a necessidade de uma ação da UE e o potencial impacto económico, social e ambiental das opções políticas alternativas antes de propor uma nova iniciativa (como, por exemplo, propostas legislativas, iniciativas não legislativas, atos de execução e atos delegados), em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Solicita a criação de um novo pacto social (que poderia assumir a forma de um protocolo social) destinado a promover a economia social de mercado da Europa e a reduzir as desigualdades, garantindo o respeito dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, incluindo, nomeadamente, o direito à negociação coletiva e à liberdade de circulação; salienta que esse pacto poderia reforçar a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Insta a Comissão a revitalizar o diálogo social a nível da UE através de acordos vinculativos entre os parceiros sociais, nos termos dos artigos 151.o a 161.o do TFUE; |
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97.

Ação externa

Aumento da eficácia, da coerência e da responsabilização da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

| 98. | Considera que a abordagem abrangente da UE em relação às crises e aos conflitos externos deve ser reforçada, associando mais estreitamente os diversos intervenientes e instrumentos em todas as fases do ciclo de conflito; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Insiste na utilização das disposições do artigo 22.o do TUE, com vista a estabelecer um quadro estratégico global e a tomar decisões relativamente aos interesses e objetivos estratégicos previstos no artigo 21.o do TUE, que podem ultrapassar a PESC e dizer também respeito a outros domínios de ação externa, que exigem coerência com outras políticas como o comércio, a agricultura e a ajuda ao desenvolvimento; recorda que as decisões tomadas com base nessa estratégia poderiam ser implementadas por VMQ; salienta que a legitimidade democrática de tais decisões poderia ser reforçada se o Conselho e o Parlamento adotassem documentos estratégicos comuns com base em propostas da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR); |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insta ao reforço do controlo parlamentar da ação externa da UE, nomeadamente através do prosseguimento das consultas regulares com a VP/HR, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, e à conclusão das negociações quanto à substituição do Acordo Interinstitucional de 2002 sobre o acesso a informações sensíveis do Conselho no domínio da PESC; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Considera necessária a integração dos Representantes Especiais da UE no SEAE, nomeadamente através da transferência do seu orçamento das rubricas PESC para as rubricas do SEAE, uma vez que permitirá aumentar a coerência dos esforços da UE; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Apela à utilização do artigo 31.o, n.o 2, do TUE, que autoriza o Conselho a adotar certas decisões em matéria de PESC através da VMQ e da cláusula «passerelle» (artigo 31.o, n.o 3, do TUE), a fim de passar progressivamente para a VMQ em relação a decisões no domínio da PESC que não tenham implicações militares ou no domínio da defesa; relembra que o artigo 20.o, n.o 2, do TUE, que estabelece as disposições para a cooperação reforçada, faculta possibilidades adicionais aos Estados-Membros para avançarem com a PESC e, por conseguinte, deveria ser utilizado; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Manifesta a convicção de que é necessário aumentar a flexibilidade das regras financeiras da ação externa, a fim de evitar atrasos na disponibilização operacional dos fundos da UE e, consequentemente, aumentar a capacidade da UE de reagir às crises de forma célere e eficaz; considera necessária, para este efeito, a criação de um procedimento acelerado para a ajuda humanitária, a fim de garantir que o apoio seja despendido da maneira mais eficiente e eficaz possível; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a assumirem as suas obrigações respetivas de informar, imediata e plenamente, o Parlamento em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, conforme estipulado no artigo 218.o, n.o 10, do TFUE e pormenorizado nos Acordos Interinstitucionais com a Comissão e o Conselho; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou que o Parlamento tem o direito, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, de ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação e de celebração de acordos internacionais — também no que respeita à PESC — a fim de poder exercer as suas competências com pleno conhecimento da ação da União Europeia no seu conjunto; espera, por conseguinte, que as negociações interinstitucionais que estão a decorrer sobre melhores regras práticas para a cooperação e a partilha de informações no contexto da negociação e celebração de acordos internacionais tenham em conta a jurisprudência do TJUE; |
| --- | --- |

105.

Rumo a uma política de defesa comum

| 106. | Apela à tomada de medidas progressivas rumo a uma política de defesa comum (artigo 42.o, n.o 2, do TUE) e, por fim, uma defesa comum, que pode ser instituída por decisão unânime do Conselho Europeu, assim como ao reforço da sociedade civil com base nas abordagens de prevenção e resolução de conflitos assentes no princípio da não violência, nomeadamente através de um aumento de recursos humanos, financeiros e administrativos destinados a gerir a mediação, o diálogo, a reconciliação e a resposta imediata a situações de crise fundada em organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Propõe, como um primeiro passo neste sentido, a aplicação das disposições do artigo 46.o do TUE sobre o estabelecimento da Cooperação Estruturada Permanente (CEP), através de uma VMQ no Conselho, pois este instrumento permitiria que os Estados-Membros mais ambiciosos cooperassem de forma mais estreita e coordenada no domínio da defesa sob a égide da UE e recorressem às instituições, aos instrumentos e ao orçamento da UE; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Recomenda a criação de um Conselho dos Ministros da Defesa permanente, presidido pelo AR/VP, com vista a coordenar as políticas de defesa dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito à cibersegurança e à luta contra o terrorismo, e a desenvolver conjuntamente a estratégia e as prioridades da política de defesa da UE; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Insiste na elaboração de um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa, baseado na estratégia global da UE para a política externa e de segurança comum apresentada pela VP/HR e na Agenda de Bratislava, dado que esse documento contribuiria para definir os objetivos estratégicos da UE em matéria de segurança e defesa e identificar as capacidades existentes e necessárias; insta a Comissão a basear os seus trabalhos preparatórios em curso sobre o plano de ação europeu de defesa nos resultados do futuro Livro Branco da UE sobre segurança e defesa, que deve também incidir sobre a questão de saber como e em que circunstâncias o uso da força militar é adequado e legítimo; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Realça a necessidade de definir uma política europeia comum de capacidades e armamento (artigo 42.o, n.o 2, do TUE), que abrangeria o planeamento, o desenvolvimento e a aquisição comuns de capacidades militares e que incluiria também propostas para reagir a ciberameaças, ameaças híbridas e assimétricas; incentiva a Comissão a trabalhar num ambicioso plano de ação europeu no domínio da defesa, tal como anunciado no programa de trabalho para 2016; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Salienta o grande potencial da Agência Europeia de Defesa (AED) na contribuição para o desenvolvimento de um mercado único da defesa competitivo, eficiente, fortemente assente na investigação, no desenvolvimento e na inovação e orientado para a criação de empregos especializados, e recomenda, para este efeito, que se estude a possibilidade de cooperação público-privada; insiste na necessidade urgente de reforçar a AED através do fornecimento dos recursos e apoio político necessários, permitindo-lhe, assim, desempenhar um papel de liderança e de coordenação no desenvolvimento de capacidades, na investigação e na adjudicação de contratos; reitera a sua opinião de que a melhor solução para este fim consistiria no financiamento das despesas de pessoal e de funcionamento da Agência pelo orçamento da União; |
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111.

| 112. | Recorda a existência do artigo 44.o do TUE, que prevê disposições que reforçam a flexibilidade e introduz a possibilidade de confiar a execução de tarefas de gestão de crises a um grupo de Estados-Membros, que levariam a cabo estas tarefas em nome da UE e sob o controlo político e a orientação estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e do SEAE; |
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112.

| 113. | Sugere que o artigo 41.o, n.o 3, do TUE seja utilizado para estabelecer um fundo de arranque constituído por contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de ações preparatórias relativas às atividades da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) não imputadas ao orçamento da União; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Salienta a importância do alargamento do financiamento comum no domínio da ação militar da PCSD, incluindo através do mecanismo Athena, que reduziria os desincentivos financeiros à contribuição dos Estados-Membros para as missões e operações militares da PCSD, melhorando, assim, a capacidade de resposta da UE a crises; |
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114.

| 115. | Solicita a criação de uma sede civil e militar permanente dotada de uma Capacidade Militar de Planeamento e Condução de Operações (CMPC) e de uma Capacidade Civil de Planeamento e Condução de Operações (CCPC); solicita a institucionalização das diferentes estruturas militares europeias (entre outras, os diferentes «agrupamentos táticos», «Euroforças», cooperação França-Reino Unido em matéria de defesa, cooperação do Benelux no domínio da defesa aérea) no quadro da UE e o aumento da facilidade de utilização dos agrupamentos táticos da UE, nomeadamente alargando o financiamento comum e considerando, à partida, o seu destacamento como uma força de primeira intervenção nos cenários de gestão de crises futuras; |
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115.

| 116. | Assinala que esta sede permanente poderia efetuar planeamento de emergência permanente e desempenhar um importante papel de coordenação na aplicação futura do artigo 42.o, n.o 7, do TUE; é de opinião que a «cláusula de defesa mútua» prevista nesse artigo e invocada pela França durante o Conselho dos Negócios Estrangeiros de 17 de novembro de 2015 pode constituir um catalisador para um maior desenvolvimento da política de segurança e defesa da UE, conduzindo a um maior empenho por parte de todos os Estados-Membros; |
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116.

| 117. | Considera que é necessário reforçar a cooperação entre a UE e a NATO a todos os níveis, em domínios como o desenvolvimento de capacidades e o planeamento de emergência para ameaças híbridas, e intensificar esforços para eliminar os últimos obstáculos políticos; apela a uma parceria política e militar abrangente UE-NATO; |
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117.

| 118. | Apela a uma ação decisiva para assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) nos termos do artigo 208.o do TFUE e solicita uma melhoria do sistema de avaliação do impacto da CPD e a criação de um mecanismo de arbitragem para corrigir eventuais discrepâncias entre as diferentes políticas da UE, atribuindo ao Presidente da Comissão a responsabilidade política pelas suas orientações gerais e resolvendo as questões em função dos compromissos assumidos pela União em matéria de CPD; |
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118.

Justiça e Assuntos Internos (JAI)

| 119. | Realça que, respeitando embora os direitos e liberdades fundamentais e insistindo na necessidade de um controlo democrático e judicial sobre as políticas de luta contra o terrorismo, à luz dos recentes ataques e do aumento da ameaça terrorista, é absolutamente essencial e deve ser posto em prática o mais rapidamente possível um intercâmbio sistemático, obrigatório e estruturado de informações e dados entre as autoridades policiais e os serviços de informações nacionais, e com a Europol, a Frontex e a Eurojust; |
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119.

| 120. | Salienta que, à semelhança de atentados anteriores, os autores dos atentados de Paris já eram conhecidos das autoridades de segurança e tinham já sido alvo de investigações e medidas de vigilância; manifesta a sua preocupação pelo facto de os dados existentes sobre essas pessoas não terem sido trocados entre os Estados-Membros, não obstante as disposições previstas no artigo 88.o do TFUE; convida o Conselho a adotar, nos termos do artigo 352.o do TFUE, a obrigação de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros; considera que deve ser explorado o potencial da cooperação reforçada, caso não seja possível obter a unanimidade; |
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120.

| 121. | Exorta a Comissão e o Conselho a procederem a uma avaliação exaustiva das medidas da UE de luta contra o terrorismo e das medidas conexas, em particular no que respeita à sua incorporação na legislação e aplicação prática nos Estados-Membros e à dimensão da cooperação dos Estados-Membros com as agências da UE neste domínio, nomeadamente a Europol e a Eurojust, e a realizarem uma avaliação correspondente das lacunas que subsistem, bem como da conformidade das medidas com as obrigações em matéria de direitos fundamentais da UE, mediante o procedimento previsto no artigo 70.o do TFUE; |
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121.

| 122. | Recorda, neste contexto, que o artigo 222.o do TFUE prevê uma cláusula de solidariedade que pode e deve ser ativada quando um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana; |
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122.

| 123. | Lamenta que a Diretiva «Proteção Temporária» ainda não tenha sido ativada à luz da crise dos refugiados, apesar de ter sido elaborada para dar resposta a um afluxo maciço de nacionais de países terceiros; |
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123.

| 124. | Realça a necessidade de estabelecer uma política comum de asilo e imigração da UE justa e eficaz, baseada nos princípios da solidariedade, da não-discriminação, da não-repulsão e na cooperação leal entre todos os Estados-Membros, que deverá também prever uma redistribuição equitativa dos requerentes de asilo na União Europeia; considera que essa política deve envolver todos os Estados-Membros; relembra aos Estados-Membros as suas obrigações a este respeito e salienta que um novo quadro em matéria de asilo e migração deve basear-se nos direitos fundamentais dos migrantes; |
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124.

| 125. | Salienta que são necessárias medidas suplementares para garantir que o sistema europeu comum de asilo se torne um verdadeiro sistema uniforme; insta os Estados-Membros a harmonizarem as suas legislações e práticas no que respeita aos critérios que determinam quem pode beneficiar de proteção internacional, às garantias dos procedimentos de proteção internacional e às condições de acolhimento, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e do TJE e com as melhores práticas estabelecidas noutros Estados-Membros; |
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125.

| 126. | Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) n.o 2016/1624 que alarga as tarefas e as competências da Frontex e lhe atribui a nova designação de Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; entende que a agência poderia ser apoiada, quando necessário, por instrumentos militares, tais como uma Força Marítima Europeia (Euromarfor) e um Corpo Europeu renovado (Eurocorps), juntamente com os recursos reunidos através de uma Cooperação Estruturada Permanente; salienta que o regulamento insiste em que os Estados-Membros devem, no seu próprio interesse e no interesse de outros Estados-Membros, introduzir dados nas bases de dados europeias; sugere que também seja prevista a interoperabilidade das bases de dados dos serviços de fronteiras, tais como o Eurodac, e a interoperabilidade com as bases de dados da Europol; |
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126.

| 127. | Solicita uma revisão urgente do Regulamento de Dublim, por forma a incluir um sistema permanente e vinculativo à escala da UE de distribuição de requerentes de asilo pelos Estados-Membros mediante uma repartição justa e obrigatória; |
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127.

| 128. | Realça que, devido ao fluxo sem precedente de migrantes que chegaram e continuam a chegar às fronteiras externas da União e devido ao aumento constante do número de pessoas que solicitam proteção internacional, a União necessita de uma abordagem legislativa vinculativa e obrigatória em matéria de reinstalação, tal como estabelecido na Agenda da Migração apresentada pela Comissão; |
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128.

| 129. | Solicita a assinatura de acordos com países terceiros seguros a fim de controlar e reduzir os fluxos migratórios antes de os migrantes chegarem à fronteira da UE; insiste, ao mesmo tempo, em procedimentos rigorosos de regresso dos requerentes com pedidos infundados; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a despesa na formação de especialistas em matéria de asilo e na melhoria da eficiência dos processos de requerimento de asilo; |
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130.

| 131. | Considera que a dimensão externa deve privilegiar a cooperação com países terceiros na luta contra as causas profundas das migrações irregulares para a Europa e no combate a este tipo de migração; é de opinião que as parcerias e a cooperação com os principais países de origem, de trânsito e de destino devem continuar a ser uma prioridade; recomenda que a cooperação com países terceiros inclua a avaliação dos sistemas de asilo desses países, do apoio que prestam aos migrantes e da respetiva capacidade e vontade de combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos nesses países e através desses países; reconhece que é necessário melhorar a eficácia do sistema de regresso da União, mas entende que o regresso dos migrantes apenas deve ser efetuado em condições de segurança, no pleno respeito dos direitos fundamentais e processuais dos migrantes em causa; |
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131.

| 132. | Congratula-se com o facto de o novo Regulamento (UE) n.o 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prever que, nos casos em que o controlo nas fronteiras externas se torne de tal forma ineficaz que ponha em risco o funcionamento do espaço Schengen, porque um determinado Estado-Membro não tomou as medidas necessárias ou não solicitou à Agência apoio suficiente ou não executou esse apoio, a Comissão pode propor ao Conselho uma decisão que identifique as medidas a executar pela Agência e que solicite ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas; assinala ainda que o Regulamento também contém disposições no que respeita à responsabilidade civil e penal dos membros das equipas e a um procedimento de apresentação de queixas para controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Considera que seria necessária uma melhoria das capacidades humanas e financeiras do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) se este fosse chamado a coordenar todos os pedidos de asilo na UE para além de ser mobilizado para apoiar os Estados-Membros particularmente sujeitos a pressões migratórias nos processos de tratamento dos pedidos de asilo, incluindo no cumprimento do seu mandato o destacamento de operações conjuntas, a execução de projetos-piloto e intervenções rápidas semelhantes às acrescentadas pelo Regulamento (UE) n.o 1168/2011 ao mandato da Frontex; |
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133.

| 134. | Sublinha a importância de uma melhor coordenação entre o GEAA, a Frontex e o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu, de modo a permitir uma maior facilidade de adoção de relatórios de alerta precoce em caso de particular pressão migratória, suscetível de pôr em risco o respeito das liberdades fundamentais dos requerentes de asilo; considera que a Comissão tem a possibilidade de utilizar os relatórios de alerta precoce como base para desencadear as medidas de emergência previstas no artigo 78.o, n.o 3, do TFUE; |
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134.

| 135. | Considera imperativo reforçar o papel do Parlamento como colegislador, em pé de igualdade com o Conselho, através da utilização do artigo 81.o, n.o 3, do TFUE, que permite tomar decisões no domínio do Direito da Família com incidência transfronteiriça através do processo legislativo ordinário, se o Conselho assim o decidir por unanimidade, após consulta do Parlamento; solicita uma mudança no processo de tomada de decisões em todas as outras políticas do domínio da JAI para o processo legislativo ordinário, utilizando a cláusula «passerelle» referida no artigo 48.o, n.o 7, do TUE; |
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135.

| 136. | Convida a Comissão, com base no artigo 83.o do TFUE, a propor regras mínimas em matéria de definições e sanções relacionadas com a luta contra o terrorismo, o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico de droga, o tráfico de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafação de meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

136.

| 137. | Insiste na necessidade de pôr em prática os princípios consagrados no Tratado de Lisboa, nomeadamente a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, o princípio do reconhecimento mútuo na execução das políticas do domínio da JAI (artigo 70.o do TFUE), bem como as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
| --- | --- |

137.

| 138. | Considera que a UE deve garantir a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito permanente dos critérios de Copenhaga, e assegurar que todos os Estados-Membros respeitam os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Salienta a importância da conclusão do «pacote de garantias processuais», nomeadamente através da elaboração de legislação sobre a detenção administrativa e a detenção de menores, domínios em que as regras de muitos Estados-Membros não são plenamente compatíveis com os direitos humanos e demais normas internacionais; |
| --- | --- |

139.

| 140. | Salienta a importância de realizar novos progressos no desenvolvimento do direito penal europeu, em especial no que se refere ao reconhecimento mútuo e à execução das sentenças penais; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Considera que o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia constitui um pré-requisito fundamental para que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça se torne uma realidade para os cidadãos e para garantir uma melhor aplicação do Direito da UE; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Considera necessário criar uma Procuradoria Europeia com o objetivo de lutar contra o crime organizado, a fraude e a corrupção, proteger os interesses financeiros da União e superar o problema da fragmentação do espaço europeu de justiça; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Salienta que, nos termos do artigo 86.o do TFUE, apenas pode ser instituída uma Procuradoria Europeia (EPPO) para combater crimes lesivos dos interesses financeiros da UE (crimes PIF) com o consentimento do Parlamento Europeu; reitera, por conseguinte, as recomendações formuladas nas suas resoluções de 12 de março de 2014 (13) e 29 de abril de 2015 (14) sobre a organização precisa da EPPO, e sublinha que o Regulamento relativo à Procuradoria Europeia deve ser aprovado rapidamente, para que a EPPO seja habilitada a investigar todos os crimes PIF, incluindo a fraude ao IVA, e a exercer a ação penal contra os presumíveis infratores; |
| --- | --- |

143.

| 144. | Recorda a obrigação da adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do TUE, e insta ao rápido relançamento das negociações com o Conselho da Europa para este efeito, tendo em consideração o parecer do TJUE de 18 de dezembro de 2014; relembra à Comissão, no seu papel de negociador principal, que essa adesão reforçará a proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Reitera que a presente resolução tem por único objetivo fornecer uma avaliação das possibilidades jurídicas previstas nos tratados e deve constituir a base para uma melhoria do funcionamento da União Europeia a curto prazo; recorda que uma reforma mais aprofundada no futuro exigiria uma revisão dos Tratados; |
| --- | --- |

145.

o

o o

| 146. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao BCE, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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146.

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(1)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 25.

(2)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 82.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0249.

(4)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 183.

(5)  JO C 313 de 22.9.2015, p. 9.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0103.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0395.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0050.

(11)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 176.

(12)  COM(2012)0777, 28 de novembro de 2012.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0234.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0173.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/235 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/235

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P8_TA(2017)0050

Capacidade orçamental da área do euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (2015/2344(INI))

(2018/C 252/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0038/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0038/2017),

| A. | Considerando que o atual clima político e os desafios económicos e políticos existentes num mundo globalizado exigem ações e decisões coerentes e determinadas por parte da UE em certos domínios, como a segurança interna e externa, a proteção das fronteiras e a política de migração, a estabilização da nossa vizinhança, o crescimento e o emprego, em particular o combate ao desemprego dos jovens, e a aplicação dos acordos celebrados na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015; |
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A.

Considerando que o atual clima político e os desafios económicos e políticos existentes num mundo globalizado exigem ações e decisões coerentes e determinadas por parte da UE em certos domínios, como a segurança interna e externa, a proteção das fronteiras e a política de migração, a estabilização da nossa vizinhança, o crescimento e o emprego, em particular o combate ao desemprego dos jovens, e a aplicação dos acordos celebrados na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015;

| B. | Considerando que, após o arranque bem-sucedido do euro, a área do euro revelou falta de convergência, de cooperação política e de apropriação; |
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B.

Considerando que, após o arranque bem-sucedido do euro, a área do euro revelou falta de convergência, de cooperação política e de apropriação;

| C. | Considerando que as várias crises e desafios globais exigem que a área do euro dê, logo que possível, um salto qualitativo em matéria de integração; |
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C.

Considerando que as várias crises e desafios globais exigem que a área do euro dê, logo que possível, um salto qualitativo em matéria de integração;

| D. | Considerando que a adesão a uma zona monetária comum pressupõe instrumentos comuns e solidariedade a nível europeu, bem como obrigações e responsabilidades da parte de cada Estado-Membro participante; |
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D.

Considerando que a adesão a uma zona monetária comum pressupõe instrumentos comuns e solidariedade a nível europeu, bem como obrigações e responsabilidades da parte de cada Estado-Membro participante;

| E. | Considerando que é necessário restabelecer a confiança no interior da área do euro; |
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E.

Considerando que é necessário restabelecer a confiança no interior da área do euro;

| F. | Considerando que é necessário um roteiro bem definido que reflita uma abordagem global para aproveitar plenamente as vantagens da moeda comum, assegurando a sua sustentabilidade e realizando os objetivos de estabilidade e pleno emprego; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário um roteiro bem definido que reflita uma abordagem global para aproveitar plenamente as vantagens da moeda comum, assegurando a sua sustentabilidade e realizando os objetivos de estabilidade e pleno emprego;

| G. | Considerando que tal implica a conclusão acordada da União Bancária, um quadro orçamental reforçado com capacidade para absorver choques e incentivos a reformas estruturais favoráveis ao crescimento para complementar as medidas de política monetária atuais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que tal implica a conclusão acordada da União Bancária, um quadro orçamental reforçado com capacidade para absorver choques e incentivos a reformas estruturais favoráveis ao crescimento para complementar as medidas de política monetária atuais;

| H. | Considerando que a capacidade orçamental e o correspondente código de convergência são elementos fundamentais deste projeto, que apenas poderá ter êxito se a responsabilidade e a solidariedade estiverem estreitamente ligadas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a capacidade orçamental e o correspondente código de convergência são elementos fundamentais deste projeto, que apenas poderá ter êxito se a responsabilidade e a solidariedade estiverem estreitamente ligadas;

| I. | Considerando que a atribuição de capacidade orçamental à área do euro é apenas uma peça do puzzle, que tem de ser acompanhada de um claro espírito europeu de refundação entre os membros atuais e futuros da área do euro; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a atribuição de capacidade orçamental à área do euro é apenas uma peça do puzzle, que tem de ser acompanhada de um claro espírito europeu de refundação entre os membros atuais e futuros da área do euro;

| 1. | Adota o seguinte roteiro:
  i)   
  Princípios gerais


  A transferência de soberania no domínio da política monetária requer mecanismos de ajustamento alternativos, como a implementação de reformas estruturais favoráveis ao crescimento, o Mercado Único, a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, de modo a criar um setor financeiro mais seguro, e uma capacidade orçamental para fazer face aos choques macroeconómicos e aumentar a competitividade e a estabilidade das economias dos Estados-Membros, a fim de tornar a área do euro uma zona monetária ótima.
  A convergência, a boa governação e a condicionalidade, aplicadas através de instituições democraticamente responsáveis a nível da área do euro e/ou a nível nacional, são fundamentais para evitar transferências permanentes, o risco moral e uma partilha de riscos a nível público insustentável.
  À medida que a dimensão e a credibilidade da capacidade orçamental aumentam, a confiança do mercado financeiro na sustentabilidade das finanças públicas na área do euro restabelecer-se-á, possibilitando, em princípio, uma melhor proteção dos contribuintes e a redução do risco público e privado.
  A capacidade orçamental deve incluir o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e uma capacidade orçamental adicional específica para a área do euro. A capacidade orçamental criada acrescerá ao MEE sem prejuízo para este.
  Como primeiro passo, a capacidade orçamental específica da área do euro deve fazer parte do orçamento da União, acima dos limites máximos atuais do quadro financeiro plurianual, e deve ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas a acordar entre os Estados-Membros participantes e a considerar como receita afetada e com garantias; uma vez estabilizada, a capacidade orçamental poderá ser financiada através de recursos próprios, de acordo com as recomendações contidas no relatório Monti sobre o futuro financiamento da UE.
  O MEE, ao mesmo tempo que cumpre as suas atuais funções, deve continuar a ser desenvolvido e transformado num Fundo Monetário Europeu (FME), dotado de capacidades adequadas de concessão e contração de empréstimos e de um mandato claramente definido, a fim de absorver choques simétricos e assimétricos.
  ii)   
  Os três pilares da capacidade orçamental para a convergência e a estabilização da área do euro


  A capacidade orçamental deve cumprir três funções diferentes:






  — | em primeiro lugar, é necessário incentivar a convergência económica e social na área do euro, a fim de promover reformas estruturais, modernizar as economias e melhorar a competitividade de cada Estado-Membro e a resiliência da área do euro, contribuindo assim igualmente para a capacidade dos Estados-Membros de absorver choques simétricos e assimétricos; |
| --- | --- | --- |

1.

i)   
  Princípios gerais

A transferência de soberania no domínio da política monetária requer mecanismos de ajustamento alternativos, como a implementação de reformas estruturais favoráveis ao crescimento, o Mercado Único, a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, de modo a criar um setor financeiro mais seguro, e uma capacidade orçamental para fazer face aos choques macroeconómicos e aumentar a competitividade e a estabilidade das economias dos Estados-Membros, a fim de tornar a área do euro uma zona monetária ótima.

A convergência, a boa governação e a condicionalidade, aplicadas através de instituições democraticamente responsáveis a nível da área do euro e/ou a nível nacional, são fundamentais para evitar transferências permanentes, o risco moral e uma partilha de riscos a nível público insustentável.

À medida que a dimensão e a credibilidade da capacidade orçamental aumentam, a confiança do mercado financeiro na sustentabilidade das finanças públicas na área do euro restabelecer-se-á, possibilitando, em princípio, uma melhor proteção dos contribuintes e a redução do risco público e privado.

A capacidade orçamental deve incluir o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e uma capacidade orçamental adicional específica para a área do euro. A capacidade orçamental criada acrescerá ao MEE sem prejuízo para este.

Como primeiro passo, a capacidade orçamental específica da área do euro deve fazer parte do orçamento da União, acima dos limites máximos atuais do quadro financeiro plurianual, e deve ser financiada pela área do euro e por outros membros participantes através de uma fonte de receitas a acordar entre os Estados-Membros participantes e a considerar como receita afetada e com garantias; uma vez estabilizada, a capacidade orçamental poderá ser financiada através de recursos próprios, de acordo com as recomendações contidas no relatório Monti sobre o futuro financiamento da UE.

O MEE, ao mesmo tempo que cumpre as suas atuais funções, deve continuar a ser desenvolvido e transformado num Fundo Monetário Europeu (FME), dotado de capacidades adequadas de concessão e contração de empréstimos e de um mandato claramente definido, a fim de absorver choques simétricos e assimétricos.

ii)   
  Os três pilares da capacidade orçamental para a convergência e a estabilização da área do euro

A capacidade orçamental deve cumprir três funções diferentes:

—

em primeiro lugar, é necessário incentivar a convergência económica e social na área do euro, a fim de promover reformas estruturais, modernizar as economias e melhorar a competitividade de cada Estado-Membro e a resiliência da área do euro, contribuindo assim igualmente para a capacidade dos Estados-Membros de absorver choques simétricos e assimétricos;

| — | em segundo lugar, as diferenças entre os ciclos económicos dos Estados-Membros da área do euro, resultantes de diferenças estruturais ou de uma vulnerabilidade económica generalizada, tornam necessário fazer face a choques assimétricos (situações em que um acontecimento económico afeta mais uma economia do que outra, como, por exemplo, quando a procura desce subitamente num determinado Estado-Membro e não noutros, na sequência de um choque externo alheio à influência de um Estado-Membro); |
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—

em segundo lugar, as diferenças entre os ciclos económicos dos Estados-Membros da área do euro, resultantes de diferenças estruturais ou de uma vulnerabilidade económica generalizada, tornam necessário fazer face a choques assimétricos (situações em que um acontecimento económico afeta mais uma economia do que outra, como, por exemplo, quando a procura desce subitamente num determinado Estado-Membro e não noutros, na sequência de um choque externo alheio à influência de um Estado-Membro);

| — | em terceiro lugar, cumpre fazer face aos choques simétricos (situações em que um acontecimento económico afeta todas as economias da mesma forma, como é o caso, por exemplo, da variação dos preços do petróleo nos países da área do euro), a fim de aumentar a resiliência da área do euro no seu conjunto. |
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—

em terceiro lugar, cumpre fazer face aos choques simétricos (situações em que um acontecimento económico afeta todas as economias da mesma forma, como é o caso, por exemplo, da variação dos preços do petróleo nos países da área do euro), a fim de aumentar a resiliência da área do euro no seu conjunto.

Tendo em conta estes objetivos, será necessário determinar que funções poderão ser cumpridas no contexto do atual quadro jurídico da União e que funções exigirão ajustamentos ou alterações aos Tratados.

Primeiro pilar: o código de convergência

A atual situação económica exige uma estratégia de investimento em paralelo com a responsabilização e consolidação orçamental, através do cumprimento do quadro de governação económica.

Para além do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o código de convergência, adotado de acordo com o processo legislativo ordinário e tendo em conta as recomendações específicas por país, deve incidir, durante um período de cinco anos, em critérios de convergência relativos à fiscalidade, ao mercado de trabalho, ao investimento, à produtividade, à coesão social, à administração pública e às capacidades de boa governação no âmbito dos Tratados em vigor.

No âmbito do quadro de governação económica, a plena participação na capacidade orçamental deve ser subordinada ao cumprimento do código de convergência e cada Estado-Membro deve apresentar propostas sobre a forma de cumprir os critérios do código de convergência.

A capacidade orçamental da área do euro deve ser completada por uma estratégia de longo prazo com vista à sustentabilidade e à redução da dívida, bem como ao reforço do crescimento e do investimento nos países da área do euro, o que reduziria os custos globais de refinanciamento e os rácios dívida/PIB.

Segundo pilar: absorção de choques assimétricos

Tendo em conta a forte integração dos Estados-Membros pertencentes à área do euro, os choques assimétricos com impacto na estabilidade da área do euro no seu todo não podem ser completamente excluídos, apesar de todos os esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de coordenação de políticas, de convergência e de reformas estruturais sustentáveis.

A estabilização prevista pelo MEE/FME deve ser complementada por mecanismos de absorção automática de choques.

A estabilização deve incentivar as boas práticas e evitar o risco moral.

Um sistema deste tipo tem de incluir regras claras sobre os prazos para os pagamentos e reembolsos e deve ser claramente definido em termos de dimensão e mecanismos de financiamento, evitando incidir sobre o orçamento durante ciclos económicos mais longos.

Terceiro pilar: absorção de choques simétricos

Os futuros choques simétricos poderão desestabilizar toda a área do euro, uma vez que esta zona monetária não dispõe ainda dos instrumentos necessários para fazer face a uma crise de proporções semelhantes à anterior.

No caso de choques simétricos resultantes de uma falta de procura interna, a política monetária, por si só, não tem capacidade para relançar o crescimento, sobretudo num contexto de taxas de limite inferior zero. O orçamento da área do euro deve ser suficiente para fazer face a estes choques simétricos, financiando o investimento que vise a procura agregada e o pleno emprego, em conformidade com o artigo 3.o do TUE.

iii)   
  Governação, responsabilidade e controlo democráticos

O método comunitário deve prevalecer no que respeita à governação económica da área do euro.

O papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser reforçado no novo quadro de governação económica, de modo a aumentar a responsabilidade democrática. Tal inclui um aumento da apropriação nacional do Semestre Europeu e uma reforma da conferência interparlamentar, prevista no artigo 13.o do Pacto Orçamental, a fim de lhe conferir mais substância e, assim, desenvolver uma opinião pública e parlamentar mais forte. A fim de melhorar a apropriação, os parlamentos nacionais devem fiscalizar os governos nacionais, tal como o Parlamento Europeu deve fiscalizar os executivos europeus.

Poderia ser possível fundir os cargos de Presidente do Eurogrupo e de Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, devendo, nesse caso, o Presidente da Comissão nomear o referido Comissário para Vice-Presidente da Comissão.

Um Ministro das Finanças e do Tesouro no seio da Comissão Europeia deveria ter plena responsabilidade democrática e dispor de todos os meios e capacidades necessários para aplicar e fazer cumprir o atual quadro de governação económica e para otimizar o desenvolvimento da área do euro, em cooperação com os Ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro.

O Parlamento Europeu deve rever o seu Regimento e a sua organização para assegurar a plena responsabilidade democrática da capacidade orçamental perante os deputados ao Parlamento Europeu dos Estados-Membros participantes.

| 2. | Convida:






  — | o Conselho Europeu a definir orientações conforme atrás descrito, o mais tardar até à reunião da UE em Roma (março de 2017), que incluam um quadro para a estabilização sustentável a longo prazo da área do euro; |
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2.

—

o Conselho Europeu a definir orientações conforme atrás descrito, o mais tardar até à reunião da UE em Roma (março de 2017), que incluam um quadro para a estabilização sustentável a longo prazo da área do euro;

| — | a Comissão a apresentar, em 2017, um Livro Branco que contenha um capítulo central ambicioso sobre a área do euro e respetivas propostas legislativas, fazendo uso de todos os meios contemplados nos Tratados em vigor, incluindo o código de convergência, o orçamento da área do euro e estabilizadores automáticos, bem como a fixar um calendário exato para a aplicação dessas medidas; |
| --- | --- |

—

a Comissão a apresentar, em 2017, um Livro Branco que contenha um capítulo central ambicioso sobre a área do euro e respetivas propostas legislativas, fazendo uso de todos os meios contemplados nos Tratados em vigor, incluindo o código de convergência, o orçamento da área do euro e estabilizadores automáticos, bem como a fixar um calendário exato para a aplicação dessas medidas;

| 3. | Declara-se disposto a concluir todas as medidas legislativas que não exijam uma alteração dos Tratados até ao final do presente mandato da Comissão e do Parlamento Europeu e a preparar o terreno para as alterações aos Tratados necessárias, a médio e longo prazo, para viabilizar a sustentabilidade da área do euro; |
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3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Conselho, ao Eurogrupo, ao Banco Central Europeu, ao Diretor Executivo do Mecanismo Europeu de Estabilidade e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
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4.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/239 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/239

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P8_TA(2017)0051

Disposições de Direito Civil sobre Robótica

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103(INL))

(2018/C 252/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 85/374/CEE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 85/374/CEE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Ethical Aspects of Cyber-Physical Systems» (aspetos éticos dos sistemas ciberfísicos), levado a efeito em nome do Grupo de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) e gerido pela Unidade da Prospetiva Científica (STOA), DG EPRS, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Ethical Aspects of Cyber-Physical Systems» (aspetos éticos dos sistemas ciberfísicos), levado a efeito em nome do Grupo de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA) e gerido pela Unidade da Prospetiva Científica (STOA), DG EPRS,

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0005/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0005/2017),

Introdução

| A. | Considerando que desde o Frankenstein de Mary Shelley ao mito clássico do Pigmaleão, passando pela história do Golem de Praga pelo robô de Karel Čapek, que cunhou o termo, as pessoas têm fantasiado acerca da possibilidade de construir máquinas inteligentes, frequentemente androides com características humanas; |
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A.

Considerando que desde o Frankenstein de Mary Shelley ao mito clássico do Pigmaleão, passando pela história do Golem de Praga pelo robô de Karel Čapek, que cunhou o termo, as pessoas têm fantasiado acerca da possibilidade de construir máquinas inteligentes, frequentemente androides com características humanas;

| B. | Considerando que, agora que a humanidade se encontra no limiar de uma era em que robôs, «bots», androides e outras manifestações de inteligência artificial (IA), cada vez mais sofisticadas, parecem estar preparados para desencadear uma nova revolução industrial, que provavelmente não deixará nenhuma camada da sociedade intacta, é extremamente importante que o legislador pondere as suas implicações e os seus efeitos a nível jurídico e ético, sem pôr entraves à inovação; |
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B.

Considerando que, agora que a humanidade se encontra no limiar de uma era em que robôs, «bots», androides e outras manifestações de inteligência artificial (IA), cada vez mais sofisticadas, parecem estar preparados para desencadear uma nova revolução industrial, que provavelmente não deixará nenhuma camada da sociedade intacta, é extremamente importante que o legislador pondere as suas implicações e os seus efeitos a nível jurídico e ético, sem pôr entraves à inovação;

| C. | Considerando que é necessário criar uma definição geralmente aceite de robô e de IA que seja flexível e não crie obstáculos à inovação; |
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C.

Considerando que é necessário criar uma definição geralmente aceite de robô e de IA que seja flexível e não crie obstáculos à inovação;

| D. | Considerando que, entre 2010 e 2014, o aumento médio nas vendas de robôs se situou em 17 % ao ano e que as vendas de 2014 registaram uma subida de 29 %, o maior aumento anual de sempre, com os fornecedores de componentes automóveis e a indústria elétrica/eletrónica a serem os principais motores do crescimento; considerando que os processos de registo de patentes em tecnologia robótica triplicaram na última década; |
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D.

Considerando que, entre 2010 e 2014, o aumento médio nas vendas de robôs se situou em 17 % ao ano e que as vendas de 2014 registaram uma subida de 29 %, o maior aumento anual de sempre, com os fornecedores de componentes automóveis e a indústria elétrica/eletrónica a serem os principais motores do crescimento; considerando que os processos de registo de patentes em tecnologia robótica triplicaram na última década;

| E. | Considerando que, nos últimos 200 anos, os níveis de emprego aumentaram de forma constante devido ao desenvolvimento tecnológico; considerando que o desenvolvimento da robótica e da IA pode ter potencial para transformar vidas e práticas de trabalho, para aumentar os níveis de eficiência, de poupanças e de segurança, e para oferecer um melhor nível de serviços; considerando que, a curto e médio prazo, a robótica e a IA prometem trazer vantagens em termos de eficiência e de poupança, não só na produção e no comércio, mas também em sectores como os transportes, os cuidados médicos, os trabalhos de salvamento, a educação e a agricultura, ao mesmo tempo que permitem evitar a exposição dos humanos a condições perigosas, como as que caracterizam as operações de limpeza de locais tóxicos poluídos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos últimos 200 anos, os níveis de emprego aumentaram de forma constante devido ao desenvolvimento tecnológico; considerando que o desenvolvimento da robótica e da IA pode ter potencial para transformar vidas e práticas de trabalho, para aumentar os níveis de eficiência, de poupanças e de segurança, e para oferecer um melhor nível de serviços; considerando que, a curto e médio prazo, a robótica e a IA prometem trazer vantagens em termos de eficiência e de poupança, não só na produção e no comércio, mas também em sectores como os transportes, os cuidados médicos, os trabalhos de salvamento, a educação e a agricultura, ao mesmo tempo que permitem evitar a exposição dos humanos a condições perigosas, como as que caracterizam as operações de limpeza de locais tóxicos poluídos;

| F. | Considerando que o envelhecimento da população se deve a um aumento da esperança de vida em consequência da melhoria das condições de vida e do progresso na medicina moderna, constituindo um dos principais desafios políticos, sociais e económicos do século XXI com que as sociedades europeias se deparam; considerando que, em 2025, mais de 20 % dos europeus terão uma idade igual ou superior a 65 anos, assistindo-se a um aumento particularmente rápido do número de pessoas de 80 anos ou mais, pelo que o equilíbrio entre gerações nas nossas sociedades será fundamentalmente diferente, e que é do interesse da sociedade que os idosos gozem de boa saúde e permaneçam ativos o mais tempo possível; |
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F.

Considerando que o envelhecimento da população se deve a um aumento da esperança de vida em consequência da melhoria das condições de vida e do progresso na medicina moderna, constituindo um dos principais desafios políticos, sociais e económicos do século XXI com que as sociedades europeias se deparam; considerando que, em 2025, mais de 20 % dos europeus terão uma idade igual ou superior a 65 anos, assistindo-se a um aumento particularmente rápido do número de pessoas de 80 anos ou mais, pelo que o equilíbrio entre gerações nas nossas sociedades será fundamentalmente diferente, e que é do interesse da sociedade que os idosos gozem de boa saúde e permaneçam ativos o mais tempo possível;

| G. | Considerando que, numa perspetiva de longo prazo, a tendência atual para o desenvolvimento de máquinas inteligentes e autónomas, com a capacidade de pensar e de tomar decisões de forma independente, não implica apenas vantagens económicas, mas também um conjunto de preocupações relacionadas com os efeitos diretos e indiretos para a sociedade no seu conjunto; |
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G.

Considerando que, numa perspetiva de longo prazo, a tendência atual para o desenvolvimento de máquinas inteligentes e autónomas, com a capacidade de pensar e de tomar decisões de forma independente, não implica apenas vantagens económicas, mas também um conjunto de preocupações relacionadas com os efeitos diretos e indiretos para a sociedade no seu conjunto;

| H. | Considerando que a aprendizagem automática oferece enormes benefícios económicos e inovadores à sociedade ao melhorar significativamente a capacidade de análise de dados, suscitando simultaneamente desafios no que respeita à garantia da não discriminação, ao processo equitativo, à transparência e à inteligibilidade dos processos decisórios; |
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H.

Considerando que a aprendizagem automática oferece enormes benefícios económicos e inovadores à sociedade ao melhorar significativamente a capacidade de análise de dados, suscitando simultaneamente desafios no que respeita à garantia da não discriminação, ao processo equitativo, à transparência e à inteligibilidade dos processos decisórios;

| I. | Considerando que é igualmente necessário ter em conta as avaliações sobre as mudanças económicas e o impacto para o emprego associados à robótica e à aprendizagem automática; considerando que, embora a robótica ofereça vantagens inegáveis, a sua aplicação pode implicar uma transformação do mercado de trabalho e a necessidade de refletir, consequentemente, sobre o futuro das políticas sociais, de ensino e de emprego; |
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I.

Considerando que é igualmente necessário ter em conta as avaliações sobre as mudanças económicas e o impacto para o emprego associados à robótica e à aprendizagem automática; considerando que, embora a robótica ofereça vantagens inegáveis, a sua aplicação pode implicar uma transformação do mercado de trabalho e a necessidade de refletir, consequentemente, sobre o futuro das políticas sociais, de ensino e de emprego;

| J. | Considerando que o uso generalizado de robôs pode não conduzir automaticamente à substituição de postos de trabalho, mas que os empregos menos qualificados nos setores de mão de obra intensiva provavelmente serão mais vulneráveis à automatização; considerando que esta tendência poderia fazer regressar os processos de produção à União; considerando que a investigação demonstrou que o emprego cresce de forma significativamente mais rápida nas profissões que utilizam mais os computadores; considerando que a automatização dos postos de trabalho tem potencial para libertar as pessoas do trabalho manual monótono, permitindo-lhes uma reorientação para tarefas mais criativas e significativas; considerando que a automatização exige que os governos invistam no ensino e noutras reformas a fim de melhorar as requalificações assentes nos tipos de competências de que os trabalhadores do futuro precisarão; |
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J.

Considerando que o uso generalizado de robôs pode não conduzir automaticamente à substituição de postos de trabalho, mas que os empregos menos qualificados nos setores de mão de obra intensiva provavelmente serão mais vulneráveis à automatização; considerando que esta tendência poderia fazer regressar os processos de produção à União; considerando que a investigação demonstrou que o emprego cresce de forma significativamente mais rápida nas profissões que utilizam mais os computadores; considerando que a automatização dos postos de trabalho tem potencial para libertar as pessoas do trabalho manual monótono, permitindo-lhes uma reorientação para tarefas mais criativas e significativas; considerando que a automatização exige que os governos invistam no ensino e noutras reformas a fim de melhorar as requalificações assentes nos tipos de competências de que os trabalhadores do futuro precisarão;

| K. | Considerando que, face às crescentes divisões na sociedade e à redução da classe média, é necessário ter em conta o facto de que o aumento da importância da robótica pode dar origem a uma concentração considerável da riqueza e da influência nas mãos de uma minoria; |
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K.

Considerando que, face às crescentes divisões na sociedade e à redução da classe média, é necessário ter em conta o facto de que o aumento da importância da robótica pode dar origem a uma concentração considerável da riqueza e da influência nas mãos de uma minoria;

| L. | Considerando que o desenvolvimento da robótica e da IA vai decididamente influenciar a configuração dos locais de trabalho, o que pode criar novas preocupações em matéria de responsabilidade e eliminar outras; considerando que a responsabilidade jurídica deve ser esclarecida no que se refere ao modelo empresarial e ao padrão de trabalho dos trabalhadores, em casos de emergência ou de problemas; |
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L.

Considerando que o desenvolvimento da robótica e da IA vai decididamente influenciar a configuração dos locais de trabalho, o que pode criar novas preocupações em matéria de responsabilidade e eliminar outras; considerando que a responsabilidade jurídica deve ser esclarecida no que se refere ao modelo empresarial e ao padrão de trabalho dos trabalhadores, em casos de emergência ou de problemas;

| M. | Considerando que a tendência para a automatização exige que todos os envolvidos no desenvolvimento e na comercialização de aplicações de IA integrem a segurança e a ética desde o início do processo, reconhecendo assim que têm de estar preparados para assumir a responsabilidade jurídica pela qualidade da tecnologia que produzem; |
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M.

Considerando que a tendência para a automatização exige que todos os envolvidos no desenvolvimento e na comercialização de aplicações de IA integrem a segurança e a ética desde o início do processo, reconhecendo assim que têm de estar preparados para assumir a responsabilidade jurídica pela qualidade da tecnologia que produzem;

| N. | Considerando que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) estabelece um quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais; considerando que outros aspetos associados ao acesso a dados e à proteção de dados pessoais e da privacidade podem ainda ter de ser resolvidos, uma vez que ainda podem surgir preocupações relativas à privacidade das aplicações e dos dispositivos que comunicam entre si e com bases de dados sem a intervenção dos humanos; |
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N.

Considerando que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) estabelece um quadro jurídico para a proteção dos dados pessoais; considerando que outros aspetos associados ao acesso a dados e à proteção de dados pessoais e da privacidade podem ainda ter de ser resolvidos, uma vez que ainda podem surgir preocupações relativas à privacidade das aplicações e dos dispositivos que comunicam entre si e com bases de dados sem a intervenção dos humanos;

| O. | Considerando que os desenvolvimentos na robótica e IA podem e devem ser concebidos de tal forma que preservem a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo, especialmente nos domínios dos cuidados e da companhia dos humanos, e no contexto dos dispositivos médicos, da «reparação» ou melhoria dos seres humanos; |
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O.

Considerando que os desenvolvimentos na robótica e IA podem e devem ser concebidos de tal forma que preservem a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo, especialmente nos domínios dos cuidados e da companhia dos humanos, e no contexto dos dispositivos médicos, da «reparação» ou melhoria dos seres humanos;

| P. | Considerando que, em última instância, existe uma possibilidade de que, numa perspetiva alongo prazo, a IA possa ultrapassar a capacidade intelectual humana; |
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P.

Considerando que, em última instância, existe uma possibilidade de que, numa perspetiva alongo prazo, a IA possa ultrapassar a capacidade intelectual humana;

| Q. | Considerando que o desenvolvimento e uma maior utilização de processos decisórios automatizados e algorítmicos têm um impacto inegável nas escolhas que os privados (como, por exemplo, uma empresa ou um utilizador da Internet) e as autoridades administrativas, judiciárias ou outras autoridades públicas fazem ao tomarem uma decisão final enquanto consumidores, empresas ou autoridades; considerando que as garantias e a possibilidade de controlo e verificação humanos devem ser integradas nos processos decisórios automatizados e algorítmicos; |
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Q.

Considerando que o desenvolvimento e uma maior utilização de processos decisórios automatizados e algorítmicos têm um impacto inegável nas escolhas que os privados (como, por exemplo, uma empresa ou um utilizador da Internet) e as autoridades administrativas, judiciárias ou outras autoridades públicas fazem ao tomarem uma decisão final enquanto consumidores, empresas ou autoridades; considerando que as garantias e a possibilidade de controlo e verificação humanos devem ser integradas nos processos decisórios automatizados e algorítmicos;

| R. | Considerando que diversas jurisdições estrangeiras, tais como os EUA, o Japão, a China e a Coreia do Sul, estão a ponderar tomar medidas regulamentares, e que em certa medida já o fizeram, em matéria de robótica e de IA, e que alguns Estados-Membros já começaram também a refletir sobre a possibilidade de elaborar normas jurídicas ou de fazer alterações legislativas para ter em conta as aplicações emergentes dessas tecnologias; |
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R.

Considerando que diversas jurisdições estrangeiras, tais como os EUA, o Japão, a China e a Coreia do Sul, estão a ponderar tomar medidas regulamentares, e que em certa medida já o fizeram, em matéria de robótica e de IA, e que alguns Estados-Membros já começaram também a refletir sobre a possibilidade de elaborar normas jurídicas ou de fazer alterações legislativas para ter em conta as aplicações emergentes dessas tecnologias;

| S. | Considerando que a indústria europeia poderia beneficiar de uma abordagem eficaz, coerente e transparente em matéria de regulamentação ao nível da União, providenciando condições previsíveis e suficientemente claras, em que as empresas podem desenvolver aplicações e planear os respetivos modelos empresariais a uma escala europeia, garantindo, ao mesmo tempo, que a União e os seus Estados-Membros mantenham o controlo das normas de regulamentação a definir, de modo a que não sejam forçados a aprovar e a viver mediante padrões definidos por outros, ou seja, por países terceiros que se encontram igualmente na vanguarda do desenvolvimento da robótica e da IA; |
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S.

Considerando que a indústria europeia poderia beneficiar de uma abordagem eficaz, coerente e transparente em matéria de regulamentação ao nível da União, providenciando condições previsíveis e suficientemente claras, em que as empresas podem desenvolver aplicações e planear os respetivos modelos empresariais a uma escala europeia, garantindo, ao mesmo tempo, que a União e os seus Estados-Membros mantenham o controlo das normas de regulamentação a definir, de modo a que não sejam forçados a aprovar e a viver mediante padrões definidos por outros, ou seja, por países terceiros que se encontram igualmente na vanguarda do desenvolvimento da robótica e da IA;

Princípios gerais

| T. | Considerando que as Leis de Asimov (3) têm de ser encaradas como dirigindo-se aos criadores, aos produtores e aos operadores de robôs, incluindo robôs com autonomia integrada e autoaprendizagem, uma vez que não podem ser convertidas em código de máquina; |
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T.

Considerando que as Leis de Asimov (3) têm de ser encaradas como dirigindo-se aos criadores, aos produtores e aos operadores de robôs, incluindo robôs com autonomia integrada e autoaprendizagem, uma vez que não podem ser convertidas em código de máquina;

| U. | Considerando que é necessário um conjunto de normas que rejam, em especial, a responsabilidade, a transparência e a prestação de contas e que traduzam os valores universais intrinsecamente europeus e humanísticos que caracterizam o contributo da Europa para a sociedade; considerando que essas normas não devem afetar o processo de investigação, de inovação e de desenvolvimento da robótica; |
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U.

Considerando que é necessário um conjunto de normas que rejam, em especial, a responsabilidade, a transparência e a prestação de contas e que traduzam os valores universais intrinsecamente europeus e humanísticos que caracterizam o contributo da Europa para a sociedade; considerando que essas normas não devem afetar o processo de investigação, de inovação e de desenvolvimento da robótica;

| V. | Considerando que a União pode desempenhar um papel essencial no estabelecimento de princípios éticos básicos a respeitar na conceção, na programação e na utilização de robôs e de IA, bem como na integração desses princípios nos regulamentos e nos códigos de conduta da União, a fim de moldar a revolução tecnológica de modo que esta sirva a humanidade e que as vantagens da robótica avançada e da IA sejam amplamente partilhadas, evitando tanto quanto possível os perigos potenciais; |
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V.

Considerando que a União pode desempenhar um papel essencial no estabelecimento de princípios éticos básicos a respeitar na conceção, na programação e na utilização de robôs e de IA, bem como na integração desses princípios nos regulamentos e nos códigos de conduta da União, a fim de moldar a revolução tecnológica de modo que esta sirva a humanidade e que as vantagens da robótica avançada e da IA sejam amplamente partilhadas, evitando tanto quanto possível os perigos potenciais;

| W. | Considerando que, no anexo da presente resolução figura uma Carta da Robótica elaborada com a assistência da Unidade da Prospetiva Científica (STOA), DG EPRS, que propõe um código de conduta para engenheiros em robótica, um código para as Comissões de Ética em Robótica e licenças para criadores e utilizadores; |
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W.

Considerando que, no anexo da presente resolução figura uma Carta da Robótica elaborada com a assistência da Unidade da Prospetiva Científica (STOA), DG EPRS, que propõe um código de conduta para engenheiros em robótica, um código para as Comissões de Ética em Robótica e licenças para criadores e utilizadores;

| X. | Considerando que a União deverá adotar uma abordagem gradual, pragmática e cautelosa, como a defendida por Jean Monnet (4), no que diz respeito às iniciativas futuras em matéria de robótica e IA, de modo a assegurar que não asfixiemos a inovação; |
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X.

Considerando que a União deverá adotar uma abordagem gradual, pragmática e cautelosa, como a defendida por Jean Monnet (4), no que diz respeito às iniciativas futuras em matéria de robótica e IA, de modo a assegurar que não asfixiemos a inovação;

| Y. | Considerando que, tendo em conta a fase alcançada no desenvolvimento da robótica e da IA, é apropriado começar por problemas de responsabilidade civil; |
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Y.

Considerando que, tendo em conta a fase alcançada no desenvolvimento da robótica e da IA, é apropriado começar por problemas de responsabilidade civil;

Responsabilidade

| Z. | Considerando que, graças aos impressionantes avanços tecnológicos da última década, não só os robôs de hoje conseguem efetuar atividades que, regra geral, costumavam ser exclusivamente realizadas por humanos, como também o desenvolvimento de certas características autónomas e cognitivas — por exemplo, a capacidade de aprender com a experiência e de tomar decisões quase independentes — os tornaram cada vez mais similares a agentes que interagem com o seu ambiente e conseguem alterá-lo de forma significativa; considerando que, nesse contexto, a responsabilidade jurídica decorrente de uma ação lesiva de um robô constitui uma questão crucial; |
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Z.

Considerando que, graças aos impressionantes avanços tecnológicos da última década, não só os robôs de hoje conseguem efetuar atividades que, regra geral, costumavam ser exclusivamente realizadas por humanos, como também o desenvolvimento de certas características autónomas e cognitivas — por exemplo, a capacidade de aprender com a experiência e de tomar decisões quase independentes — os tornaram cada vez mais similares a agentes que interagem com o seu ambiente e conseguem alterá-lo de forma significativa; considerando que, nesse contexto, a responsabilidade jurídica decorrente de uma ação lesiva de um robô constitui uma questão crucial;

| AA. | Considerando que a autonomia de um robô pode ser definida como a capacidade de tomar decisões e de as aplicar no mundo exterior, independentemente do controlo ou da influência externa; considerando que esta autonomia é de natureza puramente tecnológica e que o seu grau depende do modo como o nível de sofisticação da interação do robô com o seu ambiente foi concebido; |
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AA.

Considerando que a autonomia de um robô pode ser definida como a capacidade de tomar decisões e de as aplicar no mundo exterior, independentemente do controlo ou da influência externa; considerando que esta autonomia é de natureza puramente tecnológica e que o seu grau depende do modo como o nível de sofisticação da interação do robô com o seu ambiente foi concebido;

| AB. | Considerando que, quanto mais autónomos forem os robôs, menos poderão ser encarados como simples instrumentos nas mãos de outros intervenientes (como o fabricante, o operador, o proprietário, o utilizador, etc.); considerando que, por sua vez, isto coloca a questão de saber se as normas ordinárias em matéria de responsabilidade são suficientes ou se serão necessários novos princípios e normas para clarificar a responsabilidade jurídica de vários intervenientes no que respeita à responsabilidade por atos e omissões dos robôs, quando a causa não puder ser atribuída a um interveniente humano específico e os atos ou as omissões dos robôs que causaram os danos pudessem ter sido evitados; |
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AB.

Considerando que, quanto mais autónomos forem os robôs, menos poderão ser encarados como simples instrumentos nas mãos de outros intervenientes (como o fabricante, o operador, o proprietário, o utilizador, etc.); considerando que, por sua vez, isto coloca a questão de saber se as normas ordinárias em matéria de responsabilidade são suficientes ou se serão necessários novos princípios e normas para clarificar a responsabilidade jurídica de vários intervenientes no que respeita à responsabilidade por atos e omissões dos robôs, quando a causa não puder ser atribuída a um interveniente humano específico e os atos ou as omissões dos robôs que causaram os danos pudessem ter sido evitados;

| AC. | Considerando que, em última instância, a autonomia dos robôs suscita a questão da sua natureza à luz das categorias jurídicas existentes, ou se deve ser criada uma nova categoria, com características e implicações próprias; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que, em última instância, a autonomia dos robôs suscita a questão da sua natureza à luz das categorias jurídicas existentes, ou se deve ser criada uma nova categoria, com características e implicações próprias;

| AD. | Considerando que, ao abrigo do atual quadro jurídico, os robôs não podem ser responsabilizados por si só pelas ações ou omissões que causam danos a terceiros; considerando que as normas existentes em matéria de responsabilidade abrangem casos em que a causa subjacente à ação ou à omissão do robô pode ser atribuída a um agente humano específico, tal como o fabricante, o operador, o proprietário ou o utilizador, e em que o agente podia ter previsto e evitado o comportamento lesivo do robô; considerando que, além disso, os fabricantes, os operadores, os proprietários ou os utilizadores poderiam ser considerados estritamente responsáveis pelas ações ou omissões de um robô; |
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AD.

Considerando que, ao abrigo do atual quadro jurídico, os robôs não podem ser responsabilizados por si só pelas ações ou omissões que causam danos a terceiros; considerando que as normas existentes em matéria de responsabilidade abrangem casos em que a causa subjacente à ação ou à omissão do robô pode ser atribuída a um agente humano específico, tal como o fabricante, o operador, o proprietário ou o utilizador, e em que o agente podia ter previsto e evitado o comportamento lesivo do robô; considerando que, além disso, os fabricantes, os operadores, os proprietários ou os utilizadores poderiam ser considerados estritamente responsáveis pelas ações ou omissões de um robô;

| AE. | Considerando que, nos termos do atual quadro jurídico, a responsabilidade pelo produto — segundo a qual o fabricante de um produto é responsável por uma anomalia — e as normas que regem a responsabilidade por ações prejudiciais — segundo as quais o utilizador de um produto é responsável por um comportamento que provoque prejuízos — são aplicáveis aos danos causados pelos robôs ou pela IA; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, nos termos do atual quadro jurídico, a responsabilidade pelo produto — segundo a qual o fabricante de um produto é responsável por uma anomalia — e as normas que regem a responsabilidade por ações prejudiciais — segundo as quais o utilizador de um produto é responsável por um comportamento que provoque prejuízos — são aplicáveis aos danos causados pelos robôs ou pela IA;

| AF. | Considerando que, perante o cenário em que um robô pode tomar decisões autónomas, as normas tradicionais não serão suficientes para suscitar problemas de responsabilidade jurídica pelos danos causados por um robô, uma vez que não seria possível identificar a parte responsável para prestar a indemnização e para lhe exigir que reparasse os danos causados; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, perante o cenário em que um robô pode tomar decisões autónomas, as normas tradicionais não serão suficientes para suscitar problemas de responsabilidade jurídica pelos danos causados por um robô, uma vez que não seria possível identificar a parte responsável para prestar a indemnização e para lhe exigir que reparasse os danos causados;

| AG. | Considerando que as insuficiências do atual quadro jurídico são evidentes também no domínio da responsabilidade contratual, na medida em que as máquinas concebidas para escolher as suas contrapartes, para negociar as condições contratuais, para celebrar contratos e para decidir se e como os aplicam, invalidam a aplicação das normas tradicionais; considerando que isto sublinha a necessidade de novas normas, eficientes e mais atualizadas, que correspondam ao desenvolvimento tecnológico e às inovações recém-surgidas e utilizadas no mercado; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que as insuficiências do atual quadro jurídico são evidentes também no domínio da responsabilidade contratual, na medida em que as máquinas concebidas para escolher as suas contrapartes, para negociar as condições contratuais, para celebrar contratos e para decidir se e como os aplicam, invalidam a aplicação das normas tradicionais; considerando que isto sublinha a necessidade de novas normas, eficientes e mais atualizadas, que correspondam ao desenvolvimento tecnológico e às inovações recém-surgidas e utilizadas no mercado;

| AH. | Considerando que, no que respeita à responsabilidade extracontratual, a Diretiva 85/374/CEE apenas pode abranger os danos provocados por defeitos de fabrico de um robô, e sob reserva de a pessoa lesada poder comprovar os danos efetivos, o defeito do produto e a relação de causalidade entre o dano e o defeito, pelo que o quadro de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade sem culpa pode não ser suficiente; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, no que respeita à responsabilidade extracontratual, a Diretiva 85/374/CEE apenas pode abranger os danos provocados por defeitos de fabrico de um robô, e sob reserva de a pessoa lesada poder comprovar os danos efetivos, o defeito do produto e a relação de causalidade entre o dano e o defeito, pelo que o quadro de responsabilidade objetiva ou de responsabilidade sem culpa pode não ser suficiente;

| AI. | Considerando que, não obstante o âmbito de aplicação da Diretiva 85/374/CEE, o atual quadro jurídico não seria suficiente para abranger os danos provocados pela nova geração de robôs, na medida em que os robôs podem ser dotados de capacidades adaptativas e de aprendizagem que integram um certo grau de imprevisibilidade no seu comportamento, uma vez que aprendem de forma autónoma com a sua experiência própria variável e interagem com o seu ambiente de um modo único e imprevisível; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, não obstante o âmbito de aplicação da Diretiva 85/374/CEE, o atual quadro jurídico não seria suficiente para abranger os danos provocados pela nova geração de robôs, na medida em que os robôs podem ser dotados de capacidades adaptativas e de aprendizagem que integram um certo grau de imprevisibilidade no seu comportamento, uma vez que aprendem de forma autónoma com a sua experiência própria variável e interagem com o seu ambiente de um modo único e imprevisível;

Princípios gerais relativos ao desenvolvimento da robótica e da inteligência artificial para utilização civil

| 1. | Insta a Comissão a propor definições comuns à escala da União de sistemas ciberfísicos, de sistemas autónomos, de robôs autónomos inteligentes e das suas subcategorias, tendo em consideração as seguintes características de um robô inteligente:






  — | aquisição de autonomia através de sensores e/ou da troca de dados com o seu ambiente (interconetividade) e da troca e análise desses dados; |
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1.

—

aquisição de autonomia através de sensores e/ou da troca de dados com o seu ambiente (interconetividade) e da troca e análise desses dados;

| — | autoaprendizagem com a experiência e com a interação (critério opcional); |
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—

autoaprendizagem com a experiência e com a interação (critério opcional);

| — | um suporte físico mínimo; |
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—

um suporte físico mínimo;

| — | adaptação do seu comportamento e das suas ações ao ambiente; |
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—

adaptação do seu comportamento e das suas ações ao ambiente;

| — | inexistência de vida no sentido biológico do termo; |
| --- | --- |

—

inexistência de vida no sentido biológico do termo;

| 2. | Considera que deveria ser introduzido um sistema abrangente de registo de robôs avançados no mercado interno da União, sempre que tal seja pertinente e necessário para certas categorias específicas de robôs, e insta a Comissão a definir critérios para a classificação dos robôs que deveriam ser registados; neste contexto, insta a Comissão a ponderar se seria desejável que o sistema de registo e o registo fossem geridos por uma Agência da UE para a Robótica e a Inteligência Artificial; |
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2.

| 3. | Salienta que o desenvolvimento das tecnologias da robótica deve ser orientado para complementar as capacidades humanas, e não para as substituir; considera fundamental garantir que, no desenvolvimento da robótica e da inteligência artificial, os humanos tenham sempre o controlo sobre as máquinas inteligentes; considera que deve ser prestada particular atenção ao possível desenvolvimento de uma ligação emocional entre os seres humanos e os robôs, especialmente em grupos vulneráveis (crianças, idosos e pessoas com deficiência), e sublinha as questões suscitadas pelo grave impacto físico ou emocional que essa ligação emocional pode ter nos seres humanos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que uma abordagem a nível da UE pode facilitar o desenvolvimento ao evitar a fragmentação do mercado interno e, ao mesmo tempo, sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo na utilização transfronteiriça de robôs e de sistemas robóticos; recorda que os ensaios, a certificação e a autorização de introdução no mercado só deverão ser exigidos num único Estado-Membro; salienta que esta abordagem deve ser acompanhada de uma supervisão eficaz do mercado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a importância de medidas de apoio às pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque na área da robótica que criem novos segmentos de mercado neste setor ou que utilizem a robótica nas suas atividades; |
| --- | --- |

5.

Investigação e inovação

| 6. | Sublinha que muitas aplicações de robótica se encontram ainda em fase experimental; saúda o facto de cada vez mais projetos de investigação estarem a ser financiados pelos Estados-Membros e pela União; considera essencial que a União, em conjunto com os Estados-Membros e através de financiamento público, se mantenha na liderança da investigação em matéria de robótica e inteligência artificial; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os instrumentos financeiros em projetos de investigação no domínio da robótica e das TIC, incluindo parcerias público-privadas, e a aplicarem nas suas políticas de investigação os princípios de ciência aberta e inovação ética responsável; salienta que é necessário consagrar recursos suficientes à procura de soluções para os problemas sociais, éticos, jurídicos e económicos suscitados pelo desenvolvimento tecnológico e pelas suas aplicações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de investigação, a incentivarem a investigação sobre os possíveis riscos e oportunidades a longo prazo das tecnologias no domínio da robótica e da IA e a promoverem um diálogo público estruturado sobre as implicações do desenvolvimento dessas tecnologias o mais rapidamente possível; insta a Comissão a aumentar o seu apoio, na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, ao programa SPARC financiado pelo Horizonte 2020; insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem os seus esforços a fim de acompanhar atentamente e de garantir uma transição sem problemas para estas tecnologias, desde a investigação à comercialização e à utilização no mercado, após a realização das avaliações adequadas em matéria de segurança, em conformidade com o princípio da precaução; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a inovação nos domínios da robótica e da IA e a integração das tecnologias da robótica e da IA na economia e na sociedade requerem uma infraestrutura digital que proporcione uma conetividade generalizada; solicita à Comissão que crie um quadro que satisfaça os requisitos de conetividade necessários para o futuro digital da União e que garanta que o acesso às redes de banda larga e à 5G respeite plenamente o princípio da neutralidade da rede; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Acredita firmemente que a interoperabilidade entre os sistemas, os dispositivos e os serviços de computação em nuvem, baseada nos princípios da segurança e da privacidade desde a conceção, é um fator indispensável para os fluxos de dados em tempo real que permitem uma maior flexibilidade e autonomia dos robôs e da IA; solicita à Comissão que promova um ambiente aberto, nomeadamente normas abertas e modelos de licenciamento inovadores, plataformas abertas, garantindo ao mesmo tempo a transparência, para evitar o bloqueio dos sistemas exclusivos que limitam a interoperabilidade; |
| --- | --- |

9.

Princípios éticos

| 10. | Observa que o reforço potencial de poderes através da utilização da robótica contrasta com um conjunto de tensões ou riscos e deve ser avaliado seriamente do ponto de vista da segurança, da saúde e da proteção humanas; da liberdade, da privacidade, da integridade e da dignidade; da autodeterminação e da não discriminação, e da proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que o quadro jurídico em vigor da União deve ser atualizado e complementado, se for caso disso, através de princípios éticos que se coadunem com a complexidade da robótica e com as suas inúmeras implicações sociais, médicas e bioéticas; considera que um quadro ético orientador, claro, rigoroso e eficiente para a criação, a conceção, a produção, a utilização e a modificação de robôs é necessário para complementar as recomendações jurídicas do relatório e o acervo nacional e da União existente; propõe, em anexo à resolução, um quadro sob a forma de carta consistente num código de conduta para os engenheiros de robótica, num código para os comités de ética da investigação quando analisam protocolos de robótica e de licenças de modelos para criadores e utilizadores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Realça o princípio da transparência, nomeadamente o facto de que deve ser sempre possível fundamentar qualquer decisão tomada com recurso a inteligência artificial que possa ter um impacto substancial sobre a vida de uma ou mais pessoas; considera que deve ser sempre possível reduzir a computação realizada por sistemas de IA a uma forma compreensível para os seres humanos; considera que os robôs avançados deveriam ser dotados de uma «caixa negra» com dados sobre todas as operações realizadas pela máquina, incluindo os passos da lógica que conduziu à formulação das suas decisões; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca que o quadro ético orientador deve basear-se nos princípios de beneficência, não-maleficência, autonomia e justiça, nos princípios e valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, tais como a dignidade do ser humano, a igualdade, a justiça e a equidade, a não discriminação, o consentimento esclarecido, o respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados, bem como em outros princípios e valores subjacentes do direito da União, como a não estigmatização, a transparência, a autonomia, a responsabilidade individual e a responsabilidade social, e em códigos e práticas éticas existentes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que deve ser dada particular atenção aos robôs que constituem uma ameaça importante à privacidade devido ao seu posicionamento em espaços tradicionalmente protegidos e íntimos e à sua capacidade de extrair informações relativas a dados pessoais sensíveis e de os transmitir; |
| --- | --- |

14.

Uma Agência Europeia

| 15. | Considera que é necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de garantir a aplicação de regras transnacionais coerentes na União, que incentivem a cooperação entre as indústrias europeias e que possibilitem a implantação, em toda a União, de robôs consentâneos com os níveis de proteção e de segurança exigidos, e com os princípios éticos consagrados no direito da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que pondere a criação de uma Agência Europeia da Robótica e da Inteligência Artificial a fim de prestar o aconselhamento técnico, ético e regulamentar especializado necessário para apoiar os esforços dos intervenientes públicos relevantes, tanto a nível da União como a nível nacional, para dar uma resposta tempestiva, ética e fundada às novas oportunidades e aos novos desafios, principalmente de natureza transfronteiriça, derivados da evolução tecnológica na robótica, como acontece no setor dos transportes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que o potencial e os problemas decorrentes da utilização da robótica e o atual investimento na dinâmica justificam que a Agência Europeia seja dotada do orçamento adequado e conte no seu pessoal com reguladores e especialistas técnicos e éticos externos para o controlo transetorial e multidisciplinar das aplicações baseadas na robótica, a identificação de padrões de melhores práticas e, se for caso disso, a recomendação de medidas de regulação, a definição de novos princípios e a resolução de potenciais questões de proteção ao consumidor e de problemas sistemáticos; solicita à Comissão (e à Agência Europeia, caso esta seja criada) que apresente um relatórios anuais ao Parlamento Europeu sobre a evolução mais recente no domínio da robótica e sobre as medidas que consideradas necessárias; |
| --- | --- |

17.

Direitos de propriedade intelectual e circulação de dados

| 18. | Observa que não existem disposições legais especificamente aplicáveis à robótica, mas que os regimes e as doutrinas jurídicas existentes podem ser rapidamente aplicados à robótica, embora alguns aspetos pareçam requerer uma ponderação específica; insta a Comissão a apoiar uma abordagem horizontal e neutra do ponto de vista tecnológico da propriedade intelectual aplicável aos diversos setores onde a robótica poderá ser aplicada; |
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18.

