# Jornal Oficial C 201/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 201 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano12 de junho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 201

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano12 de junho de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 201/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8873 — Carlyle/TA Associates/DiscoverOrg) (
  1) | 1 |
| 2018/C 201/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8872 — Advent International/Laird) (
  1) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 201/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8873 — Carlyle/TA Associates/DiscoverOrg) (
  1)

1

1

2018/C 201/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8872 — Advent International/Laird) (
  1)

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 201/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2018/C 201/04 | Decisão da Comissão, de 7 de junho de 2018, que formaliza o grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 201/03

Taxas de câmbio do euro

2

2018/C 201/04

Decisão da Comissão, de 7 de junho de 2018, que formaliza o grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 201/05 | Comunicação interpretativa relativa à aplicação da vigilância prévia da União às importações de determinados produtos siderúrgicos e de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros | 8 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 201/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8909 — KME/MKM) (
  1) | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2018/C 201/05

Comunicação interpretativa relativa à aplicação da vigilância prévia da União às importações de determinados produtos siderúrgicos e de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros

8

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 201/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8909 — KME/MKM) (
  1)

1

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/1 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8873 — Carlyle/TA Associates/DiscoverOrg)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 201/01)

Em 17 de maio de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8873. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8873.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/1 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8872 — Advent International/Laird)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 201/02)

Em 24 de maio de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Pode ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8872. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8872.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/2 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de junho de 2018

(2018/C 201/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1790 |
| JPY | iene | 129,62 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4492 |
| GBP | libra esterlina | 0,88180 |
| SEK | coroa sueca | 10,2530 |
| CHF | franco suíço | 1,1631 |
| ISK | coroa islandesa | 124,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5013 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,682 |
| HUF | forint | 321,65 |
| PLN | zlóti | 4,2669 |
| RON | leu romeno | 4,6590 |
| TRY | lira turca | 5,3296 |
| AUD | dólar australiano | 1,5501 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5348 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2508 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6764 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5737 |
| KRW | won sul-coreano | 1 268,16 |
| ZAR | rand | 15,4991 |
| CNY | iuane | 7,5518 |
| HRK | kuna | 7,3788 |
| IDR | rupia indonésia | 16 477,11 |
| MYR | ringgit | 4,7019 |
| PHP | peso filipino | 62,558 |
| RUB | rublo | 73,7903 |
| THB | baht | 37,822 |
| BRL | real | 4,3902 |
| MXN | peso mexicano | 24,0675 |
| INR | rupia indiana | 79,4980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1790

JPY

iene

129,62

DKK

coroa dinamarquesa

7,4492

GBP

libra esterlina

0,88180

SEK

coroa sueca

10,2530

CHF

franco suíço

1,1631

ISK

coroa islandesa

124,90

NOK

coroa norueguesa

9,5013

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,682

HUF

forint

321,65

PLN

zlóti

4,2669

RON

leu romeno

4,6590

TRY

lira turca

5,3296

AUD

dólar australiano

1,5501

CAD

dólar canadiano

1,5348

HKD

dólar de Hong Kong

9,2508

NZD

dólar neozelandês

1,6764

SGD

dólar singapurense

1,5737

KRW

won sul-coreano

1 268,16

ZAR

rand

15,4991

CNY

iuane

7,5518

HRK

kuna

7,3788

IDR

rupia indonésia

16 477,11

MYR

ringgit

4,7019

PHP

peso filipino

62,558

RUB

rublo

73,7903

THB

baht

37,822

BRL

real

4,3902

MXN

peso mexicano

24,0675

INR

rupia indiana

79,4980

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/3 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2018

que formaliza o grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão

(2018/C 201/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à União a competência em questões aduaneiras em vários domínios das suas políticas e ações internas ou externas. O exercício dessa competência por parte da União e a aplicação por parte dos Estados-Membros das medidas adotadas na sua base influenciaram e reforçaram progressivamente a União Aduaneira desde 1968. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à União a competência em questões aduaneiras em vários domínios das suas políticas e ações internas ou externas. O exercício dessa competência por parte da União e a aplicação por parte dos Estados-Membros das medidas adotadas na sua base influenciaram e reforçaram progressivamente a União Aduaneira desde 1968.

