# Jornal Oficial L 51I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 051I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano20 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 051I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano20 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 27 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

13

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/380 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

27

*

Decisão de Execução (PESC) 2023/381 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

36

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 51/1 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 51/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/378 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

| (3) | A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas. |
| --- | --- |

(3)

A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

| (4) | Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

| (5) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas nove pessoas e sete entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas nove pessoas e sete entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | À lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «85. | Aung Hlaing Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 11.6.1977;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897 | Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.
  Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.
  Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta. | 20.2.2023 |
| 86. | Sit Taing Aung
  (t.c.p Sitt Taing Aung) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.11.1971;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213 | Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
  Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.
  Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta. | 20.2.2023 |
| 87. | Kyaw Min Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 18.1.1982;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703 | Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
  Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.
  Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing. | 20.2.2023 |
| 88. | Moe Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: almirante | O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.
  Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.
  Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 89. | Maung Maung Aye | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: general | O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.
  Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.
  Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 90. | Myo Myint Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino
  Patente: tenente-coronel | O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.
  Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.
  Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar. | 20.2.2023 |
| 91. | Zin Min Htet | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: major-general | O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.
  Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.
  Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 92. | Ko Ko Maung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: major-general | O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.
  Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.
  Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. | 20.2.2023 |
| 93. | Myo Myint Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.
  Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.
  Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.
  Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.2.2023»; |

1)

À lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«85.

Aung Hlaing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.6.1977;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897

Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.

Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

86.

Sit Taing Aung

(t.c.p Sitt Taing Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.11.1971;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213

Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.

Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

87.

Kyaw Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.1.1982;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703

Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.

Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing.

20.2.2023

88.

Moe Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: almirante

O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.

Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.

Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

89.

Maung Maung Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: general

O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

90.

Myo Myint Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Patente: tenente-coronel

O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.

Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.

Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar.

20.2.2023

91.

Zin Min Htet

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.

Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.

Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos.

20.2.2023

92.

Ko Ko Maung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.

Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.

Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

20.2.2023

93.

Myo Myint Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.

Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.

Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023»;

| 2) | À lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «12. | Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar | Endereço: Ministry of Defence, Building 24, Naypyitaw, Mianmar;
  Tipo de entidade: pública;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar;
  Myanmar Economic Corporation (MEC) | O Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa que está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Como tal, o Quartel-Mestre-General está organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Atua como facilitador importante dos atos de violência e das violações dos direitos humanos que as Forças Armadas de Mianmar cometeram sobre a população civil de Mianmar e, por conseguinte, contribuiu para alimentar a espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado de 2021.
  O gabinete do Quartel-Mestre-General está igualmente implicado na gestão dos ativos económicos e de que a junta beneficia.
  O Gabinete do Quartel-Mestre-General está ligado a várias figuras e entidades incluídas na lista pela UE, nomeadamente o comandante-chefe general Min Aung Hlaing e a Myanmar Economic Corporation (MEC). | 20.2.2023 |
| 13. | Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar | Endereço: Shwedagon Pagoda Road, Yangon, Myanmar;
  Tipo de entidade: empresa pública;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Tenente-General Thein Htay;
  Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar | A Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar é uma empresa pública que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa e é também a única entidade de Mianmar responsável pela produção de armas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  A Direção das Indústrias de Defesa é chefiada pelo tenente-general Thein Htay, membro das forças armadas de Mianmar. Está sob a autoridade do comandante-chefe das Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, incluído na lista da UE, e está associada a várias figuras militares ou nomeadas pelas forças armadas, como o comandante-chefe e o seu adjunto.
  Como tal, a Direção das Indústrias de Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, inclusive desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar desde o golpe de Estado. | 20.2.2023 |
| 14. | Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar | Endereço: Nay Pyi Taw, Mianmar;
  Tipo de entidade: departamento administrativo;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Tenente-General Thein Htay;
  ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar | A Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar é um departamento que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa é também a entidade de Mianmar responsável pela contratação pública para aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  A Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se sob a autoridade do comandante-chefe da Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, estando pois ligada a várias pessoas e entidades incluídas na lista da UE, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.
  Como tal, a Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado. | 20.2.2023 |
| 15. | Asia Sun Group | Outras entidades associadas: Asia Sun Trading; Asia Sun Energy | O Grupo Asia Sun está envolvido na cadeia de abastecimento de combustível para aviões militares. O grupo de empresas Asia Sun, através das suas filiais Asia Sun Trading e Asia Sun Energy, está envolvido na importação de combustível para aviões. A Asia Sun Trading esteve envolvida pelo menos duas vezes em 2022 na importação de combustível para aviões da Tailândia para utilização pela Força Aérea de Mianmar.
  O regime militar de Mianmar atacou deliberada e indiscriminadamente alvos civis, recorrendo a helicópteros, caças e drones, causando numerosas perdas entre os residentes locais, nomeadamente crianças. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a junta realizou pelo menos 268 ataques aéreos contra a população civil em Mianmar/Birmânia. Os ataques mataram pelo menos 155 civis, feriram pelo menos 190 e destruíram casas e templos.
  O Asia Sun Group é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 16. | Dynasty International Company Limited
  (t.c.p. Dynasty Group of Companies) | Endereço: Waizayangdar Rd., no. 15, Ngwe Kyar Yan Quarter, South Okkalapa Township, Yangon Region, Mianmar;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: Aung Moe Myint (proprietário);
  Myo Thitsar (diretor);
  Endereço eletrónico: dynastygroup@myanmar.com.mm | A Dynasty International Company Limited é uma empresa de Mianmar/Birmânia fundada pelo negociante de armas Aung Moe Myint.
  Tem sido utilizada para facilitar os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, nomeadamente a importação de peças para aeronaves, em apoio à Força Aérea de Mianmar para a prática de ataques aéreos a aldeias e infraestruturas civis.
  A Dynasty International Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 17. | International Gateways Group of Company Limited (IGG) | Endereço: No. 19, Kyaik Wine Pagoda Road, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoa associada: Naing Htut Aung (fundador) | O International Gateways Group of Company Limited (IGG) contribuiu com fundos para as forças de segurança de Mianmar em 2017, em eventos de angariação de fundos para as “operações de saneamento” em Arracão, realizadas pelo comandante chefe, Min Aung Hlaing. O IGG disponibilizou recursos diretamente ao regime de Mianmar ou em seu benefício.
  Em 2017, as forças de segurança de Mianmar assassinaram, violaram e torturaram milhares de roinjas durante as “operações de saneamento” de Arracão. Setecentos e quarenta mil roinjas foram forçados a atravessar a fronteira para o Bangladexe. As forças de segurança de Mianmar contribuíram igualmente para outras violações graves dos direitos humanos e para a repressão da população civil em Mianmar/Birmânia. Em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia.
  O diretor do IGG, Naing Htut Aung, é uma figura central no comércio de armas de Mianmar, que facilita os contratos da Força Aérea e da Marinha com fornecedores, nomeadamente da China. O IGG e Naing Htut Aung estão incluídos pelo Governo de Unidade Nacional numa lista negra de empresas/proprietários que alegadamente apoiam as forças armadas por meio do comércio de armas.
  O IGG é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 18. | Sky Aviator Company Limited | Endereço: No.(204/2), (14/1)Ward, Myinthar (11)th Street, Southokkalapa, Yangon, Mianmar;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoa associada: Kyaw Min Oo (diretor executivo) | A Sky Aviator Company Limited é uma sociedade fundada por Kyaw Min Oo.
  Facilitou os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, incluindo a importação de peças para a aviação. Sob o controlo de Kyaw Min Oo, a Sky Aviator é um importante fornecedor de peças para a aviação militar para as forças armadas da Birmânia. Desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, a Sky Aviator recebeu múltiplas remessas de armas de entidades sancionadas.
  A Sky Aviator Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023». |

2)

À lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A», são aditadas as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«12.

Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar

Endereço: Ministry of Defence, Building 24, Naypyitaw, Mianmar;

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar;

Myanmar Economic Corporation (MEC)

O Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa que está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Como tal, o Quartel-Mestre-General está organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Atua como facilitador importante dos atos de violência e das violações dos direitos humanos que as Forças Armadas de Mianmar cometeram sobre a população civil de Mianmar e, por conseguinte, contribuiu para alimentar a espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado de 2021.

O gabinete do Quartel-Mestre-General está igualmente implicado na gestão dos ativos económicos e de que a junta beneficia.

O Gabinete do Quartel-Mestre-General está ligado a várias figuras e entidades incluídas na lista pela UE, nomeadamente o comandante-chefe general Min Aung Hlaing e a Myanmar Economic Corporation (MEC).

20.2.2023

13.

Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar

Endereço: Shwedagon Pagoda Road, Yangon, Myanmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar é uma empresa pública que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa e é também a única entidade de Mianmar responsável pela produção de armas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção das Indústrias de Defesa é chefiada pelo tenente-general Thein Htay, membro das forças armadas de Mianmar. Está sob a autoridade do comandante-chefe das Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, incluído na lista da UE, e está associada a várias figuras militares ou nomeadas pelas forças armadas, como o comandante-chefe e o seu adjunto.

Como tal, a Direção das Indústrias de Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, inclusive desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar desde o golpe de Estado.

20.2.2023

14.

Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar

Endereço: Nay Pyi Taw, Mianmar;

Tipo de entidade: departamento administrativo;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar é um departamento que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa é também a entidade de Mianmar responsável pela contratação pública para aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se sob a autoridade do comandante-chefe da Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, estando pois ligada a várias pessoas e entidades incluídas na lista da UE, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.

Como tal, a Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado.

20.2.2023

15.

Asia Sun Group

Outras entidades associadas: Asia Sun Trading; Asia Sun Energy

O Grupo Asia Sun está envolvido na cadeia de abastecimento de combustível para aviões militares. O grupo de empresas Asia Sun, através das suas filiais Asia Sun Trading e Asia Sun Energy, está envolvido na importação de combustível para aviões. A Asia Sun Trading esteve envolvida pelo menos duas vezes em 2022 na importação de combustível para aviões da Tailândia para utilização pela Força Aérea de Mianmar.

O regime militar de Mianmar atacou deliberada e indiscriminadamente alvos civis, recorrendo a helicópteros, caças e drones, causando numerosas perdas entre os residentes locais, nomeadamente crianças. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a junta realizou pelo menos 268 ataques aéreos contra a população civil em Mianmar/Birmânia. Os ataques mataram pelo menos 155 civis, feriram pelo menos 190 e destruíram casas e templos.

O Asia Sun Group é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

16.

Dynasty International Company Limited

(t.c.p. Dynasty Group of Companies)

Endereço: Waizayangdar Rd., no. 15, Ngwe Kyar Yan Quarter, South Okkalapa Township, Yangon Region, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: Aung Moe Myint (proprietário);

Myo Thitsar (diretor);

Endereço eletrónico: dynastygroup@myanmar.com.mm

A Dynasty International Company Limited é uma empresa de Mianmar/Birmânia fundada pelo negociante de armas Aung Moe Myint.