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as disposições de direito civil sobre robótica estejam em consonância com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a rápida evolução tecnológica no domínio da robótica, incluindo o desenvolvimento de sistemas ciberfísicos, e a assegurarem que o direito da União não fique atrás da curva de desenvolvimento e de implantação das tecnologias; |
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19.

| 20. | Salienta que o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — se aplicam a todas as áreas da robótica e que o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados deve ser plenamente respeitado; solicita, a este respeito, a clarificação, no contexto do quadro de aplicação do RGPD, das normas e dos critérios relativos à utilização de câmaras e de sensores em robôs; insta a Comissão a garantir o respeito dos princípios da proteção dos dados, tais como os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito, os princípios da minimização dos dados e da limitação da finalidade, bem como dos mecanismos de controlo da transparência para os titulares de dados e de soluções adequadas conformes com o direito da União em matéria de proteção de dados, e ainda a promoção e a integração de recomendações e normas adequadas nas políticas da União; |
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20.

| 21. | Salienta que a livre circulação dos dados é fundamental para a economia digital e o desenvolvimento no domínio da robótica e da IA; salienta que um elevado nível de segurança dos sistemas de robótica — incluindo os sistemas de dados internos e a circulação dos dados — é essencial para a utilização adequada de robôs e da IA; salienta que tem de ser assegurada a proteção das redes de robôs e inteligência artificial interligados, a fim de evitar potenciais violações da segurança; salienta que é fundamental um elevado nível de segurança e de proteção de dados pessoais, prestando a devida atenção à privacidade na comunicação entre as pessoas, os robôs e a IA; salienta que os criadores do setor da robótica e da IA têm a responsabilidade de desenvolver produtos seguros e adequados à sua finalidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e incentivarem o desenvolvimento da tecnologia necessária, incluindo a segurança desde a fase de conceção; |
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21.

Normalização, segurança e proteção

| 22. | Salienta que a questão da definição de normas e a concessão de interoperabilidade são fundamentais para o futuro da concorrência no domínio da IA e das tecnologias robóticas; insta a Comissão a continuar a trabalhar na harmonização internacional de normas técnicas, em especial em colaboração com as organizações europeias de normalização e com a Organização nIternacional de Normalização, a fim de promover a inovação, de evitar a fragmentação do mercado interno e de garantir um elevado nível de segurança dos produtos e de proteção dos consumidores incluindo, sempre que necessário, normas mínimas de segurança no ambiente de trabalho; destaca a importância da engenharia inversa lícita e de normas abertas, a fim de maximizar o valor da inovação e de assegurar que os robôs possam comunicar entre si; saúda, a este respeito, a criação de comités técnicos especiais, como o ISO/TC 299 Robotics, dedicados exclusivamente à criação de normas de robótica; |
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22.

| 23. | Realça que o teste de robôs em cenários da vida real é essencial para identificar e avaliar os riscos que podem implicar, bem como o respetivo desenvolvimento tecnológico para lá de uma fase de laboratório puramente experimental; sublinha, a este respeito, que o teste de robôs em cenários da vida real, em especial em cidades e em estradas, põe uma série de questões, incluindo obstáculos que desaceleram a evolução dessas fases de testes, e exige uma estratégia e um mecanismo de supervisão eficazes; insta a Comissão a elaborar critérios uniformes em todos os Estados-Membros, que estes deverão utilizar para identificar os domínios em que as experiências com robôs são permitidas, em conformidade com o princípio da precaução; |
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23.

Meios de transporte autónomos

a)   Veículos autónomos

| 24. | Salienta que os transportes autónomos cobrem todos os sistemas telepilotados, automatizados, conetados e autónomos de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo, incluindo veículos automóveis, comboios, embarcações, aeronaves, aeronaves não tripuladas e todas as formas futuras de evolução e inovação neste setor; |
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24.

| 25. | Considera que o setor automóvel se encontra em carência urgente de normas eficazes a nível da União e a nível mundial para garantir o desenvolvimento transfronteiriço de veículos automatizados e autónomos, de modo a explorar na plenitude o seu potencial económico e beneficiar dos efeitos positivos de tendências tecnológicas; salienta que as abordagens regulamentares fragmentadas impediriam a aplicação de sistemas de transporte autónomos e poriam em perigo a competitividade europeia; |
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25.

| 26. | Chama a atenção para o facto de o tempo de reação do condutor ter uma importância fundamental em caso de ativação imprevista da autopilotagem do veículo e exorta, por conseguinte, as partes interessadas a estabelecerem valores realistas para a determinação das questões de segurança e responsabilidade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que a transição para veículos autónomos terá impacto nos seguintes aspetos: responsabilidade civil (imputabilidade e seguros), segurança rodoviária, todos os temas ligados ao ambiente (por exemplo, eficiência energética, utilização de tecnologias e fontes de energias renováveis), questões relacionadas com a informação (acesso aos dados, proteção dos dados e da privacidade e partilha dos dados), questões relacionadas com as infraestruturas de TIC (por exemplo, a densidade elevada de comunicações eficientes e fiáveis) e com o emprego (por exemplo, a criação e a perda de postos de trabalho, a formação dos condutores de veículos pesados de mercadorias com vista à utilização de veículos automatizados); salienta que serão necessários investimentos substanciais nas infraestruturas rodoviárias, energéticas e das TIC; insta a Comissão a ter em consideração os aspetos acima referidos nos seus trabalhos sobre veículos autónomos; |
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27.

| 28. | Salienta a importância decisiva de os programas europeus de navegação por satélite Galileo e EGNOS disponibilizarem informações de posicionamento e cronometria fiáveis e precisas para a implantação de veículos autónomos e exorta, neste contexto, à ultimação e ao lançamento dos satélites necessários para completar o sistema de posicionamento europeu Galileo; |
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28.

| 29. | Chama a atenção para o elevado valor acrescentado que os veículos autónomos representam para as pessoas com mobilidade reduzida, ao permitir que participem melhor no transporte rodoviário individual e, dessa forma, facilitar a sua vida quotidiana; |
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29.

b)   Drones (RPAS)

| 30. | Reconhece os avanços positivos nas tecnologias relativas aos drones, nomeadamente no domínio das operações de busca e salvamento; salienta a importância de um quadro da União para os drones, a fim de defender a segurança, a proteção e a privacidade dos cidadãos da União, e insta a Comissão a acompanhar as recomendações da resolução do Parlamento, de 29 de outubro de 2015, sobre a utilização segura de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), vulgarmente conhecidos como veículos aéreos não tripulados (UAV), no campo da aviação civil (5); exorta a Comissão a disponibilizar avaliações sobre as questões de segurança relacionadas com a utilização generalizada de veículos aéreos não tripulados; insta a Comissão a estudar a necessidade de introduzir um sistema de rastreabilidade e identificação destinado aos RPAS que permita determinar a posição da aeronave em tempo real durante a sua utilização; recorda que a homogeneidade e a segurança das aeronaves não tripuladas devem ser asseguradas através das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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30.

Robôs de assistência

| 31. | Sublinha que a investigação e o desenvolvimento dos robôs destinados à prestação de cuidados a idosos se tornou mais comum e barato, levando ao fabrico de produtos com maior funcionalidade e a uma mais ampla aceitação dos consumidores; constata a existência de uma vasta gama de aplicações destas tecnologias nos domínios da prevenção, da assistência, da supervisão, do estímulo e do acompanhamento dos idosos e das pessoas com deficiência, bem como das pessoas que sofrem de demência, de perda de memória ou de distúrbios cognitivos; |
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31.

| 32. | Destaca que o contacto humano é um dos aspetos fundamentais do cuidado humano; considera que substituir o fator humano por robôs pode desumanizar as práticas de assistência mas, por outro lado, reconhece que os robôs poderiam realizar tarefas automatizadas de prestação de cuidados e assim facilitar o trabalho dos assistentes, aumentando consideravelmente os cuidados de saúde prestados por humanos e tornando o processo de reabilitação mais focalizado, permitindo ao pessoal médico e aos prestadores de cuidados dedicar mais tempo ao diagnóstico e à procura de melhores opções de tratamento; salienta que embora a robótica tenha potencial para aumentar a mobilidade e a integração das pessoas com deficiência e dos idosos, as pessoas que prestam cuidados de saúde continuarão a ser necessárias e a constituir uma importante fonte de interação social que não é totalmente substituível; |
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32.

Robôs médicos

| 33. | Sublinha a importância da educação, da formação e da preparação adequadas para profissionais da saúde, como médicos e prestadores de cuidados, a fim de assegurar o mais elevado nível possível de competência profissional, bem como salvaguardar e proteger a saúde dos doentes; realça a necessidade de definir os requisitos profissionais mínimos que um cirurgião tem de cumprir para poder operar e recorrer a robôs cirúrgicos; considera que é essencial respeitar o princípio da autonomia supervisionada dos robôs, segundo o qual caberá sempre a um cirurgião humano estabelecer o plano inicial de tratamento e tomar a decisão final relativa à sua execução; destaca a relevância especial da formação para os utilizadores para se familiarizarem com os requisitos técnicos neste âmbito; chama a atenção para a tendência crescente no sentido de um autodiagnóstico recorrendo a robôs móveis e, por conseguinte, alerta para a necessidade de os médicos receberem formação para fazerem face a casos de autodiagnóstico; considera que a utilização de uma tal tecnologia não deve afetar nem prejudicar a relação entre um médico e o paciente, devendo, pelo contrário, assistir os médicos na realização do diagnóstico e/ou tratamento dos doentes, a fim de reduzir o risco de erros humanos e de aumentar a qualidade e a esperança de vida; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que os robôs médicos continuam a abrir caminho na execução de cirurgias de alta precisão e de procedimentos repetitivos e têm potencial para melhorar os resultados da reabilitação e prestar apoio logístico altamente eficaz nos hospitais; observa que os robôs médicos têm igualmente potencial para reduzir os custos relacionados com os cuidados de saúde, permitindo que os profissionais centrem a sua atenção na prevenção e não no tratamento e disponibilizando mais recursos orçamentais para uma melhor adaptação à diversidade das necessidades dos doentes, para a formação contínua dos profissionais de saúde e para a investigação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a assegurar, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/745, que os procedimentos relativos aos ensaios de novos dispositivos robóticos no domínio médico sejam seguros, especialmente quando se trata de dispositivos para implantação no corpo humano; |
| --- | --- |

35.

Reparação e aperfeiçoamento humano

| 36. | Dá conta dos enormes progressos e do potencial da robótica no domínio da reparação e da compensação de órgãos debilitados e de funções humanas, mas também das questões complexas colocadas em especial pelas possibilidades de aperfeiçoamento humano, dado que os robôs médicos e, em particular, os sistemas ciberfísicos podem alterar os nossos conceitos sobre um corpo humano saudável, uma vez que podem ser usados diretamente no corpo humano ou implantados no mesmo; sublinha a importância da criação urgente de comissões de ética de robôs em hospitais e em outras instituições de cuidados de saúde dotadas de pessoal competente e incumbidas de analisar e prestar assistência na resolução de problemas éticos complicados e pouco habituais que envolvam questões que afetam o cuidado e o tratamento de doentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem diretrizes de apoio à criação e ao funcionamento dessas comissões; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Refere que no domínio das aplicações médicas vitais, como as próteses robóticas, é necessário assegurar um acesso contínuo e sustentável à manutenção, a melhorias e, sobretudo, a atualizações de software que resolvam anomalias e vulnerabilidades; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recomenda a criação de entidades independentes de confiança, com vista a deter os meios necessários para prestar serviços aos portadores de aparelhos médicos vitais e avançados, como serviços de manutenção, reparações e aperfeiçoamentos, incluindo atualizações de software, especialmente no caso de tais serviços já não serem prestados pelo fornecedor inicial; sugere que se preveja a obrigação de os fabricantes fornecerem as instruções detalhadas de conceção, incluindo o código-fonte, a estas entidades independentes de confiança, à semelhança do depósito legal de publicações numa biblioteca nacional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Chama a atenção para os riscos associados à possibilidade de pirataria, de desativação dos sistemas ciberfísicos integrados no corpo humano ou de limpeza das suas memórias, uma vez que tal poderia representar um risco para a saúde humana e, em casos extremos, até mesmo para a vida humana, e salienta, por conseguinte, que a proteção dos referidos sistemas deve constituir uma prioridade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha a importância de garantir o acesso equitativo de todas as pessoas a essas inovações, instrumentos e intervenções tecnológicas; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento de tecnologias de assistência, a fim de facilitar o desenvolvimento e a adoção destas tecnologias por aqueles que delas necessitam, em conformidade com o artigo 4.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de que a União é parte; |
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40.

Educação e emprego

| 41. | Chama a atenção para a previsão da Comissão segundo a qual, até 2020, a Europa poderá enfrentar uma falta de 825 000 profissionais de TIC e 90 % dos empregos exigirão, no mínimo, competências digitais mínimas; saúda a iniciativa da Comissão de propor um roteiro para a possível utilização e revisão de um quadro de competências digitais e descritores de competências digitais para todos os níveis de aprendizes e insta a Comissão a prestar um apoio substancial ao desenvolvimento de capacidades digitais em todos os grupos etários, independentemente do seu regime de trabalho, como um primeiro passo para um maior alinhamento das lacunas do mercado de trabalho com a procura de emprego; salienta que o crescimento no domínio da robótica exige que os Estados-Membros desenvolvam sistemas mais flexíveis de formação e ensino de forma a garantir que as estratégias de aprendizagem correspondam às necessidades da economia robótica; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que a maior captação do interesse das jovens para uma carreira digital e a atribuição de mais postos de trabalho no setor digital às mulheres seria benéfico para a indústria digital, para as próprias mulheres e para a economia da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem iniciativas para apoiar as mulheres nas TIC e fomentar as suas cibercompetências; |
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42.

| 43. | Insta a Comissão a começar a analisar e a controlar mais de perto as tendências laborais a médio e longo prazo, dando particular destaque à criação, à deslocação e à perda de empregos nos diferentes domínios/áreas de qualificação, a fim de saber em que domínios estão a ser criados empregos e quais são os que estão a perder empregos em consequência de uma maior utilização de robôs; |
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43.

| 44. | Salienta a importância de prever as alterações da sociedade, tendo em conta os efeitos que o desenvolvimento e a aplicação da robótica e da IA podem ter no emprego; insta a Comissão a analisar diferentes cenários possíveis e as suas consequências para a viabilidade dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros; |
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44.

| 45. | Salienta a importância da flexibilidade das competências e das competências sociais, criativas e digitais na educação; está convicto de que, para além do ensino académico nas escolas, a aprendizagem ao longo da vida deve ser alcançada através de uma ação ao longo da vida; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Regista o enorme potencial da robótica em termos de melhoria da segurança no trabalho, através da transferência de várias tarefas perigosas e prejudicais dos humanos para os robôs, assinalando, contudo, o seu potencial para a criação de um conjunto de novos riscos devido ao número crescente de interações entre os seres humanos e os robôs no local de trabalho; sublinha, a este respeito, a importância de aplicar regras estritas e viradas para o futuro às interações entre os seres humanos e os robôs, a fim de garantir a saúde, a segurança e o respeito dos direitos fundamentais no local de trabalho; |
| --- | --- |

46.

Impacto ambiental

| 47. | Observa que o desenvolvimento da robótica e da IA deve procurar limitar o seu impacto ambiental com base num consumo de energia eficaz, na eficiência energética através da promoção da utilização de energias renováveis e de materiais escassos, na minimização dos resíduos, tais como os resíduos elétricos e eletrónicos, e na reparabilidade; incentiva, por conseguinte, a Comissão a incorporar os princípios da economia circular em todas as políticas da União sobre robótica; observa que a utilização da robótica também terá um impacto positivo no ambiente, em especial nos domínios da agricultura e do abastecimento e transporte alimentar, nomeadamente através da menor dimensão das máquinas e de uma utilização reduzida de fertilizantes, energia e água, bem como através da agricultura de precisão e da otimização de rotas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta que os sistemas ciberfísicos levarão à criação de sistemas de energia e infraestruturas capazes de controlar o fluxo de eletricidade entre o produtor e o consumidor, tendo ainda como consequência a criação de «produtores-consumidores» de energia, que produzem e consomem energia, proporcionando assim grandes benefícios para o ambiente; |
| --- | --- |

48.

Responsabilidade

| 49. | Considera que a responsabilidade civil pelos danos causados por robôs constitui uma questão crucial que tem de ser igualmente resolvida ao nível da União, a fim de garantir o mesmo nível de eficácia, de transparência e de coerência na execução da segurança jurídica em toda a União para benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que o desenvolvimento da tecnologia robótica exigirá uma melhor compreensão dos pontos comuns necessários para a atividade comum dos humanos e dos robôs, que deverá basear-se em duas relações de interdependência fundamentais, a saber, a previsibilidade e a direcionalidade; assinala que estas duas relações de interdependência são fundamentais para determinar as informações que devem ser partilhadas entre os humanos e os robôs e como pode ser alcançada uma base comum entre ambos para permitir uma ação conjunta sem problemas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela à Comissão que apresente, com base no artigo 114.o do TFUE, uma proposta para um instrumento legislativo sobre questões jurídicas relacionadas com o desenvolvimento e a utilização da robótica e da IA previsível para os próximos 10 a 15 anos, conjugado com instrumentos não legislativos, como as diretrizes e os códigos de conduta referidos nas recomendações descritas no Anexo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Considera que, seja qual for a solução jurídica aplicável à responsabilidade civil pelos danos causados por robôs em caso de danos não patrimoniais, o futuro instrumento legislativo não deverá nunca limitar o tipo ou a extensão dos danos a indemnizar nem as formas de compensação à parte lesada, pelo simples facto de os danos terem sido provocados por um agente não humano; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Considera que o futuro instrumento legislativo deverá basear-se numa avaliação aprofundada da Comissão que determine se a abordagem a aplicar deve ser a da responsabilidade objetiva ou a da gestão de riscos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Observa, ao mesmo tempo, que a responsabilidade objetiva exige apenas a prova de que o dano ocorreu e o estabelecimento de um nexo de causalidade entre o funcionamento prejudicial do robô e os danos sofridos pela parte lesada; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que a abordagem da gestão de riscos não se concentra na pessoa «que atuou de forma negligente» como individualmente responsável, mas na pessoa que é capaz, em determinadas circunstâncias, de minimizar os riscos e de lidar com os impactos negativos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera que, em princípio, uma vez identificadas as partes às quais cabe, em última instância, a responsabilidade, esta deve ser proporcionada em relação ao nível efetivo de instruções dadas ao robô e ao nível da sua autonomia, de modo a que quanto maior for a capacidade de aprendizagem ou de autonomia de um robô, e quanto mais longa for a «educação» do robô, maior deve ser a responsabilidade do «professor»; observa, em especial, que as competências resultantes da «formação» dada a um robô não devem ser confundidas com as competências estritamente dependentes das suas capacidades de autoaprendizagem, quando se procura identificar a pessoa à qual se atribui efetivamente o comportamento danoso do robô; observa que, pelo menos na fase atual, a responsabilidade deve ser imputada a um ser humano, e não a um robô; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Destaca que uma possível solução para a complexidade de atribuir responsabilidade pelos danos causados pelos robôs cada vez mais autónomos pode ser um regime de seguros obrigatórios, conforme acontece já, por exemplo, com os carros; observa, no entanto que, ao contrário do que acontece com o regime de seguros para a circulação rodoviária, em que os seguros cobrem os atos e as falhas humanas, um regime de seguros para a robótica deveria ter em conta todos os elementos potenciais da cadeia de responsabilidade; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que, à semelhança do que acontece com os veículos motorizados, esse regime de seguros poderia ser complementado por um fundo de garantia da reparação de danos nos casos não abrangidos por qualquer seguro; insta o setor dos seguros a criar novos produtos e novos tipos de ofertas que estejam em linha com os avanços na robótica; |
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58.

| 59. | Insta a Comissão a explorar, analisar e ponderar, na avaliação de impacto que fizer do seu futuro instrumento legislativo, as implicações de todas as soluções jurídicas possíveis, tais como:






  a) | Criar um regime de seguros obrigatórios, se tal for pertinente e necessário para categorias específicas de robôs, em que, tal como acontece já com os carros, os produtores ou os proprietários de robôs sejam obrigados a subscrever um seguro para cobrir os danos potencialmente causados pelos seus robôs; |
| --- | --- | --- |

59.

a)

Criar um regime de seguros obrigatórios, se tal for pertinente e necessário para categorias específicas de robôs, em que, tal como acontece já com os carros, os produtores ou os proprietários de robôs sejam obrigados a subscrever um seguro para cobrir os danos potencialmente causados pelos seus robôs;

| b) | Garantir que os fundos de compensação não sirvam apenas para garantir uma compensação no caso de os danos causados por um robô não serem abrangidos por um seguro; |
| --- | --- |

b)

Garantir que os fundos de compensação não sirvam apenas para garantir uma compensação no caso de os danos causados por um robô não serem abrangidos por um seguro;

| c) | Permitir que o fabricante, o programador, o proprietário ou o utilizador beneficiem de responsabilidade limitada se contribuírem para um fundo de compensação ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô; |
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c)

Permitir que o fabricante, o programador, o proprietário ou o utilizador beneficiem de responsabilidade limitada se contribuírem para um fundo de compensação ou se subscreverem conjuntamente um seguro para garantir a indemnização quando o dano for causado por um robô;

| d) | Decidir quanto à criação de um fundo geral para todos os robôs autónomos inteligentes ou quanto à criação de um fundo individual para toda e qualquer categoria de robôs e quanto à contribuição que deve ser paga a título de taxa pontual no momento em que se coloca o robô no mercado ou quanto ao pagamento de contribuições periódicas durante o tempo de vida do robô; |
| --- | --- |

d)

Decidir quanto à criação de um fundo geral para todos os robôs autónomos inteligentes ou quanto à criação de um fundo individual para toda e qualquer categoria de robôs e quanto à contribuição que deve ser paga a título de taxa pontual no momento em que se coloca o robô no mercado ou quanto ao pagamento de contribuições periódicas durante o tempo de vida do robô;

| e) | Garantir que a ligação entre um robô e o seu fundo seja patente pelo número de registo individual constante de um registo específico da União que permita que qualquer pessoa que interaja com o robô seja informada da natureza do fundo, dos limites da respetiva responsabilidade em caso de danos patrimoniais, dos nomes e dos cargos dos contribuidores e de todas as outras informações relevantes; |
| --- | --- |

e)

Garantir que a ligação entre um robô e o seu fundo seja patente pelo número de registo individual constante de um registo específico da União que permita que qualquer pessoa que interaja com o robô seja informada da natureza do fundo, dos limites da respetiva responsabilidade em caso de danos patrimoniais, dos nomes e dos cargos dos contribuidores e de todas as outras informações relevantes;

| f) | Criar um estatuto jurídico específico para os robôs a longo prazo, de modo a que, pelo menos, os robôs autónomos mais sofisticados possam ser determinados como detentores do estatuto de pessoas eletrónicas responsáveis por sanar quaisquer danos que possam causar e, eventualmente, aplicar a personalidade eletrónica a casos em que os robôs tomam decisões autónomas ou em que interagem por qualquer outro modo com terceiros de forma independente; |
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f)

Criar um estatuto jurídico específico para os robôs a longo prazo, de modo a que, pelo menos, os robôs autónomos mais sofisticados possam ser determinados como detentores do estatuto de pessoas eletrónicas responsáveis por sanar quaisquer danos que possam causar e, eventualmente, aplicar a personalidade eletrónica a casos em que os robôs tomam decisões autónomas ou em que interagem por qualquer outro modo com terceiros de forma independente;

Aspetos internacionais

| 60. | Observa que, apesar de as atuais normas de direito internacional privado geral em matéria de acidentes de viação, aplicáveis na União, não carecerem urgentemente de alteração significativa para viabilizar a criação de veículos autónomos, a simplificação do atual sistema dual para a definição da lei aplicável (com base no Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Convenção de Haia, de 4 de maio de 1971, em matéria de direito aplicável a acidentes de viação) melhoraria a segurança jurídica e limitaria as possibilidades de busca do foro mais vantajoso («forum shopping»); |
| --- | --- |

60.

| 61. | Regista a necessidade de ponderar a necessidade de alterar os acordos internacionais, como a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, de 8 de novembro de 1968, e a Convenção de Haia sobre a lei aplicável aos acidentes de circulação rodoviária; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Espera que a Comissão assegure que os Estados-Membros cumpram o direito internacional de modo uniforme, nomeadamente a Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, que tem de ser alterada, a fim de tornar possível a condução sem condutor, e exorta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria a cumprirem os objetivos da Declaração de Amesterdão o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta à cooperação internacional no exame das questões sociais, éticas e jurídicas e, seguidamente, à criação de normas regulamentares sob a égide das Nações Unidas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Destaca que as restrições e as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) sobre o comércio de artigos de dupla utilização — bens, programas informáticos e tecnologia que podem ser usados em aplicações quer civis quer militares e/ou que podem contribuir para a proliferação de armas de destruição maciça — devem aplicar-se igualmente às aplicações de robótica; |
| --- | --- |

64.

Aspetos finais

| 65. | Requer, com base no artigo 225.o do TFUE, que a Comissão apresente, com base no artigo 114.o do TFUE, uma proposta de diretiva sobre disposições de direito civil sobre robótica, seguindo as recomendações constantes do anexo; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Confirma que essas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Considera que a proposta requerida terá incidências financeiras, caso seja criada uma nova agência europeia; |
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67.

o

o o

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho. |
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68.

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(1)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  (1) Um robô não pode magoar um ser humano ou, por inação, permitir que tal aconteça. (2) Um robô tem de obedecer às ordens dos seres humanos, exceto se essas ordens entrarem em conflito com a primeira lei. (3) Um robô tem de proteger a sua própria existência desde que essa proteção não entre em conflito com a primeira ou com a segunda lei (Ver: I. Asimov, Runaround, 1943); e (0) Um robô não pode magoar a humanidade ou, por inação, permitir que a humanidade se magoe.

(4)  Ver Declaração Schuman (1950): «A Europa não se fará de uma só vez, nem de acordo com um plano único. Far-se-á através de realizações concretas que criarão, antes de mais, uma solidariedade de facto.»

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0390.

(6)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

(8)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).

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ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Definição e classificação de «robôs inteligentes»

Deverá ser criada uma definição comum europeia para os robôs autónomos inteligentes, incluindo, se for caso disso, definições das suas subcategorias, tendo em consideração as seguintes características:

| — | a capacidade de adquirir autonomia através de sensores e/ou da troca de dados com o seu ambiente (interconetividade) e a análise destes dados; |
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a capacidade de adquirir autonomia através de sensores e/ou da troca de dados com o seu ambiente (interconetividade) e a análise destes dados;

| — | a capacidade de aprender com a experiência e com a interação; |
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a capacidade de aprender com a experiência e com a interação;

| — | a forma do suporte físico do robô; |
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a forma do suporte físico do robô;

| — | a capacidade de adaptar o seu comportamento e as suas ações ao ambiente. |
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a capacidade de adaptar o seu comportamento e as suas ações ao ambiente.

Registo de «robôs inteligentes»

Para efeitos de rastreabilidade, e a fim de facilitar a aplicação de outras recomendações, deverá ser introduzido um sistema de registo de robôs avançados, assente nos critérios estabelecidos para a classificação de robôs. O sistema de registo e o registo deverão abranger toda a União, cobrindo o mercado interno, e poderiam ser geridos por uma Agência Europeia de Robótica e Inteligência Artificial, caso essa agência seja criada.

Responsabilidade civil

Qualquer solução jurídica aplicada à responsabilidade dos robôs e da inteligência artificial em caso de danos não patrimoniais não deverá, em caso algum, limitar o tipo ou a extensão dos danos a indemnizar nem as formas de compensação que podem ser disponibilizadas à parte lesada, pelo simples facto de os danos terem sido provocados por um agente não humano.

O futuro instrumento legislativo deverá basear-se numa avaliação aprofundada da Comissão que determine se a abordagem a aplicar deve ser a da responsabilidade objetiva ou a da gestão de riscos.

Deverá ser criado um regime de seguros obrigatório, que poderá ter basear-se na obrigação do produtor de subscrever um seguro para os robôs autónomos que produz.

O regime de seguros deverá ser complementado por um fundo a fim de garantir que os danos possam ser indemnizados caso não exista qualquer cobertura de seguro.

As decisões políticas sobre as regras de responsabilidade civil aplicáveis aos robôs e à inteligência artificial deverão ser tomadas com base em informações adequadas de um projeto de investigação e desenvolvimento à escala europeia dedicado à robótica e à neurociência, com cientistas e especialistas capazes de avaliar todos os riscos e consequências possíveis.

Interoperabilidade, acesso aos códigos e direitos de propriedade intelectual

Deve ser garantida a interoperabilidade dos robôs autónomos ligados em rede que interagem entre si. Deve ser disponibilizado, sempre que necessário, acesso aos códigos-fonte, aos dados de entrada e aos pormenores de construção, a fim de investigar os acidentes e os danos provocados pelos robôs inteligentes e de assegurar a sua operacionalidade, disponibilidade, fiabilidade, segurança e proteção permanentes.

Carta da Robótica

Ao propor atos jurídicos em matéria de robótica, a Comissão deverá ter em conta os princípios consagrados na seguinte Carta da Robótica.

CARTA DA ROBÓTICA

O código de conduta ética proposto no domínio da robótica estabelece as bases para a identificação, a supervisão e o cumprimento dos princípios éticos fundamentais, desde a fase de conceção e desenvolvimento.

O quadro, elaborado com base em informações de um projeto de investigação e desenvolvimento à escala europeia dedicado à robótica e à neurociência, deve ser concebido de modo ponderado a fim de possibilitar ajustamentos específicos numa base casuística para avaliar se um dado comportamento é correto ou errado numa dada situação e para tomar decisões de acordo com uma hierarquia de valores predefinida.

O código não deverá substituir a necessidade de resolver todos os grandes problemas jurídicos neste domínio; deverá, antes, ter uma função de complementaridade. Limitar-se-á, portanto, a facilitar a classificação ética da robótica, a reforçar os esforços de inovação responsável neste domínio e a ter em conta as preocupações do público.

Deverá ser dada particular atenção às fases de investigação e desenvolvimento da trajetória tecnológica pertinente (processo de conceção, exame ético, controlos de auditoria, etc.). O código deverá procurar dar resposta à necessidade de cumprimento das normas éticas pelos investigadores, pelos profissionais, pelos utilizadores e pelos criadores, e introduzir um procedimento para encontrar uma forma de resolver os dilemas éticos pertinentes e para permitir que estes sistemas funcionem de um modo eticamente responsável.

CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PARA OS ENGENHEIROS DE ROBÓTICA

PREÂMBULO

O Código de Conduta convida todos os investigadores e criadores a agir de forma responsável e com consideração absoluta pela necessidade de respeitar a dignidade, a privacidade e a segurança dos seres humanos.

O Código de Conduta apela a uma estreita cooperação entre todas as disciplinas a fim de garantir que a investigação de robótica na União Europeia seja realizada de um modo seguro, ético e eficaz.

O Código de Conduta abrange todas as atividades de investigação e desenvolvimento no domínio da robótica.

O Código de Conduta é voluntário e proporciona um conjunto de princípios e orientações gerais para medidas a tomar por todas as partes interessadas.

Os organismos que financiam a investigação em robótica, as organizações de investigação, as comissões de ética e os investigadores são incentivados a ponderar, desde as fases iniciais, as implicações futuras das tecnologias ou dos objetos a investigar e a desenvolver uma cultura de responsabilidade tendo em conta os problemas e as oportunidades que podem surgir no futuro.

Os organismos públicos e privados que financiam a investigação em robótica deverão exigir que todas as propostas de financiamento de investigação em robótica sejam acompanhadas por um dossiê de avaliação de risco. O código deve considerar os seres humanos, e não os robôs, como agentes responsáveis.

Os investigadores no domínio da robótica devem pautar-se pelos mais elevados padrões de conduta ética e profissional, e respeitar os seguintes princípios:

Beneficência
  – os robôs devem atuar no interesse dos seres humanos;

Não-maleficência
  – a doutrina de «acima de tudo, não prejudicar», segundo a qual os robôs não devem causar danos aos humanos;

Autonomia
  – a capacidade de tomar decisões informadas e livres de coação sobre as condições de interação com os robôs;

Justiça
  – uma distribuição equitativa dos benefícios associados à robótica e, em particular, a acessibilidade a robôs de cuidados domésticos e de cuidados de saúde.

Direitos fundamentais

As atividades de investigação em robótica — desde a sua conceção e aplicação até à sua difusão e utilização — devem respeitar os direitos fundamentais e ser realizadas no interesse do bem-estar e da autodeterminação dos indivíduos e da sociedade em geral,. A dignidade e a autonomia — tanto física como psicológica — dos seres humanos devem ser sempre respeitadas.

Precaução

As atividades de investigação em robótica devem ser realizadas de acordo com o princípio da precaução, prevendo os impactos potenciais dos resultados na segurança e tomando as devidas precauções, proporcionadas em relação ao nível de proteção, e fomentando ao mesmo tempo o progresso em benefício da sociedade e do ambiente.

Abertura à participação dos interessados

Os engenheiros de robótica garantem a transparência e o respeito pelo legítimo direito de acesso de todas as partes interessadas às informações. A abertura à participação dos interessados permite a participação de todas as partes interessadas nas atividades de investigação em robótica, ou por elas abrangidas, nos processos decisórios.

Responsabilização

Os engenheiros de robótica são responsáveis pelos impactos sociais, ambientais e para a saúde humana que a robótica possa ter nas gerações presentes ou futuras.

Segurança

Os criadores de robótica devem ter em conta e respeitar o bem-estar físico, a segurança, a saúde e os direitos das pessoas. Os engenheiros de robótica devem preservar o bem-estar humano, respeitando simultaneamente os direitos humanos, e revelar prontamente os fatores suscetíveis de pôr em perigo as pessoas ou o ambiente.

Reversibilidade

A reversibilidade, enquanto condição necessária da capacidade de controlo, é um conceito fundamental na programação dos robôs de forma a comportarem-se de modo seguro e fiável. Um modelo de reversibilidade indica ao robô as ações que são reversíveis e como revertê-las, caso seja possível. A capacidade de anular a última ação ou uma sequência de ações permite aos utilizadores anularem as ações indesejadas e regressarem à «boa» fase do seu trabalho.

Privacidade

O direito à privacidade deve ser sempre respeitado. Os engenheiros de robótica devem assegurar que as informações privadas sejam mantidas em segurança e só sejam utilizadas de forma adequada. Além disso, os engenheiros de robótica devem garantir que os indivíduos não sejam identificáveis pessoalmente, salvo em circunstâncias excecionais e, se for esse o caso, que só o sejam com um consentimento esclarecido, inequívoco e informado. O consentimento humano informado deve ser solicitado e obtido antes de qualquer interação homem-máquina. Enquanto tais, os criadores de robótica são responsáveis por conceber e adotar procedimentos para o consentimento válido, a confidencialidade, o anonimato, o tratamento justo e um processo equitativo. Os criadores devem satisfazer todos os pedidos de destruição de dados conexos e da sua eliminação de conjuntos de dados.

Maximização do benefício e minimização do dano

Os investigadores devem procurar maximizar os benefícios do seu trabalho em todas as fases, desde a conceção até à divulgação. Devem ser evitados todos os danos causados aos participantes na investigação, aos sujeitos humanos e aos participantes em experiências, testes ou estudos ou a eles sujeitos. Sempre que ocorram riscos que constituam um elemento inevitável e integrante da investigação, devem ser criados e respeitados sólidos protocolos de avaliação e gestão dos riscos. Normalmente, o risco de danos não deve ser superior ao que existe na vida do dia-a-dia, ou seja, as pessoas não devem ser expostas a riscos superiores ou a mais riscos do que aqueles a que são expostas na sua vida normal. O funcionamento dos sistemas de robótica devem basear-se sempre num processo exaustivo de avaliação do risco, o qual deve ser enformado pelos princípios cautelares e de proporcionalidade.

CÓDIGO PARA AS COMISSÕES DE ÉTICA DA INVESTIGAÇÃO (CEI)

Princípios

Independência

O processo de exame ético deve ser independente da própria investigação. Este princípio destaca a necessidade de evitar conflitos de interesses entre os investigadores e as pessoas que examinam o protocolo de ética, e entre os examinadores e as estruturas organizativas de governo.

Competência

O processo de exame ético deve ser realizado por examinadores com conhecimentos especializados adequados, tendo em conta a necessidade de ponderar cuidadosamente o alcance da adesão e a formação específica das CEI em ética.

Transparência e responsabilização

O processo de exame deve ser responsável e aberto a escrutínio. As CEI têm de reconhecer as suas responsabilidades e devem estar devidamente situadas no âmbito das estruturas organizativas que conferem transparência ao funcionamento e aos procedimentos das CEI para manter e analisar as normas.

A função de uma CEI

Uma CEI é normalmente responsável por analisar toda a investigação que envolve participantes humanos realizada por indivíduos empregados na ou pela instituição em causa; por garantir que o exame de ética seja independente, competente e oportuno; por proteger a dignidade, os direitos e o bem-estar dos participantes em atividades de investigação; por ter em consideração a segurança do(s) investigador(es); por ter em consideração os interesses legítimos de outras partes interessadas; por tomar decisões informadas sobre o mérito científico das propostas; e por fazer recomendações informadas aos investigadores se as propostas forem consideradas insuficientes em algum aspeto.

A constituição de uma CEI

Por norma, as CEI devem ser multidisciplinares, incluir homens e mulheres e ser constituídas por elementos com ampla experiência e conhecimentos especializados no domínio da investigação em robótica. O processo de nomeação deve garantir que os elementos da comissão forneçam um equilíbrio adequado de conhecimentos científicos, antecedentes filosóficos, jurídicos ou éticos, contribuam com opiniões e incluam pelo menos um elemento com conhecimentos especializados em ética e utilizadores de serviços especializados de saúde, educação ou sociais, sempre que estes constituam o cerne das atividades de investigação, e indivíduos com conhecimentos metodológicos específicos relevantes para a investigação que analisam. As CEI devem ser constituídas de modo a evitar conflitos de interesse.

Acompanhamento

As organizações de investigação devem estabelecer procedimentos adequados de acompanhamento dos projetos de investigação que receberam aprovação ética até à sua conclusão e garantir o seu exame contínuo, caso a conceção da investigação deixe antever possíveis alterações ao longo do tempo que precisem de ser abordadas. O acompanhamento deve ser proporcionado em relação à natureza e ao grau do risco associado à investigação. Se uma CEI considerar que um relatório de acompanhamento suscita preocupações importantes quanto à conduta ética do estudo, deve solicitar uma descrição completa e detalhada da investigação para exame ético completo. Se se considerar que um estudo não está a ser realizado de forma ética, deve ponderar-se a possibilidade de retirar a sua aprovação, e a investigação deve ser suspensa ou interrompida.

LICENÇA PARA OS CRIADORES

| — | Devem ter em conta os valores europeus de dignidade, autonomia e autodeterminação, liberdade e justiça antes, durante e após o processo de conceção, desenvolvimento e fornecimento dessas tecnologias, incluindo a necessidade de não prejudicar, lesar, enganar ou explorar os utilizadores (vulneráveis). |
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—

Devem ter em conta os valores europeus de dignidade, autonomia e autodeterminação, liberdade e justiça antes, durante e após o processo de conceção, desenvolvimento e fornecimento dessas tecnologias, incluindo a necessidade de não prejudicar, lesar, enganar ou explorar os utilizadores (vulneráveis).

| — | Devem introduzir princípios fidedignos de conceção do sistema em todos os aspetos do funcionamento do robô, tanto em termos de conceção de hardware como de software, e para o processamento de quaisquer dados, na plataforma ou fora desta, para efeitos de segurança. |
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—

Devem introduzir princípios fidedignos de conceção do sistema em todos os aspetos do funcionamento do robô, tanto em termos de conceção de hardware como de software, e para o processamento de quaisquer dados, na plataforma ou fora desta, para efeitos de segurança.

| — | Devem introduzir elementos de privacidade desde a conceção, de modo a assegurar que as informações privadas sejam mantidas em segurança e utilizadas apenas de forma adequada. |
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—

Devem introduzir elementos de privacidade desde a conceção, de modo a assegurar que as informações privadas sejam mantidas em segurança e utilizadas apenas de forma adequada.

| — | Devem integrar mecanismos óbvios de autoexclusão («kill switches») que devem ser compatíveis com objetivos de conceção razoáveis. |
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—

Devem integrar mecanismos óbvios de autoexclusão («kill switches») que devem ser compatíveis com objetivos de conceção razoáveis.

| — | Devem garantir que um robô funcione em conformidade com os princípios éticos e jurídicos locais, nacionais e internacionais. |
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—

Devem garantir que um robô funcione em conformidade com os princípios éticos e jurídicos locais, nacionais e internacionais.

| — | Devem garantir que as etapas do processo decisório do robô sejam suscetíveis de reconstrução e rastreabilidade. |
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—

Devem garantir que as etapas do processo decisório do robô sejam suscetíveis de reconstrução e rastreabilidade.

| — | Devem garantir que seja exigida a máxima transparência na programação de sistemas de robótica, bem como a previsibilidade do comportamento robótico. |
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—

Devem garantir que seja exigida a máxima transparência na programação de sistemas de robótica, bem como a previsibilidade do comportamento robótico.

| — | Devem analisar a previsibilidade de um sistema entre seres humanos e robôs, atendendo à incerteza na interpretação e na ação e a possíveis falhas robóticas ou humanas. |
| --- | --- |

—

Devem analisar a previsibilidade de um sistema entre seres humanos e robôs, atendendo à incerteza na interpretação e na ação e a possíveis falhas robóticas ou humanas.

| — | Devem desenvolver ferramentas de rastreabilidade na fase de conceção do robô. Estas ferramentas irão facilitar a responsabilização e a explicação do comportamento robótico, mesmo que limitado, nos vários níveis pretendidos por peritos, operadores e utilizadores. |
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—

Devem desenvolver ferramentas de rastreabilidade na fase de conceção do robô. Estas ferramentas irão facilitar a responsabilização e a explicação do comportamento robótico, mesmo que limitado, nos vários níveis pretendidos por peritos, operadores e utilizadores.

| — | Devem elaborar protocolos de conceção e de avaliação e reunir com potenciais utilizadores e partes interessadas quando avalia os benefícios e os riscos da robótica, incluindo os de natureza cognitiva, psicológica ou ambiental. |
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—

Devem elaborar protocolos de conceção e de avaliação e reunir com potenciais utilizadores e partes interessadas quando avalia os benefícios e os riscos da robótica, incluindo os de natureza cognitiva, psicológica ou ambiental.

| — | Devem garantir que os robôs possam ser identificados como robôs ao interagirem com humanos. |
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—

Devem garantir que os robôs possam ser identificados como robôs ao interagirem com humanos.

| — | Devem salvaguardar a segurança e a saúde dos que interagem e entram em contacto com robótica, uma vez que os robôs, enquanto produtos, devem ser concebidos com processos que garantem a sua segurança e proteção. Um engenheiro de robótica tem de preservar o bem-estar da humanidade e, simultaneamente, respeitar os direitos humanos e não pode disponibilizar um robô sem salvaguardar a segurança, a eficácia e a reversibilidade do funcionamento do sistema. |
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Devem salvaguardar a segurança e a saúde dos que interagem e entram em contacto com robótica, uma vez que os robôs, enquanto produtos, devem ser concebidos com processos que garantem a sua segurança e proteção. Um engenheiro de robótica tem de preservar o bem-estar da humanidade e, simultaneamente, respeitar os direitos humanos e não pode disponibilizar um robô sem salvaguardar a segurança, a eficácia e a reversibilidade do funcionamento do sistema.

| — | Devem obter um parecer favorável de uma CEI antes de testar um robô em ambiente real ou de envolver humanos nos seus procedimentos de conceção e desenvolvimento. |
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Devem obter um parecer favorável de uma CEI antes de testar um robô em ambiente real ou de envolver humanos nos seus procedimentos de conceção e desenvolvimento.

LICENÇA PARA OS UTILIZADORES

| — | Devem ter autorização para utilizar um robô sem risco ou medo de danos físicos ou psicológicos. |
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—

Devem ter autorização para utilizar um robô sem risco ou medo de danos físicos ou psicológicos.

| — | Devem ter o direito de esperar que um robô efetue qualquer tarefa para a qual foi explicitamente concebido. |
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—

Devem ter o direito de esperar que um robô efetue qualquer tarefa para a qual foi explicitamente concebido.

| — | Devem estar conscientes de que qualquer robô pode ter limitações percetivas, cognitivas e de atuação. |
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Devem estar conscientes de que qualquer robô pode ter limitações percetivas, cognitivas e de atuação.

| — | Devem respeitar a fragilidade humana, tanto física como psicológica, bem como as necessidades emocionais dos humanos. |
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Devem respeitar a fragilidade humana, tanto física como psicológica, bem como as necessidades emocionais dos humanos.

| — | Devem ter em conta os direitos de privacidade das pessoas, incluindo a desativação de controlos de vídeo durante procedimentos íntimos. |
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—

Devem ter em conta os direitos de privacidade das pessoas, incluindo a desativação de controlos de vídeo durante procedimentos íntimos.

| — | Devem estar proibidos de recolher, utilizar ou divulgar informações pessoais sem o consentimento expresso dos titulares dos dados. |
| --- | --- |

—

Devem estar proibidos de recolher, utilizar ou divulgar informações pessoais sem o consentimento expresso dos titulares dos dados.

| — | Devem estar proibidos de utilizar um robô de um modo que infrinja princípios e normas éticas ou jurídicas. |
| --- | --- |

—

Devem estar proibidos de utilizar um robô de um modo que infrinja princípios e normas éticas ou jurídicas.

| — | Devem estar proibidos de modificar um robô para que o mesmo possa funcionar como arma. |
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Devem estar proibidos de modificar um robô para que o mesmo possa funcionar como arma.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/258 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/258

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P8_TA(2017)0052

Iniciativa Europeia para a Nuvem

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (2016/2145(INI))

(2018/C 252/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (COM(2014)0442),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, intitulada «Computação de alto desempenho: a posição da Europa na corrida mundial» (COM(2012)0045). |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, intitulada «Computação de alto desempenho: a posição da Europa na corrida mundial» (COM(2012)0045).

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 27 de maio de 2016 sobre a transição para um regime de ciência aberta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 27 de maio de 2016 sobre a transição para um regime de ciência aberta,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de maio de 2015 sobre investigação aberta, com a utilização intensiva de dados e em rede como motor de inovação mais rápida e mais ampla, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de maio de 2015 sobre investigação aberta, com a utilização intensiva de dados e em rede como motor de inovação mais rápida e mais ampla,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (1),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2), como um meio para modernizar o setor público (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2), como um meio para modernizar o setor público (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (3) (Diretiva ISP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (3) (Diretiva ISP),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de março de 2016, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de março de 2016, intitulada «Para uma economia dos dados próspera» (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade» (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de dezembro de 2013 sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de dezembro de 2013 sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa (7),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu TEN/494, de 16 de janeiro de 2013, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (TEM/494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu TEN/494, de 16 de janeiro de 2013, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (TEM/494),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (2016 TEN/592 EESC-2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (2016 TEN/592 EESC-2016),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Iniciativa Europeia para a nuvem e prioridades de normalização das TIC para o mercado único digital 2016» (SEDEC-VI-012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Iniciativa Europeia para a nuvem e prioridades de normalização das TIC para o mercado único digital 2016» (SEDEC-VI-012),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa: trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, e empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova agenda de competências para a Europa: trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, e empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta o Regulamento n.o (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (8), |
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Tendo em conta o Regulamento n.o (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (9) (Diretiva SRI), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (9) (Diretiva SRI),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, (COM(2016)0590), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, (COM(2016)0590),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288/2), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288/2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu», (COM(2015)0626), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu», (COM(2015)0626),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», (COM(2016)0176), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital», (COM(2016)0176),

| — | Tendo em conta o relatório «Open Innovation, Open Science, Open to the World — A vision for Europe», publicado em maio de 2016 pela Direção-Geral Investigação & Inovação (RDT) da Comissão Europeia, |
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Tendo em conta o relatório «Open Innovation, Open Science, Open to the World — A vision for Europe», publicado em maio de 2016 pela Direção-Geral Investigação & Inovação (RDT) da Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0006/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0006/2017),

| A. | Considerando que a atual capacidade de computação em nuvem na UE é insuficiente, pelo que os dados da investigação e indústria da UE são muitas vezes tratados noutros países, obrigando os investigadores e inovadores a transferir-se para lugares fora da UE, onde são mais imediatamente disponíveis uma elevada quantidade de dados e capacidade informática; |
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A.

Considerando que a atual capacidade de computação em nuvem na UE é insuficiente, pelo que os dados da investigação e indústria da UE são muitas vezes tratados noutros países, obrigando os investigadores e inovadores a transferir-se para lugares fora da UE, onde são mais imediatamente disponíveis uma elevada quantidade de dados e capacidade informática;

| B. | Considerando que a falta de uma clara estrutura de incentivos para partilhar dados, a falta de interoperabilidade dos sistemas de dados científicos e a fragmentação das infraestruturas de dados científicos por disciplinas e países impedem o pleno potencial da ciência baseada em dados; |
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B.

Considerando que a falta de uma clara estrutura de incentivos para partilhar dados, a falta de interoperabilidade dos sistemas de dados científicos e a fragmentação das infraestruturas de dados científicos por disciplinas e países impedem o pleno potencial da ciência baseada em dados;

| C. | Considerando que a UE está a ficar para trás no desenvolvimento da computação de alto desempenho (HPC), devido aos seus fracos investimentos na criação de um sistema de HPC completo, quando países como os EUA, a China, o Japão e a Rússia investem seriamente nesses sistemas, tornando-os uma prioridade estratégica, com programas nacionais para os desenvolver; |
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C.

Considerando que a UE está a ficar para trás no desenvolvimento da computação de alto desempenho (HPC), devido aos seus fracos investimentos na criação de um sistema de HPC completo, quando países como os EUA, a China, o Japão e a Rússia investem seriamente nesses sistemas, tornando-os uma prioridade estratégica, com programas nacionais para os desenvolver;

| D. | Considerando que o pleno potencial da computação em nuvem para a Europa só poderá ser alcançado quando os dados puderem circular livremente em toda a União com regras claras, e quando os fluxos internacionais de dados desempenharem um papel cada vez mais importante na economia europeia e mundial; |
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D.

Considerando que o pleno potencial da computação em nuvem para a Europa só poderá ser alcançado quando os dados puderem circular livremente em toda a União com regras claras, e quando os fluxos internacionais de dados desempenharem um papel cada vez mais importante na economia europeia e mundial;

| E. | Considerando que a capacidade de analisar e explorar grandes volumes de dados está a mudar o modo como é realizada a investigação científica; |
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E.

Considerando que a capacidade de analisar e explorar grandes volumes de dados está a mudar o modo como é realizada a investigação científica;

| F. | Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — construção de uma economia competitiva de dados e conhecimentos na Europa» reconhece o potencial transformador da ciência aberta e da computação em nuvem como parte da economia digital da Europa; |
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F.

Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — construção de uma economia competitiva de dados e conhecimentos na Europa» reconhece o potencial transformador da ciência aberta e da computação em nuvem como parte da economia digital da Europa;

| G. | Considerando que as políticas de acesso à ligação em rede, computação e armazenamento de dados diferem entre os Estados-Membros, criando grupos isolados e travando a circulação de conhecimentos; |
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G.

Considerando que as políticas de acesso à ligação em rede, computação e armazenamento de dados diferem entre os Estados-Membros, criando grupos isolados e travando a circulação de conhecimentos;

| H. | Considerando que o regulamento geral sobre a proteção de dados, a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI) e a estratégia para o mercado único digital podem constituir a base para uma economia digital europeia próspera e competitiva, aberta a todos os intervenientes no mercado que respeitem as regras; |
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H.

Considerando que o regulamento geral sobre a proteção de dados, a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (Diretiva SRI) e a estratégia para o mercado único digital podem constituir a base para uma economia digital europeia próspera e competitiva, aberta a todos os intervenientes no mercado que respeitem as regras;

| I. | Considerando que os dados são a matéria-prima da economia digital e que a utilização dos dados é essencial para a digitalização da indústria e da ciência europeias, para o desenvolvimento de novas tecnologias e para a criação de novos postos de trabalho; |
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I.

Considerando que os dados são a matéria-prima da economia digital e que a utilização dos dados é essencial para a digitalização da indústria e da ciência europeias, para o desenvolvimento de novas tecnologias e para a criação de novos postos de trabalho;

| J. | Considerando que a recente adoção do regulamento geral sobre a proteção de dados prevê sólidas salvaguardas em matéria de proteção de dados pessoais e que cumpre assegurar uma abordagem harmonizada para a sua execução; |
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J.

Considerando que a recente adoção do regulamento geral sobre a proteção de dados prevê sólidas salvaguardas em matéria de proteção de dados pessoais e que cumpre assegurar uma abordagem harmonizada para a sua execução;

| K. | Considerando que a comunicação da Comissão de 2015 intitulada «Estratégia para o mercado único digital» prometeu tratar das restrições à livre circulação de dados e das restrições injustificadas à localização de dados para fins de armazenamento ou de tratamento; |
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K.

Considerando que a comunicação da Comissão de 2015 intitulada «Estratégia para o mercado único digital» prometeu tratar das restrições à livre circulação de dados e das restrições injustificadas à localização de dados para fins de armazenamento ou de tratamento;

| L. | Considerando que é necessário que a Comissão apresente propostas sólidas tendentes a eliminar as restrições à livre circulação de dados, se pretende criar e fornecer o melhor mercado único digital possível; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessário que a Comissão apresente propostas sólidas tendentes a eliminar as restrições à livre circulação de dados, se pretende criar e fornecer o melhor mercado único digital possível;

| M. | Considerando que a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem se confrontam com desafios devido à insuficiente disponibilidade das necessárias infraestruturas e redes de alta velocidade na Europa; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem se confrontam com desafios devido à insuficiente disponibilidade das necessárias infraestruturas e redes de alta velocidade na Europa;

| N. | Considerando que o objetivo de facilitar e apoiar a implementação e a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação e de dados, incluindo centros de computação de elevado desempenho de categoria mundial e outras redes de infraestruturas de investigação, contribuirá, através da intensificação da cooperação e do intercâmbio de resultados, para os esforços tendo em vista responder aos grandes desafios nos domínios da ciência, indústria e sociedade; |
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N.

Considerando que o objetivo de facilitar e apoiar a implementação e a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação e de dados, incluindo centros de computação de elevado desempenho de categoria mundial e outras redes de infraestruturas de investigação, contribuirá, através da intensificação da cooperação e do intercâmbio de resultados, para os esforços tendo em vista responder aos grandes desafios nos domínios da ciência, indústria e sociedade;

| O. | Considerando que o volume de dados está a crescer a um ritmo sem precedentes, esperando-se que, até 2020, estejam disponíveis 16 biliões de gigabytes de dados, o que equivale a uma taxa de crescimento anual de 236 % em termos de geração de dados; |
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O.

Considerando que o volume de dados está a crescer a um ritmo sem precedentes, esperando-se que, até 2020, estejam disponíveis 16 biliões de gigabytes de dados, o que equivale a uma taxa de crescimento anual de 236 % em termos de geração de dados;

| P. | Considerando que uma economia baseada em dados depende de um ecossistema de TIC mais alargado, incluindo a Internet das coisas para o fornecimento dos dados, de redes de banda larga de alta velocidade para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento de dados, bem como de cientistas e trabalhadores qualificados; |
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P.

Considerando que uma economia baseada em dados depende de um ecossistema de TIC mais alargado, incluindo a Internet das coisas para o fornecimento dos dados, de redes de banda larga de alta velocidade para o transporte e a computação em nuvem para o tratamento de dados, bem como de cientistas e trabalhadores qualificados;

| Q. | Considerando que a cooperação entre cientistas europeus, a utilização e o intercâmbio de dados, sempre de acordo com as autoridades responsáveis pela proteção de dados, e a utilização de novas soluções tecnológicas, incluindo a computação em nuvem e a digitalização da ciência europeia, são fundamentais para o desenvolvimento do mercado único digital; que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta terá efeitos positivos sobre o desenvolvimento científico na Europa; que a referida Nuvem deve ser desenvolvida e utilizada com o devido respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a cooperação entre cientistas europeus, a utilização e o intercâmbio de dados, sempre de acordo com as autoridades responsáveis pela proteção de dados, e a utilização de novas soluções tecnológicas, incluindo a computação em nuvem e a digitalização da ciência europeia, são fundamentais para o desenvolvimento do mercado único digital; que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta terá efeitos positivos sobre o desenvolvimento científico na Europa; que a referida Nuvem deve ser desenvolvida e utilizada com o devido respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Em geral

| 1. | Congratula-se com a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta enquanto modelo para a utilização de um serviço de computação em nuvem nos setores público e privado; congratula-se com a intenção da Comissão de alargar, o mais rapidamente possível, a base de utilizadores à indústria e às administrações públicas; |
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1.

| 2. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — construção de uma economia competitiva de dados e conhecimentos na Europa» e considera que este é o primeiro passo para definir a base adequada para ações europeias abertas e competitivas no domínio da computação em nuvem e da computação de alto desempenho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a Iniciativa Europeia para a Nuvem, da Comissão, no âmbito da aplicação da Estratégia do Mercado Único Digital (MUD) e do Pacote de Digitalização da Indústria Europeia, promovendo desta forma o crescimento da economia digital europeia, contribuindo para a competitividade das empresas e serviços europeus e reforçando o seu posicionamento no mercado mundial; exorta a Comissão a assegurar, através de medidas claramente definidas, que essa iniciativa seja adequada à sua finalidade, virada para o exterior e duradoura e que não gere obstáculos desproporcionados e injustificados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha a importância de tornar a União Europeia um centro de investigação mundial, de adquirir massa crítica e de criar polos de excelência; sublinha que, para que a União Europeia possa atrair investigadores de renome mundial, é necessário dispor de capacidade em termos de recursos, bem como de um ambiente atrativo; assinala, além disso, que, para que a UE se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, se reveste da maior importância a abertura a investigadores internacionais, atraindo desse modo investimentos internacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que devem ser acelerados os trabalhos sobre a normalização em matéria de computação em nuvem; realça que a melhoria das normas e da interoperabilidade viabilizará a comunicação entre diferentes sistemas baseados na computação em nuvem e evitará a dependência dos fornecedores de produtos e serviços de computação em nuvem; exorta a Comissão a cooperar estreitamente com os fornecedores de serviços em nuvem no desenvolvimento de normas abertas para este domínio; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca que o valor acrescentado desta iniciativa europeia assenta na partilha de dados abertos e no desenvolvimento de um ambiente de confiança e aberto para a comunidade, para efeitos de armazenamento, partilha e reutilização de dados e resultados científicos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca que é fundamental uma maior consciencialização dos benefícios da computação em nuvem, uma vez que a procura dos serviços em nuvem é ainda demasiado baixa na Europa; releva que a computação em nuvem conduzirá ao crescimento económico em consequência da sua eficácia em termos de custos e de escalabilidade; reitera que as PME são o principal motor de crescimento e de criação de emprego na Europa; sublinha que os benefícios da computação em nuvem podem ser particularmente importantes para as PME, uma vez que frequentemente não dispõem dos meios necessários para investir em sistemas informáticos extensivos no terreno; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a abordagem da ciência aberta e com o papel por ela desempenhado na construção de uma economia europeia do conhecimento, bem como no fomento contínuo da qualidade da investigação e do seu desenvolvimento na União Europeia; sublinha que atualmente o valor dos dados de investigação recolhidos não é plenamente utilizado pela indústria, em especial pelas PME, devido à ausência de fluxos livres transnacionais de dados e à falta de acesso a uma plataforma ou um portal únicos, e observa que a Comissão pretende tornar aberto por princípio o acesso a todos os dados científicos produzidos pelo Programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta deve ser acompanhada de uma estratégia global de cibersegurança, na medida em que a comunidade científica necessita de uma infraestrutura de dados fiáveis que possa ser utilizada sem expor o trabalho de investigação à perda de dados, à intrusão ou à corrupção; insta a Comissão a ter em conta as questões relativas à cibersegurança desde a primeira etapa de todas as suas iniciativas de TI; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a dar o exemplo e a fazer com que todos os dados de investigação e respetivos resultados, financiados por programas europeus — como o Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e outros — sejam abertos por defeito e se baseiem nos princípios «FAIR» — fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta a sua preocupação devido ao défice de financiamento da Iniciativa Europeia para a Nuvem de 4,7 mil milhões de euros; insta a Comissão a identificar mecanismos de financiamento adequados para a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e a infraestrutura de dados europeia; exorta ainda a Comissão a fornecer recursos suficientes para esta área política no programa Horizonte 2020 e na sua proposta para o nono Programa-Quadro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda à Comissão que garanta que todas as regiões da União beneficiem das vantagens da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, estudando a utilização de fundos de desenvolvimento regional com vista ao alargamento da iniciativa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que atualmente só 12 % dos fundos autorizados ao abrigo do FEIE se destinam a ações relacionadas com o domínio digital; insta a Comissão a apresentar medidas orientadas para melhorar verdadeiramente a participação de todos os fundos da UE, particularmente o FEIE, em projetos relacionados com o Mercado Único Digital — incluindo iniciativas relacionadas com a partilha de dados, a acessibilidade digital, as infraestruturas e a conectividade digital em toda a União — e a dedicar mais recursos ao incentivo à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, incluindo, em particular, no domínio das tecnologias e infraestruturas de reforço da privacidade e da segurança de fonte aberta; considera que esta iniciativa deve ser desenvolvida em sinergia com outros programas Horizonte 2020, nomeadamente sobre a computação em nuvem privada e os serviços de administração pública em linha; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que o setor privado deve ser incluído, desde o início, na base de utilizadores da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, designadamente através da disponibilização de software como serviço (SaaS — Software as a Service); assinala que se espera que as empresas europeias contribuam para colmatar o défice de financiamento correspondente a 4,7 mil milhões de euros da Iniciativa Europeia para a Nuvem; observa que é pouco provável que as empresas invistam no programa se não puderem tirar também partido das suas vantagens; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que são essenciais as mais modernas infraestruturas de supercomputação para a competitividade da UE; solicita à Comissão que envide esforços para disponibilizar computadores operacionais à exaescala na UE até 2022; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que incentive a participação das PME e das indústrias europeias na produção de hardware e software para a Infraestrutura de Dados Europeia, estimulando a economia da UE e promovendo o crescimento sustentável e a criação de emprego; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e com outros financiadores da investigação na elaboração e na aplicação do roteiro para a governação e o financiamento, garantindo que sejam atribuídos recursos adequados à iniciativa, e a facilitar a coordenação dos esforços nacionais, evitando duplicações de esforços e despesas desnecessárias; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Defende que a interoperabilidade e a portabilidade dos dados são cruciais para dar resposta a grandes desafios sociais que exigem uma partilha de dados eficaz e uma abordagem multidisciplinar, com diversos intervenientes; faz notar que o plano de ação previsto na comunicação da Comissão sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (COM(2016)0178) constitui um instrumento necessário para reduzir a fragmentação e assegurar a utilização dos dados de investigação em conformidade com os princípios FAIR; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita à Comissão que apresente um plano de ação baseado nos princípios da plena transparência e divulgação e dotado de setores de trabalho e prazos claros, que indique os resultados a alcançar, as fontes de financiamento e as partes interessadas envolvidas em todo o processo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apoia a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta como parte da Iniciativa Europeia para a Nuvem, que irá proporcionar a criação de um ambiente virtual onde cientistas e profissionais de todas as regiões possam armazenar, partilhar, gerir, analisar e reutilizar os seus dados da investigação — incluindo os resultados da investigação financiada por fundos públicos — a nível interdisciplinar e transfronteiras, acabando assim com a fragmentação e com a segmentação do Mercado Único; insta a Comissão a aplicar uma abordagem global em relação à ciência aberta que seja abrangente no que respeita à comunidade da ciência aberta e aos cientistas independentes, que esclareça melhor as definições utilizadas na comunicação e, em especial, que estabeleça uma distinção clara entre a Iniciativa Europeia para a Nuvem e a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e, em conformidade, que atualize a legislação para facilitar a reutilização dos resultados da investigação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Entende que a Iniciativa Europeia para a Nuvem assegura o investimento nos setores da ciência e da investigação, a fim de criar incentivos e instrumentos para uma partilha e utilização de dados tão amplas quanto possível, com base na criação de uma sólida infraestrutura de computação em nuvem e dados na União Europeia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça que as PME estão no cerne da economia da UE e que são necessárias mais medidas para promover a competitividade das PME e das startups à escala mundial, por forma a criar o melhor ambiente possível, com dados de qualidade, análise de dados, serviços seguros e a relação custo/eficácia prevista, para a adoção de novas tecnologias promissoras; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a definir uma base economicamente viável para um sistema europeu de computação em nuvem e a tomar medidas claras no sentido de incentivar as PME a oferecerem soluções competitivas para o tratamento e armazenamento de dados em instalações sediadas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda os resultados positivos alcançados pelas estruturas pan-europeias existentes e os dados abertos disponíveis nas instalações nacionais de armazenamento de dados; reconhece que ainda existem muitas limitações no Mercado Único que impedem a execução integral desta iniciativa; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem o potencial dos dados já disponíveis e a assegurarem uma estratégia coerente em matéria de dados abertos e a reutilização destes dados nos Estados-Membros; observa que a Comissão e os Estados-Membros têm de explorar a necessidade de investir mais em infraestruturas físicas transfronteiriças, dando particular atenção à combinação da computação de alto desempenho, às redes de banda larga e às instalações de armazenamento de dados em massa, a fim de se concretizar uma economia europeia dos dados próspera; insta a Comissão a analisar as parcerias setoriais globais e outras parcerias internacionais nesta matéria; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que importa continuar a incentivar a utilização de serviços de computação em nuvem pelas PME europeias; faz notar que os prestadores de serviços do sistema europeu de computação em nuvem necessitam de um apoio mais coordenado à participação no mundo digital, ao reforço da confiança dos utilizadores e à divulgação das vantagens da utilização deste sistema; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Frisa que o acesso das empresas e dos cidadãos à Internet de banda larga é um elemento indispensável de uma economia de dados e conhecimento competitivo na UE; entende, neste contexto, que o desenvolvimento do sistema de computação em nuvem deve estar aliado a iniciativas que aumentem o acesso das empresas e dos cidadãos à Internet de banda larga, em particular nas zonas rurais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que as medidas de educação digital destinadas a todas as gerações, inclusive no domínio das cibercompetências, são fulcrais para que, no contexto do desenvolvimento do sistema de computação em nuvem, se identifique e se reaja a lacunas a nível de capacidades técnicas e de eficácia para atingir objetivos digitais; congratula-se com as propostas da Comissão, no quadro da sua Agenda para Novas Competências na Europa recentemente adotada, e sublinha a necessidade de recursos financeiros adequados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Entende que estão a emergir startups no domínio da computação em nuvem que oferecem soluções específicas para tornar esta computação mais rápida, fácil, fiável, flexível e segura; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Realça que a HPC, que é importante para o desenvolvimento da computação em nuvem, deve ser considerada parte integrante da Infraestrutura de Dados Europeia em todo o ecossistema, devendo as suas vantagens ser amplamente promovidas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Faz notar que deve ser incentivada a participação das instituições académicas e de investigação, bem como de outras partes interessadas, a fim de manter e apoiar infraestruturas integradas de dados científicos e a HPC; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que, tendo em conta a oferta atual e futura de serviços pelo setor privado e por países terceiros, a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta tem de proporcionar tanto incentivos como novos serviços para romper com o hábito já enraizado de recorrer às práticas de investigação existentes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que seja colocada a tónica no crescimento europeu orientado para o futuro, a fim de construir uma indústria da computação em nuvem competitiva na UE; salienta a importância de garantir que a procura do mercado de soluções de computação em nuvem continue a crescer e que a adoção deste tipo de serviços seja incentivada em indústrias verticais como as finanças, a tributação e a segurança social, a produção, a banca, a saúde, os meios de comunicação social e o entretenimento, bem como a agricultura; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que o Regulamento geral sobre a proteção de dados prevê um quadro para a proteção de dados pessoais; salienta, porém, que a fragmentação ao nível da sua aplicação nos Estados-Membros poderia dificultar o trabalho dos investigadores e a partilha das suas conclusões, comprometendo os esforços no sentido de promover a cooperação entre investigadores através da computação em nuvem; apela, por conseguinte, à aplicação e execução corretas deste regulamento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que as soluções da Iniciativa Europeia para a Nuvem devem ser desenvolvidas no pleno respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente os direitos à proteção de dados, à vida privada, à liberdade e à segurança; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a economia de dados está ainda numa fase muito inicial, que os modelos de negócio estão ainda em desenvolvimento e que os modelos já existentes estão a ser postos em causa e estão a evoluir; solicita à Comissão que assegure que a legislação neste domínio respeite o «princípio da inovação neutra do ponto de vista tecnológico» e não crie grandes obstáculos à inovação, à digitalização da indústria e ao desenvolvimento de novas tecnologias como a Internet das coisas e a inteligência artificial na UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que colabore com os Estados-Membros e todas as partes interessadas com vista a participar na identificação das medidas de execução necessárias para maximizar o potencial da Iniciativa Europeia para a Nuvem; considera que a inovação aberta e a ciência aberta implicam um número muito maior de intervenientes no processo de inovação, desde investigadores a empresários, utilizadores, governos e sociedade civil; |
| --- | --- |

36.