| (2) | Em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação» (1), a Comissão precisa de revitalizar a parceria com os Estados-Membros a fim de instituir uma visão global comum da gestão da União Aduaneira da UE para lograr uma cooperação mais flexível e eficaz e uma melhor regulamentação, recorrendo aos conhecimentos especializados das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no âmbito de um órgão consultivo. |
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(2)

Em conformidade com a comunicação da Comissão intitulada «Desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação» (1), a Comissão precisa de revitalizar a parceria com os Estados-Membros a fim de instituir uma visão global comum da gestão da União Aduaneira da UE para lograr uma cooperação mais flexível e eficaz e uma melhor regulamentação, recorrendo aos conhecimentos especializados das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no âmbito de um órgão consultivo.

| (3) | É igualmente necessário assegurar uma aplicação uniforme e eficaz das regras graças a uma melhor coordenação e cooperação entre os serviços operacionais. |
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(3)

É igualmente necessário assegurar uma aplicação uniforme e eficaz das regras graças a uma melhor coordenação e cooperação entre os serviços operacionais.

| (4) | Além disso, atualmente, a gestão eficaz da fronteira externa da União exige uma abordagem concertada em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, bem como o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita e de um maior intercâmbio de informações com as administrações envolvidas noutras áreas políticas pertinentes, tais como a União da Segurança, a fim de contribuir para a sua eficácia. |
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(4)

Além disso, atualmente, a gestão eficaz da fronteira externa da União exige uma abordagem concertada em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, bem como o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita e de um maior intercâmbio de informações com as administrações envolvidas noutras áreas políticas pertinentes, tais como a União da Segurança, a fim de contribuir para a sua eficácia.

| (5) | Relativamente ao desenvolvimento, à coordenação e à aplicação de políticas da União Aduaneira, até agora, a Comissão tem beneficiado em grande medida dos conhecimentos especializados e do aconselhamento do Grupo de Política Aduaneira (GPA), que foi criado em 1962. O GPA é um grupo de peritos informal da Comissão na aceção da decisão da Comissão que estabelece as regras horizontais relativas aos grupos de peritos (2), que reúne os chefes das administrações aduaneiras. A importância do GPA foi reconhecida pelo Conselho nas suas conclusões sobre a Reforma da Governação da União Aduaneira da UE (3). |
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(5)

Relativamente ao desenvolvimento, à coordenação e à aplicação de políticas da União Aduaneira, até agora, a Comissão tem beneficiado em grande medida dos conhecimentos especializados e do aconselhamento do Grupo de Política Aduaneira (GPA), que foi criado em 1962. O GPA é um grupo de peritos informal da Comissão na aceção da decisão da Comissão que estabelece as regras horizontais relativas aos grupos de peritos (2), que reúne os chefes das administrações aduaneiras. A importância do GPA foi reconhecida pelo Conselho nas suas conclusões sobre a Reforma da Governação da União Aduaneira da UE (3).

| (6) | A fim de reforçar a posição do GPA na governação da União Aduaneira, assegurando a coerência do trabalho realizado neste âmbito e apoiando-se nos seus conhecimentos especializados, e para sublinhar a sua importância no processo de governação da União Aduaneira juntamente com as outras instâncias envolvidas, e desenvolver e clarificar o seu papel, as suas tarefas e a sua estrutura, é necessário formalizar o estatuto do GPA. |
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(6)

A fim de reforçar a posição do GPA na governação da União Aduaneira, assegurando a coerência do trabalho realizado neste âmbito e apoiando-se nos seus conhecimentos especializados, e para sublinhar a sua importância no processo de governação da União Aduaneira juntamente com as outras instâncias envolvidas, e desenvolver e clarificar o seu papel, as suas tarefas e a sua estrutura, é necessário formalizar o estatuto do GPA.

| (7) | O grupo deve prestar o seu contributo à Comissão para ajudar a definir as políticas e a estratégia em matéria aduaneira e a estabelecer prioridades estratégicas e operacionais claras para o futuro do desenvolvimento e gestão da União Aduaneira, em consonância com os seus objetivos estratégicos, tal como definidos na comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a Evolução da União Aduaneira (4). |
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(7)