Tem sido utilizada para facilitar os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, nomeadamente a importação de peças para aeronaves, em apoio à Força Aérea de Mianmar para a prática de ataques aéreos a aldeias e infraestruturas civis.

A Dynasty International Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

17.

International Gateways Group of Company Limited (IGG)

Endereço: No. 19, Kyaik Wine Pagoda Road, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Naing Htut Aung (fundador)

O International Gateways Group of Company Limited (IGG) contribuiu com fundos para as forças de segurança de Mianmar em 2017, em eventos de angariação de fundos para as “operações de saneamento” em Arracão, realizadas pelo comandante chefe, Min Aung Hlaing. O IGG disponibilizou recursos diretamente ao regime de Mianmar ou em seu benefício.

Em 2017, as forças de segurança de Mianmar assassinaram, violaram e torturaram milhares de roinjas durante as “operações de saneamento” de Arracão. Setecentos e quarenta mil roinjas foram forçados a atravessar a fronteira para o Bangladexe. As forças de segurança de Mianmar contribuíram igualmente para outras violações graves dos direitos humanos e para a repressão da população civil em Mianmar/Birmânia. Em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia.

O diretor do IGG, Naing Htut Aung, é uma figura central no comércio de armas de Mianmar, que facilita os contratos da Força Aérea e da Marinha com fornecedores, nomeadamente da China. O IGG e Naing Htut Aung estão incluídos pelo Governo de Unidade Nacional numa lista negra de empresas/proprietários que alegadamente apoiam as forças armadas por meio do comércio de armas.

O IGG é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

18.

Sky Aviator Company Limited

Endereço: No.(204/2), (14/1)Ward, Myinthar (11)th Street, Southokkalapa, Yangon, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Kyaw Min Oo (diretor executivo)

A Sky Aviator Company Limited é uma sociedade fundada por Kyaw Min Oo.

Facilitou os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, incluindo a importação de peças para a aviação. Sob o controlo de Kyaw Min Oo, a Sky Aviator é um importante fornecedor de peças para a aviação militar para as forças armadas da Birmânia. Desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, a Sky Aviator recebeu múltiplas remessas de armas de entidades sancionadas.

A Sky Aviator Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023».

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 51/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 51/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/379 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (2) | Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram.

| (3) | Neste contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado pelas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, 32 pessoas e duas entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado pelas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, 32 pessoas e duas entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

À lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011, são aditadas as seguintes pessoas e entidades:

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «174. | ESMAEILI Mohammad Mehdi
  محمد مهدی اسماعیلی | Data de nascimento: 1975
  Local de nascimento: Kabudarahang, Hamedan, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: ministro da Cultura e da Orientação Islâmica
  Entidade associada: Ministério da Cultura e da Orientação Islâmica; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Mohammad Mehdi Esmaeili é ministro da Cultura e da Orientação Islâmica.
  Sob a sua autoridade, o Ministério ameaçou com a proibição de viajar e trabalhar artistas e músicos que não seguem a linha do Governo. Mohammad Mehdi Esmaeili ameaçou, pessoal e publicamente, com detenção e proibição de trabalhar os cineastas que haviam publicado uma declaração pedindo às forças de segurança que demonstrassem contenção contra manifestantes pacíficos. Desde que se tornou ministro, um número importante de artistas e jornalistas foi detido com base em acusações falsas, o que indica que às ameaças repressivas se seguiram atos repressivos. Esmaeili tem também por objetivo reduzir ainda mais a liberdade de expressão, estando atualmente a promover um projeto de lei junto do Parlamento que criminalizará a partilha de informações consideradas críticas do regime ou qualquer comunicação de informações consideradas críticas do regime. Sob a autoridade de Mohammad Mehdi Esmaeili, e com sua aprovação declarada, numerosos artistas, músicos, cineastas e jornalistas iranianos foram ameaçados, detidos e acusados com base em acusações falsas e a sua liberdade de expressão foi reduzida de forma ainda mais significativa.
  Por conseguinte, Mohammad Mehdi Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 175. | NOURI Yousef
  یوسف نوری | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Ilam, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: ministro da Educação
  Entidades associadas: Ministério da Educação do Irão; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Yousef Nouri é ministro da Educação do Irão desde novembro de 2021.
  Sob a sua responsabilidade, a educação dos estudantes iranianos é continuamente alinhada com as opiniões do Governo e com os ensinamentos do aiatola Chamenei. Em setembro e outubro de 2022, as forças de segurança foram vistas a deter alunos iranianos do ensino escolar por alegadamente estarem envolvidos em protestos contra a obrigatoriedade do hijabe. Na qualidade de ministro da Educação, Nouri é responsável pela detenção de estudantes em estabelecimentos correcionais. Nouri confirmou que já haviam sido detidos alguns alunos do ensino escolar, afirmando que tinham sido enviados para “instituições psicológicas”, onde os alunos são “reabilitados e reeducados” a fim de prevenir o comportamento “antissocial”. Acrescentou que os alunos apenas poderiam regressar à escola depois de serem “reabilitados”.
  Sendo responsável pela detenção arbitrária de estudantes para reverter as opiniões antigovernamentais, Nouri viola o direito humano básico à educação, segundo o qual a educação deve ser direcionada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
  Por conseguinte, Yousef Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 176. | KARIMI Farzin
  فرزین کریمی مزلقان چای
  (t.c.p. KARIMI MAZLGHANCHAY Farzin) | Data de nascimento: 7.12.1992
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o : 0440273961
  Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy | Farzin Karimi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando de entre estas estagiários para o MOIS.
  O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.
  Por conseguinte, Farzin Karimi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 177. | MOSTAFAVI Seyed Mojtaba
  سید مجتبی مصطفوی
  (t.c.p. MORTAZAVI, Mojtaba; MOSTAF, Mojtaba) | Data de nascimento: 2.4.1987
  Local de nascimento: Teerão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o : 0080467741 (Irão)
  Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy | Seyed Mojtaba Mostafavi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando-as para o MOIS.
  O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.
  Por conseguinte, Seyed Mojtaba Mostafavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 178. | ESMAELI Vali
  ولی اسماعیلی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da comissão social do Parlamento | Vali Esmaeli é um legislador e extremista político, bem como chefe da comissão social do Parlamento iraniano.
  Vali Esmaeli é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Esmaeli apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Esmaeli apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Vali Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 179. | NADERI Ahmad
  احمد نادری | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano | Ahmad Naderi é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium do Parlamento iraniano.
  Ahmad Naderi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”.
  Em 2 de outubro de 2022, ao ler uma declaração de 233 deputados na sessão pública do parlamento, Ahmad Naderi elogiou e apoiou o desempenho das forças de segurança e policiais na repressão dos manifestantes. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Naderi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Ahmad Naderi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 180. | ELAHIAN Zohreh
  الهیان زهره | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: feminino
  Função: membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano | Zohreh Elahian é uma legisladora e extremista política, bem como membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano.
  Zohreh Elahian está entre os 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Elahian apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Zohreh Elahian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 181. | FARAHANI Ahmad Amirabadi
  احمد امیرآبادی فراهانی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano | Amirabadi Farahani é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano. Amirabadi Farahani é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Farahani apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Amirabadi Farahani é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 182. | DELKHOSH-ABATARI Seyyed Kazem
  سید کاظم دلخوش اباتری | Local de nascimento: Someh, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano | Seyyed Kazem Delkhosh-Abatari é porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na elaboração de um plano para processar jornalistas e meios de comunicação social que publicam notícias não conformes com a narrativa oficial da República Islâmica. A repressão de jornalistas no Irão intensificou-se desde os primeiros dias dos protestos de 2022, tendo, até à data, sido detidos quase 70 jornalistas. Na qualidade de porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano, Delkhosh-Abatari tem estado envolvido na repressão dos meios de comunicação social e dos jornalistas após a erupção dos protestos em todo o Irão, em 2022.
  Por conseguinte, Delkosh-Abatari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 183. | JALALI Hossein
  حسین جلالی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: deputado | Hossein Jalali é um legislador e extremista político, bem como deputado ao Parlamento iraniano.
  Hossein Jalali é um dos 227 deputados que assinaram uma carta na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Confirmou pessoalmente a existência dessa carta e reafirmou as exigências nela contidas. Na qualidade de deputado ao Parlamento iraniano, Jalali apelou pessoalmente à execução de manifestantes.
  Por conseguinte, Hossein Jalali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 184. | MOUSAVI Seyyed Nezamoldin
  سید نظام الدین موسوی
  (t.c.p. MOUSAVI Nezam) | Local de nascimento: Khorramabad, Irão
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz do conselho de administração do Parlamento iraniano | Seyyed Nezamoldin Mousavi é porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.
  Durante os protestos de 2022/2023, organizou uma reunião com autoridades judiciais e legisladores com o objetivo de acelerar a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes detidos. Na qualidade de porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano, Mousavi instou o poder judicial a acelerar os julgamentos e a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes, não respeitando deste modo o direito a um processo equitativo. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.
  Mousavi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Mousavi apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Mousavi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Seyyed Nezamoldin Mousavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 185. | NESARI Habibollah Jan
  حبیب الله جان نثاری | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão | Habibollah Jan Nesari é atualmente o adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, inscritas na lista da UE.
  Entre 2016 e 30 de dezembro de 2019, foi vice-comandante das forças especiais das Forças Policiais da República Islâmica do Irão.
  Na qualidade de vice-comandante, foi responsável pela supervisão do uso de armas letais e não letais por essas forças durante os protestos realizados a nível nacional em novembro de 2019, o qual resultou na morte de centenas de manifestantes. Habibollah Jan Nesari foi considerado culpado de crimes contra a humanidade pelo Tribunal Popular Internacional sobre as Atrocidades no Irão devido ao papel que desempenhou na repressão de manifestantes, na qualidade de vice-comandante. Enquanto parte das forças de segurança, as forças policiais conceberam e implementaram um plano que tinha por objetivo cometer crimes contra a humanidade, bem como assassinatos, detenções, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual, com o objetivo de conter os protestos e ocultar os crimes cometidos durante os protestos de novembro de 2019.
  Na qualidade de vice-comandante, Nesari é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão. As Forças Policiais da República Islâmica do Irão, cuja formação está atualmente a seu cargo, participaram na violenta repressão contra manifestantes durante os protestos que eclodiram em setembro de 2022, incluindo através do uso fatal da força contra manifestantes iranianos.
  Por conseguinte, Habibollah Jan Nesari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 186. | BABAEI Hassan
  حسن بابایی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades | Hassan Babaei é o chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades e uma importante personalidade no sistema judicial iraniano.
  No exercício das suas funções, Hassan Babaei é responsável por várias violações do direito a um processo equitativo durante os protestos de 2022/2023 no Irão.
  Por conseguinte, Hassan Babaei é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 187. | GHANNAD Qazi
  قاض قناد
  (t.c.p. QANAD Qazi) | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: magistrado do Tribunal Revolucionário | Qazi Ghannad é magistrado do Tribunal Revolucionário.
  Durante os protestos de 2022/2023, violou o direito a um processo equitativo e condenou à morte manifestantes que foram posteriormente executados pelo regime iraniano. Na qualidade de procurador, proferiu a sentença de morte no caso de Majid Rahnavard, em 2022.
  Por conseguinte, Qazi Ghannad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 188. | MANSOURI Seyed Hadi
  منصوری هادی سید | Local de nascimento: Mashhad, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad | Seyed Hadi Mansouri é juiz e chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad desde dezembro de 2017.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na campanha de sentenças de morte contra manifestantes, desse modo violando também o seu direito a um processo equitativo.
  Por conseguinte, Seyed Hadi Mansouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 189. | HOSSEINI Hojjat al-Eslam Hossein
  حسینی الاسلام حسین حجت | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe do poder judicial na província do Curdistão | Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é chefe do poder judicial na província do Curdistão.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na repressão das manifestações e é responsável pela prática de graves violações dos direitos humanos durante a repressão de manifestantes pacíficos. É cúmplice da prática de tais violações, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
  Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 190. | JABARI Mohammad
  محمد جباری | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador da província do Curdistão | Mohammad Jabari é procurador da província do Curdistão.
  Nessa qualidade, é responsável por várias violações dos direitos humanos desde os protestos de 2019, nomeadamente sentenças de morte e repressão de manifestações.
  Por conseguinte, Mohammad Jabari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 191. | MOSTAFAVINIA Hojjat al-Eslam Ali
  نیا مصطفوی علی الاسلام هجت
  (t.c.p. MOSTAFAVI (Hojjatoleslam) Ali) | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do clero; procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão
  Endereço: Zahedan | Hojjat-al-Eslam Ali Mostafavinia é membro do clero e procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão. Anteriormente, exerceu a função de procurador na província do Sistão-Baluchistão, bem como na província de Khorasan do Sul.
  Nessa qualidade, estava encarregado da ação penal contra os manifestantes que foram arbitrariamente detidos durante os protestos de Zahedan, em outubro de 2022, que foram reprimidos de forma sangrenta pelas forças da polícia e de que resultaram mortos e feridos.
  Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Ali Mostafavinia é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 192. | SHAMSABAD Mehdi
  آباد شمس مهدی
  (t.c.p. SHAMSABAD Mahdi) | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador na província do Sistão-Baluchistão | Mehdi Shamsabad é procurador em Zahedan, na província do Sistão-Baluchistão.
  Nesta qualidade, é responsável por graves violações dos direitos humanos durante os protestos de 2022/2023, nomeadamente sentenças de morte e a repressão de manifestações, e por ter ordenado penas degradantes, incluindo flagelação até à morte.
  Por conseguinte, Mehdi Shamsabad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 193. | HARIKANDI Hossein Fazeli
  هریکندی فاضلی حسین | Local de nascimento: Babol, província de Mazandaran
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador-geral na província de Alborz | Hossein Fazeli Harikandi é procurador-geral na província de Alborz.
  Nesta qualidade, é responsável por condenar vários milhares de manifestantes pelo crime de “corrupção na Terra” durante os protestos de 2022/2023, expondo-os ao risco de serem condenados à morte.
  Corroborou também a versão do Governo relativa à morte de Sarina Ismailzadeh em 2022. Sarina Ismailzadeh morreu em resultado da violência policial. No entanto, o Estado emitiu uma declaração na qual indicava o suicídio como causa da morte, não tendo por isso Sarina Ismailzadeh morrido em resultado da repressão violenta das manifestações na província de Alborz.
  Por conseguinte, Hossein Fazeli Harikandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 194. | MADADI Hassan
  حسن مددی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador interino na província de Alborz | Hassan Madadi tem exercido interinamente o cargo de procurador na província de Alborz, pelo menos, desde 2020.
  Nesta qualidade, é responsável por várias violações graves dos direitos humanos, muito em especial a recusa do direito a um processo equitativo, durante os protestos de 2022/2023.
  Por conseguinte, Hassan Madadi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 195. | TAGHANAKI Soghra Khodadadi
  صغری خدادادی | Data de nascimento: 27.3.1971
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: feminino
  Função: diretora da prisão para mulheres de Qarchak
  Número de passaporte: B50799950 (Irão) (individual)
  Endereço: Varamin, Teerão, Irão | Soghra Khodadadi Taghanaki é diretora/responsável prisional na prisão para mulheres de Qarchak.
  Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, carência alimentar, uso excessivo da força contra os presos, tortura, agressões sexuais e execuções extrajudiciais.
  A prisão de Qarchak é um dos principais lugares em que são mantidas sob custódia pela Polícia da Moralidade do Irão as mulheres detidas durante os protestos pacíficos de 2022/2023, na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos.
  Por conseguinte, Soghra Khodadadi Taghanaki é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 196. | PASANDIDEH Heidar
  حیدر پسندیده | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: responsável prisional da prisão de Sanandaj | Heidar Pasandideh é responsável prisional na Prisão Central de Sanandaj na província do Curdistão, no Irão, desde 2020.
  Sob a sua administração, têm ocorrido execuções arbitrárias de presos na Prisão Central de Sanandaj. Na qualidade de responsável prisional, supervisionou e, portanto, é responsável pela detenção e tortura de presos detidos durante os protestos de 2022/2023 na sequência da morte de Mahsa Amini.
  Por conseguinte, Heidar Pasandideh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 197. | PIRI Morteza
  مرتضی پیری | Data de nascimento: 5.7.1977
  Local de nascimento: Zabol, na província do Sistão-Baluchistão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: responsável prisional da Prisão Central de Zahedan
  Documento de identificação nacional n.o : 4072307122
  Endereço: Zahedan, Irão | Morteza Piri é o responsável prisional da Prisão Central de Zahedan na província do Sistão-Baluchistão.
  Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos, e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Morteza Piri, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional delas atingido a minoria balúchi do Irão. Nessa qualidade, esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.
  Por conseguinte, Morteza Piri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 198. | AZIZI Allah-Karam
  اللهکرم عزیزی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Prisão de Rajai Shahr
  Endereço: Moazzen Blvd, Gohardasht, cidade de Karaj, província de Alborz, Irão
  Entidades associadas: Prisão de Rajai Shahr | Allah-Karam Azizi é chefe da Prisão de Rajaee Shahr, inscrita na lista da UE (também conhecida como Prisão de Rajai Shahr, Rajaishahr, Raja’i Shahr, Reja’i Shahr, Rajayi Shahr, Prisão de Gorhardasht, Prisão de Gohar Dasht), no Irão.
  Nessa qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, a saber, tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, bem como maus-tratos e tortura contra os presos.
  Por conseguinte, Allah-Karam Azizi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 199. | KHOSRAVI Mohammad Hossein
  محمد حسین خسروی | Data de nascimento: 23.9.1974
  Local de nascimento: Birjand, província de Khorasan do Sul, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, antigo responsável prisional da Prisão Central de Zahedan
  Documento de identificação nacional n.o : 0653027761
  Endereço: província do Sistão-Baluchistão, Irão | Na qualidade de diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, Mohammad Hossein Khosravi supervisiona as prisões na província do Sistão-Baluchistão.
  As prisões dessa província, incluindo a Prisão Central de Zahedan, são conhecidas pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Mohammad Hossein Khosravi, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional dessas execuções atingido a minoria balúchi do Irão, e esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.
  Por conseguinte, Mohammad Hossein Khosravi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 200. | CHEHARMAHALI Ali
  علی چهارمحالی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor-geral das prisões de Alborz
  Endereço: Alvand Building, Below Mader Square, Karaj, Mehravila, Irão. | Ali Cheharmahali é o diretor-geral das prisões da província de Alborz e antigo diretor da Prisão de Evin, inscrita na lista da UE.
  Nesta qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes durante os protestos de 2022/2023.
  Por conseguinte, Ali Cheharmahali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 201. | FADAVI Ali
  علی فدوی | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Ali Fadavi é o vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Fadavi orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Ali Fadavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 202. | SHARIF Ramezan
  شریف رمظان | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Ramezan Sharif é um porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Sharif encobre e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Ramezan Sharif é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 203. | JOMEIRI Fathollah
  فتح الله جمیری | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)/Unidade de Segurança do IRGC | Fathollah Jomeiri é o chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), também designada por Unidade de Segurança do IRGC.
  Esta unidade é responsável pela proteção das infraestruturas vitais e das principais zonas do país, de individualidades importantes, como os dignitários do regime, mas, sobretudo, pela proteção do regime.
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Jomeiri orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Fathollah Jomeiri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 204. | KAAMFAR Behdad
  کامفر بهداد | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj | Behdad Kaamfar é procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj, que instaura processos no Tribunal Revolucionário de Karaj.
  No exercício das suas funções, é responsável por exercer repressão contra os manifestantes através de sanções pesadas, nomeadamente a pena de morte. As autoridades judiciárias iranianas aplicam, em particular, a acusação de infração penal de “Muharebeh”, ou “oposição a Deus”, a qual contempla a pena de morte para casos de oposição aos organismos estatais e é frequentemente utilizada contra manifestantes.
  Em particular, Behdad Kaamfar representou a acusação num processo em novembro/dezembro de 2022, no qual uma série de manifestantes foram condenados ostensivamente por ataques contra a Basij. Nesse julgamento, Kaamfar conduziu a acusação de modo que culminasse numa série de penas de morte por “Muharebeh”, especificamente contra Mohammad Mehdi Karimi, Amid Mehdi Shokrollahi, Reza Aria Farzaneh Gharehassanlou, Hamid Gharehassanlou, Ali Moazzami Goudarzi e Hossein Mehdi Mohammadi.
  Ao conduzir essas acusações e alegando tais infrações penais de uma forma que contraria os princípios da justiça, causando assim a morte de pessoas que se opunham ao Estado iraniano, Behdad Kaamfar é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 205. | FATHI Murad
  مراد فتحی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor de prisões na província do Azerbaijão Ocidental | Murad Fathi é o diretor das prisões na província do Azerbaijão Ocidental desde 22 de novembro de 2022.
  Anteriormente, havia ocupado o mesmo cargo na província do Curdistão. Nas prisões sob o seu controlo, ocorreram casos de tortura de pessoas detidas durante os protestos de 2022/2023, que culminaram, em alguns casos, na morte de reclusos por tortura e/ou falta de cuidados médicos. Entre as pessoas detidas e torturadas incluem-se manifestantes presos nas duas províncias mencionadas.
  Ao participar na repressão de manifestantes e ao supervisionar a tortura praticada nas instalações prisionais sob o seu comando, que em alguns casos culminaram na morte dos reclusos, Murad Fathi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023»; |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«174.

