# Jornal Oficial C 211/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 211 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano18 de junho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 211

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano18 de junho de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 211/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 211/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 211/02 | Processo C-233/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva — Ofício da Comissão que informa do arquivamento de uma denúncia — Auxílio existente | 2 |
| 2018/C 211/03 | Processos apensos C-234/16 e C-235/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16) Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva | 3 |
| 2018/C 211/04 | Processos apensos C-236/16 e C-237/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Diputación General de Aragón Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva | 4 |
| 2018/C 211/05 | Processo C-353/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem | 4 |
| 2018/C 211/06 | Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado | 5 |
| 2018/C 211/07 | Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica | 6 |
| 2018/C 211/08 | Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros) | 6 |
| 2018/C 211/09 | Processo C-97/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE | 7 |
| 2018/C 211/10 | Processo C-66/18: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria | 7 |
| 2018/C 211/11 | Processo C-78/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria | 8 |
| 2018/C 211/12 | Processo C-139/18 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) | 9 |
| 2018/C 211/13 | Processo C-167/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de março de 2018 — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote / Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L. | 11 |
| 2018/C 211/14 | Processo C-176/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de março de 2018 — Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís | 11 |
| 2018/C 211/15 | Processo C-177/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid | 12 |
| 2018/C 211/16 | Processo C-186/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — José Cánovas Pardo S.L. / Club de Variedades Vegetales Protegidas | 13 |
| 2018/C 211/17 | Processo C-193/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 19 de março de 2018 — Google LLC/República Federal da Alemanha | 14 |
| 2018/C 211/18 | Processo C-205/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea | 15 |
| 2018/C 211/19 | Processo C-233/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 29 de março de 2018 — Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers | 16 |
| 2018/C 211/20 | Processo C-242/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — UniCredit Leasing EAD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP | 16 |
| 2018/C 211/21 | Processo C-254/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2018 — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre d'État, Ministre de l'Intérieur, Ministre de l'Action et des Comptes publics | 17 |
| 2018/C 211/22 | Processo C-270/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de abril de 2018 — UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics | 18 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 211/23 | Processo T-47/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção | 19 |
| 2018/C 211/24 | Processo T-48/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/Comissão Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) Horizonte 2020 — Suspensão dos pagamentos e revogação dos contratos de apoio financeiro na sequência de uma auditoria financeira — Pedido de pagamento dos montantes devidos pela Comissão no âmbito da execução dos contratos de apoio financeiro — Responsabilidade extracontratual | 19 |
| 2018/C 211/25 | Processo T-168/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento | 20 |
| 2018/C 211/26 | Processo T-428/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 21 |
| 2018/C 211/27 | Processo T-429/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 | 21 |
| 2018/C 211/28 | Processo T-195/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — Talanton/Comissão | 22 |
| 2018/C 211/29 | Processo T-200/18: Ação intentada em 20 de março de 2018 — Fersher Developments LTD/Comissão e BCE | 23 |
| 2018/C 211/30 | Processo T-208/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o. | 23 |
| 2018/C 211/31 | Processo T-214/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento | 24 |
| 2018/C 211/32 | Processo T-215/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE | 25 |
| 2018/C 211/33 | Processo T-216/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Pozza/Parlamento | 26 |
| 2018/C 211/34 | Processo T-2017/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — DK/SEAE | 27 |
| 2018/C 211/35 | Processo T-254/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão | 28 |
| 2018/C 211/36 | Processo T-676/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — UN/Comissão | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 211/02

Processo C-233/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva — Ofício da Comissão que informa do arquivamento de uma denúncia — Auxílio existente

2

2018/C 211/03

Processos apensos C-234/16 e C-235/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16) Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva

3

2018/C 211/04

Processos apensos C-236/16 e C-237/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Diputación General de Aragón Reenvio prejudicial — Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais — Liberdade de estabelecimento — Proteção do ambiente e ordenamento do território — Auxílios de Estado — Medida seletiva

4

2018/C 211/05

Processo C-353/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem

o

o

o

4

2018/C 211/06

Processo C-34/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado

o

o

5

2018/C 211/07

Processo C-81/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica

6

2018/C 211/08

Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)

6

2018/C 211/09

Processo C-97/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE

7

2018/C 211/10

Processo C-66/18: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

7

2018/C 211/11

Processo C-78/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

8

2018/C 211/12

Processo C-139/18 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

9

2018/C 211/13

Processo C-167/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de março de 2018 — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote / Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.

11

2018/C 211/14

Processo C-176/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de março de 2018 — Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís

11

2018/C 211/15

Processo C-177/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid

12

2018/C 211/16

Processo C-186/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — José Cánovas Pardo S.L. / Club de Variedades Vegetales Protegidas

13

2018/C 211/17

Processo C-193/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 19 de março de 2018 — Google LLC/República Federal da Alemanha

14

2018/C 211/18

Processo C-205/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

15

2018/C 211/19

Processo C-233/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 29 de março de 2018 — Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

16

2018/C 211/20

Processo C-242/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — UniCredit Leasing EAD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP

16

2018/C 211/21

Processo C-254/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2018 — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre d'État, Ministre de l'Intérieur, Ministre de l'Action et des Comptes publics

17

2018/C 211/22

Processo C-270/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de abril de 2018 — UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

18

Tribunal Geral

2018/C 211/23

Processo T-47/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção

19

2018/C 211/24

Processo T-48/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/Comissão Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) Horizonte 2020 — Suspensão dos pagamentos e revogação dos contratos de apoio financeiro na sequência de uma auditoria financeira — Pedido de pagamento dos montantes devidos pela Comissão no âmbito da execução dos contratos de apoio financeiro — Responsabilidade extracontratual

19

2018/C 211/25

Processo T-168/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento

20

2018/C 211/26

Processo T-428/17: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

o

o

o

o

o

21

2018/C 211/27

Processo T-429/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE) Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE — Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Marcas anteriores — Divisão do pedido de marca — Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

21

2018/C 211/28

Processo T-195/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — Talanton/Comissão

22

2018/C 211/29

Processo T-200/18: Ação intentada em 20 de março de 2018 — Fersher Developments LTD/Comissão e BCE

23

2018/C 211/30

Processo T-208/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.

23

2018/C 211/31

Processo T-214/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento

24

2018/C 211/32

Processo T-215/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE

25

2018/C 211/33

Processo T-216/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Pozza/Parlamento

26

2018/C 211/34

Processo T-2017/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — DK/SEAE

27

2018/C 211/35

Processo T-254/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

28

2018/C 211/36

Processo T-676/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — UN/Comissão

29

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 211/01)

Última publicação

JO C 200 de 11.6.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 190 de 4.6.2018

JO C 182 de 28.5.2018

JO C 166 de 14.5.2018

JO C 161 de 7.5.2018

JO C 152 de 30.4.2018

JO C 142 de 23.4.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Generalitat de Catalunya

(Processo C-233/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais - Liberdade de estabelecimento - Proteção do ambiente e ordenamento do território - Auxílios de Estado - Medida seletiva - Ofício da Comissão que informa do arquivamento de uma denúncia - Auxílio existente»)

(2018/C 211/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

Recorrida: Generalitat de Catalunya

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa no processo principal. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa no processo principal.

| 2) | Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa no processo principal, que incide sobre os grandes estabelecimentos comerciais em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 2 500 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, por isentar os estabelecimentos cuja atividade é dedicada à jardinagem, ao comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, nem por conceder uma redução de 60 % da base tributária aos estabelecimentos cuja atividade respeite à venda de mobiliário, de equipamento sanitário, de portas e de janelas, bem como de artigos de bricolage, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
  Em contrapartida, tal imposto é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, na medida em que isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos cuja superfície de venda é igual ou superior ao limiar de 2 500 m2. |
| --- | --- |

2)

Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa no processo principal, que incide sobre os grandes estabelecimentos comerciais em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 2 500 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, por isentar os estabelecimentos cuja atividade é dedicada à jardinagem, ao comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, nem por conceder uma redução de 60 % da base tributária aos estabelecimentos cuja atividade respeite à venda de mobiliário, de equipamento sanitário, de portas e de janelas, bem como de artigos de bricolage, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Em contrapartida, tal imposto é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, na medida em que isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos cuja superfície de venda é igual ou superior ao limiar de 2 500 m2.

| 3) | Em circunstâncias como as descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, os auxílios de Estado resultantes do regime de um imposto como o que está em causa no processo principal não podem constituir auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, cuja redação é reproduzida no artigo 1.o, alínea b), Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

Em circunstâncias como as descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, os auxílios de Estado resultantes do regime de um imposto como o que está em causa no processo principal não podem constituir auxílios existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, cuja redação é reproduzida no artigo 1.o, alínea b), Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16)