O grupo deve prestar o seu contributo à Comissão para ajudar a definir as políticas e a estratégia em matéria aduaneira e a estabelecer prioridades estratégicas e operacionais claras para o futuro do desenvolvimento e gestão da União Aduaneira, em consonância com os seus objetivos estratégicos, tal como definidos na comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a Evolução da União Aduaneira (4).

| (8) | O grupo deve igualmente ajudar a Comissão a estabelecer uma cooperação e coordenação globais entre a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a respeito de aspetos operacionais da União Aduaneira e da aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União em matéria aduaneira. Além disso, o grupo deve ter em consideração os aspetos importantes doutras políticas relevantes em matéria aduaneira, tais como políticas antifraude e a cobrança de receitas, e prestar aconselhamento sobre estes às autoridades aduaneiras. |
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(8)

O grupo deve igualmente ajudar a Comissão a estabelecer uma cooperação e coordenação globais entre a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas a respeito de aspetos operacionais da União Aduaneira e da aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União em matéria aduaneira. Além disso, o grupo deve ter em consideração os aspetos importantes doutras políticas relevantes em matéria aduaneira, tais como políticas antifraude e a cobrança de receitas, e prestar aconselhamento sobre estes às autoridades aduaneiras.

| (9) | O grupo deve ser composto pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. |
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(9)

O grupo deve ser composto pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

| (10) | Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo. |
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(10)

Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

| (11) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), |
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(11)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

O grupo de peritos de Política Aduaneira da Comissão, («o grupo»), é formalmente criado.

Artigo 2.o

Funções

São funções do grupo:

| a) | prestar à Comissão aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e sobre a forma de melhorar o funcionamento da União Aduaneira; |
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a)

prestar à Comissão aconselhamento estratégico no que respeita a questões de política aduaneira e sobre a forma de melhorar o funcionamento da União Aduaneira;

| b) | prestar à Comissão aconselhamento sobre o funcionamento eficaz e eficiente da União Aduaneira, incluindo sobre as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais; |
| --- | --- |

b)

prestar à Comissão aconselhamento sobre o funcionamento eficaz e eficiente da União Aduaneira, incluindo sobre as questões atinentes à aplicação das políticas operacionais;

| c) | partilhar experiências, boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os desafios operacionais, de financiamento e de conformidade; |
| --- | --- |

c)

partilhar experiências, boas práticas e informações sobre os riscos emergentes e os desafios operacionais, de financiamento e de conformidade;

| d) | prestar à Comissão aconselhamento estratégico relativamente às atividades desenvolvidas no âmbito dos seguintes programas financeiros:






  i) | Alfândega 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- | --- |

d)

prestar à Comissão aconselhamento estratégico relativamente às atividades desenvolvidas no âmbito dos seguintes programas financeiros:

i)

Alfândega 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

| ii) | Fiscalis 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
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ii)

Fiscalis 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| e) | prestar aconselhamento sobre questões relacionadas com a cobrança de receitas que estejam no âmbito das responsabilidades das autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

e)

prestar aconselhamento sobre questões relacionadas com a cobrança de receitas que estejam no âmbito das responsabilidades das autoridades aduaneiras;

| f) | prestar aconselhamento estratégico sobre as questões seguintes:






  i) | novas iniciativas, emergentes ou previstas, no domínio da política aduaneira e de programas, e legislação prevista que produza alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos; |
| --- | --- | --- |

f)

prestar aconselhamento estratégico sobre as questões seguintes:

i)

novas iniciativas, emergentes ou previstas, no domínio da política aduaneira e de programas, e legislação prevista que produza alterações ou impacto na política aduaneira vigente ou afete os procedimentos;

| ii) | aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais; |
| --- | --- |

ii)

aspetos decorrentes da nova legislação que digam respeito à implementação das políticas operacionais;

| iii) | questões com impacto na organização, na gestão de recursos humanos, designadamente na área dos programas de ensino e formação, no orçamento ou nas capacidades das administrações ou autoridades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

iii)

questões com impacto na organização, na gestão de recursos humanos, designadamente na área dos programas de ensino e formação, no orçamento ou nas capacidades das administrações ou autoridades dos Estados-Membros;

| iv) | quaisquer outras questões de caráter estratégico sobre assuntos ou problemas em matéria aduaneira nas quais os membros estejam envolvidos e que se enquadrem noutras áreas políticas da União que não a União Aduaneira; |
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iv)

quaisquer outras questões de caráter estratégico sobre assuntos ou problemas em matéria aduaneira nas quais os membros estejam envolvidos e que se enquadrem noutras áreas políticas da União que não a União Aduaneira;

| g) | promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria aduaneira. |
| --- | --- |

g)

promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria aduaneira.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo para qualquer questão em matéria aduaneira.

