# Jornal Oficial C 228/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano29 de junho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano29 de junho de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 228/01 | Retirada da notificação de uma concentração [Processo M.8858 — Boeing/Safran/JV (Auxiliary Power Units)] (
  1) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 228/01

Retirada da notificação de uma concentração [Processo M.8858 — Boeing/Safran/JV (Auxiliary Power Units)] (
  1)

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 228/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2018/C 228/03 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 228/02

Taxas de câmbio do euro

2

2018/C 228/03

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho [Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]
   (
  1)

o

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o

o

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 228/04 | Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2019/01 — Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus | 13 |
| 2018/C 228/05 | Convite à apresentação de propostas IX-2019/02 — Subvenções destinadas às fundações políticas europeias | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 228/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8837 — Blackstone/Thomson Reuters F&R Business) (
  1) | 33 |
| 2018/C 228/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8896 — Macquarie Group/The Goldman Sachs Group/HES International) (
  1) | 34 |
| 2018/C 228/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8967 — BGŻ BNP Paribas/Parts of Raiffeisen Bank Polska) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1) | 35 |
| 2018/C 228/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8979 — PAI Partners/M Group Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 228/04

Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2019/01 — Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus

o

13

2018/C 228/05

Convite à apresentação de propostas IX-2019/02 — Subvenções destinadas às fundações políticas europeias

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 228/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8837 — Blackstone/Thomson Reuters F&R Business) (
  1)

1

33

2018/C 228/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8896 — Macquarie Group/The Goldman Sachs Group/HES International) (
  1)

1

34

2018/C 228/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8967 — BGŻ BNP Paribas/Parts of Raiffeisen Bank Polska) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1)

1

35

2018/C 228/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8979 — PAI Partners/M Group Services) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1)

1

36

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/1 |
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29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

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Retirada da notificação de uma concentração

[Processo M.8858 — Boeing/Safran/JV (Auxiliary Power Units)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/01)

A Comissão recebeu, em 5 de junho de 2018, uma notificação de um projeto de concentração entre Boeing e Safran. Em 26 de junho de 2018, a(s) parte(s) notificante(s) informou(aram) a Comissão da retirada da sua notificação.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/2 |
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29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de junho de 2018

(2018/C 228/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1583 |
| JPY | iene | 127,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4509 |
| GBP | libra esterlina | 0,88520 |
| SEK | coroa sueca | 10,4191 |
| CHF | franco suíço | 1,1556 |
| ISK | coroa islandesa | 124,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4740 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,001 |
| HUF | forint | 328,07 |
| PLN | zlóti | 4,3631 |
| RON | leu romeno | 4,6584 |
| TRY | lira turca | 5,3305 |
| AUD | dólar australiano | 1,5778 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5398 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0906 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7135 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5831 |
| KRW | won sul-coreano | 1 300,27 |
| ZAR | rand | 16,0621 |
| CNY | iuane | 7,6728 |
| HRK | kuna | 7,3820 |
| IDR | rupia indonésia | 16 598,44 |
| MYR | ringgit | 4,6824 |
| PHP | peso filipino | 61,960 |
| RUB | rublo | 73,0951 |
| THB | baht | 38,363 |
| BRL | real | 4,4822 |
| MXN | peso mexicano | 23,2921 |
| INR | rupia indiana | 79,6830 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1583

JPY

iene

127,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4509

GBP

libra esterlina

0,88520

SEK

coroa sueca

10,4191

CHF

franco suíço

1,1556

ISK

coroa islandesa

124,20

NOK

coroa norueguesa

9,4740

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,001

HUF

forint

328,07

PLN

zlóti

4,3631

RON

leu romeno

4,6584

TRY

lira turca

5,3305

AUD

dólar australiano

1,5778

CAD

dólar canadiano

1,5398

HKD

dólar de Hong Kong

9,0906

NZD

dólar neozelandês

1,7135

SGD

dólar singapurense

1,5831

KRW

won sul-coreano

1 300,27

ZAR

rand

16,0621

CNY

iuane

7,6728

HRK

kuna

7,3820

IDR

rupia indonésia

16 598,44

MYR

ringgit

4,6824

PHP

peso filipino

61,960

RUB

rublo

73,0951

THB

baht

38,363

BRL

real

4,4822

MXN

peso mexicano

23,2921

INR

rupia indiana

79,6830

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho

[Publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/03)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 305/2011 prevalecem sobre eventuais disposições contrárias nos Documentos de Avaliação Europeus