(Processos apensos C-234/16 e C-235/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais - Liberdade de estabelecimento - Proteção do ambiente e ordenamento do território - Auxílios de Estado - Medida seletiva»)

(2018/C 211/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

Recorridos: Consejería de Economía y Hacienda del Principado de Asturias (C-234/16), Consejo de Gobierno del Principado de Asturias (C-235/16)

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais.

| 2) | Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 4 000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da jardinagem, do comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, e cuja superfície de venda não excede os 10 000 m2, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 4 000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da jardinagem, do comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, e cuja superfície de venda não excede os 10 000 m2, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

---

(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Diputación General de Aragón

(Processos apensos C-236/16 e C-237/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto regional sobre os grandes estabelecimentos comerciais - Liberdade de estabelecimento - Proteção do ambiente e ordenamento do território - Auxílios de Estado - Medida seletiva»)

(2018/C 211/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

Recorrida: Diputación General de Aragón

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa nos processos principais.

| 2) | Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 500 m2 e os estabelecimentos cuja superfície de venda ultrapassa esse limiar mas cuja base tributável não ultrapassa 2 000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da venda de maquinaria, de veículos, de ferramentas e consumíveis industriais, de materiais de construção, de artigos sanitários e de portas e janelas a profissionais, de mobiliário em estabelecimentos individuais tradicionais e especializados, e de veículos automóveis, bem como de artigos de jardinagem e às estações de serviço, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos ao ambiente e ao ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa nos processos principais, que incide sobre os grandes estabelecimentos de distribuição em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 500 m2 e os estabelecimentos cuja superfície de venda ultrapassa esse limiar mas cuja base tributável não ultrapassa 2 000 m2. Tal imposto tão-pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção desta disposição, por isentar os estabelecimentos que exercem a sua atividade no setor da venda de maquinaria, de veículos, de ferramentas e consumíveis industriais, de materiais de construção, de artigos sanitários e de portas e janelas a profissionais, de mobiliário em estabelecimentos individuais tradicionais e especializados, e de veículos automóveis, bem como de artigos de jardinagem e às estações de serviço, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos ao ambiente e ao ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

---

(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MP/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-353/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de asilo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Diretiva 2004/83/CE - Artigo 2.o, alínea e) - Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea b) - Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem - Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem»)

(2018/C 211/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: MP

Recorrida: Secretary of State for the Home Department

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea e), e o artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, lidos à luz do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que é elegível para o estatuto conferido pela proteção subsidiária o nacional de um país terceiro que tenha sido torturado, no passado, pelas autoridades do seu país de origem e que já não está exposto a um risco de tortura em caso de regresso a esse país, mas cujo estado de saúde física e psicológica se pode, nesse caso, deteriorar gravemente, com o risco de esse nacional cometer suicídio, devido ao trauma decorrente dos atos de tortura de que foi vítima, se existir um risco real de privação de cuidados adaptados ao tratamento das sequelas físicas ou mentais resultantes destes atos de tortura, infligida intencionalmente ao dito nacional no referido país, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

---

(1)  JO C 326, de 5.9.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eamonn Donnellan / The Revenue Commissioners

(Processo C-34/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Diretiva 2010/24/UE - Artigo 14.o - Direito a um recurso efetivo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»)

(2018/C 211/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandante: Eamonn Donnellan

Demandado: The Revenue Commissioners

Dispositivo

O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade de um Estado-Membro recuse a execução de um pedido de cobrança relativo a um crédito correspondente a uma sanção pecuniária aplicada noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, pelo facto de a decisão que aplica essa sanção não ter sido devidamente notificada ao interessado antes de o pedido de cobrança ser apresentado à referida autoridade nos termos da referida diretiva.

---

(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Zabrus Siret SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

(Processo C-81/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Direito ao reembolso do IVA - Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada - Legislação nacional - Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização - Exclusão - Princípio da efetividade - Neutralidade fiscal - Segurança jurídica»)

(2018/C 211/07)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrente: Zabrus Siret SRL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o, 179.o, 180.o e 182.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.

---

(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra

(Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Televisão numérica - Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de «auxílio de Estado» - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros))

(2018/C 211/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes), SES Astra (representantes: F. González Díaz e V. Romero Algarra, advogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Cellnex Telecom SA e a Telecom Castilla-La Mancha SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cellnex Telecom SA e a Telecom Castilla-La Mancha SA são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-97/17) (1)

(«Incumprimento de Estado - Proteção da natureza - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Zona de proteção especial (ZPE) - Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 - Zona importante para a conservação das aves (ZICA) - ZICA Rila - Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»)

(2018/C 211/09)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e C. Hermes, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo incluído a totalidade da zona importante para a conservação das aves que cobre o maciço de Rila como zona de proteção especial, a República da Bulgária não classificou os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, de modo que o este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo incluído a totalidade da zona importante para a conservação das aves que cobre o maciço de Rila como zona de proteção especial, a República da Bulgária não classificou os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, de modo que o este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.

| 2) | A República da Bulgária é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Bulgária é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/7

---

Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-66/18)

(2018/C 211/10)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e Talabér-Ritz K, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a Hungria não cumpriu:






  — | as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras situadas fora do EEE a celebração de um acordo internacional como requisito para prestar serviços de ensino, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea a), da Lei CCIV de 2011 modificada. |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que a Hungria não cumpriu:

—

as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras situadas fora do EEE a celebração de um acordo internacional como requisito para prestar serviços de ensino, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea a), da Lei CCIV de 2011 modificada.

| — | as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Directiva 2006/123/CE (1) e, em todo o caso, dos artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como do artigo XVII do GATS, ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras que ofereçam uma formação de ensino superior no seu país de origem, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Lei CCIV de 2011 modificada. |
| --- | --- |

—

as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da Directiva 2006/123/CE (1) e, em todo o caso, dos artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como do artigo XVII do GATS, ao exigir às instituições de ensino superior estrangeiras que ofereçam uma formação de ensino superior no seu país de origem, nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Lei CCIV de 2011 modificada.

| — | as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 14.o, n.o 3, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente às restrições acima descritas. |
| --- | --- |

—

as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 14.o, n.o 3, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativamente às restrições acima descritas.

| — | Condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A base jurídica para a prestação de serviços de ensino superior na Hungria é a Lei CCIV de 2011, relativa ao ensino superior nacional, cujo artigo 76.o, n.o 1, alínea a), dispõe que uma instituição de ensino superior estrangeira só poderá exercer no território húngaro uma atividade de formação comprovada por um diploma se o Governo húngaro e o Governo do Estado em que a instituição de ensino superior estrangeira tenha a sua sede tiverem celebrado um acordo internacional vinculativo relativo ao apoio de princípio concedido à instituição para exercer uma atividade na Hungria — acordo este que, no caso de um Estado federal, se baseará num acordo prévio celebrado com o Governo central, quando este não seja competente para celebrar acordos internacionais vinculativos.

Além disso, o artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Lei CCIV de 2011 estabelece que as instituições de ensino superior estrangeiras que exercem uma atividade na Hungria devem não só ter a qualidade de instituições de ensino superior reconhecidas pelo Estado do país onde se situe a sua sede, como também oferecer efetivamente uma formação de ensino superior no país em questão.

Em 27 de abril de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria em relação à Lei CCIV de 2011 modificada.

Por não ter ficado satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em 14 de julho de 2017 e avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento.

Por também não ficado satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do GATS, do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE, dos artículos 49.o e 56.o do TFUE, e dos artigos 13.o, 14.o, n.o 3, e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p, 36).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/8

---

Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-78/18)

(2018/C 211/11)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari, B. De Meester e Talabér-Ritz K, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao introduzir de forma discriminatória, desnecessária e infundada restrições quanto às doações estrangeiras em benefício de organizações civis húngaras através da a külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro), cujas disposições impõem obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações. |
| --- | --- |

—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao introduzir de forma discriminatória, desnecessária e infundada restrições quanto às doações estrangeiras em benefício de organizações civis húngaras através da a külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro), cujas disposições impõem obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.

| — | Condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Lei LXXVI de 2017, sobre a transparência das organizações que recebem apoio económico estrangeiro, impõe novas obrigações de registo, declaração e transparência a determinadas categorias de organizações civis — as que recebem, direta ou indiretamente, apoio económico estrangeiro superior a um determinado montante — e, além disso, prevê a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não cumprem estas obrigações.

Em 14 de julho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria, em relação à Lei LXXVI de 2017.

Por não ter ficado satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e, em 5 de outubro de 2017, enviou à Hungria um parecer fundamentado.