Nuvem para a ciência aberta

| 37. | Alerta para a sub-representação das principais partes interessadas nos debates e nos projetos-piloto de grande envergadura; considera que, embora evitando pesados encargos administrativos, a participação ativa das partes interessadas e da sociedade civil dos setores público e privado a nível local, regional, nacional e da União, tem de ser uma condição prévia para uma troca de informações eficaz; salienta que a Iniciativa Europeia para a Nuvem deve satisfazer as necessidades e beneficiar não apenas a comunidade científica mas também a indústria, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque, as administrações públicas e os consumidores. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta deve ser levado a cabo com o devido respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, mormente os direitos em matéria de proteção de dados, privacidade, liberdade e segurança, devendo ainda respeitar os princípios de proteção da privacidade desde a conceção e por defeito, bem como os princípios da proporcionalidade, da necessidade, da minimização dos dados e da limitação da finalidade; reconhece que a aplicação de salvaguardas adicionais, tais como a pseudonimização, a anonimização ou a criptografia, incluindo a cifragem, pode reduzir os riscos e reforçar a proteção dos titulares dos dados em causa quando esses mesmos dados sejam utilizados por aplicações de grandes volumes de dados ou pela computação em nuvem; recorda que a anonimização é um processo irreversível e exorta a Comissão a fornecer orientações sobre como tornar os dados anónimos; reitera a necessidade de proteção especial dos dados sensíveis, em conformidade com a legislação em vigor; insiste em que os princípios acima referidos, juntamente com normas elevadas de qualidade, fiabilidade e confidencialidade, são necessários para assegurar a confiança dos consumidores na Iniciativa Europeia para a Nuvem; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Frisa que a iniciativa da Nuvem para a Ciência Aberta deve conduzir a um sistema de computação em nuvem de confiança para todos: cientistas, empresas e serviços públicos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Regista que é necessário promover uma plataforma colaborativa aberta e de confiança para a gestão, análise, partilha, reutilização e preservação dos dados de investigação, através da qual possam ser concebidos e prestados serviços inovadores mediante determinadas condições; |
| --- | --- |

40.

| 41. | INSTA a Comissão e os Estados-Membros a explorarem enquadramentos de governação e de financiamento adequados, tendo devidamente em conta as iniciativas existentes, a respetiva sustentabilidade e capacidade de fomentar condições equitativas a nível europeu; salienta que os Estados Membros devem considerar integrar os respetivos programas de financiamento nos programas de financiamento da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a analisar todos os recursos financeiros para o estabelecimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e a reforçar os instrumentos existentes para assegurar um desenvolvimento mais acelerado, centrando-se particularmente nas melhores práticas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita à Comissão que assegure que toda a investigação científica e todos os dados resultantes do Programa Horizonte 2020 sejam abertos por defeito e solicita aos Estados-Membros que adaptem os seus programas de investigação nacionais em conformidade; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta fomentará a ciência digital ao integrar as TI como um serviço para o setor da investigação pública na UE; solicita a adoção de «um modelo federal de nuvem para a ciência» que reúna organizações de investigação pública, partes interessadas, PME, empresas em fase de arranque e infraestruturas digitais com fornecedores comerciais, a fim de criar uma plataforma comum que ofereça vários serviços às comunidades de investigação da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Solicita à Comissão e aos Estados Membros que, em colaboração com outras partes interessadas, estabeleçam o mais rapidamente possível um roteiro que proporcione um calendário claro para a implementação das ações previstas pela iniciativa da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão que avalie cuidadosamente as necessidades dos investigadores públicos europeus, a fim de identificar as possíveis lacunas na infraestrutura de nuvem na UE; considera que, caso sejam identificadas lacunas, a Comissão deve solicitar aos prestadores de infraestruturas de nuvem que partilhem os seus roteiros de desenvolvimento, com vista a avaliar se o investimento privado é suficiente para colmatar essas lacunas ou se também é necessário financiamento público adicional; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita à Comissão que assegure que toda a investigação científica e todos os dados resultantes do Programa Horizonte 2020 beneficiem as empresas e o público europeus; defende a alteração das estruturas de incentivos para que os membros do mundo académico, da indústria e dos serviços públicos partilhem os seus dados e melhorem a gestão, a formação, as competências técnicas e a literacia em matéria de dados; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Saúda o facto de a Iniciativa para a Nuvem se centrar na criação de redes de banda larga, em instalações de armazenamento de larga escala, na computação de alto desempenho e num ecossistema europeu de grandes volumes de dados; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que o desenvolvimento da tecnologia 5G, bem como as normas do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, deve tornar a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta mais interessante através de uma Internet e de infraestruturas novas de elevada qualidade; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Aprova a ambição da Comissão de capacitar a União para tratar grandes volumes de dados, com infraestruturas operadas por serviços que utilizam dados em tempo real de sensores ou aplicações que ligam dados de diversas fontes; observa que a Iniciativa Europeia para a Nuvem tem como objetivo garantir um trabalho mais eficaz e mais harmonizado de desenvolvimento da infraestrutura; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apoia o desenvolvimento da rede GEANT, no intuito de a tornar a rede internacional mais avançada e manter a liderança da Europa em matéria de investigação; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que colaborem com as partes interessadas a fim de reduzir a fragmentação das infraestruturas digitais, criando um roteiro para as medidas a tomar e uma estrutura de governação robusta, que envolva financiadores, adquirentes e utilizadores, e sublinha a necessidade de promover os princípios da ciência aberta na gestão e partilha de dados, sem prejudicar a inovação e sem violar a privacidade e a propriedade intelectual na era digital; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta a importância de financiar a Iniciativa Europeia para a Nuvem com base nos elementos constitutivos do Mecanismo Interligar a Europa, nomeadamente nos dispositivos de identificação eletrónica e nas assinaturas eletrónicas, a fim de reforçar a confiança dos utilizadores nas comunicações eletrónicas seguras, interoperáveis e sem descontinuidades na União; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Solicita à Comissão que dedique mais recursos à promoção da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da formação na Europa no domínio da computação em nuvem, realçando a necessidade de infraestruturas e processos que protejam os dados abertos e a privacidade dos utilizadores; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insiste em que as normas devem permitir uma portabilidade total e simples e um grau elevado de interoperabilidade entre os serviços em nuvem; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Acredita firmemente que a iniciativa da Nuvem para a Ciência Aberta deve basear-se em normas abertas, a fim de assegurar a interoperabilidade, a comunicação sem falhas e evitar as dependências; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que a utilização de normas abertas e de software livre e de fonte aberta é especialmente importante para garantir a transparência necessária no que respeita ao modo como são efetivamente protegidos os dados pessoais e outros tipos de dados sensíveis; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Observa que a economia europeia depende cada vez mais do poder dos supercomputadores para encontrar soluções inovadoras, reduzir os custos e encurtar o tempo até à comercialização dos produtos e dos serviços; apoia os esforços da Comissão destinados a criar um sistema de supercomputador à exaescala baseado na tecnologia europeia de hardware; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que a Europa precisa de um ecossistema de HPC completo para conseguir obter supercomputadores de vanguarda, assegurar o fornecimento do seu sistema de HPC e disponibilizar serviços de HPC à indústria e às PME para simulações, visualizações e criação de protótipos; considera extremamente importante colocar a UE entre as potências mundiais em supercomputadores até 2022; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que a Plataforma Tecnológica Europeia e as parcerias público-privadas contratuais (PPPc) sobre HPC são fundamentais para definir as prioridades da UE em matéria de investigação relativas ao desenvolvimento de tecnologia europeia em todos os segmentos da cadeia de abastecimento de soluções de HPC; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Congratula-se com a proposta da Comissão, em linha com o Manifesto Quântico, destinada a lançar uma iniciativa emblemática de mil milhões de euros no domínio das tecnologias quânticas; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda à Comissão que a indústria de serviços em nuvem já investiu milhares de milhões de euros na construção de infraestruturas de ponta na Europa; realça que, atualmente, os cientistas e investigadores da UE podem utilizar uma infraestrutura em nuvem que lhes permite realizar experiências e inovar rapidamente, através do acesso a uma grande variedade de serviços, pagando apenas o que usam, reduzindo, assim, o tempo necessário para analisar os resultados; observa que o apoio essencial da UE à investigação e ao desenvolvimento não deve ser desperdiçado a duplicar recursos existentes, mas sim a promover novas descobertas em novos domínios científicos que fomentem o crescimento e a competitividade; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que a comunidade científica necessita de uma infraestrutura protegida, segura e de código aberto de grande capacidade, a fim de fazer avançar a investigação e evitar eventuais falhas de segurança, ciberataques ou a utilização abusiva de dados pessoais, especialmente quando são recolhidas, armazenadas e tratadas grandes quantidades de dados; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e incentivarem o desenvolvimento da tecnologia necessária, incluindo tecnologias de cifragem, tendo em conta as questões de segurança desde a fase de conceção; apoia os esforços da Comissão para reforçar a cooperação entre as autoridades públicas, a indústria europeia, incluindo as PME e as empresas em fase de arranque, os investigadores e os meios académicos no domínio dos grandes volumes de dados e da cibersegurança, desde as fases iniciais do processo de investigação e de inovação, a fim de permitir a criação de soluções e oportunidades comerciais europeias inovadoras e fiáveis, garantindo simultaneamente um nível adequado de segurança; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Considera que o desenvolvimento de normas claras de interoperabilidade da nuvem, de portabilidade dos dados e de acordos de nível de serviço irão assegurar certeza e transparência para os prestadores de serviços e para os utilizadores finais; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Realça que a fiabilidade, a segurança e a proteção dos dados pessoais são indispensáveis para assegurar a confiança dos consumidores, uma vez que essa confiança é fundamental para uma competitividade saudável; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que a indústria deve desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de normas largamente aceites e adequadas à era digital e que essas normas poderão transmitir confiança aos prestadores de serviços em nuvem, para continuarem a inovar, e aos utilizadores, para continuarem a recorrer a serviços em nuvem ao nível da União; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita à Comissão que assuma a liderança na promoção da interoperabilidade intersetorial, interlinguística e transfronteiriça e de normas de computação em nuvem, bem como no apoio a serviços de computação em nuvem que protejam a privacidade e que sejam fiáveis e eficientes do ponto de vista energético, como parte integrante de uma estratégia comum centrada em maximizar as oportunidades de desenvolvimento de normas que possam assumir uma dimensão mundial; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa que é necessário um plano de ação sobre a interoperabilidade dos dados, a fim de aproveitar a elevada quantidade de dados produzidos pelos cientistas europeus e melhorar a sua reutilização na ciência e na indústria; insta a Comissão a colaborar com as principais partes interessadas da área científica com vista a criar sistemas eficazes que tornem os dados — incluindo metadados, especificações comuns e identificadores de objetos de dados — fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (FAIR); |
| --- | --- |

68.

| 69. | Observa que a UE não está a investir no seu ecossistema de HPC da mesma forma que o fazem outras regiões do mundo, e que tal não se inscreve no seu potencial económico e de conhecimento; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Exorta a Comissão a promover a interoperabilidade e a evitar a dependência em relação aos fornecedores, incentivando os vários prestadores de serviços de infraestruturas em nuvem na Europa a oferecem uma escolha de serviços de infraestrutura competitivos, interoperáveis e portáteis; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita a adoção de medidas que mantenham um sistema de normalização de elevada qualidade, que possa atrair os melhores contributos tecnológicos; solicita à Comissão que adote políticas tendo em vista eliminar o excesso de obstáculos em setores inovadores e incentivar o investimento em investigação e desenvolvimento e na normalização ao nível da União; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a Comissão a maximizar os seus esforços destinados a evitar a possibilidade de dependência em relação aos fornecedores no mercado digital desde o início, especialmente em domínios emergentes, como a Iniciativa Europeia para a Nuvem; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Reconhece a importância da interoperabilidade e das normas para fomentar a competitividade no setor das TIC; solicita à Comissão que identifique as lacunas existentes nas normas relativas à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, nomeadamente no que diz respeito a PME, empresas em fase de arranque e setores-chave europeus; apoia o desenvolvimento de normas orientadas para o mercado, voluntárias, neutras do ponto de vista tecnológico, transparentes, compatíveis a nível mundial e relevantes para o mercado; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Considera que o programa ISA2 é uma oportunidade para desenvolver normas de interoperabilidade aplicáveis à gestão de grandes volumes de dados nas administrações públicas e nas suas relações com as empresas e os cidadãos; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Reconhece que as normas devem responder a uma necessidade comprovada da indústria e de outras partes interessadas; salienta que a utilização e a partilha eficazes de dados para além dos limites de disciplinas, instituições e fronteiras nacionais exigem, impreterivelmente, o desenvolvimento de normas comuns elevadas e o consenso em relação às mesmas; exorta a Comissão a identificar, sempre que pertinente, os melhores sistemas de certificação entre os Estados-Membros, a fim de definir, com a participação das partes interessadas pertinentes, um conjunto de normas pan-europeias dependentes da procura que facilite a partilha de dados e que se baseie, sempre que tal se justifique, em normas mundiais abertas; salienta que as medidas tomadas relativamente à Iniciativa Europeia para a Nuvem têm de assegurar que refletem as necessidades do mercado único e que este permanece globalmente acessível e reativo à evolução tecnológica; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Apoia a intenção da Comissão de eliminar as barreiras, especialmente as técnicas e jurídicas, à livre circulação de dados e serviços de dados, de suprimir todos os requisitos desproporcionados no domínio da localização de dados, e de promover a interoperabilidade de dados mediante a associação da Iniciativa Europeia para a Nuvem à proposta relativa à livre circulação de dados; considera que, para atingir o objetivo de uma sociedade digital, a livre circulação de dados deve ser considerada a quinta liberdade no Mercado Único; observa que a existência de um quadro jurídico claro, de competências e recursos suficientes relacionados com a gestão de dados, bem como o reconhecimento das qualificações profissionais, constituem requisitos prévios para libertar todo o potencial da computação em nuvem; insta a Comissão a interagir com as partes interessadas, especialmente a indústria, na tarefa de identificar grandes volumes de dados e oportunidades de formação em codificação — igualmente no âmbito da Agenda para Novas Competências — e a criar incentivos para levar as partes interessadas — nomeadamente as PME e as empresas em fase de arranque — a utilizarem, abrirem e partilharem dados no mercado único; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Congratula-se com a proposta da Comissão, em linha com o Manifesto Quântico, destinada a lançar uma iniciativa emblemática de mil milhões de euros no domínio das tecnologias quânticas; salienta, contudo, que para acelerar o seu desenvolvimento e disponibilizar produtos comerciais para o público e para os utilizadores privados, é fundamental realizar uma consulta transparente e aberta das partes interessadas; |
| --- | --- |

77.

Partilhar dados abertos e partilhar dados de investigação

| 78. | Saúda o facto de o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta permitir aos investigadores e profissionais da ciência dispor de um local onde podem armazenar, partilhar e reutilizar dados e poder servir de base para a inovação baseada em dados na UE; salienta que os benefícios da partilha de dados são amplamente reconhecidos; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Observa que a recolha de dados se tornou essencial para a tomada de decisões a nível local, nacional e mundial; assinala que a partilha de dados também acarreta importantes benefícios para as autoridades locais e regionais e que a abertura dos dados da administração pública reforça a democracia e proporciona novas oportunidades de negócio; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Apoia os esforços envidados pela Comissão em conjunto com investigadores da indústria e com o meio académico europeu, tendo em vista o desenvolvimento de parcerias público-privadas (PPP) no domínio dos grandes volumes de dados, em sinergia com as PPPc no domínio da HPC, que promovam a criação de comunidades em torno de dados e da HPC e lancem as bases de uma economia dos dados próspera na UE; apoia as PPP no domínio da cibersegurança que incentivam a cooperação entre os intervenientes públicos e privados nas fases iniciais do processo de investigação e de inovação, a fim de encontrar soluções europeias inovadoras e fiáveis; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Salienta que a Comissão deve, o mais cedo possível, estabelecer contactos estreitos com os parceiros do setor, especialmente as PME e as empresas em fase de arranque, a fim de garantir que as exigências das empresas e da indústria sejam devidamente tidas em conta e integradas numa fase posterior da iniciativa; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Encoraja as administrações públicas a terem em consideração serviços em nuvem seguros e fiáveis, definindo um quadro jurídico claro e continuando a trabalhar em prol do desenvolvimento de regimes de certificação específicos para os serviços em nuvem; observa que as empresas e os consumidores têm de sentir confiança na adoção de novas tecnologias; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Entende que as administrações públicas devem reger-se pelo princípio da abertura de dados por defeito; apela à realização de progressos na determinação do grau e do ritmo da disponibilização de informações enquanto dados abertos, na identificação de conjuntos de dados fundamentais a disponibilizar e na promoção da reutilização de dados abertos de forma aberta; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Considera que o crescimento impressionante das tecnologias digitais é um motor fundamental na geração de enormes fluxos de dados em bruto no contexto da computação em nuvem e que estes conjuntos enormes de fluxos de dados em bruto em sistemas de grandes volumes de dados aumenta a complexidade computacional e o consumo de recursos nos sistemas de prospeção de dados em nuvem; observa ainda que o conceito de partilha de dados padronizados permite o processamento local de dados perto das fontes e transforma os fluxos de dados em bruto em segmentos de significado padronizados que sejam utilizáveis; salienta que estes segmentos de significado padronizados são duplamente úteis em termos da sua disponibilidade local para ações imediatas e de partilha de dados na computação em nuvem; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Subscreve as conclusões do Conselho de maio de 2016 sobre a transição para um sistema de ciência aberta, em particular, a conclusão de que o princípio subjacente à reutilização ideal dos dados da investigação deve ser o caráter «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»; |
| --- | --- |

85.

Prospeção de textos e dados

| 86. | Salienta que a disponibilidade total de dados públicos na Nuvem Europeia para a Ciência Aberta não será suficiente para eliminar todos os obstáculos à investigação baseada em dados; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Observa que a iniciativa deve ser complementada por um quadro moderno dos direitos de autor, que permita eliminar a fragmentação e a falta de interoperabilidade do processo de investigação de dados europeu; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Considera que a iniciativa deve preservar o equilíbrio entre os direitos dos investigadores, dos titulares de direitos e dos restantes intervenientes na esfera científica e assegurar o pleno respeito pelos direitos dos autores e editores, ao mesmo tempo que apoia a investigação inovadora na Europa; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Entende que os dados de investigação podem ser partilhados na Nuvem Europeia para a Ciência Aberta sem prejuízo dos direitos de autor detidos por investigadores ou instituições de investigação, através da criação de modelos de licenciamento sempre que necessário; está convencido de que as melhores práticas neste domínio estão a ser criadas no contexto do projeto-piloto do Horizonte 2020 relativo aos dados da investigação aberta; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Considera que a Diretiva 96/9/CE das bases de dados, que carece de uma reformulação, limita a utilização de dados sem provas de criação de valor económico ou científico; |
| --- | --- |

90.

Proteção de dados, direitos fundamentais e segurança dos dados

| 91. | Insta a Comissão a tomar medidas para promover uma maior harmonização da legislação nos Estados-Membros, a fim de evitar a confusão e a fragmentação de jurisdições e assegurar a transparência no mercado único digital; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Considera que a União Europeia está na linha da frente em matéria de proteção da vida privada e advoga um elevado nível de proteção de dados em todo o mundo; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Sublinha que é necessária uma abordagem coordenada entre as autoridades responsáveis pela proteção de dados, os responsáveis políticos e a indústria, em benefício das organizações que participam nesta transição, proporcionando instrumentos de execução e uma interpretação e aplicação uniformes das obrigações, e recorrendo a campanhas de sensibilização para as questões mais importantes para os cidadãos e as empresas; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Salienta que a UE é um importador e exportador mundial de serviços digitais e necessita de uma economia de dados e de computação em nuvem forte para ser competitiva; insta a Comissão a liderar os esforços para criar normas uniformes e mundialmente aceites de proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Considera que os fluxos de dados globais são indispensáveis para o comércio internacional e o crescimento económico e que a iniciativa da Comissão para a livre circulação de dados deverá permitir que as empresas que operam na Europa, nomeadamente no setor em crescimento da computação em nuvem, estejam na primeira linha da corrida mundial pela inovação; salienta que esta iniciativa também deverá ter como objetivo eliminar quaisquer restrições arbitrárias relativas à localização das infraestruturas ou do armazenamento de dados pelas empresas, uma vez que impedem o desenvolvimento da economia europeia; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Entende que a atual legislação em matéria de proteção de dados da União, em especial o recentemente adotado Regulamento geral sobre a proteção de dados e a Diretiva relativa à proteção de dados em matéria de aplicação da lei (Diretiva (UE) 2016/680) (10), prevê garantias sólidas em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo os recolhidos, coligidos e apresentados sob pseudónimo para efeitos de investigação científica e os dados sensíveis relacionados com a saúde, a par de condições específicas no que respeita à sua publicação e divulgação, ao direito dos titulares dos dados de se oporem a qualquer tratamento posterior e às regras de acesso das autoridades judiciárias a esses mesmos dados no contexto de investigações criminais; insta a Comissão a ter em conta estas salvaguardas para o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e a aplicação das normas que regem o acesso aos dados nela armazenados; reconhece que é essencial uma abordagem harmonizada da aplicação do Regulamento geral sobre a proteção de dados, incluindo as orientações, instrumentos de execução e campanhas de sensibilização para os cidadãos, investigadores e empresas, especialmente para o desenvolvimento da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e a promoção da cooperação no domínio da investigação, nomeadamente através da computação de alto desempenho; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Considera que a livre circulação dos dados é benéfica para a economia digital e para o desenvolvimento da ciência e da investigação; salienta que a iniciativa da Comissão sobre a livre circulação de dados deve permitir o crescimento do setor europeu de computação em nuvem no sentido de ficar na primeira linha da corrida mundial da inovação, incluindo para fins científicos e de inovação; recorda que qualquer transferência de dados pessoais para as infraestruturas de computação em nuvem ou outros recetores situados fora da União deve respeitar as regras de transferência previstas no Regulamento geral sobre a proteção de dados e que a iniciativa da Comissão sobre a livre circulação de dados deve estar em conformidade com as disposições regulamentares; salienta que a Iniciativa deve também ter como objetivo reduzir as restrições quanto ao local onde as empresas devem situar as suas infraestruturas ou armazenar os dados, na medida em que estas entravariam o desenvolvimento da economia europeia e impediriam que os cientistas retirassem plenamente os benefícios de uma ciência baseada em dados, mantendo, ao mesmo tempo, as restrições decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados, a fim de evitar possíveis futuros abusos no que diz respeito à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Acredita firmemente que a União deve estar na linha da frente no que diz respeito à segurança e à proteção dos dados pessoais, incluindo dados sensíveis, e que deve promover um elevado nível de proteção e segurança dos dados em todo o mundo; considera que o quadro de proteção de dados da União Europeia, juntamente com uma estratégia de cibersegurança inclusiva que garanta infraestruturas de dados fiáveis que estejam protegidas contra intrusões, ataques ou perda de dados, pode constituir uma vantagem competitiva para as empresas europeias no que se refere à privacidade; insta a Comissão a garantir que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta preserve a independência e a objetividade científicas da investigação, para além de salvaguardar o trabalho da comunidade científica na União; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Insta a Comissão a garantir que as preocupações em matéria de direitos fundamentais, privacidade, proteção de dados, direitos de propriedade intelectual e informação sensível serão abordadas em estrita conformidade com o Regulamento geral sobre a proteção de dados e a Diretiva 95/46/CE de Proteção de Dados; salienta que as ameaças de segurança às infraestruturas de nuvem se tornaram mais internacionais, difusas e complexas e dificultam a sua utilização mais intensa, pelo que requerem a cooperação europeia; insta a Comissão e as autoridades nacionais dos Estados-Membros — em consulta com a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes (ENISA) — a cooperarem na criação de infraestruturas digitais seguras e fiáveis e de níveis elevados de cibersegurança, em conformidade com a Diretiva SRI; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insta a Comissão a garantir que esta iniciativa se adequa aos fins a que se destina, é virada para o exterior, orientada para o futuro e neutra do ponto de vista tecnológico, e sublinha que a Comissão e os Estados-Membros devem assumir a liderança do mercado e da própria indústria de computação em nuvem, a fim de melhor satisfazer as necessidades atuais e futuras do setor e estimular a inovação em tecnologias de computação em nuvem; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Observa o potencial dos grandes volumes de dados para promover a inovação tecnológica e construir a economia baseada no conhecimento; salienta que a redução dos obstáculos à partilha de conhecimentos aumentará a competitividade das empresas, beneficiando, simultaneamente, as autoridades locais e regionais; salienta a importância de facilitar a portabilidade dos dados; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com as iniciativas de normalização da indústria, para garantir que o mercado único permaneça acessível aos países terceiros e reativo à evolução tecnológica, evitando as barreiras que entravam a inovação e a competitividade na Europa; observa que a normalização em matéria de segurança e privacidade dos dados está estreitamente relacionada com a questão da jurisdição e que as autoridades nacionais têm um papel fundamental a desempenhar; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Salienta a necessidade de ter em consideração as iniciativas existentes para evitar a duplicação de esforços, o que poderia obstar à abertura, à concorrência e ao crescimento, e realça que as normas pan-europeias, orientadas para o mercado, relativas à partilha de dados devem estar em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Salienta a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as preocupações legítimas em matéria de proteção de dados e a necessidade de garantir uma «livre circulação de dados» com um potencial inexplorado; aponta para a necessidade de as normas existentes relativas à proteção de dados serem respeitadas num mercado aberto de grandes volumes de dados; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Apoia a proposta segundo a qual o acesso aberto aos dados da investigação dever ser a norma para os novos projetos no âmbito do Horizonte 2020, uma vez que os dados de investigação com financiamento público são um bem público, são produzidos no interesse público e devem ser disponibilizados sem restrições, tanto quanto possível em tempo útil e de forma responsável; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Observa que a Iniciativa Europeia para a Nuvem se centra em setores potencialmente sensíveis no domínio da investigação e do desenvolvimento e nos portais de administração pública em linha; reitera que a cibersegurança nos serviços de computação em nuvem é mais bem abordada no quadro da Diretiva SRI; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Assinala a importância de facilitar a interoperabilidade dos diferentes equipamentos nas redes, de oferecer garantias de segurança e de promover cadeias de aprovisionamento em componentes, todos eles elementos importantes para a comercialização da tecnologia; |
| --- | --- |

107.

o

o o

| 108. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

108.

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(1)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 45.

(2)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.

(3)  JO L 175 de 27.6.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados P8_TA(2016)0089.

(5)  Textos Aprovados P8_TA(2016)0009.

(6)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 89.

(7)  JO C 468 de 15.12.2016, p. 19.

(8)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(9)  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

(10)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/273 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/273

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P8_TA(2017)0053

Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: uma avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC (2016/2148(INI))

(2018/C 252/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (seguidamente designado o «RPC») (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (seguidamente designado o «RPC») (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (8), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da execução da política de coesão (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da execução da política de coesão (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (11),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2016, sobre a Comunicação «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2016, sobre a Comunicação «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (12), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Resultado das negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais», de 9 de julho de 2015 (13), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Resultado das negociações sobre os acordos de parceria e os programas operacionais», de 9 de julho de 2015 (13),

| — | Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473), |
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Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial (COM(2014)0473),

| — | Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulado «Maximização das sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da UE para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020», |
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Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulado «Maximização das sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da UE para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020»,

| — | Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulado «Avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC», |
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Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulado «Avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC»,

| — | Tendo em conta a análise da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulada «Financial instruments in the 2014-20 programming period: first experiences of Member States» (Instrumentos financeiros para o período de programação 2014-2020: primeiras experiências dos 28 Estados-Membros), |
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Tendo em conta a análise da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de junho de 2016, intitulada «Financial instruments in the 2014-20 programming period: first experiences of Member States» (Instrumentos financeiros para o período de programação 2014-2020: primeiras experiências dos 28 Estados-Membros),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0385/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0385/2016),

| A. | Considerando que a política de coesão representa uma parte considerável do orçamento da UE, ascendendo a cerca de um terço das suas despesas totais; |
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A.

Considerando que a política de coesão representa uma parte considerável do orçamento da UE, ascendendo a cerca de um terço das suas despesas totais;

| B. | Considerando que, com um orçamento de 454 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem o principal instrumento da política de investimento da UE e são uma fonte vital de investimento público em muitos Estados-Membros, resultando na criação de mais emprego, crescimento e investimento em toda a UE e reduzindo as disparidades a nível regional e local, a fim de promover a coesão económica, social e territorial; |
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B.

Considerando que, com um orçamento de 454 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem o principal instrumento da política de investimento da UE e são uma fonte vital de investimento público em muitos Estados-Membros, resultando na criação de mais emprego, crescimento e investimento em toda a UE e reduzindo as disparidades a nível regional e local, a fim de promover a coesão económica, social e territorial;

| C. | Considerando que os acordos de parceria (AP) constituem a base para o relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, apresentado pela Comissão; |
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C.

Considerando que os acordos de parceria (AP) constituem a base para o relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, apresentado pela Comissão;

| D. | Considerando que as negociações dos AP e dos programas operacionais (PO) para o período 2014-2020 foram um exercício modernizado, fortemente ajustado e intensivo, com um novo quadro para o desempenho, as condicionalidades ex ante e a concentração temática, mas também resultaram inadvertidamente em graves atrasos no início real da execução da política de coesão, também devido a lacunas na capacidade administrativa de algumas regiões e Estados-Membros, o que ainda foi agravado pelo procedimento de designação das autoridades de gestão; |
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D.

Considerando que as negociações dos AP e dos programas operacionais (PO) para o período 2014-2020 foram um exercício modernizado, fortemente ajustado e intensivo, com um novo quadro para o desempenho, as condicionalidades ex ante e a concentração temática, mas também resultaram inadvertidamente em graves atrasos no início real da execução da política de coesão, também devido a lacunas na capacidade administrativa de algumas regiões e Estados-Membros, o que ainda foi agravado pelo procedimento de designação das autoridades de gestão;

| E. | Considerando que é indiscutível que devido à adoção tardia do quadro regulamentar no final de 2013 em resultado das longas negociações e do acordo tardio sobre o QFP, os programas operacionais não puderam ser adotados a tempo; considerando que, consequentemente, a execução dos PO registaram um arranque lento, afetando a adoção da política no terreno; |
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E.

Considerando que é indiscutível que devido à adoção tardia do quadro regulamentar no final de 2013 em resultado das longas negociações e do acordo tardio sobre o QFP, os programas operacionais não puderam ser adotados a tempo; considerando que, consequentemente, a execução dos PO registaram um arranque lento, afetando a adoção da política no terreno;

| F. | Considerando que foram estabelecidas disposições comuns para todos os cinco FEEI, reforçando assim as relações entre eles; |
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F.

Considerando que foram estabelecidas disposições comuns para todos os cinco FEEI, reforçando assim as relações entre eles;

| G. | Considerando que a política de coesão enfrenta, no período atual, muitos desafios políticos e económicos decorrentes da crise financeira — o que levou a uma redução do investimento público em muitos Estados-Membros, fazendo com que os FEIE e o cofinanciamento pelos Estados-Membros sejam o principal instrumento de investimento público em muitos Estados-Membros — e da crise da migração; |
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G.

Considerando que a política de coesão enfrenta, no período atual, muitos desafios políticos e económicos decorrentes da crise financeira — o que levou a uma redução do investimento público em muitos Estados-Membros, fazendo com que os FEIE e o cofinanciamento pelos Estados-Membros sejam o principal instrumento de investimento público em muitos Estados-Membros — e da crise da migração;

| H. | Considerando que no período da programação de 2014-2020 a política de coesão adquiriu uma abordagem política mais orientada através de uma concentração temática, em apoio às prioridades e aos objetivos da União; |
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H.

Considerando que no período da programação de 2014-2020 a política de coesão adquiriu uma abordagem política mais orientada através de uma concentração temática, em apoio às prioridades e aos objetivos da União;

| I. | Considerando que no período atual os FEIE estão mais fortemente orientados para os resultados e que se baseiam num ambiente de investimento que permite uma maior eficácia; |
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I.

Considerando que no período atual os FEIE estão mais fortemente orientados para os resultados e que se baseiam num ambiente de investimento que permite uma maior eficácia;

| J. | Considerando que ao abrigo da política de coesão deve existir um maior alinhamento dos investimentos com as prioridades da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e do Semestre Europeu; |
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J.

Considerando que ao abrigo da política de coesão deve existir um maior alinhamento dos investimentos com as prioridades da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e do Semestre Europeu;

| K. | Considerando que o grupo de trabalho para a melhoria da execução contribuiu para eliminar os estrangulamentos e para recuperar dos atrasos no que diz respeito à afetação dos fundos; |
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K.

Considerando que o grupo de trabalho para a melhoria da execução contribuiu para eliminar os estrangulamentos e para recuperar dos atrasos no que diz respeito à afetação dos fundos;

Partilha de resultados, comunicação e visibilidade

| 1. | Observa que a Europa está a atravessar uma fase difícil, tanto em termos económicos como sociais e políticos, pelo que uma política de investimento eficaz, orientada para o crescimento económico e o emprego, próxima dos cidadãos e mais adequada às vocações territoriais específicas é mais necessária do que nunca, devendo tentar resolver o problema do desemprego e das desigualdades sociais na União e criando valor acrescentado europeu; entende que, para recuperar a confiança dos seus cidadãos, a UE deve pôr em prática os processos de ajustamento, cumprindo as exigências definidas no artigo 9.o do TFUE; |
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1.

| 2. | Observa que a política de coesão no período de 2014-2020 foi revista em profundidade, o que exige uma mudança de mentalidades e métodos de trabalho a todos os níveis de governação, incluindo a coordenação e a participação horizontal das partes interessadas e, na medida do possível, o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD); salienta que as reformas de vanguarda e exemplares recentes são frequentemente ignoradas mas que a política de coesão ainda é muitas vezes vista como uma política de despesas tradicional, em vez de uma política de investimento e desenvolvimento que proporciona resultados tangíveis; |
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2.

| 3. | Considera que a comunicação fundamental sobre os projetos da política de coesão deve centrar-se no valor acrescentado europeu, na solidariedade e na visibilidade dos casos de sucesso, evidenciando a importância do intercâmbio de boas práticas e de aprender com os projetos que ficam aquém dos seus objetivos; insiste em que a comunicação sobre o tema dos FEEI deverá ser modernizada e reforçada; insiste na identificação e na execução de novos instrumentos de comunicação dos resultados das políticas de coesão; considera que é necessário investir em informações e recolha de dados a nível regional, como parte dum esforço contínuo para criar e atualizar bases de dados, tendo em conta as necessidades, especificidades e prioridades locais e regionais, como no caso da plataforma S3 já existente, o que permitiria ao público controlar eficazmente o valor acrescentado europeu dos projetos; |
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3.

| 4. | Chama a atenção para o facto de que, a fim de melhorar a comunicação e a visibilidade dos FEEI, tem de ser dado um maior destaque à participação das partes interessadas e dos beneficiários, bem como ao envolvimento dos cidadãos na conceção e execução da política de coesão de forma significativa; além disso, insta a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e os municípios a informar mais tanto sobre os sucessos da política de coesão como sobre as lições a tirar e a apresentar um plano de ação específico e coordenado; |
| --- | --- |

4.

Concentração temática

| 5. | Acolhe com agrado a concentração temática, uma vez que se revelou um instrumento útil para criar uma política específica e dar uma maior eficácia às prioridades da UE e da Estratégia Europa 2020, melhorando o processo de converter conhecimento em inovação, emprego e crescimento; portanto, apela aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que tomem decisões claras sobre as prioridades de investimento e a seleção dos projetos com base nas prioridades definidas para os FEEI e que utilizem processos racionais e eficazes para a sua aplicação; |
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5.

| 6. | Assinala que uma análise da concentração temática deve referir o modo como as escolhas estratégicas dos Estados-Membros e a distribuição dos recursos pelos objetivos temáticos (TO) dão resposta às necessidades específicas dos territórios; lamenta que este aspeto seja menos evidente no relatório nos termos do artigo 16.o, da Comissão; |
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6.

| 7. | Considera igualmente importante uma comunicação dos resultados e dos benefícios mais eficaz da política de coesão para devolver a confiança ao projeto europeu; |
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7.

| 8. | Insiste em que a política de coesão deve continuar a ter uma incidência temática, permitindo simultaneamente um grau de flexibilidade suficiente para ter em conta as necessidades específicas de cada região, especialmente as necessidades específicas das regiões mais desfavorecidas, tal como estabelecido nos regulamentos; solicita que os fundos estruturais continuem a ser investidos nas regiões em transição, a fim de preservar os frutos dos meios e esforços já envidados; |
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8.

| 9. | Salienta, em particular, que se deve ter em conta as circunstâncias das regiões rurais ou urbanas — as denominadas «regiões com atraso de desenvolvimento», as regiões em transição e as regiões com limitações naturais e geográficas permanentes — e elaborar políticas de apoio adequadas para o desenvolvimento destas áreas, para as quais, sem a política de coesão, será difícil alcançar o nível das regiões mais desenvolvidas; insta a Comissão, juntamente com os municípios e as regiões metropolitanas consideradas centros de crescimento da UE, a prosseguir e a reforçar estratégias para a aplicação da agenda urbana; recorda, neste contexto, que é importante conceder flexibilidade suficiente aos Estados-Membros e às regiões para apoiarem novos desafios políticos como os relativos à imigração (tendo em mente os objetivos originais, ainda importantes, da política de coesão e as necessidades específicas das regiões), bem como a dimensão digital da política de coesão entendida em sentido amplo (incluindo questões em matéria de TIC e de acesso de banda larga, que estão relacionadas com a conclusão do mercado único digital); chama a atenção para a Estratégia para a União da Energia, a estratégia para a economia circular e os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, dado que os FEEI desempenham um papel importante na sua execução; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que deve ser dada mais atenção às áreas sub-regionais com desafios significativos concentrados muitas vezes em «bolsas» de pobreza, comunidades segregadas e bairros desfavorecidos com uma sobrerrepresentação de grupos marginalizados, como os ciganos; |
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10.

| 11. | Apoia a mudança progressiva da concentração nos grandes projetos relacionados com infraestruturas para a promoção da economia do conhecimento, da inovação e da inclusão social, bem como o reforço das capacidades e a capacitação das partes interessadas, incluindo da sociedade civil, na política de coesão, tendo em conta simultaneamente as especificidades das regiões mais desfavorecidas que ainda necessitam de apoio no desenvolvimento de infraestruturas e para quem as soluções baseadas no mercado nem sempre são viáveis, e considerando ainda que deve haver flexibilidade para que cada Estado-Membro realize investimentos de acordo com as suas prioridades estabelecidas nos AP, a fim de promover o seu desenvolvimento económico, social e territorial; |
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11.

| 12. | Considera que os FEEI — incluindo, em particular, os programas de cooperação territorial europeia — devem ser utilizados para criar e promover emprego de qualidade, para promover sistemas de aprendizagem ao longo da vida e de formação ou reconversão profissional de qualidade, incluindo as infraestruturas escolares, que permitam que os trabalhadores se adaptem, em boas condições, à permanente evolução do mundo do trabalho, para estimular o crescimento sustentável, a competitividade e o desenvolvimento e a prosperidade partilhada, visando uma Europa justa no plano social, sustentável e inclusiva, centrando-se simultaneamente nas zonas menos desenvolvidas e nos setores com problemas estruturais e apoiando os grupos mais vulneráveis e expostos da sociedade, em particular os jovens (em conjugação com outros instrumentos da UE como o Erasmus+) e as pessoas menos qualificadas, bem como para promover mais oportunidades de emprego no âmbito da economia circular e prevenir o abandono escolar precoce; realça que o FSE é um instrumento que visa apoiar a execução das políticas de interesse público; |
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12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação com o facto de que, apesar de todos os esforços envidados, o desemprego — principalmente dos jovens e das mulheres e nas áreas rurais — continua a ser muito elevado em diversos Estados-Membros, devendo a política de coesão apresentar respostas também para este caso; recomenda à Comissão que preste mais atenção ao impacto das políticas de coesão na promoção do emprego e na redução do desemprego; neste contexto, observa que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi integrada em 34 programas do FSE nos 20 Estados-Membros elegíveis, permitindo que os jovens desempregados beneficiem da IEJ, a fim de encontrar as suas competências e qualificações; manifesta, contudo, preocupação face ao arranque tardio da implementação da IEJ e à forma como a Garantia para a Juventude está a ser aplicada em determinadas regiões; insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para que os fundos investidos produzam resultados substanciais e tangíveis rapidamente e com êxito, nomeadamente no que se refere a fundos disponibilizados através de pagamentos antecipados, e para que a IEJ seja aplicada corretamente e garanta condições de trabalho dignas para os trabalhadores jovens; apela, em particular, a que se tomem em consideração as necessidades reais do mundo empresarial sempre que os FEEI sejam utilizados para satisfazer requisitos de formação, para que sejam criadas verdadeiras oportunidades de emprego e para assegurar um emprego de longo prazo; considera que a luta contra o desemprego dos jovens, a inclusão social e os desafios demográficos futuros que a Europa enfrenta atualmente e a médio prazo devem ser o principal foco da política de coesão; preconiza que a IEJ seja mantida para além de 2016, para que prossiga o combate ao desemprego dos jovens, submetendo-a a uma análise exaustiva do seu funcionamento a fim de introduzir correções necessárias e melhorar o seu desempenho; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, no caso da Garantia para a Juventude, que receberá em 2014-2020 um total de 12,7 mil milhões de euros do FSE e da IEJ e que, em virtude desse financiamento, já é considerada a força motriz dos esforços que visam promover o emprego juvenil, a Comissão não ter efetuado uma análise custos-benefícios, que constitui um procedimento normal em todas as principais iniciativas da Comissão; verifica-se, por conseguinte, uma falta de informações relativas aos potenciais custos de execução dessa Garantia em toda a UE e, tal como realçado pelo Tribunal de Contas, um risco de que o montante total do financiamento seja insuficiente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância da comunicação, mormente a comunicação digital, que pode contribuir para divulgar informações sobre a potencial assistência na procura de formações, estágios ou empregos cofinanciados pelos fundos da UE junto do maior número possível de jovens; solicita um reforço da comunicação com vista a promover portais como DROP’PIN ou EURES e aumentar as oportunidades de mobilidade dos jovens no mercado interno, que é considerado o maior potencial inexplorado na luta contra o desemprego na UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que vele por que os Estados-Membros respeitem a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aquando da execução de projetos financiados pelos FEEI, incluindo o objetivo de facilitar a transição das pessoas com deficiência que vivem em instituições para a vida em comunidade; |
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16.

| 17. | Recorda que a conclusão da rede principal da RTE-T é uma prioridade da política europeia de transportes e que os FEEI são um instrumento muito importante para a execução do projeto; salienta a necessidade de explorar o potencial dos FEEI para combinar o potencial da rede principal e da rede global RTE-T com as infraestruturas de transportes regionais e locais; reconhece a importância do Fundo de Coesão para a melhoria das infraestruturas e da conectividade na Europa e insiste na manutenção deste fundo no novo quadro financeiro para depois de 2020; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Afirma que a multimodalidade dos transportes deve ser um fator essencial na avaliação dos projetos de infraestruturas financiados pelos FEEI, mas que não deve ser o único critério utilizado para avaliar os projetos propostos, em particular no caso dos Estados-Membros em que se registam grandes necessidades de investimento no domínio das infraestruturas de transportes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade de preservar os ofícios tradicionais, nomeadamente o artesanato e as competências correlatas, e de conceber estratégias para fomentar o crescimento do empreendedorismo nos ofícios tradicionais, por forma a manter a identidade cultural destes setores; recorda a importância de apoiar a formação profissional vinculada ao trabalho e à mobilidade dos jovens artesãos; |
| --- | --- |

19.

Condicionalidades ex ante

| 20. | Salienta que a monitorização eficaz das condicionalidades ex ante é necessária para o registo de esforços e realizações; considera que as condicionalidades ex ante — em particular, as relativas às estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) — demonstraram a sua utilidade e sugere que sejam melhoradas; salienta que se deve prestar mais atenção ao reforço das micro, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Chama a atenção para o facto de uma proporção significativa das condicionalidades ex ante ainda não terem sido satisfeitas; portanto, insta à análise da atual conjuntura e à tomada de medidas urgentes para enfrentar esta situação, sem prejudicar a ótima aceitação dos fundos ou reduzir a eficiência da política de coesão; |
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21.

Orçamentação por desempenho

| 22. | Realça que o quadro regulamentar para o período de 2014-2020 e os AP deu aos programas de coesão uma forte tónica orientada para os resultados e que esta abordagem pode ser exemplar para as outras áreas de despesas orçamentais da UE; congratula-se com a introdução de indicadores comuns que devem permitir medir e analisar de forma comparativa os resultados; considera que o trabalho realizado com os indicadores deve continuar, a fim de melhorar as provas de despesas no âmbito dos FEEI e otimizar a seleção dos projetos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que uma inovação importante foi a introdução da concentração temática, fazendo com que os investimentos se concentrem em objetivos específicos e as prioridades correspondam a indicadores de desempenho e metas acordados especificamente para todos os temas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que foi criada uma reserva de desempenho para cada Estado-Membro, constituída por 6 % dos recursos afetados aos FEIE; recorda que, com base nos relatórios nacionais de 2017 e na análise de desempenho de 2019, a reserva será afetada exclusivamente aos programas e prioridades que tenham atingido os seus objetivos intermédios; apela à flexibilidade no lançamento de novos compromissos da reserva de desempenho, quando os programas alcançarem os seus objetivos e marcos nos próximos anos; solicita à Comissão que avalie se efetivamente a reserva de desempenho cria valor acrescentado ou se redundou num acréscimo da burocracia; |
| --- | --- |

24.

O Semestre Europeu

| 25. | Constata que, no decorrer do processo de programação, os Estados-Membros verificaram que mais de dois terços das recomendações específicas por país (REP) adotadas em 2014 eram relevantes para os investimentos da política de coesão e congratula-se por eles terem tomado este facto em consideração nas suas prioridades de programação; reconhece que num futuro próximo as REP podem originar alterações aos programas no âmbito dos FEEI, garantindo apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros; refere que as REP e os programas nacionais de reformas (PNR) representam um vínculo evidente entre os FEEI e os processos do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha a importância do estabelecimento de uma relação equilibrada entre a política de coesão e o Semestre Europeu e de trabalhar com vista a alcançar os mesmos objetivos no âmbito da Estratégia Europa 2020 sem prejudicar a realização dos objetivos de coesão social, económica e territorial, a fim de reduzir as disparidades, como determinam os tratados; é de opinião que deve ser reconsiderada a lógica da suspensão dos FEEI em caso de desvio dos objetivos visados pelo Semestre Europeu, já que tal poderá ser contraproducente na promoção do crescimento e do emprego; |
| --- | --- |

26.

Sinergias e instrumentos financeiros

| 27. | Constata que o quadro regulamentar dos FEEI para o período de 2014-2020 apoia instrumentos financeiros; contudo, sublinha que a utilização de subvenções ainda é indispensável; observa que parece dar-se destaque a uma mudança gradual das subvenções para os empréstimos e garantias; salienta que esta tendência foi reforçada pelo Plano de Investimento para a Europa e pelo recentemente criado Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); observa também que a utilização da abordagem multifundos parece continuar a ser difícil; atendendo à complexidade de tais instrumentos, sublinha a importância vital de apoiar convenientemente as instituições locais e regionais na formação dos funcionários responsáveis pela gestão das mesmas; lembra que os instrumentos financeiros podem oferecer soluções para uma utilização mais eficiente do orçamento da UE, já que contribuem não só para as subvenções mas também para incentivar investimentos destinados a promover o crescimento económico e a criação de postos de trabalho duradouros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que está a prosseguir-se um objetivo próprio através dos FEIE, que é apresentado como um caso de sucesso no que respeita à execução rápida e aos resultados na forma das atuais operações, apesar das lacunas consideráveis, tais como a falta de adicionalidade; neste contexto, solicita à Comissão que forneça dados específicos sobre o impacto dos FEIE em termos de crescimento e emprego e que apresente uma avaliação dos ensinamentos, a fim de melhorar a eficácia da utilização dos FEEI para o novo período de programação a partir de 2021; solicita, em complemento ao parecer n.o 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu (14), uma análise do contributo dos FEIE para a realização dos objetivos dos FEEI em termos das suas próprias prioridades; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista, contudo, a falta de dados factuais sobre as realizações e os resultados alcançados pelos instrumentos financeiros e a ligação frouxa entre estes instrumentos financeiros e os objetivos e as prioridades gerais da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Nota que o relatório nos termos do artigo 16.o da Comissão inclui poucas informações sobre coordenação e sinergias entre os diferentes programas e com instrumentos de outros domínios de intervenção e, em particular, nem sempre apresentou dados fiáveis sobre os resultados esperados dos programas do FSE e da IEJ; frisa que a existência de um regulamento comum a cinco FEEI aumentou a sinergia entre os fundos, incluindo no segundo pilar da Política Agrícola Comum; manifesta a sua convicção de que as sinergias com outras políticas e instrumentos, incluindo o FEIE e outros instrumentos financeiros, devem ser reforçadas, a fim de maximizar o impacto do investimento; salienta que as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis aos FEEI mas não ao FEIE ou ao programa Horizonte 2020, o que causa problemas para aumentar o nível de sinergia entre os fundos, os programas e os instrumentos; sublinha que para garantir a necessária complementaridade entre o FEIE, os instrumentos financeiros e os FEEI, a questão das regras em matéria de auxílios estatais deve ser mais examinada para ser clarificada, simplificada e adaptada em conformidade; insta a Comissão a proporcionar uma orientação completa às autoridades de gestão no que respeita a combinar o FEIE com instrumentos de gestão partilhados e diretos, nomeadamente os FEEI, o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Advoga a continuação duma utilização equilibrada dos instrumentos financeiros quando estes constituam um valor acrescentado e não prejudiquem o apoio tradicional da política de coesão; salienta, porém, que tal só deverá ocorrer após uma avaliação cuidada do contributo dos instrumentos financeiros para os objetivos da política de coesão; realça que é essencial manter um leque variado de financiamentos para todas as regiões, embora as subvenções continuem a ser o instrumento mais pertinente em certos setores para a realização dos objetivos de crescimento e emprego; insta a Comissão a propor incentivos para garantir que as autoridades de gestão são plenamente informadas sobre a possibilidade de utilização e sobre os âmbitos de aplicação dos instrumentos financeiros e para analisar os custos de gestão das subvenções e da assistência reembolsável executada em programas partilhados e geridos de forma centralizada; realça que regras claras, coerentes e específicas sobre os instrumentos financeiros para ajudar a simplificar o processo de preparação e de aplicação para os gestores e os beneficiários de fundos são fundamentais para aumentar a eficácia da sua aplicação; chama a atenção para o futuro relatório de iniciativa da sua Comissão do Desenvolvimento Regional intitulado «Combinação adequada de financiamento para as regiões da UE: equilibrar os instrumentos financeiros e as subvenções na política de coesão da UE» (2016/2302(INI)); |
| --- | --- |

31.

Simplificação

| 32. | Observa que um dos principais objetivos do período de programação 2014-2020 consiste numa maior simplificação dos FEEI para os beneficiários e reconhece que a simplificação é um dos fatores essenciais para um melhor acesso ao financiamento; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o facto de o atual quadro regulamentar modernizado dos FEEI proporcionar novas possibilidades de simplificação em termos de regras de elegibilidade comuns, opções de custos simplificadas e governação eletrónica; porém, lamenta que a comunicação da Comissão sobre o artigo 16.o, n.o 3, do RDC não inclua quaisquer informações concretas sobre a utilização das opções de custos simplificadas (OCS); sublinha que é necessário envidar mais esforços para desenvolver o potencial das OCS no que diz respeito à redução dos encargos administrativos; observa que ainda são necessárias medidas de simplificação significativas tanto para os beneficiários como para as autoridades de gestão, centrando-se nos contratos públicos, na gestão de projetos e nas auditorias durante e depois das operações; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a elaborar uma avaliação dos encargos administrativos — incluindo, em especial, componentes como tempo, custos e burocracia — do financiamento da UE, tanto sob a forma de subvenções como de instrumentos financeiros, com base em elementos de prova do período de 2007-2013 e do início do novo período em 2014; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recomenda que no próximo período de programação, a partir de 2021, todos os níveis de governação trabalhem no sentido de um sistema de auditoria única, eliminando duplicações de controlos entre os vários níveis institucionais; insta a Comissão a clarificar o âmbito e o estatuto jurídico das orientações existentes nos FEEI, bem como a desenvolver, em estreita colaboração com as autoridades de gestão e todos os níveis das autoridades de auditoria competentes, uma interpretação conjunta dos problemas das auditorias; salienta a necessidade de novas medidas em matéria de simplificação — incluindo, em particular, nos programas que visam a juventude — através da introdução, nomeadamente, de maior proporcionalidade nos controlos; congratula-se com os resultados preliminares do Grupo de Alto Nível para a Simplificação criado pela Comissão; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recomenda a harmonização dos procedimentos de preparação dos programas operacionais e de gestão, especialmente para os inúmeros programas de colaboração territorial; |
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36.

Capacidade administrativa

| 37. | Observa que os Estados-Membros têm culturas administrativas e níveis de desempenho diferentes no seu quadro político, que as condicionalidades ex ante devem ajudar a ultrapassar; insiste em que as capacidades administrativas sejam definidas como uma prioridade no quadro da política de coesão e do exercício do Semestre Europeu, nomeadamente nos Estados-Membros com uma absorção reduzida dos fundos; salienta a necessidade de proporcionar apoio técnico, profissional e prático aos Estados-Membros, às regiões e às localidades durante os pedidos de financiamento; congratula-se com o impacto da iniciativa Jaspers e recorda que a falta de planeamento do investimento causa atrasos consideráveis na execução dos projetos e numa utilização ineficiente do financiamento; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Frisa que o início lento de alguns programas, a falta de capacidade de gestão de projetos complexos, os atrasos registados na finalização dos projetos, a carga burocrática nos Estados-Membros, o excesso de regulamentação e os erros nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos constituem os principais obstáculos à aplicação da política de coesão; considera fundamental identificar e simplificar os processos e procedimentos desnecessariamente complexos no âmbito da gestão partilhada, que criam sobrecargas adicionais para as autoridades e os beneficiários; refere que a capacidade administrativa deve ser melhorada, controlada e reforçada constantemente; portanto, considera que, neste contexto, é necessário explorar soluções de governação eletrónica funcionais e flexíveis, bem como melhorar a informação e coordenação entre os Estados-Membros; além disso, frisa a necessidade de dar maior destaque à formação da administração; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que os quadros regulamentares, condições e soluções concebidos especificamente (tais como o mecanismo de intercâmbio Taiex Regio Peer 2 Peer entre as várias regiões) com vista à simplificação podem dar resposta às necessidades e aos desafios enfrentados pelas diferentes regiões de forma mais eficaz no que diz respeito à capacidade administrativa; |
| --- | --- |

39.

Cooperação territorial europeia

| 40. | Sublinha o valor acrescentado europeu da cooperação territorial europeia (CTE), especialmente na redução de diferenças entre as regiões fronteiriças, que se deve refletir num aumento do nível das dotações para este objetivo da política de coesão, a concretizar o mais rapidamente possível; apela simultaneamente aos Estados-Membros para que disponibilizem os recursos de cofinanciamento necessários; salienta a necessidade de preservar este instrumento como um dos elementos essenciais da política de coesão pós-2020; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha a importância das estratégias macrorregionais, enquanto instrumentos que já provaram a sua utilidade no desenvolvimento da cooperação territorial e no desenvolvimento económico dos territórios envolvidos; recorda o papel decisivo das autoridades locais e regionais para o sucesso das iniciativas previstas no âmbito dessas estratégias; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recomenda a utilização mais intensiva do instrumento jurídico alterado e ampliado AECT enquanto base jurídica para a cooperação territorial; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Propõe a criação de uma ligação permanente entre as RIS3 e a cooperação inter-regional à escala da UE, de preferência, sob a forma de um elemento permanente do programa INTERREG; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha que o conceito de orientação para os resultados requer que os programas INTERREG assegurem uma cooperação de elevada qualidade nos projetos e uma adaptação dos métodos e dos critérios de avaliação que tenham em conta as especificidades dos diferentes programas; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a cooperarem e procederem ao intercâmbio de informações e de melhores práticas que indiquem qual a melhor forma possível de aplicar e direcionar a orientação para os resultados, tendo em conta as especificidades da CTE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta o potencial gerado pela utilização dos instrumentos financeiros nos programas INTERREG, os quais, complementando as subvenções, ajudam a apoiar as PME e a desenvolver a investigação e a inovação, aumentando o investimento, criando novos postos de trabalho, permitindo a obtenção de melhores resultados e aumentando a eficácia dos projetos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta a pouca sensibilização e a insuficiente visibilidade dos programas de CTE e apela para uma comunicação mais eficaz dos resultados alcançados pelos projetos concluídos; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a criarem mecanismos e plataformas de cooperação amplamente institucionalizadas, com vista a assegurar uma maior visibilidade e sensibilização; insta a Comissão a fazer um levantamento dos resultados dos programas e projetos de CTE até à data; |
| --- | --- |

46.

Princípio de parceria e governação a vários níveis

| 47. | Congratula-se com o código de conduta acordado durante as negociações sobre o atual período de programação, que define as normas mínimas para o bom funcionamento duma parceria; observa que o código contribuiu para melhorar a aplicação do princípio de parceria na maioria dos Estados-Membros, mas lamenta o facto de muitos destes terem centralizado grandes partes da negociação e execução dos AP e dos PO; salienta a necessidade da participação ativa das autoridades locais e regionais e de outras partes interessadas em todas as etapas e, portanto, insta a garantir no futuro a verdadeira participação das mesmas no processo de negociação e aplicação no que diz respeito às estruturas específicas dos países; acredita que o recurso excessivo à centralização e a falta de confiança também desempenharam um papel na execução atrasada dos FEEI, havendo alguns Estados-Membros e algumas autoridades de gestão com pouco vontade de conferir mais responsabilidade pela gestão dos fundos da UE às autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta que é necessária uma clarificação, por parte da Comissão, sobre o desempenho dos Estados-Membros e regiões no que respeita aos princípios do artigo 5.o do RDC, com destaque para a forma como os governos podem ser incentivados a aplicar plenamente o princípio de parceria; salienta que a responsabilidade partilhada é uma condição prévia para um reconhecimento mais forte da política de coesão da UE; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apoia a nova iniciativa da Comissão de formar grupos de trabalho especiais, ou equipas de projetos, destinados a assegurar uma gestão mais eficiente dos FEIE nos Estados-Membros; apela para que se continue a desenvolver esta iniciativa; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que a futura política de coesão deve incluir medidas de apoio para ajudar na integração bem-sucedida dos refugiados no mercado de trabalho da UE, promovendo o crescimento económico e ajudando a garantir a segurança geral da UE; |
| --- | --- |

50.

Futura política de coesão

| 51. | Salienta que os FEEI contribuem para o PIB, o emprego e o crescimento em muitos Estados-Membros, sendo um elemento essencial a ter em consideração no 7.o relatório sobre a coesão, previsto para 2017; salienta ainda que os investimentos substanciais nas regiões mais desfavorecidas também contribuem para o PIB dos Estados-Membros mais desenvolvidos; é de opinião de que — em caso de notificação formal, ao abrigo do artigo 50.o do TUE, pelo governo do Reino Unido — o 7.o relatório sobre a coesão deve ter igualmente em conta o eventual impacto do «Brexit» na política estrutural; |
| --- | --- |

51.

| 52. | É de opinião que o PIB pode não ser o único indicador legítimo para assegurar uma distribuição equitativa dos fundos e que as necessidades territoriais específicas e a importância das prioridades definidas dos programas para o desenvolvimento das áreas previstas nos programas devem ser tidas em conta aquando da decisão sobre a futura dotação; considera que é importante que no futuro seja ponderada a introdução de novos indicadores dinâmicos paralelamente ao PIB; constata que muitas regiões da Europa enfrentam taxas de desemprego elevadas e a diminuição da população; convida a Comissão a ponderar o desenvolvimento e introdução de um «indicador demográfico»; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda que um volume substancial de investimento público é realizado a nível local e regional; salienta que o Sistema Europeu de Contas (SEC) não deve restringir a capacidade dos órgãos do poder local e regional de realizarem os investimentos necessários, dado que tal impediria os Estados-Membros de contribuir com a sua parte do cofinanciamento para os projetos elegíveis para os fundos estruturais, impossibilitando-os assim de utilizar esta fonte de financiamento importante para sair da crise económica e promover o crescimento e o emprego; incentiva vivamente a Comissão a reavaliar a abordagem estritamente anual do SEC, para que a despesa pública financiada pelos FEIE seja considerada um investimento de capital e não apenas dívida ou despesas operacionais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça que a CTE — que serve o princípio mais lato da coesão territorial introduzido pelo Tratado de Lisboa — pode ser melhorada; exorta, portanto, todas as partes envolvidas nas negociações sobre a política futura a reforçarem esta dimensão da coesão territorial; insta a Comissão a conferir a importância necessária à CTE no 7.o relatório sobre a coesão; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Considera que a concentração temática tem de ser mantida no futuro, uma vez que já provou a sua viabilidade; espera que a Comissão apresente uma síntese das realizações da concentração temática no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Está convicto de que a futura política de coesão orientada para os resultados tem de basear-se em dados e indicadores adequados à medição dos esforços, dos resultados e do impacto observados e na experiência adquirida a nível regional e local no domínio (orçamentação baseada no desempenho, condicionalidades ex ante e concentração temática), dado que isto fornece orientações práticas claras para as autoridades locais e regionais — incluindo as que ainda não tentaram aplicar esta abordagem — sobre a aplicação dos seus princípios; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta que no futuro será necessária uma aceitação mais rápida dos fundos disponíveis e uma progressão das despesas mais equilibrada durante o ciclo de programação, também para evitar o recurso frequente aos «projetos retrospetivos», que muitas vezes têm como único objetivo prevenir a anulação automática no final do período de programação; entende que, após a adoção do regulamento geral e dos regulamentos específicos relativos aos fundos, a implementação dos PO no próximo período de programação a partir de 2021 poderá começar mais rapidamente, dado que os Estados-Membros já terão alguma experiência com uma política orientada para os resultados após os esforços realizados pela política de coesão no período de 2014-2020; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros devem evitar atrasos na nomeação das autoridades de gestão dos PO; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insiste em que o processo legislativo para adoção do próximo QFP deva ser concluído até ao final de 2018, de modo que o quadro regulamentar da política de coesão possa ser adotado posteriormente de forma célere e entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 sem atrasos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Entende que a política de coesão deve continuar a abranger todos os Estados-Membros e todas as regiões europeias e que a simplificação do acesso aos fundos europeus constitui uma condição sine qua non para o êxito dessa política no futuro; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Entende que o espírito de inovação e especialização inteligente, bem como o desenvolvimento sustentável, deve continuar a ser um motor importante da política de coesão; salienta que a especialização inteligente deveria constituir um mecanismo fundamental na futura política de coesão; |
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60.

| 61. | Sublinha o elevado risco de acumulação de pedidos de pagamento no âmbito da rubrica 1b na segunda metade do QFP atual e apela a que um nível suficiente de dotações de pagamento seja disponibilizado numa base anual até ao final da perspetiva atual, a fim de evitar uma nova acumulação de faturas por liquidar; salienta, para este efeito, a necessidade de as três instituições da UE desenvolverem e acordarem um novo plano de pagamento conjunto para 2016-2020, o qual deverá proporcionar uma estratégia clara que atenda a todas as necessidades de pagamento até ao final do atual QFP; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta a Comissão a analisar o impacto real dos investimentos dos FEIE durante o período de programação anterior e o grau de cumprimento dos objetivos europeus mediante os fundos investidos e a retirar conclusões das experiências positivas e negativas como ponto de partida para acrescentar valor ao processo de investimento; |
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62.

o

o o

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
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63.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(7)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(8)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0217.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0311.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

(12)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 94.

(13)  JO C 313 de 22.9.2015, p. 31.

(14)  Parecer n.o 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 2015/1017 e a avaliação da Comissão que a acompanham em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2015/1017.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/284 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/284

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P8_TA(2017)0054

Estratégia da Aviação para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa (2016/2062(INI))

(2018/C 252/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Uma Estratégia da Aviação para a Europa» (COM(2015)0598), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Uma Estratégia da Aviação para a Europa» (COM(2015)0598),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e g), o artigo 16.o e os seus Títulos VI e X, |
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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e g), o artigo 16.o e os seus Títulos VI e X,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa, de 14 de julho de 2016 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa, de 14 de julho de 2016 (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2), |
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Tendo em conta a Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas» (3); |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas» (3);

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4); |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4);

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento (UE) da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (5); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento (UE) da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (5);

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2015)0613), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2015)0613),

| — | Tendo em conta as conclusões da conferência de alto nível «A Social Agenda for Transport» [Uma agenda social para os transportes], realizada em 4 de junho de 2015, em Bruxelas (6), |
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Tendo em conta as conclusões da conferência de alto nível «A Social Agenda for Transport» [Uma agenda social para os transportes], realizada em 4 de junho de 2015, em Bruxelas (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (7),

| — | Tendo em conta os resultados da 39.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em 2016, |
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Tendo em conta os resultados da 39.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em 2016,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a aviação (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a aviação (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a atribuição pela Conferência Mundial das Radiocomunicações, realizada em Genebra, de 2 a 27 de novembro de 2015 (WRC-15), do espetro de radiofrequências necessário para apoiar o futuro desenvolvimento de uma tecnologia por satélite que permita utilizar sistemas de seguimento de voos à escala mundial (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a atribuição pela Conferência Mundial das Radiocomunicações, realizada em Genebra, de 2 a 27 de novembro de 2015 (WRC-15), do espetro de radiofrequências necessário para apoiar o futuro desenvolvimento de uma tecnologia por satélite que permita utilizar sistemas de seguimento de voos à escala mundial (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007, sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum europeu (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007, sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum europeu (11),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (12), |
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—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (12),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (13), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (13),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 5 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (14), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 5 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem (14),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia (reformulação) (15), |
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Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 12 de dezembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia (reformulação) (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a utilização segura de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), geralmente conhecidos como veículos aéreos não tripulados (UAV), no campo da aviação civil (16), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de outubro de 2015, sobre a utilização segura de sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), geralmente conhecidos como veículos aéreos não tripulados (UAV), no campo da aviação civil (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios» (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios» (17),

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira Europeia sobre Aviação, que teve lugar no aeroporto de Schiphol (Países Baixos), em 20 e 21 de janeiro de 2016 (18), |
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Tendo em conta as conclusões da Cimeira Europeia sobre Aviação, que teve lugar no aeroporto de Schiphol (Países Baixos), em 20 e 21 de janeiro de 2016 (18),

| — | Tendo em conta a Convenção de Chicago, de 7 de dezembro de 1944, |
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Tendo em conta a Convenção de Chicago, de 7 de dezembro de 1944,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0021/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0021/2017),

| A. | Considerando que a política de transportes da UE tem por objetivo, em última instância, servir os interesses dos cidadãos e das empresas europeias, proporcionando uma conectividade cada vez maior, o mais elevado nível de segurança e proteção e mercados sem barreiras; |
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A.

Considerando que a política de transportes da UE tem por objetivo, em última instância, servir os interesses dos cidadãos e das empresas europeias, proporcionando uma conectividade cada vez maior, o mais elevado nível de segurança e proteção e mercados sem barreiras;

| B. | Considerando que a prossecução de níveis de segurança rigorosos na aviação deve continuar a ser um dos objetivos ao buscar a competitividade do setor europeu do transporte aéreo; |
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B.

Considerando que a prossecução de níveis de segurança rigorosos na aviação deve continuar a ser um dos objetivos ao buscar a competitividade do setor europeu do transporte aéreo;

| C. | Considerando que o mercado único da aviação na UE é um exemplo muito bem-sucedido de liberalização regional do transporte aéreo, que contribuiu fortemente para níveis sem precedentes de conectividade aérea através do alargamento das oportunidades de viajar dentro e fora da Europa, enquanto os preços baixaram; considerando que o setor da aviação é um elemento fundamental da rede europeia de transportes, indispensável para assegurar a conectividade e a coesão territorial no interior da UE e a nível mundial; considerando que o afastamento e o isolamento das regiões ultraperiféricas não permitem alternativa ao transporte aéreo, ao contrário das regiões mais centrais e bem integradas; considerando que o apoio ao aumento do nível de acessibilidade ao transporte aéreo deve ter por objetivo não só o alargamento das redes de rotas mas igualmente a criação de ligações de qualidade adequada, tendo em conta a frequência dos voos, o alcance da rede de rotas e a comodidade dos horários; |
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C.

Considerando que o mercado único da aviação na UE é um exemplo muito bem-sucedido de liberalização regional do transporte aéreo, que contribuiu fortemente para níveis sem precedentes de conectividade aérea através do alargamento das oportunidades de viajar dentro e fora da Europa, enquanto os preços baixaram; considerando que o setor da aviação é um elemento fundamental da rede europeia de transportes, indispensável para assegurar a conectividade e a coesão territorial no interior da UE e a nível mundial; considerando que o afastamento e o isolamento das regiões ultraperiféricas não permitem alternativa ao transporte aéreo, ao contrário das regiões mais centrais e bem integradas; considerando que o apoio ao aumento do nível de acessibilidade ao transporte aéreo deve ter por objetivo não só o alargamento das redes de rotas mas igualmente a criação de ligações de qualidade adequada, tendo em conta a frequência dos voos, o alcance da rede de rotas e a comodidade dos horários;

| D. | Considerando que o setor da aviação é um motor com efeitos multiplicadores de crescimento e de criação de emprego, bem como um importante pilar da economia da UE, que promove a inovação, o comércio e a qualidade dos empregos e origina benefícios significativos diretos e indiretos para os cidadãos; considerando que o crescimento económico e a acessibilidade e diversidade de ligações aéreas favorecem o crescimento económico, o que confirma que o transporte aéreo é um catalisador para o desenvolvimento económico; considerando que os aeroportos regionais e locais também têm um papel importante no desenvolvimento das regiões, aumentando a sua competitividade e facilitando o acesso ao turismo; |
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D.

Considerando que o setor da aviação é um motor com efeitos multiplicadores de crescimento e de criação de emprego, bem como um importante pilar da economia da UE, que promove a inovação, o comércio e a qualidade dos empregos e origina benefícios significativos diretos e indiretos para os cidadãos; considerando que o crescimento económico e a acessibilidade e diversidade de ligações aéreas favorecem o crescimento económico, o que confirma que o transporte aéreo é um catalisador para o desenvolvimento económico; considerando que os aeroportos regionais e locais também têm um papel importante no desenvolvimento das regiões, aumentando a sua competitividade e facilitando o acesso ao turismo;

| E. | Considerando que 4,7 milhões de empregos na União são direta (1,9 milhões) e indiretamente (2,8 milhões) gerados pelo setor do transporte aéreo, pelos aeroportos e pela indústria transformadora; considerando que outros 917 000 empregos noutros locais na economia global são garantidos pela indústria da aviação europeia; considerando que a natureza móvel e transnacional da aviação dificulta a deteção de abusos do ponto de vista social e a evasão das normas laborais, sendo impossível resolver os problemas apenas a nível nacional; considerando que recentes conclusões da OIT sugerem uma deterioração das condições de trabalho no setor da aviação; considerando que a maior diversificação nas contratações pode constituir um instrumento para uma maior flexibilidade, mas que pode também ser indevidamente utilizada para «regular o comércio» no sentido de evitar contribuições para a segurança social; |
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E.

Considerando que 4,7 milhões de empregos na União são direta (1,9 milhões) e indiretamente (2,8 milhões) gerados pelo setor do transporte aéreo, pelos aeroportos e pela indústria transformadora; considerando que outros 917 000 empregos noutros locais na economia global são garantidos pela indústria da aviação europeia; considerando que a natureza móvel e transnacional da aviação dificulta a deteção de abusos do ponto de vista social e a evasão das normas laborais, sendo impossível resolver os problemas apenas a nível nacional; considerando que recentes conclusões da OIT sugerem uma deterioração das condições de trabalho no setor da aviação; considerando que a maior diversificação nas contratações pode constituir um instrumento para uma maior flexibilidade, mas que pode também ser indevidamente utilizada para «regular o comércio» no sentido de evitar contribuições para a segurança social;

| F. | Considerando que a falta de uma aplicação adequada da legislação da UE e a falta de vontade política a nível do Conselho impedem o setor da aviação de explorar todo o seu potencial, pelo que prejudicam a sua competitividade e conduzem a um aumento dos custos em detrimento das empresas, dos passageiros e da economia; |
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F.

Considerando que a falta de uma aplicação adequada da legislação da UE e a falta de vontade política a nível do Conselho impedem o setor da aviação de explorar todo o seu potencial, pelo que prejudicam a sua competitividade e conduzem a um aumento dos custos em detrimento das empresas, dos passageiros e da economia;

| G. | Considerando que — num setor impulsionado pela tecnologia, a investigação e a inovação e que exige grandes investimentos e infraestruturas desenvolvidas — o êxito de uma estratégia reside na sua capacidade para adotar uma visão a longo prazo com um nível adequado de investimento previsto e em ter plenamente em conta todos os modos de transporte; |
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G.

Considerando que — num setor impulsionado pela tecnologia, a investigação e a inovação e que exige grandes investimentos e infraestruturas desenvolvidas — o êxito de uma estratégia reside na sua capacidade para adotar uma visão a longo prazo com um nível adequado de investimento previsto e em ter plenamente em conta todos os modos de transporte;

| H. | Considerando que o transporte aéreo desempenha um papel importante na concretização dos objetivos climáticos da UE ao introduzir medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; |
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H.

Considerando que o transporte aéreo desempenha um papel importante na concretização dos objetivos climáticos da UE ao introduzir medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;

| I. | Considerando que, embora a criação de blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) esteja prevista pelo Céu Único Europeu, até à data registam-se grandes atrasos na aplicação dos FAB; considerando que, por isso, a Comissão estimou as perdas ocasionadas pela falta progressos nesse sentido em cerca de cinco mil milhões de euros ao ano; |
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I.

Considerando que, embora a criação de blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) esteja prevista pelo Céu Único Europeu, até à data registam-se grandes atrasos na aplicação dos FAB; considerando que, por isso, a Comissão estimou as perdas ocasionadas pela falta progressos nesse sentido em cerca de cinco mil milhões de euros ao ano;

| J. | Considerando que a segurança é um dos desafios que a aviação mais diretamente enfrenta; |
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J.

Considerando que a segurança é um dos desafios que a aviação mais diretamente enfrenta;

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa e os seus esforços no sentido de identificar fontes para promover o setor, através da identificação de novas oportunidades de mercado e da eliminação das barreiras, e ainda com as suas propostas com vista a antecipar e dar resposta a novos desafios, com base numa visão comum europeia e através do desenvolvimento de quadros regulamentares mais modernos; entende que, numa perspetiva a mais longo prazo, deve ser considerada uma abordagem mais holística e ambiciosa, a fim de proporcionar o impulso necessário para um setor dos transportes aéreos europeu sustentável e competitivo; |
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1.

| 2. | Considera que a segurança é um princípio orientador da Estratégia da Aviação para a Europa e que tem de continuar a ser melhorado; congratula-se, por isso, com a revisão do regulamento de base da AESA (Regulamento (CE) n.o 216/2008), cujo objetivo é alcançar o mais elevado nível de segurança no setor da aviação; insta a Comissão e o Conselho, neste contexto, dotarem a EASA de meios e de pessoal suficientes para assegurar normas elevadas de segurança e fortalecer o seu papel na cena internacional; |
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2.

| 3. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a realizarem finalmente progressos em outros processos fundamentais que se encontram bloqueados, como a reformulação do Regulamento relativo à implementação do Céu Único Europeu (SES2+) e a revisão do Regulamento relativo às faixas horárias e dos regulamentos dos direitos dos passageiros aéreos; insta a Comissão a repensar as iniciativas em curso e a propor alternativas viáveis para colmatar as lacunas do setor da aviação resultantes da aplicação tardia e incompleta da legislação da UE, por exemplo, o Céu Único Europeu (SES); sublinha que, para assegurar a segurança e clareza jurídicas, a publicação de diretrizes, embora seja útil, não substitui a revisão adequada dos regulamentos existentes; |
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3.

| 4. | Realça que os dossiês relativos à aviação bloqueados no Conselho se destinam a dotar a UE de maior certeza jurídica e a reforçar o quadro de proteção dos direitos dos passageiros da aviação, a permitir uma utilização mais eficiente e racional do espaço aéreo da UE e a melhoria das disposições de aplicação do Céu Único Europeu — tudo elementos essenciais para a realização da Estratégia da Aviação; exorta o Conselho a encetar esforços com vista a progredir nas negociações desses dossiês; |
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4.