Artigo 4.o

Composição

1.   O membros devem ser autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Os membros devem nomear os seus representantes ao nível do Diretor-Geral da DG TAXUD/chefe de departamento ou a um nível equivalente e devem ser responsáveis por assegurar que os seus representantes contribuam com o nível de conhecimentos especializados exigido.

2.   Os representantes dos membros que, segundo a DG TAXUD, não reúnam as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 5.o

Presidente

O grupo deve ser presidido pelo Diretor-Geral da DG TAXUD ou, na ausência do Diretor-Geral, por outro representante da Comissão designado pela DG TAXUD.

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   O grupo atua a pedido da DG TAXUD, em conformidade com as regras horizontais.

2.   As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.

3.   A DG TAXUD assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

4.   Com o acordo da DG TAXUD, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

6.   O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.

Artigo 7.o

Subgrupos

1.   A DG TAXUD pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato por si definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

2.   Apenas os membros do grupo podem ser nomeados enquanto membros de um subgrupo.

Artigo 8.o

Peritos convidados

A DG TAXUD pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 9.o

Observadores

1.   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações e organismos públicos, a convite do presidente ou na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem designar os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.

Artigo 10.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG TAXUD, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais.

Artigo 11.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (9) e (UE, Euratom) 2015/444 (10) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o

Transparência

1.   O grupo e os subgrupos devem estar registados no Registo dos Grupos de Peritos.

2.   No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados são publicados no registo dos grupos de peritos:

| a) | os nomes das autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

a)

os nomes das autoridades aduaneiras;

| b) | os nomes dos observadores. |
| --- | --- |

b)

os nomes dos observadores.

3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou por intermédio de uma ligação neste último para um sítio Web específico em que possam ser consultados. O acesso a este sítio Web não deve estar sujeito a registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na definição do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Artigo 13.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos. O reembolso deve ser limitado a um participante por Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2018.

Pela Comissão

Pierre MOSCOVICI

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2016) 813 final de 21 de dezembro de 2016.

1

(2)  C(2016) 3301 final de 30 de maio de 2016.

2

(3)  JO C 171 de 6.6.2014, p. 1.

3

(4)  COM(2008) 169 final de 1 de abril de 2008.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

8

o

(9)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

9

(10)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

11

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/8 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/8

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Comunicação interpretativa relativa à aplicação da vigilância prévia da União às importações de determinados produtos siderúrgicos e de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros

(2018/C 201/05)

(1)

Em 28 de abril de 2016, a Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/670 que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (1) («regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos»), a fim de permitir a recolha rápida e antecipada de informações estatísticas sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos. Este acompanhamento era necessário tendo em conta a aparente vulnerabilidade do mercado siderúrgico da União Europeia às alterações bruscas nos mercados siderúrgicos mundiais.

(2)

Em 20 de junho de 2017, o regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1092 da Comissão (2), sobretudo para racionalizar as suas disposições e incentivar uma utilização mais alargada dos documentos de vigilância em formato eletrónico.

(3)

Em 25 de abril de 2018, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/640 que sujeita a vigilância prévia da União às importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros (3) («regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio»), a fim de permitir a recolha rápida e antecipada de informações estatísticas sobre as importações de determinados produtos de alumínio.

(4)

A Comissão recebeu perguntas sobre o funcionamento do sistema de vigilância por parte das autoridades nacionais competentes e de outras partes interessadas.

(5)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme dos regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio por parte das autoridades nacionais competentes em todos os Estados-Membros e facilitar o cumprimento pelas partes interessadas em causa, a Comissão considera que é necessário apresentar uma interpretação das regras em matéria de vigilância.