Por também não ter ficado satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/9

---

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

(Processo C-139/18 P)

(2018/C 211/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16 CJ / ECDC (EU:T:2017:893); |
| --- | --- |

—

anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16 CJ / ECDC (EU:T:2017:893);

| — | por conseguinte, caso o recurso seja julgado procedente, anular o relatório de avaliação controvertido de 21 de setembro de 2015; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, caso o recurso seja julgado procedente, anular o relatório de avaliação controvertido de 21 de setembro de 2015;

| — | condenar o ECDC nas despesas incorridas em primeira instância e no recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o ECDC nas despesas incorridas em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:






  — | interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que, em casos como o presente, o avaliador de recurso não tem de ser o presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

—

interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que, em casos como o presente, o avaliador de recurso não tem de ser o presidente do Conselho de Administração;

| — | cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que, em qualquer caso, era improvável que o presidente do Conselho de Administração decidisse a favor do recorrente; |
| --- | --- |

—

cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que, em qualquer caso, era improvável que o presidente do Conselho de Administração decidisse a favor do recorrente;

| — | interpretou erradamente o argumento segundo o qual um subordinado do avaliador não pode ser o avaliador de recurso por não dispor da independência necessária face ao avaliador. |
| --- | --- |

—

interpretou erradamente o argumento segundo o qual um subordinado do avaliador não pode ser o avaliador de recurso por não dispor da independência necessária face ao avaliador.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:






  — | interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho fixados para um dado agente durante o período de avaliação anterior podem não ser considerados pelo avaliador; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

—

interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho fixados para um dado agente durante o período de avaliação anterior podem não ser considerados pelo avaliador;

| — | subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho tinham sido corretamente considerados pelo avaliador. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho tinham sido corretamente considerados pelo avaliador.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:






  — | interpretou erradamente o conceito de «diálogo» na aceção do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento de Execução do ECDC; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

—

interpretou erradamente o conceito de «diálogo» na aceção do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento de Execução do ECDC;

| — | subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica de um «diálogo» de avaliação, ao considerar que tal diálogo se pode limitar, por parte da ECDC, à validadora pedir ao agente um documento que já estava à sua disposição, coloque telefonicamente ao agente a seguinte questão: «Que aspetos da avaliação de desempenho considera falsos?» e não coloque qualquer questão adicional, depois de o agente ter respondido sobre o mérito e se ter oferecido para dar à validadora qualquer informação adicional mais específica de que ela pudesse precisar. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica de um «diálogo» de avaliação, ao considerar que tal diálogo se pode limitar, por parte da ECDC, à validadora pedir ao agente um documento que já estava à sua disposição, coloque telefonicamente ao agente a seguinte questão: «Que aspetos da avaliação de desempenho considera falsos?» e não coloque qualquer questão adicional, depois de o agente ter respondido sobre o mérito e se ter oferecido para dar à validadora qualquer informação adicional mais específica de que ela pudesse precisar.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:






  — | interpretou erradamente o artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários ao concluir, essencialmente, que, ainda que um agente alegue, in tempore non suspecto, má gestão financeira, apresente, pelo menos, um princípio de prova desta prática, e estas alegações sejam verdadeiras, uma agência age corretamente ao determinar que a avaliação anual de desempenho desse agente seja efetuada pelas mesmas pessoas implicadas pelas suas alegações; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:

—

interpretou erradamente o artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários ao concluir, essencialmente, que, ainda que um agente alegue, in tempore non suspecto, má gestão financeira, apresente, pelo menos, um princípio de prova desta prática, e estas alegações sejam verdadeiras, uma agência age corretamente ao determinar que a avaliação anual de desempenho desse agente seja efetuada pelas mesmas pessoas implicadas pelas suas alegações;

| — | subsidiariamente, cometeu um erro ao qualificar juridicamente as alegações do recorrente como alegações que não foram feitas in tempore non suspecto, nem eram verdadeiras ou suportadas por qualquer prova e que os agentes implicados pelas alegações permaneciam capazes de avaliar com neutralidade o desempenho do recorrente. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, cometeu um erro ao qualificar juridicamente as alegações do recorrente como alegações que não foram feitas in tempore non suspecto, nem eram verdadeiras ou suportadas por qualquer prova e que os agentes implicados pelas alegações permaneciam capazes de avaliar com neutralidade o desempenho do recorrente.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de março de 2018 — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote / Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.

(Processo C-167/18)

(2018/C 211/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente em segunda instância: Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote

Demandada em primeira instância e recorrente em segunda instância: Swissport Spain Aviation Services Lanzarote S.L.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), é aplicável quando uma empresa deixa de prestar os serviços adjudicados a um cliente devido à resolução do contrato de prestação de serviços em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra (limpeza das instalações), e a nova adjudicatária do serviço retoma uma parte essencial dos efetivos destinados à execução do referido serviço, quando essa sub-rogação nos contratos de trabalho é imposta pelas disposições da convenção coletiva de trabalho do setor da limpeza? |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), é aplicável quando uma empresa deixa de prestar os serviços adjudicados a um cliente devido à resolução do contrato de prestação de serviços em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra (limpeza das instalações), e a nova adjudicatária do serviço retoma uma parte essencial dos efetivos destinados à execução do referido serviço, quando essa sub-rogação nos contratos de trabalho é imposta pelas disposições da convenção coletiva de trabalho do setor da limpeza?

| 2) | É conforme com a diretiva comunitária (interpretada pelo TJUE) a interpretação do Tribunal Supremo espanhol que considera que, nos casos de cessão de pessoal por imposição da convenção coletiva, não existe transferência de empresas, por não estar preenchido o requisito do caráter voluntário da transferência, não lhe sendo, portanto, aplicável a diretiva? |
| --- | --- |

2)

É conforme com a diretiva comunitária (interpretada pelo TJUE) a interpretação do Tribunal Supremo espanhol que considera que, nos casos de cessão de pessoal por imposição da convenção coletiva, não existe transferência de empresas, por não estar preenchido o requisito do caráter voluntário da transferência, não lhe sendo, portanto, aplicável a diretiva?

| 3) | Pode entender-se que, em conformidade com o disposto na diretiva, nas situações envolvendo empresas de serviços, quando a convenção coletiva do setor impõe a obrigação de sub-rogação do pessoal, estamos perante uma cessão de pessoal e, portanto, uma transferência de empresas na aceção da referida diretiva? |
| --- | --- |

3)

Pode entender-se que, em conformidade com o disposto na diretiva, nas situações envolvendo empresas de serviços, quando a convenção coletiva do setor impõe a obrigação de sub-rogação do pessoal, estamos perante uma cessão de pessoal e, portanto, uma transferência de empresas na aceção da referida diretiva?

| 4) | É conforme com o artigo 3.o da diretiva o artigo 14.o do Convenio Colectivo de Limpieza de Edificios y Locales de la Provincia de Las Palmas [Convenção Coletiva de Limpeza de Edifícios e Instalações da Província de Las Palmas] que estabelece, nos casos de sub-rogação de pessoal nos termos da convenção coletiva, que os trabalhadores sub-rogados não mantêm os direitos e obrigações que tinham na empresa cedente nem as condições de trabalho acordadas na convenção coletiva? |
| --- | --- |

4)

É conforme com o artigo 3.o da diretiva o artigo 14.o do Convenio Colectivo de Limpieza de Edificios y Locales de la Provincia de Las Palmas [Convenção Coletiva de Limpeza de Edifícios e Instalações da Província de Las Palmas] que estabelece, nos casos de sub-rogação de pessoal nos termos da convenção coletiva, que os trabalhadores sub-rogados não mantêm os direitos e obrigações que tinham na empresa cedente nem as condições de trabalho acordadas na convenção coletiva?