| Referência e título do Documento de Avaliação Europeu | Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído | Observações |
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| 010001-00-0301 | Parede compósita pré-fabricada de betão com ligadores pontuais | | |
| 010003-00-0301 | Elementos prefabricados de betão reforçado com fibras de muito elevado desempenho (UHPFRC) para varandas | | |
| 010013-00-0301 | Painel leve de argamassa de cimento e granulado de EPS reforçado internamente com rede de fibra de vidro e uma grelha de perfis metálicos | | |
| 010028-00-0103 | Kit reutilizável para fundações superficiais de estruturas leves | | |
| 020001-01-0405 | Ferragem de suspensão de eixo oculto variável | 020001-00-0405 | |
| 020002-00-0404 | Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais | | |
| 020011-00-0405 | Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo | | |
| 020029-00-1102 | Blocos-porta pedonais interiores de aço, de uma ou duas folhas, resistentes ao fogo e/ou de controlo do fumo | | |
| 030019-00-0402 | Impermeabilização de coberturas com base em polissiloxano aplicada na forma líquida | | |
| 030065-00-0402 | Kit compósito para impermeabilização de coberturas | | |
| 030218-00-0402 | Membranas para barreira sob revestimentos de coberturas | | |
| 040005-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais | | |
| 040007-00-1201 | Produtos de isolamento térmico com faces refletantes para edifícios | | |
| 040010-00-1201 | Produto de isolamento de perlite expandida | | |
| 040011-00-1201 | Painéis de isolamento a vácuo (VIP) com camadas de proteção aplicadas em fábrica | | |
| 040016-00-0404 | Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento | | |
| 040037-00-1201 | Painéis compósitos de baixa condutibilidade térmica fabricados com fibras de lã mineral e aditivos de aerogel | | |
| 040048-01-0502 | Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão | 040048-00-0502 | |
| 040049-00-0502 | Lâmina de espuma de poliuretano (PU) para isolamento sonoro a sons de percussão | | |
| 040057-00-1201 | Placa de isolante térmico de sílica microporosa | | |
| 040065-00-1201 | Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento | | |
| 040089-00-0404 | ETICS para aplicação em edifícios com estrutura reticulada de madeira | | |
| 040090-00-1201 | Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico | | |
| 040138-00-1201 | Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas | | |
| 040287-00-0404 | Kit para sistemas compósitos de isolamento térmico exterior (ETICS) com revestimento descontínuo | | |
| 040288-00-1201 | Isolamento térmico e acústico manufaturado constituído por fibras de poliéster | | |
| 040313-00-1201 | Produto de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituído por grânulos soltos de cortiça expandida | | |
| 040369-00-1201 | Isolamento constituído por regranulado de cortiça expandida a granel ou em mistura | | |
| 040394-00-1201 | Vidro celular manufaturado para aplicação a granel | | |
| 040456-00-1201 | Isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituído por fibras animais | | |
| 040635-00-1201 | Isolamento térmico e/ou acústico com base em grânulos de poliestireno expandido aglutinados | | |
| 040643-00-1201 | Isolamento térmico de aerogel de sílica reforçado com fibras | | |
| 040650-00-1201 | Placas de poliestireno extrudido com funções resistentes e/ou de isolamento térmico exterior à impermeabilização | | |
| 040777-00-1201 | Placas de vidro celular com funções resistentes e de isolamento térmico exterior à impermeabilização | | |
| 050001-00-0301 | Elementos de isolamento térmico estruturais formando corte térmico entre varandas e pavimentos interiores | | |
| 050004-00-0301 | Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial constituído por UHMWPE (polietileno de peso molecular ultraelevado) | | |
| 050009-00-0301 | Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial de polímero fluorado | | |
| 050013-00-0301 | Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial constituído por politetrafluoretileno (PTFE) com lubrificante sólido e fibras de reforço | | |
| 060001-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 060003-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx | | |
| 060008-00-0802 | Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1/P1 W3 Gxx, com diferentes paredes exteriores e possibilidade de alteração da parede exterior | | |
| 070001-01-0504 | Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga | 070001-00-0504 | |
| 070002-00-0505 | Fita de fibra de vidro para juntas de painéis de gesso | | |
| 080002-00-0102 | Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado | | |
| 090001-00-0404 | Placas pré-fabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado | | |
| 090017-00-0404 | Envidraçado vertical com fixações pontuais | | |
| 090019-00-0404 | Kits para revestimentos de fachadas ventiladas de placas leves fixados à subestrutura e com reboco aplicado «in situ», com ou sem isolamento térmico | | |
| 090020-00-0404 | Kits para revestimentos de fachadas ventiladas de pedra reconstituída | | |
| 090034-00-0404 | Kit composto por subestrutura e fixações para revestimentos de fachada ventilada e elementos de fachada | | |
| 090035-00-0404 | Unidade de vidro isolante com colagem estrutural e fixações pontuais | | |
| 090058-00-0404 | Kit para revestimento exterior de fachadas ventiladas constituído por um painel metálico com núcleo de favo de mel e fixações associadas | | |
| 120001-01-0106 | Revestimentos microprismáticos retrorrefletores | 120001-00-0106 | |
| 120003-00-0106 | Postes de iluminação de aço | | |
| 120011-00-0107 | Juntas de dilatação para pontes rodoviárias com massa de preenchimento flexível com base em ligante de polímero sintético | | |
| 130002-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas | | |
| 130005-00-0304 | Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios | | |
| 130010-00-0304 | Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira micro-lamelada colada de faia com funções estruturais | | |
| 130011-00-0304 | Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira | | |
| 130012-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho | | |
| 130013-00-0304 | Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha | | |
| 130019-00-0603 | Ligadores do tipo cavilha com revestimento de resina | | |
| 130022-00-0304 | Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios | | |
| 130033-00-0603 | Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira | | |
| 130087-00-0204 | Sistema de construção modular | | |
| 130089-00-0304 | Madeira maciça com ligações de entalhes múltiplos produzidas com teor de água da madeira elevado e/ou temperatura ambiente reduzida | | |
| 130090-00-0303 | Kit para pavimentos mistos de madeira-betão com ligadores do tipo cavilha | | |
| 130118-00-0603 | Parafusos para construção de madeira | | |
| 130166-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Madeira maciça de secção retangular modificada superficialmente com ou sem ligações de entalhes múltiplos — Resinosas | | |
| 130167-00-0304 | Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas | | |
| 130191-00-0304 | Elemento estrutural prefabricado para edifícios constituído por peças de madeira lamelada cruzadas e ligadas por junta macho-fêmea | | |
| 130197-00-0304 | Madeira lamelada colada realizada com madeira maciça de seção retangular modificada superficialmente — Resinosas | | |
| 140015-00-0304 | Elementos para paredes, coberturas e tetos realizados com placas coladas de aglomerado de partículas de madeira longas e orientadas (OSB) | | |
| 150001-00-0301 | Cimento com base em sulfoaluminato de cálcio | | |
| 150002-00-0301 | Cimento refratário com base em aluminato de cálcio | | |
| 150003-00-0301 | Cimento de elevada resistência | | |
| 150004-00-0301 | Cimento de endurecimento rápido e resistente aos sulfatos com base em sulfoaluminato de cálcio | | |
| 150007-00-0301 | Cimento Portland pozolânico para utilizações em climas tropicais | | |
| 150008-00-0301 | Cimento de presa rápida | | |
| 150009-00-0301 | Cimento de alto-forno CEM III/A com avaliação da resistência aos sulfatos (SR) e, opcionalmente, com baixo teor em álcalis (LA) e/ou baixo calor de hidratação (LH) | | |
| 160003-00-0301 | Conectores de cabeça dupla para melhoria da resistência ao punçoamento de lajes fungiformes ou de sapatas de fundação e lajes térreas | | |
| 160004-00-0301 | Kits de pós-tensão para pré-esforço de estruturas | ETAG 013 | |
| 160012-00-0301 | Varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado | | |
| 160027-00-0301 | Produtos de injeção especiais para kits de pós-tensão | ETAG 013 | |
| 180008-00-0704 | Ralo sifonado removível com obturação mecânica | | |
| 180018-00-0704 | Acoplamentos flexíveis para tubagem de drenagem com ou sem pressão | | |
| 190002-00-0502 | Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha | | |
| 190005-00-0402 | Kit para revestimentos de piso exteriores | | |
| 200001-00-0602 | Cabos prefabricados de aço e de aço inoxidável com ligadores de extremidade | | |
| 200002-00-0602 | Sistema de tirante | | |
| 200005-00-0103 | Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas | | |
| 200012-00-0401 | Kits de distanciadores para revestimentos metálicos de coberturas e fachadas ventiladas | | |
| 200014-00-0103 | Junta e proteção da ponta para estacas de betão | | |
| 200017-00-0302 | Produtos e componentes estruturais laminados a quente de aço das classes Q235B, Q235D, Q345B e Q345D | | |
| 200019-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões | | |
| 200020-00-0102 | Cestos e colchões de malha soldada para gabiões | | |
| 200022-00-0302 | Produtos longos de aço laminado tratado termomecanicamente constituídos por aços estruturais soldáveis de grão fino, de classes de resistência especiais | | |
| 200026-00-0102 | Sistemas de rede de aço para aterros reforçados | | |
| 200032-00-0602 | Sistemas de tirantes prefabricados com ligadores de extremidade especiais | | |
| 200033-00-0602 | Conector cravado para esforços de corte | | |
| 200035-00-0302 | Sistemas de coberturas e de paredes com fixações ocultas | | |
| 200036-00-0103 | Kit para microestacas — Kit com perfis tubulares para microestacas — Perfis tubulares de aço sem costura | | |
| 200039-00-0102 | Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões | | |
| 200043-01-0103 | Estacas tubulares de ferro fundido dúctil | 200043-00-0103 | |
| 200050-01-0102 | Cestos, colchões e sacos para gabiões de malha hexagonal regular entrançada pré-revestida a zinco ou a zinco+revestimento orgânico | 200050-00-0102 | |
| 200086-00-0602 | Ligadores de fio metálico em anel | | |
| 210004-00-0805 | Elemento modular para instalações de edifícios | | |
| 210024-00-0504 | Placa aglutinada com cimento | | |
| 220006-00-0402 | Soletos de polipropileno, pedra calcária e fileres para coberturas | | |
| 220007-00-0402 | Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores | | |
| 220008-00-0402 | Perfis de caleiras para terraços e varandas | | |
| 220010-00-0402 | Placas planas de plástico para revestimentos descontínuos de coberturas e de fachadas ventiladas totalmente apoiados | | |
| 220013-01-0401 | Janela dupla de cumeeira autoportante | 220013-00-0401 | |
| 220018-00-0401 | Unidade descentralizada de ventilação de baixa pressão energeticamente eficiente com escoamento alternado e recuperação de calor | | |
| 220021-00-0402 | Dispositivos tubulares de iluminação natural | | |
| 220022-00-0401 | Barreira de policarbonato à queda de neve da cobertura | | |
| 220025-00-0401 | Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural) | | |
| 220069-00-0402 | Placas planas ou perfiladas de plástico reciclado para revestimentos descontínuos de coberturas totalmente apoiados | | |
| 230004-00-0106 | Painéis de malha de anéis metálicos | | |
| 230005-00-0106 | Painéis de rede de cabos metálicos | | |
| 230008-00-0106 | Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões | | |
| 230011-00-0106 | Produtos para marcação rodoviária | | |
| 230012-00-0105 | Aditivos para fabrico de misturas betuminosas - Grânulos betuminosos obtidos por reciclagem de feltros betuminosos de coberturas | | |
| 230025-00-0106 | Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha | | |
| 260001-00-0303 | Elementos estruturais e pavimentos de polímeros reforçados com fibras (compósitos reforçados com fibras/fibras de vidro) | | |
| 260002-00-0301 | Fibras de vidro com dióxido de zircónio resistentes aos álcalis para utilização em betão | | |
| 260006-00-0301 | Adição polimérica para betão | | |
| 260007-00-0301 | Adição Tipo I para betão, argamassa e betonilhas de regularização - Solução aquosa | | |
| 260035-00-0301 | Pozolana natural calcinada a utilizar como adição do tipo II para betão | | |
| 280001-00-0704 | Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração | | |
| 290001-00-0701 | Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios | | |
| 320002-02-0605 | Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água | 320002-00-0605
  320002-01-0605 | |
| 320008-00-0605 | Banda expansiva de vedação de juntas com base em bentonite para juntas de construção em betão estanque à água | | |
| 330001-00-0602 | Ligações aparafusadas estruturais de expansão para fixação oculta | | |
| 330008-02-0601 | Calhas ancoradas | 330008-00-0601
  330008-01-0601 | |
| 330011-00-0601 | Parafusos ajustáveis para betão | | |
| 330012-00-0601 | Cavilha com bainha roscada no interior para embeber no betão | | |
| 330014-00-0601 | Cavilhas metálicas de fixação por expansão para betão celular autoclavado | | |
| 330046-01-0602 | Parafusos para fixação de chapas e elementos metálicos | 330046-00-0602 | |
| 330047-01-0602 | Parafusos para fixação de painéis-sanduíche | 330047-00-0602 | |
| 330075-00-0601 | Dispositivo para suspensão de elevadores | | |
| 330076-00-0604 | Cavilhas metálicas de injeção para alvenaria | ETAG 29 | |
| 330079-00-0602 | Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos | | |
| 330080-00-0602 | Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento | | |
| 330083-01-0601 | Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais | 330083-00-0601 | |
| 330084-00-0601 | Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão | | |
| 330153-00-0602 | Perno ativado por propulsão para ligações de elementos e revestimentos de chapa fina de aço | | |
| 330155-00-0602 | Ligações com braçadeira auto-ajustável | | |
| 330196-01-0604 | Cavilhas de plástico, de materiais novos ou reciclados, para fixação de sistemas compósitos de isolamento térmico pelo exterior (ETICS) | 330196-00-0604
  ETAG 014 | |
| 330232-00-0601 | Cavilhas de fixação mecânica para betão | ETAG 001-1
  ETAG 001-2
  ETAG 001-3
  ETAG 001-4 | |
| 330389-00-0601 | Ligador pontual de polímero reforçado com fibras de vidro, para painéis-sanduiche de paredes | | |
| 330499-00-0601 | Cavilhas de fixação por aderência para betão | ETAG 001-5 | |
| 330667-00-0602 | Calha de ligação laminada a quente | | |
| 330924-00-0601 | Cavilha de varão de aço nervurado para embeber no betão | | |
| 330965-00-0601 | Cavilha atuada por propulsão para fixação de ETICS no betão | | |
| 340002-00-0204 | Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais | | |
| 340006-00-0506 | Kits para escadas prefabricadas | ETAG 008 | |
| 340020-00-0106 | Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais | | |
| 340025-00-0403 | Kit para pavimentos térreos de edifícios aquecidos | | |
| 340037-00-0204 | Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas | | |
| 350003-00-1109 | Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças pré-fabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios | | |
| 350005-00-1104 | Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção corta-fogo | | |
| 350022-01-1107 | Kit para sistema de obturação em sistemas de transporte contínuo | 350022-00-1107 | |
| 350134-00-1104 | Sifão resistente ao fogo com vedante intumescente (combinado com ralo de pavimento de aço inoxidável) | | |
| 350140-00-1106 | Revestimentos e kits de revestimento de argamassa para aplicações resistentes ao fogo | ETAG 018-1
  ETAG 018-3 | |
| 350141-00-1106 | Vedantes de juntas lineares e de folgas entre elementos | ETAG 026-1
  ETAG 026-3 | |
| 350142-00-1106 | Produtos e kits de proteção ao fogo em placas rígidas e semi-rígidas e em mantas | ETAG 018-1
  ETAG 018-4 | |
| 350402-00-1106 | Revestimentos por pintura reativos para proteção ao fogo de elementos metálicos | ETAG 018-1
  ETAG 018-2 | |
| 350454-00-1104 | Vedações de abertura de passagem de cabos | ETAG 026-1
  ETAG 026-2 | |
| 360001-00-0803 | Sistema de ventilação de lã mineral revestida com película pelo exterior e pelo interior | | |
| 360005-00-0604 | Caleiras para caixas de ar | | |