Dimensão internacional da Estratégia da Aviação

| 5. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de rever o Regulamento (CE) n.o 868/2004 — que aborda as práticas desleais como os auxílios estatais inaceitáveis, que não são adequados nem eficazes — destacando assim as principais preocupações em torno das potenciais distorções de concorrência ao abrigo das regras europeias; contudo, salienta que nem uma inaceitável tendência para o protecionismo, nem as medidas para assegurar a concorrência leal, por si só, podem garantir a competitividade do setor da aviação na UE; |
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5.

| 6. | Considera que o setor europeu da aviação — embora enfrente uma pressão acrescida de novos concorrentes, muitos dos quais converteram o transporte aéreo numa ferramenta estratégica de desenvolvimento internacional — pode integrar-se num ambiente global competitivo se se continuar a reforçar e a desenvolver os seus ativos, nomeadamente, normas de segurança elevadas, o papel da AESA, o posicionamento geográfico e objetivos industriais, sociais e ambientais inovadores; está firmemente convicto de que a concorrência de países terceiros, se for leal, deve ser encarada como uma oportunidade de desenvolver ainda mais um modelo de aviação inovador à escala europeia, com potencial para fornecer uma resposta única e competitiva às especificidades dos concorrentes; |
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6.

| 7. | Acredita que a possibilidade de atrair investimento estrangeiro é importante para a competitividade das companhias aéreas da UE e que ele não deve ser dificultado; congratula-se, por isso, com a decisão da Comissão de emitir orientações para esclarecer acerca das normas em matéria de propriedade e controlo (tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1008/2008), em particular, os critérios de «controlo efetivo», a fim de assegurar a eficácia dessas normas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Saúda a iniciativa de negociar acordos de transporte aéreo a nível da UE e acordos bilaterais em matéria de segurança na aviação com países terceiros que representam os mercados emergentes e estratégicos (China, Japão, ASEAN, Turquia, Catar, EAU, Arménia, México, Barém, Koweit, Omã e Arábia Saudita) e encoraja negociações rápidas e construtivas; recorda que os novos acordos devem ser aplicados e cumpridos corretamente por todas as partes e prever uma cláusula de concorrência leal com base em normas internacionais (OACI, OIT); insta a Comissão e o Conselho, nos termos do artigo 218.o do TFUE, a envolverem plenamente o Parlamento Europeu em todas as fases das negociações; |
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8.

| 9. | Insta a Comissão a condicionar a negociação de acordos de transporte aéreo com países terceiros ao respeito destes por elevadas normas de segurança, normas laborais e sociais adequadas e à participação no instrumento de proteção do clima para as emissões do transporte aéreo e, no âmbito dos acordos de transporte aéreos, a garantir acesso igual aos mercados, condições iguais nas estruturas de propriedade e condições de concorrência iguais, baseadas na reciprocidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que conclua rapidamente as negociações em curso e que, no futuro, proceda ao lançamento de novos diálogos no domínio da aviação com outros parceiros estratégicos; salienta que os acordos em matéria de serviços aéreos também contribuem para a promoção dos progressos tecnológicos e para a aplicação e reforço de outras políticas europeias, como a Política de Vizinhança Europeia; |
| --- | --- |

10.

Consolidação do mercado único da aviação da UE

| 11. | Recorda que o espaço aéreo faz igualmente parte do mercado único da UE e que qualquer fragmentação resultante da sua utilização ineficiente e de práticas nacionais divergentes (por exemplo, em matéria de procedimentos operacionais, impostos, taxas, etc.) origina tempos de voo mais longos, atrasos, mais gastos de combustível, níveis mais altos de emissões de CO2, além de ter um impacto negativo no restante mercado e prejudicar a competitividade da UE; |
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11.

| 12. | Observa que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, sem prejuízo da soberania dos Estados-Membros, prevê a criação de uma única região superior de informação de voo europeia (RESIV) e insta a Comissão a executar isto, dado que tal irá permitir superar os estrangulamentos regionais e a continuidade dos serviços aéreos nas zonas mais densas do espaço aéreo, no caso de circunstâncias imprevistas ou interrupção do tráfego aéreo; considera que a RESIV irá permitir a criação gradual de uma «Autoestrada do Céu Transeuropeia», que seria mais um passo para a realização do Céu Único Europeu e a gestão eficaz do espaço aéreo da UE; congratula-se com os progressos realizados na gestão do tráfego aéreo com o objetivo de ganhar eficiência, reduzir custos e emissões — em particular, graças ao trabalho do Gestor da Rede — e exorta os Estados-Membros a estabelecer os FAB sem mais demoras, a fim de facilitar novos progressos rumo ao Céu Único Europeu; |
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12.

| 13. | Está convicto de que o setor da aviação deve beneficiar totalmente das tecnologias baseadas em satélites europeus, como o EGNOS e o Galileo, que permitem uma navegação mais eficiente e segura, bem como de procedimentos que permitam a total implantação do programa SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu); por isso, insiste na necessidade de uma ampla aplicação destas tecnologias; salienta que — para garantir a correta implantação da SESAR e a bem da interoperabilidade mundial — cumpre atribuir um orçamento específico e ambicioso, que não o do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), para a sua implementação; |
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13.

| 14. | Constata o volume atualmente significativo de tráfego aéreo e as projeções de crescimento para os próximos anos, bem como as limitações de capacidade dos aeroportos europeus no que respeita a acomodar cerca de 2 milhões de voos em 2035; realça que isto irá exigir uma utilização coordenada e eficiente da capacidade aeroportuária e do espaço aéreo para atenuar os congestionamentos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha o papel fundamental do setor da aviação para o crescimento, a criação de emprego e o desenvolvimento do turismo; sublinha que os aeroportos regionais e pequenos desempenham um papel fundamental na promoção da conectividade, da coesão territorial, da inclusão social e do crescimento económico, especialmente para as regiões ultraperiféricas e insulares; regista, neste aspeto, a necessidade de planeamento estratégico do sistema aeroportuário europeu que permita identificar a capacidade atual, a procura prevista, os congestionamentos atuais e as futuras necessidades de infraestrutura a nível europeu, bem como a manutenção do acesso de cidadãos da UE aos serviços da aviação; |
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15.

| 16. | Reconhece o atual défice de conetividade na UE — caraterizada por um menor número de ligações aéreas em certas partes da União — e a importância da conectividade regional (incluindo áreas geográficas excluídas das redes RTE-T); incentiva a Comissão a continuar a monitorizar e abordar as ligações aéreas na UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Está convicto de que é possível eliminar muitos dos obstáculos significativos ao crescimento — tanto no ar como em terra (por exemplo, escassez de capacidade, subutilização ou sobreutilização de infraestruturas, diversos prestadores de serviços de navegação aérea (ANSP) ou investimento insuficiente), bem como as disparidades na conectividade aérea entre as diversas regiões na UE — se se considerar a conectividade a todos os níveis (nacional, europeu e internacional) como um dos principais indicadores aquando da avaliação e do planeamento de ações neste domínio; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que a conectividade não deve limitar-se apenas ao número, à frequência e à qualidade dos serviços de transporte aéreo, devendo igualmente ser avaliada no contexto de uma rede de transportes moderna e integrada e abranger outros critérios — como o tempo, a continuidade territorial, uma maior integração na rede, a acessibilidade, a disponibilidade de alternativas de transporte, a acessibilidade em termos de preço e os custos ambientais — para refletir o verdadeiro valor acrescentado de uma rota; insta, por isso, a Comissão a explorar a possibilidade de desenvolver um indicador da UE baseado em outros índices existentes e no trabalho exploratório já realizado pela Eurocontrol e pelo observatório dos aeroportos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que este índice de conectividade, incluindo uma análise custos-benefícios positiva, deve considerar as ligações aéreas numa perspetiva ampla, sem comprometer o objetivo de coesão territorial da UE, que será reforçado em breve nas diretrizes de interpretação relativas às regras em matéria de obrigações de serviço público; realça que este índice pode favorecer o planeamento estratégico global, de modo a evitar o desperdício do dinheiro dos contribuintes ao efetuar uma distinção económica entre oportunidades viáveis e projetos não rentáveis, por forma a favorecer, nomeadamente, a especialização rentável de aeroportos — incluindo os polos ou redes de aeroportos –, evitar o surgimento de «aeroportos fantasma», assegurar a utilização eficiente da capacidade aeroportuária e do espaço aéreo e identificar soluções intermodais, eficientes em termos de custos e sustentáveis; |
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19.

| 20. | Considera que os benefícios da complementaridade de todos os meios de transporte sem exceção devem ser plenamente explorados, a fim de melhorar a mobilidade e assegurar a resiliência da rede de transportes no interesse dos utilizadores, tanto para passageiros como para o transporte de carga; assinala que a intermodalidade, ao permitir uma transição modal, é a única forma de assegurar o desenvolvimento dinâmico e sustentável de um setor da aviação da UE competitivo; sublinha que a intermodalidade permite uma utilização mais eficiente das infraestruturas, na medida em que aumenta e tem em conta as zonas de influência dos aeroportos e evita a sua sobreposição, o que liberta igualmente faixas horárias e contribui para a criação de um ambiente favorável ao comércio, ao turismo e às operações de movimentação de carga; reconhece os sucessos alcançados nessa área através da integração das infraestruturas ferroviárias e aeronáuticas e incentiva mais progressos neste contexto; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera que os corredores RTE-T são indispensáveis ao desenvolvimento de opções multimodais em que os aeroportos constituem polos centrais; lamenta que as iniciativas multimodais na Europa sejam fragmentadas e limitadas em número; realça a necessidade de ligações rápidas, eficientes e fáceis de utilizar entre as redes de transportes públicos e as infraestruturas aeroportuárias; insta a Comissão e os Estados-Membros a conferirem prioridade acrescida ao objetivo multimodal no contexto dos corredores RTE-T, eliminando simultaneamente os estrangulamentos; insta a Comissão a apresentar, sem demora, a sua proposta de abordagem multimodal e interoperável no domínio dos transportes, integrando plenamente o setor da aviação, e insta os Estados-Membros a utilizarem melhor os instrumentos financeiros à sua disposição para promover as ligações intermodais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que, a fim de impulsionar a atratividade do transporte intermodal na Europa, devem ser oferecidas soluções sem barreiras, informação em tempo real e serviços integrados (por exemplo, bilhética integrada) a todos os passageiros (incluindo as pessoas com mobilidade reduzida); salienta que os projetos financiados pela UE demonstraram a exequibilidade técnica do desenvolvimento de sistemas de informações multimodais e de bilhética; insta a Comissão, por isso, a apoiar o seu fornecimento real aos passageiros em toda a UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta a sua convicção de que os operadores de transportes e os prestadores de serviços envidariam esforços no sentido de encontrar soluções intermodais e multimodais se existisse um quadro regulamentar da UE que proporcionasse clareza e segurança jurídica no que respeita aos direitos dos passageiros, à responsabilidade, aos atrasos e cancelamentos, à verificação de segurança e ao acesso aos dados abertos e às normas de partilha de dados; convida a Comissão a agir nesta matéria; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que tanto o financiamento público como o privado no setor da aviação são essenciais para garantir a coesão territorial, promover a inovação e manter ou recuperar a liderança europeia neste setor; relembra que todo o financiamento deve respeitar as orientações da UE em matéria de auxílios estatais e o direito da concorrência; insiste que, aquando da concessão de apoios públicos, é necessário assegurar que o investimento em questão é eficaz em termos de custos e adequado ao objetivo; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão e os Estados-Membros — em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas» (2014/C 99/03) e a nota da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE — a manterem uma estratégia a longo prazo visando responder, por um lado, ao excedente de aeroportos deficitários nas regiões onde existem outros meios de transporte e, por outro lado, à contribuição dos aeroportos secundários para o desenvolvimento, a competitividade e a integração das regiões da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa a importância de um quadro regulamentar favorável para atrair e mobilizar os investimentos privados nos aeroportos; considera que a avaliação da Comissão à diretiva relativa às taxas aeroportuárias, em conjunto com consultas efetivas às companhias aéreas e aeroportos, deve ajudar a esclarecer se as disposições atuais são um instrumento eficaz para promover a concorrência e combater o risco de abuso do poder de monopólio, proteger os interesses dos consumidores europeus e promover a concorrência ou se é necessária uma reforma; reconhece a contribuição das receitas não aeronáuticas para a viabilidade comercial dos aeroportos; |
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26.

| 27. | Observa que a Comissão anunciou, na sua Estratégia da Aviação, publicada em dezembro de 2015, uma avaliação da Diretiva 96/67/CE do Conselho relativa aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da UE; apoia a inclusão dos serviços de assistência em escala no âmbito da AESA, com vista a abranger toda a rede de segurança no setor da aviação. |
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27.

Estratégia da Aviação: perspetivas

| 28. | Considera que toda a cadeia de valor do setor da aviação tem potencial para se tornar um setor estratégico para os investimentos, o qual deve continuar a ser explorado através da fixação de objetivos a longo prazo e da concessão de incentivos a iniciativas inteligentes que permitam atingir esses objetivos, designadamente aeroportos ou aeronaves mais ecológicas, redução do ruído, ligação entre as instalações dos aeroportos e o transporte público; convida a Comissão e os Estados-Membros a analisarem novas medidas de promoção desse tipo de iniciativas, nomeadamente através da utilização eficaz do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), bem como a continuarem a promover e financiar programas como a Clean Sky ou o SESAR; salienta que a indústria aeronáutica é uma grande contribuinte para a competitividade no setor europeu da aviação, dando um forte apoio à promoção de tecnologias mais limpas e à implantação do SESAR; |
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28.

| 29. | Toma nota das emissões de CO2 resultantes do setor da aviação; destaca o vasto conjunto de ações já empreendidas e a empreender para obter uma redução das emissões de carbono e gases com efeito de estufa, tanto através do desenvolvimento técnico de combustíveis alternativos como de aeronaves mais eficazes, bem como do ponto de vista político, através da adesão a acordos internacionais; congratula-se com o acordo alcançado na 39.a Assembleia da OACI, em 6 de outubro de 2016, com a adoção de uma medida baseada no mercado global (MBMG) para reduzir as emissões internacionais no setor da aviação, bem como o compromisso assumido por 65 países de participarem na fase voluntária até 2027, o que significa que cerca de 80 % das emissões superiores aos níveis de 2020 serão compensadas pelo regime até 2035; recorda a importância de manter depois de 31 de dezembro de 2016 a derrogação concedida no quadro do sistema de transação de licenças de emissão (RCLE) às emissões dos voos que ligam um aeródromo situado numa região ultraperiférica, na aceção do artigo 349.o do TFUE; congratula-se com a intenção da Comissão de proceder à revisão das medidas da UE destinadas a reduzir as emissões de CO2 resultantes do setor da aviação, tendo em conta este acordo; |
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29.

| 30. | É de opinião que — tendo igualmente em conta o pacote de medidas da Comissão relativas à economia circular — devem ser encorajadas novas iniciativas com vista ao aumento da capacidade ambiental e à redução das emissões e ruído resultantes das atividades operacionais à partida, à chegada e dentro dos aeroportos — por exemplo, adoção de combustíveis renováveis (biocombustíveis), desenvolvimento de sistemas eficientes de reciclagem, desmantelamento e reutilização de aeronaves certificados e respeitadores do ambiente, promoção de «aeroportos verdes» e «caminho verde para os aeroportos e uma gestão logística mais eficiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita a recolha e a divulgação das melhores práticas do setor em matéria de redução das emissões, tendo em conta a necessidade de manter e reforçar ao longo do tempo elevadas normas ambientais a fim de garantir que o setor da aviação se desenvolve de modo sustentável; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a controlar rigorosamente os novos procedimentos em vigor a partir de junho de 2016 no que refere à diminuição do ruído e redução das emissões de partículas ultrafinas produzidas por gases de escape emitidos pela descolagem de veículos aéreos dos aeroportos nas imediações das cidades e centros populacionais, a fim de, desta forma, melhorar a qualidade de vida e, sobretudo, o ar que se respira; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece os custos substanciais das medidas de segurança; salienta que os desafios em matéria de segurança, incluindo cibersegurança, enfrentados pelo setor da aviação irão aumentar no futuro, exigindo uma transição imediata para uma abordagem baseada nos riscos e informações e um sistema de segurança reativo que melhore a segurança das instalações aeroportuárias e permita uma adaptação às ameaças emergentes, sem que seja necessário reagir constantemente com novas medidas ou que apenas transfira os riscos sem os reduzir; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com a proposta da Comissão de um sistema de certificação da UE para equipamento de rastreio de segurança no setor da aviação; insiste na necessidade de uma aplicação homogénea das normas existentes relativas ao recrutamento e formação de pessoal; insta a Comissão a considerar a possibilidade de aprofundamento do conceito de controlo de segurança único e de desenvolvimento de um sistema de controlo prévio da UE que permita que os viajantes da UE previamente registados passem pela verificação de segurança de modo mais eficiente; exorta os Estados-Membros a garantirem uma partilha de informações sistemática e o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de segurança aeroportuária; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Regista o relatório de alto nível sobre zonas de conflito e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as recomendações do relatório são implementadas, nomeadamente o intercâmbio de informações para assegurar o desenvolvimento de uma avaliação de risco da UE e a possibilidade de partilhar informações de uma forma célere; salienta, igualmente, que as preocupações de segurança resultantes de voos militares não cooperantes sem respondedores ativos devem continuar a ser tratadas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que a inovação é indispensável para a competitividade da indústria aeronáutica europeia; observa que, comparativamente a outros meios de transporte, o setor da aviação já é líder no que respeita ao aproveitamento das tecnologias da digitalização, informação e comunicação e do acesso aos dados abertos e incentiva o setor a continuar na linha da frente neste processo, assegurando simultaneamente a concorrência leal, a interoperabilidade dos sistemas, a neutralidade e transparência no acesso de todos os utentes a informações claras e coerentes, nomeadamente dos consumidores que reservam uma viagem inteira ou das empresas de transporte de mercadorias relacionadas com operações de carga; congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um projeto de megadados no setor da aviação e solicita uma clarificação acerca da sua aplicação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda as ações de fiscalização conjuntas («sweep») dos sítios Web de serviços de viagens de toda a União levadas a cabo pela Comissão e pelos organismos nacionais de execução em 2013; observa que estas ações detetaram problemas significativos em mais de dois terços dos sítios Web fiscalizados; insta a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos realizados no sentido de tornar os sítios Web de viagens conformes com a legislação da UE, assim como sobre os seus futuros planos para garantir a aplicação da legislação neste domínio, tanto no que respeita à venda de bilhetes de avião «em linha» como «fora de linha»; relembra que os consumidores devem ter sempre a possibilidade de apresentar queixas aos operadores e reclamar reembolsos; acredita que tal possibilidade deve ser disponibilizada de maneira a não dissuadir os consumidores de exercerem os seus direitos, devendo também ser claramente assinalada aos consumidores; insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os organismos nacionais de execução com vista a garantir que os operadores satisfaçam estes requisitos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Saúda o desenvolvimento económico e a inovação, que podem ser fomentados pelo desenvolvimento do uso civil de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS); observa que o mercado dos RPAS se está a desenvolver rapidamente e que é cada vez mais comum a utilização desse tipo de aeronaves para fins pessoais, nas atividades comerciais e no exercício das tarefas do poder público; salienta a necessidade urgente da adoção célere de um quadro regulamentar claro, proporcional, harmonizado e baseado no risco para os RPAS, a fim de estimular o investimento e a inovação no setor e explorar plenamente o seu elevado potencial, mantendo simultaneamente as mais elevadas normas em matéria de segurança; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recorda que a regulamentação do setor da aviação deve ter em conta as necessidades específicas da aviação geral, numa base que tenha em conta soluções de transporte aéreo individualizadas e as atividades de desporto aéreo; |
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39.

Agenda social da Estratégia da Aviação

| 40. | Reconhece a necessidade de esclarecer o critério de «base» e a definição do «local de atividade principal», de modo a assegurar que podem ser aplicados coerentemente e a evitar eficazmente a utilização das práticas de pavilhões de conveniência e de «escolha das regras mais convenientes» («rule shopping»); recorda que uma das responsabilidades centrais da AESA consiste em emitir certificados de operador aéreo e autorizações de operadores de países terceiros, a fim de garantir a segurança e contribuir para a melhoria das condições de trabalho; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a controlar os novos modelos de negócio e emprego, a fim de garantir a segurança da aviação e solicita à Comissão que regulamente quando for necessário; observa que deverá dar-se particular atenção, nomeadamente, aos contratos sem especificação do horário de trabalho, aos regimes de «pagar para voar», ao trabalho independente fictício e à situação das tripulações de países terceiros em aeronaves registadas na UE; salienta a importância do regulamento em matéria de comunicação de ocorrências no setor da aviação e das práticas de «cultura de equidade» para o reforço e melhoria das normas de segurança e das condições de saúde e trabalho; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda que a formação de alta qualidade contribui para a segurança da aviação; realça a contribuição essencial da AESA para a criação de normas comuns em matéria de formação e segurança para os pilotos, tripulantes de voo e controladores de tráfego aéreo, também através da Academia Virtual, e exorta os Estados-Membros a investirem na educação e na formação ao longo da vida em todos os segmentos da cadeia de valor do setor da aviação, uma vez que o sucesso do setor da aviação europeu depende em grande parte da existência de trabalhadores qualificados e da inovação; reconhece a necessidade de colmatar as lacunas que possam surgir a nível de competências; salienta a importância das parcerias entre as instituições de ensino, os centros de investigação e os parceiros sociais, a fim de atualizar os programas de formação e garantir que reflitam as necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem modelos duais de formação inicial e contínua na aeronáutica e a alargá-los a uma cooperação a nível internacional; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Incentiva a Comissão a apresentar iniciativas concretas para proteger os direitos dos trabalhadores; insta os Estados-Membros a garantirem que todos os trabalhadores do setor da aviação tenham condições de trabalho dignas, incluindo segurança e saúde no trabalho, independentemente da dimensão e do tipo da empresa que os emprega, do local de afetação ou do contrato subjacente; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que todas as companhias aéreas que operam na União Europeia devem cumprir na íntegra os requisitos de emprego e sociais da UE e dos Estados-Membros; recorda que — no que se refere a condições de trabalho e proteção social — existem consideráveis diferenças entre os Estados-Membros e que as empresas utilizam a liberdade de estabelecimento para reduzir custos; exorta os Estados-Membros a porem termo a esta concorrência prejudicial; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas sobre como evitar que o emprego indireto seja utilizado de forma abusiva para contornar a legislação da UE e a legislação nacional em matéria de fiscalidade e segurança social no setor da aviação; exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem os abusos do ponto de vista social e o contorno das normas laborais, assegurando proteção aos fornecedores de informações, facilitando a informação transparente e reforçando a cooperação entre as inspeções do trabalho dos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação e execução adequada do direito do trabalho, da legislação social e dos acordos coletivos aplicáveis às companhias aéreas que operam num determinado Estado-Membro; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que o direito de formar sindicatos, de se filiar num sindicato e de empreender ações coletivas constitui um direito fundamental que tem de ser respeitado, tal como estabelecido no artigo 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; rejeita qualquer tentativa de comprometimento do direito à greve no setor da aviação; sublinha a importância de parceiros sociais fortes e independentes no setor da aviação, do diálogo social regular e institucionalizado a todos os níveis e da participação e representação dos trabalhadores nos assuntos das empresas; insiste num processo de consulta adequado e num diálogo social reforçado antes da tomada de qualquer iniciativa da UE no setor da aviação; acolhe favoravelmente as tentativas dos parceiros sociais de negociar um acordo sobre as condições de trabalho e os direitos sociais dos trabalhadores no setor da aviação europeu; incentiva-os a negociarem acordos coletivos em todos os segmentos do setor, de acordo com a legislação e as práticas nacionais, dado que esses acordos são um instrumento eficaz para combater um nivelamento por baixo quanto às normas sociais, laborais e de emprego e para assegurar uma remuneração digna para todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que nenhum trabalhador deve ter dúvidas em relação à legislação laboral aplicável ou ao seu direito à segurança social; neste contexto, chama a atenção para a situação especial dos trabalhadores com grande mobilidade no setor da aviação e apela a uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social na UE; insiste em que a avaliação da necessidade de clarificar o direito aplicável e a instância competente em relação aos contratos de trabalho dos trabalhadores móveis do setor aéreo seja efetuada em estreita colaboração com os representantes destes trabalhadores; |
| --- | --- |

47.

o

o o

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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48.

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(1)  CESE, AC TEN/581.

(2)  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.

(3)  JO C 99 de 4.4.2014, p. 3.

(4)  JO C 262 de 19.7.2016, p. 1.

(5)  JO C 382 de 15.10.2016, p. 1.

(6)  https://ec.europa.eu/transport/media/events/event/high-level-conference-2015-social-agenda-transport_en

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0049.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0394.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0392.

(10)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 5.

(11)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 658.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0220.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0221.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0092.

(15)  JO C 434 de 23.12.2015, p. 217.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0390.

(17)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 2.

(18)  https://english.eu2016.nl/documents/reports/2016/01/20/report-aviation-summit-2016

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/294 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/294

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P8_TA(2017)0055

Atraso na execução dos programas operacionais dos FEEI — Impacto na política de coesão e via a seguir

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e caminho a seguir (2016/3008(RSP))

(2018/C 252/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros da UE para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros da UE para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2016, sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2016, sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 intitulado «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: uma avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 intitulado «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: uma avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (6),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) — impacto na política de coesão e caminho a seguir (O-000005/2017 — B8-0202/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) — impacto na política de coesão e caminho a seguir (O-000005/2017 — B8-0202/2017),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a conclusão tardia das negociações do QFP 2014-2020 e a adoção igualmente tardia da regulamentação relativa aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) resultaram em atrasos no processo de adoção e execução dos acordos de parceria e dos programas operacionais, na designação das autoridades de gestão, certificação e auditoria, no processo de definição e cumprimento das condicionalidades ex ante e na implementação dos projetos aos níveis local, regional e nacional; considerando que, embora não se conheçam as causas nem existam análises factuais sobre os atrasos verificados, os mesmos têm um impacto no potencial dos fundos FEEI para reforçar a competitividade e a coesão social, económica e territorial na primeira fase do período de programação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a conclusão tardia das negociações do QFP 2014-2020 e a adoção igualmente tardia da regulamentação relativa aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) resultaram em atrasos no processo de adoção e execução dos acordos de parceria e dos programas operacionais, na designação das autoridades de gestão, certificação e auditoria, no processo de definição e cumprimento das condicionalidades ex ante e na implementação dos projetos aos níveis local, regional e nacional; considerando que, embora não se conheçam as causas nem existam análises factuais sobre os atrasos verificados, os mesmos têm um impacto no potencial dos fundos FEEI para reforçar a competitividade e a coesão social, económica e territorial na primeira fase do período de programação;

| B. | Considerando que foram agora adotados 564 programas operacionais dos FEEI e que a Comissão recebeu notificações sobre a designação de autoridades para 374 programas operacionais; que não podem ser efetuados pagamentos intercalares sem a designação das autoridades de gestão; que, de acordo com os dados disponíveis em 30 de novembro de 2016, foram efetuados pagamentos intercalares no montante de 14 750 mil milhões de euros, o que implica necessidades de pagamento mais baixas do que o inicialmente previsto; |
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B.

Considerando que foram agora adotados 564 programas operacionais dos FEEI e que a Comissão recebeu notificações sobre a designação de autoridades para 374 programas operacionais; que não podem ser efetuados pagamentos intercalares sem a designação das autoridades de gestão; que, de acordo com os dados disponíveis em 30 de novembro de 2016, foram efetuados pagamentos intercalares no montante de 14 750 mil milhões de euros, o que implica necessidades de pagamento mais baixas do que o inicialmente previsto;

| C. | Considerando que na mesma fase do último período de programação — não obstante a existência de atrasos e de obstáculos técnicos semelhantes relacionados com os requisitos em matéria de sistemas de gestão e de controlo — foram utilizados pagamentos intercalares logo em julho de 2009 e que, de acordo com as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2010, se esperava que a execução dos programas da política de coesão atingisse a sua velocidade de cruzeiro nesse mesmo ano; |
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C.

Considerando que na mesma fase do último período de programação — não obstante a existência de atrasos e de obstáculos técnicos semelhantes relacionados com os requisitos em matéria de sistemas de gestão e de controlo — foram utilizados pagamentos intercalares logo em julho de 2009 e que, de acordo com as dotações de pagamento previstas no orçamento de 2010, se esperava que a execução dos programas da política de coesão atingisse a sua velocidade de cruzeiro nesse mesmo ano;

| D. | Considerando que o nível atual dos pagamentos intercalares representa uma percentagem comparativamente baixa da dotação total do programa no contexto do progresso do período de programação; que o Parlamento manifesta a sua preocupação com o facto de, segundo as previsões de outono de 2016 dos Estados-Membros, este processo continuar a seguir o mesmo ritmo; |
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D.

Considerando que o nível atual dos pagamentos intercalares representa uma percentagem comparativamente baixa da dotação total do programa no contexto do progresso do período de programação; que o Parlamento manifesta a sua preocupação com o facto de, segundo as previsões de outono de 2016 dos Estados-Membros, este processo continuar a seguir o mesmo ritmo;

| E. | Considerando que os atrasos na execução e, consequentemente, a diminuição das necessidades de pagamento já levaram a uma redução dos pagamentos no âmbito da rubrica 1b em 7,2 mil milhões de euros em 2016, através do Projeto de Orçamento Retificativo n.o 4/2016; considerando que na mesma fase do período de programação de 2007-2013 não foi necessário recorrer a um projeto de orçamento retificativo semelhante; que, em 2017, se regista uma redução das dotações de pagamento em cerca de 24 % comparativamente a 2016; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os atrasos na execução e, consequentemente, a diminuição das necessidades de pagamento já levaram a uma redução dos pagamentos no âmbito da rubrica 1b em 7,2 mil milhões de euros em 2016, através do Projeto de Orçamento Retificativo n.o 4/2016; considerando que na mesma fase do período de programação de 2007-2013 não foi necessário recorrer a um projeto de orçamento retificativo semelhante; que, em 2017, se regista uma redução das dotações de pagamento em cerca de 24 % comparativamente a 2016;

| F. | Considerando que se recomenda vivamente uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e as instituições europeias, de modo a assegurar que as dotações de pagamento para a política de coesão no âmbito do orçamento da UE para 2018 sejam estabilizadas a um nível satisfatório e que o plano de pagamento global para 2014-2020 seja respeitado ou, se necessário, adaptado de acordo com a situação real; |
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F.

Considerando que se recomenda vivamente uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e as instituições europeias, de modo a assegurar que as dotações de pagamento para a política de coesão no âmbito do orçamento da UE para 2018 sejam estabilizadas a um nível satisfatório e que o plano de pagamento global para 2014-2020 seja respeitado ou, se necessário, adaptado de acordo com a situação real;

| G. | Considerando que a capacidade administrativa, tanto a nível nacional como local e regional, é uma condição fundamental para a boa execução da política de coesão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a capacidade administrativa, tanto a nível nacional como local e regional, é uma condição fundamental para a boa execução da política de coesão;

| 1. | Reitera o contributo dos investimentos a título dos FEEI para a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões europeias e no interior das mesmas, bem como para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a criação de emprego; manifesta, por conseguinte, a sua apreensão pelo facto de novos atrasos na execução dos programas operacionais da política de coesão terem um impacto negativo na concretização desses objetivos, contribuindo, ademais, para aumentar as diferenças no desenvolvimento das regiões; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que a introdução de uma série de novos requisitos, como a concentração temática, as condicionalidades ex ante e a gestão financeira, embora tenha assegurado um melhor desempenho dos programas, contribuiu, no contexto da adoção tardia do quadro legislativo, para atrasos a nível da execução; chama a atenção para o facto de o atual ritmo de execução correr o risco de resultar em elevados montantes de anulações de autorizações nos anos seguintes, e salienta que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar esta situação; exorta a Comissão a indicar as ações que prevê a este respeito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que, devido a estes atrasos na execução, a utilização de instrumentos financeiros a título dos programas operacionais dos FEEI pode aumentar o risco já existente de se fazer acompanhar de taxas de desembolso baixas, dotações de capital excessivas, uma incapacidade para atrair níveis satisfatórios de capitais privados, um efeito de alavanca reduzido e uma renovação de fundos problemática; observa que são necessárias clarificações e ações suplementares para alcançar o mesmo nível de capacidade de trabalho com instrumentos financeiros para que funcionem como instrumentos de alavancagem nos Estados-Membros, e insta esses últimos a utilizarem estes instrumentos criados pela Comissão e pelo BEI de forma equilibrada; recorda igualmente a possibilidade de combinar financiamentos entre os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), com vista a contrariar a queda dos investimentos na Europa, em particular nos setores mais bem colocados para favorecer o crescimento e o emprego; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem e utilizarem plenamente a flexibilidade prevista no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, atendendo a que em muitos Estados-Membros a crise económica provocou problemas de liquidez e de falta de disponibilidade de fundos estatais para investimentos públicos e a que os recursos da política de coesão estão a tornar-se a principal fonte de investimento público; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela, por conseguinte, à Comissão para que, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com base numa análise objetiva dos fatores que contribuem para os atuais atrasos, apresente um «plano de aceleração da coesão» no primeiro trimestre de 2017, a fim de acelerar a realização de progressos a nível da execução dos programas operacionais dos FEEI; salienta, porém, neste contexto, a necessidade de garantir taxas de erro reduzidas, lutar contra a fraude e reforçar a capacidade administrativa a nível nacional, regional e local como condição prévia para alcançar resultados bem-sucedidos e em tempo útil; considera que o resumo dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, disponibilizado pela Comissão no final de 2016, deve ser seguido de medidas específicas e apela aos Estados-Membros para que acompanhem continuamente os progressos realizados no âmbito da execução de projetos; salienta, neste sentido, a necessidade de concentrar esforços nos setores prioritários dos objetivos temáticos e o valor acrescentado daí decorrente; solicita, além disso, à Comissão que continue a prestar apoio através do Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução e que apresente ao Parlamento um plano de ação das suas atividades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação com os atrasos registados na designação das autoridades de gestão, certificação e auditoria, que levam a atrasos na apresentação dos pedidos de pagamento; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a concluírem o processo de designação, e exorta a Comissão a proporcionar assistência técnica e serviços de aconselhamento necessários às autoridades de gestão, certificação e auditoria, a fim de facilitar e acelerar a execução dos programas operacionais no terreno, incluindo a preparação de reservas de projetos, a simplificação e aceleração do sistema de gestão e controlo financeiros, bem como a contratação e a monitorização de procedimentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece que a execução mais rápida e eficaz dos programas operacionais dos FEEI está diretamente relacionada com uma maior simplificação; regista, neste contexto, as prioridades indicadas no quadro da proposta «Omnibus»; observa, contudo, que são necessários mais esforços, sobretudo para fazer face aos custos de gestão de projetos, à heterogeneidade e às alterações frequentes das regras, à complexidade dos procedimentos de aprovação de projetos de grande envergadura, à adjudicação de contratos públicos, à não resolução de litígios ligados à propriedade, aos longos procedimentos de obtenção de licenças e decisões, à questão da aplicação retroativa das regras de controlo e auditoria, aos atrasos nos pagamentos aos beneficiários, às dificuldades na combinação do financiamento a título dos FEEI com outras fontes de financiamento, às regras em matéria de auxílios estatais e à lenta resolução de litígios; exorta a Comissão a garantir uma coordenação adequada e a simplificar substancialmente as regras em matéria de auxílios estatais, bem com a assegurar a sua coerência com a política de coesão; recorda que é também necessário empreender esforços no sentido de melhorar a comunicação dos resultados dos investimentos a título dos FEEI; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão, tendo em vista o próximo período de programação, a considerar e desenvolver soluções, em particular, formas adicionais de flexibilidade, designadamente nas prioridades e nos programas operacionais a pedido das autoridades de gestão relevantes e em conformidade com os objetivos estratégicos da Europa 2020, assegurando simultaneamente a necessária estabilidade e previsibilidade e, conforme já proposto, o reembolso de anulações de autorizações para o orçamento da UE — incluindo da rubrica 1b –, na sequência de uma não execução, total ou parcial; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à realização de mais esforços com vista a assegurar e facilitar sinergias entre as possibilidades de financiamento da UE, tais como os Fundos FEEI, o Horizonte 2020 e o FEIE, através de financiamento conjunto, de uma cooperação estreita entre as autoridades competentes, do apoio a ações no domínio da especialização inteligente e através de uma coordenação mais estreita com as entidades que, a nível nacional, garantem operações de financiamento preferencial para projetos coerentes com os objetivos dos programas de execução; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a uma melhor comunicação entre as estruturas da Comissão (as respetivas Direções-Gerais), entre a Comissão e os Estados-Membros, assim como entre as autoridades nacionais e regionais, uma vez que é um pré-requisito essencial para aumentar a taxa de absorção e a qualidade das ações no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera que a adoção de uma abordagem orientada para o desempenho constitui uma mais-valia e regozija-se com os esforços da Comissão no sentido de assegurar o desempenho das políticas na prática; regista as conclusões do resumo dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015 e aguarda o próximo Relatório Estratégico da Comissão, previsto para o final de 2017, e que fornecerá informações adicionais sobre a aplicação das prioridades, tendo por base dados financeiros, indicadores comuns e específicos dos programas, metas quantificadas e progressos com vista à concretização de objetivos intermédios, bem como a situação relativa à finalização dos planos de ação relacionados com as condicionalidades ex ante remanescentes (7); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Assinala o atual plano de pagamentos 2014-2020; insta a Comissão, tendo em conta as regras de anulação das autorizações, a estabelecer um plano de pagamentos adequado até 2023 e, se necessário, propor um aumento dos limites máximos dos pagamentos ao abrigo da rubrica 1b até ao final do atual período de programação; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a coesão eletrónica plenamente operacional e fácil de utilizar, a fim de adaptar o plano de pagamentos às evoluções concretas, e a elaborarem o «plano de aceleração da coesão»; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a introduzirem os dados relativos às reservas de projetos, aos programas de concursos públicos com datas previstas e efetivas para a contratação, adjudicação e execução, bem como todos os dados financeiros e contabilísticos relativos às faturas, ao cofinanciamento, às despesas elegíveis, etc.; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Espera que a Comissão prossiga o debate sobre estas questões no Fórum da Coesão e apresente soluções no Sétimo Relatório sobre a Coesão, com vista a garantir a plena execução da política de coesão e a satisfazer as necessidades de investimento da UE; solicita igualmente que sejam tomados os passos necessários para garantir um começo atempado do período de programação pós-2020; |
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13.

| 14. | Solicita à Comissão que retire ensinamentos das informações constantes dos relatórios anuais, tendo em vista o debate sobre a política de coesão pós-2020; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a apresentar o pacote legislativo respeitante ao próximo período de programação o mais tardar até ao início de 2018 e a facilitar a negociação harmoniosa e atempada do QFP pós-2020, prevendo medidas atenuadoras a nível regulamentar e processual, a fim de evitar choques sistémicos com impacto nos investimentos e na execução da política de coesão; considera que os resultados do referendo do Reino Unido e as futuras disposições relativas ao Brexit devem ser devidamente tidas em conta; |
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15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, aos Estados-Membros e aos respetivos parlamentos nacionais e regionais. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0217.

(2)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 50.

(3)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 56.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0412.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

(7)  Atualização necessária após a publicação do resumo dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/298 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/298

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P8_TA(2017)0029

Prioridades para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2001(INI))

(2018/C 252/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, de Constance Le Grip, em nome do Grupo PPE, e de Maria Arena, em nome do Grupo S&D, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (B8-1365/2016), |
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—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, de Constance Le Grip, em nome do Grupo PPE, e de Maria Arena, em nome do Grupo S&D, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (B8-1365/2016),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a Igualdade de Género no Desenvolvimento e sobre uma nova Parceria Global para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a Igualdade de Género no Desenvolvimento e sobre uma nova Parceria Global para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015,

| — | Tendo em conta a 61.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (CSW) e o seu tema prioritário «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 61.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (CSW) e o seu tema prioritário «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação»,

| — | Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente, |
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—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0018/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0018/2017),

| A. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, que está consagrado no Tratado da União Europeia, e um dos seus objetivos e incumbências, e considerando que a UE também se rege por este princípio na sua ação externa uma vez que ambas as dimensões devem ser coordenadas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, que está consagrado no Tratado da União Europeia, e um dos seus objetivos e incumbências, e considerando que a UE também se rege por este princípio na sua ação externa uma vez que ambas as dimensões devem ser coordenadas;

| B. | Considerando que os direitos humanos das mulheres e a igualdade de género não são apenas direitos humanos fundamentais, mas condições prévias para a promoção do desenvolvimento e a redução da pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os direitos humanos das mulheres e a igualdade de género não são apenas direitos humanos fundamentais, mas condições prévias para a promoção do desenvolvimento e a redução da pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável;

| C. | Considerando que o assédio e a violência em relação às mulheres incluem uma vasta gama de violações dos direitos humanos; considerando que qualquer uma destas condutas abusivas pode deixar cicatrizes psicológicas profundas e envolver danos físicos ou sexuais ou sofrimento, ameaças de atos dessa natureza e atos de coerção, prejudicar o estado geral da saúde das mulheres e das jovens, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e, em alguns casos, ser mortal; |
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C.

Considerando que o assédio e a violência em relação às mulheres incluem uma vasta gama de violações dos direitos humanos; considerando que qualquer uma destas condutas abusivas pode deixar cicatrizes psicológicas profundas e envolver danos físicos ou sexuais ou sofrimento, ameaças de atos dessa natureza e atos de coerção, prejudicar o estado geral da saúde das mulheres e das jovens, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e, em alguns casos, ser mortal;

| D. | Considerando que, em 23 de janeiro de 2017, o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, restabeleceu a assim chamada «Global Gag Rule», que impede as organizações internacionais que praticam, prestam aconselhamento, advogam ou exercem pressão para serviços de interrupção da gravidez — mesmo que o efetuem com os seus próprios fundos, de proveniência não americana, e mesmo que o aborto seja legal no seu país — de receberem ajudas globais americanas para a saúde; Considerando que agora também vão ser afetados programas que abordam o VIH/SIDA, a saúde materna e infantil e os esforços de resposta ao vírus Zika, assim como outras áreas da saúde e doenças; considerando que esta regulamentação vai fazer retroceder anos de progressos em matéria de saúde e bem-estar das comunidades pelo mundo fora, em especial na área dos direitos das mulheres e das raparigas, e que pode afetar o acesso a cuidados de saúde a milhões de pessoas em todo o mundo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 23 de janeiro de 2017, o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, restabeleceu a assim chamada «Global Gag Rule», que impede as organizações internacionais que praticam, prestam aconselhamento, advogam ou exercem pressão para serviços de interrupção da gravidez — mesmo que o efetuem com os seus próprios fundos, de proveniência não americana, e mesmo que o aborto seja legal no seu país — de receberem ajudas globais americanas para a saúde; Considerando que agora também vão ser afetados programas que abordam o VIH/SIDA, a saúde materna e infantil e os esforços de resposta ao vírus Zika, assim como outras áreas da saúde e doenças; considerando que esta regulamentação vai fazer retroceder anos de progressos em matéria de saúde e bem-estar das comunidades pelo mundo fora, em especial na área dos direitos das mulheres e das raparigas, e que pode afetar o acesso a cuidados de saúde a milhões de pessoas em todo o mundo;

| E. | Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS5) consiste em alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; considerando que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 e na consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; considerando que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS5) consiste em alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; considerando que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 e na consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; considerando que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas;

| F. | Considerando que as mulheres são agentes económicos importantes em todo o mundo e que a sua participação económica pode estimular a economia, criar emprego e aumentar a prosperidade inclusiva; considerando que os países que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais estáveis, prósperos e seguros; considerando que a orçamentação com base no género constitui uma economia inteligente e garante que a despesa pública contribui para o desenvolvimento da igualdade entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as mulheres são agentes económicos importantes em todo o mundo e que a sua participação económica pode estimular a economia, criar emprego e aumentar a prosperidade inclusiva; considerando que os países que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais estáveis, prósperos e seguros; considerando que a orçamentação com base no género constitui uma economia inteligente e garante que a despesa pública contribui para o desenvolvimento da igualdade entre mulheres e homens;

| G. | Considerando que a criatividade e o potencial empresarial das mulheres são fontes subaproveitadas de crescimento económico e de emprego que se deve continuar a desenvolver; |
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G.

Considerando que a criatividade e o potencial empresarial das mulheres são fontes subaproveitadas de crescimento económico e de emprego que se deve continuar a desenvolver;

| H. | Considerando que vinte anos após Pequim, apesar dos indícios sólidos de que a emancipação das mulheres é fundamental para a redução da pobreza, para a promoção do desenvolvimento e para enfrentar os desafios mundiais mais prementes, os governos da UE reconheceram que nenhum país alcançou plenamente a igualdade entre mulheres e homens, nem a emancipação das mulheres e das jovens, que os progressos têm sido morosos e desiguais e que persistem grandes lacunas e formas de discriminação, e que surgiram novos desafios na execução das 12 áreas críticas da Plataforma de Ação; |
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H.

Considerando que vinte anos após Pequim, apesar dos indícios sólidos de que a emancipação das mulheres é fundamental para a redução da pobreza, para a promoção do desenvolvimento e para enfrentar os desafios mundiais mais prementes, os governos da UE reconheceram que nenhum país alcançou plenamente a igualdade entre mulheres e homens, nem a emancipação das mulheres e das jovens, que os progressos têm sido morosos e desiguais e que persistem grandes lacunas e formas de discriminação, e que surgiram novos desafios na execução das 12 áreas críticas da Plataforma de Ação;

| I. | Considerando que a UE desempenha um papel importante na promoção da emancipação das mulheres e das jovens, na UE e a nível mundial, através de meios políticos e financeiros; considerando que a UE deve desempenhar o papel fundamental de guardiã da linguagem acordada entre as Nações Unidas e a UE Europeia em matéria de direitos humanos das mulheres; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE desempenha um papel importante na promoção da emancipação das mulheres e das jovens, na UE e a nível mundial, através de meios políticos e financeiros; considerando que a UE deve desempenhar o papel fundamental de guardiã da linguagem acordada entre as Nações Unidas e a UE Europeia em matéria de direitos humanos das mulheres;

| J. | Considerando que as mulheres continuam a produzir cerca de 80 % dos alimentos nos países mais pobres e que são, presentemente, as principais guardiãs da biodiversidade e das sementes de cultivo; |
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J.

Considerando que as mulheres continuam a produzir cerca de 80 % dos alimentos nos países mais pobres e que são, presentemente, as principais guardiãs da biodiversidade e das sementes de cultivo;

| K. | Considerando que a terra não é só um meio de produção, mas um lugar de cultura e de identidade; considerando que o acesso à terra é, por conseguinte, uma componente fundamental da vida e um direito inalienável das mulheres agricultoras e indígenas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a terra não é só um meio de produção, mas um lugar de cultura e de identidade; considerando que o acesso à terra é, por conseguinte, uma componente fundamental da vida e um direito inalienável das mulheres agricultoras e indígenas;

| 1. | Dirige a seguinte recomendação ao Conselho:


  Condições gerais para a emancipação das mulheres e das jovens








  a) | Confirmar o seu compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim e o conjunto de ações apresentadas nesse documento em matéria de direitos humanos das mulheres e de igualdade dos géneros; confirmar o seu compromisso no sentido da abordagem de duas vertentes aos direitos humanos das mulheres, através da integração da perspetiva do género em todos os domínios políticos e da implementação de ações específicas para os direitos humanos das mulheres e a igualdade dos géneros; |
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1.

Condições gerais para a emancipação das mulheres e das jovens

a)

Confirmar o seu compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim e o conjunto de ações apresentadas nesse documento em matéria de direitos humanos das mulheres e de igualdade dos géneros; confirmar o seu compromisso no sentido da abordagem de duas vertentes aos direitos humanos das mulheres, através da integração da perspetiva do género em todos os domínios políticos e da implementação de ações específicas para os direitos humanos das mulheres e a igualdade dos géneros;

| b) | Promover políticas de investimento no acesso das mulheres e das jovens à educação e à formação profissional, incluindo a educação formal, não formal e informal, e eliminar as disparidades entre homens e mulheres nestes domínios e em todos os setores, em particular nos que são tradicionalmente dominados por homens; |
| --- | --- |

b)

Promover políticas de investimento no acesso das mulheres e das jovens à educação e à formação profissional, incluindo a educação formal, não formal e informal, e eliminar as disparidades entre homens e mulheres nestes domínios e em todos os setores, em particular nos que são tradicionalmente dominados por homens;

| c) | Combater todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens nas esferas pública e privada como uma violação grave da sua integridade física e psicológica que as impede de desenvolver o seu pleno potencial; progredir no sentido da plena ratificação da Convenção de Istambul por todas as partes; |
| --- | --- |

c)

Combater todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens nas esferas pública e privada como uma violação grave da sua integridade física e psicológica que as impede de desenvolver o seu pleno potencial; progredir no sentido da plena ratificação da Convenção de Istambul por todas as partes;

| d) | Considerar que as Nações Unidas, a UE e os Estados-Membros, para se tornarem atores mais eficazes à escala mundial, devem igualmente intensificar os seus esforços a nível interno para eliminar a violência contra as mulheres e a violência com base no género; reiterar, por conseguinte, o seu apelo à Comissão no sentido de propor uma estratégia da UE de combate à violência contra as mulheres, incluindo uma diretiva em que se estabeleçam normas mínimas; exorta, neste contexto, todas as partes a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica; |
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d)

Considerar que as Nações Unidas, a UE e os Estados-Membros, para se tornarem atores mais eficazes à escala mundial, devem igualmente intensificar os seus esforços a nível interno para eliminar a violência contra as mulheres e a violência com base no género; reiterar, por conseguinte, o seu apelo à Comissão no sentido de propor uma estratégia da UE de combate à violência contra as mulheres, incluindo uma diretiva em que se estabeleçam normas mínimas; exorta, neste contexto, todas as partes a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica;

| e) | Elaborar políticas para promover e apoiar o trabalho digno e o pleno emprego de todas as mulheres; |
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e)

Elaborar políticas para promover e apoiar o trabalho digno e o pleno emprego de todas as mulheres;

| f) | Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como a direitos reprodutivos, conforme acordado no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nos documentos finais das respetivas conferências de revisão; proporcionar uma educação sexual adequada à idade às raparigas e aos rapazes, às jovens mulheres e aos jovens rapazes, com vista a reduzir gravidezes precoces ou a propagação de doenças sexualmente transmissíveis; |
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f)

Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como a direitos reprodutivos, conforme acordado no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nos documentos finais das respetivas conferências de revisão; proporcionar uma educação sexual adequada à idade às raparigas e aos rapazes, às jovens mulheres e aos jovens rapazes, com vista a reduzir gravidezes precoces ou a propagação de doenças sexualmente transmissíveis;

| g) | Condena severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considera que esta regulamentação constitui um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; insta, com caráter de urgência, a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da «Gag Rule» reforçando significativamente os fundos destinados a serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva e lançando um fundo internacional para financiar o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto a financiamentos nacionais como a fundos de desenvolvimento da UE, a fim de colmatar o défice de financiamento resultante das medidas adotadas pela administração Trump no sentido de cessar os financiamentos de todas as organizações de ajuda externas que prestam serviços no domínio da saúde sexual e reprodutiva e serviços jurídicos; |
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g)

Condena severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considera que esta regulamentação constitui um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; insta, com caráter de urgência, a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da «Gag Rule» reforçando significativamente os fundos destinados a serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva e lançando um fundo internacional para financiar o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto a financiamentos nacionais como a fundos de desenvolvimento da UE, a fim de colmatar o défice de financiamento resultante das medidas adotadas pela administração Trump no sentido de cessar os financiamentos de todas as organizações de ajuda externas que prestam serviços no domínio da saúde sexual e reprodutiva e serviços jurídicos;

| h) | Eliminar as disparidades de género relativamente aos salários, aos rendimentos ao longo da vida e às pensões de reforma; |
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h)

Eliminar as disparidades de género relativamente aos salários, aos rendimentos ao longo da vida e às pensões de reforma;

| i) | Pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres na legislação e nas políticas a todos os níveis; |
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i)

Pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres na legislação e nas políticas a todos os níveis;

| j) | Combater todas as formas de estereótipos de género que perpetuem a desigualdade, a violência e a discriminação em todas as esferas da sociedade; |
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j)

Combater todas as formas de estereótipos de género que perpetuem a desigualdade, a violência e a discriminação em todas as esferas da sociedade;

| k) | Apoiar o trabalho das organizações de mulheres a todos os níveis; permitir a sua participação como parceiras na elaboração de políticas e assegurar um financiamento adequado; |
| --- | --- |

k)

Apoiar o trabalho das organizações de mulheres a todos os níveis; permitir a sua participação como parceiras na elaboração de políticas e assegurar um financiamento adequado;

| l) | Aplicar a orçamentação com base no género, como instrumento de integração da perspetiva de género, a todas as despesas públicas; |
| --- | --- |

l)

Aplicar a orçamentação com base no género, como instrumento de integração da perspetiva de género, a todas as despesas públicas;

Reforçar a emancipação económica das mulheres e eliminar os obstáculos no mercado de trabalho

| m) | Insta todas as partes a ratificarem e aplicarem a CEDAW, dando especial atenção aos artigos 1.o, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o; |
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m)

Insta todas as partes a ratificarem e aplicarem a CEDAW, dando especial atenção aos artigos 1.o, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o;

| n) | Exorta todas as partes a promulgarem políticas e leis que assegurem a igualdade de acesso ao trabalho e uma remuneração igual para trabalho igual e trabalho de igual valor; |
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n)

Exorta todas as partes a promulgarem políticas e leis que assegurem a igualdade de acesso ao trabalho e uma remuneração igual para trabalho igual e trabalho de igual valor;

| o) | Continuar e reforçar o trabalho rumo a políticas que apoiem e promovam o empreendedorismo feminino no contexto do trabalho digno e da eliminação de todos os obstáculos à criação e gestão de um negócio, em particular melhorando o acesso a serviços financeiros, a créditos, a capital de risco e aos mercados, em igualdade de condições, bem como promovendo o acesso à informação, à formação e às redes para fins empresariais; neste contexto, reconhecer e promover o papel desempenhado pelas empresas sociais, cooperativas e modelos comerciais alternativos na emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

o)

Continuar e reforçar o trabalho rumo a políticas que apoiem e promovam o empreendedorismo feminino no contexto do trabalho digno e da eliminação de todos os obstáculos à criação e gestão de um negócio, em particular melhorando o acesso a serviços financeiros, a créditos, a capital de risco e aos mercados, em igualdade de condições, bem como promovendo o acesso à informação, à formação e às redes para fins empresariais; neste contexto, reconhecer e promover o papel desempenhado pelas empresas sociais, cooperativas e modelos comerciais alternativos na emancipação das mulheres;

| p) | Reconhecer que políticas macroeconómicas, nomeadamente em matéria de disciplina orçamental e de serviços públicos, têm um impacto desproporcionado nas mulheres e que os decisores políticos devem ter em consideração estes impactos em função do género; |
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p)

Reconhecer que políticas macroeconómicas, nomeadamente em matéria de disciplina orçamental e de serviços públicos, têm um impacto desproporcionado nas mulheres e que os decisores políticos devem ter em consideração estes impactos em função do género;

| q) | Promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados sociais, de educação e de cuidados de saúde e na prestação pública de serviços de cuidados acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis ao longo do ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos; garantir uma forte proteção e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez; |
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q)

Promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados sociais, de educação e de cuidados de saúde e na prestação pública de serviços de cuidados acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis ao longo do ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos; garantir uma forte proteção e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez;

| r) | Apoiar políticas que fomentem a repartição equitativa das responsabilidades domésticas e da prestação de cuidados entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

r)

Apoiar políticas que fomentem a repartição equitativa das responsabilidades domésticas e da prestação de cuidados entre mulheres e homens;

| s) | Apoiar o desenvolvimento de uma convenção da OIT no sentido de criar uma norma internacional destinada a combater a violência de género no local de trabalho; |
| --- | --- |

s)

Apoiar o desenvolvimento de uma convenção da OIT no sentido de criar uma norma internacional destinada a combater a violência de género no local de trabalho;

| t) | Aplicar políticas para lidar com fenómenos de violência política contra as mulheres, incluindo a violência física, a intimidação e o assédio em linha; |
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t)

Aplicar políticas para lidar com fenómenos de violência política contra as mulheres, incluindo a violência física, a intimidação e o assédio em linha;

| u) | Adotar medidas eficazes para abolir o trabalho infantil, uma vez que são exploradas milhões de crianças do sexo feminino; introduzir novos mecanismos na legislação da UE em vigor, a fim de evitar a importação de produtos produzidos mediante a utilização de mão-de-obra infantil; |
| --- | --- |

u)

Adotar medidas eficazes para abolir o trabalho infantil, uma vez que são exploradas milhões de crianças do sexo feminino; introduzir novos mecanismos na legislação da UE em vigor, a fim de evitar a importação de produtos produzidos mediante a utilização de mão-de-obra infantil;

| v) | Incentivar as mulheres e as jovens, através de campanhas de sensibilização e programas de apoio, a ingressarem em carreiras académicas e de investigação em todos os domínios científicos, com especial destaque para as tecnologias e a economia digital; |
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v)

Incentivar as mulheres e as jovens, através de campanhas de sensibilização e programas de apoio, a ingressarem em carreiras académicas e de investigação em todos os domínios científicos, com especial destaque para as tecnologias e a economia digital;

| w) | Assegurar a coerência entre as políticas internas e externas da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

w)

Assegurar a coerência entre as políticas internas e externas da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

Garantir a participação equitativa das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão

| x) | Salvaguardar os direitos civis e políticos e apoiar a presença equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis da tomada de decisão, nomeadamente na tomada de decisão política, nas políticas e nos programas económicos, nos locais de trabalho, bem como a nível empresarial ou académico; |
| --- | --- |

x)

Salvaguardar os direitos civis e políticos e apoiar a presença equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis da tomada de decisão, nomeadamente na tomada de decisão política, nas políticas e nos programas económicos, nos locais de trabalho, bem como a nível empresarial ou académico;

| y) | Envolver os parceiros sociais, a sociedade civil e as organizações de mulheres na tomada de decisões económicas; |
| --- | --- |

y)

Envolver os parceiros sociais, a sociedade civil e as organizações de mulheres na tomada de decisões económicas;

| z) | Reforçar a liderança e a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão em situações de conflito e pós-conflito e garantir o acesso das mulheres ao emprego e aos mercados, bem como a sua participação política e liderança em países saídos de conflitos, que são fundamentais para a estabilidade; |
| --- | --- |

z)

Reforçar a liderança e a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão em situações de conflito e pós-conflito e garantir o acesso das mulheres ao emprego e aos mercados, bem como a sua participação política e liderança em países saídos de conflitos, que são fundamentais para a estabilidade;

Colmatar as necessidades das mulheres mais marginalizadas

| a-A) | Facilitar a propriedade fundiária e o acesso a crédito das mulheres das regiões rurais e promover, incentivar e apoiar as iniciativas empresariais de mulheres nas zonas rurais, no sentido de permitir que as mulheres se tornem economicamente independentes e participem plenamente no desenvolvimento rural sustentável e dele beneficiem; proteger e promover cadeias de abastecimento alimentar curtas através de políticas ativas tanto a nível interno como externo da UE; |
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a-A)

Facilitar a propriedade fundiária e o acesso a crédito das mulheres das regiões rurais e promover, incentivar e apoiar as iniciativas empresariais de mulheres nas zonas rurais, no sentido de permitir que as mulheres se tornem economicamente independentes e participem plenamente no desenvolvimento rural sustentável e dele beneficiem; proteger e promover cadeias de abastecimento alimentar curtas através de políticas ativas tanto a nível interno como externo da UE;

| a-B) | Estabelecer normas internas e internacionais que imponham limites à apropriação ilegal de terras em larga escala que vai contra os interesses dos pequenos proprietários, em particular das mulheres; |
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a-B)

Estabelecer normas internas e internacionais que imponham limites à apropriação ilegal de terras em larga escala que vai contra os interesses dos pequenos proprietários, em particular das mulheres;

| a-C) | Apelar ao envolvimento das organizações de mulheres das regiões rurais na tomada de decisões políticas, a nível local, regional, nacional e mundial, e apoiar as redes de mulheres para o intercâmbio de experiências e de melhores práticas, nomeadamente quando as vidas das mulheres puderem ser afetadas por decisões relevantes; |
| --- | --- |

a-C)

Apelar ao envolvimento das organizações de mulheres das regiões rurais na tomada de decisões políticas, a nível local, regional, nacional e mundial, e apoiar as redes de mulheres para o intercâmbio de experiências e de melhores práticas, nomeadamente quando as vidas das mulheres puderem ser afetadas por decisões relevantes;

| a-D) | Apelar a todos os países para que ratifiquem e apliquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o seu artigo 6.o intitulado «Mulheres com deficiência»; |
| --- | --- |

a-D)

Apelar a todos os países para que ratifiquem e apliquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o seu artigo 6.o intitulado «Mulheres com deficiência»;

| a-E) | Salientar o direito das trabalhadoras migrantes, sobretudo das migrantes e das refugiadas que trabalham como domésticas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; apelar à ratificação e aplicação da Convenção n.o 189 da OIT; |
| --- | --- |

a-E)

Salientar o direito das trabalhadoras migrantes, sobretudo das migrantes e das refugiadas que trabalham como domésticas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; apelar à ratificação e aplicação da Convenção n.o 189 da OIT;

| a-F) | Instar todas as partes a adotarem políticas que garantam os direitos e o tratamento humano das mulheres e das jovens refugiadas; |
| --- | --- |

a-F)

Instar todas as partes a adotarem políticas que garantam os direitos e o tratamento humano das mulheres e das jovens refugiadas;

| a-G) | Assegurar que a perseguição com base no género seja considerada como um fundamento para um pedido de asilo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados; |
| --- | --- |

a-G)

Assegurar que a perseguição com base no género seja considerada como um fundamento para um pedido de asilo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;

| a-H) | Salientar a necessidade de proteger e promover os direitos das mulheres LGBTI; |
| --- | --- |

a-H)

Salientar a necessidade de proteger e promover os direitos das mulheres LGBTI;

| a-I) | Instar a CSW, juntamente com o Comité CEDAW, a institucionalizar na sua análise uma abordagem intersectorial e a promover o conceito de combate à discriminação múltipla através de uma análise intersectorial em todos os organismos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

a-I)

Instar a CSW, juntamente com o Comité CEDAW, a institucionalizar na sua análise uma abordagem intersectorial e a promover o conceito de combate à discriminação múltipla através de uma análise intersectorial em todos os organismos das Nações Unidas;

| a-J) | Desenvolver políticas para responder à situação das mulheres em situação de pobreza e de exclusão social; |
| --- | --- |

a-J)

Desenvolver políticas para responder à situação das mulheres em situação de pobreza e de exclusão social;

| a-K) | Reconhecer o papel das mulheres como prestadoras de cuidados formais e informais e adotar políticas para melhorar as condições segundo as quais as mulheres prestam cuidados; |
| --- | --- |

a-K)

Reconhecer o papel das mulheres como prestadoras de cuidados formais e informais e adotar políticas para melhorar as condições segundo as quais as mulheres prestam cuidados;

Traduzir estes compromissos em custos e torná-los mais visíveis

| a-L) | Mobilizar os recursos necessários para concretizar os direitos económicos das mulheres e reduzir a desigualdade dos géneros, nomeadamente através da utilização dos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como, por exemplo, avaliações de impacto em função do género; aplicar a orçamentação com base no género a todas as despesas públicas no sentido de garantir a igualdade entre mulheres e homens e eliminar todas as desigualdades de género; |
| --- | --- |

a-L)

Mobilizar os recursos necessários para concretizar os direitos económicos das mulheres e reduzir a desigualdade dos géneros, nomeadamente através da utilização dos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como, por exemplo, avaliações de impacto em função do género; aplicar a orçamentação com base no género a todas as despesas públicas no sentido de garantir a igualdade entre mulheres e homens e eliminar todas as desigualdades de género;

| a-M) | Garantir a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher; |
| --- | --- |

a-M)

Garantir a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

| a-N) | Manifestar o seu sólido apoio ao trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres», que é um ator central no sistema das Nações Unidas de eliminação da violência contra as mulheres e as jovens em todo o mundo e que reúne todos os atores relevantes para a produção de uma mudança política e a coordenação de ações; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como a UE, a aumentarem o seu financiamento destinado à «ONU Mulheres»; |
| --- | --- |

a-N)

Manifestar o seu sólido apoio ao trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres», que é um ator central no sistema das Nações Unidas de eliminação da violência contra as mulheres e as jovens em todo o mundo e que reúne todos os atores relevantes para a produção de uma mudança política e a coordenação de ações; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como a UE, a aumentarem o seu financiamento destinado à «ONU Mulheres»;

o

o o

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/303 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/303

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P8_TA(2017)0014

Cláusula bilateral de salvaguarda e mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial UE-Colômbia e Peru ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (COM(2015)0220 — C8-0131/2015 — 2015/0112(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0220), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0220),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0131/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0131/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0277/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que figura em anexo à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

P8_TC1-COD(2015)0112

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 20/2013 que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/540.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM

do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que é importante cooperarem estreitamente entre si na supervisão da aplicação do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
   (1)

  , com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador
   (2)

  , pelo Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado
   (3)

  , e pelo Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
   (4)

  . Para esse fim, acordam no seguinte:

| — | A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Colômbia, pelo Equador e pelo Peru dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

—

A pedido da comissão competente do Parlamento Europeu, a Comissão apresentar-lhe-á um relatório sobre quaisquer preocupações específicas relacionadas com a execução pela Colômbia, pelo Equador e pelo Peru dos seus compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

| — | Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 19/2013 ou no Regulamento (UE) n.o 20/2013 para uma abertura ex officio se encontram preenchidas. Se a Comissão entender que as condições não se encontram preenchidas, apresenta um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que deverá incluir uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito. |
| --- | --- |

—

Caso o Parlamento Europeu aprove uma recomendação para abrir um inquérito em matéria de salvaguarda, a Comissão examinará atentamente as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 19/2013 ou no Regulamento (UE) n.o 20/2013 para uma abertura ex officio se encontram preenchidas. Se a Comissão entender que as condições não se encontram preenchidas, apresenta um relatório à comissão competente do Parlamento Europeu, que deverá incluir uma explicação de todos os fatores relevantes para a abertura de um tal inquérito.

| — | A Comissão procederá a uma avaliação da situação dos produtores de bananas da União até 1 de janeiro de 2019. Se for constatada uma deterioração grave na situação do mercado ou dos produtores de bananas da União, pode ser ponderada uma prorrogação do período de validade do mecanismo, com a concordância das Partes no Acordo. |
| --- | --- |

—

A Comissão procederá a uma avaliação da situação dos produtores de bananas da União até 1 de janeiro de 2019. Se for constatada uma deterioração grave na situação do mercado ou dos produtores de bananas da União, pode ser ponderada uma prorrogação do período de validade do mecanismo, com a concordância das Partes no Acordo.

A Comissão continuará a efetuar análises periódicas da situação do mercado e dos produtores de bananas da União após a expiração do mecanismo de estabilização. Se for constatada uma deterioração grave da situação do mercado ou dos produtores de bananas da União, dada a importância do sector das bananas das regiões ultraperiféricas, a Comissão analisará a situação, em conjunto com os Estados-Membros e com as partes interessadas, e decidirá se deverão ser tomadas medidas adequadas. A Comissão poderá convocar reuniões de acompanhamento periódicas em que participem os Estados-Membros e as partes interessadas.

A Comissão criou instrumentos estatísticos para permitir um acompanhamento e uma avaliação das tendências nas importações de bananas e da situação do mercado das bananas da União. A Comissão dedicará particular atenção à revisão do formato dos dados relativos ao controlo das importações, a fim de disponibilizar regularmente informações atualizadas de modo mais acessível.

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(1)  

  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.

(2)  

  JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

(3)  
  Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Colômbia e o Peru, por outro lado (JO L 17 de 19.1.2013, p. 1).

(4)  
  Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 17 de 19.1.2013, p. 13).

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/306 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/306

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P8_TA(2017)0015

Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (COM(2015)0636 — C8-0393/2015 — 2015/0289(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0636),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0393/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0393/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0377/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0377/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.