ESMAEILI Mohammad Mehdi

محمد مهدی اسماعیلی

Data de nascimento: 1975

Local de nascimento: Kabudarahang, Hamedan, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: ministro da Cultura e da Orientação Islâmica

Entidade associada: Ministério da Cultura e da Orientação Islâmica; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Mohammad Mehdi Esmaeili é ministro da Cultura e da Orientação Islâmica.

Sob a sua autoridade, o Ministério ameaçou com a proibição de viajar e trabalhar artistas e músicos que não seguem a linha do Governo. Mohammad Mehdi Esmaeili ameaçou, pessoal e publicamente, com detenção e proibição de trabalhar os cineastas que haviam publicado uma declaração pedindo às forças de segurança que demonstrassem contenção contra manifestantes pacíficos. Desde que se tornou ministro, um número importante de artistas e jornalistas foi detido com base em acusações falsas, o que indica que às ameaças repressivas se seguiram atos repressivos. Esmaeili tem também por objetivo reduzir ainda mais a liberdade de expressão, estando atualmente a promover um projeto de lei junto do Parlamento que criminalizará a partilha de informações consideradas críticas do regime ou qualquer comunicação de informações consideradas críticas do regime. Sob a autoridade de Mohammad Mehdi Esmaeili, e com sua aprovação declarada, numerosos artistas, músicos, cineastas e jornalistas iranianos foram ameaçados, detidos e acusados com base em acusações falsas e a sua liberdade de expressão foi reduzida de forma ainda mais significativa.

Por conseguinte, Mohammad Mehdi Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

175.

NOURI Yousef

یوسف نوری

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Ilam, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: ministro da Educação

Entidades associadas: Ministério da Educação do Irão; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Yousef Nouri é ministro da Educação do Irão desde novembro de 2021.

Sob a sua responsabilidade, a educação dos estudantes iranianos é continuamente alinhada com as opiniões do Governo e com os ensinamentos do aiatola Chamenei. Em setembro e outubro de 2022, as forças de segurança foram vistas a deter alunos iranianos do ensino escolar por alegadamente estarem envolvidos em protestos contra a obrigatoriedade do hijabe. Na qualidade de ministro da Educação, Nouri é responsável pela detenção de estudantes em estabelecimentos correcionais. Nouri confirmou que já haviam sido detidos alguns alunos do ensino escolar, afirmando que tinham sido enviados para “instituições psicológicas”, onde os alunos são “reabilitados e reeducados” a fim de prevenir o comportamento “antissocial”. Acrescentou que os alunos apenas poderiam regressar à escola depois de serem “reabilitados”.

Sendo responsável pela detenção arbitrária de estudantes para reverter as opiniões antigovernamentais, Nouri viola o direito humano básico à educação, segundo o qual a educação deve ser direcionada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Por conseguinte, Yousef Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

176.

KARIMI Farzin

فرزین کریمی مزلقان چای

(t.c.p. KARIMI MAZLGHANCHAY Farzin)

Data de nascimento: 7.12.1992

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o : 0440273961

Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy

Farzin Karimi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando de entre estas estagiários para o MOIS.

O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.

Por conseguinte, Farzin Karimi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

177.

MOSTAFAVI Seyed Mojtaba

سید مجتبی مصطفوی

(t.c.p. MORTAZAVI, Mojtaba; MOSTAF, Mojtaba)

Data de nascimento: 2.4.1987

Local de nascimento: Teerão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o : 0080467741 (Irão)

Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy

Seyed Mojtaba Mostafavi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando-as para o MOIS.

O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.

Por conseguinte, Seyed Mojtaba Mostafavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

178.

ESMAELI Vali

ولی اسماعیلی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da comissão social do Parlamento

Vali Esmaeli é um legislador e extremista político, bem como chefe da comissão social do Parlamento iraniano.

Vali Esmaeli é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Esmaeli apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Esmaeli apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Vali Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

179.

NADERI Ahmad

احمد نادری

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano

Ahmad Naderi é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium do Parlamento iraniano.

Ahmad Naderi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”.

Em 2 de outubro de 2022, ao ler uma declaração de 233 deputados na sessão pública do parlamento, Ahmad Naderi elogiou e apoiou o desempenho das forças de segurança e policiais na repressão dos manifestantes. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Naderi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Ahmad Naderi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

180.

ELAHIAN Zohreh

الهیان زهره

Nacionalidade: iraniana

Sexo: feminino

Função: membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano

Zohreh Elahian é uma legisladora e extremista política, bem como membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano.

Zohreh Elahian está entre os 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Elahian apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Zohreh Elahian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

181.

FARAHANI Ahmad Amirabadi

احمد امیرآبادی فراهانی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano

Amirabadi Farahani é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano. Amirabadi Farahani é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Farahani apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Amirabadi Farahani é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

182.

DELKHOSH-ABATARI Seyyed Kazem

سید کاظم دلخوش اباتری

Local de nascimento: Someh, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano

Seyyed Kazem Delkhosh-Abatari é porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na elaboração de um plano para processar jornalistas e meios de comunicação social que publicam notícias não conformes com a narrativa oficial da República Islâmica. A repressão de jornalistas no Irão intensificou-se desde os primeiros dias dos protestos de 2022, tendo, até à data, sido detidos quase 70 jornalistas. Na qualidade de porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano, Delkhosh-Abatari tem estado envolvido na repressão dos meios de comunicação social e dos jornalistas após a erupção dos protestos em todo o Irão, em 2022.

Por conseguinte, Delkosh-Abatari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

183.

JALALI Hossein

حسین جلالی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: deputado

Hossein Jalali é um legislador e extremista político, bem como deputado ao Parlamento iraniano.

Hossein Jalali é um dos 227 deputados que assinaram uma carta na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Confirmou pessoalmente a existência dessa carta e reafirmou as exigências nela contidas. Na qualidade de deputado ao Parlamento iraniano, Jalali apelou pessoalmente à execução de manifestantes.

Por conseguinte, Hossein Jalali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

184.

MOUSAVI Seyyed Nezamoldin

سید نظام الدین موسوی

(t.c.p. MOUSAVI Nezam)

Local de nascimento: Khorramabad, Irão

Sexo: masculino

Função: porta-voz do conselho de administração do Parlamento iraniano

Seyyed Nezamoldin Mousavi é porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.

Durante os protestos de 2022/2023, organizou uma reunião com autoridades judiciais e legisladores com o objetivo de acelerar a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes detidos. Na qualidade de porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano, Mousavi instou o poder judicial a acelerar os julgamentos e a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes, não respeitando deste modo o direito a um processo equitativo. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

Mousavi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Mousavi apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Mousavi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Seyyed Nezamoldin Mousavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

185.

NESARI Habibollah Jan

حبیب الله جان نثاری

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Habibollah Jan Nesari é atualmente o adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, inscritas na lista da UE.

Entre 2016 e 30 de dezembro de 2019, foi vice-comandante das forças especiais das Forças Policiais da República Islâmica do Irão.

Na qualidade de vice-comandante, foi responsável pela supervisão do uso de armas letais e não letais por essas forças durante os protestos realizados a nível nacional em novembro de 2019, o qual resultou na morte de centenas de manifestantes. Habibollah Jan Nesari foi considerado culpado de crimes contra a humanidade pelo Tribunal Popular Internacional sobre as Atrocidades no Irão devido ao papel que desempenhou na repressão de manifestantes, na qualidade de vice-comandante. Enquanto parte das forças de segurança, as forças policiais conceberam e implementaram um plano que tinha por objetivo cometer crimes contra a humanidade, bem como assassinatos, detenções, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual, com o objetivo de conter os protestos e ocultar os crimes cometidos durante os protestos de novembro de 2019.

Na qualidade de vice-comandante, Nesari é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão. As Forças Policiais da República Islâmica do Irão, cuja formação está atualmente a seu cargo, participaram na violenta repressão contra manifestantes durante os protestos que eclodiram em setembro de 2022, incluindo através do uso fatal da força contra manifestantes iranianos.

Por conseguinte, Habibollah Jan Nesari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

186.

BABAEI Hassan

حسن بابایی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades

Hassan Babaei é o chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades e uma importante personalidade no sistema judicial iraniano.

No exercício das suas funções, Hassan Babaei é responsável por várias violações do direito a um processo equitativo durante os protestos de 2022/2023 no Irão.

Por conseguinte, Hassan Babaei é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

187.

GHANNAD Qazi

قاض قناد

(t.c.p. QANAD Qazi)

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: magistrado do Tribunal Revolucionário

Qazi Ghannad é magistrado do Tribunal Revolucionário.

Durante os protestos de 2022/2023, violou o direito a um processo equitativo e condenou à morte manifestantes que foram posteriormente executados pelo regime iraniano. Na qualidade de procurador, proferiu a sentença de morte no caso de Majid Rahnavard, em 2022.

Por conseguinte, Qazi Ghannad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

188.

MANSOURI Seyed Hadi

منصوری هادی سید

Local de nascimento: Mashhad, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad

Seyed Hadi Mansouri é juiz e chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad desde dezembro de 2017.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na campanha de sentenças de morte contra manifestantes, desse modo violando também o seu direito a um processo equitativo.

Por conseguinte, Seyed Hadi Mansouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

189.

HOSSEINI Hojjat al-Eslam Hossein

حسینی الاسلام حسین حجت

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe do poder judicial na província do Curdistão

Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é chefe do poder judicial na província do Curdistão.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na repressão das manifestações e é responsável pela prática de graves violações dos direitos humanos durante a repressão de manifestantes pacíficos. É cúmplice da prática de tais violações, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

190.

JABARI Mohammad

محمد جباری

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador da província do Curdistão

Mohammad Jabari é procurador da província do Curdistão.

Nessa qualidade, é responsável por várias violações dos direitos humanos desde os protestos de 2019, nomeadamente sentenças de morte e repressão de manifestações.

Por conseguinte, Mohammad Jabari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

191.

MOSTAFAVINIA Hojjat al-Eslam Ali

نیا مصطفوی علی الاسلام هجت

(t.c.p. MOSTAFAVI (Hojjatoleslam) Ali)

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do clero; procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão

Endereço: Zahedan

Hojjat-al-Eslam Ali Mostafavinia é membro do clero e procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão. Anteriormente, exerceu a função de procurador na província do Sistão-Baluchistão, bem como na província de Khorasan do Sul.

Nessa qualidade, estava encarregado da ação penal contra os manifestantes que foram arbitrariamente detidos durante os protestos de Zahedan, em outubro de 2022, que foram reprimidos de forma sangrenta pelas forças da polícia e de que resultaram mortos e feridos.

Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Ali Mostafavinia é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

192.

SHAMSABAD Mehdi

آباد شمس مهدی

(t.c.p. SHAMSABAD Mahdi)

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador na província do Sistão-Baluchistão

Mehdi Shamsabad é procurador em Zahedan, na província do Sistão-Baluchistão.

Nesta qualidade, é responsável por graves violações dos direitos humanos durante os protestos de 2022/2023, nomeadamente sentenças de morte e a repressão de manifestações, e por ter ordenado penas degradantes, incluindo flagelação até à morte.

Por conseguinte, Mehdi Shamsabad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

193.

HARIKANDI Hossein Fazeli

هریکندی فاضلی حسین

Local de nascimento: Babol, província de Mazandaran

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador-geral na província de Alborz

Hossein Fazeli Harikandi é procurador-geral na província de Alborz.

Nesta qualidade, é responsável por condenar vários milhares de manifestantes pelo crime de “corrupção na Terra” durante os protestos de 2022/2023, expondo-os ao risco de serem condenados à morte.

Corroborou também a versão do Governo relativa à morte de Sarina Ismailzadeh em 2022. Sarina Ismailzadeh morreu em resultado da violência policial. No entanto, o Estado emitiu uma declaração na qual indicava o suicídio como causa da morte, não tendo por isso Sarina Ismailzadeh morrido em resultado da repressão violenta das manifestações na província de Alborz.

Por conseguinte, Hossein Fazeli Harikandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

194.

MADADI Hassan

حسن مددی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador interino na província de Alborz

Hassan Madadi tem exercido interinamente o cargo de procurador na província de Alborz, pelo menos, desde 2020.

Nesta qualidade, é responsável por várias violações graves dos direitos humanos, muito em especial a recusa do direito a um processo equitativo, durante os protestos de 2022/2023.

Por conseguinte, Hassan Madadi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

195.

TAGHANAKI Soghra Khodadadi

صغری خدادادی

Data de nascimento: 27.3.1971

Nacionalidade: iraniana

Sexo: feminino

Função: diretora da prisão para mulheres de Qarchak

Número de passaporte: B50799950 (Irão) (individual)

Endereço: Varamin, Teerão, Irão

Soghra Khodadadi Taghanaki é diretora/responsável prisional na prisão para mulheres de Qarchak.

Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, carência alimentar, uso excessivo da força contra os presos, tortura, agressões sexuais e execuções extrajudiciais.

A prisão de Qarchak é um dos principais lugares em que são mantidas sob custódia pela Polícia da Moralidade do Irão as mulheres detidas durante os protestos pacíficos de 2022/2023, na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos.

Por conseguinte, Soghra Khodadadi Taghanaki é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

196.

PASANDIDEH Heidar

حیدر پسندیده

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: responsável prisional da prisão de Sanandaj

Heidar Pasandideh é responsável prisional na Prisão Central de Sanandaj na província do Curdistão, no Irão, desde 2020.

Sob a sua administração, têm ocorrido execuções arbitrárias de presos na Prisão Central de Sanandaj. Na qualidade de responsável prisional, supervisionou e, portanto, é responsável pela detenção e tortura de presos detidos durante os protestos de 2022/2023 na sequência da morte de Mahsa Amini.

Por conseguinte, Heidar Pasandideh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

197.

PIRI Morteza

مرتضی پیری

Data de nascimento: 5.7.1977

Local de nascimento: Zabol, na província do Sistão-Baluchistão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: responsável prisional da Prisão Central de Zahedan

Documento de identificação nacional n.o : 4072307122

Endereço: Zahedan, Irão

Morteza Piri é o responsável prisional da Prisão Central de Zahedan na província do Sistão-Baluchistão.

Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos, e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Morteza Piri, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional delas atingido a minoria balúchi do Irão. Nessa qualidade, esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.

Por conseguinte, Morteza Piri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

198.

AZIZI Allah-Karam

اللهکرم عزیزی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Prisão de Rajai Shahr

Endereço: Moazzen Blvd, Gohardasht, cidade de Karaj, província de Alborz, Irão

Entidades associadas: Prisão de Rajai Shahr

Allah-Karam Azizi é chefe da Prisão de Rajaee Shahr, inscrita na lista da UE (também conhecida como Prisão de Rajai Shahr, Rajaishahr, Raja’i Shahr, Reja’i Shahr, Rajayi Shahr, Prisão de Gorhardasht, Prisão de Gohar Dasht), no Irão.

Nessa qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, a saber, tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, bem como maus-tratos e tortura contra os presos.

Por conseguinte, Allah-Karam Azizi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

199.

KHOSRAVI Mohammad Hossein

محمد حسین خسروی

Data de nascimento: 23.9.1974

Local de nascimento: Birjand, província de Khorasan do Sul, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, antigo responsável prisional da Prisão Central de Zahedan

Documento de identificação nacional n.o : 0653027761

Endereço: província do Sistão-Baluchistão, Irão

Na qualidade de diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, Mohammad Hossein Khosravi supervisiona as prisões na província do Sistão-Baluchistão.

As prisões dessa província, incluindo a Prisão Central de Zahedan, são conhecidas pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Mohammad Hossein Khosravi, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional dessas execuções atingido a minoria balúchi do Irão, e esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.

Por conseguinte, Mohammad Hossein Khosravi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

200.

CHEHARMAHALI Ali

علی چهارمحالی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor-geral das prisões de Alborz

Endereço: Alvand Building, Below Mader Square, Karaj, Mehravila, Irão.

Ali Cheharmahali é o diretor-geral das prisões da província de Alborz e antigo diretor da Prisão de Evin, inscrita na lista da UE.

Nesta qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes durante os protestos de 2022/2023.

Por conseguinte, Ali Cheharmahali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

201.

FADAVI Ali

علی فدوی

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Ali Fadavi é o vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Fadavi orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Ali Fadavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

202.

SHARIF Ramezan

شریف رمظان

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Ramezan Sharif é um porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Sharif encobre e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Ramezan Sharif é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

203.

JOMEIRI Fathollah

فتح الله جمیری

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)/Unidade de Segurança do IRGC

Fathollah Jomeiri é o chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), também designada por Unidade de Segurança do IRGC.

Esta unidade é responsável pela proteção das infraestruturas vitais e das principais zonas do país, de individualidades importantes, como os dignitários do regime, mas, sobretudo, pela proteção do regime.

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Jomeiri orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Fathollah Jomeiri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

204.

KAAMFAR Behdad

کامفر بهداد

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj

Behdad Kaamfar é procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj, que instaura processos no Tribunal Revolucionário de Karaj.

No exercício das suas funções, é responsável por exercer repressão contra os manifestantes através de sanções pesadas, nomeadamente a pena de morte. As autoridades judiciárias iranianas aplicam, em particular, a acusação de infração penal de “Muharebeh”, ou “oposição a Deus”, a qual contempla a pena de morte para casos de oposição aos organismos estatais e é frequentemente utilizada contra manifestantes.

Em particular, Behdad Kaamfar representou a acusação num processo em novembro/dezembro de 2022, no qual uma série de manifestantes foram condenados ostensivamente por ataques contra a Basij. Nesse julgamento, Kaamfar conduziu a acusação de modo que culminasse numa série de penas de morte por “Muharebeh”, especificamente contra Mohammad Mehdi Karimi, Amid Mehdi Shokrollahi, Reza Aria Farzaneh Gharehassanlou, Hamid Gharehassanlou, Ali Moazzami Goudarzi e Hossein Mehdi Mohammadi.

Ao conduzir essas acusações e alegando tais infrações penais de uma forma que contraria os princípios da justiça, causando assim a morte de pessoas que se opunham ao Estado iraniano, Behdad Kaamfar é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

205.

FATHI Murad

مراد فتحی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor de prisões na província do Azerbaijão Ocidental

Murad Fathi é o diretor das prisões na província do Azerbaijão Ocidental desde 22 de novembro de 2022.

Anteriormente, havia ocupado o mesmo cargo na província do Curdistão. Nas prisões sob o seu controlo, ocorreram casos de tortura de pessoas detidas durante os protestos de 2022/2023, que culminaram, em alguns casos, na morte de reclusos por tortura e/ou falta de cuidados médicos. Entre as pessoas detidas e torturadas incluem-se manifestantes presos nas duas províncias mencionadas.

Ao participar na repressão de manifestantes e ao supervisionar a tortura praticada nas instalações prisionais sob o seu comando, que em alguns casos culminaram na morte dos reclusos, Murad Fathi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023»;

Entidades

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «32. | Law Enforcement Forces of the Islamic Republic of Iran (LEF) Cooperation Foundation Foundation (Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão)
  بنیاد تعاون فراجا
  بنیاد تعاون ناجا
  (t.c.p. NAJA Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa NAJA)) | Endereço: Marzdaran Blvd, Teerão, Teerão, Irão
  Tipo de entidade: Fundação Cooperativa associada às Forças Policiais da República Islâmica do Irão
  Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)
  فرماندهی انتظامی جمهورى اسلامی ایران | A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é uma entidade económica colaborativa controlada pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, e é ativa nos setores iranianos da energia, construção, serviços, tecnologia e banca.
  A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é um braço financeiro importante das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que consiste, de facto, numa companhia financeira que fornece e canaliza fundos e é utilizada para contornar sanções. Além disso, a Fundação Cooperativa, juntamente com as suas filiais, é um dos poucos fornecedores exclusivamente envolvidos no fabrico e importação de equipamento utilizado para reprimir os protestos no Irão.
  Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão forneceu recursos financeiros e equipamento de repressão às Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que utilizam esse apoio para cometer graves violações dos direitos humanos.
  Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 33. | Police Science and Social Studies Institute (Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais)
  پژوهشگاه علوم انتظامی و مطالعات اجتماعی فراجا | Local de registo: Teerão, Irão
  Endereço: QCC3+HPP District 3, Teerão, Província de Teerão, Irão
  Tipo de entidade: Instituto associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão
  Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA) | O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais, afiliado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, produz “drones antimotim” que são utilizados pelas forças policiais na repressão de manifestantes pacíficos. Além disso, o instituto promove e realiza investigações sobre a utilização de drones pelas forças policiais.
  O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais está associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão e fornece equipamento que é utilizado para cometer graves violações dos direitos humanos.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023». |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«32.

Law Enforcement Forces of the Islamic Republic of Iran (LEF) Cooperation Foundation Foundation (Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão)

بنیاد تعاون فراجا

بنیاد تعاون ناجا

(t.c.p. NAJA Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa NAJA))

Endereço: Marzdaran Blvd, Teerão, Teerão, Irão

Tipo de entidade: Fundação Cooperativa associada às Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)

فرماندهی انتظامی جمهورى اسلامی ایران

A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é uma entidade económica colaborativa controlada pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, e é ativa nos setores iranianos da energia, construção, serviços, tecnologia e banca.