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu

Referência e título do Documento de Avaliação Europeu substituído

Observações

010001-00-0301

Parede compósita pré-fabricada de betão com ligadores pontuais

010003-00-0301

Elementos prefabricados de betão reforçado com fibras de muito elevado desempenho (UHPFRC) para varandas

010013-00-0301

Painel leve de argamassa de cimento e granulado de EPS reforçado internamente com rede de fibra de vidro e uma grelha de perfis metálicos

010028-00-0103

Kit reutilizável para fundações superficiais de estruturas leves

020001-01-0405

Ferragem de suspensão de eixo oculto variável

020001-00-0405

020002-00-0404

Sistema de envidraçados de varanda (ou de terraço) sem perfis verticais

020011-00-0405

Portinholas para acesso ou uso como porta de emergência em coberturas, pavimentos, paredes e tetos, com ou sem resistência ao fogo

020029-00-1102

Blocos-porta pedonais interiores de aço, de uma ou duas folhas, resistentes ao fogo e/ou de controlo do fumo

030019-00-0402

Impermeabilização de coberturas com base em polissiloxano aplicada na forma líquida

030065-00-0402

Kit compósito para impermeabilização de coberturas

030218-00-0402

Membranas para barreira sob revestimentos de coberturas

040005-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico manufaturados, constituídos por fibras vegetais ou animais

040007-00-1201

Produtos de isolamento térmico com faces refletantes para edifícios

040010-00-1201

Produto de isolamento de perlite expandida

040011-00-1201

Painéis de isolamento a vácuo (VIP) com camadas de proteção aplicadas em fábrica

040016-00-0404

Rede de fibra de vidro para armadura de revestimentos de paredes com base em cimento

040037-00-1201

Painéis compósitos de baixa condutibilidade térmica fabricados com fibras de lã mineral e aditivos de aerogel

040048-01-0502

Lâmina de fibras de borracha para isolamento sonoro a ruídos de percussão

040048-00-0502

040049-00-0502

Lâmina de espuma de poliuretano (PU) para isolamento sonoro a sons de percussão

040057-00-1201

Placa de isolante térmico de sílica microporosa

040065-00-1201

Placa de isolamento térmico e/ou de absorção sonora com base em poliestireno expandido e cimento

040089-00-0404

ETICS para aplicação em edifícios com estrutura reticulada de madeira

040090-00-1201

Placas e produtos manufaturados obtidos por moldagem de um ácido polilático expandido (EPLA) para isolamento térmico e/ou acústico

040138-00-1201

Produtos de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituídos por fibras vegetais soltas

040287-00-0404

Kit para sistemas compósitos de isolamento térmico exterior (ETICS) com revestimento descontínuo

040288-00-1201

Isolamento térmico e acústico manufaturado constituído por fibras de poliéster

040313-00-1201

Produto de isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituído por grânulos soltos de cortiça expandida

040369-00-1201

Isolamento constituído por regranulado de cortiça expandida a granel ou em mistura

040394-00-1201

Vidro celular manufaturado para aplicação a granel

040456-00-1201

Isolamento térmico e/ou acústico realizado in situ, constituído por fibras animais

040635-00-1201

Isolamento térmico e/ou acústico com base em grânulos de poliestireno expandido aglutinados

040643-00-1201

Isolamento térmico de aerogel de sílica reforçado com fibras

040650-00-1201

Placas de poliestireno extrudido com funções resistentes e/ou de isolamento térmico exterior à impermeabilização

040777-00-1201

Placas de vidro celular com funções resistentes e de isolamento térmico exterior à impermeabilização

050001-00-0301

Elementos de isolamento térmico estruturais formando corte térmico entre varandas e pavimentos interiores

050004-00-0301

Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial constituído por UHMWPE (polietileno de peso molecular ultraelevado)

050009-00-0301

Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial de polímero fluorado

050013-00-0301

Aparelho de apoio esférico ou cilíndrico com material de deslizamento especial constituído por politetrafluoretileno (PTFE) com lubrificante sólido e fibras de reforço

060001-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

060003-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica e parede exterior específica com classificação T 400 (mínimo) N1 W3 Gxx

060008-00-0802

Kit para chaminés com conduta interior cerâmica com classificação T 400 (mínimo) N1/P1 W3 Gxx, com diferentes paredes exteriores e possibilidade de alteração da parede exterior

070001-01-0504

Painéis de gesso cartonado para aplicações de suporte de carga

070001-00-0504

070002-00-0505

Fita de fibra de vidro para juntas de painéis de gesso

080002-00-0102

Geogrelha em malha hexagonal sem reforço para a estabilização de camadas granulares não ligadas através do interbloqueio com o agregado

090001-00-0404

Placas pré-fabricadas de lã mineral comprimida com acabamento orgânico ou inorgânico e com um sistema de fixação especificado

090017-00-0404

Envidraçado vertical com fixações pontuais

090019-00-0404

Kits para revestimentos de fachadas ventiladas de placas leves fixados à subestrutura e com reboco aplicado «in situ», com ou sem isolamento térmico

090020-00-0404

Kits para revestimentos de fachadas ventiladas de pedra reconstituída

090034-00-0404

Kit composto por subestrutura e fixações para revestimentos de fachada ventilada e elementos de fachada

090035-00-0404

Unidade de vidro isolante com colagem estrutural e fixações pontuais

090058-00-0404

Kit para revestimento exterior de fachadas ventiladas constituído por um painel metálico com núcleo de favo de mel e fixações associadas

120001-01-0106

Revestimentos microprismáticos retrorrefletores

120001-00-0106

120003-00-0106

Postes de iluminação de aço

120011-00-0107

Juntas de dilatação para pontes rodoviárias com massa de preenchimento flexível com base em ligante de polímero sintético

130002-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios constituído por peças de madeira ligadas por cavilhas

130005-00-0304

Elemento estrutural de madeira maciça para pavimentos de edifícios

130010-00-0304

Madeira lamelada colada de folhosas — Madeira micro-lamelada colada de faia com funções estruturais

130011-00-0304

Elemento prefabricado estrutural para edifícios constituído por peças de madeira de secção retangular ligadas por pregos ou cavilhas de madeira

130012-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Madeira de castanho

130013-00-0304

Elemento de madeira maciça — Elemento estrutural para edifícios, constituído por peças de madeira maciça ligadas por entalhes cauda de andorinha

130019-00-0603

Ligadores do tipo cavilha com revestimento de resina

130022-00-0304

Toros maciços ou lamelados colados de madeira para vigas e paredes de edifícios

130033-00-0603

Pregos e parafusos para a fixação de chapas metálicas em estruturas de madeira

130087-00-0204

Sistema de construção modular

130089-00-0304

Madeira maciça com ligações de entalhes múltiplos produzidas com teor de água da madeira elevado e/ou temperatura ambiente reduzida