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P8_TC1-COD(2015)0289

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2) («RAP») estabeleceu um sistema relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União e ao acesso de navios de países terceiros às águas da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2) («RAP») estabeleceu um sistema relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União fora das águas da União e ao acesso de navios de países terceiros às águas da União.

| (2) | A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (3) (CNUDM), e ratificou o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes») (4). Essas disposições internacionais estabelecem o princípio de que todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão
  e conservação

  sustentável

  sustentáveis
  dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(2)

A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (3) (CNUDM), e ratificou o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes») (4). Essas disposições internacionais estabelecem o princípio de que todos os Estados têm o dever de adotar medidas adequadas para assegurar a gestão
  e conservação

  sustentável

  sustentáveis
  dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim. [Alt. 1]

| (3) | A União aceitou igualmente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a promoção do cumprimento») (5). O Acordo da FAO para a promoção do cumprimento estabelece que uma parte contratante deve abster-se de conceder autorização para utilizar um navio para a pesca no alto mar se não estiverem reunidas certas condições, bem como aplicar sanções se determinadas obrigações de notificação não forem cumpridas. |
| --- | --- |

(3)

A União aceitou igualmente o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a promoção do cumprimento») (5). O Acordo da FAO para a promoção do cumprimento estabelece que uma parte contratante deve abster-se de conceder autorização para utilizar um navio para a pesca no alto mar se não estiverem reunidas certas condições, bem como aplicar sanções se determinadas obrigações de notificação não forem cumpridas.

| (3-A) | Em 2 de abril de 2015, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu um parecer consultivo em resposta a um pedido apresentado pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental. Esse parecer consultivo confirmou que a União é responsável pelas atividades de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e, como tal, deve exercer o seu dever de diligência a esse respeito. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(3-A)

Em 2 de abril de 2015, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu um parecer consultivo em resposta a um pedido apresentado pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental. Esse parecer consultivo confirmou que a União é responsável pelas atividades de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e, como tal, deve exercer o seu dever de diligência a esse respeito. [Alt. 2]

| (4) | A União apoiou o plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), adotado em 2001. O IPOA-INN e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, aprovadas em 2014, sublinham a responsabilidade do Estado de pavilhão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. O IPOA-INN estabelece que o Estado de pavilhão deve emitir autorizações de pesca nas águas fora da sua soberania ou jurisdição por navios que arvoram o seu pavilhão. As orientações para aplicação voluntária recomendam igualmente que o Estado de pavilhão e o Estado costeiro concedam autorizações sempre que as atividades de pesca sejam exercidas ao abrigo de um acordo de pesca, ou inclusivamente fora de um acordo deste tipo. Ambos devem certificar-se que essas atividades não irão comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais nas águas do Estado costeiro (pontos 40 e 41). |
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(4)

A União apoiou o plano de ação internacional da FAO para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-INN), adotado em 2001. O IPOA-INN e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho dos Estados de pavilhão, aprovadas em 2014, sublinham a responsabilidade do Estado de pavilhão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. O IPOA-INN estabelece que o Estado de pavilhão deve emitir autorizações de pesca nas águas fora da sua soberania ou jurisdição por navios que arvoram o seu pavilhão. As orientações para aplicação voluntária recomendam igualmente que o Estado de pavilhão e o Estado costeiro concedam autorizações sempre que as atividades de pesca sejam exercidas ao abrigo de um acordo de pesca, ou inclusivamente fora de um acordo deste tipo. Ambos devem certificar-se que essas atividades não irão comprometer a sustentabilidade das unidades populacionais nas águas do Estado costeiro (pontos 40 e 41).

| (4-A) | Em 2014, todos os membros da FAO, incluindo a União e os seus parceiros nos países em desenvolvimento, adotaram por unanimidade as Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza, nomeadamente o seu ponto 5.7, que salienta que a pesca de pequena escala deve ser tida devidamente em conta antes da celebração de acordos de acesso aos recursos com países terceiros e outras partes. [Alt. 3] |
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(4-A)

Em 2014, todos os membros da FAO, incluindo a União e os seus parceiros nos países em desenvolvimento, adotaram por unanimidade as Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza, nomeadamente o seu ponto 5.7, que salienta que a pesca de pequena escala deve ser tida devidamente em conta antes da celebração de acordos de acesso aos recursos com países terceiros e outras partes. [Alt. 3]

| (4-B) | As Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza apelam à adoção de medidas para a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, bem como para a garantia de uma base ecológica para a produção de alimentos, sublinhando a importância de normas ambientais para as atividades de pesca fora das águas da União que incluam uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e uma abordagem de precaução, de molde a restabelecer e a manter as unidades populacionais exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo até 2015, se possível, e o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais. [Alt. 4] |
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(4-B)

As Diretrizes Voluntárias para Assegurar a Pesca Sustentável em Pequena Escala no Contexto da Segurança Alimentar e da Erradicação da Pobreza apelam à adoção de medidas para a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, bem como para a garantia de uma base ecológica para a produção de alimentos, sublinhando a importância de normas ambientais para as atividades de pesca fora das águas da União que incluam uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas e uma abordagem de precaução, de molde a restabelecer e a manter as unidades populacionais exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo até 2015, se possível, e o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais. [Alt. 4]

| (5) | A questão das obrigações e responsabilidades concomitantes do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional para a conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar nos termos da CNUDM assume cada vez maior relevância a nível internacional. Este foi igualmente o caso, em virtude da obrigação de diligência devida decorrente da CNUDM, no que respeita à divisão de competências entre a jurisdição do Estado costeiro e do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional de pavilhão competente, para assegurar uma boa conservação dos recursos biológicos marinhos dentro de zonas marítimas sob jurisdição nacional.
  O parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), de 2 de abril de 2015, emitido em resposta a questões colocadas pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental, confirmou que a União é responsável a nível internacional perante países terceiros e organizações internacionais pelas atividades dos seus navios de pesca e que essa responsabilidade a obriga a agir com a diligência devida.
  Uma obrigação de devida diligência é uma obrigação de um Estado-Membro envidar todos os esforços e tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca ilegal, que inclui a obrigação de adotar as medidas administrativas e coercivas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os seus nacionais ou os navios de pesca que operam nas suas águas não estão envolvidos em atividades que não são conformes com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Por essas razões
  e, de uma maneira geral, para reforçar a economia «azul»
  , é importante organizar tanto as atividades dos navios de pesca da União fora das águas da União como o sistema de governação correspondente, com o objetivo de cumprir as obrigações internacionais da União de forma eficiente e eficaz e evitar que ocorram situações em que a União Europeia poderia ser acusada de atos ilegais a nível internacional. [Alt. 5] |
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(5)

A questão das obrigações e responsabilidades concomitantes do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional para a conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar nos termos da CNUDM assume cada vez maior relevância a nível internacional. Este foi igualmente o caso, em virtude da obrigação de diligência devida decorrente da CNUDM, no que respeita à divisão de competências entre a jurisdição do Estado costeiro e do Estado de pavilhão e, se for caso disso, da organização internacional de pavilhão competente, para assegurar uma boa conservação dos recursos biológicos marinhos dentro de zonas marítimas sob jurisdição nacional.
  O parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), de 2 de abril de 2015, emitido em resposta a questões colocadas pela Comissão Sub-regional das Pescas da África Ocidental, confirmou que a União é responsável a nível internacional perante países terceiros e organizações internacionais pelas atividades dos seus navios de pesca e que essa responsabilidade a obriga a agir com a diligência devida.
  Uma obrigação de devida diligência é uma obrigação de um Estado-Membro envidar todos os esforços e tomar todas as medidas possíveis para prevenir a pesca ilegal, que inclui a obrigação de adotar as medidas administrativas e coercivas necessárias para garantir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os seus nacionais ou os navios de pesca que operam nas suas águas não estão envolvidos em atividades que não são conformes com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Por essas razões
  e, de uma maneira geral, para reforçar a economia «azul»
  , é importante organizar tanto as atividades dos navios de pesca da União fora das águas da União como o sistema de governação correspondente, com o objetivo de cumprir as obrigações internacionais da União de forma eficiente e eficaz e evitar que ocorram situações em que a União Europeia poderia ser acusada de atos ilegais a nível internacional. [Alt. 5]

| (5-A) | A União assumiu o compromisso, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, de aplicar a resolução que contém o documento final intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», incluindo o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 14 «Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável», bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 12 «Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis» e as suas metas. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(5-A)

A União assumiu o compromisso, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, de aplicar a resolução que contém o documento final intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», incluindo o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 14 «Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos, com vista ao desenvolvimento sustentável», bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 12 «Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis» e as suas metas. [Alt. 6]

| (6) | Os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em 2012 (6), bem como a 
  adoção do plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens e a
  evolução da situação internacional no que respeita à luta contra o comércio ilegal de vida selvagem
  , assim como os Novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (17 Objetivos para Transformar o nosso Mundo, nomeadamente o Objetivo n.o 14: Vida submarina) adotados em setembro de 2015 pelas Nações Unidas,
  devem refletir-se na política de pescas externa da União
  e na sua política comercial
  . [Alt. 7] |
| --- | --- |

(6)

Os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em 2012 (6), bem como a 
  adoção do plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens e a
  evolução da situação internacional no que respeita à luta contra o comércio ilegal de vida selvagem
  , assim como os Novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (17 Objetivos para Transformar o nosso Mundo, nomeadamente o Objetivo n.o 14: Vida submarina) adotados em setembro de 2015 pelas Nações Unidas,
  devem refletir-se na política de pescas externa da União
  e na sua política comercial
  . [Alt. 7]

| (7) | O objetivo da política comum das pescas (PCP), estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento de Base»), tem por objetivo garantir que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego,
  de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável,
  contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.
  É igualmente necessário, ao aplicar esta política, ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 208.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).[Alt. 8] |
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(7)

O objetivo da política comum das pescas (PCP), estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento de Base»), tem por objetivo garantir que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego,
  de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável,
  contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.
  É igualmente necessário, ao aplicar esta política, ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 208.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).[Alt. 8]

| (7-A) | O regulamento de base também exige que o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) se limite ao excedente das capturas, como referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(7-A)

O regulamento de base também exige que o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) se limite ao excedente das capturas, como referido no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM. [Alt. 9]

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013

  de base
  salienta a necessidade de promover, ao nível internacional, os objetivos da política comum das pescas, assegurando que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e nas mesmas normas que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo da legislação da União, e promovendo a existência de condições equitativas para os operadores da União e dos países terceiros.
  A legislação social e ambiental adotada por países terceiros pode diferir da legislação da União, criando normas diferentes para as frotas de pesca. Esta situação pode conduzir à autorização de atividades de pesca incompatíveis com a gestão sustentável dos recursos marinhos. É, por conseguinte, necessário garantir a coerência com as atividades ambientais, de pesca, comerciais e de desenvolvimento da União, especialmente quando afeta as pescas nos países em desenvolvimento com fraca capacidade administrativa e um elevado risco de corrupção. [Alt. 10] |
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(8)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013

  de base
  salienta a necessidade de promover, ao nível internacional, os objetivos da política comum das pescas, assegurando que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e nas mesmas normas que os princípios e as normas aplicáveis ao abrigo da legislação da União, e promovendo a existência de condições equitativas para os operadores da União e dos países terceiros.
  A legislação social e ambiental adotada por países terceiros pode diferir da legislação da União, criando normas diferentes para as frotas de pesca. Esta situação pode conduzir à autorização de atividades de pesca incompatíveis com a gestão sustentável dos recursos marinhos. É, por conseguinte, necessário garantir a coerência com as atividades ambientais, de pesca, comerciais e de desenvolvimento da União, especialmente quando afeta as pescas nos países em desenvolvimento com fraca capacidade administrativa e um elevado risco de corrupção. [Alt. 10]

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 tinha por objetivo estabelecer uma base comum para a autorização das atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União fora das águas da União, com vista a apoiar a luta contra a pesca INN e melhorar o controlo e o acompanhamento da frota da UE

  União
  em todo o mundo
  , bem como condições para a autorização das atividades de pesca de navios de países terceiros nas águas da União
  . [Alt. 11] |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 tinha por objetivo estabelecer uma base comum para a autorização das atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União fora das águas da União, com vista a apoiar a luta contra a pesca INN e melhorar o controlo e o acompanhamento da frota da UE

  União
  em todo o mundo
  , bem como condições para a autorização das atividades de pesca de navios de países terceiros nas águas da União
  . [Alt. 11]

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (8) relativo à pesca INN foi adotado paralelamente ao Regulamento (CE) n.o 1006/2008, e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo») (9) foi adotado um ano mais tarde. Estes regulamentos constituem os três pilares de execução das disposições de controlo e coerção da PCP. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (8) relativo à pesca INN foi adotado paralelamente ao Regulamento (CE) n.o 1006/2008, e o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo») (9) foi adotado um ano mais tarde. Estes regulamentos constituem os três pilares de execução das disposições de controlo e coerção da PCP.

| (11) | No entanto, esses três regulamentos não foram aplicados de forma coerente; em particular, verificaram-se incoerências entre o RAP e o Regulamento Controlo, adotado após o Regulamento RAP. A aplicação do RAP também revelou várias lacunas, já que não foram abordadas algumas questões ligadas ao controlo, como o fretamento, a mudança de pavilhão e a emissão de autorizações de pesca pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS («autorizações diretas»). Além disso, revelou-se difícil o cumprimento de algumas obrigações em matéria de notificação, como a divisão das funções administrativas entre os Estados-Membros e a Comissão. |
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(11)

No entanto, esses três regulamentos não foram aplicados de forma coerente; em particular, verificaram-se incoerências entre o RAP e o Regulamento Controlo, adotado após o Regulamento RAP. A aplicação do RAP também revelou várias lacunas, já que não foram abordadas algumas questões ligadas ao controlo, como o fretamento, a mudança de pavilhão e a emissão de autorizações de pesca pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS («autorizações diretas»). Além disso, revelou-se difícil o cumprimento de algumas obrigações em matéria de notificação, como a divisão das funções administrativas entre os Estados-Membros e a Comissão.

| (12) | O princípio fundamental do presente regulamento é o de que qualquer navio de pesca da União que pesque fora das águas da União deve ser autorizado pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde opera e o quadro em que o fizer. A emissão de uma autorização deve depender de um conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade a serem respeitados. Os dados recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão devem permitir à Comissão intervir na monitorização das atividades de pesca dos navios de pesca da União, em qualquer zona fora das águas da União e em qualquer momento.
  Tal é necessário para permitir que a Comissão cumpra as suas obrigações de guardiã dos Tratados. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(12)

O princípio fundamental do presente regulamento é o de que qualquer navio de pesca da União que pesque fora das águas da União deve ser autorizado pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão e monitorizado em conformidade, independentemente do local onde opera e o quadro em que o fizer. A emissão de uma autorização deve depender de um conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade a serem respeitados. Os dados recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão devem permitir à Comissão intervir na monitorização das atividades de pesca dos navios de pesca da União, em qualquer zona fora das águas da União e em qualquer momento.
  Tal é necessário para permitir que a Comissão cumpra as suas obrigações de guardiã dos Tratados. [Alt. 12]

| (12-A) | Nos últimos anos, registaram-se consideráveis melhorias na política de pescas externa da União, em termos das condições e termos dos APPS e a diligência com que estas disposições são aplicadas. A manutenção das possibilidades de pesca da frota da União no quadro dos APPS deve ser um objetivo prioritário da política de pescas externa da União, devendo aplicar-se condições semelhantes às atividades da União fora do âmbito dos APPS. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(12-A)

Nos últimos anos, registaram-se consideráveis melhorias na política de pescas externa da União, em termos das condições e termos dos APPS e a diligência com que estas disposições são aplicadas. A manutenção das possibilidades de pesca da frota da União no quadro dos APPS deve ser um objetivo prioritário da política de pescas externa da União, devendo aplicar-se condições semelhantes às atividades da União fora do âmbito dos APPS. [Alt. 13]

| (12-B) | A Comissão deve desempenhar o papel de mediador quando se coloca a possibilidade de retirar, suspender ou alterar uma autorização de pesca perante provas de ameaças graves à exploração dos recursos haliêuticos. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(12-B)

A Comissão deve desempenhar o papel de mediador quando se coloca a possibilidade de retirar, suspender ou alterar uma autorização de pesca perante provas de ameaças graves à exploração dos recursos haliêuticos. [Alt. 14]

| (13) | Os navios de apoio desempenham um papel substancial na forma como os navios de pesca exercem a sua atividade e na quantidade de peixe que podem capturar; por conseguinte, é necessário tê-los em conta nos procedimentos de autorização e notificação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Os navios de apoio desempenham um papel substancial na forma como os navios de pesca exercem a sua atividade e na quantidade de peixe que podem capturar; por conseguinte, é necessário tê-los em conta nos procedimentos de autorização e notificação do presente regulamento.

| (14) | As operações de mudança de pavilhão tornam-se problemáticas quando o seu objetivo é contornar as regras da PCP ou as medidas de gestão e conservação existentes. A União deve, pois, ter a possibilidade de definir, detetar e impedir tais operações. A rastreabilidade e o adequado acompanhamento do historial de cumprimento devem ser assegurados durante toda a vida útil do navio

  de um navio pertencente a um operador da União, independentemente
  do
  pavilhão ou pavilhões sob os quais opere
  . O requisito de um número único de navio concedido pela Organização Marítima Internacional (OMI) deve também servir esse objetivo. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(14)

As operações de mudança de pavilhão tornam-se problemáticas quando o seu objetivo é contornar as regras da PCP ou as medidas de gestão e conservação existentes. A União deve, pois, ter a possibilidade de definir, detetar e impedir tais operações. A rastreabilidade e o adequado acompanhamento do historial de cumprimento devem ser assegurados durante toda a vida útil do navio

  de um navio pertencente a um operador da União, independentemente
  do
  pavilhão ou pavilhões sob os quais opere
  . O requisito de um número único de navio concedido pela Organização Marítima Internacional (OMI) deve também servir esse objetivo. [Alt. 15]

| (15) | Nas águas dos países terceiros, os navios da União podem operar quer em conformidade com as disposições dos APPS celebrados entre a União e os países terceiros quer obtendo autorizações diretas dos países terceiros se não estiver em vigor um APPS. Em ambos os casos, estas atividades devem ser levadas a cabo de forma transparente e sustentável. É por esta razão que os Estados-Membros de pavilhão devem ter poderes para autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com uma série de critérios definidos e mediante um acompanhamento, a pedir e obter autorizações diretas concedidas por países terceiros. A atividade de pesca deve ser autorizada quando o Estado-Membro de pavilhão se certificar de que não irá prejudicar a sustentabilidade. Salvo se a Comissão tiver quaisquer outras objeções
  devidamente justificadas
  , o operador que tenha obtido a autorização do Estado-Membro de pavilhão e do Estado costeiro deve ser autorizado a iniciar as suas operações de pesca. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(15)

Nas águas dos países terceiros, os navios da União podem operar quer em conformidade com as disposições dos APPS celebrados entre a União e os países terceiros quer obtendo autorizações diretas dos países terceiros se não estiver em vigor um APPS. Em ambos os casos, estas atividades devem ser levadas a cabo de forma transparente e sustentável. É por esta razão que os Estados-Membros de pavilhão devem ter poderes para autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com uma série de critérios definidos e mediante um acompanhamento, a pedir e obter autorizações diretas concedidas por países terceiros. A atividade de pesca deve ser autorizada quando o Estado-Membro de pavilhão se certificar de que não irá prejudicar a sustentabilidade. Salvo se a Comissão tiver quaisquer outras objeções
  devidamente justificadas
  , o operador que tenha obtido a autorização do Estado-Membro de pavilhão e do Estado costeiro deve ser autorizado a iniciar as suas operações de pesca. [Alt. 16]

| (16) | Uma questão específica relacionada com os APPS é a reatribuição das possibilidades de pesca subutilizadas, que ocorrem quando as possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros pelos regulamentos do Conselho pertinentes não são plenamente utilizadas. Uma vez que os custos de acesso estabelecidos nos APPS são em grande parte financiados pelo orçamento da União, o sistema de reatribuição
  temporária
  desempenha um papel importante para preservar os interesses financeiros da União e assegurar que todas as possibilidades de pesca já pagas não são desperdiçadas. É, por conseguinte, necessário clarificar e melhorar o sistema de reatribuição, que deve ser um mecanismo de último recurso. A sua aplicação deve ser temporária e não deve afetar o prazo inicial de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros
  , isto é, não colocar em causa a estabilidade relativa
  .
  Enquanto mecanismo de último recurso.

  A

  a
  reatribuição só deve ocorrer quando os Estados-Membros interessados tiverem renunciado aos seus direitos de troca das possibilidades de pesca entre si. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(16)

Uma questão específica relacionada com os APPS é a reatribuição das possibilidades de pesca subutilizadas, que ocorrem quando as possibilidades de pesca atribuídas aos Estados-Membros pelos regulamentos do Conselho pertinentes não são plenamente utilizadas. Uma vez que os custos de acesso estabelecidos nos APPS são em grande parte financiados pelo orçamento da União, o sistema de reatribuição
  temporária
  desempenha um papel importante para preservar os interesses financeiros da União e assegurar que todas as possibilidades de pesca já pagas não são desperdiçadas. É, por conseguinte, necessário clarificar e melhorar o sistema de reatribuição, que deve ser um mecanismo de último recurso. A sua aplicação deve ser temporária e não deve afetar o prazo inicial de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros
  , isto é, não colocar em causa a estabilidade relativa
  .
  Enquanto mecanismo de último recurso.

  A

  a
  reatribuição só deve ocorrer quando os Estados-Membros interessados tiverem renunciado aos seus direitos de troca das possibilidades de pesca entre si. [Alt. 17]

| (16-A) | «Acordos latentes» é o termo usado sempre que os países tenham adotado um acordo de parceria no domínio da pesca sem ter um protocolo em vigor, por razões de ordem estrutural ou circunstancial. A União tem vários acordos «latentes» com países terceiros. Os navios da UE não estão, por conseguinte, autorizados a pescar em águas abrangidas pelos acordos latentes. A Comissão deve envidar esforços para «despertar» esses acordos ou então cessar os acordos de parceria em questão. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(16-A)

«Acordos latentes» é o termo usado sempre que os países tenham adotado um acordo de parceria no domínio da pesca sem ter um protocolo em vigor, por razões de ordem estrutural ou circunstancial. A União tem vários acordos «latentes» com países terceiros. Os navios da UE não estão, por conseguinte, autorizados a pescar em águas abrangidas pelos acordos latentes. A Comissão deve envidar esforços para «despertar» esses acordos ou então cessar os acordos de parceria em questão. [Alt. 18]

| (17) | As atividades de pesca no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e 
  a pesca não regulamentada
  no alto mar devem ser igualmente autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão e ser conformes com as normas específicas da ORGP ou da legislação da União que rege as atividades de pesca no alto mar. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(17)

As atividades de pesca no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e 
  a pesca não regulamentada
  no alto mar devem ser igualmente autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão e ser conformes com as normas específicas da ORGP ou da legislação da União que rege as atividades de pesca no alto mar. [Alt. 19]

| (18) | Os contratos de afretamento podem comprometer a eficácia das medidas de conservação e de gestão, bem como ter um impacto negativo na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos. É, por conseguinte, necessário estabelecer um quadro jurídico que permita à União melhorar o controlo das atividades dos

  de
  navios de pesca fretados

  que arvorem pavilhão
  da União
  e sejam fretados por operadores de países terceiros
  com base nas disposições adotadas pela ORGP competente. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(18)

Os contratos de afretamento podem comprometer a eficácia das medidas de conservação e de gestão, bem como ter um impacto negativo na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos. É, por conseguinte, necessário estabelecer um quadro jurídico que permita à União melhorar o controlo das atividades dos

  de
  navios de pesca fretados

  que arvorem pavilhão
  da União
  e sejam fretados por operadores de países terceiros
  com base nas disposições adotadas pela ORGP competente. [Alt. 20]

| (19) | Os procedimentos devem ser transparentes
  , exequíveis
  e previsíveis para os operadores da União e dos países terceiros, bem como para as respetivas autoridades competentes. [Alt. 21] |
| --- | --- |

(19)

Os procedimentos devem ser transparentes
  , exequíveis
  e previsíveis para os operadores da União e dos países terceiros, bem como para as respetivas autoridades competentes. [Alt. 21]

| (19-A) | A União deve procurar estabelecer condições equitativas a nível internacional para que a frota de pesca da União possa competir com outras nações pesqueiras, adaptando, em conformidade, as regras de acesso ao mercado sempre que forem adotadas regras estritas para a frota de pesca da União. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(19-A)

A União deve procurar estabelecer condições equitativas a nível internacional para que a frota de pesca da União possa competir com outras nações pesqueiras, adaptando, em conformidade, as regras de acesso ao mercado sempre que forem adotadas regras estritas para a frota de pesca da União. [Alt. 22]

| (20) | Deverá ser assegurado o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, como previsto pelo Regulamento Controlo. Os Estados-Membros devem recolher todos os dados requeridos sobre as suas frotas e respetivas atividades de pesca, geri-los e disponibilizá-los à Comissão. Além disso, devem cooperar entre si, com a Comissão e com os países terceiros, se for caso disso, a fim de coordenar as atividades de recolha desses dados. |
| --- | --- |

(20)

Deverá ser assegurado o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, como previsto pelo Regulamento Controlo. Os Estados-Membros devem recolher todos os dados requeridos sobre as suas frotas e respetivas atividades de pesca, geri-los e disponibilizá-los à Comissão. Além disso, devem cooperar entre si, com a Comissão e com os países terceiros, se for caso disso, a fim de coordenar as atividades de recolha desses dados.

| (21) | Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as autorizações de pesca da União, a Comissão deve criar um registo eletrónico de autorizações de pesca que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito. As informações que figuram no registo das autorizações de pesca da União incluem dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na legislação nacional aplicável. |
| --- | --- |

(21)

Com vista a melhorar a transparência e o acesso à informação sobre as autorizações de pesca da União, a Comissão deve criar um registo eletrónico de autorizações de pesca que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito. As informações que figuram no registo das autorizações de pesca da União incluem dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e na legislação nacional aplicável.

| (22) | A fim de abordar adequadamente a questão do acesso às águas da União dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro, as regras pertinentes devem ser coerentes com as aplicáveis aos navios de pesca da União, em conformidade com o Regulamento Controlo. Em especial, o artigo 33.o daquele regulamento, no que respeita à notificação das capturas e dos dados relacionados com essas capturas, deve também aplicar-se aos navios dos países terceiros que pescam nas águas da União. |
| --- | --- |

(22)

A fim de abordar adequadamente a questão do acesso às águas da União dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro, as regras pertinentes devem ser coerentes com as aplicáveis aos navios de pesca da União, em conformidade com o Regulamento Controlo. Em especial, o artigo 33.o daquele regulamento, no que respeita à notificação das capturas e dos dados relacionados com essas capturas, deve também aplicar-se aos navios dos países terceiros que pescam nas águas da União.

| (23) | Os navios de pesca dos países terceiros sem autorização ao abrigo do presente regulamento devem, quando naveguem em águas da União, assegurar que as suas artes de pesca estejam instaladas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de pesca. |
| --- | --- |

(23)

Os navios de pesca dos países terceiros sem autorização ao abrigo do presente regulamento devem, quando naveguem em águas da União, assegurar que as suas artes de pesca estejam instaladas de forma a não poderem ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

| (24) | Os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo controlo das atividades de pesca dos navios dos países terceiros nas águas da União e, em caso de infração, da sua inscrição no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo. |
| --- | --- |

(24)

Os Estados-Membros devem ser responsáveis pelo controlo das atividades de pesca dos navios dos países terceiros nas águas da União e, em caso de infração, da sua inscrição no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.

| (25) | A fim de simplificar os procedimentos de autorização, os Estados-Membros e a Comissão devem utilizar um sistema comum de intercâmbio e de armazenamento de dados, a fim de fornecer as informações e atualizações necessárias, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. A este respeito, os dados contidos no ficheiro da frota da União devem ser plenamente utilizados. |
| --- | --- |

(25)

A fim de simplificar os procedimentos de autorização, os Estados-Membros e a Comissão devem utilizar um sistema comum de intercâmbio e de armazenamento de dados, a fim de fornecer as informações e atualizações necessárias, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. A este respeito, os dados contidos no ficheiro da frota da União devem ser plenamente utilizados.

| (26) | A fim de ter em conta o progresso tecnológico e os possíveis novos requisitos da legislação internacional, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, para permitir a adoção de alterações aos anexos do presente regulamento que estabelecem a lista das informações que um operador deve facultar para obter uma autorização de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(26)

A fim de ter em conta o progresso tecnológico e os possíveis novos requisitos da legislação internacional, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, para permitir a adoção de alterações aos anexos do presente regulamento que estabelecem a lista das informações que um operador deve facultar para obter uma autorização de pesca. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (27) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao registo, formato e transmissão dos dados relativos às autorizações de pesca dos Estados-Membros à Comissão e ao registo da autorização de pesca da União, bem como para estabelecer uma metodologia para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
| --- | --- |

(27)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao registo, formato e transmissão dos dados relativos às autorizações de pesca dos Estados-Membros à Comissão e ao registo da autorização de pesca da União, bem como para estabelecer uma metodologia para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (28) | A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que se prendam com a necessidade de reatribuição das possibilidades de pesca, imperativos de urgência assim o exigirem. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados que se prendam com a necessidade de reatribuição das possibilidades de pesca, imperativos de urgência assim o exigirem.

| (29) | Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 deve ser revogado, |
| --- | --- |

(29)

Dado o número e a importância das alterações a efetuar, o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 deve ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a emissão e gestão das autorizações de pesca destinadas:

| a) | Aos navios de pesca da União que operam

  exercem atividades de pesca
  nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro, sob a égide de uma ORGP
  , na qual a União é parte contratante
  , dentro ou fora das águas da União ou no alto mar; e |
| --- | --- |

a)

Aos navios de pesca da União que operam

  exercem atividades de pesca
  nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro, sob a égide de uma ORGP
  , na qual a União é parte contratante
  , dentro ou fora das águas da União ou no alto mar; e

| b) | Aos navios de pesca de países terceiros que operam

  exercem atividades de pesca
  nas águas da União. [Alt. 23] |
| --- | --- |

b)

Aos navios de pesca de países terceiros que operam

  exercem atividades de pesca
  nas águas da União. [Alt. 23]

Artigo 2.o

Relação com a legislação internacional e da União

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições:

| a) | Dos APPS e dos acordos de pesca semelhantes celebrados entre a União Europeia e os países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Dos APPS e dos acordos de pesca semelhantes celebrados entre a União Europeia e os países terceiros;

| b) | Adotadas pelas ORGP ou organizações das pescas similares em que a União seja parte contratante ou parte cooperante não-contratante; |
| --- | --- |

b)

Adotadas pelas ORGP ou organizações das pescas similares em que a União seja parte contratante ou parte cooperante não-contratante;

| c) | Da legislação da União que aplique ou transponha as disposições referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

Da legislação da União que aplique ou transponha as disposições referidas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 4.o do Regulamento de base. Além disso, aplicam-se também as seguintes:

| a) | «Navio de apoio», qualquer navio que não esteja equipado com artes de pesca operacionais
  , concebidas para capturar ou atrair peixe e
  que facilite, assista ou prepare atividades de pesca; [Alt. 24] |
| --- | --- |

a)

«Navio de apoio», qualquer navio que não esteja equipado com artes de pesca operacionais
  , concebidas para capturar ou atrair peixe e
  que facilite, assista ou prepare atividades de pesca; [Alt. 24]

| b) | «Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca da União ou de um país terceiro
  , para além da respetiva licença de pesca
  , que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; [Alt. 25] |
| --- | --- |

b)

«Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida a um navio de pesca da União ou de um país terceiro
  , para além da respetiva licença de pesca
  , que lhe confere o direito de exercer atividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou para uma determinada pescaria, sob determinadas condições; [Alt. 25]

| c) | «Registo das autorizações de pesca», o sistema de gestão das autorizações de pesca e dos dados associados; |
| --- | --- |

c)

«Registo das autorizações de pesca», o sistema de gestão das autorizações de pesca e dos dados associados;

| d) | «Autorização direta», uma autorização de pesca emitida pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS; |
| --- | --- |

d)

«Autorização direta», uma autorização de pesca emitida pela autoridade competente de um país terceiro a um navio de pesca da União fora do âmbito de um APPS;

| e) | «Águas de países terceiros», as águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro; |
| --- | --- |

e)

«Águas de países terceiros», as águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro;

| f) | «Programa de observadores», um regime sob a égide de uma ORGP
  , um APPS, um país terceiro ou um Estado-Membro,
  que envia observadores a bordo dos navios de pesca, sob determinadas condições, para
  recolher dados e/ou
  verificar se o navio cumpre as regras adotadas pela referida organização
  , APPS ou país
  . [Alt. 26] |
| --- | --- |

f)

«Programa de observadores», um regime sob a égide de uma ORGP
  , um APPS, um país terceiro ou um Estado-Membro,
  que envia observadores a bordo dos navios de pesca, sob determinadas condições, para
  recolher dados e/ou
  verificar se o navio cumpre as regras adotadas pela referida organização
  , APPS ou país
  . [Alt. 26]

| f-A) | «Parte contratante» uma parte contratante na convenção ou acordo internacional que institui uma ORGP, assim como os Estados, entidades pesqueiras ou outras entidades que cooperem com essa organização e que gozem do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante. [Alt. 27] |
| --- | --- |

f-A)

«Parte contratante» uma parte contratante na convenção ou acordo internacional que institui uma ORGP, assim como os Estados, entidades pesqueiras ou outras entidades que cooperem com essa organização e que gozem do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante. [Alt. 27]

| f-B) | «Fretamento», um acordo através do qual um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador em qualquer outro Estado-Membro ou num país terceiro sem uma mudança de pavilhão; [Alt. 77] |
| --- | --- |

f-B)

«Fretamento», um acordo através do qual um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro é contratado por um período definido por um operador em qualquer outro Estado-Membro ou num país terceiro sem uma mudança de pavilhão; [Alt. 77]

TÍTULO II

ATIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO FORA DAS ÁGUAS DA UNIÃO

Capítulo I

Disposições comuns

Artigo 4.o

Princípios gerais

Sem prejuízo da obrigação de obter uma autorização junto da organização competente ou do país terceiro, um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca fora das águas da União, a menos que esteja na posse de uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 5.o

Critérios de elegibilidade

1.   O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para o exercício de atividades de pesca fora das águas da União se:

| a) | Tiver recebido informações completas e exatas, em conformidade com os anexos 1 e 2

  o anexo
  , sobre os navios de pesca e o(s) navio(s) de apoio associado(s), incluindo os navios de apoio não pertencentes à União; [Alt. 28] |
| --- | --- |

a)

Tiver recebido informações completas e exatas, em conformidade com os anexos 1 e 2

  o anexo
  , sobre os navios de pesca e o(s) navio(s) de apoio associado(s), incluindo os navios de apoio não pertencentes à União; [Alt. 28]

| b) | O navio de pesca dispuser de uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

b)

O navio de pesca dispuser de uma licença de pesca válida nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| c) | O navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI
  , quando o exija a legislação da União Europeia
  ; [Alt. 29] |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI
  , quando o exija a legislação da União Europeia
  ; [Alt. 29]

| d) | O operador e

  capitão do navio de pesca, bem como
  o navio de pesca pesca
  em causa,
  não forem objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca; [Alt. 78] |
| --- | --- |

d)

O operador e

  capitão do navio de pesca, bem como
  o navio de pesca pesca
  em causa,
  não forem objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca; [Alt. 78]

| e) | O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN, adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; |
| --- | --- |

e)

O navio de pesca não constar de uma lista de navios INN, adotada por uma ORGP e/ou pela União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

| f) | Se for caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca em causa ou das disposições relevantes da ORGP; e |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso, o Estado-Membro de pavilhão dispuser de possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca em causa ou das disposições relevantes da ORGP; e

| g) | Se for caso disso, o navio de pesca cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o. |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso, o navio de pesca cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 6.o.

2.   São atribuídas competências à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 43.o, para efeitos de alteração do anexo.

Artigo 6.o

Operações de mudança de pavilhão

1.   O presente artigo é aplicável aos navios que, no prazo de cinco

  nos dois
  anos a contar da data do

  que antecedem o
  pedido de autorização de pesca:

| a) | Tenham saído do ficheiro da frota de pesca da União e mudado de pavilhão para o pavilhão de um país terceiro; e |
| --- | --- |

a)

Tenham saído do ficheiro da frota de pesca da União e mudado de pavilhão para o pavilhão de um país terceiro; e

| b) | Tenham posteriormente voltado a integrar o ficheiro da frota de pesca da União no prazo de 24 meses a contar da data de saída do mesmo. |
| --- | --- |

b)

Tenham posteriormente voltado a integrar o ficheiro da frota de pesca da União no prazo de 24 meses a contar da data de saída do mesmo.

2.   O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se considerar

  se tiver assegurado de
  que, durante o período em que o navio a que se refere o n.o 1 operou sob pavilhão de um país terceiro:

| a) | O navio não participou em atividades de pesca INN; e |
| --- | --- |

a)

O navio não participou em atividades de pesca INN; e

| b) | O navio não operou nas águas de um país terceiro não cooperante, em aplicação dos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
  , nem de um país terceiro identificado como país que autoriza a pesca não sustentável, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (14). |
| --- | --- |

b)

O navio não operou nas águas de um país terceiro não cooperante, em aplicação dos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
  , nem de um país terceiro identificado como país que autoriza a pesca não sustentável, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (14).

3.   Para esse efeito, o operador deve fornecer todas as informações
  seguintes
  relativas ao período em causa exigidas pelo Estado-Membro

  que o navio operou sob pavilhão
  de pavilhão, incluindo,

  um país terceiro
  ,
  exigidas
  pelo menos

  Estado-Membro de pavilhão
  :

| a) | Uma declaração de capturas e de esforço de pesca durante o período relevante; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração de capturas e de esforço de pesca durante o período relevante;

| b) | Uma cópia da autorização de pesca emitida pelo Estado de pavilhão para o período relevante; |
| --- | --- |

b)

Uma cópia da autorização de pesca emitida pelo Estado de pavilhão para o período relevante;

| c) | Uma cópia de todas as autorizações de pesca que permitam operações de pesca em águas de países terceiros durante o período relevante; |
| --- | --- |

c)

Uma cópia de todas as autorizações de pesca que permitam operações de pesca em águas de países terceiros durante o período relevante;

| d) | Uma declaração formal do país terceiro cujo pavilhão o navio tenha adotado, que enumere as sanções impostas ao navio ou ao operador durante o período em causa.; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração formal do país terceiro cujo pavilhão o navio tenha adotado, que enumere as sanções impostas ao navio ou ao operador durante o período em causa.;

| d-A) | Historial completo do pavilhão durante o período em que o navio deixou de constar do ficheiro da frota da União. |
| --- | --- |

d-A)

Historial completo do pavilhão durante o período em que o navio deixou de constar do ficheiro da frota da União.

4.   O Estado-Membro de pavilhão não pode emitir uma autorização de pesca para um navio que tenha mudado de pavilhão para adotar o pavilhão:

| a) | De um país terceiro identificado ou enumerado como país não cooperante na luta contra a pesca INN, em aplicação dos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; ou |
| --- | --- |

a)

De um país terceiro identificado ou enumerado como país não cooperante na luta contra a pesca INN, em aplicação dos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008; ou

| b) | De um país terceiro identificado como país que permite a pesca não sustentável em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. |
| --- | --- |

b)

De um país terceiro identificado como país que permite a pesca não sustentável em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

5.   O n.o 4 não se aplica se o Estado-Membro de pavilhão tiver garantias que, logo que o país foi identificado como um país não cooperante contra a pesca INN ou como permitindo uma pesca não sustentável, o operador:

| a) | Cessou as operações de pesca; e |
| --- | --- |

a)

Cessou as operações de pesca; e

| b) | Iniciou
  imediatamente
  os procedimentos administrativos relevantes para retirar o navio do ficheiro da frota de pesca do país terceiro. [Alt. 31] |
| --- | --- |

b)

Iniciou
  imediatamente
  os procedimentos administrativos relevantes para retirar o navio do ficheiro da frota de pesca do país terceiro. [Alt. 31]

Artigo 7.o

Monitorização das autorizações de pesca

1.   Ao apresentar um pedido de autorização de pesca, o operador deve fornecer ao Estado-Membro de pavilhão dados completos e exatos.

2.   O operador deve informar imediatamente o Estado-Membro de pavilhão de qualquer alteração dos dados conexos.

3.   Os Estados-Membros de pavilhão devem verificar
  pelo menos uma vez por ano
  se as condições que serviram de base para a emissão de uma autorização de pesca continuam a ser cumpridas durante o período de validade dessa autorização.

4.   Se uma das condições que serviu de base para a emissão da autorização de pesca deixar de ser satisfeita, o Estado-Membro de pavilhão deve
  tomar as medidas adequadas para, nomeadamente,
  alterar ou retirar a autorização e notificar
  imediatamente
  o operador e a Comissão
  e, se necessário, o secretariado da ORGP ou o país terceiro interessado,
  em conformidade.

5.   A pedido da Comissão, o Estado-Membro de pavilhão deve recusar, suspender ou retirar a autorização em caso de razões de política imperiosas relativas à exploração sustentável, à gestão e à conservação dos recursos biológicos marinhos ou à prevenção ou supressão da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou em casos em que a União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa.:

| a) | Motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

a)

Motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

| b) | Infrações graves na aceção do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, no âmbito da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), ou a fim de as evitar, em caso de alto risco; ou |
| --- | --- |

b)

Infrações graves na aceção do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, no âmbito da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), ou a fim de as evitar, em caso de alto risco; ou

| c) | A União ter decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa. |
| --- | --- |

c)

A União ter decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa.

O pedido devidamente justificado a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de informações pertinentes e adequadas. A Comissão deverá informar imediatamente desse facto o operador e o Estado-Membro de pavilhão, sempre que apresente um pedido devidamente fundamentado. Se apresentado pela Comissão, deve seguir-se ao pedido um período de 15 dias de consulta entre a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão.

6.   Se
  , no final do prazo de 15 dias referido no n.o 5, a Comissão confirmar o seu pedido e
  um Estado-Membro de pavilhão não recusar, alterar, suspender ou revogar a autorização em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5, a Comissão pode decidir
  , após um período adicional de cinco dias,
  retirar a autorização e notificar

  notificará da sua decisão
  o Estado-Membro de pavilhão e o operador em conformidade. [Alt. 32]

Capítulo II

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

SECÇÃO 1

ATIVIDADES DA PESCA NO ÂMBITO DE APPS

Artigo 8.o

Pertença a uma ORGP

Um navio de pesca da União só pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se esse país for parte contratante ou parte não contratante cooperante dessa ORGP.
  Se tiverem sido anteriormente celebrados APPS ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], o presente número é aplicável após ... [quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 33]

A União Europeia pode atribuir parte dos recursos financeiros destinados ao apoio setorial aos países terceiros com os quais mantém APPS, a fim de apoiar a adesão desses países a ORGP. [Alt. 34]

Artigo 9.o

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo APPS.

A União deve assegurar que os acordos APPS sejam coerentes com o presente regulamento. [Alt. 35]

Artigo 10.o

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS, a menos que tenha sido emitida uma autorização de pesca:

| a) | Pelo respetivo Estado-Membro

  país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades
  de pavilhão

  pesca
  ; e [Alt. 36] |
| --- | --- |

a)

Pelo respetivo Estado-Membro

  país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades
  de pavilhão

  pesca
  ; e [Alt. 36]

| b) | Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades

  respetivo Estado-Membro de pavilhão
  . [Alt. 37] |
| --- | --- |

b)

Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades

  respetivo Estado-Membro de pavilhão
  . [Alt. 37]

Artigo 11.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as atividades de pesca exercidas nas águas de um país terceiro no âmbito de um APPS se:

| a) | As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o forem satisfeitas; |
| --- | --- |

a)

As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o forem satisfeitas;

| b) | As condições estabelecidas no APPS forem satisfeitas; |
| --- | --- |

b)

As condições estabelecidas no APPS forem satisfeitas;

| c) | O operador tiver pago todas as taxas; sanções financeiras requeridas pela autoridade competente do país terceiro nos últimos 12 meses. |
| --- | --- |

c)

O operador tiver pago todas as taxas; sanções financeiras requeridas pela autoridade competente do país terceiro nos últimos 12 meses.

| c-A) | O operador tiver pago todas as sanções financeiras impostas pela autoridade competente do país terceiro, após concluídos os procedimentos legais aplicáveis; e [Alt. 38] |
| --- | --- |

c-A)

O operador tiver pago todas as sanções financeiras impostas pela autoridade competente do país terceiro, após concluídos os procedimentos legais aplicáveis; e [Alt. 38]

| c-B) | O navio de pesca possuir uma autorização do país terceiro em causa. [Alt. 39] |
| --- | --- |

c-B)

O navio de pesca possuir uma autorização do país terceiro em causa. [Alt. 39]

Artigo 12.o

Gestão das autorizações de pesca

1.   Depois de emitir a autorização de pesca

  ter verificado o cumprimento das condições previstas no artigo 11.o, alíneas
  a
  ), b) e c)
  , o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão o pedido correspondente para
  obter
  a autorização do país terceiro.

2.   O pedido referido no n.o 1 deve conter as informações enumeradas nos anexos 1 e 2,
  no anexo
  bem como quaisquer outros dados exigidos por força do APPS.

3.   O Estado-Membro de pavilhão deve transmitir o pedido à Comissão pelo menos 10 
  15
  dias civis antes do termo do prazo para a transmissão dos pedidos estabelecido no APPS. A Comissão pode solicitar

  apresentar
  ao Estado-Membro de pavilhão
  um pedido devidamente justificado de
  quaisquer informações adicionais que considere necessárias.

4.   Se considerar que

  No prazo de 10 dias civis a contar da data de receção do pedido ou, caso seja solicitada informação adicional nos termos do n.o 3, no prazo de 15 dias civis a contar da data de receção do pedido, a Comissão deve proceder a uma análise preliminar para determinar se estão cumpridas
  as condições estabelecidas no artigo 11.o
  se encontram preenchidas, a Comissão deve
  então
  enviar o pedido ao país terceiro
  ou informar o Estado-Membro da recusa do pedido
  .

5.   Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União
  nos termos do acordo
  , a Comissão informa
  imediatamente
  desse facto o Estado-Membro de pavilhão
  , se possível por via eletrónica. O Estado Membro de pavilhão transmite de imediato essa informação ao proprietário do navio
  . [Alt. 40]

Artigo 13.o

Reatribuição
  temporária
  de possibilidades de pesca não utilizadas no âmbito de APPS

1.   Durante um ano específico ou qualquer outro

  No final da primeira metade do
  período de aplicação de um protocolo de um APPS, a Comissão pode identificar as possibilidades de pesca não utilizadas e notificar do facto os Estados-Membros beneficiários das quotas correspondentes da atribuição.

2.   No prazo de 10 
  20
  dias a contar da receção da informação da Comissão, os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 podem:

| a) | Informar a Comissão de que utilizarão as suas possibilidades de pesca durante o ano ou o

  a segunda metade do
  período de aplicação em causa, fornecendo um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, as capturas estimadas, a zona e o período de pesca; ou |
| --- | --- |

a)

Informar a Comissão de que utilizarão as suas possibilidades de pesca durante o ano ou o

  a segunda metade do
  período de aplicação em causa, fornecendo um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, as capturas estimadas, a zona e o período de pesca; ou

| b) | Notificar a Comissão sobre as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento de base. |
| --- | --- |

b)

Notificar a Comissão sobre as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento de base.

3.   Se alguns Estados-Membros não tiverem comunicado à Comissão uma das informações a que se refere o n.o 2, e se, em consequência, as possibilidades de pesca não forem totalmente utilizados, a Comissão pode
  , no período de 10 dias após o período referido no n.o 2,
  lançar um convite à manifestação de interesse para as possibilidades de pesca não utilizadas entre os outros Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição.

4.   No prazo de 10 dias a contar da receção desse convite à manifestação de interesse referido, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão o seu interesse nas possibilidades de pesca não utilizadas. Em apoio ao pedido, devem apresentar um plano de pesca com informações pormenorizadas sobre o número de autorizações de pesca pedidas, as capturas estimadas, a zona e o período de pesca.

5.   Se considerar necessário para a avaliação do pedido, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa informações complementares
  quanto ao número de autorizações de pesca solicitadas, as estimativas de captura, a zona e o período de pesca
  .

6.   Na ausência de qualquer interesse pelas possibilidades de pesca não utilizadas pelos Estados-Membros beneficiários de uma quota da atribuição
  findo o período de 10 dias
  , a Comissão pode lançar um convite à manifestação de interesse para todos os Estados-Membros. Um Estado-Membro pode comunicar o seu interesse nas possibilidades de pesca não utilizadas de acordo com as condições referidas no n.o 4.

7.   Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto nos n.os 4 ou 5,
  e em estreita cooperação com estes,
  a Comissão deve reatribuir as possibilidades de pesca não utilizadas, a título

  apenas com caráter
  temporário, aplicando a metodologia definida no artigo 14.o.

7-A.
     
  A reatribuição prevista no n.o 7 aplicar-se-á apenas na segunda metade do período de aplicação referido no n.o 1, devendo ocorrer apenas uma vez durante o referido período.

7-B.
     
  A Comissão informa os Estados-Membros:

| a) | Dos Estados-Membros beneficiários da reatribuição; |
| --- | --- |

a)

Dos Estados-Membros beneficiários da reatribuição;

| b) | Das quantidades atribuídas aos Estados-Membros que obtiveram a referida reatribuição; e |
| --- | --- |

b)

Das quantidades atribuídas aos Estados-Membros que obtiveram a referida reatribuição; e

| c) | Dos critérios de atribuição utilizados para a reatribuição. [Alt. 41] |
| --- | --- |

c)

Dos critérios de atribuição utilizados para a reatribuição. [Alt. 41]

Artigo 13.o-A

Simplificação dos procedimentos relativos à renovação anual das autorizações de pesca existentes durante o período de aplicação do protocolo de um APPS

Durante o período de vigência de um APPS da União deveriam ser autorizados procedimentos mais céleres, ágeis e simplificados para a renovação das licenças dos navios cujo estado (características, pavilhão, propriedade ou cumprimento) não tenha registado alterações de um ano para o outro. [Alt. 42]

Artigo 14.o

Metodologia de reatribuição
  temporária

1.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, uma metodologia para a reatribuição
  temporária
  das possibilidades de pesca não utilizadas. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 45.o, n.o 2.

2.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com o tempo limitado restante para explorar as possibilidades de pesca não utilizadas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis mediante o procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 3. Esses atos permanecem em vigor por um período não superior a 6 meses.

3.   Ao estabelecer a metodologia de reatribuição, a Comissão deve ter em conta os seguintes critérios
  transparentes e objetivos, atendendo a fatores ambientais, sociais e económicos
  :

| a) | As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição, |
| --- | --- |

a)

As possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição,

| b) | O número de Estados-Membros requerentes; |
| --- | --- |

b)

O número de Estados-Membros requerentes;

| c) | A quota atribuída a cada Estado-Membro requerente na atribuição inicial das possibilidades de pesca; |
| --- | --- |

c)

A quota atribuída a cada Estado-Membro requerente na atribuição inicial das possibilidades de pesca;

| d) | As capturas históricas realizadas e os níveis de esforço de pesca de cada Estado-Membro requerente; |
| --- | --- |

d)

As capturas históricas realizadas e os níveis de esforço de pesca de cada Estado-Membro requerente;

| e) | O número, tipo e características dos navios e as artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

e)

O número, tipo e características dos navios e as artes de pesca utilizadas;

| f) | A coerência dos planos de pesca apresentados pelos Estados-Membros requerentes com os elementos enumerados nas alíneas a) a e). |
| --- | --- |

f)

A coerência dos planos de pesca apresentados pelos Estados-Membros requerentes com os elementos enumerados nas alíneas a) a e).

A Comissão publica a sua justificação para essa reatribuição. [Alt. 43]

Artigo 15.o

Atribuição de uma quota anual dividida em vários limites de captura sucessivos

1.   Sempre que o protocolo de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável

  Na atribuição de possibilidades
  de
  pesca sempre que o protocolo de um APPS
  estabeleça limites mensais ou trimestrais para as capturas ou outras subdivisões de uma quota anual, a Comissão pode adotar um ato de execução que estabelece uma metodologia para a atribuição das possibilidades de pesca correspondentes entre os Estados-Membros, por

  as possibilidades de pesca correspondentes entre os Estados-Membros devem ser coerentes com as oportunidades
  de
  pesca anual atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do ato jurídico da União relevante. Este princípio não é aplicável apenas quando exista
  um período mensal, trimestral ou um outro período. Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 45.o, n.o 2

  acordo entre os Estados-Membros em causa sobre planos
  de
  pesca conjunta que tomem em consideração os limites mensais ou trimestrais para as capturas ou outras subdivisões de uma quota anual
  . [Alt. 44]

2.   A atribuição das possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 devem ser coerentes com as possibilidades de pesca anuais atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do regulamento pertinente do Conselho.
  [Alt. 45]

SECÇÃO 2

ATIVIDADES DA PESCA AO ABRIGO DE AUTORIZAÇÕES DIRETAS

Artigo 16.o

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de um país terceiro, fora do âmbito de um APPS.

Artigo 17.o

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca nas águas de um país terceiro fora do âmbito de um APPS, a menos que tenha sido emitida uma autorização de pesca:

| a) | Pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão

  país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades
  ; e [Alt. 46] |
| --- | --- |

a)

Pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão

  país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades
  ; e [Alt. 46]

| b) | Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades.
  respetivo Estado-Membro de pavilhão; [Alt. 47] |
| --- | --- |

b)

Pelo país terceiro com soberania ou jurisdição nas águas em que se realizam as atividades.
  respetivo Estado-Membro de pavilhão; [Alt. 47]

Um Estado-Membro de pavilhão pode emitir uma autorização para atividades de pesca exercidas nas águas de um país terceiro sempre que o protocolo de um determinado APPS que abranja essas águas não tenha estado em vigor no país terceiro em causa durante os três anos precedentes, pelo menos.

Em caso de renovação do protocolo, a autorização de pesca será automaticamente revogada a partir da data de entrada em vigor desse protocolo. [Alt. 48]

Artigo 18.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para as atividades de pesca exercidas em águas de um país terceiro fora do âmbito de um APPS se:

| a) | Não se encontrar em vigor um APPS com o país terceiro em causa, ou o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável em vigor preveja expressamente a possibilidade de autorizações diretas; |
| --- | --- |

a)

Não se encontrar em vigor um APPS com o país terceiro em causa, ou o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável em vigor preveja expressamente a possibilidade de autorizações diretas;

| b) | As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o forem satisfeitas; |
| --- | --- |

b)

As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o forem satisfeitas;

| b-A) | Existir um excedente das capturas admissíveis, tal como previsto no artigo 62.o, n.o 2 da CNUDM; |
| --- | --- |

b-A)

Existir um excedente das capturas admissíveis, tal como previsto no artigo 62.o, n.o 2 da CNUDM;

| c) | O operador tiver fornecido todas as informações seguintes:






  i) | uma cópia da legislação das pescas aplicável, tal como disponibilizada ao operador pelo Estado costeiro; |
| --- | --- | --- |

c)

O operador tiver fornecido todas as informações seguintes:

i)

uma cópia da legislação das pescas aplicável, tal como disponibilizada ao operador pelo Estado costeiro;

| ii) | uma confirmação, por escrito, do

  autorização de pesca válida fornecida pelo
  país terceiro, na sequência das discussões entre o operador e o último, dos

  destinada às atividades de pesca propostas, contendo os
  termos da autorização direta destinada a dar ao operador

  do
  acesso aos seus recursos haliêuticos, incluindo a duração, condições e possibilidades de pesca, expressas em esforço ou limites de captura; |
| --- | --- |

ii)

uma confirmação, por escrito, do

  autorização de pesca válida fornecida pelo
  país terceiro, na sequência das discussões entre o operador e o último, dos

  destinada às atividades de pesca propostas, contendo os
  termos da autorização direta destinada a dar ao operador

  do
  acesso aos seus recursos haliêuticos, incluindo a duração, condições e possibilidades de pesca, expressas em esforço ou limites de captura;

| iii) | prova da sustentabilidade das atividades de pesca previstas, com base nos seguintes elementos:






  — | uma avaliação cientifica fornecida pelo país terceiro e/ou por uma ORGP
  e/ou uma organização regional de pesca com competências científicas reconhecida pela Comissão
  ; e |
| --- | --- | --- |

iii)

prova da sustentabilidade das atividades de pesca previstas, com base nos seguintes elementos:

—

uma avaliação cientifica fornecida pelo país terceiro e/ou por uma ORGP
  e/ou uma organização regional de pesca com competências científicas reconhecida pela Comissão
  ; e

| — | uma

  em caso de avaliação pelo país terceiro, uma
  análise desta avaliação pelo Estado-Membro de pavilhão, com base na avaliação do seu instituto científico nacional nacional
  ou, se adequado, pelo instituto científico de um Estado-Membro com competência na pescaria em causa
  ; |
| --- | --- |

—

uma

  em caso de avaliação pelo país terceiro, uma
  análise desta avaliação pelo Estado-Membro de pavilhão, com base na avaliação do seu instituto científico nacional nacional
  ou, se adequado, pelo instituto científico de um Estado-Membro com competência na pescaria em causa
  ;

| — | uma cópia da legislação das pescas do país terceiro; |
| --- | --- |

—

uma cópia da legislação das pescas do país terceiro;

| iv) | um funcionário designado, número de conta bancária para o pagamento de todas as taxas; e |
| --- | --- |

iv)

um funcionário designado, número de conta bancária para o pagamento de todas as taxas; e

| d) | Quando as atividades de pesca se dirigem a espécies geridas por uma ORGP, o país terceiro seja parte contratante ou parte não contratante cooperante dessa organização. [Alt. 49] |
| --- | --- |

d)

Quando as atividades de pesca se dirigem a espécies geridas por uma ORGP, o país terceiro seja parte contratante ou parte não contratante cooperante dessa organização. [Alt. 49]

Artigo 19.o

Gestão das autorizações diretas

1.   Depois de emitir a autorização de pesca

  verificar se está cumprido o requisito previsto no artigo 18.o

  , o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão as informações relevantes enumeradas nos anexos 1 e 2

  no anexo
  e no artigo 18.o.

2.   Se a

  A
  Comissão não tiver solicitado informações suplementares ou

  deve proceder a
  uma justificação no prazo de 15 dias civis a contar

  análise preliminar
  da
  informação referida no

  transmissão das informações a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve informar o operador de que pode iniciar as atividades de pesca em causa, desde que o país terceiro também tenha concedido a autorização direta.
  Poderá solicitar informações suplementares ou uma justificação relativamente à informação referida no n.o 1 no prazo de 15 dias.

3.   Se, na sequência do pedido de informações suplementares ou da justificação referidas no n.o 2, a Comissão considerar que as condições previstas no artigo 18.o não se encontram preenchidas, a Comissão pode opor-se à concessão da autorização de pesca, no prazo de dois meses

  um mês
  a contar da receção
  inicial
  de todas as informações ou da justificação requeridas.

3-A.
     
  Não obstante o disposto nos n.os 1 a 3 do presente artigo, em caso de renovação, dentro de um período máximo de dois anos, de uma autorização inicial nos mesmos termos e condições acordados na licença inicial, o Estado-Membro pode emitir diretamente a autorização de pesca, depois de se certificar do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 18.o, e informa sem demora a Comissão Europeia. A Comissão dispõe de um prazo de 15 dias para formular objeções, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o.

4.   Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União, a Comissão informa
  imediatamente
  desse facto o Estado-Membro de pavilhão
  que por sua vez informa o proprietário do navio
  .

5.   Se um país terceiro informar a Comissão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa
  imediatamente
  desse facto a Comissão
  e o proprietário do navio
  .

6.   O operador deve fornecer ao Estado-Membro de pavilhão uma cópia das condições finais acordadas entre ele e o país terceiro, incluindo uma cópia da autorização direta. [Alt. 50]

Capítulo III

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União sob a égide das ORGP

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União sobre as unidades populacionais sob a égide de uma ORGP, nas águas da União, no alto mar e nas águas de países terceiros.

Artigo 20.o-A

Aplicação dos compromissos internacionais da União nas ORGP

Com vista a aplicar os compromissos internacionais da União nas ORGP e em conformidade com os objetivos referidos no artigo 28.o do Regulamento de base, a União deve incentivar avaliações de desempenho periódicas por parte de organismos independentes e assumir um papel ativo na criação e no reforço de comités de aplicação em todas as ORGP nas quais é parte contratante. Garante, nomeadamente, que esses comités de aplicação asseguram a supervisão geral da aplicação da política externa da política comum das pescas e das medidas decididas no âmbito da ORGP. [Alt. 51]

Artigo 21.o

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca sobre as unidades populacionais geridas por uma ORGP, a menos que:

| -a) | A União seja parte contratante na ORGP; [Alt. 52] |
| --- | --- |

-a)

A União seja parte contratante na ORGP; [Alt. 52]

| a) | Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão; |
| --- | --- |

a)

Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão;

| b) | Tenha sido inscrito no registo ou na lista
  de navios autorizados
  da ORGP relevante; e [Alt. 53] |
| --- | --- |

b)

Tenha sido inscrito no registo ou na lista
  de navios autorizados
  da ORGP relevante; e [Alt. 53]

| c) | Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, tenha sido emitida uma autorização de pesca do país terceiro em causa, em conformidade com o disposto no capítulo II. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, tenha sido emitida uma autorização de pesca do país terceiro em causa, em conformidade com o disposto no capítulo II.

Artigo 22.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca se:

| a) | Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.o forem satisfeitos; |
| --- | --- |

a)

Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.o forem satisfeitos;

| b) | Forem cumpridas as normas estabelecidas pela ORGP ou a transposição da legislação da União; e |
| --- | --- |

b)

Forem cumpridas as normas estabelecidas pela ORGP ou a transposição da legislação da União; e

| c) | Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, os critérios de elegibilidade estabelecidos nos artigos 11.o e 18.o forem satisfeitos. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que as atividades de pesca são exercidas em águas de países terceiros, os critérios de elegibilidade estabelecidos nos artigos 11.o e 18.o forem satisfeitos.

Artigo 23.o

Registo pelas ORGP

1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem comunicar à Comissão a(s) lista(s) dos navios
  de pesca em atividade, tal como previsto no Regulamento de base e que, se for caso disso, tenham um registo de capturas associado,
  que autorizaram para atividades de pesca sob a égide de uma ORGP.

2.   A(s) lista(s) a que se refere o n.o 1 devem ser elaboradas em conformidade com os requisitos das ORGP e acompanhada(s) das informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  .

3.   A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares que considere necessárias
  no prazo de 10 dias a contar da receção da lista referida no n.o 1. Deve apresentar uma justificação para tal pedido
  .

4.   Se considerar que as condições estabelecidas no artigo 22.o se encontram preenchidas,
  e no prazo de 15 dias a contar da receção da lista referida no n.o 1,
  a Comissão transmitirá a(s) lista(s) à ORGP.

5.   Se o registo ou a lista da ORGP ou lista não forem públicos, a Comissão notifica o Estado-Membro de pavilhão

  deve fazer circular a lista
  dos navios incluídos no registo ou na lista

  autorizados nos Estados-Membros que participam nas atividades de pesca pertinentes
  . [Alt. 54]

Capítulo IV

Atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União no alto mar

Artigo 24.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável às atividades de pesca exercidas no alto mar por navios de pesca da União de comprimento de fora a fora superior a 24 metros. [Alt. 55]

Artigo 25.o

Autorizações de pesca

Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca no alto mar, a menos que:

| a) | Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo
  Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base numa avaliação científica que avalie a sustentabilidade das atividades de pesca propostas e que tenha sido validada pelo
  respetivo
  instituto científico nacional ou, se adequado, pelo instituto científico de um
  Estado-Membro de pavilhão

  com competência na pescaria em causa
  ; e [Alt. 56] |
| --- | --- |

a)

Disponha de uma autorização de pesca emitida pelo
  Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base numa avaliação científica que avalie a sustentabilidade das atividades de pesca propostas e que tenha sido validada pelo
  respetivo
  instituto científico nacional ou, se adequado, pelo instituto científico de um
  Estado-Membro de pavilhão

  com competência na pescaria em causa
  ; e [Alt. 56]

| b) | A autorização de pesca tenha sido notificada à Comissão em conformidade com o artigo 27.o. |
| --- | --- |

b)

A autorização de pesca tenha sido notificada à Comissão em conformidade com o artigo 27.o.

Artigo 26.o

Condições relativas às autorizações de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão

O Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para o exercício de atividades de pesca no alto mar se:

| a) | Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.o forem satisfeitos. |
| --- | --- |

a)

Os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.o forem satisfeitos.

| b) | As atividades de pesca previstas são:








  — | baseadas numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento de base; e |
| --- | --- | --- |

b)

As atividades de pesca previstas são:

—

baseadas numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas, na aceção do artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento de base; e

| — | conformes com uma avaliação científica, tendo em conta a conservação dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos, facultada pelo instituto científico nacional do Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 57] |
| --- | --- |

—

conformes com uma avaliação científica, tendo em conta a conservação dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos, facultada pelo instituto científico nacional do Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 57]

Artigo 27.o

Notificação à Comissão

Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão a autorização de pesca pelo menos 15 
  8,5
  dias civis antes do início das atividades de pesca previstas no alto mar, fornecendo as informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  . [Alt. 58]

Capítulo V

Fretamento de navios de pesca da União

Artigo 28.o

Princípios

1.   Um navio de pesca da União não pode exercer atividades de pesca ao abrigo de convénios de fretamento se estiver em vigor um APPS, salvo disposição em contrário prevista nesse acordo.

2.   Um navio da União não pode exercer atividades de pesca ao abrigo de mais de um convénio de fretamento ou envolver-se em atividades de subcontratação.

2-A.
     
  Os navios da União Europeia devem operar ao abrigo de acordos de fretamento em águas sob a égide de uma ORGP apenas se o Estado para o qual o navio é fretado for uma parte contratante nessa organização.

3.   Um navio da União fretado não pode utilizar as possibilidades de pesca do seu Estado-Membro de pavilhão
  durante o período de fretamento
  . As capturas de um navio fretado serão imputadas às possibilidades de pesca do Estado de fretamento.

3-A.
     
  O disposto no presente regulamento em nada diminui a responsabilidade do Estado-Membro de pavilhão no que respeita às suas obrigações ao abrigo do direito internacional, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou de outras disposições da política comum das pescas, nomeadamente em termos de requisitos de informação. [Alt. 59]

Artigo 29.o

Gestão das autorizações de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento

Ao emitir uma autorização de pesca para um navio em conformidade com os artigos 11.o, 18.o, 22.o ou 26.o, e quando são exercidas atividades de pesca ao abrigo de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve certificar-se de que:

| a) | A autoridade competente do Estado de fretamento confirmou oficialmente que o convénio é conforme com a sua legislação nacional; e |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente do Estado de fretamento confirmou oficialmente que o convénio é conforme com a sua legislação nacional; e

| b) | Os pormenores do
  convénio de fretamento são especificados na autorização de pesca
  , incluindo o período de tempo, as possibilidades de pesca e a zona de pesca
  . [Alt. 60] |
| --- | --- |

b)

Os pormenores do
  convénio de fretamento são especificados na autorização de pesca
  , incluindo o período de tempo, as possibilidades de pesca e a zona de pesca
  . [Alt. 60]

Capítulo VI

Obrigações de controlo e notificação

Artigo 30.o

Dados do programa de observadores

No caso de recolha de dados a bordo de um navio de pesca da União ao abrigo de um programa de observação
  , de acordo com a legislação da União ou da ORGP
  , o operador do navio deve enviar estes dados ao seu Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 61]

Artigo 31.o

Transmissão de informações a países terceiros

1.   Aquando da realização de atividades de pesca ao abrigo do presente título, e se o acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com o país terceiro assim o determinar, o operador de um navio de pesca da União deve enviar as declarações de capturas e as declarações de desembarque ao país terceiro, e enviar ao seu Estado-Membro de pavilhão uma cópia dessa comunicação

  e ao país terceiro
  .

2.   O Estado-Membro de pavilhão deve avaliar a coerência dos dados enviados para o país terceiro, tal como referido no n.o 1, com os dados que tenha recebido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
  Em caso de incoerência dos dados, o Estado-Membro deve investigar se tal incoerência constitui pesca INN, na aceção da alínea b) do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os artigos 43.o a 47.o do referido regulamento
  .

3.   A não transmissão das declarações de capturas e das declarações de desembarque ao país terceiro a que se refere o n.o 1 é considerada uma infração grave, para efeitos da aplicação das sanções e outras medidas previstas pela política comum das pescas. A gravidade da infração é determinada pela autoridade competente do Estado-Membro, tendo em conta critérios como a natureza dos danos causados, o seu valor, a situação económica do infrator e o alcance ou a repetição da infração. [Alt. 62]

Artigo 31.o-A

Requisitos de participação numa ORGP

Um navio de pesca de um país terceiro apenas pode exercer atividades de pesca nas águas da União em relação às unidades populacionais geridas por uma ORGP se o país terceiro for parte contratante dessa ORGP. [Alt. 63]

TÍTULO III

ATIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 32.o

Princípios gerais

1.   Os navios de pesca de países terceiros não podem exercer atividades de pesca nas águas da União a menos que estejam na posse de uma autorização de pesca emitida pela Comissão.
  Essa autorização só pode ser emitida se satisfizer os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 5.o

  . [Alt. 64]

2.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem estar em conformidade com as regras que regem as atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca em que operam, bem como

  . Caso
  as disposições estabelecidas no acordo de pesca relevante
  sejam divergentes, devem ser explicitamente mencionadas no acordo ou por meio de normas acordadas com o país terceiro em aplicação do acordo
  . [Alt. 65]

3.   Se um navio de pesca de um país terceiro navegar em águas da União sem uma autorização emitida em conformidade com o presente regulamento, as respetivas artes de pesca devem permanecer amarradas e arrumadas de forma que não possam ser facilmente utilizadas para operações de pesca.

Artigo 33.o

Condições relativas às autorizações de pesca

A Comissão só pode emitir uma autorização a um navio de pesca de um país terceiro para exercer atividades de pesca nas águas da União se:

| -a) | Existir um excedente das capturas admissíveis que cobriria as possibilidades de pesca propostas, tal como previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM; |
| --- | --- |

-a)

Existir um excedente das capturas admissíveis que cobriria as possibilidades de pesca propostas, tal como previsto no artigo 62.o, n.os 2 e 3, da CNUDM;

| a) | As informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  relativas ao navio de pesca e ao(s) navio(s) de apoio associado(s) forem completas e exatas; e o navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI
  , quando assim exigido pela legislação da União
  ; |
| --- | --- |

a)

As informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  relativas ao navio de pesca e ao(s) navio(s) de apoio associado(s) forem completas e exatas; e o navio de pesca e qualquer navio de apoio associado tiverem um número OMI
  , quando assim exigido pela legislação da União
  ;

| b) | O operador e o

  O capitão do
  navio de pesca não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho,

  bem como o navio
  de
  pesca
  em
  causa
  ,
  não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave
  durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca; |
| --- | --- |

b)

O operador e o

  O capitão do
  navio de pesca não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho e do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho,

  bem como o navio
  de
  pesca
  em
  causa
  ,
  não tiverem sido objeto de uma sanção por infração grave
  durante os 12 meses que antecederam o pedido de autorização de pesca;

| c) | O navio de pesca não figurar em nenhuma lista INN
  adotada por um país terceiro, uma ORGP ou pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008,
  e/ou o país terceiro não estiver identificado ou enumerado como não cooperante nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou como permitindo uma pesca não sustentável, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1026/2012; |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca não figurar em nenhuma lista INN
  adotada por um país terceiro, uma ORGP ou pela União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1005/2008,
  e/ou o país terceiro não estiver identificado ou enumerado como não cooperante nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou como permitindo uma pesca não sustentável, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1026/2012;

| d) | O navio de pesca for elegível no âmbito do acordo de pesca com o país terceiro em causa e, se for caso disso, constar da lista de navios ao abrigo desse acordo. [Alt. 66] |
| --- | --- |

d)

O navio de pesca for elegível no âmbito do acordo de pesca com o país terceiro em causa e, se for caso disso, constar da lista de navios ao abrigo desse acordo. [Alt. 66]

Artigo 34.o

Procedimento para a emissão de autorizações de pesca

1.   O país terceiro comunica à Comissão os pedidos dos seus navios de pesca antes do termo do prazo fixado no acordo em causa ou fixado pela Comissão.

2.   A Comissão pode solicitar ao país terceiro quaisquer informações adicionais que considere necessárias.

3.   Se considerar que as condições estabelecidas no artigo 33.o se encontram preenchidas, a Comissão deve emitir uma autorização de pesca e informar do facto o país terceiro e os Estados-Membros interessados.

Artigo 35.o

Monitorização das autorizações de pesca

1.   Se uma condição fixada no artigo 33.o deixar de ser cumprida, a Comissão deve alterar ou revogar a autorização e informar do facto o país terceiro e os Estados-Membros interessados.

2.   A Comissão pode recusar, suspender ou retirar a autorização nos casos em que se verifique uma alteração fundamental das circunstâncias ou nos casos em que razões de política imperiosas relativas, nomeadamente, às normas internacionais de direitos humanos ou à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada justifiquem essa ação ou, nos casos em que, pelas razões mencionadas ou por quaisquer outras razões políticas imperiosas, a União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa:

| a) | Existam, nomeadamente, questões relativas às normas internacionais de direitos humanos; |
| --- | --- |

a)

Existam, nomeadamente, questões relativas às normas internacionais de direitos humanos;

| b) | Existam motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

b)

Existam motivos de urgência imperiosa relacionados com uma ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;

| c) | Seja necessário tomar medidas para prevenir uma infração grave, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009,, sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; ou |
| --- | --- |

c)

Seja necessário tomar medidas para prevenir uma infração grave, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009,, sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; ou

| d) | A União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa, pelas razões mencionadas ou por quaisquer outras razões políticas imperiosas. |
| --- | --- |

d)

A União tenha decidido suspender ou interromper as relações com o país terceiro em causa, pelas razões mencionadas ou por quaisquer outras razões políticas imperiosas.

A Comissão deve informar imediatamente o país terceiro caso recuse, suspenda ou retire a autorização, em aplicação do primeiro parágrafo
  . [Alt. 67]

Artigo 36.o

Encerramento das atividades de pesca

1.   Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro forem consideradas esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de possibilitar que prossigam as atividades de pesca em relação às possibilidades de pesca não esgotadas que tenham igualmente como alvo possibilidades de pesca esgotadas, o país terceiro deve propor à Comissão medidas técnicas que previnam qualquer impacto negativo nas possibilidades de pesca esgotadas. A partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, as autorizações de pesca emitidas para os navios que arvoram pavilhão desse país terceiro estão suspensas para as atividades de pesca em causa e os navios deixam de estar autorizados a exercer tais atividades.

2.   As autorizações de pesca são consideradas retiradas sempre que uma suspensão das atividades de pesca em conformidade com o n.o 2 abranja todas as atividades para as quais tenham sido concedidas.

3.   O país terceiro assegura que os navios de pesca em causa sejam de imediato informados da aplicação do presente artigo e cessem todas as atividades de pesca em causa.

Artigo 37.o

Sobrepesca de quotas nas águas da União

1.   Quando verificar que um país terceiro excedeu as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão deve proceder a deduções das quotas atribuídas a esse país em relação a essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais nos anos subsequentes.
  O montante da redução deve ser coerente com o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
  . [Alt. 68]

2.   Se a dedução efetuada nos termos do n.o 1 não puder efetuar-se em relação à quota para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais objeto de sobrepesca por o país terceiro não dispor suficientemente de tal quota de unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão pode, após consulta do país terceiro em causa, efetuar deduções nos anos seguintes das quotas atribuídas a outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais à disposição desse país terceiro na mesma zona geográfica, ou com o mesmo valor comercial.

Artigo 38.o

Controlo e coerção

1.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem estar em conformidade com as regras que regem as atividades de pesca dos navios da União Europeia na zona de pesca em que operam.

2.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por ela designado, e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   A Comissão, ou o organismo por ela designado, transmite ao Estado-Membro costeiro os dados a que se refere o n.o 2.

4.   Os navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da União devem fornecer, mediante pedido, à Comissão ou ao organismo por ela designado, os relatórios de observadores elaborados ao abrigo de programas de observação aplicáveis.

5.   O Estado-Membro costeiro deve registar todas as infrações cometidas pelos navios de pesca dos países terceiros, incluindo as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

6.   A Comissão deve comunicar as informações referidas no n.o 5 ao país terceiro a fim de assegurar que este toma as medidas adequadas.

O n.o 1 é aplicável sem prejuízo das consultas entre a União e os países terceiros. A este respeito, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 44.o, a fim de aplicar no direito da União os resultados das consultas com os países terceiros no que diz respeito às condições de acesso.

TÍTULO IV

DADOS E INFORMAÇÕES

Artigo 39.o

Registo das autorizações de pesca da União

1.   A Comissão deve criar e manter um registo eletrónico das autorizações de pesca da União,
  incluindo todas as autorizações de pesca concedidas em virtude dos Títulos II e III,
  constituído por uma parte pública e uma parte de acesso restrito. O registo deve:

| a) | Registar todas as informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  e indicar o estatuto de cada autorização em tempo real; |
| --- | --- |

a)

Registar todas as informações que figuram nos anexos 1 e 2

  no anexo
  e indicar o estatuto de cada autorização em tempo real;

| b) | Ser utilizado para o intercâmbio de dados e informações entre a Comissão e o Estado-Membro; e |
| --- | --- |

b)

Ser utilizado para o intercâmbio de dados e informações entre a Comissão e o Estado-Membro; e

| c) | Ser utilizado exclusivamente para efeitos da gestão sustentável das frotas de pesca. |
| --- | --- |

c)

Ser utilizado exclusivamente para efeitos da gestão sustentável das frotas de pesca.