A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é um braço financeiro importante das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que consiste, de facto, numa companhia financeira que fornece e canaliza fundos e é utilizada para contornar sanções. Além disso, a Fundação Cooperativa, juntamente com as suas filiais, é um dos poucos fornecedores exclusivamente envolvidos no fabrico e importação de equipamento utilizado para reprimir os protestos no Irão.

Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão forneceu recursos financeiros e equipamento de repressão às Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que utilizam esse apoio para cometer graves violações dos direitos humanos.

Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

33.

Police Science and Social Studies Institute (Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais)

پژوهشگاه علوم انتظامی و مطالعات اجتماعی فراجا

Local de registo: Teerão, Irão

Endereço: QCC3+HPP District 3, Teerão, Província de Teerão, Irão

Tipo de entidade: Instituto associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)

O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais, afiliado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, produz “drones antimotim” que são utilizados pelas forças policiais na repressão de manifestantes pacíficos. Além disso, o instituto promove e realiza investigações sobre a utilização de drones pelas forças policiais.

O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais está associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão e fornece equipamento que é utilizado para cometer graves violações dos direitos humanos.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023».

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DECISÕES

| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 51/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 51/27

---

DECISÃO (PESC) 2023/380 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

| (2) | Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de julho de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava firmemente a execução de dirigentes pró-democracia e da oposição em Mianmar/Birmânia. O alto representante declarou igualmente que estas execuções com motivação política representam mais um passo no sentido do desmantelamento total do Estado de direito e uma nova e flagrante violação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

| (3) | A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas. |
| --- | --- |

(3)

A União está profundamente preocupada com a contínua escalada da violência e com a evolução para um conflito prolongado com implicações regionais. A União condena a persistência das graves violações dos direitos humanos perpetradas pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que incluem a tortura, a violência sexual e baseada no género, a perseguição contínua da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas e os ataques contra a população civil, incluindo as minorias étnicas e religiosas.

| (4) | Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. |
| --- | --- |

(4)

Na ausência de rápidos progressos na situação em Mianmar/Birmânia, a União declarou por diversas vezes a sua prontidão para adotar novas medidas restritivas contra os responsáveis por comprometer a democracia e o Estado de direito e pelas graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

| (5) | Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas nove pessoas e sete entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que se mantém a grave situação em Mianmar/Birmânia, deverão ser aditadas nove pessoas e sete entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

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ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1) | À lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «85. | Aung Hlaing Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 11.6.1977;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897 | Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.
  Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.
  Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta. | 20.2.2023 |
| 86. | Sit Taing Aung
  (t.c.p Sitt Taing Aung) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 13.11.1971;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213 | Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
  Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.
  Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta. | 20.2.2023 |
| 87. | Kyaw Min Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Data de nascimento: 18.1.1982;
  Sexo: masculino;
  N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703 | Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.
  Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.
  Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing. | 20.2.2023 |
| 88. | Moe Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: almirante | O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.
  Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.
  Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 89. | Maung Maung Aye | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: general | O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.
  Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.
  Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 90. | Myo Myint Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino
  Patente: tenente-coronel | O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.
  Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.
  Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar. | 20.2.2023 |
| 91. | Zin Min Htet | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: major-general | O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.
  Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.
  Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos. | 20.2.2023 |
| 92. | Ko Ko Maung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  Patente: major-general | O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.
  Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.
  Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. | 20.2.2023 |
| 93. | Myo Myint Oo | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.
  Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.
  Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.
  Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 20.2.2023»; |

1)

À lista intitulada «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«85.

Aung Hlaing Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 11.6.1977;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/LaMaTa(Nine)025897

Aung Hlaing Oo é presidente da Myanmar Chemical and Machinery (MCM) Company Limited e de outras filiais desde que fundou a empresa em 2001.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar a violência perpetrada pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra a sua própria população. Enquanto presidente da MCM, constitui uma importante fonte de armas e apoio comercial à junta, nomeadamente através dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, inclusive em 2019 e 2020. Participou igualmente em delegações para a aquisição de armas destinadas às forças armadas de Mianmar, nomeadamente em junho de 2021. Esses materiais, em que se incluem helicópteros e peças sobresselentes para aeronaves, são utilizados para o bombardeamento de civis em vários Estados e regiões.

Por conseguinte, Aung Hlaing Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou graves violações dos direitos humanos. Na qualidade de presidente da MCM, Aung Hlaing Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, nomeadamente no estado do Arracão. Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Aung Hlaing Oo está associado às foças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

86.

Sit Taing Aung

(t.c.p Sitt Taing Aung)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 13.11.1971;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 12/YaKaNa(n)006213

Sit Taing Aung foi diretor da Yatanarpon Aviation Support Company e do Suntac Group of Companies desde a constituição destas empresas até à sua dissolução, em novembro de 2021. Sit Taing Aung prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Utilizou a sua posição comercial e pessoal, bem como a sua qualidade de importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) contra civis, incluindo o bombardeamento de escolas. Enquanto diretor da Yatanarpon Aviation Support Company, agora dissolvida, constituiu uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar.

Por conseguinte, Sit Taing Aung esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização às Forças Armadas de Mianmar e representa um risco de continuar a fazê-lo no futuro. Na qualidade de diretor da empresa Yatanarpon Aviation Support Company, Sit Taing Aung prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Sit Taing Aung está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta.

20.2.2023

87.

Kyaw Min Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Data de nascimento: 18.1.1982;

Sexo: masculino;

N.o de passaporte: 14/MaMaKa(N)140703

Kyaw Min Oo é diretor da Sky Aviator desde 2014, data em que fundou a empresa. Prosseguiu as suas atividades após o golpe de Estado de 2021.

Como importador e negociante de armas e bens de dupla utilização, utilizou a sua posição comercial e pessoal para apoiar os atos de violência perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Através do seu controlo da Sky Aviator, constitui uma importante fonte de armas e de apoio comercial à junta, nomeadamente em virtude dos seus estreitos laços políticos/comerciais com várias empresas do setor do equipamento militar, fornecendo peças sobresselentes que permitem a utilização de aeronaves militares em operações que visam zonas de residência da população civil.

Por conseguinte, Kyaw Min Oo esteve implicado no fornecimento de bens e/ou tecnologias sujeitos a restrições e de bens de dupla utilização, o que acarretou violações dos direitos humanos. Na qualidade de diretor da empresa Sky Aviator, Kyaw Min Oo prestou apoio às Tatmadaw na prática de graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, apoiando assim ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, Kyaw Min Oo está associado às forças armadas em virtude dos extensos laços que mantém com o antigo e o atual regime da junta, nomeadamente com o comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, incluído na lista da UE, general Min Aung Hlaing.

20.2.2023

88.

Moe Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: almirante

O Almirante Moe Aung é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. É um dos mais altos oficiais das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), estreitamente associado ao Conselho de Administração do Estado (CAE) do regime, nomeadamente ao comandante-chefe Min Aung Hlaing e ao comandante-chefe-adjunto Soe Win, bem como ao Governo.

Moe Aung participa também na governação da MEHL, uma entidade incluída na lista da UE, um conglomerado detido pelos militares que fornece às forças armadas recursos económicos e materiais que viabilizam as suas ações. Sob a sua autoridade e em cooperação com o Ministério dos Transportes e Comunicações, os soldados e as armas foram transportados em embarcações/navios por vias navegáveis para a região norte do país.

Pela sua alta patente no regime militar, Moe Aung é, por conseguinte, uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

89.

Maung Maung Aye

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: general

O general Maung Maung Aye é chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea de Mianmar. É o terceiro cargo militar mais alto de Mianmar. Nesta posição, Maung Maung Aye faz parte do regime que, em fevereiro de 2021, tomou o poder e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia.

Participa ativamente na aquisição de armas à Rússia. Além disso, contribui para reforçar o posicionamento internacional das Forças Armadas de Mianmar por efeito das reuniões que teve com os seus homólogos de outros países.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. É também responsável por numerosas violações dos direitos humanos.

20.2.2023

90.

Myo Myint Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Patente: tenente-coronel

O tenente-coronel Myo Myint Aung é ministro da Economia da região de Rangum do CAE desde 2 de setembro de 2022. Enquanto ministro da região de Rangum, está diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões respeitantes a essa região.

Além disso, exerceu anteriormente as funções de comandante de Recrutamento Militar e de juiz militar de Rangum desde a criação dos tribunais militares até setembro de 2022.

Nessa qualidade, esteve alegadamente envolvido no processo de condenação à morte e execução de quatro ativistas pela democracia em julho de 2022. Durante o seu mandato de juiz militar, foram condenados à morte e a penas de prisão numerosos elementos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos desde o golpe de Estado de 2021 no CAE e enquanto comandante de Recrutamento Militar e juiz militar.

20.2.2023

91.

Zin Min Htet

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Zin Min Htet é ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da Força de Polícia de Mianmar. Esteve diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões relativas à região de Rangum.

Zin Min Htet substituiu Than Hlaing, seu antecessor, em 2 de maio de 2022, no cargo de chefe da Força de Polícia de Mianmar. Anteriormente, era ajudante-general da junta das forças armadas (2019-2022). Foi também diretor da Universidade de Informática e Tecnológica dos Serviços de Defesa.

Enquanto ministro adjunto dos Assuntos Internos das Forças da Polícia de Mianmar, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia. Além disso, as forças policiais sob a sua autoridade cometeram graves violações dos direitos humanos, limitaram a liberdade de reunião e de expressão, prenderam e detiveram arbitrariamente dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Por conseguinte, Zin Min Htet é responsável por violações graves dos direitos humanos.

20.2.2023

92.

Ko Ko Maung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

Patente: major-general

O major-general Ko Ko Maung é comandante militar regional no estado de Cachim, região norte do país. Anteriormente, exerceu as funções de comandante militar regional no Sul, tendo sido transferido para o Comando Setentrional em agosto de 2022.

Enquanto comandante militar regional, Ko Ko Maung supervisiona os ataques aéreos, os massacres, as rusgas, o fogo posto e o recurso a escudos humanos, atos cometidos pelos militares em Cachim.

Por conseguinte, o major-general Ko Ko Maung é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

20.2.2023

93.

Myo Myint Oo

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Myo Myint Oo é ministro da Energia da União desde 5 de agosto de 2022. Enquanto membro do Governo, faz parte do regime militar.

Sob a sua autoridade, a Myanmar Oil and Gas Enterprise (MOGE), uma entidade incluída na lista da UE, gera receitas para o Conselho de Administração do Estado (CAE), uma entidade incluída na lista da UE, e para a Myanmar Petroleum Products Enterprise, empresa que detém uma empresa comum com a Puma Energy (designada por NEPAS). Dedica-se à importação e distribuição de combustível para aviação, nomeadamente caças e outras aeronaves militares.