130090-00-0303

Kit para pavimentos mistos de madeira-betão com ligadores do tipo cavilha

130118-00-0603

Parafusos para construção de madeira

130166-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Madeira maciça de secção retangular modificada superficialmente com ou sem ligações de entalhes múltiplos — Resinosas

130167-00-0304

Madeira classificada segundo a resistência — Toros retangulares com descaio — Resinosas

130191-00-0304

Elemento estrutural prefabricado para edifícios constituído por peças de madeira lamelada cruzadas e ligadas por junta macho-fêmea

130197-00-0304

Madeira lamelada colada realizada com madeira maciça de seção retangular modificada superficialmente — Resinosas

140015-00-0304

Elementos para paredes, coberturas e tetos realizados com placas coladas de aglomerado de partículas de madeira longas e orientadas (OSB)

150001-00-0301

Cimento com base em sulfoaluminato de cálcio

150002-00-0301

Cimento refratário com base em aluminato de cálcio

150003-00-0301

Cimento de elevada resistência

150004-00-0301

Cimento de endurecimento rápido e resistente aos sulfatos com base em sulfoaluminato de cálcio

150007-00-0301

Cimento Portland pozolânico para utilizações em climas tropicais

150008-00-0301

Cimento de presa rápida

150009-00-0301

Cimento de alto-forno CEM III/A com avaliação da resistência aos sulfatos (SR) e, opcionalmente, com baixo teor em álcalis (LA) e/ou baixo calor de hidratação (LH)

160003-00-0301

Conectores de cabeça dupla para melhoria da resistência ao punçoamento de lajes fungiformes ou de sapatas de fundação e lajes térreas

160004-00-0301

Kits de pós-tensão para pré-esforço de estruturas

ETAG 013

160012-00-0301

Varões de aço com cabeça de ancoragem para betão armado

160027-00-0301

Produtos de injeção especiais para kits de pós-tensão

ETAG 013

180008-00-0704

Ralo sifonado removível com obturação mecânica

180018-00-0704

Acoplamentos flexíveis para tubagem de drenagem com ou sem pressão

190002-00-0502

Kit de revestimento de piso flutuante com módulos interligados realizados com ladrilhos cerâmicos e lâmina de borracha

190005-00-0402

Kit para revestimentos de piso exteriores

200001-00-0602

Cabos prefabricados de aço e de aço inoxidável com ligadores de extremidade

200002-00-0602

Sistema de tirante

200005-00-0103

Estacas de aço estruturais com secção oca e uniões rígidas

200012-00-0401

Kits de distanciadores para revestimentos metálicos de coberturas e fachadas ventiladas

200014-00-0103

Junta e proteção da ponta para estacas de betão

200017-00-0302

Produtos e componentes estruturais laminados a quente de aço das classes Q235B, Q235D, Q345B e Q345D

200019-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal para gabiões

200020-00-0102

Cestos e colchões de malha soldada para gabiões

200022-00-0302

Produtos longos de aço laminado tratado termomecanicamente constituídos por aços estruturais soldáveis de grão fino, de classes de resistência especiais

200026-00-0102

Sistemas de rede de aço para aterros reforçados

200032-00-0602

Sistemas de tirantes prefabricados com ligadores de extremidade especiais

200033-00-0602

Conector cravado para esforços de corte

200035-00-0302

Sistemas de coberturas e de paredes com fixações ocultas

200036-00-0103

Kit para microestacas — Kit com perfis tubulares para microestacas — Perfis tubulares de aço sem costura

200039-00-0102

Cestos e colchões de malha hexagonal zincada para gabiões

200043-01-0103

Estacas tubulares de ferro fundido dúctil

200043-00-0103

200050-01-0102

Cestos, colchões e sacos para gabiões de malha hexagonal regular entrançada pré-revestida a zinco ou a zinco+revestimento orgânico

200050-00-0102

200086-00-0602

Ligadores de fio metálico em anel

210004-00-0805

Elemento modular para instalações de edifícios

210024-00-0504

Placa aglutinada com cimento

220006-00-0402

Soletos de polipropileno, pedra calcária e fileres para coberturas

220007-00-0402

Chapa e banda de liga de cobre totalmente apoiadas para revestimentos de cobertura, de fachadas ventiladas e interiores

220008-00-0402

Perfis de caleiras para terraços e varandas

220010-00-0402

Placas planas de plástico para revestimentos descontínuos de coberturas e de fachadas ventiladas totalmente apoiados

220013-01-0401

Janela dupla de cumeeira autoportante

220013-00-0401

220018-00-0401

Unidade descentralizada de ventilação de baixa pressão energeticamente eficiente com escoamento alternado e recuperação de calor

220021-00-0402

Dispositivos tubulares de iluminação natural

220022-00-0401

Barreira de policarbonato à queda de neve da cobertura

220025-00-0401

Envidraçado estrutural horizontal em consola (dossel/cobertura de vidro estrutural)

220069-00-0402

Placas planas ou perfiladas de plástico reciclado para revestimentos descontínuos de coberturas totalmente apoiados

230004-00-0106

Painéis de malha de anéis metálicos

230005-00-0106

Painéis de rede de cabos metálicos

230008-00-0106

Redes de arame de aço de dupla torção com e sem reforço de cordões

230011-00-0106

Produtos para marcação rodoviária

230012-00-0105

Aditivos para fabrico de misturas betuminosas - Grânulos betuminosos obtidos por reciclagem de feltros betuminosos de coberturas

230025-00-0106

Sistemas flexíveis na face de taludes para estabilização e proteção contra queda de rocha

260001-00-0303

Elementos estruturais e pavimentos de polímeros reforçados com fibras (compósitos reforçados com fibras/fibras de vidro)

260002-00-0301

Fibras de vidro com dióxido de zircónio resistentes aos álcalis para utilização em betão

260006-00-0301

Adição polimérica para betão

260007-00-0301

Adição Tipo I para betão, argamassa e betonilhas de regularização - Solução aquosa

260035-00-0301

Pozolana natural calcinada a utilizar como adição do tipo II para betão

280001-00-0704

Elemento linear pré-montado para drenagem ou infiltração

290001-00-0701

Kit para distribuição de água fria e quente no interior de edifícios

320002-02-0605

Perfil metálico revestido para estanquidade de juntas de construção e de controlo de fendilhação em betão impermeável à água

320002-00-0605

320002-01-0605

320008-00-0605

Banda expansiva de vedação de juntas com base em bentonite para juntas de construção em betão estanque à água

330001-00-0602

Ligações aparafusadas estruturais de expansão para fixação oculta

330008-02-0601

Calhas ancoradas

330008-00-0601

330008-01-0601

330011-00-0601

Parafusos ajustáveis para betão

330012-00-0601

Cavilha com bainha roscada no interior para embeber no betão

330014-00-0601

Cavilhas metálicas de fixação por expansão para betão celular autoclavado

330046-01-0602

Parafusos para fixação de chapas e elementos metálicos

330046-00-0602

330047-01-0602

Parafusos para fixação de painéis-sanduíche

330047-00-0602

330075-00-0601

Dispositivo para suspensão de elevadores

330076-00-0604

Cavilhas metálicas de injeção para alvenaria

ETAG 29

330079-00-0602

Elementos para fixação de chapas quadriculadas ou de grades para pavimentos

330080-00-0602

Ligação com braçadeira de alta resistência ao deslizamento

330083-01-0601

Elemento de fixação atuado por propulsão para utilização múltipla em betão, em aplicações não estruturais

330083-00-0601

330084-00-0601

Placa de aço com cavilha(s) para embeber no betão

330153-00-0602

Perno ativado por propulsão para ligações de elementos e revestimentos de chapa fina de aço

330155-00-0602

Ligações com braçadeira auto-ajustável

330196-01-0604

Cavilhas de plástico, de materiais novos ou reciclados, para fixação de sistemas compósitos de isolamento térmico pelo exterior (ETICS)

330196-00-0604

ETAG 014

330232-00-0601

Cavilhas de fixação mecânica para betão

ETAG 001-1

ETAG 001-2

ETAG 001-3

ETAG 001-4

330389-00-0601

Ligador pontual de polímero reforçado com fibras de vidro, para painéis-sanduiche de paredes

330499-00-0601

Cavilhas de fixação por aderência para betão

ETAG 001-5

330667-00-0602

Calha de ligação laminada a quente

330924-00-0601

Cavilha de varão de aço nervurado para embeber no betão

330965-00-0601

Cavilha atuada por propulsão para fixação de ETICS no betão

340002-00-0204

Painéis de treliça de aço e isolante térmico incorporado para elementos estruturais

340006-00-0506

Kits para escadas prefabricadas

ETAG 008

340020-00-0106

Barreiras flexíveis para retenção de fluxos de detritos de solos e rochas e outros deslizamentos superficiais

340025-00-0403

Kit para pavimentos térreos de edifícios aquecidos

340037-00-0204

Elementos portantes leves de aço-madeira para coberturas

350003-00-1109

Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças pré-fabricadas de ligação (de chapa de aço pré-revestida mecanicamente) e acessórios

350005-00-1104

Produtos intumescentes para vedação ao fogo e proteção corta-fogo

350022-01-1107

Kit para sistema de obturação em sistemas de transporte contínuo

350022-00-1107

350134-00-1104

Sifão resistente ao fogo com vedante intumescente (combinado com ralo de pavimento de aço inoxidável)

350140-00-1106

Revestimentos e kits de revestimento de argamassa para aplicações resistentes ao fogo

ETAG 018-1

ETAG 018-3

350141-00-1106

Vedantes de juntas lineares e de folgas entre elementos

ETAG 026-1

ETAG 026-3

350142-00-1106

Produtos e kits de proteção ao fogo em placas rígidas e semi-rígidas e em mantas

ETAG 018-1

ETAG 018-4

350402-00-1106

Revestimentos por pintura reativos para proteção ao fogo de elementos metálicos

ETAG 018-1

ETAG 018-2

350454-00-1104

Vedações de abertura de passagem de cabos

ETAG 026-1

ETAG 026-2

360001-00-0803

Sistema de ventilação de lã mineral revestida com película pelo exterior e pelo interior

360005-00-0604

Caleiras para caixas de ar

Nota:

Os Documentos de Avaliação Europeus (EAD) são adotados pela Organização Europeia de Avaliação Técnica (EOTA) em inglês. A Comissão Europeia não é responsável pela exatidão dos títulos que lhe foram fornecidos pela EOTA para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia não implica que os Documentos de Avaliação Europeus estejam disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia.