2.   A lista das autorizações de pesca no registo deve ser acessível ao público e conter as seguintes informações:

| a) | Nome e pavilhão do navio
  e os respetivos números CFR e OMI, sempre que exigido pela legislação da União
  ; |
| --- | --- |

a)

Nome e pavilhão do navio
  e os respetivos números CFR e OMI, sempre que exigido pela legislação da União
  ;

| a-A) | O nome, a cidade e o país de residência do armador e do beneficiário efetivo; |
| --- | --- |

a-A)

O nome, a cidade e o país de residência do armador e do beneficiário efetivo;

| b) | Tipo de autorização
  , incluindo as possibilidades de pesca
  ; e |
| --- | --- |

b)

Tipo de autorização
  , incluindo as possibilidades de pesca
  ; e

| c) | Tempo autorizado e zona da atividade de pesca (datas de início e de fim; zona de pesca). |
| --- | --- |

c)

Tempo autorizado e zona da atividade de pesca (datas de início e de fim; zona de pesca).

3.   Os Estados-Membros devem utilizar o registo para apresentar as autorizações de pesca à Comissão e manter os seus dados atualizados, de acordo com o estabelecido nos artigos 12.o, 19.o, 23.o e 27.o
  [Alt. 69]

Artigo 40.o

Requisitos técnicos

O intercâmbio de informações referido nos títulos II, III e IV deve ser efetuado em formato eletrónico. A Comissão pode adotar atos de execução, sem prejuízo das disposições da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estabeleçam os requisitos técnicos operacionais para a gravação, o formato e a transmissão das informações a que se referem os títulos mencionados. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 45.o, n.o 2.

Para que um registo de autorizações de pesca da União fique operacional e para permitir aos Estados-Membros respeitarem as exigências técnicas da transmissão, a Comissão presta assistência técnica aos Estados-Membros em questão. Nesse sentido, assiste as autoridades nacionais na transmissão dos elementos necessários a apresentar aos operadores para cada tipo de autorização e, no prazo de ... [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento], cria uma aplicação informática para os Estados-Membros para que estes possam efetuar a transmissão automática e em tempo real dos dados sobre os pedidos de autorização e características dos navios para o registo de autorizações de pesca da União. [Alt. 70]

Para a assistência técnica e financeira à transferência de informações, os Estados-Membros podem beneficiar de uma ajuda financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (16). [Alt. 71]

Artigo 41.o

Acesso aos dados

Sem prejuízo do disposto no artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros ou a Comissão devem facultar o acesso à parte restrita do registo de autorizações de pesca da União a que se refere o artigo 39.o aos serviços administrativos competentes envolvidos na gestão das frotas de pesca.

Artigo 42.o

Gestão dos dados, proteção dos dados pessoais e confidencialidade

Os dados obtidos ao abrigo do presente regulamento serão tratados em conformidade com os artigos 109.o, 110.o, 111.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE e suas normas de execução nacionais.

Artigo 43.o

Relações com os países terceiros e com as ORGP

1.   Sempre que um Estado-Membro receba de um país terceiro ou ORGP informações pertinentes para garantir a efetiva aplicação do presente regulamento, comunica essas informações aos outros Estados-Membros em causa, à Comissão ou ao organismo por ela designado, na medida em que tal lhe seja permitido pelos acordos bilaterais com esse país terceiro ou pelas regras dessa ORGP.

2.   A Comissão ou o organismo por ela designado pode, no âmbito dos acordos de pesca celebrados entre a União e os países terceiros, sob a égide das ORGP ou de organizações de pesca similares em que a União é parte contratante ou parte não contratante cooperante, comunicar as informações pertinentes relativas à não-conformidade com as regras do presente regulamento, ou as infrações graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a outras partes nesses acordos ou organizações, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 72]

TÍTULO V

PROCEDIMENTOS, DELEGAÇÃO E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 44.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o

  referido no
  artigo 5.o, n.o 2, é conferido à Comissão
  por um prazo de cinco anos a contar de ... *. [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 73]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3a.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado ao abrigo do artigo 47.o do Regulamento de base. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.o

Revogação

1.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é revogado.

2.   As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 47.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(2)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.

2

(1)  Posição do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, e decisão do Conselho de ....

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

2

o

o

o

o

(3)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

3

(4)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

4

(5)  Decisão 96/428/CE do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativa à aceitação pela Comunidade do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (JO L 177 de 16.7.1996, p. 24).

5

(6)  Resolução A/Res/66/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de julho de 2012, sobre os resultados da Conferência Rio +20 intitulada «O futuro que queremos».

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

8

o

o

o

o

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

10

o

(11)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

11

(12)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

12

(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

13

o

(14)  Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (JO L 316 de 14.11.2012, p. 34).

14

o

(15)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

15

(16)  
  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

16

Regulamento (UE) n.o

o

o

o

o

o

Anexo 1

Lista das informações a fornecer para a emissão de uma autorização de pesca

| I | REQUERENTE |
| --- | --- |
| 1 | Nome do operador económico (*1) |
| 2 | Endereço eletrónico (*1) |
| 3 | Endereço |
| 4 | Fax |
| 5 | Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...) (*1) |
| 6 | Telefone |
| 7 | Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo) (*1) |
| 8 | Endereço eletrónico (*1) |
| 9 | Endereço |
| 10 | Fax |
| 11 | Telefone |
| 12 | Nome da associação ou do agente que representa o operador económico (*1) |
| 13 | Endereço eletrónico (*1) |
| 14 | Endereço |
| 15 | Fax |
| 16 | Telefone |
| 17 | Nome do(s) capitão(ães) (*1) |
| 18 | Endereço eletrónico (*1) |
| 19 | Nacionalidade (*1) |
| 20 | Fax |
| 21 | Telefone |

I

REQUERENTE

1

Nome do operador económico (*1)

2

Endereço eletrónico (*1)

3

Endereço

4

Fax

5

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...) (*1)

6

Telefone

7

Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo) (*1)

8

Endereço eletrónico (*1)

9

Endereço

10

Fax

11

Telefone

12

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico (*1)

13

Endereço eletrónico (*1)

14

Endereço

15

Fax

16

Telefone

17

Nome do(s) capitão(ães) (*1)

18

Endereço eletrónico (*1)

19

Nacionalidade (*1)

20

Fax

21

Telefone

| II | IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO |
| --- | --- |
| 22 | Nome do navio (*1) |
| 23 | Estado de pavilhão (*1) |
| 24 | Data de aquisição do pavilhão atual (*1) |
| 25 | Marcação externa (*1) |
| 26 | Número OMI (UVI) (*1) |
| 27 | Número FFP (*1) |
| 28 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) (*1) |
| 29 | Frequência de chamada rádio (*1) |
| 30 | Número de telefone satélite |
| 31 | MMSI (*1) |
| 32 | Ano e local de construção (*1) |
| 33 | Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável) (*1) |
| 34 | Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro (*1) |
| 35 | Baliza VMS (*1) |
| 36 | Modelo (*1) |
| 37 | Número de série (*1) |
| 38 | Versão do suporte lógico (*1) |
| 39 | Operador satélite (*1) |
| 40 | Fabricante do VMS (nome) |
| 41 | Comprimento de fora a fora do navio (*1) |
| 42 | Largura do navio (*1) |
| 43 | Calado (*1) |
| 44 | Arqueação (em GT) (*1) |
| 45 | Potência do motor principal (kW) (*1) |
| 46 | Tipo de motor |
| 47 | Marca |
| 48 | Número de série do motor (*1) |

II

IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO

22

Nome do navio (*1)

23

Estado de pavilhão (*1)

24

Data de aquisição do pavilhão atual (*1)

25

Marcação externa (*1)

26

Número OMI (UVI) (*1)

27

Número FFP (*1)

28

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) (*1)

29

Frequência de chamada rádio (*1)

30

Número de telefone satélite

31

MMSI (*1)

32

Ano e local de construção (*1)

33

Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável) (*1)

34

Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro (*1)

35

Baliza VMS (*1)

36

Modelo (*1)

37

Número de série (*1)

38

Versão do suporte lógico (*1)

39

Operador satélite (*1)

40

Fabricante do VMS (nome)

41

Comprimento de fora a fora do navio (*1)

42

Largura do navio (*1)

43

Calado (*1)

44

Arqueação (em GT) (*1)

45

Potência do motor principal (kW) (*1)

46

Tipo de motor

47

Marca

48

Número de série do motor (*1)

| III | CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA |
| --- | --- |
| 49 | Tipo de navio, código FAO (*1) |
| 50 | Tipo de arte, código FAO (*1) |
| 53 | Zonas de pesca, código FAO (*1) |
| 54 | Divisões de pesca — FAO ou Estado costeiro (*1) |
| 55 | Porto(s) de desembarque |
| 56 | Porto(s) de transbordo |
| 57 | Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APS) (*1) |
| 58 | Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo) |
| 59 | Número de registo da ORGP (*1)(se conhecido) |
| 60 | Data de inscrição no registo da ORGP (*1)(se conhecida) |
| 61 | Dimensão máxima da tripulação total (*1): |
| 62 | De [PAÍS PARCEIRO]: |
| 63 | De país ACP: |
| 64 | Modo de conservação/transformação do peixe a bordo (*1): Peixe fresco / refrigeração / congelação / farinha de peixe / óleo / filetagem |
| 65 | Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP |

III

CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA

49

Tipo de navio, código FAO (*1)

50

Tipo de arte, código FAO (*1)

53

Zonas de pesca, código FAO (*1)

54

Divisões de pesca — FAO ou Estado costeiro (*1)

55

Porto(s) de desembarque

56

Porto(s) de transbordo

57

Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APS) (*1)

58

Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)

59

Número de registo da ORGP (*1)(se conhecido)

60

Data de inscrição no registo da ORGP (*1)(se conhecida)

61

Dimensão máxima da tripulação total (*1):

62

De [PAÍS PARCEIRO]:

63

De país ACP:

64

Modo de conservação/transformação do peixe a bordo (*1): Peixe fresco / refrigeração / congelação / farinha de peixe / óleo / filetagem

65

Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP

| IV | FRETAMENTO |
| --- | --- |
| 66 | Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (*1): Sim/ Não |
| 67 | Tipo de convénio de fretamento |
| 68 | Período de fretamento (datas de início e de termo) (*1) |
| 69 | Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento (*1) |
| 70 | País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento (*1) |

IV

FRETAMENTO

66

Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (*1): Sim/ Não

67

Tipo de convénio de fretamento

68

Período de fretamento (datas de início e de termo) (*1)

69

Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento (*1)

70

País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento (*1)

Anexos (lista dos documentos):
  [Alt. 74]

---

(*1)  campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 48, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

Anexo 2

Lista das informações a fornecer para um navio de apoio a um navio de pesca descrito no anexo 1

| I | OPERADOR DO NAVIO DE APOIO |
| --- | --- |
| 1 | Nome do operador económico (*1) |
| 2 | Endereço eletrónico (*1) |
| 3 | Endereço |
| 4 | Fax |
| 5 | Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...) (*1) |
| 6 | Telefone |
| 7 | Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo) (*1) |
| 8 | Endereço eletrónico (*1) |
| 9 | Endereço |
| 10 | Fax |
| 11 | Telefone |
| 12 | Nome da associação ou do agente que representa o operador económico (*1) |
| 13 | Endereço eletrónico (*1) |
| 14 | Endereço |
| 15 | Fax |
| 16 | Telefone |
| 17 | Nome do(s) capitão(ães) (*1) |
| 18 | Endereço eletrónico (*1) |
| 19 | Nacionalidade (*1) |
| 20 | Fax |
| 21 | Telefone |

I

OPERADOR DO NAVIO DE APOIO

1

Nome do operador económico (*1)

2

Endereço eletrónico (*1)

3

Endereço

4

Fax

5

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...) (*1)

6

Telefone

7

Nome do agente (de acordo com as disposições do protocolo) (*1)

8

Endereço eletrónico (*1)

9

Endereço

10

Fax

11

Telefone

12

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico (*1)

13

Endereço eletrónico (*1)

14

Endereço

15

Fax

16

Telefone

17

Nome do(s) capitão(ães) (*1)

18

Endereço eletrónico (*1)

19

Nacionalidade (*1)

20

Fax

21

Telefone

| II | IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO DE APOIO |
| --- | --- |
| 22 | Nome do navio (*1) |
| 23 | Estado de pavilhão (*1) |
| 24 | Data de aquisição do pavilhão atual (*1) |
| 25 | Marcação externa (*1) |
| 26 | Número OMI (UVI) (*1) |
| 27 | Número FFP (para os navios da União, se for conhecido) (*1) |
| 28 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) (*1) |
| 29 | Frequência de chamada rádio (*1) |
| 30 | Número de telefone satélite |
| 31 | MMSI (*1) |
| 32 | Ano e local de construção |
| 33 | Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável) (*1) |
| 34 | Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro |
| 35 | Baliza VMS |
| 36 | Modelo |
| 37 | Número de série |
| 38 | Versão do suporte lógico |
| 39 | Operador satélite |
| 40 | Fabricante do VMS (nome) |
| 41 | Comprimento de fora a fora do navio |
| 42 | Largura do navio |
| 43 | Calado |
| 44 | Arqueação (em GT) |
| 45 | Potência do motor principal (kW) |
| 47 | Tipo de motor |
| 48 | Marca |
| 49 | Número de série do motor |

II

IDENTIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E ARMAMENTO DO NAVIO DE APOIO

22

Nome do navio (*1)

23

Estado de pavilhão (*1)

24

Data de aquisição do pavilhão atual (*1)

25

Marcação externa (*1)

26

Número OMI (UVI) (*1)

27

Número FFP (para os navios da União, se for conhecido) (*1)

28

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) (*1)

29

Frequência de chamada rádio (*1)

30

Número de telefone satélite

31

MMSI (*1)

32

Ano e local de construção

33

Pavilhão anterior e a data de aquisição (se aplicável) (*1)

34

Material do casco: aço / madeira / poliéster / outro

35

Baliza VMS

36

Modelo

37

Número de série

38

Versão do suporte lógico

39

Operador satélite

40

Fabricante do VMS (nome)

41

Comprimento de fora a fora do navio

42

Largura do navio

43

Calado

44

Arqueação (em GT)

45

Potência do motor principal (kW)

47

Tipo de motor

48

Marca

49

Número de série do motor

| III | INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DE PESCA APOIADAS |
| --- | --- |
| 50 | Zonas de pesca, código FAO |
| 51 | Divisões de pesca — FAO |
| 52 | Código FAO da espécie-alvo |
| 53 | Número de identificação da ORGP (*1) |
| 54 | Data de inscrição no registo da ORGP |

III

INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DE PESCA APOIADAS

50

Zonas de pesca, código FAO

51

Divisões de pesca — FAO

52

Código FAO da espécie-alvo

53

Número de identificação da ORGP (*1)

54

Data de inscrição no registo da ORGP

Anexos (lista dos documentos):
  [Alt. 75]

---

(*1)  campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 33, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

Anexo

Lista das informações a fornecer para a emissão de uma autorização de pesca

| I | REQUERENTE |
| --- | --- |
| 1 | Identificador do navio (número OMI, número FFP, etc.) |
| 2 | Nome do navio |
| 3 | Nome do operador económico

   (*1) |
| 4 | Endereço eletrónico

   (*1) |
| 5 | Endereço |
| 6 | Fax: |
| 7 | Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...)

   (*1) |
| 8 | Telefone |
| 9 | Nome do proprietário |
| 10 | Endereço eletrónico

   (*1) |
| 11 | Endereço |
| 12 | Fax: |
| 13 | Telefone |
| 14 | Nome da associação ou do agente que representa o operador económico

   (*1) |
| 15 | Endereço eletrónico

   (*1) |
| 16 | Endereço |
| 17 | Fax: |
| 18 | Telefone |
| 19 | Nome do(s) capitão(ães)

   (*1) |
| 20 | Endereço eletrónico

   (*1) |
| 21 | Nacionalidade

   (*1) |
| 22 | Fax: |
| 23 | Telefone |

I

REQUERENTE

1

Identificador do navio (número OMI, número FFP, etc.)

2

Nome do navio

3

Nome do operador económico

   (*1)

4

Endereço eletrónico

   (*1)

5

Endereço

6

Fax:

7

Número de Identificação Fiscal (SIRET, NIF...)

   (*1)

8

Telefone

9

Nome do proprietário

10

Endereço eletrónico

   (*1)

11

Endereço

12

Fax:

13

Telefone

14

Nome da associação ou do agente que representa o operador económico

   (*1)

15

Endereço eletrónico

   (*1)

16

Endereço

17

Fax:

18

Telefone

19

Nome do(s) capitão(ães)

   (*1)

20

Endereço eletrónico

   (*1)

21

Nacionalidade

   (*1)

22

Fax:

23

Telefone

| II | CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA |
| --- | --- |
| Tipo de autorização (acordo de pescas, autorização direta, ORGP, alto-mar, fretamento, navio de apoio) |
| 24 | Tipo de navio, código FAO

   (*1) |
| 25 | Tipo de arte, código FAO

   (*1) |
| 26 | Zonas de pesca, código FAO

   (*1) |
| 27 | Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APPS)

   (*1) |
| 28 | Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo) |
| 29 | Número de registo da ORGP

   (*1)

  (se conhecido) |
| 30 | Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP |

II

CATEGORIA DE PESCA PARA A QUAL É PEDIDA A AUTORIZAÇÃO DE PESCA

Tipo de autorização (acordo de pescas, autorização direta, ORGP, alto-mar, fretamento, navio de apoio)

24

Tipo de navio, código FAO

   (*1)

25

Tipo de arte, código FAO

   (*1)

26

Zonas de pesca, código FAO

   (*1)

27

Código FAO da espécie-alvo ou categoria de pesca (APPS)

   (*1)

28

Período abrangido pela autorização solicitada (datas de início e de termo)

29

Número de registo da ORGP

   (*1)

  (se conhecido)

30

Lista dos navios de apoio: Nome / número OMI / número FFP

| III | FRETAMENTO |
| --- | --- |
| 31 | Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (*1):


  Sim/Não |
| 32 | Tipo de convénio de fretamento |
| 33 | Período de fretamento (datas de início e de termo)

   (*1) |
| 34 | Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento

   (*1) |
| 35 | País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento

   (*1) |

III

FRETAMENTO

31

Navio que opera ao abrigo de um convénio de fretamento (*1):


  Sim/Não

32

Tipo de convénio de fretamento

33

Período de fretamento (datas de início e de termo)

   (*1)

34

Possibilidades de pesca (toneladas) atribuídas ao navio no âmbito do fretamento

   (*1)

35

País terceiro que atribui as possibilidades de pesca ao navio no âmbito do fretamento

   (*1)

[Alt. 76]

---

(*1)  
  campos obrigatórios (em relação aos pontos 22 a 25 e 28 a 48, o preenchimento não é obrigatório se a informação puder ser automaticamente extraída do ficheiro da frota de pesca da União graças ao número FFP ou OMI)

---

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/338 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/338

---

P8_TA(2017)0016

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação: Geórgia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) (COM(2016)0142 — C8-0113/2016 — 2016/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0142),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0260/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0260/2016),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P8_TC1-COD(2016)0075

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/372.)

---

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/339 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/339

---

P8_TA(2017)0019

Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 — C8-0431/2016 — 2016/0077(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 252/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07592/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07592/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e seu Protocolo de Execução (07594/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e seu Protocolo de Execução (07594/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n. o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n. o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 14 de fevereiro de 2017 (1) sobre o projeto de decisão do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 14 de fevereiro de 2017 (1) sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0010/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0010/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Cook. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0020.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/340 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/340

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P8_TA(2017)0023

Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (15778/2016 — C8-0007/2017 — 2016/0823(CNS))

(Consulta)

(2018/C 252/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (15778/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (15778/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho foi consultado pelo Parlamento (C8-0007/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho foi consultado pelo Parlamento (C8-0007/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, o 1, alínea a), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0007/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 26.o, o 1, alínea a), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0007/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (2), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (3), alterada pela Decisão 2014/269/UE do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (3), alterada pela Decisão 2014/269/UE do Conselho,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

| — | Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680 (4) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680 (4) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 78c.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78c.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0035/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0035/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta o Conselho a prever, no âmbito das disposições do futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca, um prazo de expiração de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de garantir o seu caráter transitório com vista à plena adesão a um acordo internacional, ou à sua conclusão, em conformidade com o artigo 218.o do TFUE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/342 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/342

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P8_TA(2017)0024

Submissão da nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo (12356/2016 — C8-0405/2016 — 2016/0262(NLE))

(Consulta)

(2018/C 252/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (12356/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (12356/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0405/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0405/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0024/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0024/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/343 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/343

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P8_TA(2017)0025

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail (COM(2016)0742 — C8-0018/2017 — 2017/2014(BUD))

(2018/C 252/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0742 — C8-0018/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0742 — C8-0018/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.o 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.o 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII, de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII, de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| D. | Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) e que se prevê que 800 dos 1 096 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) e que se prevê que 800 dos 1 096 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

| E. | Considerando que a candidatura tem por base o critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, em empresas que operem no mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2 e estejam situadas em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2 de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura tem por base o critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, em empresas que operem no mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2 e estejam situadas em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2 de um Estado-Membro;

| F. | Considerando que se verificaram mudanças significativas no comportamento dos consumidores, existindo por exemplo uma diminuição das vendas na categoria dos preços médios e um aumento da popularidade das compras pela Internet; considerando que o desenvolvimento de novas zonas comerciais fora do centro das cidades neerlandesas e a perda de confiança dos consumidores (4) na economia também tiveram um impacto negativo na situação do setor retalhista tradicional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que se verificaram mudanças significativas no comportamento dos consumidores, existindo por exemplo uma diminuição das vendas na categoria dos preços médios e um aumento da popularidade das compras pela Internet; considerando que o desenvolvimento de novas zonas comerciais fora do centro das cidades neerlandesas e a perda de confiança dos consumidores (4) na economia também tiveram um impacto negativo na situação do setor retalhista tradicional;

| G. | Considerando que os Países Baixos alegam que o setor financeiro do país, enquanto ator global, está vinculado a normas internacionais, incluindo as normas relativas às reservas financeiras, e que, como consequência de terem de cumprir as novas normas internacionais, os bancos têm menos recursos do que anteriormente para o financiamento da economia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os Países Baixos alegam que o setor financeiro do país, enquanto ator global, está vinculado a normas internacionais, incluindo as normas relativas às reservas financeiras, e que, como consequência de terem de cumprir as novas normas internacionais, os bancos têm menos recursos do que anteriormente para o financiamento da economia;

| H. | Considerando que, entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016, foram despedidos 1 096 trabalhadores no setor retalhista nas regiões de Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016, foram despedidos 1 096 trabalhadores no setor retalhista nas regiões de Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos;

| I. | Considerando que embora os serviços retalhista e grossista representem 11 % do PIB da União e 15 % do emprego total da União, esse setor ainda se ressente da crise; |
| --- | --- |

I.

Considerando que embora os serviços retalhista e grossista representem 11 % do PIB da União e 15 % do emprego total da União, esse setor ainda se ressente da crise;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que os Países Baixos têm direito a uma contribuição financeira de 1 818 750 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 031 250 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que os Países Baixos apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 12 de julho de 2016 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 29 de novembro de 2016 e comunicada ao Parlamento em 23 de janeiro de 2017; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que o setor do mercado retalhista, exceto de veículos automóveis e motociclos, foi objeto de seis outras candidaturas ao FEG, igualmente motivadas pela crise económica e financeira mundial (5); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a fraca situação económica das grandes superfícies comerciais impossibilitou o investimento noutro tipo de lojas a fim de atingir as mudanças necessárias e de ganhar novamente competitividade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que, nos Países Baixos, o mercado de trabalho está a recuperar lentamente da crise e que os seus efeitos são ainda visíveis em determinados setores e que, tal como aconteceu no mercado retalhista, alguns setores só recentemente começaram a sofrer as verdadeiras consequências da crise económica e financeira; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Chama a atenção para os numerosos despedimentos no setor retalhista neerlandês nos últimos meses, com as principais superfícies comerciais do setor a declararem falência, o que deu origem a um total de 27 052 (6) despedimentos no período de 2011-2015; regista com pesar que o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, passando de -2 % em 2011 para -4 % em 2013, com as aquisições ainda 2,7 % abaixo do nível de 2008 (7); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o setor retalhista representa uma percentagem importante do emprego (17 % — 19 %) nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe e Overijssel; observa que 5 200 estabelecimentos de venda a retalho faliram desde o início da crise e que as grandes superfícies comerciais só foram afetadas recentemente; lamenta que esta situação tenha contribuído para aumentar o número de beneficiários do subsídio de desemprego para 3 461 no setor retalhista dessas regiões entre janeiro de 2015 e março de 2016 (8); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que os trabalhadores mais jovens sejam os mais afetados, uma vez que 67,1 % dos beneficiários visados têm idade inferior a 30 anos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça o longo período passado pelos beneficiários em questão sem trabalhar e sem acesso a cursos ou a formação, bem como o longo intervalo — superior a um ano — entre a data do último despedimento (1 de maio de 2016) e a data em que o Estado-Membro requerente começará a receber o apoio do FEG; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece que os Países Baixos indicaram que a candidatura, em particular o pacote coordenado de serviços personalizados, foi elaborada mediante consulta prévia com as partes interessadas, os parceiros sociais, os representantes do setor retalhista e as regiões em causa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a candidatura não inclui subsídios nem medidas de incentivo, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG; congratula-se com a decisão de limitar os custos de assistência técnica a 4 % dos custos totais, utilizando os restantes 96 % no pacote de serviços personalizados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a analisar novas formas de reduzir o prazo de disponibilização do apoio prestado pelo FEG, através da redução da burocracia desnecessária associada ao processo de candidatura; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem a avaliação das capacidades, das potencialidades e das perspetivas de emprego dos participantes; assistência na procura de emprego e gestão de casos; uma «lista de reserva» flexível para candidatos a emprego e empregadores com trabalhos temporários; assistência à recolocação; formação e reconversão, nomeadamente, formação para a promoção do empreendedorismo, aconselhamento e subvenções; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deverá antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as autoridades neerlandesas atestaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que os financiamentos duplos serão evitados, que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e que serão cumpridos os requisitos previstos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos aos processos do FEG; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão anexa, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2016/11/consumentenvertrouwen-daalt-opnieuw

(5)  EGF/2010/010 CZ/Unilever, COM(2011)0061; EGF/2010/016 ES/Aragón retail, COM(2010)0615; EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, COM(2011)0580; EGF/2014/009_EL/Sprider stores, COM(2014)0620; EGF/2014/013_EL/Odyssefs Fokas, COM(2014)0702; EGF/2015/011_GR/Supermarket Larissa, COM(2016)0210.

(6)  http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels

(7)  Focus on consumption (análise de consumo), Agência Económica ABN-AMRO Mathijs Deguelle e Nico Klene. Volume development retail sector (Evolução do volume de vendas no setor retalhista), 24 de janeiro de 2014. Retail sector prognoses (Previsões para o setor retalhista), Agência Económica ABN-AMRO Sonny Duijn, parágrafo 1, 22 de janeiro de 2016.

(8)  Dados de UWV, abril de 2016.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/559.)

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Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/348 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/348

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P8_TA(2017)0030

Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10975/2016 — C8-0438/2016 — 2016/0205(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 252/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10975/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10975/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10973/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (10973/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 153.o, n.o 2, do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 207, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0438/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 153.o, n.o 2, do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 207, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0438/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0009/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0009/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá. |
| --- | --- |

2.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/349 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/349

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P8_TA(2017)0031

Acordo de Parceria Estratégica UE-Canadá ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (14765/2016 — C8-0508/2016 — 2016/0373(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 252/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14765/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14765/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Estratégica entre, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Canadá (5368/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Estratégica entre, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, o Canadá (5368/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0508/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 212.o, n.o 1, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0508/2016),

| — | Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0028/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0028/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá. |
| --- | --- |

2.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/350 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/350

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P8_TA(2017)0032

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-Mongólia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (08919/2016 — C8-0218/2016 — 2015/0114(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 252/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08919/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08919/2016),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (07902/1/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro (07902/1/2011),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2016),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 15 de fevereiro de 2017 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 15 de fevereiro de 2017 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0382/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0382/2016),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Mongólia. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0033.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/351 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/351

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P8_TA(2017)0034

Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (Anexo “Produtos Abrangidos) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11018/2016 — C8-0391/2016 — 2016/0202(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 252/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11018/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11018/2016),

| — | Tendo em conta o Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11019/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo (2015) que altera o anexo referente à lista de produtos abrangidos do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (11019/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0391/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0391/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0007/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0007/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/352 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/352

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P8_TA(2017)0035

Relação custo-eficácia das reduções de emissões e investimento nas tecnologias hipocarbónicas ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas (COM(2015)0337 — C8-0190/2015 — 2015/0148(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/42)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes.

| (1) | A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes
  , bem como o reforço sustentável da indústria da União face ao risco de fugas de carbono e de investimento
  . |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes
  , bem como o reforço sustentável da indústria da União face ao risco de fugas de carbono e de investimento
  .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar
  estas
  reduções de emissões e este objetivo
  será
  realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de
  2015

   (16). |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar
  estas
  reduções de emissões e este objetivo
  será
  realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de
  2015

   (16).

| (2) | O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar
  essas
  reduções de emissões e este objetivo
  deverá ser
  realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de
  2015


  . O esforço de redução das emissões deve ser repartido equitativamente entre os setores abrangidos pelo RCLE-UE. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de outubro de 2014 assumiu o compromisso de reduzir, até 2030, as emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % em relação aos níveis registados em 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar
  essas
  reduções de emissões e este objetivo
  deverá ser
  realizado da forma economicamente mais eficaz através do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE-UE) que, até 2030, deverá conseguir uma redução de 43 % em relação aos níveis de 2005. Tal foi confirmado no compromisso assumido quanto à redução de emissões, determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, enviado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas em 6 de março de
  2015


  . O esforço de redução das emissões deve ser repartido equitativamente entre os setores abrangidos pelo RCLE-UE.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A fim de honrar o compromisso acordado no sentido de todos os setores da economia contribuírem para o cumprimento do objetivo de redução das emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % até 2030 face aos níveis de 1990, é importante que o RCLE-UE — apesar de ser o principal instrumento da União para a realização dos seus objetivos a longo prazo em matéria de clima e de energia — seja completado por medidas adicionais equivalentes noutros atos e instrumentos jurídicos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de setores não abrangidos pelo RCLE-UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A fim de honrar o compromisso acordado no sentido de todos os setores da economia contribuírem para o cumprimento do objetivo de redução das emissões globais de gases com efeito de estufa da União em, pelo menos, 40 % até 2030 face aos níveis de 1990, é importante que o RCLE-UE — apesar de ser o principal instrumento da União para a realização dos seus objetivos a longo prazo em matéria de clima e de energia — seja completado por medidas adicionais equivalentes noutros atos e instrumentos jurídicos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de setores não abrangidos pelo RCLE-UE.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Nos termos do acordo adotado em Paris na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»), os países devem adotar políticas que permitam ir além dos 180 contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN), que abrangem cerca de 98 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. O Acordo de Paris tem por objetivo limitar o aumento da temperatura média mundial bastante abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. É de esperar que muitas dessas políticas envolvam a atribuição de um preço às emissões de carbono ou medidas semelhantes, pelo que a presente diretiva deve incluir uma cláusula de revisão que permita à Comissão propor, se for caso disso, uma redução mais drástica das emissões após o primeiro exercício de avaliação ao abrigo do Acordo de Paris em 2023, um ajustamento das disposições relativas à fuga transitória de carbono de modo a refletir a evolução dos mecanismos de atribuição de um preço às emissões de carbono fora da União e medidas e instrumentos adicionais para reforçar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União e pelos seus Estados-Membros. A cláusula de revisão deve assegurar igualmente que, no prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, seja aprovada uma comunicação que contenha uma avaliação da coerência da legislação da União em matéria de alterações climáticas com os objetivos do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

Nos termos do acordo adotado em Paris na 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»), os países devem adotar políticas que permitam ir além dos 180 contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN), que abrangem cerca de 98 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa. O Acordo de Paris tem por objetivo limitar o aumento da temperatura média mundial bastante abaixo de 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. É de esperar que muitas dessas políticas envolvam a atribuição de um preço às emissões de carbono ou medidas semelhantes, pelo que a presente diretiva deve incluir uma cláusula de revisão que permita à Comissão propor, se for caso disso, uma redução mais drástica das emissões após o primeiro exercício de avaliação ao abrigo do Acordo de Paris em 2023, um ajustamento das disposições relativas à fuga transitória de carbono de modo a refletir a evolução dos mecanismos de atribuição de um preço às emissões de carbono fora da União e medidas e instrumentos adicionais para reforçar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União e pelos seus Estados-Membros. A cláusula de revisão deve assegurar igualmente que, no prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, seja aprovada uma comunicação que contenha uma avaliação da coerência da legislação da União em matéria de alterações climáticas com os objetivos do Acordo de Paris.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | Em conformidade com o Acordo de Paris e com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , todos os setores da economia devem contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2). Para o efeito, estão a ser desenvolvidos esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais através da Organização Marítima Internacional (OMI), esforços esses que devem ser incentivados, com o objetivo de estabelecer um plano de ação claro para a OMI relativamente às medidas de política climática destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos transportes marítimos a nível global. A adoção de objetivos claros para reduzir as emissões dos transportes marítimos internacionais no âmbito da OMI é uma questão que se tornou premente e constitui uma condição indispensável para que a União se abstenha de tomar mais medidas para a inclusão do setor marítimo no RCLE-UE. Se, contudo, não se alcançar um acordo até ao final de 2021, o setor deve ser incluído no RCLE-UE e deve ser criado um fundo para as contribuições dos operadores de navios e para a observância coletiva em relação às emissões de CO2 já abrangidas pelo sistema da União de monitorização, comunicação de informações e verificação (sistema MRV) estabelecido no Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  (emissões libertadas nos portos da União e nas viagens de e para tais portos). A parte das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão ao setor marítimo deve ser utilizada para melhorar a eficiência energética e apoiar investimentos em tecnologias inovadoras no intuito de reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo os transportes marítimos de curta distância e os portos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)

Em conformidade com o Acordo de Paris e com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  , todos os setores da economia devem contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2). Para o efeito, estão a ser desenvolvidos esforços para limitar as emissões dos transportes marítimos internacionais através da Organização Marítima Internacional (OMI), esforços esses que devem ser incentivados, com o objetivo de estabelecer um plano de ação claro para a OMI relativamente às medidas de política climática destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos transportes marítimos a nível global. A adoção de objetivos claros para reduzir as emissões dos transportes marítimos internacionais no âmbito da OMI é uma questão que se tornou premente e constitui uma condição indispensável para que a União se abstenha de tomar mais medidas para a inclusão do setor marítimo no RCLE-UE. Se, contudo, não se alcançar um acordo até ao final de 2021, o setor deve ser incluído no RCLE-UE e deve ser criado um fundo para as contribuições dos operadores de navios e para a observância coletiva em relação às emissões de CO2 já abrangidas pelo sistema da União de monitorização, comunicação de informações e verificação (sistema MRV) estabelecido no Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  (emissões libertadas nos portos da União e nas viagens de e para tais portos). A parte das receitas provenientes da venda em leilão de licenças de emissão ao setor marítimo deve ser utilizada para melhorar a eficiência energética e apoiar investimentos em tecnologias inovadoras no intuito de reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo os transportes marítimos de curta distância e os portos.

Alteração 143

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Conselho Europeu confirmou que um
  RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento destinado a estabilizar o mercado,
  será o principal instrumento europeu
  para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas
  existentes
  após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias
  , sem reduzir a quota-parte das licenças a leiloar
  . A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência
  e
  tornar o sistema em geral mais simples e compreensível. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Conselho Europeu confirmou que um
  RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento destinado a estabilizar o mercado,
  será o principal instrumento europeu
  para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas
  existentes
  após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias
  , sem reduzir a quota-parte das licenças a leiloar
  . A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação, a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência
  e
  tornar o sistema em geral mais simples e compreensível.

| (3) | Um
  RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento
  reforçado
  destinado a estabilizar o mercado,
  serão os principais instrumentos europeus
  para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias. A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação,
  devendo diminuir com a aplicação de um fator de correção transectorial,
  a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, tornar o sistema em geral mais simples e compreensível
  e proteger de um fator de correção transectorial os setores expostos a maior risco de fuga de carbono
  .
  Tais disposições devem ser periodicamente revistas em conformidade com o Acordo de Paris e, se necessário, adaptadas para respeitar as obrigações da União em matéria de clima decorrentes desse acordo. |
| --- | --- |

(3)

Um
  RCLE-UE reformado e a funcionar bem, com um instrumento
  reforçado
  destinado a estabilizar o mercado,
  serão os principais instrumentos europeus
  para atingir aquela meta, com um fator de redução anual de 2,2  % a partir de 2021, uma atribuição de licenças a título gratuito que não caduque, mas com o prosseguimento das medidas após 2020 a fim de evitar o risco de fuga de carbono devido à política climática seguida, enquanto não forem envidados esforços comparáveis nas outras grandes economias. A quota de leilões deve ser expressa em termos percentuais na legislação,
  devendo diminuir com a aplicação de um fator de correção transectorial,
  a fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, tornar o sistema em geral mais simples e compreensível
  e proteger de um fator de correção transectorial os setores expostos a maior risco de fuga de carbono
  .
  Tais disposições devem ser periodicamente revistas em conformidade com o Acordo de Paris e, se necessário, adaptadas para respeitar as obrigações da União em matéria de clima decorrentes desse acordo.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Os países menos avançados (PMA) são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e são responsáveis apenas por um nível muito baixo de emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a resposta às necessidades dos PMA através da utilização das licenças do RCLE-UE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas através do Fundo Verde para o Clima da CQNUAC, deve merecer especial prioridade. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Os países menos avançados (PMA) são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas e são responsáveis apenas por um nível muito baixo de emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, a resposta às necessidades dos PMA através da utilização das licenças do RCLE-UE para financiar a ação climática, em particular a adaptação aos impactos das alterações climáticas através do Fundo Verde para o Clima da CQNUAC, deve merecer especial prioridade.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da
  Europa
  e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17). A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030
  contribui
  para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da
  Europa
  e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17). A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030
  contribui
  para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia.

| (4) | É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos
  e indústrias
  . A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da
  União
  e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17).
  É necessário ter em conta a interação do RCLE-UE com outras políticas da União e nacionais em matéria de clima e energia que tenham um impacto sobre a procura de licenças de emissão do RCLE-UE.
   A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030
  e a atribuição da necessária atenção aos progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia contribuem
  para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(4)

É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis para os seus cidadãos
  e indústrias
  . A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa, constituindo o RCLE-UE a pedra angular da política climática da
  União
  e devendo ser realizados progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia (17).
  É necessário ter em conta a interação do RCLE-UE com outras políticas da União e nacionais em matéria de clima e energia que tenham um impacto sobre a procura de licenças de emissão do RCLE-UE.
   A concretização da ambição decidida no quadro de ação para 2030
  e a atribuição da necessária atenção aos progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia contribuem
  para um preço do carbono significativo e para continuar a incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa com uma boa relação custo-eficácia.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Uma abordagem mais ambiciosa em termos de eficiência energética, face ao objetivo de 27 % adotado pelo Conselho, deverá redundar num aumento da atribuição de licenças a título gratuito aos setores em risco de fuga de carbono. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Uma abordagem mais ambiciosa em termos de eficiência energética, face ao objetivo de 27 % adotado pelo Conselho, deverá redundar num aumento da atribuição de licenças a título gratuito aos setores em risco de fuga de carbono.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar a 
  transição plena
  , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria
  justifica-se
  a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar a 
  transição plena
  , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria
  justifica-se
  a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias.

| (5) | O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar
  temporariamente
  a 
  venda integral em leilão
  , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria
  constitui uma exceção justificada ao princípio de que o poluidor deve pagar desde que não se verifique uma atribuição excessiva,
  a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias.
  Para o efeito, a atribuição gratuita de licenças deve ser mais dinâmica, em conformidade com os limiares previsto na presente diretiva. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política da União tem por base o princípio de que o poluidor deve pagar e, nesta base, a Diretiva 2003/87/CE proporciona uma transição para a venda integral em leilão ao longo do tempo. O evitamento das fugas de carbono é uma justificação para adiar
  temporariamente
  a 
  venda integral em leilão
  , e a atribuição gratuita de licenças específicas à indústria
  constitui uma exceção justificada ao princípio de que o poluidor deve pagar desde que não se verifique uma atribuição excessiva,
  a fim de enfrentar os riscos reais do aumento das emissões de gases com efeito de estufa em países terceiros cuja indústria não esteja sujeita a condicionalismos equivalentes no respeitante ao carbono enquanto não forem tomadas medidas políticas climáticas comparáveis pelas outras grandes economias.
  Para o efeito, a atribuição gratuita de licenças deve ser mais dinâmica, em conformidade com os limiares previsto na presente diretiva.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte,
  e tal como confirmado pelo Conselho Europeu,
  a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que
  era
  de 57 % durante o período
  2013
  -
  2020
  ,
  não
  deve ser reduzida. A avaliação de impacto efetuada pela Comissão (18) fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta
  parte
  de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela
  Decisão (UE) n.o 2015/...
  do Parlamento Europeu e do Conselho (19). |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte,
  e tal como confirmado pelo Conselho Europeu,
  a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que
  era
  de 57 % durante o período
  2013
  -
  2020
  ,
  não
  deve ser reduzida. A avaliação de impacto efetuada pela Comissão (18) fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta
  parte
  de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela
  Decisão (UE) n.o 2015/...
  do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

| (6) | A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte, a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que
  deverá ser
  de 57 % durante o período
  2021
  -
  2030
  , deve ser reduzida
  , mediante a aplicação do fator de correção transectorial para proteger os setores mais expostos ao risco de fuga de carbono.
   A avaliação de impacto efetuada pela Comissão fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta parte de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela
  Decisão (UE) 2015/1814
  do Parlamento Europeu e do Conselho (19).
  Deverá ser criado um Fundo para uma Transição Justa com o objetivo de apoiar as regiões com uma elevada percentagem de trabalhadores
  em
  setores dependentes do carbono e com um PIB per capita muito abaixo da média da União. |
| --- | --- |

(6)

A venda em leilão de licenças de emissão continua a ser a regra geral, constituindo a atribuição gratuita uma exceção. Por conseguinte, a percentagem de licenças de emissão a leiloar, que
  deverá ser
  de 57 % durante o período
  2021
  -
  2030
  , deve ser reduzida
  , mediante a aplicação do fator de correção transectorial para proteger os setores mais expostos ao risco de fuga de carbono.
   A avaliação de impacto efetuada pela Comissão fornece dados sobre a quota de leilões e especifica que esta parte de 57 % é composta por licenças de emissão vendidas em leilão em nome dos Estados-Membros, incluindo as licenças de emissão reservadas aos novos operadores mas não atribuídas, as licenças para a modernização da produção de eletricidade em alguns Estados-Membros e as licenças de emissão que serão leiloadas em momento posterior em virtude da sua colocação na reserva de estabilização do mercado criada pela
  Decisão (UE) 2015/1814
  do Parlamento Europeu e do Conselho (19).
  Deverá ser criado um Fundo para uma Transição Justa com o objetivo de apoiar as regiões com uma elevada percentagem de trabalhadores
  em
  setores dependentes do carbono e com um PIB per capita muito abaixo da média da União.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados.

| (7) | A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar
  temporariamente
  para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados.
  Deve ser igualmente avaliado o risco de fuga de carbono em setores e subsetores em que a atribuição gratuita é calculada com base em valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, devido ao facto de serem produzidos tanto em fábricas de produtos químicos como em refinarias. |
| --- | --- |

(7)

A fim de preservar os benefícios ambientais resultantes das reduções de emissões na União, enquanto as ações realizadas pelos outros países não comportarem incentivos comparáveis à indústria para a redução das suas emissões, a atribuição gratuita de licenças deve continuar
  temporariamente
  para as instalações em setores e subsetores com um risco real de fuga de carbono. A experiência adquirida com o funcionamento do RCLE-UE confirmou que os setores e subsetores correm um risco de fuga de carbono de grau variável e que a atribuição de licenças a título gratuito tinha permitido impedir fugas de carbono. Embora se possa considerar que alguns setores e subsetores correm um risco mais elevado de fuga de carbono, outros estão em condições de repercutir uma parte considerável dos custos das licenças para cobrir as suas emissões nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado, limitando-se a suportar a parte restante dos custos, pelo que correm um risco fraco de fugas de carbono. A Comissão deve determinar e diferenciar os setores em causa com base na respetiva intensidade de comércio e intensidade das emissões, a fim de melhor identificar os setores que correm um verdadeiro risco de fugas de carbono. Quando, com base nestes critérios, for excedido um limiar determinado tendo em conta a possibilidade de os setores e subsetores em causa repercutirem os custos nos preços dos produtos, deve-se considerar que o setor ou subsetor em questão corre um risco de fuga de carbono. Os outros devem ser considerados como correndo risco baixo ou nulo de fuga de carbono. O facto de se ter em conta a possibilidade de os setores e subsetores não ligados à produção de eletricidade repercutirem os seus custos nos preços dos produtos deveria também reduzir os custos inesperados.
  Deve ser igualmente avaliado o risco de fuga de carbono em setores e subsetores em que a atribuição gratuita é calculada com base em valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, devido ao facto de serem produzidos tanto em fábricas de produtos químicos como em refinarias.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a 
  melhor
  avaliação dos progressos
  nos vários
  setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 0,5  % em relação ao valor de 2007-2008, para mais ou para menos, por ano, durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a 
  melhor
  avaliação dos progressos
  nos vários
  setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 0,5  % em relação ao valor de 2007-2008, para mais ou para menos, por ano, durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias.

| (8) | A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a avaliação
  real
  dos progressos
  alcançados pelas instalações que se encontram entre as 10 % mais eficientes dos
  setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 1,75  % em relação ao valor
  correspondente aos anos
  de 2007
  e
  2008 (para mais ou para menos) por ano,
  durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Contudo, nos casos em que os dados revelem uma melhoria de 0,25  % ou menos durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem.
  Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias. |
| --- | --- |

(8)

A fim de refletir os progressos tecnológicos nos setores em causa e de os adaptar ao período de atribuição de licenças em causa, é conveniente prever os valores de referência para a atribuição de licenças gratuitas às instalações, determinados com base nos dados de 2007 e 2008, a atualizar em conformidade com a melhoria média observada. Por razões de previsibilidade, tal deve ser feito mediante a aplicação de um fator que represente a avaliação
  real
  dos progressos
  alcançados pelas instalações que se encontram entre as 10 % mais eficientes dos
  setores, que deverá então ter em conta dados sólidos, objetivos e verificados provenientes das instalações, de modo a que os setores cuja taxa de melhoria varie consideravelmente em relação a este fator tenham um valor de referência mais próximo da sua taxa efetiva de melhoria. Nos casos em que os dados revelem que a redução do fator difere mais de 1,75  % em relação ao valor
  correspondente aos anos
  de 2007
  e
  2008 (para mais ou para menos) por ano,
  durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem. Contudo, nos casos em que os dados revelem uma melhoria de 0,25  % ou menos durante o período em causa, o respetivo valor de referência deve ser ajustado nessa percentagem.
  Tendo em vista garantir a igualdade de tratamento para a produção de compostos aromáticos, hidrogénio e gás de síntese nas refinarias e instalações químicas, os valores de referência para estas substâncias devem continuar a ser alinhados pelos valores de referência aplicáveis às refinarias.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Os
  Estados-Membros devem compensar parcialmente,
  em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais
  , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade.
  O protocolo e as decisões que o acompanham, adotados pela Conferência das Partes em Paris, devem prever a mobilização dinâmica do financiamento, da transferência de tecnologias e do reforço das capacidades em prol do clima para as Partes elegíveis, em particular as que disponham de menores capacidades. O
  setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do
  contributo previsto determinado a nível nacional (
  CPDN) que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da
  mão-de-obra
  afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Os
  Estados-Membros devem compensar parcialmente,
  em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais
  , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade.
  O protocolo e as decisões que o acompanham, adotados pela Conferência das Partes em Paris, devem prever a mobilização dinâmica do financiamento, da transferência de tecnologias e do reforço das capacidades em prol do clima para as Partes elegíveis, em particular as que disponham de menores capacidades. O
  setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do
  contributo previsto determinado a nível nacional (
  CPDN) que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da
  mão-de-obra
  afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização.

| (9) | Para realizarem o objetivo de garantir condições de concorrência equitativas, os
  Estados-Membros devem compensar parcialmente,
  através de um sistema centralizado a nível da UE
  , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. O setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do CPDN que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também
  abordar os aspetos sociais da descarbonização das suas economias e
  usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da
  mão de obra
  afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização.
  Deve ser possível aos Estados-Membros aumentar a compensação recebida através do sistema centralizado a nível da União. Essas medidas financeiras não devem superar os níveis mencionados nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais. |
| --- | --- |

(9)

Para realizarem o objetivo de garantir condições de concorrência equitativas, os
  Estados-Membros devem compensar parcialmente,
  através de um sistema centralizado a nível da UE
  , algumas instalações em setores ou subsetores que se tenha determinado estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono, devido à repercussão dos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. O setor público continuará a desempenhar um papel importante na mobilização de recursos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020. Por conseguinte, as receitas dos leilões devem ser igualmente utilizadas para ações de financiamento em prol do clima em países terceiros vulneráveis, incluindo a adaptação aos impactos das alterações climáticas. O montante de financiamento em prol do clima a mobilizar dependerá igualmente da ambição e da qualidade do CPDN que se propõe, dos subsequentes planos de investimento e dos processos de planeamento da adaptação a nível nacional. Os Estados-Membros devem também
  abordar os aspetos sociais da descarbonização das suas economias e
  usar as receitas provenientes dos leilões para promover a formação e a reafetação da
  mão de obra
  afetada pela transição de postos de trabalho numa economia em processo de descarbonização.
  Deve ser possível aos Estados-Membros aumentar a compensação recebida através do sistema centralizado a nível da União. Essas medidas financeiras não devem superar os níveis mencionados nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de
  CO2

  (CAC), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC, as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de
  CO2

  (CAC), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC, as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto.

| (10) | O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de
  carbono
  (CAC
  ) e para a captação e a utilização de carbono (CUC
  ), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e 
  CUC e
  das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC
  e CUC
  , as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto. |
| --- | --- |

(10)

O principal incentivo a longo prazo da presente diretiva para a captação e o armazenamento de
  carbono
  (CAC
  ) e para a captação e a utilização de carbono (CUC
  ), para as novas tecnologias de energia renovável e para a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos é o preço do carbono e o facto de não ser exigida a devolução das licenças para as emissões de CO2 que são permanentemente armazenadas ou evitadas. Além disso, a fim de completar os recursos já utilizados para acelerar a demonstração das instalações comerciais de CAC e 
  CUC e
  das tecnologias inovadoras de energia renovável, as licenças de emissão do RCLE-UE devem ser utilizadas para garantir vantagens para a implantação de instalações de CAC
  e CUC
  , as novas tecnologias de energia renovável e a inovação industrial em tecnologias e processos hipocarbónicos na União para o CO2 suficientemente armazenado ou evitado, desde que exista um acordo em matéria de partilha de conhecimentos. A maior parte desse apoio deve depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, embora possa ser dado algum apoio quando forem atingidos objetivos intermédios predeterminados tendo em conta a tecnologia utilizada. A percentagem máxima do custo do projeto suscetível de beneficiar de apoio pode variar segundo a categoria do projeto.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização
  e para derrogação
  até 2030 do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização do setor da energia, ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes.
  A função da estrutura de governação deve ser consentânea
  com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento e um comité de gestão
  e
  deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros. A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização
  e para derrogação
  até 2030 do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização do setor da energia, ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes.
  A função da estrutura de governação deve ser consentânea
  com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento e um comité de gestão
  e
  deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros. A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas.

| (11) | Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização
  . Os Estados-Membros que, em 2014, tinham um PIB per capita em euros a preços do mercado inferior a 60 % da média da União devem,
  até 2030
  , poder beneficiar de uma derrogação
  do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização
  e na diversificação
  do setor da energia,
  em conformidade com os objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e 2050,
  ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes.
  Essas regras devem ser transparentes, equilibradas e consentâneas
  com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento
  , um conselho consultivo
  e um comité de gestão. Deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros
  e todos os financiamentos a partir do fundo devem cumprir critérios de elegibilidade específicos
  . A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas. |
| --- | --- |

(11)

Deve ser criado um fundo de modernização a partir de 2 % do total de licenças de emissão do RCLE-UE, sendo estas vendidas em leilão em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões a realizar na plataforma comum de leilões, estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Os Estados-Membros que, em 2013, tinham um PIB per capita às taxas de câmbio do mercado inferior a 60 % da média da União devem ser elegíveis para financiamento a partir do fundo de modernização
  . Os Estados-Membros que, em 2014, tinham um PIB per capita em euros a preços do mercado inferior a 60 % da média da União devem,
  até 2030
  , poder beneficiar de uma derrogação
  do princípio da venda em leilão para a produção de eletricidade, utilizando a opção de atribuição a título gratuito a fim de promover de forma transparente investimentos concretos na modernização
  e na diversificação
  do setor da energia,
  em conformidade com os objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e 2050,
  ao mesmo tempo que se evitam distorções no mercado interno da energia. As regras que regulam o fundo de modernização devem proporcionar um enquadramento coerente, global e transparente de modo a garantir a máxima eficiência possível na execução, tendo em conta a necessidade de facultar um acesso fácil a todos os participantes.
  Essas regras devem ser transparentes, equilibradas e consentâneas
  com o objetivo de garantir a correta utilização dos fundos. Essa estrutura de governação deve ser constituída por um comité de investimento
  , um conselho consultivo
  e um comité de gestão. Deve ser tida em devida conta a experiência do BEI no processo de tomada de decisões, a menos que seja prestado apoio aos pequenos projetos através de empréstimos de bancos de fomento nacionais ou através de subvenções mediante um programa nacional que partilhe os objetivos do fundo de modernização. Os investimentos a financiar pelo fundo devem ser propostos pelos Estados-Membros
  e todos os financiamentos a partir do fundo devem cumprir critérios de elegibilidade específicos
  . A fim de assegurar que as necessidades de investimento nos Estados-Membros com baixos rendimentos sejam tratadas de forma adequada, a distribuição dos fundos terá em conta, em partes iguais, as emissões verificadas e os critérios do PIB. A assistência financeira proveniente do fundo de modernização pode ser concedida de diversas formas.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia. Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes.
  Os resultados deste
  processo de seleção
  devem
  ser objeto de consulta pública. O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia. Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes.
  Os resultados deste
  processo de seleção
  devem
  ser objeto de consulta pública. O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação.

| (12) | O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização
  e diversificação
  do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização
  ou na diversificação
  do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia
  , incluindo o de promover o terceiro pacote energético
  . Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes.
  O
  processo de seleção
  deve
  ser objeto de consulta pública
  e os resultados desse processo, incluindo os projetos rejeitados, devem ser divulgados ao público
  . O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação.
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir para o fundo de modernização uma parte ou a totalidade das licenças de emissão correspondentes, se puderem utilizar os dois instrumentos. A derrogação deve terminar no fim do período de comércio de licenças de emissão em 2030. |
| --- | --- |

(12)

O Conselho Europeu confirmou que as modalidades, incluindo a transparência, da atribuição facultativa de licenças gratuitas para a modernização
  e diversificação
  do setor da energia em certos Estados-Membros devem ser melhoradas. Os investimentos de valor igual ou superior a 10 milhões de EUR devem ser selecionados pelo Estado-Membro em causa através de um procedimento de concurso, com base em regras claras e transparentes, a fim de assegurar que a atribuição de licenças a título gratuito é utilizada para promover investimentos concretos na modernização
  ou na diversificação
  do setor da energia, em consonância com os objetivos da União da Energia
  , incluindo o de promover o terceiro pacote energético
  . Os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR devem igualmente ser elegíveis para financiamento no âmbito da atribuição a título gratuito. O Estado-Membro em causa deve selecionar esses investimentos em função de critérios claros e transparentes.
  O
  processo de seleção
  deve
  ser objeto de consulta pública
  e os resultados desse processo, incluindo os projetos rejeitados, devem ser divulgados ao público
  . O público deve ser devidamente informado na fase da seleção dos projetos de investimento, bem como da sua aplicação.
  Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir para o fundo de modernização uma parte ou a totalidade das licenças de emissão correspondentes, se puderem utilizar os dois instrumentos. A derrogação deve terminar no fim do período de comércio de licenças de emissão em 2030.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo os fundos estruturais e de investimento
  europeus
  , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo os fundos estruturais e de investimento
  europeus
  , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas.

| (13) | O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo
  o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos,
  os Fundos
  Europeus
  Estruturais e de Investimento
  e a estratégia de investimento em matéria de clima do Banco Europeu de Investimento (BEI)
  , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas. |
| --- | --- |

(13)

O financiamento do RCLE-UE deve ser coerente com outros programas de financiamento da União, incluindo
  o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos,
  os Fundos
  Europeus
  Estruturais e de Investimento
  e a estratégia de investimento em matéria de clima do Banco Europeu de Investimento (BEI)
  , de modo a assegurar a eficácia das despesas públicas.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE
  permitem
  que
  as instalações excluídas assim o permaneçam, devendo
  ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE
  permitem
  que
  as instalações excluídas assim o permaneçam, devendo
  ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão.

| (14) | As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE
  devem ser alargadas às instalações geridas por pequenas e médias empresas (PME)
  que
  emitam menos de 50 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao ano do pedido de exclusão. Deve
  ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão
  e a meio desse período. Deve igualmente existir a possibilidade de excluir do RCLE-UE as instalações que emitiram menos de 5 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao início de cada período de comércio de licenças de emissão, sob reserva de reexame de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas alternativas equivalentes para as instalações que optem por não participar não comportem custos de cumprimento mais elevados. Os requisitos de monitorização, notificação e verificação devem ser simplificados no caso dos pequenos emissores abrangidos pelo RCLE-UE. |
| --- | --- |

(14)

As disposições em vigor para as pequenas instalações serem excluídas do RCLE-UE
  devem ser alargadas às instalações geridas por pequenas e médias empresas (PME)
  que
  emitam menos de 50 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao ano do pedido de exclusão. Deve
  ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem a sua lista de instalações excluídas e aos Estados-Membros que não tenham feito uso desta possibilidade passarem a fazê-lo no início de cada período de comércio de licenças de emissão
  e a meio desse período. Deve igualmente existir a possibilidade de excluir do RCLE-UE as instalações que emitiram menos de 5 000 toneladas de equivalente CO2 em cada um dos três anos anteriores ao início de cada período de comércio de licenças de emissão, sob reserva de reexame de cinco em cinco anos. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas alternativas equivalentes para as instalações que optem por não participar não comportem custos de cumprimento mais elevados. Os requisitos de monitorização, notificação e verificação devem ser simplificados no caso dos pequenos emissores abrangidos pelo RCLE-UE.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A fim de reduzir consideravelmente o encargo administrativo das empresas, deve deixar-se ao critério da Comissão ter em conta medidas como a automatização da entrega e a verificação dos relatórios de emissões, explorando plenamente o potencial das tecnologias da informação e da comunicação. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A fim de reduzir consideravelmente o encargo administrativo das empresas, deve deixar-se ao critério da Comissão ter em conta medidas como a automatização da entrega e a verificação dos relatórios de emissões, explorando plenamente o potencial das tecnologias da informação e da comunicação.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Os atos delegados a que se referem os artigos 14.o e 15.o devem simplificar as regras de monitorização, comunicação de informações e verificação na medida do possível, a fim de reduzir a burocracia para os operadores. O ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, deve facilitar o acesso ao registo e a sua utilização, especialmente para os pequenos operadores. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Os atos delegados a que se referem os artigos 14.o e 15.o devem simplificar as regras de monitorização, comunicação de informações e verificação na medida do possível, a fim de reduzir a burocracia para os operadores. O ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, deve facilitar o acesso ao registo e a sua utilização, especialmente para os pequenos operadores.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | Em todo o texto da diretiva, a expressão «regime comunitário» é substituída por «RCLE-UE», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | Em todo o texto da diretiva, a expressão «a nível comunitário» é substituída por «a nível da União». |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-B) | Em todo o texto da diretiva, exceto nos casos referidos nos pontos -1 e -1-A e no artigo 26.o, n.o 2, o termo «Comunidade» é substituído por «União», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-B)

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-C) | Em todo o texto da diretiva, a expressão «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o» é substituída pela expressão «procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o-C, n.o 2». |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-C)

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-D) | No artigo 3.o-G, no artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea d), no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), no artigo 10.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 14.o, n.os 2, 3 e 4, no artigo 19.o, n.os 1 e 4, e no artigo 29.o-A, n.o 4, o termo «regulamento» é substituído pelo termo «ato», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-D)

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-F (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — alínea h)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-F) | No artigo 3.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1-F)

| «h) | “Novo operador”, |
| --- | --- |

«h)

“Novo operador”,

| «h) | “Novo operador”, |
| --- | --- |

«h)

“Novo operador”,

| — | qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de
  2011
  , |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de
  2011
  ,

| — | qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de
  2018
  , |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I e que tenha obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa pela primeira vez após 30 de junho de
  2018
  ,

| — | qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime
  comunitário
  , nos termos
  dos
  n.os 1 ou 2
  do artigo 24.o

  , ou |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime
  comunitário
  , nos termos
  dos
  n.os 1 ou 2
  do artigo 24.o

  , ou

| — | qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime
  da União
  , nos termos
  do artigo 24.o,
  n.os 1 ou 2, ou |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma atividade contemplada pela primeira vez no regime
  da União
  , nos termos
  do artigo 24.o,
  n.os 1 ou 2, ou

| — | qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime
  comunitário
  nos termos
  dos
  n.os 1 ou 2
  do artigo 24.o

  , e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de
  2011
  , apenas no que se refere a essa extensão;» |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime
  comunitário
  nos termos
  dos
  n.os 1 ou 2
  do artigo 24.o

  , e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de
  2011
  , apenas no que se refere a essa extensão;»

| — | qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime
  da União
  nos termos
  do artigo 24.o,
  n.os 1 ou 2, e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de
  2018
  , apenas no que se refere a essa extensão;» |
| --- | --- |

—

qualquer instalação que desenvolva uma ou mais das atividades indicadas no anexo I ou uma atividade contemplada no regime
  da União
  nos termos
  do artigo 24.o,
  n.os 1 ou 2, e que tenha sido objeto de extensão significativa após 30 de junho de
  2018
  , apenas no que se refere a essa extensão;»

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-G (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — alínea u-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-G) | No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea: |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-G)

| «u-A) | “Pequeno emissor”, uma instalação com um nível baixo de emissões gerida por uma pequena ou média empresa

   (1-A)

  , que cumpre, pelo menos, um dos seguintes critérios:








  — | as emissões médias anuais verificadas dessa instalação comunicadas às autoridades competentes durante o período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes de qualquer subtração do CO2 transferido, são inferiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono por ano; |
| --- | --- | --- |

«u-A)

“Pequeno emissor”, uma instalação com um nível baixo de emissões gerida por uma pequena ou média empresa

   (1-A)

  , que cumpre, pelo menos, um dos seguintes critérios:

—

as emissões médias anuais verificadas dessa instalação comunicadas às autoridades competentes durante o período de comércio de emissões imediatamente anterior ao atual período de comércio, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes de qualquer subtração do CO2 transferido, são inferiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono por ano;

| — | os dados sobre as emissões médias anuais referidas no primeiro travessão não estão disponíveis para a instalação em causa ou já não são aplicáveis a essa instalação devido a alterações nos limites das instalações ou a alterações nas condições de funcionamento da instalação, embora se preveja que as emissões anuais dessa instalação para os cinco anos seguintes, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, sejam inferiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono por ano.» |
| --- | --- |

—

os dados sobre as emissões médias anuais referidas no primeiro travessão não estão disponíveis para a instalação em causa ou já não são aplicáveis a essa instalação devido a alterações nos limites das instalações ou a alterações nas condições de funcionamento da instalação, embora se preveja que as emissões anuais dessa instalação para os cinco anos seguintes, excluindo o CO2 proveniente da biomassa e antes da subtração do CO2 transferido, sejam inferiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono por ano.»

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-H (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-C — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-H) | No artigo 3.o-C, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1-H)

«2.   Para o período referido no
  1
   n.o 1
  do artigo 13.o

  , com início em 1 de Janeiro de 2013, e, à falta de alterações introduzidas na sequência da revisão a que se refere o n.o 4
  do artigo 30.o

  , para cada período seguinte, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves é equivalente a 95 % das emissões históricas da aviação multiplicadas pelo número de anos do período.

«2.   Para o período referido no
  artigo 13.o,
  n.o 1, com início em 1 de Janeiro de 2013, e, à falta de alterações introduzidas na sequência da revisão a que se refere o 
  artigo 30.o,
  n.o 4, para cada período seguinte, a quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves é equivalente a 95 % das emissões históricas da aviação multiplicadas pelo número de anos do período.

A quantidade total de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves em 2021 será 10 % inferior à quantidade média de licenças atribuídas no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, devendo em seguida diminuir anualmente a um ritmo idêntico ao do limite total do RCLE-UE referido no artigo 10.o , n.o 1, segundo parágrafo, para que o limite aplicado ao setor da aviação fique mais em consonância com os limites aplicados aos setores abrangidos pelo RCLE-UE até 2030.

No caso das atividades da aviação com origem e destino em aeródromos situados em países fora do EEE, a quantidade de licenças de emissão a atribuir a partir de 2021 poderá ser ajustada, tendo em conta o futuro mecanismo de âmbito mundial baseado no mercado adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) na sua 39.a assembleia. A Comissão apresenta, até 2019, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa relativa a essas atividades, à luz da 40.a assembleia da OACI.

Esta percentagem pode ser revista por ocasião da revisão geral da presente diretiva.»

Esta percentagem pode ser revista por ocasião da revisão geral da presente diretiva.»

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-I (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-C — n.o 4

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-I) | No artigo 3.o-C, n.o 4, o último período passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1-I)

Esta decisão é examinada no comité a que se refere o n.o 1
  do artigo 23.o

  .

Esta decisão é examinada no comité a que se refere o 
  artigo 30.o-C,
  n.o 1.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1-J (novo)

Artigo 1 — ponto -1-J (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-J) | No artigo 3.o-D, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1-J)

(-1-J)

No artigo 3.o

o

«2.   A partir de 1 de janeiro de
  2013
  , são leiloados
  15
   % das licenças de emissão
  . Esta percentagem pode ser aumentada por ocasião da revisão geral da presente diretiva
  .»

2013

15

. Esta percentagem pode ser aumentada por ocasião da revisão geral da presente diretiva

«2.   A partir de 1 de janeiro de
  2021
  , são leiloados
  50
   % das licenças de emissão.»

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1

Artigo 1 — ponto 1

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | No artigo 3.o-D, n.o 3
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

No artigo 3.o-D, n.o 3
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação:

o

o

, o segundo parágrafo

| (1) | No artigo 3.o-D,
  o
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(1)

No artigo 3.o-D,
  o
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

o

| | «São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o.» |
| --- | --- |

«São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o.»

«São

23

o

| | «3.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades concretas relativas à venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devem ser emitidas a título gratuito nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do artigo 3.o-F, n
  .o

  8. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no artigo 3.o-C, n.o 1, o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.» |
| --- | --- |

«3.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades concretas relativas à venda em leilão, pelos Estados-Membros, das licenças de emissão que não devem ser emitidas a título gratuito nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo ou do artigo 3.o-F, n
  .o

  8. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o, n.o 3, e verificadas nos termos do artigo 15.o. Para o período referido no artigo 3.o-C, n.o 1, o ano de referência é 2010 e, para cada período subsequente referido no artigo 3.o-C, o ano de referência é o ano civil que termina 24 meses antes do início do período a que respeita o leilão.»

«3.

São

30.o

os

o

o

8. O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro em cada período é proporcional à sua parte no total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência, comunicadas nos termos do artigo 14.o

o

o

o

o

o

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 4 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | No artigo 3.o-D, n,o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(1-A)

(1-A)

No artigo 3.o

o

«4.   
  Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização a dar aos proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão. Esses
  proventos deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime
  comunitário
  . Os proventos dos leilões
  deverão
  ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.»

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização a dar aos proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão. Esses

comunitário

deverão

| | «4.   
  Todos os
  proventos deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime
  da União
  . Os proventos dos leilões
  poderão
  ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.» |
| --- | --- |

«4.   
  Todos os
  proventos deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime
  da União
  . Os proventos dos leilões
  poderão
  ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.»

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 1-B (novo)

Artigo 1 — ponto 1-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-E — n.o 1-A (novo)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | No artigo 3o-E, é aditado o seguinte número:



  «1-A.
     
  A partir de 2021, são se procederá a qualquer atribuição gratuita de licenças de emissão nos termos da presente diretiva ao setor da aviação, a menos que tal seja confirmado por decisão subsequente do Parlamento Europeu e do Conselho, dado que a Resolução A-39/3 da OACI prevê que, a partir de 2021, seja aplicada uma medida de âmbito mundial baseada no mercado. Neste contexto, os colegisladores devem ter em conta a interação entre a medida de âmbito mundial baseada no mercado e o RCLE-UE.» |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(1-B)

(1-B)

No artigo 3o

«1-A.
     
  A partir de 2021, são se procederá a qualquer atribuição gratuita de licenças de emissão nos termos da presente diretiva ao setor da aviação, a menos que tal seja confirmado por decisão subsequente do Parlamento Europeu e do Conselho, dado que a Resolução A-39/3 da OACI prevê que, a partir de 2021, seja aplicada uma medida de âmbito mundial baseada no mercado. Neste contexto, os colegisladores devem ter em conta a interação entre a medida de âmbito mundial baseada no mercado e o RCLE-UE.»

«1-A.

A partir de 2021, são se procederá a qualquer atribuição gratuita de licenças de emissão nos termos da presente diretiva ao setor da aviação, a menos que tal seja confirmado por decisão subsequente do Parlamento Europeu e do Conselho, dado que a Resolução A-39/3 da OACI prevê que, a partir de 2021, seja aplicada uma medida de âmbito mundial baseada no mercado. Neste contexto, os colegisladores devem ter em conta a interação entre a medida de âmbito mundial baseada no mercado e o RCLE-UE.»

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 1 — ponto 2-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Capítulo II-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | É inserido o seguinte capítulo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO II-A

«CAPÍTULO II-A

Inclusão do transporte marítimo na ausência de progressos a nível internacional

Inclusão do transporte marítimo na ausência de progressos a nível internacional

Artigo 3.o-G-A

Artigo 3.o

Introdução

Introdução

A partir de 2021, na ausência de um sistema comparável que opere no quadro da OMI, as emissões de CO2 emitidas nos portos da União e no curso de viagens de e para portos de escala da União devem ser contabilizadas através de um sistema estabelecido no presente capítulo e que estará operacional a partir de 2023.

A partir de 2021, na ausência de um sistema comparável que opere no quadro da OMI, as emissões de CO2

Artigo 3.o-G-B

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2023, à atribuição e à concessão de licenças relativas a emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes de navios que se encontrem em portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, a eles cheguem ou deles partam, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2015/757. Os artigos 12.o e 16.o aplicam-se às atividades marítimas do mesmo modo que a outras atividades.

As disposições do presente capítulo aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2023, à atribuição e à concessão de licenças relativas a emissões de dióxido de carbono (CO2

o

o

Artigo 3.o-G-C

Artigo 3.o

Licenças adicionais para o setor marítimo

Licenças adicionais para o setor marítimo

Até 1 de agosto de 2021, a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva, definindo a quantidade total de licenças para o setor marítimo em consonância com outros setores, o método de atribuição de licenças a esse setor através da venda em leilão e as disposições especiais relativas ao Estado-Membro responsável. Quando o setor marítimo for incluído no RCLE-UE, a quantidade total de licenças aumentará em função desse número.

Até 1 de agosto de 2021, a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o

Vinte por cento das receitas geradas pela venda em leilão das licenças referidas no artigo 3.o-G-D devem ser utilizadas através do fundo criado ao abrigo desse artigo (“Fundo Climático Marítimo”) para melhorar a eficiência energética e apoiar investimentos em tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo o transporte marítimo de curta distância e os portos.