(6)

A presente comunicação não cria novas regras, limitando-se a esclarecer a aplicação dos atuais regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio.

(7)

A presente comunicação não prejudica outros requisitos estabelecidos pela legislação da União Europeia, nomeadamente, no domínio da legislação aduaneira da União. Tampouco prejudica a interpretação das regras em matéria de vigilância que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

1.   Princípios gerais

Princípios gerais

| (8) | A Comissão deve garantir o respeito das posições e dos compromissos assumidos pela União Europeia decorrentes das obrigações de direito internacional, em especial os resultantes da adesão da União Europeia à Organização Mundial do Comércio («OMC»), no que diz respeito à manutenção de um comércio aberto e sem entraves (4). A vigilância não tem por objetivo dificultar os fluxos comerciais nem deve ser interpretada nesse sentido. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve garantir o respeito das posições e dos compromissos assumidos pela União Europeia decorrentes das obrigações de direito internacional, em especial os resultantes da adesão da União Europeia à Organização Mundial do Comércio («OMC»), no que diz respeito à manutenção de um comércio aberto e sem entraves (4

| (9) | O principal objetivo do sistema de vigilância prévia consiste na recolha de dados estatísticos sobre a intenção dos operadores económicos de importar os produtos em causa no território aduaneiro da União Europeia. Por conseguinte, o sistema deve ser o mais simples possível, porque se destina apenas a fins estatísticos. Assim, é importante que as regras em matéria de vigilância não sejam interpretadas nem utilizadas para impor encargos desproporcionados aos importadores ou de qualquer forma perturbar os fluxos comerciais normais. Neste contexto, as disposições do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação constituem orientações interpretativas adicionais (5). |
| --- | --- |

(9)

O principal objetivo do sistema de vigilância prévia consiste na recolha de dados estatísticos sobre a intenção

simples

fins estatísticos

as regras em matéria de vigilância não sejam interpretadas nem utilizadas para impor encargos desproporcionados aos importadores ou de qualquer forma perturbar os fluxos comerciais normais

5

| (10) | As regras em matéria de vigilância prévia constantes dos regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio complementam a legislação aduaneira da União Europeia e, por conseguinte, devem ser coordenadas com esta. Na prática, os documentos de vigilância acompanham os pedidos de livre circulação no território aduaneiro da União Europeia sempre que as mercadorias são apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal como referido anteriormente, os documentos de vigilância têm uma finalidade distinta da de quaisquer outros documentos apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

As regras em matéria de vigilância prévia constantes dos regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio complementam

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (6) promove o recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos (7). Constitui um elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. Estes objetivos devem ser concretizados por meio de um sistema de harmonização do intercâmbio de informações com base em modelos de dados e em formatos de mensagens internacionalmente aceites. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o

6

o

7

| (12) | As regras em matéria de vigilância não estabelecem um sistema de regras harmonizadas (8) nem uma rede específica para a emissão de documentos de vigilância. A aplicação das regras em matéria de vigilância não deve comprometer o objetivo geral de facilitação do comércio. |
| --- | --- |

(12)

As regras em matéria de vigilância não estabelecem um sistema de regras harmonizadas (8

2.   Pedido do importador

Pedido do importador

| (13) | O artigo 2.o, n.o 6, do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos e o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio especificam os elementos que devem constar do pedido do importador e esclarecem que este pode solicitar um documento de vigilância diretamente ou por intermédio de um representante. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 2.o

o

o

o

| (14) | Por conseguinte, por «requerente» entende-se o «importador». Por «declarante (9)» entende-se a pessoa que apresenta a declaração aduaneira de introdução em livre prática. O declarante pode ser o importador ou o seu representante. |
| --- | --- |

(14)

Por conseguinte, por «requerente» entende-se o «importador». Por «declarante (9

3.   Elementos constituintes do pedido

Elementos constituintes do pedido

| (15) | De acordo com o artigo 2.o, n.o 6, alínea f), do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos e o artigo 2.o, n.o 5, alínea f), do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio, o requerente deve apresentar a seguinte declaração: «O abaixo-assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé, e que está estabelecido na União». |
| --- | --- |

(15)