A Organização Europeia de Avaliação Técnica (http://www.eota.eu) deve tornar o Documento de Avaliação Europeu disponível por via eletrónica, em conformidade com o disposto no ponto 8 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

A presente lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão Europeia assegura a atualização da presente lista.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/13

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Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2019/01 — «Contribuições destinadas aos partidos políticos europeus»

(2018/C 228/04)

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro»);

| d) | Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) («Normas de execução do Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) («Normas de execução do Regulamento Financeiro»);

| e) | Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (6); |
| --- | --- |

e)

Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (6);

| f) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (7); |
| --- | --- |

f)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (7);

| g) | Regimento do Parlamento Europeu (8). |
| --- | --- |

g)

Regimento do Parlamento Europeu (8).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 6. | O presente convite visa o objetivo de solicitar aos partidos políticos europeus que apresentem pedidos de financiamento a partir do orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

6.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 7. | O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários dos partidos políticos europeus para o exercício de 2019 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de contribuição. |
| --- | --- |

7.

| 8. | A categoria de financiamento é a de uma contribuição para partidos políticos europeus ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 10. | O financiamento previsto no artigo 402.o («Financiamento dos partidos políticos europeus») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2019 é de 50 000 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

10.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 11. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

11.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-A da Decisão da Mesa referida no ponto 5, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2018 para o seguinte endereço:










  Presidente do Parlamento Europeu |
| --- | --- |
| À atenção de: Sr. Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| Gabinete SCH 05B031 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2018 para o seguinte endereço:

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Sr. Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

Gabinete SCH 05B031

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 12. | Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados. |
| --- | --- |

12.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1   Critérios de exclusão

| 13. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo n.o 107 ou no artigo 108.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- | --- |

13.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo n.o 107 ou no artigo 108.o do Regulamento Financeiro.

| b) | forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2   Critérios de elegibilidade

| 14. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias («a Autoridade») em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

14.

a)

deve estar registado junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias («a Autoridade») em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

b)

deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um deputado ao Parlamento Europeu;

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado; |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (9), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado;

| d) | deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e as disposições transitórias relevantes em virtude do artigo 40.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos europeus associados publicaram, em princípio, nos respetivos sítios Web, numa forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu no período compreendido entre 5 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

d)

deve cumprir as obrigações enumeradas no artigo 18.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e as disposições transitórias relevantes em virtude do artigo 40.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, isto é, deve ter incluído no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos europeus associados publicaram, em princípio, nos respetivos sítios Web, numa forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu no período compreendido entre 5 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2018.

| 15. | Além disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a filiação em vários partidos políticos europeus de um deputado ao Parlamento Europeu resultará em que o deputado em causa seja considerado membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento, excluindo o deputado em causa para fins de:






  a) | avaliação da elegibilidade do pedido de financiamento; e |
| --- | --- | --- |

15.

a)

avaliação da elegibilidade do pedido de financiamento; e

| b) | cálculo do montante do financiamento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

cálculo do montante do financiamento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| 16. | Os partidos que sejam membros dos partidos políticos europeus são encorajados a incluir nos respetivos sítios Web informações sobre o equilíbrio entre os géneros. |
| --- | --- |

16.

F.3   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 17. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários;

| b) | 90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos entre os partidos políticos europeus beneficiários; em virtude do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, considera-se que um deputado ao Parlamento Europeu é membro de um único partido político europeu, o qual, se for o caso, é aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 18. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (10), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (11) («Autoridade»). |
| --- | --- |

18.

| 19. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir toda a documentação pertinente à Autoridade. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

19.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 20. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 22 do presente convite mediante assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de contribuição. |
| --- | --- |

23.

I.   CALENDÁRIO

| 24. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam a decisão de concessão de contribuição em janeiro de 2019 e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento realizar-se-á no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da referida decisão. |
| --- | --- |

26.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 27. | O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio Web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12), tal como estabelecido no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Estes dados devem ser tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

31.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 32. | Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de contribuições deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
| --- | --- |

32.

| 33. | A legislação de base mencionada no ponto 5, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexado ao presente convite encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
| --- | --- |

33.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão e modelo de orçamento previsional

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(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(2)  JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1.

(3)  JO C 225 de 28.6.2018, p. 4.

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(6)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(7)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(8)  Regimento do Parlamento Europeu, de janeiro de 2017.

(9)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (nomeadamente se tiver sido recentemente criado).

(10)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| «1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

«1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»

(11)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(12)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO a

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

CONTRIBUIÇÕES (1)
  PARA PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

Image

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho, Secretário-Geral ou Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de inscrição junto da Autoridade à data do pedido de financiamento

☐

5.

Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, especificando o nome, o país de origem, o tipo de membros (2) e o nome do partido nacional de filiação (se aplicável) (3)

☐

6.

Elementos comprovativos que demonstrem que os seus partidos europeus associados publicaram, em princípio, nos respetivos sítios Web, numa forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu no período compreendido entre 5 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2018

☐

7.

Apenas no caso de um novo requerente que não podia satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

8.

Formulário de identificação financeira

☐

9.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

10.

Orçamento previsional equilibrado

☐

(1) Com referência às disposições pertinentes do estatuto do requerente, se for caso disso.

(2) Há que estabelecer uma diferença entre os deputados afiliados diretamente a um partido político, numa base individual («membros diretos») e deputados afiliados a um partido político europeu indiretamente, através do seu partido membro («membros indiretos»). No caso dos membros diretos, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado indicado pelo requerente. No caso dos membros indiretos, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2018 sob a forma de transferência bancária proveniente de cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos associados podem ser solicitados à Autoridade.

(3) Se um partido político europeu tiver recentemente apresentado à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. No entanto, cada requerente tem o dever de indicar claramente no seu pedido de financiamento os documentos que forneceu à Autoridade e a data em que o fez.

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho, Secretário-Geral ou Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de inscrição junto da Autoridade à data do pedido de financiamento

☐

5.

Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, especificando o nome, o país de origem, o tipo de membros (2) e o nome do partido nacional de filiação (se aplicável) (3)

☐

6.

Elementos comprovativos que demonstrem que os seus partidos europeus associados publicaram, em princípio, nos respetivos sítios Web, numa forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu no período compreendido entre 5 de julho de 2018 e 30 de setembro de 2018

☐

7.

Apenas no caso de um novo requerente que não podia satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

8.

Formulário de identificação financeira

☐

9.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

10.

Orçamento previsional equilibrado

☐

(1) Com referência às disposições pertinentes do estatuto do requerente, se for caso disso.

(2) Há que estabelecer uma diferença entre os deputados afiliados diretamente a um partido político, numa base individual («membros diretos») e deputados afiliados a um partido político europeu indiretamente, através do seu partido membro («membros indiretos»). No caso dos membros diretos, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado indicado pelo requerente. No caso dos membros indiretos, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2018 sob a forma de transferência bancária proveniente de cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos associados podem ser solicitados à Autoridade.

(3) Se um partido político europeu tiver recentemente apresentado à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. No entanto, cada requerente tem o dever de indicar claramente no seu pedido de financiamento os documentos que forneceu à Autoridade e a data em que o fez.