Vinte por cento das receitas geradas pela venda em leilão das licenças referidas no artigo 3.o

2

Artigo 3.o-G-D

Artigo 3.o

Fundo Climático Marítimo

Fundo Climático Marítimo

1.
     
  Deve ser criado a nível da União um fundo que tenha por objetivo compensar as emissões marítimas, melhorar a eficiência energética e facilitar os investimentos em tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de CO2 do setor marítimo.

1.

Deve ser criado a nível da União um fundo que tenha por objetivo compensar as emissões marítimas, melhorar a eficiência energética e facilitar os investimentos em tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de CO2

2.
     
  Os operadores dos navios podem, de forma voluntária, pagar ao fundo uma quota anual em função do total de emissões que declararam no ano civil anterior, nos termos do Regulamento (UE) 2015/757. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 3, o fundo deve restituir as licenças coletivamente, em nome dos operadores dos navios que sejam membros do fundo. A contribuição por tonelada de emissões deve ser estipulada pelo fundo até 28 de fevereiro de cada ano e não deve ser inferior ao nível do preço de mercado das licenças no ano anterior.

2.

Os operadores dos navios podem, de forma voluntária, pagar ao fundo uma quota anual em função do total de emissões que declararam no ano civil anterior, nos termos do Regulamento (UE) 2015/757. Em derrogação do artigo 12.o

o

3.
     
  O fundo deve adquirir licenças equivalentes à quantidade total coletiva das emissões dos seus membros durante o ano civil anterior e devolvê-las no registo criado ao abrigo do artigo 19.o até 30 de abril de cada ano para posterior cancelamento. As contribuições devem ser divulgadas publicamente.

3.

O fundo deve adquirir licenças equivalentes à quantidade total coletiva das emissões dos seus membros durante o ano civil anterior e devolvê-las no registo criado ao abrigo do artigo 19.o

4.
     
  O fundo deve também melhorar a eficiência energética e facilitar os investimentos em tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo o transporte marítimo de curta distância e os portos, através das receitas mencionadas no artigo 30.o-G-C. Todos os investimentos apoiados pelo fundo devem ser divulgados publicamente e devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva.

4.

O fundo deve também melhorar a eficiência energética e facilitar os investimentos em tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de CO2 no setor marítimo, incluindo o transporte marítimo de curta distância e os portos, através das receitas mencionadas no artigo 30.o

5.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para complementar a presente diretiva no que se refere à aplicação do presente artigo.

5.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o

Artigo 3.o-G-E

Artigo 3.o

Cooperação internacional

Cooperação internacional

Caso se conclua um acordo internacional sobre medidas à escala mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, a Comissão deve rever a presente diretiva e, se for caso disso, propor alterações a fim de assegurar a conformidade com esse acordo internacional.»

Caso se conclua um acordo internacional sobre medidas à escala mundial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, a Comissão deve rever a presente diretiva e, se for caso disso, propor alterações a fim de assegurar a conformidade com esse acordo internacional.»

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 1 — ponto 2-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | No artigo 5.o, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:









  «d-A) | De todas as tecnologias de captação e utilização de carbono (CUC) que serão utilizadas na instalação para contribuir para a redução das emissões.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)

(2-B)

No artigo 5.o

«d-A)

«d-A)

De todas as tecnologias de captação e utilização de carbono (CUC) que serão utilizadas na instalação para contribuir para a redução das emissões.»

De todas as tecnologias de captação e utilização de carbono (CUC) que serão utilizadas na instalação para contribuir para a redução das emissões.»

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2-C (novo)

Artigo 1 — ponto 2-C (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 6 — n.o 2 — alíneas e-A) e e-B) (novas)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | No artigo 6.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:









  «e-A) | Todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social e comunicação de informações a fim de garantir a aplicação idêntica e eficaz dos regulamentos ambientais e assegurar que as autoridades competentes e as partes interessadas, incluindo os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil e das comunidades locais, tenham acesso a todas as informações relevantes, tal como previsto na Convenção de Aarhus e aplicado na legislação nacional e da União, nomeadamente na presente diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-C)

(2-C)

No artigo 6.o

o

«e-A)

«e-A)

Todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social e comunicação de informações a fim de garantir a aplicação idêntica e eficaz dos regulamentos ambientais e assegurar que as autoridades competentes e as partes interessadas, incluindo os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil e das comunidades locais, tenham acesso a todas as informações relevantes, tal como previsto na Convenção de Aarhus e aplicado na legislação nacional e da União, nomeadamente na presente diretiva;

Todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social e comunicação de informações a fim de garantir a aplicação idêntica e eficaz dos regulamentos ambientais e assegurar que as autoridades competentes e as partes interessadas, incluindo os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil e das comunidades locais, tenham acesso a todas as informações relevantes, tal como previsto na Convenção de Aarhus e aplicado na legislação nacional e da União, nomeadamente na presente diretiva;

| e-B) | Uma obrigação de publicar anualmente informações exaustivas sobre a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento das diretivas da União no domínio do ambiente e da saúde e segurança no trabalho; os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil de todas as comunidades locais nas proximidades da instalação devem ter acesso a essas informações.» |
| --- | --- |

e-B)

e-B)

Uma obrigação de publicar anualmente informações exaustivas sobre a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento das diretivas da União no domínio do ambiente e da saúde e segurança no trabalho; os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil de todas as comunidades locais nas proximidades da instalação devem ter acesso a essas informações.»

Uma obrigação de publicar anualmente informações exaustivas sobre a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento das diretivas da União no domínio do ambiente e da saúde e segurança no trabalho; os representantes dos trabalhadores e os representantes da sociedade civil de todas as comunidades locais nas proximidades da instalação devem ter acesso a essas informações.»

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2-D (novo)

Artigo 1 — ponto 2-D (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 7

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-D) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(2-D)

(2-D)

O artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

«O operador informa a autoridade competente de quaisquer modificações previstas na natureza ou no funcionamento da instalação ou de qualquer ampliação ou redução significativa da sua capacidade que possam exigir a atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa. Se for o caso, a autoridade competente deve atualizar o título. Em caso de alteração da identidade do operador da instalação, a autoridade competente atualiza o título a fim de
  inserir o nome e o endereço
  do novo operador.»

inserir o nome e o endereço

«O operador informa
  , sem demora,
  a autoridade competente de quaisquer modificações previstas na natureza ou no funcionamento da instalação ou de qualquer ampliação ou redução significativa da sua capacidade que possam exigir a atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa. Se for o caso, a autoridade competente deve atualizar o título. Em caso de alteração da identidade do operador da instalação, a autoridade competente atualiza o título a fim de
  incluir os dados pertinentes de identificação e contacto
  do novo operador.»

, sem demora,

incluir os dados pertinentes de identificação e contacto

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 9 — n.os 2 e 3

os

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2  %. | A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2  %
  e é revisto periodicamente com vista ao seu aumento para 2,4  % até 2024, mas não em data anterior
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2  %.

A partir de 2021, o fator linear passa a ser de 2,2  %
  e é revisto periodicamente com vista ao seu aumento para 2,4  % até 2024, mas não em data anterior
  .

e é revisto periodicamente com vista ao seu aumento para 2,4  % até 2024, mas não em data anterior

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Ao n.o 1, são aditados três novos parágrafos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

Ao n.o 1, são aditados três novos parágrafos:

Ao n.o

| a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:


  «
  1.
     
  A partir de 2019, os Estados-Membros procedem à venda em leilão ou cancelam todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-C nem sejam inseridas na REM
  .» |
| --- | --- |

a)

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«
  1.
     
  A partir de 2019, os Estados-Membros procedem à venda em leilão ou cancelam todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-C nem sejam inseridas na REM
  .»

1.

A partir de 2019, os Estados-Membros procedem à venda em leilão ou cancelam todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito nos termos dos artigos 10.o

o

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de 2021, a percentagem de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros é de 57 %. | A partir de 2021, a percentagem de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros é de 57 %
  e esta percentagem não deve diminuir mais de cinco pontos percentuais durante todo o período de dez anos que tem início em 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 5. Este ajustamento terá unicamente lugar sob a forma de redução das licenças de emissão leiloadas nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a). Se não se efetuar qualquer ajustamento ou se forem necessários menos de cinco pontos percentuais para levar a cabo um ajustamento, é anulada a quantidade restante de licenças de emissão. A anulação não deve abranger mais de 200 milhões de licenças de emissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 2021, a percentagem de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros é de 57 %.

A partir de 2021, a percentagem de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros é de 57 %
  e esta percentagem não deve diminuir mais de cinco pontos percentuais durante todo o período de dez anos que tem início em 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 5. Este ajustamento terá unicamente lugar sob a forma de redução das licenças de emissão leiloadas nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a). Se não se efetuar qualquer ajustamento ou se forem necessários menos de cinco pontos percentuais para levar a cabo um ajustamento, é anulada a quantidade restante de licenças de emissão. A anulação não deve abranger mais de 200 milhões de licenças de emissão.

e esta percentagem não deve diminuir mais de cinco pontos percentuais durante todo o período de dez anos que tem início em 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o artigo 10.o

o

o

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2 % da quantidade total das licenças de emissão entre 2021 e 2030 devem ser leiloadas
  para
  criar um fundo destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da presente diretiva («fundo de modernização»). | 2 % da quantidade total das licenças de emissão entre 2021 e 2030 devem ser leiloadas
  no intuito de
  criar um fundo destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da presente diretiva («fundo de modernização»).
  A quantidade fixada no presente parágrafo faz parte da quota de 57 % de licenças de emissão a leiloar estabelecida no segundo parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2 % da quantidade total das licenças de emissão entre 2021 e 2030 devem ser leiloadas
  para
  criar um fundo destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da presente diretiva («fundo de modernização»).

para

o

2 % da quantidade total das licenças de emissão entre 2021 e 2030 devem ser leiloadas
  no intuito de
  criar um fundo destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da presente diretiva («fundo de modernização»).
  A quantidade fixada no presente parágrafo faz parte da quota de 57 % de licenças de emissão a leiloar estabelecida no segundo parágrafo.

no intuito de

o

A quantidade fixada no presente parágrafo faz parte da quota de 57 % de licenças de emissão a leiloar estabelecida no segundo parágrafo.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Além disso, 3 % da quantidade total de licenças a emitir entre 2021 e 2030 deve ser leiloada a fim de compensar setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados devido ao facto de os custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, como estipulado no artigo 10.o-A, n.o 6, da presente diretiva. Dois terços da quantidade fixada no presente parágrafo faz parte da quota de 57 % de licenças de emissão a leiloar, como referido no segundo parágrafo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Além disso, 3 % da quantidade total de licenças a emitir entre 2021 e 2030 deve ser leiloada a fim de compensar setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados devido ao facto de os custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, como estipulado no artigo 10.o-A, n.o 6, da presente diretiva. Dois terços da quantidade fixada no presente parágrafo faz parte da quota de 57 % de licenças de emissão a leiloar, como referido no segundo parágrafo.

Além disso, 3 % da quantidade total de licenças a emitir entre 2021 e 2030 deve ser leiloada a fim de compensar setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados devido ao facto de os custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, como estipulado no artigo 10.o

o

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A partir de 1 de janeiro de 2021, será criado um Fundo para uma Transição Justa como complemento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, que será financiado através da agregação de 2 % das receitas das vendas em leilão. |
| | As receitas destes leilões devem manter-se a nível da União e devem ser usadas para apoiar as regiões que combinam uma elevada quota-parte de trabalhadores em setores dependentes do carbono e um PIB per capita muito inferior à média da União. Tais medidas devem respeitar o princípio da subsidiariedade. |
| | As receitas dos leilões que se destinam a assegurar uma transição justa podem ser utilizadas de diferentes formas, como, por exemplo: |
| | — | criação de células de reafetação e/ou mobilidade, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 1 de janeiro de 2021, será criado um Fundo para uma Transição Justa como complemento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, que será financiado através da agregação de 2 % das receitas das vendas em leilão.

A partir de 1 de janeiro de 2021, será criado um Fundo para uma Transição Justa como complemento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, que será financiado através da agregação de 2 % das receitas das vendas em leilão.

As receitas destes leilões devem manter-se a nível da União e devem ser usadas para apoiar as regiões que combinam uma elevada quota-parte de trabalhadores em setores dependentes do carbono e um PIB per capita muito inferior à média da União. Tais medidas devem respeitar o princípio da subsidiariedade.

As receitas destes leilões devem manter-se a nível da União e devem ser usadas para apoiar as regiões que combinam uma elevada quota-parte de trabalhadores em setores dependentes do carbono e um PIB per capita muito inferior à média da União. Tais medidas devem respeitar o princípio da subsidiariedade.

As receitas dos leilões que se destinam a assegurar uma transição justa podem ser utilizadas de diferentes formas, como, por exemplo:

As receitas dos leilões que se destinam a assegurar uma transição justa podem ser utilizadas de diferentes formas, como, por exemplo:

—

criação de células de reafetação e/ou mobilidade,

criação de células de reafetação e/ou mobilidade,

| — | iniciativas de ensino/formação para reconversão ou melhoria das qualificações dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

iniciativas de ensino/formação para reconversão ou melhoria das qualificações dos trabalhadores,

iniciativas de ensino/formação para reconversão ou melhoria das qualificações dos trabalhadores,

| — | apoio à procura de emprego, |
| --- | --- |

—

apoio à procura de emprego,

apoio à procura de emprego,

| — | criação de empresas, e |
| --- | --- |

—

criação de empresas, e

criação de empresas, e

| — | medidas de acompanhamento e de prevenção para evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de restruturação na saúde física e mental. |
| --- | --- |

—

medidas de acompanhamento e de prevenção para evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de restruturação na saúde física e mental.

medidas de acompanhamento e de prevenção para evitar ou minimizar o impacto negativo do processo de restruturação na saúde física e mental.

Uma vez que as principais atividades que o Fundo para uma Transição Justa financiará estão estreitamente relacionadas com o mercado de trabalho, os parceiros sociais devem participar ativamente na gestão do fundo — seguindo o modelo do comité do Fundo Social Europeu — e a participação dos parceiros sociais locais deve constituir um requisito fundamental para que os projetos recebam financiamento.

Uma vez que as principais atividades que o Fundo para uma Transição Justa financiará estão estreitamente relacionadas com o mercado de trabalho, os parceiros sociais devem participar ativamente na gestão do fundo — seguindo o modelo do comité do Fundo Social Europeu — e a participação dos parceiros sociais locais deve constituir um requisito fundamental para que os projetos recebam financiamento.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A quantidade total restante de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros deve ser distribuída em conformidade com o n.o 2. | A quantidade total restante de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros
  , após dedução da quantidade de licenças referida no artigo 10.o-A, n.o 8, primeiro parágrafo,
  deve ser distribuída em conformidade com o n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A quantidade total restante de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros deve ser distribuída em conformidade com o n.o 2.

o

A quantidade total restante de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros
  , após dedução da quantidade de licenças referida no artigo 10.o-A, n.o 8, primeiro parágrafo,
  deve ser distribuída em conformidade com o n.o 2.

, após dedução da quantidade de licenças referida no artigo 10.o

o

o

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em 1 de janeiro de 2021, serão anulados 800 milhões de licenças que constam da REM. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em 1 de janeiro de 2021, serão anulados 800 milhões de licenças que constam da REM.

Em 1 de janeiro de 2021, serão anulados 800 milhões de licenças que constam da REM.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b) — subalínea ii)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b) — subalínea ii)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 2 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «b) | 10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«b)

10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a.»

| «b) | 10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a.
  Em relação aos Estados-Membros que podem beneficiar do fundo de modernização, tal como previsto no artigo 10.o-D, a sua quota-parte de licenças especificada no anexo II-A será transferida para a respetiva parte no fundo de modernização.» |
| --- | --- |

«b)

10 % da quantidade total das licenças de emissão para venda em leilão são distribuídas entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão ao abrigo da alínea a) nas percentagens indicadas no anexo II-a.
  Em relação aos Estados-Membros que podem beneficiar do fundo de modernização, tal como previsto no artigo 10.o-D, a sua quota-parte de licenças especificada no anexo II-A será transferida para a respetiva parte no fundo de modernização.»

Em relação aos Estados-Membros que podem beneficiar do fundo de modernização, tal como previsto no artigo 10.o

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parte introdutória

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | No artigo n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

No artigo n.o 3, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

No artigo n.o

«3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão das licenças de emissão.
  Pelo menos 50 %
  das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o

  2, incluindo todas as receitas das vendas em leilão referidas nas alíneas b) e c) do n.o

  2, ou o valor financeiro equivalente,
  devem
  ser
  utilizados
  para um ou mais dos seguintes fins:»

| | «3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão das licenças de emissão.
  Cem por cento do total
  das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, ou o valor financeiro equivalente
  dessas receitas
  ,
  deve
  ser
  utilizado
  para um ou mais dos seguintes fins:» |
| --- | --- |

«3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão das licenças de emissão.
  Cem por cento do total
  das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, ou o valor financeiro equivalente
  dessas receitas
  ,
  deve
  ser
  utilizado
  para um ou mais dos seguintes fins:»

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — alínea b)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

No n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

| «b) | Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da
  Comunidade de utilização de 20 %
  de energias renováveis até
  2020
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono, e para cumprir o compromisso da
  Comunidade
  de aumento
  de 20 %
  da eficiência energética até
  2020
  ;» |
| --- | --- |

«b)

Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da
  Comunidade de utilização de 20 %
  de energias renováveis até
  2020
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono, e para cumprir o compromisso da
  Comunidade
  de aumento
  de 20 %
  da eficiência energética até
  2020
  ;»

Comunidade de utilização de 20 %

2020

Comunidade

de 20 %

2020

| | «b) | Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da
  União em matéria
  de energias renováveis até
  2030
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono, e para cumprir o compromisso da
  União
  de aumento da eficiência energética até
  2030 para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes
  ;» |
| --- | --- | --- |

«b)

Desenvolvimento de energias renováveis para cumprimento do compromisso da
  União em matéria
  de energias renováveis até
  2030
  e desenvolvimento de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono, e para cumprir o compromisso da
  União
  de aumento da eficiência energética até
  2030 para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes
  ;»

União em matéria

2030

União

2030 para os níveis acordados nos atos legislativos pertinentes

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-C) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — alínea f)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-C) | No n.o 3, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-C)

b-C)

No n.o 3, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

| «f) | Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões;» |
| --- | --- |

«f)

Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões;»

| | «f) | Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões
  e apoio — desde que os custos de CO2 não se reflitam da mesma forma noutros modos de transporte de superfície — aos modos de transporte elétricos, como os transportes ferroviários ou outros modos de transporte de superfície elétricos, tendo em conta os seus custos indiretos relacionados com o RCLE-UE
  ;» |
| --- | --- | --- |

«f)

Incentivo à transição para formas de transporte público e com baixos níveis de emissões
  e apoio — desde que os custos de CO2 não se reflitam da mesma forma noutros modos de transporte de superfície — aos modos de transporte elétricos, como os transportes ferroviários ou outros modos de transporte de superfície elétricos, tendo em conta os seus custos indiretos relacionados com o RCLE-UE
  ;»

e apoio — desde que os custos de CO2

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-D) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea b-D) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — alínea h)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-D) | No n.o 3, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-D)

b-D)

No n.o 3, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

| «h) | Medidas que visem o aumento da eficiência energética e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;» |
| --- | --- |

«h)

Medidas que visem o aumento da eficiência energética e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;»

| | «h) | Medidas que visem o aumento da eficiência energética
  , dos sistemas de aquecimento urbano
  e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;» |
| --- | --- | --- |

«h)

Medidas que visem o aumento da eficiência energética
  , dos sistemas de aquecimento urbano
  e do isolamento ou a prestação de apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios;»

, dos sistemas de aquecimento urbano

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — alínea j)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| j) | Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

j)

Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6;

o

o

| j) | Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que
  não sejam usadas para o efeito mais de 20 % das receitas e que
  estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6; |
| --- | --- |

j)

Financiamento de medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos custos indiretos significativos efetivamente incorridos em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, desde que
  não sejam usadas para o efeito mais de 20 % das receitas e que
  estas medidas satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 10.o-A, n.o 6;

não sejam usadas para o efeito mais de 20 % das receitas e que

o

o

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — alínea l)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| l) | Promoção
  da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição
  de
  postos de trabalho
  numa economia em processo de descarbonização,
  em estreita coordenação com os parceiros sociais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

l)

Promoção
  da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição
  de
  postos de trabalho
  numa economia em processo de descarbonização,
  em estreita coordenação com os parceiros sociais.

Promoção

de

numa economia em processo de descarbonização,

| l) | Abordagem do impacto social da descarbonização das economias e promoção
  da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição
  dos
  postos de trabalho em estreita coordenação com os parceiros sociais. |
| --- | --- |

l)

Abordagem do impacto social da descarbonização das economias e promoção
  da formação e da reafetação da mão-de-obra afetada pela transição
  dos
  postos de trabalho em estreita coordenação com os parceiros sociais.

Abordagem do impacto social da descarbonização das economias e promoção

dos

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:




  «Estas informações são fornecidas através de um modelo normalizado elaborado pela Comissão, incluindo dados sobre a utilização das receitas das vendas em leilão para as diferentes categorias e a adicionalidade da utilização dos fundos. A Comissão disponibiliza esta informação ao público no seu sítio web.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

No n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

No n.o

«Estas informações são fornecidas através de um modelo normalizado elaborado pela Comissão, incluindo dados sobre a utilização das receitas das vendas em leilão para as diferentes categorias e a adicionalidade da utilização dos fundos. A Comissão disponibiliza esta informação ao público no seu sítio web.»

«Estas informações são fornecidas através de um modelo normalizado elaborado pela Comissão, incluindo dados sobre a utilização das receitas das vendas em leilão para as diferentes categorias e a adicionalidade da utilização dos fundos. A Comissão disponibiliza esta informação ao público no seu sítio web.»

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c-B) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea c-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No artigo 3.o

«Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número quando definirem e aplicarem políticas fiscais ou financeiras de apoio, incluindo, em particular, nos países em desenvolvimento, ou políticas internas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro definidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo, e que tenham um valor equivalente a 
  pelo menos 50
  % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 2,
  incluindo a totalidade das receitas geradas
  com
  as vendas em leilão a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2
  .»

| | «Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número quando definirem e aplicarem políticas fiscais ou financeiras de apoio, incluindo, em particular, nos países em desenvolvimento, ou políticas internas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro
  adicional
  definidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo, e que tenham um valor equivalente a 
  100
  % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 2,
  e comunicarem essas políticas
  com
  base num modelo normalizado fornecido pela Comissão
  .» |
| --- | --- |

«Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número quando definirem e aplicarem políticas fiscais ou financeiras de apoio, incluindo, em particular, nos países em desenvolvimento, ou políticas internas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro
  adicional
  definidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo, e que tenham um valor equivalente a 
  100
  % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão a que se refere o n.o 2,
  e comunicarem essas políticas
  com
  base num modelo normalizado fornecido pela Comissão
  .»

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafos 1, 2 e 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | No n.o 4, o terceiro
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

No n.o 4, o terceiro
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação:

o

parágrafo passa

| d) | No n.o 4, o 
  primeiro, o segundo e o
  terceiro
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, o 
  primeiro, o segundo e o
  terceiro
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação:

o

primeiro, o segundo e o

parágrafos passam

| | «São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o.» |
| --- | --- |

«São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o.»

| | «4.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades concretas relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processem de forma aberta, transparente, harmonizada e não discriminatória. Para esse fim, o processo deve ser previsível, designadamente no que respeita ao calendário, à sequência dos leilões e aos volumes estimados de licenças de emissão a disponibilizar. Caso uma avaliação revele, para os setores industriais individualmente considerados, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário relativo ao período referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado. A Comissão só pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.




  Os leilões devem ser realizados de forma a garantir que:










  a) | Os operadores, em especial as PME abrangidas pelo RCLE-UE, tenham um acesso pleno, justo e equitativo; |
| --- | --- | --- |

«4.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades concretas relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões, a fim de assegurar que estes se processem de forma aberta, transparente, harmonizada e não discriminatória. Para esse fim, o processo deve ser previsível, designadamente no que respeita ao calendário, à sequência dos leilões e aos volumes estimados de licenças de emissão a disponibilizar. Caso uma avaliação revele, para os setores industriais individualmente considerados, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário relativo ao período referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado. A Comissão só pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.

Os leilões devem ser realizados de forma a garantir que:

a)

Os operadores, em especial as PME abrangidas pelo RCLE-UE, tenham um acesso pleno, justo e equitativo;

| b) | Todos os participantes tenham acesso às mesmas informações ao mesmo tempo e não prejudiquem o funcionamento dos leilões; |
| --- | --- |

b)

Todos os participantes tenham acesso às mesmas informações ao mesmo tempo e não prejudiquem o funcionamento dos leilões;

| c) | A organização e a participação nos leilões apresentem uma boa relação custo-eficácia, evitando custos administrativos indevidos; e |
| --- | --- |

c)

A organização e a participação nos leilões apresentem uma boa relação custo-eficácia, evitando custos administrativos indevidos; e

| d) | Os pequenos emissores tenham acesso às licenças;» |
| --- | --- |

d)

Os pequenos emissores tenham acesso às licenças;»

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | No n.o 4, é aditado o parágrafo seguinte:




  «De dois em dois anos, os Estados-Membros devem informar a Comissão do encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais. A Comissão deve calcular o número equivalente de licenças que esses encerramentos representam e informar os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem anular um volume correspondente de licenças de emissão a partir da quantidade total distribuída em conformidade com o n.o 2.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

No n.o 4, é aditado o parágrafo seguinte:

No n.o

«De dois em dois anos, os Estados-Membros devem informar a Comissão do encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais. A Comissão deve calcular o número equivalente de licenças que esses encerramentos representam e informar os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem anular um volume correspondente de licenças de emissão a partir da quantidade total distribuída em conformidade com o n.o 2.»

«De dois em dois anos, os Estados-Membros devem informar a Comissão do encerramento da capacidade de produção de eletricidade no respetivo território devido a medidas nacionais. A Comissão deve calcular o número equivalente de licenças que esses encerramentos representam e informar os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem anular um volume correspondente de licenças de emissão a partir da quantidade total distribuída em conformidade com o n.o

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d-B) (nova)

Artigo 1 — ponto 4 — alínea d-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 5

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

d-B)

d-B)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«5.   A Comissão fiscaliza o funcionamento do
  mercado europeu do carbono
  . Deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento
  desse mercado
  , incluindo a realização dos leilões, a liquidez e os volumes negociados.
  Se necessário
  , os Estados-Membros garantem a transmissão à Comissão de todas as informações relevantes pelo menos dois meses antes de a Comissão aprovar o relatório.»

| | «5.   A Comissão fiscaliza o funcionamento do
  RCLE-UE
  . Deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o 
  seu
  funcionamento, incluindo a realização dos leilões, a liquidez e os volumes negociados.
  O relatório deve incidir igualmente sobre a interação do RCLE-UE com outras políticas da União no domínio do clima e da energia
  ,
  incluindo a forma como essas políticas afetam o equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE-UE e cumprem os objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e 2050. O relatório deve ter igualmente em conta o risco de fuga de carbono e o impacto nos investimentos no interior da União.
  Os Estados-Membros garantem a transmissão à Comissão de todas as informações relevantes pelo menos dois meses antes de a Comissão aprovar o relatório.» |
| --- | --- |

«5.   A Comissão fiscaliza o funcionamento do
  RCLE-UE
  . Deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o 
  seu
  funcionamento, incluindo a realização dos leilões, a liquidez e os volumes negociados.
  O relatório deve incidir igualmente sobre a interação do RCLE-UE com outras políticas da União no domínio do clima e da energia
  ,
  incluindo a forma como essas políticas afetam o equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE-UE e cumprem os objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e 2050. O relatório deve ter igualmente em conta o risco de fuga de carbono e o impacto nos investimentos no interior da União.
  Os Estados-Membros garantem a transmissão à Comissão de todas as informações relevantes pelo menos dois meses antes de a Comissão aprovar o relatório.»

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1 — parágrafos 1 e 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No n.o 1, o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

No n.o 1, o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação:

o

parágrafo passa

| a) | No n.o 1, o 
  primeiro e o
  segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o 
  primeiro e o
  segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação:

o

primeiro e o

parágrafos passam

| | «São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o. Esses atos devem igualmente prever atribuições adicionais de licenças provenientes da reserva destinada aos novos operadores para ter em conta
  aumentos significativos
  de produção,
  mediante a aplicação
  dos
  mesmos limiares e ajustamentos
  de
  atribuição que se aplicam no âmbito das cessações parciais
  de
  funcionamento
  .» |
| --- | --- |

«São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .o. Esses atos devem igualmente prever atribuições adicionais de licenças provenientes da reserva destinada aos novos operadores para ter em conta
  aumentos significativos
  de produção,
  mediante a aplicação
  dos
  mesmos limiares e ajustamentos
  de
  atribuição que se aplicam no âmbito das cessações parciais
  de
  funcionamento
  .»

| | «1.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo medidas plenamente harmonizadas a nível da União para a atribuição das licenças de emissão a que se referem os n.os 4, 5 e 7, incluindo todas as disposições necessárias para uma aplicação harmonizada do n
  .o 
  19
  . Esses atos devem igualmente prever atribuições adicionais de licenças provenientes da reserva destinada aos novos operadores para ter em conta
  alterações significativas
  de produção
  . Devem, em particular
  ,
  prever que qualquer aumento ou redução de, pelo menos, 10 % da produção expresso em média móvel
  dos
  dados de produção verificados relativos aos dois anos anteriores, em comparação com a atividade
  de
  produção notificada nos termos do artigo 11.o, deve ser ajustado com um número correspondente de licenças
  de
  emissão através da sua inscrição ou da sua retirada da reserva referida no n
  .

  o 7.




  Ao preparar os atos delegados referidos no primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta a necessidade de limitar a complexidade administrativa e impedir a manipulação do sistema. Para o efeito pode, se for cado disso, fazer uso de flexibilidade na aplicação dos limites fixados no presente número quando as circunstâncias o justificarem.» |
| --- | --- |

«1.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo medidas plenamente harmonizadas a nível da União para a atribuição das licenças de emissão a que se referem os n.os 4, 5 e 7, incluindo todas as disposições necessárias para uma aplicação harmonizada do n
  .o 
  19
  . Esses atos devem igualmente prever atribuições adicionais de licenças provenientes da reserva destinada aos novos operadores para ter em conta
  alterações significativas
  de produção
  . Devem, em particular
  ,
  prever que qualquer aumento ou redução de, pelo menos, 10 % da produção expresso em média móvel
  dos
  dados de produção verificados relativos aos dois anos anteriores, em comparação com a atividade
  de
  produção notificada nos termos do artigo 11.o, deve ser ajustado com um número correspondente de licenças
  de
  emissão através da sua inscrição ou da sua retirada da reserva referida no n
  .

  o 7.

Ao preparar os atos delegados referidos no primeiro parágrafo, a Comissão deve ter em conta a necessidade de limitar a complexidade administrativa e impedir a manipulação do sistema. Para o efeito pode, se for cado disso, fazer uso de flexibilidade na aplicação dos limites fixados no presente número quando as circunstâncias o justificarem.»

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível
  comunitário
  que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa
  e captura
  ,
  transporte
  e 
  armazenamento de CO2
  , sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade, salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o-C e no caso da eletricidade produzida a partir de gases residuais.»

| | «As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível
  da União
  que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa,
  CAC
  e 
  CUC
  , sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade, salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o-C e no caso da eletricidade produzida a partir de gases residuais.» |
| --- | --- |

«As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível
  da União
  que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa,
  CAC
  e 
  CUC
  , sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. Não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade, salvo nos casos abrangidos pelo artigo 10.o-C e no caso da eletricidade produzida a partir de gases residuais.»

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os valores de referência para a atribuição de licenças a título gratuito devem ser ajustados a fim de evitar lucros inesperados e refletir os progressos tecnológicos no período entre 2007 e 2008 e em cada período posterior para o qual sejam determinadas atribuições de licenças a título gratuito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1. Este ajustamento deve reduzir os valores de referência fixados pelo ato adotado nos termos do artigo 10.o-A em 1 % do valor fixado com base nos dados de 2007 e 2008 relativamente a cada ano entre 2008 e o meio do período pertinente de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, salvo se: | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva com vista à determinação dos valores de referência revistos para a atribuídas licenças de emissão a título gratuito. Os referidos atos devem ser conformes com os atos delegados adotados nos termos do n.o 1 do presente artigo e cumprir os seguintes requisitos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os valores de referência para a atribuição de licenças a título gratuito devem ser ajustados a fim de evitar lucros inesperados e refletir os progressos tecnológicos no período entre 2007 e 2008 e em cada período posterior para o qual sejam determinadas atribuições de licenças a título gratuito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1. Este ajustamento deve reduzir os valores de referência fixados pelo ato adotado nos termos do artigo 10.o-A em 1 % do valor fixado com base nos dados de 2007 e 2008 relativamente a cada ano entre 2008 e o meio do período pertinente de atribuição de licenças de emissão a título gratuito, salvo se:

Os valores de referência para a atribuição de licenças a título gratuito devem ser ajustados a fim de evitar lucros inesperados e refletir os progressos tecnológicos no período entre 2007 e 2008 e em cada período posterior para o qual sejam determinadas atribuições de licenças a título gratuito em conformidade com o artigo 11.o

o

o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva com vista à determinação dos valores de referência revistos para a atribuídas licenças de emissão a título gratuito. Os referidos atos devem ser conformes com os atos delegados adotados nos termos do n.o 1 do presente artigo e cumprir os seguintes requisitos:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o

o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea -i) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -i) | Para o período de 2021 a 2025, os valores de referência são determinados com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2016 e 2017; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-i)

-i)

Para o período de 2021 a 2025, os valores de referência são determinados com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea -i-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -i-A) | Com base numa comparação dos valores dos parâmetros de referência assente nestas informações com o valor dos parâmetros de referência incluídos na Decisão 2011/278/UE da Comissão, a Comissão determina a taxa de redução anual de cada parâmetro de referência e aplica-a aos valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período de 2013 a 2020 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023 para determinar os valores dos parâmetros de referência para o período de 2021 a 2025; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-i-A)

-i-A)

Com base numa comparação dos valores dos parâmetros de referência assente nestas informações com o valor dos parâmetros de referência incluídos na Decisão 2011/278/UE da Comissão, a Comissão determina a taxa de redução anual de cada parâmetro de referência e aplica-a aos valores dos parâmetros de referência aplicáveis no período de 2013 a 2020 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023 para determinar os valores dos parâmetros de referência para o período de 2021 a 2025;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea i)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a Comissão determinar que os valores de referência calculados de acordo com os princípios enunciados no artigo 10.o-A diferem da redução anual acima referida em mais de 0,5  %, para mais ou para menos, por ano, em relação ao valor de 2007-2008. Se tal for o caso, esse valor de referência deve ser ajustado em 0,5  % ou em 1,5  % por cada ano entre 2008 e o meio do período para o qual a atribuição de licenças a título gratuito vai ser efetuada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

i)

com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a Comissão determinar que os valores de referência calculados de acordo com os princípios enunciados no artigo 10.o-A diferem da redução anual acima referida em mais de 0,5  %, para mais ou para menos, por ano, em relação ao valor de 2007-2008. Se tal for o caso, esse valor de referência deve ser ajustado em 0,5  % ou em 1,5  % por cada ano entre 2008 e o meio do período para o qual a atribuição de licenças a título gratuito vai ser efetuada;

com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o

o

| i) | se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria não for superior a 0,25  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023; |
| --- | --- |

i)

i)

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria não for superior a 0,25  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023;

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3 — alínea ii)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

ii)

a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.

a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.

| ii) | se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria for superior a 1,75  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023. |
| --- | --- |

ii)

ii)

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o, a taxa de melhoria for superior a 1,75  %, o valor de referência deve ser, por conseguinte, reduzido nessa percentagem no período 2021-2025 relativamente a cada ano entre 2008 e 2023.

se, com base nas informações apresentadas em conformidade com o artigo 11.o

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão adota um ato de execução para esse efeito em conformidade com o artigo 22.o-A. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão adota um ato de execução para esse efeito em conformidade com o artigo 22.o-A.

A Comissão adota um ato de execução para esse efeito em conformidade com o artigo 22.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:




  «Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 a 2022 e aplicando-se a taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

No n.o

«Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o para os anos de 2021 a 2022 e aplicando-se a taxa de redução anual relativamente a cada ano entre 2008 e 2028.»

«Para o período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência são determinados da mesma forma com base nas informações apresentadas nos termos do artigo 11.o

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 2 — parágrafo 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

No n.o

| ii) | a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos. |
| --- | --- |

ii)

ii)

a título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.

| | «A título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.» |
| --- | --- |

«A título de derrogação no que diz respeito aos valores de referência para os compostos aromáticos, o hidrogénio e o gás de síntese, estes valores são adaptados por aplicação da mesma percentagem que os valores de referência aplicáveis às refinarias, a fim de preservar condições de concorrência equitativas para os produtores desses produtos.»

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-C) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-C) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-C) | Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-C)

b-C)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

Ao n.o

Sem prejuízo dos n.os 4 e 8 e não obstante o disposto no artigo 10.o-C, não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade, a instalações de captura de CO2, a condutas para o transporte de CO2 ou a locais de armazenamento de CO2.

os

o

2

2

2

| | Sem prejuízo dos n.os 4 e 8 e não obstante o disposto no artigo 10.o-C, não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade, a instalações de captura de CO2, a condutas para o transporte de CO2 ou a locais de armazenamento de CO2.
  Os produtores de eletricidade que produzem eletricidade a partir de gases residuais não são produtores de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da presente diretiva. Nos cálculos de índices de referência, deve ser tido em conta o teor de carbono dos efluentes gasosos utilizados na produção de eletricidade. |
| --- | --- |

Sem prejuízo dos n.os 4 e 8 e não obstante o disposto no artigo 10.o-C, não podem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a produtores de eletricidade, a instalações de captura de CO2, a condutas para o transporte de CO2 ou a locais de armazenamento de CO2.
  Os produtores de eletricidade que produzem eletricidade a partir de gases residuais não são produtores de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da presente diretiva. Nos cálculos de índices de referência, deve ser tido em conta o teor de carbono dos efluentes gasosos utilizados na produção de eletricidade.

os

o

2

2

2

Os produtores de eletricidade que produzem eletricidade a partir de gases residuais não são produtores de eletricidade na aceção do artigo 3.o

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-D) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea b-D) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-D) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-D)

b-D)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

«4.   A atribuição gratuita deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração com elevado nível de eficiência, na aceção da Diretiva 2004/8/CE, para uma procura economicamente justificável, no que diz respeito à produção de calor ou de frio.
  Após 2013, a atribuição total de licenças de emissão a essas instalações no que diz respeito à produção do referido calor deve ser anualmente ajustada pelo fator linear referido no artigo 9.o.
  »

| | «4.   A atribuição gratuita deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração com elevado nível de eficiência, na aceção da Diretiva 2004/8/CE, para uma procura economicamente justificável, no que diz respeito à produção de calor ou de frio.» |
| --- | --- |

«4.   A atribuição gratuita deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração com elevado nível de eficiência, na aceção da Diretiva 2004/8/CE, para uma procura economicamente justificável, no que diz respeito à produção de calor ou de frio.»

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea c)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea c)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de respeitar a percentagem estabelecida para o leilão no artigo 10.o,
  o montante das licenças atribuídas a título gratuito
  em cada
  ano
  em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito
  não
  atinja
  o nível máximo
  que respeita
  a parte do Estado-Membro no leilão, as licenças restantes até esse nível devem ser utilizadas para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas, de
  modo
  a 
  respeitar
  a 
  parte
  do
  Estado-Membro no leilão
  nos
  anos seguintes
  . Se, no entanto,
  o limite máximo for atingido
  , as atribuições a título gratuito devem ser ajustadas em conformidade
  . Esse ajustamento deve ser feito
  de
  modo uniforme
  . | 5.
     
  Se
  o montante das licenças atribuídas a título gratuito
  num dado
  ano não
  atingir
  o nível máximo
  , respeitando
  a parte do Estado-Membro no leilão
  fixada no artigo 10.o, n.o 1
  , as licenças restantes até esse nível devem ser utilizadas para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas
  nos anos seguintes. Contudo
  ,
  se o limite máximo for atingido, uma quantidade
  de
  licenças equivalente
  a 
  uma redução até cinco pontos percentuais da parte de licenças
  a 
  leiloar pelos Estados-Membros ao longo de todo o período de dez anos com início em 1 de janeiro de 2021, ao abrigo
  do
  artigo 10.o, n.o 1, deve ser distribuída a título gratuito pelos setores e subsetores,
  nos
  termos do artigo 10.o-B
  . Se, no entanto,
  esta redução for insuficiente para responder à procura dos setores ou subsetores nos termos do artigo 10.o-B
  , as atribuições a título gratuito devem ser ajustadas em conformidade
  , com base num fator de correção transectorial uniforme para os setores com uma intensidade
  de
  trocas comerciais com países terceiros inferior a 15 % ou com uma intensidade de carbono inferior a 7 Kg de CO2/euro de VAB
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de respeitar a percentagem estabelecida para o leilão no artigo 10.o,
  o montante das licenças atribuídas a título gratuito
  em cada
  ano
  em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito
  não
  atinja
  o nível máximo
  que respeita
  a parte do Estado-Membro no leilão, as licenças restantes até esse nível devem ser utilizadas para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas, de
  modo
  a 
  respeitar
  a 
  parte
  do
  Estado-Membro no leilão
  nos
  anos seguintes
  . Se, no entanto,
  o limite máximo for atingido
  , as atribuições a título gratuito devem ser ajustadas em conformidade
  . Esse ajustamento deve ser feito
  de
  modo uniforme
  .

A fim de respeitar a percentagem estabelecida para o leilão no artigo 10.o

em cada

em que a soma das licenças atribuídas a título gratuito

atinja

que respeita

modo

respeitar

parte

Estado-Membro no leilão

anos seguintes

o limite máximo for atingido

. Esse ajustamento deve ser feito

modo uniforme

5.
     
  Se
  o montante das licenças atribuídas a título gratuito
  num dado
  ano não
  atingir
  o nível máximo
  , respeitando
  a parte do Estado-Membro no leilão
  fixada no artigo 10.o, n.o 1
  , as licenças restantes até esse nível devem ser utilizadas para evitar ou limitar a redução da atribuição de licenças gratuitas
  nos anos seguintes. Contudo
  ,
  se o limite máximo for atingido, uma quantidade
  de
  licenças equivalente
  a 
  uma redução até cinco pontos percentuais da parte de licenças
  a 
  leiloar pelos Estados-Membros ao longo de todo o período de dez anos com início em 1 de janeiro de 2021, ao abrigo
  do
  artigo 10.o, n.o 1, deve ser distribuída a título gratuito pelos setores e subsetores,
  nos
  termos do artigo 10.o-B
  . Se, no entanto,
  esta redução for insuficiente para responder à procura dos setores ou subsetores nos termos do artigo 10.o-B
  , as atribuições a título gratuito devem ser ajustadas em conformidade
  , com base num fator de correção transectorial uniforme para os setores com uma intensidade
  de
  trocas comerciais com países terceiros inferior a 15 % ou com uma intensidade de carbono inferior a 7 Kg de CO2/euro de VAB
  .

5.

Se

num dado

atingir

, respeitando

fixada no artigo 10.o

o

nos anos seguintes. Contudo

se o limite máximo for atingido, uma quantidade

licenças equivalente

uma redução até cinco pontos percentuais da parte de licenças

leiloar pelos Estados-Membros ao longo de todo o período de dez anos com início em 1 de janeiro de 2021, ao abrigo

artigo 10.o

o

termos do artigo 10.o

esta redução for insuficiente para responder à procura dos setores ou subsetores nos termos do artigo 10.o

, com base num fator de correção transectorial uniforme para os setores com uma intensidade

trocas comerciais com países terceiros inferior a 15 % ou com uma intensidade de carbono inferior a 7 Kg de CO2/euro de VAB

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea d)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 6 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras
  a 
  favor de
  setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos, em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade
  , tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras para compensar parcialmente estes custos devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais. | 6
  .   
  Deve ser adotado um mecanismo centralizado
  a 
  nível da União para compensar os
  setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos, em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade. |
| | A compensação deve ser proporcional aos custos das emissões de gases com efeito de estufa que se repercutem no preço da eletricidade e deve ser aplicada em conformidade com os critérios estabelecidos nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais, de modo a evitar tanto efeitos negativos no mercado interno como uma compensação excessiva dos custos suportados. |
| | Quando o montante da compensação disponível não for suficiente para compensar todos os custos indiretos elegíveis, o montante da compensação disponível para todas as instalações elegíveis é reduzido de forma uniforme. |
| | A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva para efeitos do presente número, estabelecendo as modalidades para a criação e o funcionamento do fundo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras
  a 
  favor de
  setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos, em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade
  , tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras para compensar parcialmente estes custos devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

Os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras

favor de

, tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras para compensar parcialmente estes custos devem estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

6
  .   
  Deve ser adotado um mecanismo centralizado
  a 
  nível da União para compensar os
  setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos, em resultado de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade.

6

Deve ser adotado um mecanismo centralizado

nível da União para compensar os

A compensação deve ser proporcional aos custos das emissões de gases com efeito de estufa que se repercutem no preço da eletricidade e deve ser aplicada em conformidade com os critérios estabelecidos nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais, de modo a evitar tanto efeitos negativos no mercado interno como uma compensação excessiva dos custos suportados.

A compensação deve ser proporcional aos custos das emissões de gases com efeito de estufa que se repercutem no preço da eletricidade e deve ser aplicada em conformidade com os critérios estabelecidos nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais, de modo a evitar tanto efeitos negativos no mercado interno como uma compensação excessiva dos custos suportados.

Quando o montante da compensação disponível não for suficiente para compensar todos os custos indiretos elegíveis, o montante da compensação disponível para todas as instalações elegíveis é reduzido de forma uniforme.

Quando o montante da compensação disponível não for suficiente para compensar todos os custos indiretos elegíveis, o montante da compensação disponível para todas as instalações elegíveis é reduzido de forma uniforme.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva para efeitos do presente número, estabelecendo as modalidades para a criação e o funcionamento do fundo.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea d-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 6 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | No n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:




  «Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas financeiras a nível nacional a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados, devido ao facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras destinadas a compensar parcialmente esses custos devem ser conformes com as regras relativas aos auxílios estatais e com o artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva. Essas medidas nacionais, quando combinadas com o apoio referido no primeiro parágrafo, não devem superar o nível máximo de compensação referido nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais nem devem criar novas distorções de mercado. Os limites máximos existentes para os auxílios estatais devem continuar a diminuir ao longo do período de comércio de emissões.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

No n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

No n.o

«Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas financeiras a nível nacional a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados, devido ao facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras destinadas a compensar parcialmente esses custos devem ser conformes com as regras relativas aos auxílios estatais e com o artigo 10.o, n.o 3, da presente diretiva. Essas medidas nacionais, quando combinadas com o apoio referido no primeiro parágrafo, não devem superar o nível máximo de compensação referido nas orientações pertinentes sobre auxílios estatais nem devem criar novas distorções de mercado. Os limites máximos existentes para os auxílios estatais devem continuar a diminuir ao longo do período de comércio de emissões.»

«Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas financeiras a nível nacional a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente suportados, devido ao facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem no preço da eletricidade, tendo em conta os efeitos no mercado interno. Essas medidas financeiras destinadas a compensar parcialmente esses custos devem ser conformes com as regras relativas aos auxílios estatais e com o artigo 10.o

o

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea e) — subalínea i)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea e) — subalínea i)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 7 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As licenças de emissão até ao montante máximo referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da presente diretiva que não tenham sido atribuídas a título gratuito até 2020 devem ser reservadas para os novos operadores e para os aumentos significativos de produção, juntamente com 250 milhões de licenças colocadas na reserva de estabilização do mercado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho(*). | 7.
     
  Devem ser reservados 400 milhões de licenças para os novos operadores e para os aumentos significativos de produção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As licenças de emissão até ao montante máximo referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da presente diretiva que não tenham sido atribuídas a título gratuito até 2020 devem ser reservadas para os novos operadores e para os aumentos significativos de produção, juntamente com 250 milhões de licenças colocadas na reserva de estabilização do mercado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho(*).

As licenças de emissão até ao montante máximo referido no artigo 10.o

o

o

o

7.
     
  Devem ser reservados 400 milhões de licenças para os novos operadores e para os aumentos significativos de produção.

7.

Devem ser reservados 400 milhões de licenças para os novos operadores e para os aumentos significativos de produção.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea e) — subalínea i)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea e) — subalínea i)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 7 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A partir de 2021, as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do disposto nos n.os 19 e 20 devem ser acrescentadas à reserva. | A partir de 2021,
  todas
  as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do disposto nos n.os 19 e 20 devem ser acrescentadas à reserva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A partir de 2021, as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do disposto nos n.os 19 e 20 devem ser acrescentadas à reserva.

os

A partir de 2021,
  todas
  as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do disposto nos n.os 19 e 20 devem ser acrescentadas à reserva.

todas

os

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f) — parte introdutória

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f) — parte introdutória

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | No
  n.o 8
  , o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam
  a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

No
  n.o 8
  , o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam
  a ter a seguinte redação:

No

o

, o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos passam

| f) | O
  n.o 8
  passa
  a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

f)

O
  n.o 8
  passa
  a ter a seguinte redação:

O

o

passa

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f) — parágrafo 1

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f) — parágrafo 1

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Devem ser disponibilizados
  400
   milhões de licenças de emissão para
  apoiar a
  inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos nos setores industriais enumerados no anexo I e para ajudar a estimular a construção e o funcionamento de projetos de demonstração comercial que visem
  a captação
  e 
  o armazenamento geológico
  ambientalmente
  seguros de CO2
  , bem como projetos de demonstração de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis
  , no território da União. | 8
  .   Devem ser disponibilizados
  600
   milhões de licenças de emissão para
  incentivar os investimentos na
  inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos nos setores industriais enumerados no anexo I
  , incluindo materiais e produtos biológicos que substituam materiais com grande intensidade de carbono,
  e para ajudar a estimular a construção e o funcionamento de projetos de demonstração comercial que visem
  uma CAC
  e 
  uma CUC
  ambientalmente
  seguras
  , bem como projetos de demonstração de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis
  e do armazenamento
  de
  energia
  , no território da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Devem ser disponibilizados
  400
   milhões de licenças de emissão para
  apoiar a
  inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos nos setores industriais enumerados no anexo I e para ajudar a estimular a construção e o funcionamento de projetos de demonstração comercial que visem
  a captação
  e 
  o armazenamento geológico
  ambientalmente
  seguros de CO2
  , bem como projetos de demonstração de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis
  , no território da União.

400

apoiar a

a captação

o armazenamento geológico

seguros de CO2

, no território da União.

8
  .   Devem ser disponibilizados
  600
   milhões de licenças de emissão para
  incentivar os investimentos na
  inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos nos setores industriais enumerados no anexo I
  , incluindo materiais e produtos biológicos que substituam materiais com grande intensidade de carbono,
  e para ajudar a estimular a construção e o funcionamento de projetos de demonstração comercial que visem
  uma CAC
  e 
  uma CUC
  ambientalmente
  seguras
  , bem como projetos de demonstração de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis
  e do armazenamento
  de
  energia
  , no território da União.

8

600

incentivar os investimentos na

, incluindo materiais e produtos biológicos que substituam materiais com grande intensidade de carbono,

uma CAC

uma CUC

seguras

e do armazenamento

energia

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As licenças de emissão devem ser disponibilizadas para a inovação no domínio das tecnologias e dos processos industriais hipocarbónicos e para o apoio a projetos de demonstração para o desenvolvimento de uma ampla gama de
  CAC e de
  tecnologias inovadoras de energia renovável que não sejam ainda comercialmente rentáveis
  em localizações geograficamente equilibradas
  . A fim de promover projetos inovadores, podem-se apoiar até
  60
   % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais
  40
   %, no máximo, não podem depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram os objetivos intermédios estabelecidos previamente, tendo em conta a tecnologia utilizada. | As licenças de emissão devem ser disponibilizadas para a inovação no domínio das tecnologias e dos processos industriais hipocarbónicos e para o apoio a projetos de demonstração para o desenvolvimento de uma ampla gama de tecnologias inovadoras de energia renovável
  , CAC e CUC
  que não sejam ainda comercialmente rentáveis
  . Os projetos devem ser selecionados com base no seu impacto nos sistemas energéticos e nos processos industriais de um Estado-Membro, de um grupo de Estados-Membros ou da União.
   A fim de promover projetos inovadores, podem-se apoiar até
  75
   % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais
  60
   %, no máximo, não podem depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram os objetivos intermédios estabelecidos previamente, tendo em conta a tecnologia utilizada.
  As licenças de emissão devem ser atribuídas a projetos em função das suas necessidades para a realização dos objetivos intermédios previamente estabelecidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As licenças de emissão devem ser disponibilizadas para a inovação no domínio das tecnologias e dos processos industriais hipocarbónicos e para o apoio a projetos de demonstração para o desenvolvimento de uma ampla gama de
  CAC e de
  tecnologias inovadoras de energia renovável que não sejam ainda comercialmente rentáveis
  em localizações geograficamente equilibradas
  . A fim de promover projetos inovadores, podem-se apoiar até
  60
   % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais
  40
   %, no máximo, não podem depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram os objetivos intermédios estabelecidos previamente, tendo em conta a tecnologia utilizada.

CAC e de

em localizações geograficamente equilibradas

60

40

As licenças de emissão devem ser disponibilizadas para a inovação no domínio das tecnologias e dos processos industriais hipocarbónicos e para o apoio a projetos de demonstração para o desenvolvimento de uma ampla gama de tecnologias inovadoras de energia renovável
  , CAC e CUC
  que não sejam ainda comercialmente rentáveis
  . Os projetos devem ser selecionados com base no seu impacto nos sistemas energéticos e nos processos industriais de um Estado-Membro, de um grupo de Estados-Membros ou da União.
   A fim de promover projetos inovadores, podem-se apoiar até
  75
   % dos custos pertinentes dos projetos, dos quais
  60
   %, no máximo, não podem depender da prevenção verificada de emissões de gases com efeito de estufa, desde que cumpram os objetivos intermédios estabelecidos previamente, tendo em conta a tecnologia utilizada.
  As licenças de emissão devem ser atribuídas a projetos em função das suas necessidades para a realização dos objetivos intermédios previamente estabelecidos.

, CAC e CUC

. Os projetos devem ser selecionados com base no seu impacto nos sistemas energéticos e nos processos industriais de um Estado-Membro, de um grupo de Estados-Membros ou da União.

75

60

As licenças de emissão devem ser atribuídas a projetos em função das suas necessidades para a realização dos objetivos intermédios previamente estabelecidos.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da
  reserva de estabilização
  do
  mercado criada pela Decisão (UE) 2015/... devem completar os recursos que restem
  no âmbito do
  presente número
  para os projetos
  acima referidos, com projetos
  em todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala, antes de 2021. Os projetos devem ser selecionados com base em critérios objetivos e transparentes. | Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da
  REM devem completar os recursos que restem no âmbito
  do
  presente número, como consequência de os fundos resultantes dos leilões de licenças de emissão
  no âmbito do
  programa NER300 entre 2013 e 2020 não terem sido utilizados,
  para os projetos
  referidos no primeiro e no segundo parágrafos levados a cabo
  em todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala, antes de 2021
  e a partir de 2018
  . Os projetos devem ser selecionados com base em critérios objetivos e transparentes
  , tendo em conta a sua relevância no âmbito da descarbonização dos setores em causa
  . |
| | Os projetos apoiados ao abrigo do presente parágrafo podem também receber apoio adicional nos termos do primeiro e do segundo parágrafos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da
  reserva de estabilização
  do
  mercado criada pela Decisão (UE) 2015/... devem completar os recursos que restem
  no âmbito do
  presente número
  para os projetos
  acima referidos, com projetos
  em todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala, antes de 2021. Os projetos devem ser selecionados com base em critérios objetivos e transparentes.

reserva de estabilização

mercado criada pela Decisão (UE) 2015/... devem completar os recursos que restem

presente número

acima referidos, com projetos

Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas a partir da
  REM devem completar os recursos que restem no âmbito
  do
  presente número, como consequência de os fundos resultantes dos leilões de licenças de emissão
  no âmbito do
  programa NER300 entre 2013 e 2020 não terem sido utilizados,
  para os projetos
  referidos no primeiro e no segundo parágrafos levados a cabo
  em todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala, antes de 2021
  e a partir de 2018
  . Os projetos devem ser selecionados com base em critérios objetivos e transparentes
  , tendo em conta a sua relevância no âmbito da descarbonização dos setores em causa
  .

REM devem completar os recursos que restem no âmbito

presente número, como consequência de os fundos resultantes dos leilões de licenças de emissão

programa NER300 entre 2013 e 2020 não terem sido utilizados,

referidos no primeiro e no segundo parágrafos levados a cabo

e a partir de 2018

, tendo em conta a sua relevância no âmbito da descarbonização dos setores em causa

Os projetos apoiados ao abrigo do presente parágrafo podem também receber apoio adicional nos termos do primeiro e do segundo parágrafos.

Os projetos apoiados ao abrigo do presente parágrafo podem também receber apoio adicional nos termos do primeiro e do segundo parágrafos.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea f)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23.o

  . | São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo os critérios a utilizar na seleção dos projetos que podem beneficiar das licenças de emissão a que o presente número se refere, tendo devidamente em conta os seguintes princípios: |
| | i) | Os projetos devem centrar-se na conceção e no desenvolvimento de soluções inovadoras e na realização de programas de demonstração; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23.o

  .

23.o

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo os critérios a utilizar na seleção dos projetos que podem beneficiar das licenças de emissão a que o presente número se refere, tendo devidamente em conta os seguintes princípios:

30

o

i)

i)

Os projetos devem centrar-se na conceção e no desenvolvimento de soluções inovadoras e na realização de programas de demonstração;

Os projetos devem centrar-se na conceção e no desenvolvimento de soluções inovadoras e na realização de programas de demonstração;

| ii) | As atividades devem realizar-se próximo do mercado em instalações de produção, a fim de demonstrar a viabilidade das tecnologias inovadoras para superar tanto barreiras tecnológicas como não tecnológicas; |
| --- | --- |

ii)

ii)

As atividades devem realizar-se próximo do mercado em instalações de produção, a fim de demonstrar a viabilidade das tecnologias inovadoras para superar tanto barreiras tecnológicas como não tecnológicas;

As atividades devem realizar-se próximo do mercado em instalações de produção, a fim de demonstrar a viabilidade das tecnologias inovadoras para superar tanto barreiras tecnológicas como não tecnológicas;

| iii) | Os projetos devem incidir em soluções tecnológicas que podem ter uma aplicação generalizada e combinar diferentes tecnologias; |
| --- | --- |

iii)

iii)

Os projetos devem incidir em soluções tecnológicas que podem ter uma aplicação generalizada e combinar diferentes tecnologias;

Os projetos devem incidir em soluções tecnológicas que podem ter uma aplicação generalizada e combinar diferentes tecnologias;

| iv) | As soluções e as tecnologias devem, idealmente, poder ser transferidas dentro do setor e, eventualmente, para outros setores; |
| --- | --- |

iv)

iv)

As soluções e as tecnologias devem, idealmente, poder ser transferidas dentro do setor e, eventualmente, para outros setores;

As soluções e as tecnologias devem, idealmente, poder ser transferidas dentro do setor e, eventualmente, para outros setores;

| v) | Deve ser dada prioridade aos projetos que preveem uma redução de emissões consideravelmente abaixo dos valores de referência. Os projetos elegíveis devem contribuir para uma redução das emissões abaixo dos valores de referência referidos no n.o 2 ou devem ter a perspetiva de, no futuro, reduzir consideravelmente os custos da transição para uma produção de energia com baixas emissões de carbono; e |
| --- | --- |

v)

v)

Deve ser dada prioridade aos projetos que preveem uma redução de emissões consideravelmente abaixo dos valores de referência. Os projetos elegíveis devem contribuir para uma redução das emissões abaixo dos valores de referência referidos no n.o 2 ou devem ter a perspetiva de, no futuro, reduzir consideravelmente os custos da transição para uma produção de energia com baixas emissões de carbono; e

Deve ser dada prioridade aos projetos que preveem uma redução de emissões consideravelmente abaixo dos valores de referência. Os projetos elegíveis devem contribuir para uma redução das emissões abaixo dos valores de referência referidos no n.o

| vi) | Os projetos CUC devem permitir uma clara redução das emissões e o armazenamento permanente de CO2 ao longo de todo o período de duração do projeto. |
| --- | --- |

vi)

vi)

Os projetos CUC devem permitir uma clara redução das emissões e o armazenamento permanente de CO2 ao longo de todo o período de duração do projeto.

Os projetos CUC devem permitir uma clara redução das emissões e o armazenamento permanente de CO2 ao longo de todo o período de duração do projeto.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5 — alínea i-A) (nova)

Artigo 1 — ponto 5 — alínea i-A) (nova)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 20

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | O n.o 20 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

O n.o 20 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

| «20. | A Comissão deve incluir, entre as medidas aprovadas nos termos do n.o 1, medidas destinadas a definir as instalações que cessaram parcialmente a atividade ou reduziram significativamente a sua capacidade e medidas destinadas a adaptar em conformidade, se for caso disso, o nível das atribuições de que tenham beneficiado a título gratuito.» |
| --- | --- |

«20.

A Comissão deve incluir, entre as medidas aprovadas nos termos do n.o 1, medidas destinadas a definir as instalações que cessaram parcialmente a atividade ou reduziram significativamente a sua capacidade e medidas destinadas a adaptar em conformidade, se for caso disso, o nível das atribuições de que tenham beneficiado a título gratuito.»

o

| | «20.   A Comissão deve incluir, entre as medidas aprovadas nos termos do n.o 1, medidas destinadas a definir as instalações que cessaram parcialmente a atividade ou reduziram significativamente a sua capacidade e medidas destinadas a adaptar em conformidade, se for caso disso, o nível das atribuições de que tenham beneficiado a título gratuito.


  Essas medidas devem proporcionar flexibilidade aos setores industriais cuja capacidade é regularmente transferida entre instalações da mesma empresa.» |
| --- | --- |

«20.   A Comissão deve incluir, entre as medidas aprovadas nos termos do n.o 1, medidas destinadas a definir as instalações que cessaram parcialmente a atividade ou reduziram significativamente a sua capacidade e medidas destinadas a adaptar em conformidade, se for caso disso, o nível das atribuições de que tenham beneficiado a título gratuito.

Essas medidas devem proporcionar flexibilidade aos setores industriais cuja capacidade é regularmente transferida entre instalações da mesma empresa.»

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| Medidas de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono | Medidas
  transitórias
  de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

Medidas de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono

Medidas
  transitórias
  de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono

transitórias

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — n.o 1A(novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Após a adoção da revisão da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  , a Comissão deve reavaliar a proporção de reduções de emissões no âmbito do RCLE-UE e da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  . As reduções suplementares decorrentes de um aumento da eficiência energética devem ser utilizadas para proteger setores em risco de fuga de carbono ou de investimentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Após a adoção da revisão da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  , a Comissão deve reavaliar a proporção de reduções de emissões no âmbito do RCLE-UE e da Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  . As reduções suplementares decorrentes de um aumento da eficiência energética devem ser utilizadas para proteger setores em risco de fuga de carbono ou de investimentos.

1-A.

Após a adoção da revisão da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

*1

, a Comissão deve reavaliar a proporção de reduções de emissões no âmbito do RCLE-UE e da Decisão n.o

*2

. As reduções suplementares decorrentes de um aumento da eficiência energética devem ser utilizadas para proteger setores em risco de fuga de carbono ou de investimentos.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — n.o 1-B e 1-C(novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B)
     
  Na sequência do artigo 6.o, n.o 2, do Acordo de Paris, a Comissão deve avaliar no seu relatório, que deverá ser elaborado nos termos do artigo 28.o-AA, o desenvolvimento de políticas de mitigação das alterações climáticas, incluindo abordagens assentes no mercado, em países terceiros e regiões, assim como os efeitos destas políticas na competitividade da indústria europeia. |
| | (1-C)
     
  Se esse relatório concluir que continua a existir um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para a introdução de um ajustamento de carbono nas fronteiras, plenamente compatível com as normas da OMC, com base num estudo de viabilidade cuja publicação terá início com a publicação da presente diretiva no JO. Este mecanismo incluiria no RCLE-UE os importadores de produtos produzidos pelos setores ou subsetores determinados de acordo com o artigo 10.o-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-B)
     
  Na sequência do artigo 6.o, n.o 2, do Acordo de Paris, a Comissão deve avaliar no seu relatório, que deverá ser elaborado nos termos do artigo 28.o-AA, o desenvolvimento de políticas de mitigação das alterações climáticas, incluindo abordagens assentes no mercado, em países terceiros e regiões, assim como os efeitos destas políticas na competitividade da indústria europeia.

(1-B)

Na sequência do artigo 6.o

o

o

(1-C)
     
  Se esse relatório concluir que continua a existir um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para a introdução de um ajustamento de carbono nas fronteiras, plenamente compatível com as normas da OMC, com base num estudo de viabilidade cuja publicação terá início com a publicação da presente diretiva no JO. Este mecanismo incluiria no RCLE-UE os importadores de produtos produzidos pelos setores ou subsetores determinados de acordo com o artigo 10.o-A.

(1-C)

Se esse relatório concluir que continua a existir um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta legislativa para a introdução de um ajustamento de carbono nas fronteiras, plenamente compatível com as normas da OMC, com base num estudo de viabilidade cuja publicação terá início com a publicação da presente diretiva no JO. Este mecanismo incluiria no RCLE-UE os importadores de produtos produzidos pelos setores ou subsetores determinados de acordo com o artigo 10.o

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os setores e os subsetores em que o produto da multiplicação da intensidade das trocas comerciais com países terceiros pela intensidade das suas emissões seja superior a 0,18 podem ser incluídos no grupo referido no n.o 1, com base numa avaliação qualitativa segundo os critérios seguintes: | 2.   Os setores e os subsetores em que o produto da multiplicação da intensidade das trocas comerciais com países terceiros pela intensidade das suas emissões seja superior a 0,12 podem ser incluídos no grupo referido no n.o 1, com base numa avaliação qualitativa segundo os critérios seguintes: |
| a) | Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os setores e os subsetores em que o produto da multiplicação da intensidade das trocas comerciais com países terceiros pela intensidade das suas emissões seja superior a 0,18 podem ser incluídos no grupo referido no n.o 1, com base numa avaliação qualitativa segundo os critérios seguintes:

o

2.   Os setores e os subsetores em que o produto da multiplicação da intensidade das trocas comerciais com países terceiros pela intensidade das suas emissões seja superior a 0,12 podem ser incluídos no grupo referido no n.o 1, com base numa avaliação qualitativa segundo os critérios seguintes:

o

a)

Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade;

| a) | Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade
  , tendo em conta os aumentos nos custos de produção que lhes estão associados
  ; |
| --- | --- |

a)

Em que medida é possível para cada instalação do setor ou subsetor em causa reduzir os níveis de emissões ou o consumo de eletricidade
  , tendo em conta os aumentos nos custos de produção que lhes estão associados
  ;

, tendo em conta os aumentos nos custos de produção que lhes estão associados

| b) | Características do mercado atuais e previstas; |
| --- | --- |

b)

Características do mercado atuais e previstas;

| b) | Características do mercado atuais e previstas; |
| --- | --- |

b)

Características do mercado atuais e previstas;

| c) | Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização. |
| --- | --- |

c)

Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização.

| c) | Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização; |
| --- | --- |

c)

Margens de lucro como indicador potencial de investimento a longo prazo ou decisões de deslocalização;

| c-A) | Produtos de base que são negociados nos mercados mundiais a um preço comum de referência. |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

Produtos de base que são negociados nos mercados mundiais a um preço comum de referência.

Produtos de base que são negociados nos mercados mundiais a um preço comum de referência.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Considera-se que
  os outros setores e subsetores são capazes
  de fazer repercutir mais o custo das licenças de emissão nos preços do produto, pelo que
  lhes
  devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período até 2030 para 30 % da quantidade determinada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo do artigo 10.o-A. | 3.   Considera-se que
  o setor do aquecimento urbano é capaz
  de fazer repercutir mais o custo das licenças de emissão nos preços do produto, pelo que
  lhe
  devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período até 2030 para 30 % da quantidade determinada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo do artigo 10.o-A.
  Não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a outros setores e subsetores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Considera-se que
  os outros setores e subsetores são capazes
  de fazer repercutir mais o custo das licenças de emissão nos preços do produto, pelo que
  lhes
  devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período até 2030 para 30 % da quantidade determinada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo do artigo 10.o-A.

os outros setores e subsetores são capazes

lhes

o

3.   Considera-se que
  o setor do aquecimento urbano é capaz
  de fazer repercutir mais o custo das licenças de emissão nos preços do produto, pelo que
  lhe
  devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para o período até 2030 para 30 % da quantidade determinada em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo do artigo 10.o-A.
  Não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a outros setores e subsetores.

o setor do aquecimento urbano é capaz

lhe

o

Não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito a outros setores e subsetores.

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-B — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar
  um ato delegado relativo aos números anteriores
  para atividades a um nível de 4 dígitos (código NACE-4)
  , no que
  se
  refere ao n.o 1,
  em
  conformidade com o artigo 23.o

  , com base nos dados relativos aos
  três
  últimos anos civis disponíveis. | 4.   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar
  atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B
  para
  completar a presente diretiva no que se refere ao n.o 1 relativamente a
  atividades a um nível de 4 dígitos (código NACE-4)
  ou, quando
  se
  justificar com base
  em
  critérios objetivos estabelecidos pela Comissão
  ,
  a um nível de desagregação pertinente
  com base
  em dados específicos públicos e setoriais, a fim de abranger as atividades cobertas pelo RCLE-UE. A avaliação da intensidade das trocas comerciais deve basear-se
  nos dados relativos aos
  cinco
  últimos anos civis disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar
  um ato delegado relativo aos números anteriores
  para atividades a um nível de 4 dígitos (código NACE-4)
  , no que
  se
  refere ao n.o 1,
  em
  conformidade com o artigo 23.o

  , com base nos dados relativos aos
  três
  últimos anos civis disponíveis.

um ato delegado relativo aos números anteriores

, no que

refere ao n.o

conformidade com o artigo 23.o

três

4.   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão deve adotar
  atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B
  para
  completar a presente diretiva no que se refere ao n.o 1 relativamente a
  atividades a um nível de 4 dígitos (código NACE-4)
  ou, quando
  se
  justificar com base
  em
  critérios objetivos estabelecidos pela Comissão
  ,
  a um nível de desagregação pertinente
  com base
  em dados específicos públicos e setoriais, a fim de abranger as atividades cobertas pelo RCLE-UE. A avaliação da intensidade das trocas comerciais deve basear-se
  nos dados relativos aos
  cinco
  últimos anos civis disponíveis.

atos delegados em conformidade com o artigo 30.o

completar a presente diretiva no que se refere ao n.o

ou, quando

justificar com base

critérios objetivos estabelecidos pela Comissão

a um nível de desagregação pertinente

em dados específicos públicos e setoriais, a fim de abranger as atividades cobertas pelo RCLE-UE. A avaliação da intensidade das trocas comerciais deve basear-se

cinco

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em derrogação do artigo 10.o-A, n.os 1 a 5, os Estados-Membros que em 2013 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização do setor da energia. | 1.   Em derrogação do artigo 10.o-A, n.os 1 a 5, os Estados-Membros que em 2013 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização
  , diversificação e transformação sustentável
  do setor da energia.
  Esta derrogação termina em 31 de dezembro de 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Em derrogação do artigo 10.o-A, n.os 1 a 5, os Estados-Membros que em 2013 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização do setor da energia.

o

os

1.   Em derrogação do artigo 10.o-A, n.os 1 a 5, os Estados-Membros que em 2013 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização
  , diversificação e transformação sustentável
  do setor da energia.
  Esta derrogação termina em 31 de dezembro de 2030.

o

os

, diversificação e transformação sustentável

Esta derrogação termina em 31 de dezembro de 2030.

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros que não sejam elegíveis nos termos do n.o 1, mas que em 2014 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União também podem recorrer à derrogação prevista nesse número até à quantidade total referida no n.o 4, na condição de o número de licenças correspondente ser transferido para o fundo de modernização e de as receitas serem utilizadas para apoiar investimentos, em conformidade com o artigo 10.o-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros que não sejam elegíveis nos termos do n.o 1, mas que em 2014 tinham um PIB per capita em euros a preços de mercado inferior a 60 % da média da União também podem recorrer à derrogação prevista nesse número até à quantidade total referida no n.o 4, na condição de o número de licenças correspondente ser transferido para o fundo de modernização e de as receitas serem utilizadas para apoiar investimentos, em conformidade com o artigo 10.o-D.

1-A.

