# Jornal Oficial L 98/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano11 de abril de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 98

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano11 de abril de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/741 da Comissão, de 5 de abril de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxamil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/742 da Comissão, de 31 de março de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)] | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/743 do Comité Político e de Segurança, de 4 de abril de 2023, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1681 (EUNAVFOR MED IRINI/1/2023) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/741 da Comissão, de 5 de abril de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxamil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/742 da Comissão, de 31 de março de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)]

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/743 do Comité Político e de Segurança, de 4 de abril de 2023, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1681 (EUNAVFOR MED IRINI/1/2023)

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/1 |
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11.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/741 DA COMISSÃO

de 5 de abril de 2023

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxamil em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/16/CE da Comissão (2) incluiu o oxamil como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
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(1)

A Diretiva 2006/16/CE da Comissão (2) incluiu o oxamil como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
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(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa oxamil, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2023. |
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(3)

A aprovação da substância ativa oxamil, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2023.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa oxamil à Itália, o Estado-Membro relator, e à França, o Estado-Membro correlator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
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(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa oxamil à Itália, o Estado-Membro relator, e à França, o Estado-Membro correlator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») os processos complementares, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
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(5)

O requerente apresentou ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») os processos complementares, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 15 de outubro de 2019. |
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(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 15 de outubro de 2019.

| (7) | A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas. |
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(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas.

| (8) | Em 30 de março de 2022, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o oxamil cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(8)

Em 30 de março de 2022, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6) quanto à possibilidade de o oxamil cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | Na sua conclusão, a Autoridade identificou vários motivos de preocupação. Em especial, a Autoridade concluiu que, no caso de todas as utilizações representativas avaliadas, existe um risco elevado de que o nível aceitável de exposição do operador («NAEO») seja excedido para os operadores, mesmo que sejam utilizados equipamentos de proteção individual («EPI»). |
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(9)

Na sua conclusão, a Autoridade identificou vários motivos de preocupação. Em especial, a Autoridade concluiu que, no caso de todas as utilizações representativas avaliadas, existe um risco elevado de que o nível aceitável de exposição do operador («NAEO») seja excedido para os operadores, mesmo que sejam utilizados equipamentos de proteção individual («EPI»).

| (10) | Além disso, a avaliação preliminar dos riscos de efeitos agudos para os consumidores por via alimentar indicou que a dose aguda de referência («DAR») é amplamente excedida no caso de todas as utilizações representativas em todas as culturas comestíveis. Além disso, a avaliação dos riscos para o consumidor através da água potável indicou que a dose diária máxima teórica («DDMT») do metabolito IN-D2708 nas águas subterrâneas excedia a dose diária admissível («DDA») para adultos, crianças e lactentes em todas as utilizações representativas, e que a DDMT do metabolito IN-A2213 nas águas subterrâneas excedia a DDA para lactentes em todas as utilizações representativas. |
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(10)

Além disso, a avaliação preliminar dos riscos de efeitos agudos para os consumidores por via alimentar indicou que a dose aguda de referência («DAR») é amplamente excedida no caso de todas as utilizações representativas em todas as culturas comestíveis. Além disso, a avaliação dos riscos para o consumidor através da água potável indicou que a dose diária máxima teórica («DDMT») do metabolito IN-D2708 nas águas subterrâneas excedia a dose diária admissível («DDA») para adultos, crianças e lactentes em todas as utilizações representativas, e que a DDMT do metabolito IN-A2213 nas águas subterrâneas excedia a DDA para lactentes em todas as utilizações representativas.

| (11) | A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo à aprovação do oxamil, bem como um projeto do presente regulamento, em 13 de outubro de 2022 e em 8 de dezembro de 2022, respetivamente. |
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(11)

A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo à aprovação do oxamil, bem como um projeto do presente regulamento, em 13 de outubro de 2022 e em 8 de dezembro de 2022, respetivamente.

| (12) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou o requerente a apresentar observações sobre o relatório de renovação. |
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(12)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou o requerente a apresentar observações sobre o relatório de renovação.

| (13) | Apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa. |
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(13)

Apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

| (14) | Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa oxamil. |
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(14)

Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa oxamil.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil. |
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(16)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil.

| (17) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2023. |
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(17)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2023.

| (18) | O Regulamento de Execução (UE) 2023/116 da Comissão (7) prorroga o período de aprovação do oxamil até 31 de outubro de 2023 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação. No entanto, dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data. |
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(18)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/116 da Comissão (7) prorroga o período de aprovação do oxamil até 31 de outubro de 2023 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação. No entanto, dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

| (19) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao oxamil nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(19)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao oxamil nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa oxamil não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 116 relativa ao oxamil.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil como substância ativa, o mais tardar, até 30 de junho de 2023.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2023.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2006/16/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa oxamil (JO L 36 de 8.2.2006, p. 37).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 (JO L 392 de 23.11.2020, p. 20), mas continua a ser aplicável ao procedimento de renovação da aprovação de substâncias ativas: 1) cujo período de aprovação termine antes de 27 de março de 2024; 2) relativamente às quais um regulamento, adotado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em 27 de março de 2021 ou após essa data, prorrogue o período de aprovação até 27 de março de 2024 ou uma data posterior.

5

o

o

o

o

(6)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 5, artigo 7296, 2022.

6

EFSA Journal

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2023/116 da Comissão, de 16 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa oxamil (JO L 15 de 17.1.2023, p. 15).

7

o

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| 11.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/4 |
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11.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/742 DA COMISSÃO

de 31 de março de 2023

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bovški sir» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Eslovénia de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bovški sir», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2012 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Eslovénia de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bovški sir», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2012 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Bovški sir» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e dasi ndicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)] (JO L 223 de 21.8.2012, p. 2).

2

o

(3)  
  JO C 459 de 2.12.2022, p. 11.

3

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DECISÕES

| 11.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/6 |
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11.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/6

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DECISÃO (PESC) 2023/743 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 4 de abril de 2023

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/1681 (EUNAVFOR MED IRINI/1/2023)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472, que criou e lançou uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI).

| (2) | Nos termos da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão (PESC) 2020/472, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da força da UE para a EUNAVFOR MED IRINI.

| (3) | Em 27 de setembro de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/1681 (2), que nomeou o contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de outubro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de setembro de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/1681 (2), que nomeou o contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de outubro de 2022.

| (4) | Em 24 de fevereiro de 2023, as autoridades militares italianas propuseram a nomeação do contra-almirante (da Marinha) Valentino RINALDI para que sucedesse ao contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS nas funções de comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de abril de 2023. O comandante da operação da UE apoiou esta proposta de nomeação. |
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(4)

Em 24 de fevereiro de 2023, as autoridades militares italianas propuseram a nomeação do contra-almirante (da Marinha) Valentino RINALDI para que sucedesse ao contra-almirante Stylianos DIMOPOULOS nas funções de comandante da força da UE da EUNAVFOR MED IRINI a partir de 1 de abril de 2023. O comandante da operação da UE apoiou esta proposta de nomeação.

| (5) | Em 3 de março de 2023, o Comité Militar da UE apoiou a proposta das autoridades militares italianas. |
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(5)

Em 3 de março de 2023, o Comité Militar da UE apoiou a proposta das autoridades militares italianas.

| (6) | Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do contra-almirante Valentino RINALDI. |
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(6)

Deverá ser tomada uma decisão sobre a nomeação do contra-almirante Valentino RINALDI.

| (7) | A Decisão (PESC) 2022/1681 deverá ser revogada, |
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(7)

A Decisão (PESC) 2022/1681 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante Valentino RINALDI é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI).

Artigo 2.o

É revogada a Decisão (PESC) 2022/1681 (EUNAVFOR MED IRINI/4/2022).

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável desde 1 de abril de 2023.

Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 101 de 1.4.2020, p. 4.

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/1681 do Comité Político e de Segurança, de 27 de setembro de 2022, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI) e que revoga a Decisão (PESC) 2022/513 (EUNAVFOR MED IRINI/4/2022) (JO L 252 de 30.9.2022, p. 74).

2

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