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | Li e aceito os termos e condições, em conformidade com o disposto no modelo de decisão de concessão de contribuição; |
| --- | --- |

—

Li e aceito os termos e condições, em conformidade com o disposto no modelo de decisão de concessão de contribuição;

| — | O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1 (*1), 107.o (*1) e 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»); |
| --- | --- |

—

O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1 (*1), 107.o (*1) e 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»);

o

o

*1

o

*1

o

o

2

| — | O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

—

O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

o

o

*1

o

o

*1

o

3

| — | A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de contribuição; |
| --- | --- |

—

A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de contribuição;

| — | As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não tendo sido ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não tendo sido ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu;

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

a

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

---

(1)  A categoria de financiamento é a de uma contribuição para partidos políticos europeus ao abrigo da Parte II, Título VIII, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1

o

(*1)  Os artigos citados anteriormente são referidos abaixo:

*1

Artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

Artigo 106.o

o

A entidade adjudicante exclui um operador económico da participação nos procedimentos de contratação regidos pelo presente regulamento se:

| a) | O operador económico se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

O operador económico se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais;

| b) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por a decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por a decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato;

| c) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato, |
| --- | --- | --- |

c)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato,

| ii) | celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação, |
| --- | --- |

iv)

tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação,

| v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação;

| d) | Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

d)

Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995;

o

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (3), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (3), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato,

o

o

o

| iii) | participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, |
| --- | --- |

iii)

participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho,

o

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

o

| v) | infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, nos artigos 1.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, nos artigos 1.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão,

o

o

o

| vi) | trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,

o

| e) | O operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

e)

O operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas;

| f) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95. |
| --- | --- |

f)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

o

o

o

Artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

Artigo 107.o

o

A entidade adjudicante não adjudica um contrato, no âmbito de um procedimento específico de contratação, a um operador económico que:

| a) | Se encontre numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o; |
| --- | --- |

a)

Se encontre numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o;

o

| b) | Tenha apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não tenha fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenha apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não tenha fornecido essas informações;

| c) | Tenha anteriormente estado envolvido na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenha anteriormente estado envolvido na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi).

o

o

o

o

o

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

o

| a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2; |
| --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2;

o

os

o

os

| b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi):

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

| a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- | --- |

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

o

o

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

o

o

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

3

---

ANEXO b

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos |
| --- |
| Custos reembolsáveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Custos reembolsáveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de manutenção |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de manutenção

| 2. | Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de funcionamento e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas com estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas com estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Despesas administrativas diversas |
| --- | --- |

5.

Despesas administrativas diversas

| 6. | Apoio a entidades associadas |
| --- | --- |

6.

Apoio a entidades associadas

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

A.5: Despesas relativas a informação e publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Campanhas eleitorais19 |
| --- | --- |

6.

Campanhas eleitorais19

| 7. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de informação

A. TOTAL DOS CUSTOS REEMBOLSÁVEIS

Custos não reembolsáveis

| 1. | Dotações para outras provisões |
| --- | --- |

1.

Dotações para outras provisões

| 2. | Encargos financeiros |
| --- | --- |

2.

Encargos financeiros

| 3. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

3.

Diferenças cambiais

| 4. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

4.

Créditos de cobrança duvidosa

| 5. | Outros (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outros (a especificar)

| 6. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

6.

Contribuições em espécie

B. TOTAL DOS CUSTOS NÃO REEMBOLSÁVEIS

C. CUSTOS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 | n/d | |
| D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N | n/d | |
| D.1-3. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N+1 | n/d | |
| D.1. Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % dos custos reembolsáveis no exercício N | | |
| D.2 Quotas dos membros | | |
| 2.1 | de partidos associados |

Receitas

Orçamento

Reais

D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1

n/d

D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N

n/d

D.1-3. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N+1

n/d

D.1. Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % dos custos reembolsáveis no exercício N

D.2 Quotas dos membros

2.1

de partidos associados

| 2.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

2.2

de membros individuais

D.3 Donativos

D.4 Outros recursos próprios

(a especificar)

D.5 Contribuições em espécie

D: RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (D-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite a obtenção de lucros (E-F) | | |
| H. Juros produzidos por pré-financiamentos | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite a obtenção de lucros (E-F)

H. Juros produzidos por pré-financiamentos

---

| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/23

---

Convite à apresentação de propostas IX-2019/02 — «Subvenções destinadas às fundações políticas europeias»

(2018/C 228/05)

A.   INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO

| 1. | Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas disposições são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), [«Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014»]. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, entende-se por fundação política europeia «uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu [...]». |
| --- | --- |

3.

| 4. | Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, uma fundação política europeia associada a um partido político europeu elegível para apresentar um pedido de financiamento ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1 do regulamento, registada em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de propostas tendo em vista a concessão de subvenções aos partidos políticos europeus («convite»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:






  a) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/673, de 3 de maio de 2018 (2); |
| --- | --- | --- |

6.

a)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/673, de 3 de maio de 2018 (2);

| b) | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3); |
| --- | --- |

b)

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3);

| c) | Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (4); |
| --- | --- |

c)

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro») (4);

| d) | Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (5); |
| --- | --- |

d)

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 («Normas de execução do Regulamento Financeiro») (5);

| e) | Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (6); |
| --- | --- |

e)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (6);

| f) | Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (7); |
| --- | --- |

f)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo (7);

| g) | Regimento do Parlamento Europeu (8). |
| --- | --- |

g)

Regimento do Parlamento Europeu (8).

B.   OBJETIVO DO CONVITE

| 7. | O presente convite visa o objetivo de solicitar às fundações políticas europeias registadas que apresentem pedidos de financiamento a cargo do orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
| --- | --- |

7.

C.   FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO

| 8. | O financiamento destina-se a apoiar o programa de trabalho das fundações políticas europeias para o exercício de 2019 (de 1 de janeiro a 31 de dezembro), de acordo com os termos e condições definidos pelo gestor orçamental responsável na decisão de concessão de subvenção. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A categoria de financiamento é a de uma subvenção para fundações políticas europeias ao abrigo da Parte I, Título VI, do Regulamento Financeiro («subvenção»). A subvenção assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 95 % das despesas elegíveis efetivamente suportadas. |
| --- | --- |

10.

D.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

| 11. | O financiamento previsto no artigo 403 («Financiamento das fundações políticas europeias») do orçamento do Parlamento para o exercício de 2019 é de 19 700 000 euros. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
| --- | --- |

11.

E.   REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

| 12. | Os pedidos de financiamento são admissíveis se






  a) | forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos; |
| --- | --- | --- |

12.

a)

forem apresentados por escrito através do formulário de pedido que figura em anexo ao presente convite, juntamente com todos os documentos comprovativos nele exigidos;

| b) | contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite; |
| --- | --- |

b)

contiverem o compromisso, expresso por escrito através da assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite, de que o requerente aceita os termos e condições especificados no Anexo 1-B da Decisão da Mesa referida no ponto 6, alínea b), do presente convite;

| c) | contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente; |
| --- | --- |

c)

contiverem uma carta do representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente;

| d) | forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2018 para o seguinte endereço:










  Presidente do Parlamento Europeu |
| --- | --- |
| À atenção de: Sr. Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças |
| Gabinete SCH 05B031 |
| L-2929 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

d)

forem enviados ao Presidente do Parlamento Europeu até 30 de setembro de 2018 para o seguinte endereço:

Presidente do Parlamento Europeu

À atenção de: Sr. Didier Kléthi, Diretor-Geral das Finanças

Gabinete SCH 05B031

L-2929 Luxemburgo

LUXEMBURGO

| 13. | Os pedidos considerados incompletos poderão ser rejeitados. |
| --- | --- |

13.

F.   CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO

F.1.   Critérios de exclusão

| 14. | Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:






  a) | se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo n.o 107 ou no artigo 108.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- | --- |

14.

a)

se encontrarem numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, no artigo n.o 107 ou no artigo 108.o do Regulamento Financeiro.

| b) | forem objeto de qualquer uma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

b)

forem objeto de qualquer uma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

F.2.   Critérios de elegibilidade

| 15. | Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente






  a) | deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

deve estar registado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

| b) | deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (9); |
| --- | --- |

b)

deve estar associado a um partido político europeu que satisfaça todos os critérios para a atribuição de uma contribuição a favor dos partidos políticos europeus (9);

| c) | deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as obrigações enunciadas no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, deve ter apresentado as demonstrações financeiras anuais (10), o relatório de auditoria externa e a lista dos doadores e contribuintes, tal como especificado.

F.3.   Critérios de seleção

| 16. | Nos termos do artigo 202.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, «o requerente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante todo [...] o exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. Além disso, deve possuir as competências e qualificações profissionais necessárias para a concluir a ação ou o programa de trabalho proposto, salvo disposição especial do ato de base». |
| --- | --- |

16.

F.4.   Critérios de concessão e repartição do financiamento

| 17. | Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre as fundações políticas europeias cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:






  a) | 10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias; |
| --- | --- | --- |

17.

a)

10 % das dotações são repartidas em partes iguais entre as fundações políticas europeias beneficiárias;

| b) | 90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas. |
| --- | --- |

b)

90 % das dotações são repartidas entre as fundações políticas europeias beneficiárias proporcionalmente à quota de deputados ao Parlamento Europeu eleitos dos partidos políticos europeus beneficiários a que as fundações requerentes estão associadas.

G.   CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE

| 18. | O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (11), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que o controlo é exercido, em cooperação, pelo Parlamento Europeu e pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias (12) («Autoridade»). |
| --- | --- |

18.

| 19. | Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir toda a documentação pertinente à Autoridade. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
| --- | --- |

19.

H.   TERMOS E CONDIÇÕES

| 20. | Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no Anexo 1-B da Decisão da Mesa especificada no ponto 6, alínea b), do presente convite. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 22 do presente convite mediante assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na decisão de concessão de subvenção. |
| --- | --- |

23.