Os Estados-Membros que não sejam elegíveis nos termos do n.o

o

o

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros que, nos termos do presente artigo, podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de energia podem optar por transferir o número de licenças corresponde ou parte delas para o fundo de modernização e atribui-las em conformidade com o disposto no artigo 10.o-D. Nesse caso, informam do facto a Comissão antes da transferência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros que, nos termos do presente artigo, podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de energia podem optar por transferir o número de licenças corresponde ou parte delas para o fundo de modernização e atribui-las em conformidade com o disposto no artigo 10.o-D. Nesse caso, informam do facto a Comissão antes da transferência.

1-B.

Os Estados-Membros que, nos termos do presente artigo, podem atribuir licenças de emissão a título gratuito a instalações de produção de energia podem optar por transferir o número de licenças corresponde ou parte delas para o fundo de modernização e atribui-las em conformidade com o disposto no artigo 10.o

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas
  e
  a modernização
  dos setores
  de
  produção
  , transporte e distribuição de energia; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas
  e
  a modernização
  dos setores
  de
  produção
  , transporte e distribuição de energia;

e

dos setores

produção

| b) | Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas
  (como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou
  a modernização
  da produção de energia, as rede de aquecimento urbano, a eficiência energética, o armazenamento
  de
  energia
  ,
  o
  transporte e 
  a
  distribuição de energia; |
| --- | --- |

b)

Garantir que só são elegíveis para licitar os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas
  (como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou
  a modernização
  da produção de energia, as rede de aquecimento urbano, a eficiência energética, o armazenamento
  de
  energia
  ,
  o
  transporte e 
  a
  distribuição de energia;

(como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou

da produção de energia, as rede de aquecimento urbano, a eficiência energética, o armazenamento

energia

o

a

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que:

| c) | Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios
  , em conformidade com os objetivos em matéria de clima e energia da União para 2050,
  para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que: |
| --- | --- |

c)

Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios
  , em conformidade com os objetivos em matéria de clima e energia da União para 2050,
  para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que são selecionados projetos que:

, em conformidade com os objetivos em matéria de clima e energia da União para 2050,

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea i)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2;

| i) | com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2
  proporcional à dimensão dos projetos. No caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas. |
| --- | --- |

i)

com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingem um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2
  proporcional à dimensão dos projetos. No caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas.

proporcional à dimensão dos projetos. No caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea ii)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | se completam, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

se completam, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

| ii) | se completam,
  embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,
  respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado; |
| --- | --- |

ii)

se completam,
  embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,
  respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitam um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c) — subalínea iii-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | não contribuem para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentam a dependência do carvão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

não contribuem para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentam a dependência do carvão;

não contribuem para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentam a dependência do carvão;

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até 30 de junho de 2019, qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar a possibilidade de atribuir licenças gratuitas deve publicar um quadro nacional pormenorizado que defina o processo de concurso e os critérios de seleção para comentário público. | Até 30 de junho de 2019, qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar a possibilidade de atribuir licenças gratuitas
  transitoriamente para a modernização do setor da energia
  deve publicar um quadro nacional pormenorizado que defina o processo de concurso e os critérios de seleção para comentário público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até 30 de junho de 2019, qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar a possibilidade de atribuir licenças gratuitas deve publicar um quadro nacional pormenorizado que defina o processo de concurso e os critérios de seleção para comentário público.

Até 30 de junho de 2019, qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar a possibilidade de atribuir licenças gratuitas
  transitoriamente para a modernização do setor da energia
  deve publicar um quadro nacional pormenorizado que defina o processo de concurso e os critérios de seleção para comentário público.

transitoriamente para a modernização do setor da energia

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 2 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR sejam apoiados pela atribuição de licenças a título gratuito, o Estado-Membro deve selecionar os projetos com base em critérios objetivos e transparentes. Os resultados deste processo de seleção devem ser publicados para
  comentário público
  . Nesta base, o Estado-Membro em causa deve estabelecer e apresentar uma lista dos investimentos à Comissão até 30 de junho de 2019. | Sempre que os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR sejam apoiados pela atribuição de licenças a título gratuito, o Estado-Membro deve selecionar os projetos com base em critérios objetivos e transparentes
  consentâneos com os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima e energia. Esses critérios devem ser sujeitos a consulta pública, a fim de garantir a plena transparência e a acessibilidade dos documentos pertinentes, e refletir plenamente as observações formuladas pelas partes interessadas.
  Os resultados deste processo de seleção devem ser publicados para
  consulta pública
  . Nesta base, o Estado-Membro em causa deve estabelecer e apresentar uma lista dos investimentos à Comissão até 30 de junho de 2019. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR sejam apoiados pela atribuição de licenças a título gratuito, o Estado-Membro deve selecionar os projetos com base em critérios objetivos e transparentes. Os resultados deste processo de seleção devem ser publicados para
  comentário público
  . Nesta base, o Estado-Membro em causa deve estabelecer e apresentar uma lista dos investimentos à Comissão até 30 de junho de 2019.

comentário público

Sempre que os investimentos de valor inferior a 10 milhões de EUR sejam apoiados pela atribuição de licenças a título gratuito, o Estado-Membro deve selecionar os projetos com base em critérios objetivos e transparentes
  consentâneos com os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima e energia. Esses critérios devem ser sujeitos a consulta pública, a fim de garantir a plena transparência e a acessibilidade dos documentos pertinentes, e refletir plenamente as observações formuladas pelas partes interessadas.
  Os resultados deste processo de seleção devem ser publicados para
  consulta pública
  . Nesta base, o Estado-Membro em causa deve estabelecer e apresentar uma lista dos investimentos à Comissão até 30 de junho de 2019.

consentâneos com os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima e energia. Esses critérios devem ser sujeitos a consulta pública, a fim de garantir a plena transparência e a acessibilidade dos documentos pertinentes, e refletir plenamente as observações formuladas pelas partes interessadas.

consulta pública

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O valor dos investimentos previstos deve ser, pelo menos, igual ao valor de mercado da atribuição a título gratuito, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar os aumentos de preços diretamente associados. O valor de mercado é a média dos preços das licenças de emissão na plataforma comum de leilões no ano civil anterior. | 3.   O valor dos investimentos previstos deve ser, pelo menos, igual ao valor de mercado da atribuição a título gratuito, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar os aumentos de preços diretamente associados. O valor de mercado é a média dos preços das licenças de emissão na plataforma comum de leilões no ano civil anterior.
  O apoio pode cobrir até 75 % dos custos pertinentes de um investimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O valor dos investimentos previstos deve ser, pelo menos, igual ao valor de mercado da atribuição a título gratuito, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar os aumentos de preços diretamente associados. O valor de mercado é a média dos preços das licenças de emissão na plataforma comum de leilões no ano civil anterior.

3.   O valor dos investimentos previstos deve ser, pelo menos, igual ao valor de mercado da atribuição a título gratuito, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar os aumentos de preços diretamente associados. O valor de mercado é a média dos preços das licenças de emissão na plataforma comum de leilões no ano civil anterior.
  O apoio pode cobrir até 75 % dos custos pertinentes de um investimento.

O apoio pode cobrir até 75 % dos custos pertinentes de um investimento.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros devem exigir que os produtores de
  eletricidade
  e os operadores da rede beneficiários apresentem um relatório até
  28
  de
  fevereiro
  de cada ano sobre a execução dos seus investimentos selecionados. Os Estados-Membros devem comunicar estas informações à Comissão, cabendo a esta
  publicá-las
  . | 6.   Os Estados-Membros devem exigir que os produtores de
  energia
  e os operadores da rede beneficiários apresentem um relatório até
  31
  de
  março
  de cada ano sobre a execução dos seus investimentos selecionados
  , incluindo o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, os tipos de investimento apoiados e a forma como atingiram os objetivos estabelecidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
  . Os Estados-Membros devem comunicar estas informações à Comissão, cabendo a esta
  colocá-las à disposição do público. Os Estados-Membros e a Comissão acompanham e analisam eventuais arbitragens no que respeita ao limiar de 10 milhões de euros para projetos de pequena dimensão e evitam divisões injustificadas de um investimento entre projetos de menor dimensão, excluindo a possibilidade de que mais de um investimento recaia na mesma instalação beneficiária. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem exigir que os produtores de
  eletricidade
  e os operadores da rede beneficiários apresentem um relatório até
  28
  de
  fevereiro
  de cada ano sobre a execução dos seus investimentos selecionados. Os Estados-Membros devem comunicar estas informações à Comissão, cabendo a esta
  publicá-las
  .

eletricidade

28

fevereiro

publicá-las

6.   Os Estados-Membros devem exigir que os produtores de
  energia
  e os operadores da rede beneficiários apresentem um relatório até
  31
  de
  março
  de cada ano sobre a execução dos seus investimentos selecionados
  , incluindo o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, os tipos de investimento apoiados e a forma como atingiram os objetivos estabelecidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
  . Os Estados-Membros devem comunicar estas informações à Comissão, cabendo a esta
  colocá-las à disposição do público. Os Estados-Membros e a Comissão acompanham e analisam eventuais arbitragens no que respeita ao limiar de 10 milhões de euros para projetos de pequena dimensão e evitam divisões injustificadas de um investimento entre projetos de menor dimensão, excluindo a possibilidade de que mais de um investimento recaia na mesma instalação beneficiária.

energia

31

março

, incluindo o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, os tipos de investimento apoiados e a forma como atingiram os objetivos estabelecidos no n.o

colocá-las à disposição do público. Os Estados-Membros e a Comissão acompanham e analisam eventuais arbitragens no que respeita ao limiar de 10 milhões de euros para projetos de pequena dimensão e evitam divisões injustificadas de um investimento entre projetos de menor dimensão, excluindo a possibilidade de que mais de um investimento recaia na mesma instalação beneficiária.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 6-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com os n.os 2 a 6, a Comissão pode realizar um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. A Comissão deve igualmente investigar outras eventuais infrações, como a não aplicação do terceiro pacote energético. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações sobre investimentos e garantir todos os acessos necessários à realização do inquérito, incluindo o acesso às instalações e estaleiros de construção. A Comissão deve publicar um relatório sobre o referido inquérito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com os n.os 2 a 6, a Comissão pode realizar um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. A Comissão deve igualmente investigar outras eventuais infrações, como a não aplicação do terceiro pacote energético. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações sobre investimentos e garantir todos os acessos necessários à realização do inquérito, incluindo o acesso às instalações e estaleiros de construção. A Comissão deve publicar um relatório sobre o referido inquérito.

6-A.

Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com os n.os

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-C — n.o 6-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  Em caso de violação do direito da União em matéria de clima e energia, incluindo o terceiro pacote energético, ou dos critérios estabelecidos no presente artigo, a Comissão pode obrigar o Estado-Membro a suspender a atribuição de licenças a título gratuito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.
     
  Em caso de violação do direito da União em matéria de clima e energia, incluindo o terceiro pacote energético, ou dos critérios estabelecidos no presente artigo, a Comissão pode obrigar o Estado-Membro a suspender a atribuição de licenças a título gratuito.

6-B.

Em caso de violação do direito da União em matéria de clima e energia, incluindo o terceiro pacote energético, ou dos critérios estabelecidos no presente artigo, a Comissão pode obrigar o Estado-Membro a suspender a atribuição de licenças a título gratuito.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É criado, para o período 2021-2030, um fundo de apoio
  aos
  investimentos para a modernização dos sistemas energéticos e a melhoria da eficiência energética nos Estados-Membros com PIB per capita inferior a 60 % da média da União em 2013, a financiar conforme previsto no artigo 10.o. | 1.   É criado, para o período 2021-2030, um fundo de apoio
  e alavancagem dos
  investimentos para a modernização dos sistemas energéticos
  , incluindo aquecimento urbano,
  e a melhoria da eficiência energética nos Estados-Membros com PIB per capita inferior a 60 % da média da União em 2013
  ou 2014 ou 2015
  , a financiar conforme previsto no artigo 10.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   É criado, para o período 2021-2030, um fundo de apoio
  aos
  investimentos para a modernização dos sistemas energéticos e a melhoria da eficiência energética nos Estados-Membros com PIB per capita inferior a 60 % da média da União em 2013, a financiar conforme previsto no artigo 10.o.

aos

o

1.   É criado, para o período 2021-2030, um fundo de apoio
  e alavancagem dos
  investimentos para a modernização dos sistemas energéticos
  , incluindo aquecimento urbano,
  e a melhoria da eficiência energética nos Estados-Membros com PIB per capita inferior a 60 % da média da União em 2013
  ou 2014 ou 2015
  , a financiar conforme previsto no artigo 10.o.

e alavancagem dos

, incluindo aquecimento urbano,

ou 2014 ou 2015

o

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. | Os investimentos apoiados devem
  respeitar os princípios da transparência, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira e oferecer a melhor relação qualidade-preço. Devem
  ser coerentes com os objetivos da presente diretiva
  , os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima
  e 
  energia e os objetivos
  do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
  e: |
| | i) | devem contribuir para a poupança de energia, para os sistemas de energias renováveis, para o armazenamento de energia e para os setores de interligação, transporte e distribuição de eletricidade; no caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

Os investimentos apoiados devem
  respeitar os princípios da transparência, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira e oferecer a melhor relação qualidade-preço. Devem
  ser coerentes com os objetivos da presente diretiva
  , os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima
  e 
  energia e os objetivos
  do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
  e:

respeitar os princípios da transparência, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira e oferecer a melhor relação qualidade-preço. Devem

, os objetivos a longo prazo da União em matéria de clima

energia e os objetivos

e:

i)

i)

devem contribuir para a poupança de energia, para os sistemas de energias renováveis, para o armazenamento de energia e para os setores de interligação, transporte e distribuição de eletricidade; no caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo, para os projetos relacionados com a produção de calor, as emissões máximas totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de calor produzido na instalação que não devem ser superadas

devem contribuir para a poupança de energia, para os sistemas de energias renováveis, para o armazenamento de energia e para os setores de interligação, transporte e distribuição de eletricidade; no caso de projetos relacionados com a produção de eletricidade, as emissões totais de gases com efeito de estufa por quilowatt-hora de eletricidade produzida na instalação não devem exceder os 450 gramas de equivalente CO2 após a conclusão do projeto. Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o

| ii) | com base numa análise custos-benefícios, devem garantir um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingir um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2; |
| --- | --- |

ii)

ii)

com base numa análise custos-benefícios, devem garantir um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingir um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2;

com base numa análise custos-benefícios, devem garantir um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e atingir um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2;

| iii) | devem completar-se, embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, responder claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitar um aumento da procura de energia orientada pelo mercado; |
| --- | --- |

iii)

iii)

devem completar-se, embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, responder claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitar um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

devem completar-se, embora possam ser utilizados para a realização dos objetivos pertinentes fixados no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, responder claramente às necessidades de substituição e de modernização e não suscitar um aumento da procura de energia orientada pelo mercado;

| iv) | não devem contribuir para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentar a dependência do carvão. |
| --- | --- |

iv)

iv)

não devem contribuir para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentar a dependência do carvão.

não devem contribuir para uma nova produção de energia mediante a utilização de carvão nem aumentar a dependência do carvão.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve manter sob análise os requisitos estabelecidos no presente número, tendo em conta a estratégia climática do BEI. Se, com base no progresso tecnológico, um ou vários requisitos estabelecidos no presente número deixarem de ser pertinentes, a Comissão deve adotar, até 2024, um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo requisitos novos ou atualizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve manter sob análise os requisitos estabelecidos no presente número, tendo em conta a estratégia climática do BEI. Se, com base no progresso tecnológico, um ou vários requisitos estabelecidos no presente número deixarem de ser pertinentes, a Comissão deve adotar, até 2024, um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o-B para alterar a presente diretiva, definindo requisitos novos ou atualizados.

A Comissão deve manter sob análise os requisitos estabelecidos no presente número, tendo em conta a estratégia climática do BEI. Se, com base no progresso tecnológico, um ou vários requisitos estabelecidos no presente número deixarem de ser pertinentes, a Comissão deve adotar, até 2024, um ato delegado em conformidade com o artigo 30.o

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O fundo deve financiar igualmente projetos de investimento de pequena escala para a modernização dos sistemas energéticos e a eficiência energética. Para o efeito, o Conselho de Investimento deve elaborar orientações e critérios de seleção
  dos investimentos
  específicos para esses projetos. | 2.   O fundo deve financiar igualmente projetos de investimento de pequena escala para a modernização dos sistemas energéticos e a eficiência energética. Para o efeito, o 
  seu
  Conselho de Investimento deve elaborar orientações
  de investimento
  e critérios de seleção específicos para esses projetos
  , em consonância com os objetivos da presente diretiva e com os critérios definidos no n.o 1. As orientações e os critérios de seleção são colocados à disposição do público. |
| | Para efeitos do presente número, entende-se por projeto de investimento de pequena escala um projeto financiado através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos compatíveis com os do fundo de modernização, desde que não seja utilizada mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros indicada no anexo II-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O fundo deve financiar igualmente projetos de investimento de pequena escala para a modernização dos sistemas energéticos e a eficiência energética. Para o efeito, o Conselho de Investimento deve elaborar orientações e critérios de seleção
  dos investimentos
  específicos para esses projetos.

dos investimentos

2.   O fundo deve financiar igualmente projetos de investimento de pequena escala para a modernização dos sistemas energéticos e a eficiência energética. Para o efeito, o 
  seu
  Conselho de Investimento deve elaborar orientações
  de investimento
  e critérios de seleção específicos para esses projetos
  , em consonância com os objetivos da presente diretiva e com os critérios definidos no n.o 1. As orientações e os critérios de seleção são colocados à disposição do público.

seu

de investimento

, em consonância com os objetivos da presente diretiva e com os critérios definidos no n.o

Para efeitos do presente número, entende-se por projeto de investimento de pequena escala um projeto financiado através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos compatíveis com os do fundo de modernização, desde que não seja utilizada mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros indicada no anexo II-B.

Para efeitos do presente número, entende-se por projeto de investimento de pequena escala um projeto financiado através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos compatíveis com os do fundo de modernização, desde que não seja utilizada mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros indicada no anexo II-B.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Qualquer Estado-Membro beneficiário que tenha decidido conceder licenças de emissão transitórias a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o-C pode transferir essas licenças para a sua quota-parte do fundo de modernização previsto no anexo II-B e atribuí-las em conformidade com o disposto no artigo 10.o-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Qualquer Estado-Membro beneficiário que tenha decidido conceder licenças de emissão transitórias a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o-C pode transferir essas licenças para a sua quota-parte do fundo de modernização previsto no anexo II-B e atribuí-las em conformidade com o disposto no artigo 10.o-D.

3-A.

Qualquer Estado-Membro beneficiário que tenha decidido conceder licenças de emissão transitórias a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o

o

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 4 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  O fundo deve ser gerido por um Conselho de Investimento
  e 
  um Comité de Gestão, que será
  composto por
  representantes dos Estados-Membros beneficiários
  ,
  da
  Comissão
  e do
  BEI e por três
  representantes eleitos pelos outros Estados-Membros por um período de cinco anos
  . O Conselho de Investimento é responsável pela determinação de uma política de investimento a nível da União,
  instrumentos de financiamento adequados
  e 
  critérios de seleção de investimentos
  . | 4.   
  Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela gestão do fundo
  e 
  constituem conjuntamente um Conselho de Investimento
  composto por
  um representante por Estado-Membro beneficiário
  ,
  pela
  Comissão
  , pelo
  BEI e por três
  observadores das partes interessadas, como federações industriais, sindicatos ou ONG
  . O Conselho de Investimento é responsável pela determinação de uma política de investimento a nível da União,
  que deve ser consentânea com os requisitos definidos no presente artigo
  e 
  com as políticas da União
  . |
| | Deve ser instituído um Conselho Consultivo, independente do Conselho de Investimento. O Conselho Consultivo é composto por três representantes dos Estados-Membros beneficiários, três representantes dos Estados-Membros não beneficiários, um representante da Comissão, um representante do BEI e um representante do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), os quais são selecionados por um período de cinco anos. Os representantes do Conselho Consultivo devem possuir um elevado nível de experiência de mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos. O Conselho Consultivo deve prestar aconselhamento e apresentar recomendações ao Conselho de Investimento sobre a elegibilidade dos projetos para seleção e sobre decisões em matéria de investimento e financiamento, bem como oferecer qualquer outra ajuda necessária para o desenvolvimento de projetos. |
| O Comité de Gestão é responsável pela gestão corrente do fundo. | Deve ser instituído um Comité de Gestão.
  O Comité de Gestão é responsável pela gestão corrente do fundo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  O fundo deve ser gerido por um Conselho de Investimento
  e 
  um Comité de Gestão, que será
  composto por
  representantes dos Estados-Membros beneficiários
  ,
  da
  Comissão
  e do
  BEI e por três
  representantes eleitos pelos outros Estados-Membros por um período de cinco anos
  . O Conselho de Investimento é responsável pela determinação de uma política de investimento a nível da União,
  instrumentos de financiamento adequados
  e 
  critérios de seleção de investimentos
  .

O fundo deve ser gerido por um Conselho de Investimento

um Comité de Gestão, que será

representantes dos Estados-Membros beneficiários

da

e do

representantes eleitos pelos outros Estados-Membros por um período de cinco anos

instrumentos de financiamento adequados

critérios de seleção de investimentos

4.   
  Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela gestão do fundo
  e 
  constituem conjuntamente um Conselho de Investimento
  composto por
  um representante por Estado-Membro beneficiário
  ,
  pela
  Comissão
  , pelo
  BEI e por três
  observadores das partes interessadas, como federações industriais, sindicatos ou ONG
  . O Conselho de Investimento é responsável pela determinação de uma política de investimento a nível da União,
  que deve ser consentânea com os requisitos definidos no presente artigo
  e 
  com as políticas da União
  .

Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela gestão do fundo

constituem conjuntamente um Conselho de Investimento

um representante por Estado-Membro beneficiário

pela

, pelo

observadores das partes interessadas, como federações industriais, sindicatos ou ONG

que deve ser consentânea com os requisitos definidos no presente artigo

com as políticas da União

Deve ser instituído um Conselho Consultivo, independente do Conselho de Investimento. O Conselho Consultivo é composto por três representantes dos Estados-Membros beneficiários, três representantes dos Estados-Membros não beneficiários, um representante da Comissão, um representante do BEI e um representante do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), os quais são selecionados por um período de cinco anos. Os representantes do Conselho Consultivo devem possuir um elevado nível de experiência de mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos. O Conselho Consultivo deve prestar aconselhamento e apresentar recomendações ao Conselho de Investimento sobre a elegibilidade dos projetos para seleção e sobre decisões em matéria de investimento e financiamento, bem como oferecer qualquer outra ajuda necessária para o desenvolvimento de projetos.

Deve ser instituído um Conselho Consultivo, independente do Conselho de Investimento. O Conselho Consultivo é composto por três representantes dos Estados-Membros beneficiários, três representantes dos Estados-Membros não beneficiários, um representante da Comissão, um representante do BEI e um representante do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), os quais são selecionados por um período de cinco anos. Os representantes do Conselho Consultivo devem possuir um elevado nível de experiência de mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos. O Conselho Consultivo deve prestar aconselhamento e apresentar recomendações ao Conselho de Investimento sobre a elegibilidade dos projetos para seleção e sobre decisões em matéria de investimento e financiamento, bem como oferecer qualquer outra ajuda necessária para o desenvolvimento de projetos.

O Comité de Gestão é responsável pela gestão corrente do fundo.

Deve ser instituído um Comité de Gestão.
  O Comité de Gestão é responsável pela gestão corrente do fundo.

Deve ser instituído um Comité de Gestão.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 4 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Conselho de Investimento
  elege
  um
  representante da Comissão na qualidade de presidente
  . Esforçar-se-á por tomar decisões por consenso.
  Se
  o Conselho
  de Investimento não estiver em condições de decidir, por consenso, no prazo estabelecido pelo presidente, deve tomar uma decisão
  por maioria simples. | O
  presidente do
  Conselho de Investimento
  é eleito de entre os seus membros para
  um
  mandato com a duração de um ano
  . Esforçar-se-á por tomar decisões por consenso. O Conselho
  Consultivo adotará o seu parecer
  por maioria simples. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Conselho de Investimento
  elege
  um
  representante da Comissão na qualidade de presidente
  . Esforçar-se-á por tomar decisões por consenso.
  Se
  o Conselho
  de Investimento não estiver em condições de decidir, por consenso, no prazo estabelecido pelo presidente, deve tomar uma decisão
  por maioria simples.

elege

representante da Comissão na qualidade de presidente

Se

de Investimento não estiver em condições de decidir, por consenso, no prazo estabelecido pelo presidente, deve tomar uma decisão

O
  presidente do
  Conselho de Investimento
  é eleito de entre os seus membros para
  um
  mandato com a duração de um ano
  . Esforçar-se-á por tomar decisões por consenso. O Conselho
  Consultivo adotará o seu parecer
  por maioria simples.

presidente do

é eleito de entre os seus membros para

mandato com a duração de um ano

Consultivo adotará o seu parecer

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 4 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Comité de Gestão
  é composto por representantes nomeados pelo
  Conselho de Investimento e 
  delibera por maioria simples
  . | O Conselho de Investimento, o Conselho Consultivo e
  o Comité de Gestão
  devem funcionar de forma aberta e transparente. As atas das reuniões de ambos os conselhos devem ser publicadas. A composição do
  Conselho de Investimento e 
  do Conselho Consultivo deve ser publicada e os curricula vitae e as declarações de interesses dos seus membros devem ser colocados à disposição do público e atualizados regularmente. O Conselho de Investimento e o Conselho Consultivo devem verificar, de forma contínua, a ausência de eventuais conflitos de interesses. O Conselho Consultivo deve apresentar, de seis em seis meses, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão uma lista dos aconselhamentos prestados sobre projetos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Comité de Gestão
  é composto por representantes nomeados pelo
  Conselho de Investimento e 
  delibera por maioria simples
  .

é composto por representantes nomeados pelo

delibera por maioria simples

O Conselho de Investimento, o Conselho Consultivo e
  o Comité de Gestão
  devem funcionar de forma aberta e transparente. As atas das reuniões de ambos os conselhos devem ser publicadas. A composição do
  Conselho de Investimento e 
  do Conselho Consultivo deve ser publicada e os curricula vitae e as declarações de interesses dos seus membros devem ser colocados à disposição do público e atualizados regularmente. O Conselho de Investimento e o Conselho Consultivo devem verificar, de forma contínua, a ausência de eventuais conflitos de interesses. O Conselho Consultivo deve apresentar, de seis em seis meses, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão uma lista dos aconselhamentos prestados sobre projetos.

O Conselho de Investimento, o Conselho Consultivo e

devem funcionar de forma aberta e transparente. As atas das reuniões de ambos os conselhos devem ser publicadas. A composição do

do Conselho Consultivo deve ser publicada e os curricula vitae e as declarações de interesses dos seus membros devem ser colocados à disposição do público e atualizados regularmente. O Conselho de Investimento e o Conselho Consultivo devem verificar, de forma contínua, a ausência de eventuais conflitos de interesses. O Conselho Consultivo deve apresentar, de seis em seis meses, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão uma lista dos aconselhamentos prestados sobre projetos.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 4 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o BEI recomendar que não se financie um determinado investimento e justificar
  essa recomendação
  , só é possível adotar
  uma decisão
  se uma maioria de dois terços de todos os membros votar a favor. O Estado-Membro no qual o investimento terá lugar e o BEI não terão direito a voto neste caso.
  No que diz respeito aos pequenos projetos financiados através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos em conformidade com os objetivos do fundo de modernização, desde que não mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros objeto do anexo II-b seja utilizada no âmbito do programa, o disposto nos dois períodos anteriores não se aplica. | Se o BEI recomendar
  ao Conselho Consultivo
  que não se financie um determinado investimento e justificar
  por que razão este não está em sintonia com a política de investimento adotada pelo Conselho de Investimento e os critérios de seleção definidos no n.o 1
  , só é possível adotar
  um parecer positivo
  se uma maioria de dois terços de todos os membros votar a favor. O Estado-Membro no qual o investimento terá lugar e o BEI não terão direito a voto neste caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se o BEI recomendar que não se financie um determinado investimento e justificar
  essa recomendação
  , só é possível adotar
  uma decisão
  se uma maioria de dois terços de todos os membros votar a favor. O Estado-Membro no qual o investimento terá lugar e o BEI não terão direito a voto neste caso.
  No que diz respeito aos pequenos projetos financiados através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos em conformidade com os objetivos do fundo de modernização, desde que não mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros objeto do anexo II-b seja utilizada no âmbito do programa, o disposto nos dois períodos anteriores não se aplica.

essa recomendação

uma decisão

No que diz respeito aos pequenos projetos financiados através de empréstimos concedidos por um banco de fomento nacional ou através de subvenções que contribuam para a execução de um programa nacional que sirva objetivos específicos em conformidade com os objetivos do fundo de modernização, desde que não mais de 10 % da quota-parte dos Estados-Membros objeto do anexo II-b seja utilizada no âmbito do programa, o disposto nos dois períodos anteriores não se aplica.

Se o BEI recomendar
  ao Conselho Consultivo
  que não se financie um determinado investimento e justificar
  por que razão este não está em sintonia com a política de investimento adotada pelo Conselho de Investimento e os critérios de seleção definidos no n.o 1
  , só é possível adotar
  um parecer positivo
  se uma maioria de dois terços de todos os membros votar a favor. O Estado-Membro no qual o investimento terá lugar e o BEI não terão direito a voto neste caso.

ao Conselho Consultivo

por que razão este não está em sintonia com a política de investimento adotada pelo Conselho de Investimento e os critérios de seleção definidos no n.o

um parecer positivo

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 5 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório anual ao Comité de Gestão sobre os investimentos financiados pelo fundo. Esse relatório será
  divulgado ao
  público e conterá: | 5.   Os Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório anual ao Comité de Gestão
  e ao Conselho Consultivo
  sobre os investimentos financiados pelo fundo. Esse relatório será
  colocado à disposição do
  público e conterá: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório anual ao Comité de Gestão sobre os investimentos financiados pelo fundo. Esse relatório será
  divulgado ao
  público e conterá:

divulgado ao

5.   Os Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório anual ao Comité de Gestão
  e ao Conselho Consultivo
  sobre os investimentos financiados pelo fundo. Esse relatório será
  colocado à disposição do
  público e conterá:

e ao Conselho Consultivo

colocado à disposição do

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Todos os anos, o 
  Comité de Gestão
  deve apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a avaliação e a seleção dos investimentos. A Comissão deve rever os critérios de seleção dos projetos até 31 de dezembro de 2024 e, se for caso disso, apresentar propostas ao
  Comité
  de
  Gestão
  . | 6.   Todos os anos, o 
  Conselho Consultivo
  deve apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a avaliação e a seleção dos investimentos. A Comissão deve rever os critérios de seleção dos projetos até 31 de dezembro de 2024 e, se for caso disso, apresentar propostas ao
  Conselho
  de
  Investimento e ao Conselho Consultivo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Todos os anos, o 
  Comité de Gestão
  deve apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a avaliação e a seleção dos investimentos. A Comissão deve rever os critérios de seleção dos projetos até 31 de dezembro de 2024 e, se for caso disso, apresentar propostas ao
  Comité
  de
  Gestão
  .

Comité de Gestão

Comité

Gestão

6.   Todos os anos, o 
  Conselho Consultivo
  deve apresentar à Comissão um relatório sobre a experiência adquirida com a avaliação e a seleção dos investimentos. A Comissão deve rever os critérios de seleção dos projetos até 31 de dezembro de 2024 e, se for caso disso, apresentar propostas ao
  Conselho
  de
  Investimento e ao Conselho Consultivo
  .

Conselho Consultivo

Conselho

Investimento e ao Conselho Consultivo

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 7

Artigo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-D — n.o 7

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23.o

  para a 
  aplicação
  do
  presente artigo
  . | 7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30-o-B
  para
  completar
  a 
  presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para o bom funcionamento
  do
  fundo de modernização
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23.o

  para a 
  aplicação
  do
  presente artigo
  .

23.o

aplicação

presente artigo

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30-o-B
  para
  completar
  a 
  presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para o bom funcionamento
  do
  fundo de modernização
  .

30-o

completar

presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para o bom funcionamento

fundo de modernização

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | No artigo 11.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:



  «A partir de 2021, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, durante cada ano civil, cada operador comunique a atividade de produção para efeitos de ajustamentos da atribuição, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8-A)

(8-A)

No artigo 11.o

o

«A partir de 2021, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, durante cada ano civil, cada operador comunique a atividade de produção para efeitos de ajustamentos da atribuição, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 7.»

«A partir de 2021, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que, durante cada ano civil, cada operador comunique a atividade de produção para efeitos de ajustamentos da atribuição, em conformidade com o artigo 10.o

o

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 8-B (novo)

Artigo 1 — ponto 8-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 11 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | No artigo 11.o, é aditado o seguinte número:



  «3-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de apresentar a lista e as informações previstas nos n.os 1 a 3, a Comissão pode dar início a um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações e aos dados relativos à produção. A Comissão deve respeitar a mesma confidencialidade no que se refere a informações sensíveis do ponto de vista comercial que o Estado-Membro em causa, e deve publicar um relatório sobre o referido inquérito.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8-B)

(8-B)

No artigo 11.o

«3-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de apresentar a lista e as informações previstas nos n.os 1 a 3, a Comissão pode dar início a um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações e aos dados relativos à produção. A Comissão deve respeitar a mesma confidencialidade no que se refere a informações sensíveis do ponto de vista comercial que o Estado-Membro em causa, e deve publicar um relatório sobre o referido inquérito.»

«3-A.

Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de apresentar a lista e as informações previstas nos n.os

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — ponto 10-A (novo)

Artigo 10 — ponto 10-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 3-A

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | No artigo 12.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(10-A)

(10-A)

No artigo 12.o

o

«3-A.   Não é obrigatória a devolução de licenças relativamente às emissões que tiverem sido comprovadamente objeto de captura e transporte para armazenamento permanente numa instalação validamente autorizada nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono1.»

| | «3-A.   Não é obrigatória a devolução de licenças relativamente às emissões que tiverem sido comprovadamente objeto de captura e transporte para armazenamento permanente numa instalação validamente autorizada nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono1

  , nem relativamente às emissões que tiverem sido comprovadamente objeto de captura e/ou de reutilização numa aplicação que assegure uma ligação permanente do CO2 para efeitos de captura e reutilização do carbono
  .» |
| --- | --- |

«3-A.   Não é obrigatória a devolução de licenças relativamente às emissões que tiverem sido comprovadamente objeto de captura e transporte para armazenamento permanente numa instalação validamente autorizada nos termos da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono1

  , nem relativamente às emissões que tiverem sido comprovadamente objeto de captura e/ou de reutilização numa aplicação que assegure uma ligação permanente do CO2 para efeitos de captura e reutilização do carbono
  .»

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 12

Artigo 1 — ponto 12

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 14 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | No artigo 14.o, n.o 1
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12)

No artigo 14.o, n.o 1
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação:

o

o

, o segundo parágrafo

| (12) | No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(12)

(12)

No artigo 14.o

o

| | «São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .

  o

  .» |
| --- | --- |

«São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo
  23
  .

  o

  .»

| | «1.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a vigilância e a comunicação de informações relativas a emissões e, se for caso disso, a dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, e para a vigilância e a comunicação de informações relativas a toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3
  .

  o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de vigilância e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e especificar o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de acompanhamento e comunicação de informações relativas a esse gás
  .


  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve ajustar as regras existentes em matéria de vigilância e comunicação de informações relativas a emissões na aceção do Regulamento (UE) n.o 601/2012

   (*3)

  da Comissão, a fim de eliminar os obstáculos regulamentares ao investimento em tecnologias mais recentes com baixa produção de carbono, como a captura e utilização de carbono (CUC). Essas novas regras entram em vigor para todas as tecnologias CUC em 1 de janeiro de 2019.




  O referido regulamento também deve fixar procedimentos simplificados de vigilância, comunicação de informações e verificação para pequenos emissores. |
| --- | --- |

«1.
     
  São
  conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a vigilância e a comunicação de informações relativas a emissões e, se for caso disso, a dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, e para a vigilância e a comunicação de informações relativas a toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3
  .

  o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de vigilância e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e especificar o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de acompanhamento e comunicação de informações relativas a esse gás
  .

Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve ajustar as regras existentes em matéria de vigilância e comunicação de informações relativas a emissões na aceção do Regulamento (UE) n.o 601/2012

   (*3)

  da Comissão, a fim de eliminar os obstáculos regulamentares ao investimento em tecnologias mais recentes com baixa produção de carbono, como a captura e utilização de carbono (CUC). Essas novas regras entram em vigor para todas as tecnologias CUC em 1 de janeiro de 2019.

O referido regulamento também deve fixar procedimentos simplificados de vigilância, comunicação de informações e verificação para pequenos emissores.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 13

Artigo 1 — ponto 13

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 15 — parágrafos 4 e 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | No artigo 15.o, o quinto
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(13)

No artigo 15.o, o quinto
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação:

o

parágrafo passa

| (13) | No artigo 15.o, o 
  quarto e o
  quinto
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(13)

No artigo 15.o, o 
  quarto e o
  quinto
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação:

o

quarto e o

parágrafos passam

| | «São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23
  .

  o

  .» |
| --- | --- |

«São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23
  .

  o

  .»

| | «São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a verificação dos relatórios de emissões com base nos princípios definidos no anexo V e para a acreditação e supervisão dos verificadores. O referido regulamento deve estabelecer condições para a concessão e retirada da acreditação, o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação, conforme o caso.»; |
| --- | --- |

«São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a verificação dos relatórios de emissões com base nos princípios definidos no anexo V e para a acreditação e supervisão dos verificadores. O referido regulamento deve estabelecer condições para a concessão e retirada da acreditação, o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação, conforme o caso.»;

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 13-A (novo)

Artigo 1 — ponto 13-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 16 — n.o 7

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | No artigo 16.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(13-A)

(13-A)

No artigo 16.o

o

7.   Quando forem dirigidos à Comissão pedidos como aqueles a que se refere o n.o 5, a Comissão informa os demais Estados-Membros através dos seus representantes no Comité referido no n.o 1
  do artigo 23.o

  e nos termos do regulamento interno do Comité.

o

o

do artigo 23.o

| | 7.   Quando forem dirigidos à Comissão pedidos como aqueles a que se refere o n.o 5, a Comissão informa os demais Estados-Membros através dos seus representantes no Comité referido no
  artigo 30-C.o,
  n.o 1, e nos termos do regulamento interno do Comité. |
| --- | --- |

7.   Quando forem dirigidos à Comissão pedidos como aqueles a que se refere o n.o 5, a Comissão informa os demais Estados-Membros através dos seus representantes no Comité referido no
  artigo 30-C.o,
  n.o 1, e nos termos do regulamento interno do Comité.

o

artigo 30-C.o

o

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 14

Artigo 1 — ponto 14

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 16 — n.o 12

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 12.   Quando apropriado, são estabelecidas regras pormenorizadas para os procedimentos referidos no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
  referido no
  artigo
  22
  .

  o-A
  . | 12.   Quando apropriado, são estabelecidas regras pormenorizadas para os procedimentos referidos no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
  de exame a que se refere o
  artigo 
  30.o-C, n
  .

  o 2
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12.   Quando apropriado, são estabelecidas regras pormenorizadas para os procedimentos referidos no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
  referido no
  artigo
  22
  .

  o-A
  .

referido no

22

o

12.   Quando apropriado, são estabelecidas regras pormenorizadas para os procedimentos referidos no presente artigo. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento
  de exame a que se refere o
  artigo 
  30.o-C, n
  .

  o 2
  .

de exame a que se refere o

30.o

o

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 15

Artigo 1 — ponto 15

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 19 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | No artigo 19.o, n.o 3
  , o terceiro período
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15)

No artigo 19.o, n.o 3
  , o terceiro período
  passa a ter a seguinte redação:

o

o

, o terceiro período

| (15) | No artigo 19.o,
  o
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

(15)

No artigo 19.o,
  o
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

o

| | «Deve
  igualmente incluir disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.
  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o.» |
| --- | --- |

«Deve
  igualmente incluir disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.
  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o.»

«Deve

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 23.o

| | «3.
     
  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e revogação de licenças, garantir o acesso do público e a adequada confidencialidade e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. Esses atos delegados devem conter igualmente disposições relativas à utilização e à identificação de RCE e URE no RCLE-UE e à monitorização do nível dessa utilização. Esses atos devem
  igualmente incluir disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.»; |
| --- | --- |

«3.
     
  São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.o-B para completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a criação de um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados eletrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e revogação de licenças, garantir o acesso do público e a adequada confidencialidade e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. Esses atos delegados devem conter igualmente disposições relativas à utilização e à identificação de RCE e URE no RCLE-UE e à monitorização do nível dessa utilização. Esses atos devem
  igualmente incluir disposições destinadas a pôr em prática regras sobre o reconhecimento mútuo de licenças de emissão em acordos para interligar os sistemas de comércio de licenças de emissão.»;

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 15-A (novo)

Artigo 1 — ponto 15-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 21 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | No artigo 21.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(15-A)

(15-A)

No artigo 21.o

o

«1.   Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve prestar especial atenção às disposições relativas à atribuição de licenças de emissão, ao funcionamento dos registos de dados, à aplicação das medidas de execução sobre a vigilância e comunicação de informações, à verificação e acreditação e a questões relacionadas com o cumprimento da presente diretiva e, se for esse o caso, com o tratamento fiscal das licenças de emissão. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de junho de 2005. Este relatório deve ser redigido com base num questionário ou modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Diretiva 91/692/CEE. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do prazo para a apresentação do primeiro relatório.»

| | «1.   Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve prestar especial atenção às disposições relativas à atribuição de licenças de emissão,
  às medidas financeiras a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 6,
  ao funcionamento dos registos de dados, à aplicação das medidas de execução sobre a vigilância e comunicação de informações, à verificação e acreditação e a questões relacionadas com o cumprimento da presente diretiva e, se for esse o caso, com o tratamento fiscal das licenças de emissão. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de junho de 2005. Este relatório deve ser redigido com base num questionário ou modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Diretiva 91/692/CEE. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do prazo para a apresentação do primeiro relatório.» |
| --- | --- |

«1.   Os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve prestar especial atenção às disposições relativas à atribuição de licenças de emissão,
  às medidas financeiras a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 6,
  ao funcionamento dos registos de dados, à aplicação das medidas de execução sobre a vigilância e comunicação de informações, à verificação e acreditação e a questões relacionadas com o cumprimento da presente diretiva e, se for esse o caso, com o tratamento fiscal das licenças de emissão. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de junho de 2005. Este relatório deve ser redigido com base num questionário ou modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Diretiva 91/692/CEE. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do prazo para a apresentação do primeiro relatório.»

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 15-B (novo)

Artigo 1 — ponto 15-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 21 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | No artigo 21.o, é aditado o seguinte número:



  «2-A.
     
  Este relatório deve incluir, usando os dados comunicados através da cooperação a que se refere o artigo 18.o-B, uma lista dos operadores sujeitos aos requisitos da presente diretiva que não tenham aberto uma conta no registo.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15-B)

(15-B)

No artigo 21.o

«2-A.
     
  Este relatório deve incluir, usando os dados comunicados através da cooperação a que se refere o artigo 18.o-B, uma lista dos operadores sujeitos aos requisitos da presente diretiva que não tenham aberto uma conta no registo.»

«2-A.

Este relatório deve incluir, usando os dados comunicados através da cooperação a que se refere o artigo 18.o

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 15-C (novo)

Artigo 1 — ponto 15-C (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 21 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-C) | No artigo 21.o, é aditado o seguinte número:



  «3-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com o n.o 1, a Comissão pode realizar um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações. A Comissão deve publicar um relatório sobre o inquérito.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(15-C)

(15-C)

No artigo 21.o

«3-A.
     
  Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com o n.o 1, a Comissão pode realizar um inquérito independente, se necessário com a assistência de terceiros contratados. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações e acesso que sejam necessários para o inquérito, incluindo o acesso às instalações. A Comissão deve publicar um relatório sobre o inquérito.»

«3-A.

Em caso de suspeita razoável de irregularidades ou de incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de prestar informações em conformidade com o n.o

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 16

Artigo 1 — ponto 16

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 22 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23
  .

  o

  . | São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para alterar a presente diretiva, estabelecendo elementos não essenciais dos seus anexos, com exceção dos anexos I, II-A e II-B
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  23
  .

  o

  .

23

o

São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 
  30
  .

  o-B para alterar a presente diretiva, estabelecendo elementos não essenciais dos seus anexos, com exceção dos anexos I, II-A e II-B
  .

30

o

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 17

Artigo 1 — ponto 17

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 22-A — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | É inserido o seguinte artigo
  22.o-A
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(17)

É inserido o seguinte artigo
  22.o-A
  :

22.o

| (17) | É inserido o seguinte artigo: |
| --- | --- |

(17)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo
  22
  .

  o-A

22

o

«Artigo
  30
  .

  o-C

30

o

Procedimento de comité»

Procedimento de comité»

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 18

Artigo 1 — ponto 18

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 23 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Artigo
  23
  .

  o | «Artigo
  30
  .

  o-B |
| Exercício de delegação» | Exercício de delegação» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«Artigo
  23
  .

  o

23

o

«Artigo
  30
  .

  o-B

30

o

Exercício de delegação»

Exercício de delegação»

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 19 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 19 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 24 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido na presente diretiva a atividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente as consequências para o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do
  regime comunitário
  e a fiabilidade do sistema previsto de vigilância e de comunicação de informações, desde que a inclusão dessas atividades e desses gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão
  , em conformidade com os atos delegados que a Comissão
  deve ser
  habilitada a adotar, em conformidade com
  o 
  artigo 23.o, caso a inclusão se refira a atividades ou gases com efeito
  de
  estufa não enumerados no anexo I
  .». | «A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido na presente diretiva a atividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente as consequências para o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do
  RCLE-UE
  e a fiabilidade do sistema previsto de vigilância e de comunicação de informações, desde que a inclusão dessas atividades e desses gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão
  . Essa inclusão unilateral deve ser proposta e aprovada o mais tardar 18 meses antes do início de um novo período de comércio de emissões no âmbito do RCLE-UE.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido na presente diretiva a atividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente as consequências para o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do
  regime comunitário
  e a fiabilidade do sistema previsto de vigilância e de comunicação de informações, desde que a inclusão dessas atividades e desses gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão
  , em conformidade com os atos delegados que a Comissão
  deve ser
  habilitada a adotar, em conformidade com
  o 
  artigo 23.o, caso a inclusão se refira a atividades ou gases com efeito
  de
  estufa não enumerados no anexo I
  .».

regime comunitário

, em conformidade com os atos delegados que a Comissão

habilitada a adotar, em conformidade com

artigo 23.o

estufa não enumerados no anexo I

«A partir de 2008, os Estados-Membros podem aplicar o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido na presente diretiva a atividades e gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I, tendo em conta todos os critérios aplicáveis, nomeadamente as consequências para o mercado interno, as potenciais distorções da concorrência, a integridade ambiental do
  RCLE-UE
  e a fiabilidade do sistema previsto de vigilância e de comunicação de informações, desde que a inclusão dessas atividades e desses gases com efeito de estufa seja aprovada pela Comissão
  . Essa inclusão unilateral deve ser proposta e aprovada o mais tardar 18 meses antes do início de um novo período de comércio de emissões no âmbito do RCLE-UE.»

RCLE-UE

. Essa inclusão unilateral deve ser proposta e aprovada o mais tardar 18 meses antes do início de um novo período de comércio de emissões no âmbito do RCLE-UE.»

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 19 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 19 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 24 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| em conformidade com
  os atos delegados que
  a 
  Comissão deve ser habilitada
  a 
  adotar, em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  , caso
  a
  inclusão se refira a atividades ou gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I. | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados
  em conformidade com
  o artigo 30.o-B para completar
  a 
  presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para
  a 
  aprovação da inclusão das atividades e dos gases
  com
  efeito de estufa referidos no primeiro parágrafo no regime de comércio de licenças de emissão
  , caso
  essa
  inclusão se refira a atividades ou gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

em conformidade com
  os atos delegados que
  a 
  Comissão deve ser habilitada
  a 
  adotar, em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  , caso
  a
  inclusão se refira a atividades ou gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I.

os atos delegados que

Comissão deve ser habilitada

adotar, em conformidade

o artigo 23.o

a

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados
  em conformidade com
  o artigo 30.o-B para completar
  a 
  presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para
  a 
  aprovação da inclusão das atividades e dos gases
  com
  efeito de estufa referidos no primeiro parágrafo no regime de comércio de licenças de emissão
  , caso
  essa
  inclusão se refira a atividades ou gases com efeito de estufa não enumerados no anexo I.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados

o artigo 30.o

presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para

aprovação da inclusão das atividades e dos gases

efeito de estufa referidos no primeiro parágrafo no regime de comércio de licenças de emissão

essa

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 19 — alínea b)

Artigo 1 — ponto 19 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 24 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | No
  n.o 3
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

No
  n.o 3
  , o segundo parágrafo
  passa a ter a seguinte redação:

No

o

, o segundo parágrafo

| b) | O
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O
  n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

O

o

| | «A
  Comissão
  deve ser
  habilitada a adotar atos delegados para
  um tal regulamento no que diz respeito à monitorização e à
  comunicação de
  dados relativos às emissões
  e 
  à atividade em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  .» |
| --- | --- |

«A
  Comissão
  deve ser
  habilitada a adotar atos delegados para
  um tal regulamento no que diz respeito à monitorização e à
  comunicação de
  dados relativos às emissões
  e 
  à atividade em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  .»

| | «3.
     
  A
  Comissão
  fica
  habilitada a adotar atos delegados
  em conformidade com o artigo 30.o-B
  para
  completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a vigilância e
  comunicação de
  informações sobre atividades, instalações
  e 
  gases com efeito de estufa não enumerados a título de combinação no anexo I, se essa vigilância e comunicação de informações puder ser efetuada
  com
  precisão suficiente
  .» |
| --- | --- |

«3.
     
  A
  Comissão
  fica
  habilitada a adotar atos delegados
  em conformidade com o artigo 30.o-B
  para
  completar a presente diretiva, estabelecendo modalidades concretas para a vigilância e
  comunicação de
  informações sobre atividades, instalações
  e 
  gases com efeito de estufa não enumerados a título de combinação no anexo I, se essa vigilância e comunicação de informações puder ser efetuada
  com
  precisão suficiente
  .»

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 20 — alínea a)

Artigo 1 — ponto 20 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 24-A — n.o 1 — parágrafos 1 e 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No n.o 1, o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

No n.o 1, o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redação:

o

parágrafo passa

| a) | No n.o 1, o 
  primeiro e o
  segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o 
  primeiro e o
  segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redação:

o

primeiro e o

parágrafos passam

| | «Essas medidas devem ser compatíveis com os atos adotados nos termos do artigo 11.o-B, n.o 7. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  .» |
| --- | --- |

«Essas medidas devem ser compatíveis com os atos adotados nos termos do artigo 11.o-B, n.o 7. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade
  com
  o artigo 23.o

  .»

| | «1.
     
  São conferidos à Comissão poderes para adotar
  atos
  delegados em conformidade com o
  artigo 
  30
  .o-B
  para completar a presente diretiva
  ,
  estabelecendo, adicionalmente às inclusões previstas no artigo 24
  .o

  , modalidades concretas para a concessão de licenças de emissão ou créditos relativos a projetos administrados pelos Estados-Membros que reduzam as emissões de gases
  com
  efeito de estufa não abrangidas pelo RCLE-UE
  .»; |
| --- | --- |

«1.
     
  São conferidos à Comissão poderes para adotar
  atos
  delegados em conformidade com o
  artigo 
  30
  .o-B
  para completar a presente diretiva
  ,
  estabelecendo, adicionalmente às inclusões previstas no artigo 24
  .o

  , modalidades concretas para a concessão de licenças de emissão ou créditos relativos a projetos administrados pelos Estados-Membros que reduzam as emissões de gases
  com
  efeito de estufa não abrangidas pelo RCLE-UE
  .»;

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22

Artigo 1 — ponto 22

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do seu território e aterram na
  Comunidade
  , a Comissão, depois de consultar o país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo
  23
  .

  o

  , n.o 1, deve ponderar as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o 
  regime comunitário
  e as medidas desse país. | 1.   Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do seu território e aterram na
  União
  , a Comissão, depois de consultar o país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo
  30
  .

  o-C
  , n.o 1, deve ponderar as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o 
  RCLE-UE
  e as medidas desse país
  terceiro
  . |
| Se necessário, a Comissão pode
  adotar alterações de modo a
  que os voos provenientes do país terceiro em causa sejam excluídos das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou prever quaisquer outras alterações das atividades de aviação enumeradas no anexo I exigidas por um acordo celebrado
  ao abrigo do quarto parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar essas alterações em conformidade com o artigo 23.o. | Se necessário, a Comissão pode
  apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para garantir
  que os voos provenientes do país terceiro em causa sejam excluídos das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou prever quaisquer outras alterações das atividades de aviação enumeradas no anexo I exigidas por um acordo celebrado com
  esse país
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do seu território e aterram na
  Comunidade
  , a Comissão, depois de consultar o país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo
  23
  .

  o

  , n.o 1, deve ponderar as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o 
  regime comunitário
  e as medidas desse país.

Comunidade

23

o

o

regime comunitário

1.   Se um país terceiro adotar medidas para reduzir o impacto, em termos de alterações climáticas, dos voos que partem do seu território e aterram na
  União
  , a Comissão, depois de consultar o país terceiro e os Estados-Membros no âmbito do comité referido no artigo
  30
  .

  o-C
  , n.o 1, deve ponderar as opções disponíveis a fim de otimizar a interação entre o 
  RCLE-UE
  e as medidas desse país
  terceiro
  .

União

30

o

o

RCLE-UE

terceiro

Se necessário, a Comissão pode
  adotar alterações de modo a
  que os voos provenientes do país terceiro em causa sejam excluídos das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou prever quaisquer outras alterações das atividades de aviação enumeradas no anexo I exigidas por um acordo celebrado
  ao abrigo do quarto parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar essas alterações em conformidade com o artigo 23.o.

adotar alterações de modo a

ao abrigo do quarto parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar essas alterações em conformidade com o artigo 23.o

Se necessário, a Comissão pode
  apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para garantir
  que os voos provenientes do país terceiro em causa sejam excluídos das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou prever quaisquer outras alterações das atividades de aviação enumeradas no anexo I exigidas por um acordo celebrado com
  esse país
  .

apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para garantir

esse país

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22-A (novo)

Artigo 1 — ponto 22-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 27 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | No artigo 27.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(22-A)

(22-A)

No artigo 27.o

o

«1.   Após consulta do operador, os Estados-Membros podem
  excluir do regime comunitário
  instalações que tenham comunicado à autoridade competente emissões inferiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono
  e, se realizarem atividades de combustão, que tenham uma potência térmica de combustão inferior a 35 MW
  , exceto as emissões de biomassa, em cada um dos 3 anos anteriores à notificação referida na alínea a), e que estejam sujeitas a medidas que permitam uma contribuição equivalente para as reduções de emissões, caso
  o Estado-Membro
  interessado cumpra as seguintes condições:

excluir do regime comunitário

e, se realizarem atividades de combustão, que tenham uma potência térmica de combustão inferior a 35 MW

o Estado-Membro

«1.   Após consulta do operador
  e obtido o seu acordo
  , os Estados-Membros podem
  excluir do RCLE-UE
  instalações
  geridas por uma PME
  que tenham comunicado à autoridade competente emissões inferiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos 3 anos anteriores à notificação referida na alínea a), e que estejam sujeitas a medidas que permitam uma contribuição equivalente para as reduções de emissões, caso
  o Estado-Membro
  interessado cumpra as seguintes condições:

e obtido o seu acordo

excluir do RCLE-UE

geridas por uma PME

o Estado-Membro

| a) | Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões, antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no
  n.o 1 do
  artigo 11.o e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões, antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no
  n.o 1 do
  artigo 11.o e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

n.o

o

| a) | Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões
  e especificando o modo como essas medidas não resultarão em custos de cumprimento mais elevados para essas instalações
  , antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no artigo 11.o

  , n.o 1,
  e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, especificando as medidas equivalentes aplicáveis a essa instalação e que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões
  e especificando o modo como essas medidas não resultarão em custos de cumprimento mais elevados para essas instalações
  , antes do termo do prazo para a transmissão da lista referida no artigo 11.o

  , n.o 1,
  e, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

e especificando o modo como essas medidas não resultarão em custos de cumprimento mais elevados para essas instalações

o

, n.o

| b) | Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros
  podem
  autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros
  podem
  autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o;

podem

o

| b) | Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros
  , a pedido de um operador, devem
  autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil. Os Estados-Membros
  , a pedido de um operador, devem
  autorizar medidas simplificadas de vigilância, comunicação de informações e verificação em relação às instalações cuja média anual de emissões verificadas entre 2008 e 2010 seja inferior a 5 000 toneladas por ano, nos termos do artigo 14.o;

, a pedido de um operador, devem

o

| c) | Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no
  regime comunitário; |
| --- | --- |

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no
  regime comunitário;

regime comunitário;

| c) | Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no
  RCLE-UE; |
| --- | --- |

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 50 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, ou no caso de as medidas aplicáveis a essa instalação que permitirão uma contribuição equivalente para a redução de emissões já não estarem em vigor, a instalação será reintroduzida no
  RCLE-UE;

RCLE-UE;

| d) | Publicar
  a informação referida nas alíneas a), b) e c)
  para comentário público
  . |
| --- | --- |

d)

Publicar
  a informação referida nas alíneas a), b) e c)
  para comentário público
  .

Publicar

para comentário público

| d) | Colocar à disposição do público
  a informação referida nas alíneas a), b) e c). |
| --- | --- |

d)

Colocar à disposição do público
  a informação referida nas alíneas a), b) e c).

Colocar à disposição do público

Os hospitais podem igualmente ser excluídos caso aprovem medidas equivalentes.»

Os hospitais podem igualmente ser excluídos caso aprovem medidas equivalentes.»

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22-B (novo)

Artigo 1 — ponto 22-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(22-B)

(22-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27.o-A

«Artigo 27.o

Exclusão de pequenas instalações não sujeitas a medidas equivalentes

Exclusão de pequenas instalações não sujeitas a medidas equivalentes

1.
     
  Após consulta do operador, os Estados-Membros podem excluir do RCLE-UE instalações que tenham comunicado à autoridade competente emissões inferiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos 3 anos anteriores à notificação referida na alínea a), caso o Estado-Membro interessado cumpra as seguintes condições:

1.

Após consulta do operador, os Estados-Membros podem excluir do RCLE-UE instalações que tenham comunicado à autoridade competente emissões inferiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos 3 anos anteriores à notificação referida na alínea a), caso o Estado-Membro interessado cumpra as seguintes condições:

| a) | Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, antes do termo do prazo para a transmissão da lista de instalações referida no artigo 11.o, n.o 1, ou, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão; |
| --- | --- |

a)

a)

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, antes do termo do prazo para a transmissão da lista de instalações referida no artigo 11.o, n.o 1, ou, no máximo, até que essa lista seja apresentada à Comissão;

Notificar a Comissão de cada uma dessas instalações, antes do termo do prazo para a transmissão da lista de instalações referida no artigo 11.o

o

| b) | Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil; |
| --- | --- |

b)

b)

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil;

Confirmar que estão em vigor disposições de vigilância destinadas a avaliar se as emissões de uma dada instalação são iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil;

| c) | Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, essa instalação será reintroduzida no RCLE-UE, salvo se o artigo 27.o for aplicável; |
| --- | --- |

c)

c)

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, essa instalação será reintroduzida no RCLE-UE, salvo se o artigo 27.o for aplicável;

Confirmar que, no caso de as emissões de uma dada instalação serem iguais ou superiores a 5 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono, exceto as emissões de biomassa, em qualquer ano civil, essa instalação será reintroduzida no RCLE-UE, salvo se o artigo 27.o

| d) | Colocar à disposição do público a informação referida nas alíneas a), b) e c). |
| --- | --- |

d)

d)

Colocar à disposição do público a informação referida nas alíneas a), b) e c).

Colocar à disposição do público a informação referida nas alíneas a), b) e c).

2.
     
  Caso uma instalação seja reintroduzida no RCLE-UE nos termos do n.o 1, alínea c), quaisquer licenças de emissão ao abrigo do artigo 10.o-A devem ser atribuídas a partir do ano da reintrodução. As licenças de emissão atribuídas a estas instalações são deduzidas da quantidade destinada à venda em leilão, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, pelo Estado-Membro em que a instalação se situa.»

2.

Caso uma instalação seja reintroduzida no RCLE-UE nos termos do n.o

o

o

o

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22-C (novo)

Artigo 1 — ponto 22-C (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 29

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-C) | O artigo 29.o passa a ter a segue redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(22-C)

(22-C)

O artigo 29.o

«Relatório tendente a garantir um melhor funcionamento do mercado do carbono

«Relatório tendente a garantir um melhor funcionamento do mercado do carbono

Se, com base nos relatórios periódicos sobre o mercado do carbono referidos no n.o 5
  do artigo 10.o

  , a Comissão tiver provas de que o funcionamento do mercado do carbono não é adequado, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu a ao Conselho. O relatório pode ser acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a aumentar a transparência do
  mercado do carbono
  e medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento.»

o

do artigo 10.o

mercado do carbono

Se, com base nos relatórios periódicos sobre o mercado do carbono referidos no
  artigo 10.o,
  n.o 5, a Comissão tiver provas de que o funcionamento do mercado do carbono não é adequado, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu a ao Conselho. O relatório
  deve incluir uma secção dedicada à interação entre o RCLE-UE e outras políticas nacionais e da União em matéria de clima e energia no que se refere aos volumes de redução das emissões, à relação custo-eficácia dessas políticas e ao seu impacto na procura de licenças de emissão do RCLE-UE. O relatório
  pode ser acompanhado, se for caso disso, de propostas
  legislativas
  destinadas a aumentar a transparência do
  RCLE-UE e melhorar a capacidade de contribuir para os objetivos da União em matéria de clima
  e 
  energia para 2030 e 2050, bem como de
  medidas destinadas a melhorar o seu funcionamento
  , incluindo medidas destinadas a ter em conta o impacto da complementaridade das políticas da União no domínio da energia e do clima sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE-UE
  .»

artigo 10.o

o

deve incluir uma secção dedicada à interação entre o RCLE-UE e outras políticas nacionais e da União em matéria de clima e energia no que se refere aos volumes de redução das emissões, à relação custo-eficácia dessas políticas e ao seu impacto na procura de licenças de emissão do RCLE-UE. O relatório

legislativas

RCLE-UE e melhorar a capacidade de contribuir para os objetivos da União em matéria de clima

energia para 2030 e 2050, bem como de

, incluindo medidas destinadas a ter em conta o impacto da complementaridade das políticas da União no domínio da energia e do clima sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura do RCLE-UE

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22-D (novo)

Artigo 1 — ponto 22-D (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-D) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(22-D)

(22-D)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 30.o-A

«Artigo 30.o

Ajustamentos após o balanço mundial ao abrigo da CQNUAC e do Acordo de Paris

Ajustamentos após o balanço mundial ao abrigo da CQNUAC e do Acordo de Paris

No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão deve publicar uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. Esta comunicação deve, em particular, examinar o papel e a adequação do RCLE-UE no que se refere ao cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão deve publicar uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. Esta comunicação deve, em particular, examinar o papel e a adequação do RCLE-UE no que se refere ao cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.

No prazo de seis meses a contar do balanço global de 2023 e dos balanços globais subsequentes, a Comissão deve apresentar um relatório em que avalie a necessidade de ajustar a ação climática da União.

No prazo de seis meses a contar do balanço global de 2023 e dos balanços globais subsequentes, a Comissão deve apresentar um relatório em que avalie a necessidade de ajustar a ação climática da União.

Este relatório deve avaliar os ajustamentos ao RCLE-UE no contexto dos esforços globais de atenuação e dos esforços empreendidos por outras grandes economias. Deve avaliar, em particular, a necessidade de uma redução mais drástica das emissões, a necessidade de um ajustamento das disposições relativas à fuga de carbono e a necessidade, ou não, de medidas e instrumentos adicionais para assegurar o respeito dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de emissões de gases com efeito de estufa.

Este relatório deve avaliar os ajustamentos ao RCLE-UE no contexto dos esforços globais de atenuação e dos esforços empreendidos por outras grandes economias. Deve avaliar, em particular, a necessidade de uma redução mais drástica das emissões, a necessidade de um ajustamento das disposições relativas à fuga de carbono e a necessidade, ou não, de medidas e instrumentos adicionais para assegurar o respeito dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de emissões de gases com efeito de estufa.

O relatório deve ter em conta o risco de fuga de carbono, a competitividade das indústrias europeias, os investimentos no interior da União e a política de industrialização da União.

O relatório deve ter em conta o risco de fuga de carbono, a competitividade das indústrias europeias, os investimentos no interior da União e a política de industrialização da União.

Deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, e, nesse caso, a Comissão deve publicar paralelamente uma avaliação de impacto completa.»

Deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, e, nesse caso, a Comissão deve publicar paralelamente uma avaliação de impacto completa.»

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 22-E (novo)

Artigo 1 — ponto 22-E (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Anexo I — ponto 3

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-E) | No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(22-E)

(22-E)

No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

| «3. | Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no
  regime comunitário
  , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.» |
| --- | --- |

«3.

Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no
  regime comunitário
  , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.»

regime comunitário

| «3. | Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no
  RCLE-UE
  , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW
  , as unidades de reserva e emergência utilizadas apenas para produzir eletricidade destinada ao consumo no local em caso de corte de eletricidade
  e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.» |
| --- | --- |

«3.

Quando a potência térmica nominal total de uma instalação é calculada para decidir sobre a sua inclusão no
  RCLE-UE
  , a potência térmica nominal de todas as unidades técnicas que fazem parte da mesma, sendo a queima dos combustíveis efetuada no interior da instalação, é adicionada. Essas unidades poderão incluir todo o tipo de caldeiras, queimadores, turbinas, aquecedores, fornos de recozimento, incineradoras, calcinadores, fornos, fogões, secadores, motores, células de combustível, unidades químicas de combustão, motores de queima de gases e unidades de pós-combustão térmica ou catalítica. As unidades com uma potência térmica nominal inferior a 3 MW
  , as unidades de reserva e emergência utilizadas apenas para produzir eletricidade destinada ao consumo no local em caso de corte de eletricidade
  e as unidades que utilizam exclusivamente a biomassa não devem ser tidas em conta para efeitos deste cálculo. As “unidades que utilizam exclusivamente a biomassa” incluem as unidades que utilizam combustíveis fósseis apenas durante a colocação em funcionamento ou a desativação da unidade.»

RCLE-UE

, as unidades de reserva e emergência utilizadas apenas para produzir eletricidade destinada ao consumo no local em caso de corte de eletricidade

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1-A (novo)

Decisão (UE) 2015/1814

Artigo 1 — n.o 5 — parágrafos 1-A e 1-B (novos)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 1.o-A |
| | Alteração à Decisão (UE) 2015/1814 |
| | A Decisão (UE) 2015/1814 passa a ter a seguinte redação: |
| | No artigo 1.o, n.o 5, são aditados os seguintes parágrafos após o primeiro parágrafo: |
| | «A título de derrogação, até ao período de revisão referido no artigo 3.o, as percentagens indicadas no primeiro parágrafo duplicam. A revisão deve avaliar a possibilidade de duplicar a taxa de admissão até que seja restabelecido o equilíbrio do mercado. |
| | Além disso, a revisão deve introduzir um limite máximo para a REM e, se necessário, ser acompanhada de uma proposta legislativa.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 1.o-A

Artigo 1.o

Alteração à Decisão (UE) 2015/1814

Alteração à Decisão (UE) 2015/1814

A Decisão (UE) 2015/1814 passa a ter a seguinte redação:

A Decisão (UE) 2015/1814 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 1.o, n.o 5, são aditados os seguintes parágrafos após o primeiro parágrafo:

No artigo 1.o

o

«A título de derrogação, até ao período de revisão referido no artigo 3.o, as percentagens indicadas no primeiro parágrafo duplicam. A revisão deve avaliar a possibilidade de duplicar a taxa de admissão até que seja restabelecido o equilíbrio do mercado.

«A título de derrogação, até ao período de revisão referido no artigo 3.o

Além disso, a revisão deve introduzir um limite máximo para a REM e, se necessário, ser acompanhada de uma proposta legislativa.»

Além disso, a revisão deve introduzir um limite máximo para a REM e, se necessário, ser acompanhada de uma proposta legislativa.»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regimento (A8-0003/2017).

1

o

o

(15)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

15

(15)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

15

(16)  
  http://www4.unfccc.int/submissions/indc/Submission%20Pages/submissions.aspx

16

http://www4.unfccc.int/submissions/indc/Submission%20Pages/submissions.aspx

(1-A)  
  Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).

1-A

Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).

(1-B)  
  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

1-B

Decisão n.o

(1-C)  
  Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

1-C

Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

(17)  COM(2015)0080, que estabelece uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro.

17

(17)  COM(2015)0080, que estabelece uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro.

17

(18)  
  SEC(2015)XX

18

SEC(2015)XX

(19)  Decisão (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L [...] de [...], p. [...]).

19

(19)  Decisão (UE) 2015/
  1814
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  6 de outubro de 2015
  , relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L
  264
  de
  9
  .
  10
  .
  2015
  , p.
  1

  ).

19

1814

6 de outubro de 2015

264

9

10

2015

1

(1-A)  
  Tal como definido no anexo da Recomendação 2003/361/CE.

1-A

Tal como definido no anexo da Recomendação 2003/361/CE.

(*1)  
  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

*1

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(*2)  
  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

*2

Decisão n.o

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Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/428 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/428

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P8_TA(2017)0046

Luta contra o terrorismo ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo (COM(2015)0625 –– C8-0386/2015 –– 2015/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0625),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 83.o, n.o 1, e 82.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0386/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 83.o, n.o 1, e 82.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0386/2015),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre as bases legais propostas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre as bases legais propostas,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta as Resoluções 1373(2001), de 28 de setembro de 2001, 2178(2014), de 24 de setembro de 2014, 2195(2014), de 19 de dezembro de 2014, 2199(2015) de 12 de fevereiro de 2015, 2249(2015), de 20 de novembro de 2015 e 2253(2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 1373(2001), de 28 de setembro de 2001, 2178(2014), de 24 de setembro de 2014, 2195(2014), de 19 de dezembro de 2014, 2199(2015) de 12 de fevereiro de 2015, 2249(2015), de 20 de novembro de 2015 e 2253(2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e o respetivo Protocolo Adicional de 19 de maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e o respetivo Protocolo Adicional de 19 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI),

| — | Tendo em conta o Comunicado da Cimeira sobre Segurança Nuclear, Washington, de 1 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado da Cimeira sobre Segurança Nuclear, Washington, de 1 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de novembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de novembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0228/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0228/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 51.

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P8_TC1-COD(2015)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/541.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aquando da adoção da diretiva relativa à luta contra o terrorismo

Os recentes atentados terroristas perpetrados na Europa realçaram a necessidade de intensificar os esforços no sentido de garantir a segurança, promovendo simultaneamente o respeito pelos nossos valores comuns, incluindo o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. A fim de dar uma resposta abrangente à evolução da ameaça terrorista, é necessário que o quadro de criminalização reforçado para o combate ao terrorismo seja complementado com medidas eficazes de prevenção da radicalização conducente ao terrorismo e com uma troca eficaz de informações em matéria de infrações terroristas.

É neste espírito que as instituições da UE e os Estados-Membros manifestam coletivamente o seu empenho em continuar — no âmbito da respetiva esfera de competências — a desenvolver e a investir em medidas preventivas eficazes, como parte de uma abordagem global e transversal que envolve todas as políticas pertinentes, nomeadamente nos domínios da educação, da inclusão social e da integração, e todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil, as comunidades locais ou os parceiros da indústria.

A Comissão apoiará os esforços dos Estados-Membros, nomeadamente dando apoio financeiro a projetos destinados a desenvolver instrumentos para lutar contra a radicalização e através de iniciativas e redes à escala da UE, tais como a Rede de Sensibilização para a Radicalização.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham a necessidade de um intercâmbio eficaz e atempado, entre as autoridades competentes da União, de todas as informações relevantes para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas. A este respeito, é fundamental fazer pleno uso de todos os instrumentos, canais e agências da União para trocar informações, bem como aplicar com celeridade toda a legislação da União adotada neste domínio.

As três instituições reiteram a necessidade de avaliar o funcionamento do quadro geral da UE aplicável à troca de informações e de colmatar as eventuais lacunas com medidas concretas, inclusive à luz do Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da JAI.»

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| 18.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/431 |
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18.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/431

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P8_TA(2017)0047

Reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670 — C8-0407/2015 — 2015/0307(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0670), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0670),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0407/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0407/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0218/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0218/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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P8_TC1-COD(2015)0307

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de fevereiro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/458.)

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