---

(1)  JO 2001, L 82, p. 16.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de março de 2018 — Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís

(Processo C-176/18)

(2018/C 211/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Club de Variedades Vegetales Protegidas

Recorrido: Adolfo Juan Martínez Sanchís

Questões prejudiciais

| 1) | Num caso em que um agricultor tenha adquirido mudas de uma variedade vegetal num viveiro (estabelecimento de um terceiro) e as tenha plantado antes de a concessão dessa variedade ter produzido efeitos, para que a atividade posterior realizada pelo agricultor, consistente em fazer as sucessivas colheitas das árvores, seja abrangida pelo ius prohibendi do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), é necessário que os requisitos estabelecidos no n.o 3 deste artigo estejam preenchidos, por se entender que se trata de material de colheita? Ou deve entender-se que esta atividade de colheita constitui um ato de produção ou reprodução da variedade, que dá lugar ao «material de colheita», cuja proibição pelo titular da variedade vegetal não exige o preenchimento dos requisitos do n.o 3? |
| --- | --- |

1)

Num caso em que um agricultor tenha adquirido mudas de uma variedade vegetal num viveiro (estabelecimento de um terceiro) e as tenha plantado antes de a concessão dessa variedade ter produzido efeitos, para que a atividade posterior realizada pelo agricultor, consistente em fazer as sucessivas colheitas das árvores, seja abrangida pelo ius prohibendi do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), é necessário que os requisitos estabelecidos no n.o 3 deste artigo estejam preenchidos, por se entender que se trata de material de colheita? Ou deve entender-se que esta atividade de colheita constitui um ato de produção ou reprodução da variedade, que dá lugar ao «material de colheita», cuja proibição pelo titular da variedade vegetal não exige o preenchimento dos requisitos do n.o 3?

| 2) | Uma interpretação segundo a qual o sistema de proteção em cascata abrange qualquer das condutas descritas na questão 2 que tenham por objeto o «material de colheita», incluindo a própria colheita, ou apenas as posteriores à produção deste material colhido, como sejam o armazenamento e a sua comercialização está em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94? |
| --- | --- |

2)

Uma interpretação segundo a qual o sistema de proteção em cascata abrange qualquer das condutas descritas na questão 2 que tenham por objeto o «material de colheita», incluindo a própria colheita, ou apenas as posteriores à produção deste material colhido, como sejam o armazenamento e a sua comercialização está em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94?

| 3) | Na aplicação do sistema de extensão da proteção em cascata ao «material de colheita» prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, para que o primeiro requisito seja preenchido é necessário que a aquisição das mudas se tenha realizado depois de o titular ter obtido a proteção comunitária da variedade vegetal, ou seria suficiente que, nessa data, gozasse apenas de proteção provisória, por essa aquisição se ter realizado no período compreendido entre a publicação do pedido e o início dos efeitos da concessão da variedade vegetal? |
| --- | --- |

3)

Na aplicação do sistema de extensão da proteção em cascata ao «material de colheita» prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, para que o primeiro requisito seja preenchido é necessário que a aquisição das mudas se tenha realizado depois de o titular ter obtido a proteção comunitária da variedade vegetal, ou seria suficiente que, nessa data, gozasse apenas de proteção provisória, por essa aquisição se ter realizado no período compreendido entre a publicação do pedido e o início dos efeitos da concessão da variedade vegetal?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1994, L 227, p. 1).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid

(Processo C-177/18)

(2018/C 211/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Almudena Baldonedo Martín

Demandado: Ayuntamiento de Madrid

Questões prejudiciais

| 1) | É correta a interpretação do artigo 4.o do acordo-quadro de que uma situação como a descrita no presente caso, em que um funcionário interino realiza o mesmo trabalho que um funcionário de carreira (funcionário de carreira que não goza do direito a indemnização porque a situação que fundamentaria a indemnização não existe no seu regime jurídico), não está abrangida pela situação descrita no referido artigo 4.o? |
| --- | --- |

1)

É correta a interpretação do artigo 4.o do acordo-quadro de que uma situação como a descrita no presente caso, em que um funcionário interino realiza o mesmo trabalho que um funcionário de carreira (funcionário de carreira que não goza do direito a indemnização porque a situação que fundamentaria a indemnização não existe no seu regime jurídico), não está abrangida pela situação descrita no referido artigo 4.o?

| 2) | É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral da UE consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o do TFUE, o direito a indemnização do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário europeu? |
| --- | --- |

2)

É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral da UE consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o do TFUE, o direito a indemnização do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário europeu?

| 3) | Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, indemnização entendida como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva? |
| --- | --- |

3)

Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, indemnização entendida como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — José Cánovas Pardo S.L. / Club de Variedades Vegetales Protegidas

(Processo C-186/18)

(2018/C 211/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: José Cánovas Pardo S.L.

Recorrido: Club de Variedades Vegetales Protegidas

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) opõe-se a uma interpretação segundo a qual, decorrido o prazo de três anos desde que o titular teve conhecimento do ato e da identidade do infrator, uma vez concedida a proteção comunitária de obtenção vegetal, as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o do regulamento prescrevem, ainda que os atos infratores tenham continuado até ao momento da propositura da ação? |
| --- | --- |

1)

O artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) opõe-se a uma interpretação segundo a qual, decorrido o prazo de três anos desde que o titular teve conhecimento do ato e da identidade do infrator, uma vez concedida a proteção comunitária de obtenção vegetal, as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o do regulamento prescrevem, ainda que os atos infratores tenham continuado até ao momento da propositura da ação?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve entender-se que, em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a prescrição opera apenas relativamente aos atos praticados fora do prazo de três anos, mas não relativamente aos atos praticados nos últimos três anos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve entender-se que, em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a prescrição opera apenas relativamente aos atos praticados fora do prazo de três anos, mas não relativamente aos atos praticados nos últimos três anos?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a ação de cessação e a ação de indemnização podem proceder apenas em relação a estes últimos atos praticados nos últimos três anos? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a ação de cessação e a ação de indemnização podem proceder apenas em relação a estes últimos atos praticados nos últimos três anos?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1994, L 227, p. 1).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 19 de março de 2018 — Google LLC/República Federal da Alemanha

(Processo C-193/18)

(2018/C 211/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Google LLC

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a característica de «serviço [...] que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE (1), ser interpretada no sentido de que também abrange ou pode abranger serviços de correio eletrónico baseados na Internet que são disponibilizados através da Internet aberta e que não fornecem eles próprios acesso à Internet?






  a) | Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que o próprio serviço de processamento técnico-informático que o prestador desse serviço de correio eletrónico fornece através do seu servidor de correio eletrónico, atribuindo aos endereços de correio eletrónico os endereços IP das ligações físicas dos participantes e inserindo, ou — inversamente — recebendo, através da Internet aberta, as mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados com base em diferentes protocolos da família de protocolos da Internet, deve ser considerado um «envio de sinais», ou só a transmissão desses pacotes de dados através da Internet efetuada pelo Internet (Access) Provider constitui um «envio de sinais»? |
| --- | --- | --- |

1.

Deve a característica de «serviço [...] que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE (1), ser interpretada no sentido de que também abrange ou pode abranger serviços de correio eletrónico baseados na Internet que são disponibilizados através da Internet aberta e que não fornecem eles próprios acesso à Internet?

a)

Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que o próprio serviço de processamento técnico-informático que o prestador desse serviço de correio eletrónico fornece através do seu servidor de correio eletrónico, atribuindo aos endereços de correio eletrónico os endereços IP das ligações físicas dos participantes e inserindo, ou — inversamente — recebendo, através da Internet aberta, as mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados com base em diferentes protocolos da família de protocolos da Internet, deve ser considerado um «envio de sinais», ou só a transmissão desses pacotes de dados através da Internet efetuada pelo Internet (Access) Provider constitui um «envio de sinais»?

| b) | Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que a transmissão das mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados através da Internet aberta, efetuada pelo Internet (Access) Provider, pode ser atribuída ao fornecedor de tal serviço de correio eletrónico, de modo a considerar-se que este também presta um serviço que consiste num «envio de sinais»? Em que condições é eventualmente possível essa atribuição? |
| --- | --- |

b)

Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que a transmissão das mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados através da Internet aberta, efetuada pelo Internet (Access) Provider, pode ser atribuída ao fornecedor de tal serviço de correio eletrónico, de modo a considerar-se que este também presta um serviço que consiste num «envio de sinais»? Em que condições é eventualmente possível essa atribuição?

| c) | No caso de o prestador de tal serviço de correio eletrónico enviar ele próprio sinais ou poder ser-lhe atribuído, de qualquer modo, o serviço de envio de sinais do Internet (Access) Provider: pode a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que esse serviço de correio eletrónico, independentemente de quaisquer outras funções adicionais do serviço, tais como a edição, o armazenamento e a triagem do correio eletrónico ou a gestão dos dados de contacto e independentemente do esforço técnico efetuado pelo fornecedor no que diz respeito a funções individuais, também consiste «total ou principalmente» no envio de sinais, na medida em que, do ponto de vista funcional, na perspetiva dos utilizadores, a função de comunicação do serviço está em primeiro plano? |
| --- | --- |

c)

No caso de o prestador de tal serviço de correio eletrónico enviar ele próprio sinais ou poder ser-lhe atribuído, de qualquer modo, o serviço de envio de sinais do Internet (Access) Provider: pode a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que esse serviço de correio eletrónico, independentemente de quaisquer outras funções adicionais do serviço, tais como a edição, o armazenamento e a triagem do correio eletrónico ou a gestão dos dados de contacto e independentemente do esforço técnico efetuado pelo fornecedor no que diz respeito a funções individuais, também consiste «total ou principalmente» no envio de sinais, na medida em que, do ponto de vista funcional, na perspetiva dos utilizadores, a função de comunicação do serviço está em primeiro plano?

| 2. | No caso de a característica enunciada no n.o 1 dever ser interpretada no sentido de que, em princípio, não abrange serviços de correio eletrónico baseados na internet que sejam disponibilizados através da Internet aberta e que não forneçam eles próprios acesso à Internet: pode a referida característica ainda assim verificar-se excecionalmente, quando o prestador de um serviço deste tipo gere simultaneamente algumas redes de comunicações eletrónicas próprias ligadas à Internet que podem, em todo o caso, ser utilizadas também para efeitos do serviço de correio eletrónico? Em que condições é tal eventualmente possível? |
| --- | --- |

2.