De acordo com o artigo 2.o

o

o

o

| (16) | Se o representante não estiver estabelecido na União Europeia, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão de 28 de julho de 2015 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (10), o qual define as obrigações dos operadores económicos que não estão estabelecidos no território aduaneiro da União no que respeita ao seu registo junto das autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(16)

Se o representante não estiver estabelecido na União Europeia, é aplicável o artigo 5.o

o

10

| (17) | Em conformidade com esse artigo, os representantes não estabelecidos na União Europeia que tenham um número EORI válido ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e tenham sido mandatados por um importador estabelecido na União, podem também requerer e receber um documento de vigilância em nome desse importador ao abrigo das regras estabelecidas no regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com esse artigo, os representantes não estabelecidos na União Europeia que tenham um número EORI válido ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e tenham sido mandatados por um importador estabelecido na União, podem também requerer e receber um documento de vigilância em nome desse importador ao abrigo das regras estabelecidas no regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos.

4.   Importações abrangidas pelo documento de vigilância

Importações abrangidas pelo documento de vigilância

| (18) | Para efeitos do documento de vigilância, o termo «importação» tem a mesma interpretação que para efeitos da declaração aduaneira correspondente:






  — | Deve solicitar-se um documento de vigilância para cada código TARIC em causa. Se na mesma encomenda/fatura forem indicados diferentes códigos TARIC, é necessário requerer um documento de vigilância diferente para cada um desses códigos TARIC. |
| --- | --- | --- |

(18)

Para efeitos do documento de vigilância, o termo «importação» tem a mesma interpretação que para efeitos da declaração aduaneira correspondente:

—

Deve solicitar-se um documento de vigilância para cada código TARIC em causa. Se na mesma encomenda/fatura forem indicados diferentes códigos TARIC, é necessário requerer um documento de vigilância diferente para cada um desses códigos TARIC.

| — | Um documento de vigilância pode abranger várias remessas (desde que as quantidades indicadas no documento de vigilância não sejam totalmente cobertas por uma única remessa). |
| --- | --- |

—

Um documento de vigilância pode abranger várias remessas (desde que as quantidades indicadas no documento de vigilância não sejam totalmente cobertas por uma única remessa).

| — | Um documento de vigilância pode ser utilizado para várias notas de encomenda (referentes a uma única remessa para o mesmo código TARIC e o mesmo requerente). |
| --- | --- |

—

Um documento de vigilância pode ser utilizado para várias notas de encomenda (referentes a uma única remessa para o mesmo código TARIC e o mesmo requerente).

| — | O pedido relativo a documentos de vigilância deve mencionar o código TARIC em que está classificado o produto em causa. |
| --- | --- |

—

O pedido relativo a documentos de vigilância deve mencionar o código TARIC em que está classificado o produto em causa.

5.   Aplicação dos limiares de isenção

Aplicação dos limiares de isenção

| (19) | O limiar de isenção previsto no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos é aplicável apenas a cada código TARIC individualmente. As importações realizadas ao abrigo de um código TARIC específico, cujo peso líquido não seja superior a 2 500 kg [ou 5 000 kg no caso das importações classificadas na posição SH 7318, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1092] podem entrar no território aduaneiro da União sem um documento de vigilância. |
| --- | --- |

(19)

O limiar de isenção previsto no artigo 1.o

o

o

o

| (20) | Do mesmo modo, o limiar de isenção previsto no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio é aplicável apenas a cada código TARIC individualmente. As importações realizadas ao abrigo de um código TARIC específico, cujo peso líquido não seja superior a 2 500 kg podem entrar no território aduaneiro da União sem um documento de vigilância. |
| --- | --- |

(20)

Do mesmo modo, o limiar de isenção previsto no artigo 1.o

o

| (21) | As diferenças de volume e de preço entre o documento de vigilância e as transações de importação efetivas a que se faz referência no artigo 3.o do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos e no artigo 3.o do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio devem ser calculadas em função de cada código TARIC. Não se podem basear, por exemplo, no preço médio ou nas quantidades médias de diferentes códigos TARIC de uma ou mais faturas ou de uma ou mais transações. |
| --- | --- |

(21)