I.   CALENDÁRIO

| 24. | O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2018. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Prevê-se que os requerentes selecionados recebam a decisão de concessão de subvenção em janeiro de 2019 e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento realizar-se-á no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da referida decisão. |
| --- | --- |

26.

J.   DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| 27. | O Parlamento Europeu publica, nomeadamente no seu sítio Web, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Todos os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 (13), tal como estipulado no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Esses dados devem ser tratados para fins de avaliação dos pedidos de financiamento e de garantia dos interesses financeiros da União. Esta disposição não impede a eventual transferência destes dados aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos da legislação da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Mediante pedido por escrito, o beneficiário pode obter o acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e corrigir quaisquer dados errados ou incompletos. Para qualquer pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode dirigir-se à Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e à Unidade de Proteção dos Dados Pessoais do Parlamento Europeu. Relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, o beneficiário pode, a todo o tempo, apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados pessoais poderão ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão («EDES») pelo Parlamento Europeu, caso o beneficiário se encontre numa das situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

31.

K.   OUTRAS INFORMAÇÕES

| 32. | Qualquer questão relativa ao presente convite deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu. |
| --- | --- |

32.

| 33. | A legislação de base mencionada no ponto 6, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexado ao presente convite encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
| --- | --- |

33.

Anexo: Formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, declaração de aceitação dos termos e condições, assim como critérios de exclusão, modelo de orçamento previsional e declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada.

---

(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(2)  JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1.

(3)  JO C 225 de 28.6.2018, p. 4.

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(5)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(6)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.

(7)  JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.

(8)  Regimento do Parlamento Europeu de janeiro de 2017.

(9)  Nos termos da Parte II, Título VIII, do Regulamento Financeiro.

(10)  Exceto se o requerente estiver isento de controlo, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (nomeadamente se tiver sido recentemente criado, etc.).

(11)  Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:

| 1. | A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
| --- | --- |

1.

A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

| 2. | A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
| --- | --- |

2.

A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

(12)  Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

ANEXO

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO

SUBVENÇÕES (1)
  ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO [INSERIR]

COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO

A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.

Image

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da subvenção requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho, Secretário-Geral ou Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de inscrição junto da Autoridade à data do pedido de financiamento

☐

5.

Programa de trabalho

☐

6.

Apenas no caso de um novo requerente que não podia satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira

☐

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

9.

Orçamento previsional

☐

10.

Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada

☐

(1) Com referência às disposições pertinentes do estatuto do requerente, se for caso disso.

Número do documento

DOCUMENTOS A FORNECER

Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de pedido de financiamento

1.

Original da carta inicial que indica o montante da subvenção requerida para o exercício financeiro N assinada pelo representante legal

☐

2.

Carta de um representante legal que certifique que está autorizado a assumir obrigações jurídicas em nome do requerente

☐

3.

Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho, Secretário-Geral ou Tesoureiro (1)

☐

4.

Prova de inscrição junto da Autoridade à data do pedido de financiamento

☐

5.

Programa de trabalho

☐

6.

Apenas no caso de um novo requerente que não podia satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as mais recentes demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional

☐

Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento

7.

Formulário de identificação financeira

☐

8.

Declaração sobre termos e condições gerais e critérios de exclusão

☐

9.

Orçamento previsional

☐

10.

Declaração de que o pedido é apresentado através do partido político europeu a que a fundação está associada

☐

(1) Com referência às disposições pertinentes do estatuto do requerente, se for caso disso.

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA

Image

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

ENTIDADE JURÍDICA

SOCIEDADE PRIVADA

Título/FORMA JURÍDICA

NOME(S)

ACRÓNIMO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

N.o IVA

LOCAL DE REGISTO

DATA DE REGISTO

/

/

N.o DE REGISTO

TELEFONE

FAX

E-MAIL

Estas informações devem ser acompanhadas de uma fotocópia de todos os documentos oficiais que permitam identificar o nome da identidade jurídica, o endereço da sede social, o número de IVA e o número de registo junto das autoridades nacionais.

DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA

APELIDO

(Nome em que a conta foi aberta)

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

BANCO

IBAN

(Obrigatório, se existir código IBAN no país onde o banco está estabelecido)

CÓDIGO SWIFT (BIC)

MOEDA

CONTA BANCÁRIA

(Formato Nacional)

NOME DO BANCO

ENDEREÇO

Rua

N.o

Código postal

Localidade/Cidade

País

Carimbo do Banco + Assinatura do seu representante *

Data + assinatura do representante

(Obrigatório)

- É preferível juntar uma cópia de um extrato de conta bancária recente. Recorde que o extrato bancário deve fornecer todas as informações acima indicadas em «DESIGNAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA» e «BANCO». Neste caso, não são necessários o carimbo do banco e a assinatura do seu representante. A assinatura do titular da conta é sempre obrigatória.

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

DECLARAÇÃO SOBRE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:

| — | Li e aceito os termos e condições, em conformidade com o disposto no modelo de decisão de concessão de subvenção; |
| --- | --- |

—

Li e aceito os termos e condições, em conformidade com o disposto no modelo de decisão de concessão de subvenção;

| — | O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1 (*1), 107.o (*1) e 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (2); |
| --- | --- |

—

O requerente não se encontra em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1 (*1), 107.o (*1) e 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (2);

o

o

*1

o

*1

o

o

2

| — | O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (3); |
| --- | --- |

—

O requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (3);

o

o

*1

o

o

*1

o

3

| — | A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de subvenção; |
| --- | --- |

—

A organização requerente dispõe de capacidade financeira e organizativa para executar a decisão de concessão de subvenção;

| — | As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não sendo ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

As informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são fidedignas, não sendo ocultada qualquer informação, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu.

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

a

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

ORÇAMENTO PREVISIONAL

ORÇAMENTO PREVISIONAL

| Custos |
| --- |
| Custos elegíveis | Orçamento | Reais |
| A.1: Custos de pessoal







  1. | Vencimentos |

Custos

Custos

Custos elegíveis

Orçamento

Reais

A.1: Custos de pessoal

A.1: Custos de pessoal

1.

Vencimentos

| 2. | Contribuições |
| --- | --- |

2.

Contribuições

| 3. | Formação profissional |
| --- | --- |

3.

Formação profissional

| 4. | Despesas de missão do pessoal |
| --- | --- |

4.

Despesas de missão do pessoal

| 5. | Outros custos de pessoal |
| --- | --- |

5.

Outros custos de pessoal

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento

| 1. | Renda, encargos e despesas de conservação |
| --- | --- |

1.

Renda, encargos e despesas de conservação

| 2. | Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento |
| --- | --- |

2.

Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

| 3. | Despesas de amortização de bens móveis e imóveis |
| --- | --- |

3.

Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

| 4. | Papelaria e material de escritório |
| --- | --- |

4.

Papelaria e material de escritório

| 5. | Portes e telecomunicações |
| --- | --- |

5.

Portes e telecomunicações

| 6. | Despesas de impressão, tradução e reprodução |
| --- | --- |

6.

Despesas de impressão, tradução e reprodução

| 7. | Outras despesas de infraestrutura |
| --- | --- |

7.

Outras despesas de infraestrutura

A.3: Despesas administrativas

A.3: Despesas administrativas

| 1. | Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados) |
| --- | --- |

1.

Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

| 2. | Despesas de estudos e investigação |
| --- | --- |

2.

Despesas de estudos e investigação

| 3. | Custas judiciais |
| --- | --- |

3.

Custas judiciais

| 4. | Despesas de contabilidade e auditoria |
| --- | --- |

4.

Despesas de contabilidade e auditoria

| 5. | Apoio a entidades terceiras |
| --- | --- |

5.

Apoio a entidades terceiras

| 6. | Despesas de funcionamento diversas |
| --- | --- |

6.

Despesas de funcionamento diversas

A.4: Reuniões e despesas de representação

A.4: Reuniões e despesas de representação

| 1. | Despesas com reuniões |
| --- | --- |

1.

Despesas com reuniões

| 2. | Participação em seminários e conferências |
| --- | --- |

2.

Participação em seminários e conferências

| 3. | Despesas de representação |
| --- | --- |

3.

Despesas de representação

| 4. | Despesas com convites |
| --- | --- |

4.

Despesas com convites

| 5. | Outras despesas com reuniões |
| --- | --- |

5.

Outras despesas com reuniões

A.5: Despesas de informação e de publicações

A.5: Despesas de informação e de publicações

| 1. | Despesas de publicação |
| --- | --- |

1.

Despesas de publicação

| 2. | Criação e exploração de páginas na Internet |
| --- | --- |

2.

Criação e exploração de páginas na Internet

| 3. | Despesas de publicidade |
| --- | --- |

3.

Despesas de publicidade

| 4. | Material de comunicação (brindes) |
| --- | --- |

4.

Material de comunicação (brindes)

| 5. | Seminários e exposições |
| --- | --- |

5.

Seminários e exposições

| 6. | Outras despesas de informação |
| --- | --- |

6.

Outras despesas de informação

A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»

A. CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS

Custos não elegíveis

Custos não elegíveis

| 1. | Provisões |
| --- | --- |

1.