Enquanto ministro da Energia, é responsável pela viabilização do investimento e da cooperação com parceiros estrangeiros nos setores do petróleo e do gás, o que gera receitas para o CAE, contribuindo assim para cobrir as necessidades financeiras do regime militar e importar combustível para aviões militares, o que torna possíveis os ataques aéreos militares contra civis.

Por conseguinte, é uma pessoa singular cujas ações, políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, ou que realiza ou apoia ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

20.2.2023»;

| 2) | À lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «12. | Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar | Endereço: Ministry of Defence, Building 24, Naypyitaw, Mianmar;
  Tipo de entidade: pública;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar;
  Myanmar Economic Corporation (MEC) | O Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa que está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Como tal, o Quartel-Mestre-General está organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Atua como facilitador importante dos atos de violência e das violações dos direitos humanos que as Forças Armadas de Mianmar cometeram sobre a população civil de Mianmar e, por conseguinte, contribuiu para alimentar a espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado de 2021.
  O gabinete do Quartel-Mestre-General está igualmente implicado na gestão dos ativos económicos e de que a junta beneficia.
  O Gabinete do Quartel-Mestre-General está ligado a várias figuras e entidades incluídas na lista pela UE, nomeadamente o comandante-chefe general Min Aung Hlaing e a Myanmar Economic Corporation (MEC). | 20.2.2023 |
| 13. | Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar | Endereço: Shwedagon Pagoda Road, Yangon, Myanmar;
  Tipo de entidade: empresa pública;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Tenente-General Thein Htay;
  Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar | A Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar é uma empresa pública que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa e é também a única entidade de Mianmar responsável pela produção de armas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  A Direção das Indústrias de Defesa é chefiada pelo tenente-general Thein Htay, membro das forças armadas de Mianmar. Está sob a autoridade do comandante-chefe das Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, incluído na lista da UE, e está associada a várias figuras militares ou nomeadas pelas forças armadas, como o comandante-chefe e o seu adjunto.
  Como tal, a Direção das Indústrias de Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, inclusive desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar desde o golpe de Estado. | 20.2.2023 |
| 14. | Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar | Endereço: Nay Pyi Taw, Mianmar;
  Tipo de entidade: departamento administrativo;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;
  Tenente-General Thein Htay;
  ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;
  Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar | A Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar é um departamento que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa é também a entidade de Mianmar responsável pela contratação pública para aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  A Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se sob a autoridade do comandante-chefe da Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, estando pois ligada a várias pessoas e entidades incluídas na lista da UE, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.
  Como tal, a Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado. | 20.2.2023 |
| 15. | Asia Sun Group | Outras entidades associadas: Asia Sun Trading; Asia Sun Energy | O Grupo Asia Sun está envolvido na cadeia de abastecimento de combustível para aviões militares. O grupo de empresas Asia Sun, através das suas filiais Asia Sun Trading e Asia Sun Energy, está envolvido na importação de combustível para aviões. A Asia Sun Trading esteve envolvida pelo menos duas vezes em 2022 na importação de combustível para aviões da Tailândia para utilização pela Força Aérea de Mianmar.
  O regime militar de Mianmar atacou deliberada e indiscriminadamente alvos civis, recorrendo a helicópteros, caças e drones, causando numerosas perdas entre os residentes locais, nomeadamente crianças. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a junta realizou pelo menos 268 ataques aéreos contra a população civil em Mianmar/Birmânia. Os ataques mataram pelo menos 155 civis, feriram pelo menos 190 e destruíram casas e templos.
  O Asia Sun Group é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 16. | Dynasty International Company Limited
  (t.c.p. Dynasty Group of Companies) | Endereço: Waizayangdar Rd., no. 15, Ngwe Kyar Yan Quarter, South Okkalapa Township, Yangon Region, Mianmar;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoas associadas: Aung Moe Myint (proprietário);
  Myo Thitsar (diretor);
  Endereço eletrónico: dynastygroup@myanmar.com.mm | A Dynasty International Company Limited é uma empresa de Mianmar/Birmânia fundada pelo negociante de armas Aung Moe Myint.
  Tem sido utilizada para facilitar os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, nomeadamente a importação de peças para aeronaves, em apoio à Força Aérea de Mianmar para a prática de ataques aéreos a aldeias e infraestruturas civis.
  A Dynasty International Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 17. | International Gateways Group of Company Limited (IGG) | Endereço: No. 19, Kyaik Wine Pagoda Road, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoa associada: Naing Htut Aung (fundador) | O International Gateways Group of Company Limited (IGG) contribuiu com fundos para as forças de segurança de Mianmar em 2017, em eventos de angariação de fundos para as “operações de saneamento” em Arracão, realizadas pelo comandante chefe, Min Aung Hlaing. O IGG disponibilizou recursos diretamente ao regime de Mianmar ou em seu benefício.
  Em 2017, as forças de segurança de Mianmar assassinaram, violaram e torturaram milhares de roinjas durante as “operações de saneamento” de Arracão. Setecentos e quarenta mil roinjas foram forçados a atravessar a fronteira para o Bangladexe. As forças de segurança de Mianmar contribuíram igualmente para outras violações graves dos direitos humanos e para a repressão da população civil em Mianmar/Birmânia. Em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia.
  O diretor do IGG, Naing Htut Aung, é uma figura central no comércio de armas de Mianmar, que facilita os contratos da Força Aérea e da Marinha com fornecedores, nomeadamente da China. O IGG e Naing Htut Aung estão incluídos pelo Governo de Unidade Nacional numa lista negra de empresas/proprietários que alegadamente apoiam as forças armadas por meio do comércio de armas.
  O IGG é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023 |
| 18. | Sky Aviator Company Limited | Endereço: No.(204/2), (14/1)Ward, Myinthar (11)th Street, Southokkalapa, Yangon, Mianmar;
  Local de registo: Mianmar;
  Pessoa associada: Kyaw Min Oo (diretor executivo) | A Sky Aviator Company Limited é uma sociedade fundada por Kyaw Min Oo.
  Facilitou os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, incluindo a importação de peças para a aviação. Sob o controlo de Kyaw Min Oo, a Sky Aviator é um importante fornecedor de peças para a aviação militar para as forças armadas da Birmânia. Desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, a Sky Aviator recebeu múltiplas remessas de armas de entidades sancionadas.
  A Sky Aviator Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios. | 20.2.2023». |

2)

À lista intitulada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«12.

Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar

Endereço: Ministry of Defence, Building 24, Naypyitaw, Mianmar;

Tipo de entidade: pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar;

Myanmar Economic Corporation (MEC)

O Gabinete do Quartel-Mestre-General de Mianmar é um departamento sob a tutela do Ministério da Defesa que está implicado na aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Como tal, o Quartel-Mestre-General está organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Atua como facilitador importante dos atos de violência e das violações dos direitos humanos que as Forças Armadas de Mianmar cometeram sobre a população civil de Mianmar e, por conseguinte, contribuiu para alimentar a espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado de 2021.

O gabinete do Quartel-Mestre-General está igualmente implicado na gestão dos ativos económicos e de que a junta beneficia.

O Gabinete do Quartel-Mestre-General está ligado a várias figuras e entidades incluídas na lista pela UE, nomeadamente o comandante-chefe general Min Aung Hlaing e a Myanmar Economic Corporation (MEC).

20.2.2023

13.

Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar

Endereço: Shwedagon Pagoda Road, Yangon, Myanmar;

Tipo de entidade: empresa pública;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

Ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção das Indústrias de Defesa de Mianmar é uma empresa pública que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa e é também a única entidade de Mianmar responsável pela produção de armas para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção das Indústrias de Defesa é chefiada pelo tenente-general Thein Htay, membro das forças armadas de Mianmar. Está sob a autoridade do comandante-chefe das Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, incluído na lista da UE, e está associada a várias figuras militares ou nomeadas pelas forças armadas, como o comandante-chefe e o seu adjunto.

Como tal, a Direção das Indústrias de Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, inclusive desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar desde o golpe de Estado.

20.2.2023

14.

Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar

Endereço: Nay Pyi Taw, Mianmar;

Tipo de entidade: departamento administrativo;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar, general Min Aung Hlaing;

Tenente-General Thein Htay;

ministro da Defesa, general Mya Htun Oo;

Outras entidades associadas: Ministério da Defesa de Mianmar

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa de Mianmar é um departamento que se encontra sob a tutela do Ministério da Defesa é também a entidade de Mianmar responsável pela contratação pública para aquisição de armas e equipamento militar para as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

A Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se sob a autoridade do comandante-chefe da Tatmadaw, general Min Aung Hlaing, estando pois ligada a várias pessoas e entidades incluídas na lista da UE, nomeadamente o general Min Aung Hlaing.

Como tal, a Direção de Contratação Pública na área da Defesa encontra-se organicamente sob o controlo das Forças Armadas de Mianmar, nomeadamente desde o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. Permite que as Forças Armadas de Mianmar pratique atos de violência contra a população civil de Mianmar e, por conseguinte, desempenha um papel fundamental no fomento da espiral de violência que se vive em Mianmar/Birmânia desde o golpe de Estado.

20.2.2023

15.

Asia Sun Group

Outras entidades associadas: Asia Sun Trading; Asia Sun Energy

O Grupo Asia Sun está envolvido na cadeia de abastecimento de combustível para aviões militares. O grupo de empresas Asia Sun, através das suas filiais Asia Sun Trading e Asia Sun Energy, está envolvido na importação de combustível para aviões. A Asia Sun Trading esteve envolvida pelo menos duas vezes em 2022 na importação de combustível para aviões da Tailândia para utilização pela Força Aérea de Mianmar.

O regime militar de Mianmar atacou deliberada e indiscriminadamente alvos civis, recorrendo a helicópteros, caças e drones, causando numerosas perdas entre os residentes locais, nomeadamente crianças. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a junta realizou pelo menos 268 ataques aéreos contra a população civil em Mianmar/Birmânia. Os ataques mataram pelo menos 155 civis, feriram pelo menos 190 e destruíram casas e templos.

O Asia Sun Group é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

16.

Dynasty International Company Limited

(t.c.p. Dynasty Group of Companies)

Endereço: Waizayangdar Rd., no. 15, Ngwe Kyar Yan Quarter, South Okkalapa Township, Yangon Region, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoas associadas: Aung Moe Myint (proprietário);

Myo Thitsar (diretor);

Endereço eletrónico: dynastygroup@myanmar.com.mm

A Dynasty International Company Limited é uma empresa de Mianmar/Birmânia fundada pelo negociante de armas Aung Moe Myint.

Tem sido utilizada para facilitar os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, nomeadamente a importação de peças para aeronaves, em apoio à Força Aérea de Mianmar para a prática de ataques aéreos a aldeias e infraestruturas civis.