As diferenças de volume e de preço entre o documento de vigilância e as transações de importação efetivas a que se faz referência no artigo 3.o

o

| (22) | Por outras palavras, se, para cada código TARIC, o preço unitário dos produtos apresentados às autoridades nacionais competentes apresentar uma diferença inferior a 5 % por excesso ou por defeito (ou seja, se o preço for 5 % superior ou inferior ao preço indicado no documento de vigilância) e/ou a quantidade total dos produtos apresentados para importação ao abrigo de cada código TARIC ultrapassar a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 %, deve, não obstante, autorizar-se a introdução em livre prática. |
| --- | --- |

(22)

Por outras palavras, se, para cada código TARIC, o preço unitário dos produtos apresentados às autoridades nacionais competentes apresentar uma diferença inferior a 5 % por excesso ou por defeito (ou seja, se o preço for 5 % superior ou inferior ao preço indicado no documento de vigilância) e/ou a quantidade total dos produtos apresentados para importação ao abrigo de cada código TARIC ultrapassar a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 %, deve, não obstante, autorizar-se a introdução em livre prática.

| (23) | Evidentemente, se a quantidade total dos produtos apresentados às autoridades nacionais competentes ao abrigo de cada código TARIC for inferior à quantidade indicada no documento de vigilância, os regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio preveem que a introdução em livre prática seja igualmente autorizada. |
| --- | --- |

(23)

Evidentemente, se a quantidade total dos produtos apresentados às autoridades nacionais competentes ao abrigo de cada código TARIC for inferior à quantidade indicada no documento de vigilância, os regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio preveem que a introdução em livre prática seja igualmente autorizada.

| (24) | Ao abrigo dos regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio, uma diferença de preço ou de quantidade superior a 5 % não é aceitável. Se a diferença de preço ou de quantidade ultrapassar o limiar de 5 % estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos e no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio, é exigido um novo documento de vigilância. |
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(24)

Ao abrigo dos regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio, uma diferença de preço ou de quantidade superior a 5 % não é aceitável. Se a diferença de preço ou de quantidade ultrapassar o limiar de 5 % estabelecido no artigo 3.o

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o

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6.   Comprovativo da intenção de importar

Comprovativo da intenção de importar

| (25) | Os elementos de prova da intenção de importar a que se faz referência no artigo 2.o, n.o 6, última frase, do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos e no artigo 2.o, n.o 5, última frase, do regulamento relativo à vigilância dos produtos de alumínio consistem num comprovativo comercial que a ateste. Pode tratar-se, por exemplo, de uma cópia do contrato de venda, uma ordem de encomenda ou qualquer outro comprovativo comercial, como trocas de correspondência (incluindo mensagens de correio eletrónico) que confirmem a encomenda dos produtos em causa. |
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(25)

Os elementos de prova da intenção de importar a que se faz referência no artigo 2.o

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| (26) | A lista acima referida não é exaustiva e as autoridades nacionais competentes podem também considerar suficiente qualquer outro elemento de prova comercial. |
| --- | --- |

(26)

A lista acima referida não é exaustiva e as autoridades nacionais competentes podem também considerar suficiente qualquer outro elemento de prova comercial.

7.   Transmissão de documentos

Transmissão de documentos

| (27) | A Comissão recomenda vivamente às autoridades competentes que assegurem uma transmissão de documentos entre o importador ou o seu representante (pedido de documento de vigilância) e as autoridades responsáveis pela concessão da licença (emissão do documento de vigilância) rápida e simples e, sempre que possível, por meios eletrónicos. |
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(27)

A Comissão recomenda vivamente às autoridades competentes que assegurem uma transmissão de documentos entre o importador ou o seu representante (pedido de documento de vigilância) e as autoridades responsáveis pela concessão da licença (emissão do documento de vigilância) rápida e simples e, sempre que possível, por meios eletrónicos.