No caso de a característica enunciada no n.o 1 dever ser interpretada no sentido de que, em princípio, não abrange serviços de correio eletrónico baseados na internet que sejam disponibilizados através da Internet aberta e que não forneçam eles próprios acesso à Internet: pode a referida característica ainda assim verificar-se excecionalmente, quando o prestador de um serviço deste tipo gere simultaneamente algumas redes de comunicações eletrónicas próprias ligadas à Internet que podem, em todo o caso, ser utilizadas também para efeitos do serviço de correio eletrónico? Em que condições é tal eventualmente possível?

| 3. | Como deve interpretar-se a característica «oferecido em geral mediante remuneração» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE?






  a) | Esta característica exige, em especial, o pagamento de uma taxa pelos utilizadores ou pode o pagamento consistir igualmente numa contraprestação por parte dos utilizadores que seja de interesse económico para o prestador do serviço, como, por exemplo, disponibilizando os utilizadores ativamente dados pessoais ou outros, ou sendo esses dados recolhidos de outra forma pelo prestador do serviço quando da utilização do serviço? |
| --- | --- | --- |

3.

Como deve interpretar-se a característica «oferecido em geral mediante remuneração» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE?

a)

Esta característica exige, em especial, o pagamento de uma taxa pelos utilizadores ou pode o pagamento consistir igualmente numa contraprestação por parte dos utilizadores que seja de interesse económico para o prestador do serviço, como, por exemplo, disponibilizando os utilizadores ativamente dados pessoais ou outros, ou sendo esses dados recolhidos de outra forma pelo prestador do serviço quando da utilização do serviço?

| b) | Esta característica exige, em especial, que a remuneração seja obrigatoriamente paga por aquele que beneficia da prestação do serviço, ou pode também ser suficiente um financiamento total ou parcial do serviço por terceiros, por exemplo, através da publicidade difundida no sítio Internet do prestador de serviços? |
| --- | --- |

b)

Esta característica exige, em especial, que a remuneração seja obrigatoriamente paga por aquele que beneficia da prestação do serviço, ou pode também ser suficiente um financiamento total ou parcial do serviço por terceiros, por exemplo, através da publicidade difundida no sítio Internet do prestador de serviços?

| c) | A expressão «em geral» refere-se, neste contexto, às circunstâncias em que o prestador de um serviço específico presta tal serviço, ou às circunstâncias em que são fornecidos, em geral, serviços idênticos ou comparáveis? |
| --- | --- |

c)

A expressão «em geral» refere-se, neste contexto, às circunstâncias em que o prestador de um serviço específico presta tal serviço, ou às circunstâncias em que são fornecidos, em geral, serviços idênticos ou comparáveis?

---

(1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — diretiva-quadro — (JO 2002, L 108, p. 33).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

(Processo C-205/18)

(2018/C 211/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă

Recorrido: Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

Questão prejudicial

Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como as disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e das subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro institua prazos e procedimentos que privam do acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições especiais, com a consequência de impedir que sejam reconhecidos aos novos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com a legislação nacional?

---

(1)  Diretiva 89/391 do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 29 de março de 2018 — Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

(Processo C-233/18)

(2018/C 211/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Zubair Haqbin

Recorrido: Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 20.o, n.os 1 a 3, da Diretiva [2013/33/UE] (1) ser interpretado no sentido de que enumera exaustivamente os casos em que o benefício das condições materiais de acolhimento pode ser reduzido ou retirado, ou resulta do artigo 20.o, n.os 4 e 5, que o direito ao benefício das condições materiais de acolhimento também pode ser retirado a título de sanção aplicável a infrações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 20.o, n.os 1 a 3, da Diretiva [2013/33/UE] (1) ser interpretado no sentido de que enumera exaustivamente os casos em que o benefício das condições materiais de acolhimento pode ser reduzido ou retirado, ou resulta do artigo 20.o, n.os 4 e 5, que o direito ao benefício das condições materiais de acolhimento também pode ser retirado a título de sanção aplicável a infrações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves?

| 2) | Deve o artigo 20.o, n.os 5 e 6, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem, antes de tomar uma decisão relativa à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou ainda a sanções, e no âmbito dessas decisões, adotar as necessárias medidas que garantam o direito a um nível de vida condigno durante o período de exclusão, ou poder-se-á dar cumprimento às referidas disposições por meio de um sistema através do qual, após a decisão de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento, se averigua se a pessoa objeto da decisão tem um nível de vida condigno e, caso necessário, se adotam no momento medidas corretivas? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 20.o, n.os 5 e 6, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem, antes de tomar uma decisão relativa à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou ainda a sanções, e no âmbito dessas decisões, adotar as necessárias medidas que garantam o direito a um nível de vida condigno durante o período de exclusão, ou poder-se-á dar cumprimento às referidas disposições por meio de um sistema através do qual, após a decisão de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento, se averigua se a pessoa objeto da decisão tem um nível de vida condigno e, caso necessário, se adotam no momento medidas corretivas?

| 3) | Deve o artigo 20.o, n.os 4, 5 e 6, conjugado com os artigos 14.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o da Diretiva e com os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma medida ou sanção de exclusão temporária (ou definitiva) do direito ao benefício das condições materiais de acolhimento é ou não possível em relação a um menor de idade, mais especificamente em relação a um menor não acompanhado? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 20.o, n.os 4, 5 e 6, conjugado com os artigos 14.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o da Diretiva e com os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma medida ou sanção de exclusão temporária (ou definitiva) do direito ao benefício das condições materiais de acolhimento é ou não possível em relação a um menor de idade, mais especificamente em relação a um menor não acompanhado?

---

(1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 5 de abril de 2018 — «UniCredit Leasing» EAD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP

(Processo C-242/18)

(2018/C 211/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«UniCredit Leasing» EAD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP

Questões prejudiciais

| 1. | A disposição do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), permite, após a resolução do contrato de locação financeira, a redução do valor tributável e o reembolso do IVA, que
  foi fixado por um aviso de liquidação definitivo
  sobre um valor tributável constituído pelo montante das rendas para o período de vigência do contrato? |
| --- | --- |

1.

A disposição do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), permite, após a resolução do contrato de locação financeira, a redução do valor tributável e o reembolso do IVA, que
  foi fixado por um aviso de liquidação definitivo
  sobre um valor tributável constituído pelo montante das rendas para o período de vigência do contrato?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais dos casos mencionados no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva, pode o locador invocar perante um Estado-Membro, em caso de resolução de um contrato de locação financeira por não pagamento parcial das rendas devidas, para obter uma redução do valor tributável do IVA na proporção das rendas devidas, mas não pagas no período decorrido desde a cessação dos pagamentos até ao momento da resolução do contrato, uma vez que a resolução não tem efeito retroativo e tal é confirmado por uma cláusula do próprio contrato? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quais dos casos mencionados no artigo 90.o, n.o 1, da diretiva, pode o locador invocar perante um Estado-Membro, em caso de resolução de um contrato de locação financeira por não pagamento parcial das rendas devidas, para obter uma redução do valor tributável do IVA na proporção das rendas devidas, mas não pagas no período decorrido desde a cessação dos pagamentos até ao momento da resolução do contrato, uma vez que a resolução não tem efeito retroativo e tal é confirmado por uma cláusula do próprio contrato?

| 3. | A interpretação do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA permite concluir que, num caso como o presente, existe uma derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

3.

A interpretação do artigo 90.o, n.o 2, da Diretiva IVA permite concluir que, num caso como o presente, existe uma derrogação ao artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA?

| 4. | A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, permite considerar que o termo «resolução» utilizado nessa disposição abrange o caso em que o locador, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, já não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário, embora tenha direito, nos termos do contrato, a uma indemnização no valor total das rendas não pagas que seriam devidas até ao final do prazo da
  locação? |
| --- | --- |

4.