Provisões

| 2. | Diferenças cambiais |
| --- | --- |

2.

Diferenças cambiais

| 3. | Créditos de cobrança duvidosa |
| --- | --- |

3.

Créditos de cobrança duvidosa

| 4. | Contribuições em espécie |
| --- | --- |

4.

Contribuições em espécie

| 5. | Outras (a especificar) |
| --- | --- |

5.

Outras (a especificar)

B. CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS

C. CUSTOS TOTAIS

| Receitas |
| --- |
| | Orçamento | Reais |
| D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N» | n/d | |
| D.2 Financiamento do Parlamento Europeu | | |
| D.3 Quotas dos membros | | |
| 3.1 | de organizações associadas |

Receitas

Receitas

Orçamento

Reais

D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»

n/d

D.2 Financiamento do Parlamento Europeu

D.3 Quotas dos membros

3.1

de organizações associadas

| 3.2 | de membros individuais |
| --- | --- |

3.2

de membros individuais

D.4 Donativos

D.5 Outros recursos próprios

(a indicar)

D.6. Juros produzidos por pré-financiamentos

D.7. Contribuições em espécie

D. RECEITAS TOTAIS

E. Lucro/perda (F-C)

| F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica | | |
| --- | --- | --- |
| G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) | | |

F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)

DECLARAÇÃO DE QUE O PEDIDO É APRESENTADO ATRAVÉS DO PARTIDO POLÍTICO EUROPEU A QUE A FUNDAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA

DECLARAÇÃO DE QUE O PEDIDO É APRESENTADO ATRAVÉS DO PARTIDO POLÍTICO EUROPEU A QUE A FUNDAÇÃO ESTÁ ASSOCIADA

Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], declaro que, nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o presente pedido de financiamento de [inserir nome do requerente] para o exercício de 2019 é apresentado através do partido político europeu [inserir o nome do partido político europeu a que a fundação está associada], a que a fundação está associada.

o

o

o

Assinatura autorizada:

| Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome: | |
| --- | --- |
| Função na organização candidata a financiamento: | |
| Local/Data: | |
| Assinatura: | |

Título (Sr.a, Sr., Prof. ...), apelido e nome:

a

Função na organização candidata a financiamento:

Local/Data:

Assinatura:

---

(1)  A categoria de financiamento é a de uma subvenção de funcionamento ao abrigo da Parte I, Título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

1

o

(*1)  Os artigos citados anteriormente são referidos abaixo:

*1

Artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

Artigo 106.o

o

A entidade adjudicante exclui um operador económico da participação nos procedimentos de contratação regidos pelo presente regulamento se:

| a) | O operador económico se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

O operador económico se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais;

| b) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por a decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por a decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato;

| c) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato; |
| --- | --- | --- |

c)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato;

| ii) | celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência; |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência;

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual;

| iv) | tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação; |
| --- | --- |

iv)

tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação;

| v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação;

| d) | Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995; |
| --- | --- | --- |

d)

Confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 1995;

o

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (3), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho (3), ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato;

o

o

o

| iii) | participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho; |
| --- | --- |

iii)

participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho;

o

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| v) | infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, nos artigos 1.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão; |
| --- | --- |

v)

infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, nos artigos 1.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão;

o

o

o

| vi) | trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| e) | O operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

e)

O operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas;

| f) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95; |
| --- | --- |

f)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95;

o

o

o

Artigo 107.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro:

Artigo 107.o

o

A entidade adjudicante não adjudica um contrato, no âmbito de um procedimento específico de contratação, a um operador económico que:

| a) | Se encontre numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o; |
| --- | --- |

a)

Se encontre numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o;

o

| b) | Tenha apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não tenha fornecido essas informações; |
| --- | --- |

b)

Tenha apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não tenha fornecido essas informações;

| c) | Tenha anteriormente estado envolvido na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo. |
| --- | --- |

c)

Tenha anteriormente estado envolvido na preparação dos documentos do concurso, sempre que tal implique uma distorção da concorrência que não possa ser sanada de outro modo.

Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alíneas a), subalíneas v) e vi).

o

o

o

o

o

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

o

| a) | Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| b) | Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2; ou |
| --- | --- |

b)

Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.os 1 ou 2; ou

o

os

o

os

| b-A) | Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
| --- | --- |

b-A)

Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações inexatas ou enganosas de que o requerente seja responsável ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

| c) | Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

o

o

Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi):

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

o

A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

| a) | Infrações não quantificáveis:






  v) | se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- | --- |

a)

Infrações não quantificáveis:

v)

se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

o

o

| vi) | nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

vi)

nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

o

o

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p.1).

2

o

(3)  Regulamento (UE, EURATOM) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias («Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014», JO L 317 de 4.11.2014, p.1).

3

o

o

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8837 — Blackstone/Thomson Reuters F&R Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Blackstone Group L.P. («Blackstone», Estados Unidos da América); e |
| --- | --- |

—

Blackstone Group L.P. («Blackstone», Estados Unidos da América); e

| — | Financial & Risk Business of Thomson Reuters Corporation (empresa-alvo, Estados Unidos da América). |
| --- | --- |

—

Financial & Risk Business of Thomson Reuters Corporation (empresa-alvo, Estados Unidos da América).

Blackstone adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da empresa alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

—   Blackstone: gestão de ativos alternativos e prestação de serviços de consultoria financeira a nível mundial;

—   Empresa-alvo: divisão de dados e de tecnologia financeira a nível mundial que fornece informações e análises de dados, facilita operações financeiras, e liga comunidades de profissionais nos setores comercial, de investimento, financeiro e empresarial. Proporciona igualmente soluções regulamentares e de gestão dos riscos para ajudar os clientes a antecipar e gerir os riscos e a conformidade.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8837 — Blackstone/Thomson Reuters F&R Business

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio para o seguinte endereço: Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/34 |
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29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/34

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8896 — Macquarie Group/The Goldman Sachs Group/HES International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália), |
| --- | --- |

—

Macquarie Group Limited («Macquarie», Austrália),

| — | Goldman Sachs Group («Goldman Sachs», EUA), |
| --- | --- |

—

Goldman Sachs Group («Goldman Sachs», EUA),

| — | HES International B.V. («HES», Países Baixos). |
| --- | --- |

—

HES International B.V. («HES», Países Baixos).

Macquarie e Goldman Sachs, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da HES.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Macquarie: fornecedor, a nível mundial, de serviços bancários, financeiros, de consultoria, de investimento e de gestão de fundos;

—   Goldman Sachs: banca de investimento e sociedade de gestão de títulos e investimentos a nível mundial;

—   HES: explora e desenvolve terminais de carga seca, líquida e fracionada no noroeste da Europa, prestando serviços de transbordo, armazenagem, mistura e serviços de processamento de carga a granel seca e líquida.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8896 — Macquarie Group/The Goldman Sachs Group/HES International

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/35 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8967 — BGŻ BNP Paribas/Parts of Raiffeisen Bank Polska)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | BGŻ BNP Paribas S.A. («BGŻ BNP Paribas») (Polónia); |
| --- | --- |

—

BGŻ BNP Paribas S.A. («BGŻ BNP Paribas») (Polónia);

| — | Parts of Raiffeisen Bank Polska S.A. (Empresa alvo) (Polónia). |
| --- | --- |

—

Parts of Raiffeisen Bank Polska S.A. (Empresa alvo) (Polónia).

A BGŻ BNP Paribas adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de partes da Raiffeisen Bank Polska S.A.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e ativos.

2.

—   BGŻ BNP Paribas: banco universal, parte do Grupo BNP Paribas, que é uma sociedade de capitais internacional, presente em todo o mundo, composta por estabelecimentos bancários e financeiros;

—   Empresa alvo: atividades bancárias de base da Raiffeisen Bank Polska S.A., que é uma filial a 100 % da Raiffeisen Bank International AG. A empresa alvo está presente, entre outros, no setor bancário de retalho e empresarial, na área da emissão de cartões de pagamento, na gestão de ativos, nos seguros e nos serviços de factoring.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8967 — BGŻ BNP Paribas/Parts of Raiffeisen Bank Polska

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 29.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/36 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8979 — PAI Partners/M Group Services)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 228/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PAI Partners SAS («PAI Partners», França), |
| --- | --- |

—

PAI Partners SAS («PAI Partners», França),

| — | M Group Services (Reino Unido), |
| --- | --- |

—

M Group Services (Reino Unido),

A PAI Partners adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da M Group Services, mediante aquisição de ações.

2.

—   PAI Partners: uma sociedade de participações privadas que gere e/ou presta consultoria a diversos fundos que detêm empresas em vários setores de atividade, tais como serviços às empresas, géneros alimentícios e bens de consumo, produtos industriais, saúde, comércio de retalho e distribuição.

—   M Group Services: um fornecedor de vários tipos de serviços aos setores dos serviços de utilidade pública regulados, das telecomunicações e dos transportes, incluindo instalação e manutenção de infraestruturas de rede, serviços de contagem e serviços de dados conexos, bem como construção, manutenção e reparação de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8979 — PAI Partners/M Group Services

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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