8.   Documento em papel e documento eletrónico (11)

Documento em papel e documento eletrónico

11

| (28) | De acordo com os regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio, o pedido de documento de vigilância pode ser apresentado por via eletrónica. Os requisitos aplicáveis ao documento em papel dizem respeito exclusivamente ao formulário de vigilância (ou seja, o formulário que consta respetivamente do anexo II do Regulamento (UE) 2015/478 e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755. |
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(28)

De acordo com os regulamentos relativos à vigilância dos produtos siderúrgicos e de alumínio, o pedido de documento de vigilância pode ser apresentado por via eletrónica. Os requisitos aplicáveis ao documento em papel dizem respeito exclusivamente ao formulário de vigilância (ou seja, o formulário que consta respetivamente do anexo II do Regulamento (UE) 2015/478 e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/755.

| (29) | Por conseguinte, as autoridades nacionais podem instituir sistemas eletrónicos para efeitos do tratamento dos pedidos. Para além dos documentos em papel, podem igualmente emitir documentos de vigilância eletrónicos que podem ser transmitidos aos sistemas aduaneiros eletrónicos nacionais, uma vez que as declarações aduaneiras podem ser emitidas por via eletrónica no quadro das operações aduaneiras. Esta possibilidade está em plena consonância com os objetivos políticos supramencionados — tanto a nível nacional como a nível da União Europeia — que visam promover a transição para a alfândega eletrónica. Por conseguinte, a Comissão incentiva a emissão eletrónica dos documentos de vigilância e o seu tratamento eletrónico, com vista a racionalizar os procedimentos de vigilância. |
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(29)

Por conseguinte, as autoridades nacionais podem instituir sistemas eletrónicos para efeitos do tratamento dos pedidos. Para além dos documentos em papel, podem igualmente emitir documentos de vigilância eletrónicos que podem ser transmitidos aos sistemas aduaneiros eletrónicos nacionais, uma vez que as declarações aduaneiras podem ser emitidas por via eletrónica no quadro das operações aduaneiras. Esta possibilidade está em plena consonância com os objetivos políticos supramencionados — tanto a nível nacional como a nível da União Europeia — que visam promover a transição para a alfândega eletrónica. Por conseguinte, a Comissão incentiva a emissão eletrónica dos documentos de vigilância e o seu tratamento eletrónico, com vista a racionalizar os procedimentos de vigilância.

| (30) | No entanto, ao abrigo do atual quadro jurídico que abrange a vigilância (12), há ainda que emitir documentos em papel, sobretudo mediante pedido do requerente ou das autoridades nacionais de outro Estado-Membro. |
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(30)

No entanto, ao abrigo do atual quadro jurídico que abrange a vigilância (12

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(1)  JO L 115 de 29.4.2016, p. 37.

1

(2)  JO L 158 de 21.6.2017, p. 8.

2

(3)  JO L 106 de 26.4.2018, p. 7.

3

(4)  A Comunidade Europeia celebrou o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC»). O anexo 1-A do referido Acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») e o Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/23-lic.pdf

4

(5)  Ver em especial o Acordo da OMC sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação, artigo 1.o, n.o 7: «Nenhum pedido será rejeitado em virtude de pequenos erros na documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave». Ver ainda o artigo 2.o, n.o 2, alínea a): «Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática [...]».

5

o

o

o

o

(6)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

6

(7)  JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

7

(8)  O Regulamento de Execução (UE) 2017/1092, que altera o regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos, revogou o disposto no seu artigo 2.o, n.o 9: «O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.»

8

o

o

(9)  Artigo 2.o, n.o 6, alínea b), do regulamento relativo à vigilância dos produtos siderúrgicos, com base no artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16) e artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).

9

o

o

o

o

o

o

(10)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.

10

(11)  Ver o artigo 11.o, n.os 2, 3, 8, 9 e 10, e o anexo II do Regulamento (UE) 2015/478; o artigo 8.o, n.os 2, 3, 8, 9 e 10, e o anexo I do Regulamento (UE) 2015/755.

11

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os

o

os

(12)  Artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/478.

12

o

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.6.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/12 |
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12.6.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8909 — KME/MKM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 201/06)

1.

Em 4 de junho de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a KME AG («KME», Alemanha), uma filial da INTEK GROUP S.p.A, controlada em última instância pela Quattroduedue Holding B.V., adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da MKM Mansfelder Kupfer und Messing GmbH («MKM», Alemanha), mediante aquisição de ações.

2.

—   KME: grupo industrial com atividade na produção e na comercialização de produtos de cobre e de ligas de cobre,

—   MKM: fabricante de produtos intermédios e de produtos semiacabados de cobre e de ligas de cobre.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8909 — KME/MKM

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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