A interpretação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, permite considerar que o termo «resolução» utilizado nessa disposição abrange o caso em que o locador, no âmbito de um contrato de locação financeira com transmissão firme da propriedade, já não pode exigir ao locatário o pagamento da renda pelo facto de o contrato de locação financeira ter sido resolvido pelo locador em virtude de incumprimento do locatário, embora tenha direito, nos termos do contrato, a uma indemnização no valor total das rendas não pagas que seriam devidas até ao final do prazo da
  locação?

---

(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/17 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 12 de abril de 2018 — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre d'État, Ministre de l'Intérieur, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-254/18)

(2018/C 211/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat des cadres de la sécurité intérieure

Recorridos: Premier ministre, Ministre d’État, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições dos artigos 6.o e 16.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência que é definido de maneira variável ou no sentido de que deixam aos Estados-Membros a opção de conferir a tal período de referência uma natureza variável ou fixa? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições dos artigos 6.o e 16.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência que é definido de maneira variável ou no sentido de que deixam aos Estados-Membros a opção de conferir a tal período de referência uma natureza variável ou fixa?

| 2) | No caso de estas disposições virem a ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência variável, a possibilidade conferida pelo artigo 17.o, de derrogar a alínea b) do artigo 16.o, é suscetível de dizer respeito, não apenas à duração do período de referência, mas também à sua natureza variável? |
| --- | --- |

2)

No caso de estas disposições virem a ser interpretadas no sentido de que impõem um período de referência variável, a possibilidade conferida pelo artigo 17.o, de derrogar a alínea b) do artigo 16.o, é suscetível de dizer respeito, não apenas à duração do período de referência, mas também à sua natureza variável?

---

(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de abril de 2018 — UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-270/18)

(2018/C 211/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: UPM France

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção que autorizam os Estados-Membros a conceder aos pequenos produtores de eletricidade, quando tributem os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade, pode resultar de uma situação, como a descrita no n.o 7 da presente decisão relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2011, em que a França, conforme autorizada pela diretiva, ainda não tinha instituído o imposto interno sobre o consumo final de eletricidade nem, consequentemente, a isenção do imposto em benefício dos pequenos produtores? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições do artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção que autorizam os Estados-Membros a conceder aos pequenos produtores de eletricidade, quando tributem os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade, pode resultar de uma situação, como a descrita no n.o 7 da presente decisão relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2011, em que a França, conforme autorizada pela diretiva, ainda não tinha instituído o imposto interno sobre o consumo final de eletricidade nem, consequentemente, a isenção do imposto em benefício dos pequenos produtores?

| 2) | Caso a resposta a esta primeira questão seja afirmativa, como se devem conjugar as disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e as do seu artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, relativamente aos pequenos produtores que consomem a eletricidade que produzem para as necessidades da sua atividade? Nomeadamente, impõem estas disposições uma tributação mínima resultante da tributação da eletricidade produzida, com isenção do gás natural utilizado, ou de uma isenção do imposto sobre a produção de eletricidade, estando o Estado neste último caso obrigado a tributar o gás natural utilizado? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta a esta primeira questão seja afirmativa, como se devem conjugar as disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e as do seu artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, relativamente aos pequenos produtores que consomem a eletricidade que produzem para as necessidades da sua atividade? Nomeadamente, impõem estas disposições uma tributação mínima resultante da tributação da eletricidade produzida, com isenção do gás natural utilizado, ou de uma isenção do imposto sobre a produção de eletricidade, estando o Estado neste último caso obrigado a tributar o gás natural utilizado?

---

(1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).

---

Tribunal Geral

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA

(Processo T-47/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” - Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira - Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»)

(2018/C 211/23)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da REA no pagamento à demandante dos montantes devidos a título de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020».

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas que se referem ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas que se referem ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/Comissão

(Processo T-48/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) “Horizonte 2020” - Suspensão dos pagamentos e revogação dos contratos de apoio financeiro na sequência de uma auditoria financeira - Pedido de pagamento dos montantes devidos pela Comissão no âmbito da execução dos contratos de apoio financeiro - Responsabilidade extracontratual»)

(2018/C 211/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sigma Orionis SA (Valbonne, França), (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento à recorrente das quantias em dívida no âmbito dos contratos celebrados no contexto do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) e do Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020», e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos que a recorrente alega ter sofrido na sequência da violação, pela Comissão, das obrigações que lhe incumbem.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/20

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão

(Processo T-168/16) (1)

(«Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores - Diretiva 2006/42/CE - Cláusula de salvaguarda - Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão - Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 211/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grizzly Tools GmbH & Co.KG (Großostheim, Alemanha) (representante: H. Fischer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Zavvos e K. Petersen, posteriormente K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/175 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa a uma medida adotada pela Espanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de limpador de alta pressão (JO 2016, L 33, p. 12).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Grizzly Tools GmbH & Co.KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Grizzly Tools GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 270, de 25.7.2016.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/21

---

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2018 — Alpine Welten Die Bergführer/EUIPO (ALPINEWELTEN Die Bergführer)

(Processo T-428/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALPINEWELTEN Die Bergführer - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 211/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co. KG (Berghülen, Alemanha) (representante: T.-C. Leisenberg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1339/2016-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ALPINEWELTEN Die Bergführer como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co.KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Alpine Welten Die Bergführer GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/21

---

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Laboratoires Majorelle/EUIPO — Jardin Majorelle (LABORATOIRES MAJORELLE)

(Processo T-429/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia LABORATOIRES MAJORELLE - Marca nominativa da União Europeia anterior MAJORELLE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Marcas anteriores - Divisão do pedido de marca - Artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001»)

(2018/C 211/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laboratoires Majorelle (Paris, França) (representante: G. Odinot, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Jardin Majorelle (Marraquexe, Marrocos)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2017 (processo R 1238/2016-5), relativa a um processo de oposição entre o Jardin Majorelle e os Laboratoires Majorelle.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os Laboratoires Majorelle são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Os Laboratoires Majorelle são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/22

---

Ação intentada em 16 de março de 2018 — Talanton/Comissão

(Processo T-195/18)

(2018/C 211/28)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Talanton Anonimi Emporiki — Simvouleftiki — Ekpaideftiki Etairia Dianomon, Parochis Ipiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (Palaio Faliro, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar uma peritagem devido a irregularidades do controlo efetuado por conta da demandada; |
| --- | --- |

—

Ordenar uma peritagem devido a irregularidades do controlo efetuado por conta da demandada;

| — | Determinar, por um lado, que (a) a nota de débito 3241801228, enviada à demandante em 15 de janeiro de 2018, mediante a qual a demandada pede a restituição de 481 835,56 euros, pelo contrato de empreitada FP7-215952 PERFORM, com base nas conclusões da auditoria 11-ΒΑ135-006, constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais, dado que os custos elegíveis para o contrato em questão ascendiam a 605 217 euros, dos quais 490 711 euros de contribuição da União, e que a demandante deve reembolsar à demandada o montante de 21 171 euros, e não de 481 835,56 euros, e, por outro lado, que (b) a nota de débito 3241801229, enviada à demandante em 15 de janeiro de 2018, e na qual a demandada pede a restituição de 29 694,10 euros, de indemnização líquida, constitui um correlativo incumprimento das suas obrigações contratuais. |
| --- | --- |

—

Determinar, por um lado, que (a) a nota de débito 3241801228, enviada à demandante em 15 de janeiro de 2018, mediante a qual a demandada pede a restituição de 481 835,56 euros, pelo contrato de empreitada FP7-215952 PERFORM, com base nas conclusões da auditoria 11-ΒΑ135-006, constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais, dado que os custos elegíveis para o contrato em questão ascendiam a 605 217 euros, dos quais 490 711 euros de contribuição da União, e que a demandante deve reembolsar à demandada o montante de 21 171 euros, e não de 481 835,56 euros, e, por outro lado, que (b) a nota de débito 3241801229, enviada à demandante em 15 de janeiro de 2018, e na qual a demandada pede a restituição de 29 694,10 euros, de indemnização líquida, constitui um correlativo incumprimento das suas obrigações contratuais.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado na boa fé na execução do contrato e na proibição de aplicação abusiva de cláusulas contratuais:






  — | a demandante afirma que a demandada violou o princípio da boa fé, porquanto o controlo previsto foi efetuado ilegalmente por um terceiro estranho ao pessoal do empreiteiro designado pela demandada ou pelos subcontratantes expressamente autorizados por ela, relativamente ao qual, durante a realização do controlo, se suscitaram questões de imparcialidade, ao atuar ilegalmente. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado na boa fé na execução do contrato e na proibição de aplicação abusiva de cláusulas contratuais:

—

a demandante afirma que a demandada violou o princípio da boa fé, porquanto o controlo previsto foi efetuado ilegalmente por um terceiro estranho ao pessoal do empreiteiro designado pela demandada ou pelos subcontratantes expressamente autorizados por ela, relativamente ao qual, durante a realização do controlo, se suscitaram questões de imparcialidade, ao atuar ilegalmente.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na clausula compromissória:






  — | a demandante apresentou suficientes meios de prova alternativos que compreendem declarações ajuramentadas, cartas pertinentes do pessoal da demandante, documentos apresentados no decurso da fase de realização, que não foram contestados, e que não foram tidos em conta pela demandada; |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na clausula compromissória:

—

a demandante apresentou suficientes meios de prova alternativos que compreendem declarações ajuramentadas, cartas pertinentes do pessoal da demandante, documentos apresentados no decurso da fase de realização, que não foram contestados, e que não foram tidos em conta pela demandada;

| — | a demandante invoca detalhadamente trinta e nove razões pelas quais o relatório de controlo é impreciso, defeituoso, não credível e conduz a conclusões erradas. |
| --- | --- |

—

a demandante invoca detalhadamente trinta e nove razões pelas quais o relatório de controlo é impreciso, defeituoso, não credível e conduz a conclusões erradas.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/23

---

Ação intentada em 20 de março de 2018 — Fersher Developments LTD/Comissão e BCE

(Processo T-200/18)

(2018/C 211/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Fersher Developments LTD (Nicósia, Chipre) e Vladimir Lisin (representantes: R. Nowinski, Barrister)

Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a União Europeia na reparação dos danos sofridos pelos demandantes em resultado da adoção e da aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica nos montantes indicados na petição ou no montante que o Tribunal Geral considere devido aos demandantes; |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia na reparação dos danos sofridos pelos demandantes em resultado da adoção e da aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades Específicas de Política Económica nos montantes indicados na petição ou no montante que o Tribunal Geral considere devido aos demandantes;

| — | condenar a União Europeia nas despesas efetuadas na presente ação. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia nas despesas efetuadas na presente ação.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam três fundamentos de recurso que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-161/15, Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/23

---

Ação intentada em 23 de março de 2018 — Nessim Daoud e o./Conselho e o.

(Processo T-208/18)

(2018/C 211/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Magdy Milad Nessim Daoud (Blainville, Canadá), Larsennar Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) e Maxim Zakharchenko (Nicósia, Chipre) (representantes: A. Markides, M. Ioannides, C. Velaris e C. Velaris, lawyers, A. Robertson, QC e G. Rothschild, barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar os demandados a pagar aos demandantes os montantes que figuram na lista anexa da petição, acrescidos de juros de mora desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal; |
| --- | --- |

—

condenar os demandados a pagar aos demandantes os montantes que figuram na lista anexa da petição, acrescidos de juros de mora desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal;

ou, em alternativa:

| — | declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a seguir de forma a definir o prejuízo ressarcível real sofrido pelos demandantes; |
| --- | --- |

—

declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a seguir de forma a definir o prejuízo ressarcível real sofrido pelos demandantes;

em qualquer caso:

| — | condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes na ação. |
| --- | --- |

—

condenar os demandados no pagamento das despesas dos demandantes na ação.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-147/18, APG Intercon e o./Conselho e o.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/24

---

Recurso interposto em 27 de março de 2018 — Briois/Parlamento

(Processo T-214/18)

(2018/C 211/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois 2017/2221 (IMM) relativa à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0011/2018; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois 2017/2221 (IMM) relativa à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0011/2018;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 35 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 35 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido;

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 5 000 euros a título de despesas reembolsáveis; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar a Steeve Briois o montante de 5 000 euros a título de despesas reembolsáveis;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do protocolo, na medida em que o Parlamento não respeitou a letra nem o espírito desta disposição ao adotar a decisão de levantamento da imunidade de S. Briois, viciando-a, assim, de nulidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do protocolo, na medida em que o Parlamento não respeitou a letra nem o espírito desta disposição ao adotar a decisão de levantamento da imunidade de S. Briois, viciando-a, assim, de nulidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.
  Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade a seu respeito, relativamente a deputados em situações idênticas ou, pelo menos, comparáveis e que este último violou, por conseguinte, o princípio da boa administração que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.
  Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir que existe um caso manifesto de fumus persecutionis contra ele. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade a seu respeito, relativamente a deputados em situações idênticas ou, pelo menos, comparáveis e que este último violou, por conseguinte, o princípio da boa administração que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço.

Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir que existe um caso manifesto de fumus persecutionis contra ele.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa na medida em que os direitos do recorrente e o princípio do contraditório não foram suficientemente assegurados na sua audição perante a Comissão Jurídica. O recorrente alega, assim, que o facto de não o terem convidado a pronunciar-se na sessão plenária sobre o levantamento da sua imunidade é não só contrário aos princípios gerais do direito, mas também ao simples bom senso e à maior parte das práticas parlamentares. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa na medida em que os direitos do recorrente e o princípio do contraditório não foram suficientemente assegurados na sua audição perante a Comissão Jurídica. O recorrente alega, assim, que o facto de não o terem convidado a pronunciar-se na sessão plenária sobre o levantamento da sua imunidade é não só contrário aos princípios gerais do direito, mas também ao simples bom senso e à maior parte das práticas parlamentares.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/25

---

Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE

(Processo T-215/18)

(2018/C 211/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

por conseguinte,

| — | anular o relatório de avaliação para o período de 2016 e a decisão de 23 de maio de 2017, notificada em 28 de junho de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de avaliação para o período de 2016 e a decisão de 23 de maio de 2017, notificada em 28 de junho de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial;

| — | na medida em que isso seja necessário, anular a decisão de setembro de 2017 e a decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente; |
| --- | --- |

—

na medida em que isso seja necessário, anular a decisão de setembro de 2017 e a decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente;

| — | condenar o recorrido a indemnizar o dano moral, avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a indemnizar o dano moral, avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Guia de Notação e de Procedimento da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do dever de diligência, cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período 2016 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, o seguinte:






  — | o relatório de avaliação controvertido foi redigido por um agente da DG-H e não pelos avaliadores; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Guia de Notação e de Procedimento da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do dever de diligência, cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período 2016 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, o seguinte:

—

o relatório de avaliação controvertido foi redigido por um agente da DG-H e não pelos avaliadores;

| — | o relatório de avaliação controvertido foi decidido quando o exercício de avaliação já tinha sido definitivamente encerrado; |
| --- | --- |

—

o relatório de avaliação controvertido foi decidido quando o exercício de avaliação já tinha sido definitivamente encerrado;

| — | o período de avaliação objeto do relatório de avaliação controvertido incide sobre uma duração demasiado curta para permitir a avaliação anual; |
| --- | --- |

—

o período de avaliação objeto do relatório de avaliação controvertido incide sobre uma duração demasiado curta para permitir a avaliação anual;

| — | o relatório de avaliação controvertido não é uma ferramenta de desempenho. |
| --- | --- |

—

o relatório de avaliação controvertido não é uma ferramenta de desempenho.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido, na medida em que, por um lado, a avaliação se baseia em parte numa tarefa não terminada devido a uma baixa por doença e, por outro, na medida em que uma avaliação positiva de um terceiro gestor foi irregularmente comentada e reduzida no seu alcance pelos avaliadores, além de estes não terem tido em conta os objetivos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido, na medida em que, por um lado, a avaliação se baseia em parte numa tarefa não terminada devido a uma baixa por doença e, por outro, na medida em que uma avaliação positiva de um terceiro gestor foi irregularmente comentada e reduzida no seu alcance pelos avaliadores, além de estes não terem tido em conta os objetivos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 23 de maio de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial (a seguir «decisão ASBR»), assentar num relatório de avaliação ilegal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 23 de maio de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial (a seguir «decisão ASBR»), assentar num relatório de avaliação ilegal.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão ASBR ter sido tomada por uma autoridade que não é competente, na medida em que foi tomada por uma pessoa nomeada temporariamente por 6 meses que não tinha a qualidade exigida para tomar a referida decisão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão ASBR ter sido tomada por uma autoridade que não é competente, na medida em que foi tomada por uma pessoa nomeada temporariamente por 6 meses que não tinha a qualidade exigida para tomar a referida decisão.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a vários erros manifestos que viciam a decisão ASBR, na medida em que na referida decisão não podia ter sido constatado um desempenho inferior ao exigido no momento da sua adoção. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a vários erros manifestos que viciam a decisão ASBR, na medida em que na referida decisão não podia ter sido constatado um desempenho inferior ao exigido no momento da sua adoção.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação das orientações ASBR e do procedimento ASBR, bem como à violação do artigo 41.o da Carta, porquanto a decisão ASBR não está fundamentada. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação das orientações ASBR e do procedimento ASBR, bem como à violação do artigo 41.o da Carta, porquanto a decisão ASBR não está fundamentada.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/26

---

Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Pozza/Parlamento

(Processo T-216/18)

(2018/C 211/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Geoffray Pozza (Waldbillig, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar e decidir,






  — | que a decisão de não lhe pagar mais o subsídio de expatriação a partir de 1 de maio de 2017 é anulada; |
| --- | --- | --- |

—

declarar e decidir,

—

que a decisão de não lhe pagar mais o subsídio de expatriação a partir de 1 de maio de 2017 é anulada;

| — | que o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

que o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o Parlamento fez uma interpretação errada desta disposição ao adotar a decisão de não pagar mais o subsídio de expatriação ao recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que o Parlamento fez uma interpretação errada desta disposição ao adotar a decisão de não pagar mais o subsídio de expatriação ao recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à incompetência do Parlamento para adotar a decisão impugnada, uma vez que a transferência interinstitucional de um funcionário não constitui um novo recrutamento e, por conseguinte, o Parlamento não pode usar a transferência do recorrente como pretexto para determinar, uma segunda vez, o seu direito ao subsídio de expatriação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à incompetência do Parlamento para adotar a decisão impugnada, uma vez que a transferência interinstitucional de um funcionário não constitui um novo recrutamento e, por conseguinte, o Parlamento não pode usar a transferência do recorrente como pretexto para determinar, uma segunda vez, o seu direito ao subsídio de expatriação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, bem como da decisão anterior do Tribunal de Contas que fixa os direitos do recorrente, na medida em que qualquer ato administrativo adotado por uma instituição goza de uma presunção de legalidade e, no caso em apreço, a decisão anterior do Tribunal de Contas gerou no recorrente uma confiança legítima na manutenção do subsídio de expatriação enquanto permanecer colocado no Luxemburgo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, bem como da decisão anterior do Tribunal de Contas que fixa os direitos do recorrente, na medida em que qualquer ato administrativo adotado por uma instituição goza de uma presunção de legalidade e, no caso em apreço, a decisão anterior do Tribunal de Contas gerou no recorrente uma confiança legítima na manutenção do subsídio de expatriação enquanto permanecer colocado no Luxemburgo.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/27

---

Recurso interposto em 28 de março de 2018 — DK/SEAE

(Processo T-2017/18)

(2018/C 211/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar e decidir que:






  — | é anulada a decisão de 23 de maio de 2017 de lhe aplicar uma sanção disciplinar pela qual o montante líquido da sua pensão de aposentação é reduzido de 20 %, ou seja, uma retenção de 1 015 euros por mês, até 30 de setembro de 2025, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar e decidir que:

—

é anulada a decisão de 23 de maio de 2017 de lhe aplicar uma sanção disciplinar pela qual o montante líquido da sua pensão de aposentação é reduzido de 20 %, ou seja, uma retenção de 1 015 euros por mês, até 30 de setembro de 2025, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto;

| — | a título subsidiário, o SEAE é condenado a pagar ao recorrente uma quantia de um montante fixado ex aequo et bono como indemnização pelos danos sofridos; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, o SEAE é condenado a pagar ao recorrente uma quantia de um montante fixado ex aequo et bono como indemnização pelos danos sofridos;

| — | o SEAE é, de qualquer modo, condenado nas despesas |
| --- | --- |

—

o SEAE é, de qualquer modo, condenado nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação de que está ferida a decisão impugnada, na medida em que, por um lado, a AIPN teria tido em conta um prejuízo causado à integridade das instituições pela parte recorrente que, no entanto, foi já reparado e, por outro, a duração da sanção disciplinar aplicada é arbitrária na medida em que teria sido fixada relativamente à sua idade legal de reforma. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação de que está ferida a decisão impugnada, na medida em que, por um lado, a AIPN teria tido em conta um prejuízo causado à integridade das instituições pela parte recorrente que, no entanto, foi já reparado e, por outro, a duração da sanção disciplinar aplicada é arbitrária na medida em que teria sido fixada relativamente à sua idade legal de reforma.

| 2. | O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade de que está ferida a decisão impugnada, devido à ilegalidade da não consideração da antiguidade dos factos, da não consideração da violação do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto na pendência de um processo penal, e da não consideração da situação familiar da parte recorrente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade de que está ferida a decisão impugnada, devido à ilegalidade da não consideração da antiguidade dos factos, da não consideração da violação do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto na pendência de um processo penal, e da não consideração da situação familiar da parte recorrente.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/28 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/28

---

Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

(Processo T-254/18)

(2018/C 211/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (Pequim, China) e 9 outros (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018,L 25, p. 6), na parte que se refere à CCCME, às sociedades individuais e aos membros em causa; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018,L 25, p. 6), na parte que se refere à CCCME, às sociedades individuais e aos membros em causa; e

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de base e o princípio da boa administração, inter alia ao utilizar dados relativos às importações, ao prejuízo macroeconómico e à rentabilidade não fiáveis, bem como ao não permitir que outras partes interessadas comentassem a seleção final da amostra de produtores da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os artigos 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de base e o princípio da boa administração, inter alia ao utilizar dados relativos às importações, ao prejuízo macroeconómico e à rentabilidade não fiáveis, bem como ao não permitir que outras partes interessadas comentassem a seleção final da amostra de produtores da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base, inter alia por não ter tido em conta a inexistência de coincidência temporal e por não ter garantido que o prejuízo causado por outros fatores não fosse atribuído às importações chinesas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do Regulamento de base, inter alia por não ter tido em conta a inexistência de coincidência temporal e por não ter garantido que o prejuízo causado por outros fatores não fosse atribuído às importações chinesas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os direitos de defesa das recorrentes, bem como o artigo 6.o, n.o 7, o artigo 19.o, n.os 1 a 3, o artigo 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de base, inter alia ao ter recusado conceder qualquer acesso aos cálculos do prejuízo, aos efeitos sobre os preços e aos cálculos do nível de eliminação do prejuízo, bem como à determinação do valor normal, e ao ter mesmo recusado divulgar os dados pedidos sob a forma de uma versão agregada, assim como ao não ter disponibilizado várias informações relevantes, apesar de isso lhe ter sido repetidamente requerido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado os direitos de defesa das recorrentes, bem como o artigo 6.o, n.o 7, o artigo 19.o, n.os 1 a 3, o artigo 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento de base, inter alia ao ter recusado conceder qualquer acesso aos cálculos do prejuízo, aos efeitos sobre os preços e aos cálculos do nível de eliminação do prejuízo, bem como à determinação do valor normal, e ao ter mesmo recusado divulgar os dados pedidos sob a forma de uma versão agregada, assim como ao não ter disponibilizado várias informações relevantes, apesar de isso lhe ter sido repetidamente requerido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao não ter tomado em consideração todas as características dos números de controlo do produto na sua comparação de preços, ao não ter prestado a informação necessária no que respeita às características dos produtos, que não as refletidas nos números de controlo do produto originais, bem como ao ter incorretamente indeferido o pedido de ajustamento do valor normal para corrigir as irregularidades resultantes do baixo volume de produção na Índia, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao não ter tomado em consideração todas as características dos números de controlo do produto na sua comparação de preços, ao não ter prestado a informação necessária no que respeita às características dos produtos, que não as refletidas nos números de controlo do produto originais, bem como ao ter incorretamente indeferido o pedido de ajustamento do valor normal para corrigir as irregularidades resultantes do baixo volume de produção na Índia, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e o princípio da boa administração.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao fazer um ajustamento em alta do valor normal dos impostos indiretos, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao fazer um ajustamento em alta do valor normal dos impostos indiretos, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de, ao basear-se em dados de apenas um produtor indiano para a determinação dos custos de venda, gerais e administrativos («SG&A») e do lucro utilizado para o valor normal calculado, ao invés de utilizar toda a informação disponível relevante no que respeita ao país análogo, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de, ao basear-se em dados de apenas um produtor indiano para a determinação dos custos de venda, gerais e administrativos («SG&A») e do lucro utilizado para o valor normal calculado, ao invés de utilizar toda a informação disponível relevante no que respeita ao país análogo, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento de base.

---

| 18.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 211/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/29

---

Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2018 — UN/Comissão

(Processo T-676/17) (1)

(2018/C 211/36)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

---