A Dynasty International Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

17.

International Gateways Group of Company Limited (IGG)

Endereço: No. 19, Kyaik Wine Pagoda Road, Myaing Hay Wun Housing, 8-Mile, Mayangone, Yangon;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Naing Htut Aung (fundador)

O International Gateways Group of Company Limited (IGG) contribuiu com fundos para as forças de segurança de Mianmar em 2017, em eventos de angariação de fundos para as “operações de saneamento” em Arracão, realizadas pelo comandante chefe, Min Aung Hlaing. O IGG disponibilizou recursos diretamente ao regime de Mianmar ou em seu benefício.

Em 2017, as forças de segurança de Mianmar assassinaram, violaram e torturaram milhares de roinjas durante as “operações de saneamento” de Arracão. Setecentos e quarenta mil roinjas foram forçados a atravessar a fronteira para o Bangladexe. As forças de segurança de Mianmar contribuíram igualmente para outras violações graves dos direitos humanos e para a repressão da população civil em Mianmar/Birmânia. Em 1 de fevereiro de 2021, as forças armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia.

O diretor do IGG, Naing Htut Aung, é uma figura central no comércio de armas de Mianmar, que facilita os contratos da Força Aérea e da Marinha com fornecedores, nomeadamente da China. O IGG e Naing Htut Aung estão incluídos pelo Governo de Unidade Nacional numa lista negra de empresas/proprietários que alegadamente apoiam as forças armadas por meio do comércio de armas.

O IGG é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023

18.

Sky Aviator Company Limited

Endereço: No.(204/2), (14/1)Ward, Myinthar (11)th Street, Southokkalapa, Yangon, Mianmar;

Local de registo: Mianmar;

Pessoa associada: Kyaw Min Oo (diretor executivo)

A Sky Aviator Company Limited é uma sociedade fundada por Kyaw Min Oo.

Facilitou os acordos em matéria de armamento em nome das forças armadas de Mianmar/Birmânia, incluindo a importação de peças para a aviação. Sob o controlo de Kyaw Min Oo, a Sky Aviator é um importante fornecedor de peças para a aviação militar para as forças armadas da Birmânia. Desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, a Sky Aviator recebeu múltiplas remessas de armas de entidades sancionadas.

A Sky Aviator Company Limited é, por conseguinte, uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que gera receitas a seu favor, lhes presta apoio ou delas retira benefícios.

20.2.2023».

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| 20.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 51/36 |
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20.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 51/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2023/381 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

que dá execução à Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC.

| (2) | Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu uma declaração, em nome da União, em que lamentava o uso generalizado e desproporcionado da força por parte das forças de segurança iranianas contra manifestantes não violentos, observando que esta situação resultou na perda de vidas humanas, bem como num grande número de feridos. A declaração referia que as pessoas responsáveis pela morte de Mahsa Amini teriam de ser levadas a responder pelos seus atos e apelava às autoridades iranianas para que assegurassem a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e detenções, para que libertassem todos os manifestantes não violentos e garantissem o direito a um processo justo a todos os detidos. Além disso, a declaração sublinhava que a decisão do Irão de restringir fortemente o acesso à Internet e de bloquear as plataformas de mensagens instantâneas viola flagrantemente a liberdade de expressão. Por último, a declaração indicava que a União analisaria todas as opções à sua disposição para reagir à morte de Mahsa Amini e à forma como as forças de segurança iranianas responderam às manifestações que se seguiram.

| (3) | Neste contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado nas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, 32 pessoas e duas entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, e em consonância com o compromisso da União de dar resposta a todas as questões que são motivo de preocupação relacionadas com o Irão, nomeadamente a situação dos direitos humanos, tal como confirmado nas Conclusões do Conselho de 12 de dezembro de 2022, 32 pessoas e duas entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

1

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ANEXO

À lista de pessoas e entidades constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são aditadas as seguintes pessoas e entidades:

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «174. | ESMAEILI Mohammad Mehdi
  محمد مهدی اسماعیلی | Data de nascimento: 1975
  Local de nascimento: Kabudarahang, Hamedan, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: ministro da Cultura e da Orientação Islâmica
  Entidade associada: Ministério da Cultura e da Orientação Islâmica; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Mohammad Mehdi Esmaeili é ministro da Cultura e da Orientação Islâmica. | 20.2.2023 |
| Sob a sua autoridade, o Ministério ameaçou com a proibição de viajar e trabalhar artistas e músicos que não seguem a linha do Governo. Mohammad Mehdi Esmaeili ameaçou, pessoal e publicamente, com detenção e proibição de trabalhar os cineastas que haviam publicado uma declaração pedindo às forças de segurança que demonstrassem contenção contra manifestantes pacíficos. Desde que se tornou ministro, um número importante de artistas e jornalistas foi detido com base em acusações falsas, o que indica que às ameaças repressivas se seguiram atos repressivos. Esmaeili tem também por objetivo reduzir ainda mais a liberdade de expressão, estando atualmente a promover um projeto de lei junto do Parlamento que criminalizará a partilha de informações consideradas críticas do regime ou qualquer comunicação de informações consideradas críticas do regime. Sob a autoridade de Mohammad Mehdi Esmaeili, e com sua aprovação declarada, numerosos artistas, músicos, cineastas e jornalistas iranianos foram ameaçados, detidos e acusados com base em acusações falsas e a sua liberdade de expressão foi reduzida de forma ainda mais significativa.
  Por conseguinte, Mohammad Mehdi Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 175. | NOURI Yousef
  یوسف نوری | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Ilam, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: ministro da Educação
  Entidades associadas: Ministério da Educação do Irão; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Yousef Nouri é ministro da Educação do Irão desde novembro de 2021.
  Sob a sua responsabilidade, a educação dos estudantes iranianos é continuamente alinhada com as opiniões do Governo e com os ensinamentos do aiatola Chamenei. Em setembro e outubro de 2022, as forças de segurança foram vistas a deter alunos iranianos do ensino escolar por alegadamente estarem envolvidos em protestos contra a obrigatoriedade do hijabe. Na qualidade de ministro da Educação, Nouri é responsável pela detenção de estudantes em estabelecimentos correcionais. Nouri confirmou que já haviam sido detidos alguns alunos do ensino escolar, afirmando que tinham sido enviados para “instituições psicológicas”, onde os alunos são “reabilitados e reeducados” a fim de prevenir o comportamento “antissocial”. Acrescentou que os alunos apenas poderiam regressar à escola depois de serem “reabilitados”. | 20.2.2023 |
| Sendo responsável pela detenção arbitrária de estudantes para reverter as opiniões antigovernamentais, Nouri viola o direito humano básico à educação, segundo o qual a educação deve ser direcionada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.
  Por conseguinte, Yousef Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 176. | KARIMI Farzin
  فرزین کریمی مزلقان چای
  (t.c.p. KARIMI MAZLGHANCHAY Farzin) | Data de nascimento: 7.12.1992
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o: 0440273961
  Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy | Farzin Karimi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando de entre estas estagiários para o MOIS.
  O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.
  Por conseguinte, Farzin Karimi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 177. | MOSTAFAVI Seyed Mojtaba
  سید مجتبی مصطفوی
  (t.c.p. MORTAZAVI, Mojtaba; MOSTAF, Mojtaba) | Data de nascimento: 2.4.1987
  Local de nascimento: Teerão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o: 0080467741 (Irão)
  Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy | Seyed Mojtaba Mostafavi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando-as para o MOIS.
  O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.
  Por conseguinte, Seyed Mojtaba Mostafavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 178. | ESMAELI Vali
  ولی اسماعیلی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da comissão social do Parlamento | Vali Esmaeli é um legislador e extremista político, bem como chefe da comissão social do Parlamento iraniano.
  Vali Esmaeli é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Esmaeli apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Esmaeli apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Vali Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 179. | NADERI Ahmad
  احمد نادری | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano | Ahmad Naderi é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.
  Ahmad Naderi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”.
  Em 2 de outubro de 2022, ao ler uma declaração de 233 deputados na sessão pública do parlamento, Ahmad Naderi elogiou e apoiou o desempenho das forças de segurança e policiais na repressão dos manifestantes. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Naderi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Ahmad Naderi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 180. | ELAHIAN Zohreh

  الهیان زهره | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: feminino
  Função: membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano | Zohreh Elahian é uma legisladora e extremista política, bem como membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano.
  Zohreh Elahian está entre os 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Elahian apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Zohreh Elahian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 181. | FARAHANI Ahmad Amirabadi
  احمد امیرآبادی فراهانی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano | Amirabadi Farahani é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano. Amirabadi Farahani é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Farahani apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Amirabadi Farahani é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 182. | DELKHOSH-ABATARI Seyyed Kazem
  سید کاظم دلخوش اباتری | Local de nascimento: Someh, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano | Seyyed Kazem Delkhosh-Abatari é porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na elaboração de um plano para processar jornalistas e meios de comunicação social que publicam notícias não conformes com a narrativa oficial da República Islâmica. A repressão de jornalistas no Irão intensificou-se desde os primeiros dias dos protestos de 2022, tendo, até à data, sido detidos quase 70 jornalistas. Na qualidade de porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano, Delkhosh-Abatari tem estado envolvido na repressão dos meios de comunicação social e dos jornalistas após a erupção dos protestos em todo o Irão, em 2022.
  Por conseguinte, Delkosh-Abatari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 183. | JALALI Hossein
  حسین جلالی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: deputado | Hossein Jalali é um legislador e extremista político, bem como deputado ao Parlamento iraniano.
  Hossein Jalali é um dos 227 deputados que assinaram uma carta na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Confirmou pessoalmente a existência dessa carta e reafirmou as exigências nela contidas. Na qualidade de deputado ao Parlamento iraniano, Jalali apelou pessoalmente à execução de manifestantes.
  Por conseguinte, Hossein Jalali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 184. | MOUSAVI Seyyed Nezamoldin
  سید نظام الدین موسوی
  (t.c.p. MOUSAVI Nezam) | Local de nascimento: Khorramabad, Irão
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz do conselho de administração do Parlamento iraniano | Seyyed Nezamoldin Mousavi é porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.
  Durante os protestos de 2022/2023, organizou uma reunião com autoridades judiciais e legisladores com o objetivo de acelerar a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes detidos. Na qualidade de porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano, Mousavi instou o poder judicial a acelerar os julgamentos e a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes, não respeitando deste modo o direito a um processo equitativo. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| Mousavi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Mousavi apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Mousavi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.
  Por conseguinte, Seyyed Nezamoldin Mousavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 185. | NESARI Habibollah Jan
  حبیب الله جان نثاری | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão | Habibollah Jan Nesari é atualmente o adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, inscritas na lista da UE.
  Entre 2016 e 30 de dezembro de 2019, foi vice-comandante das forças especiais das Forças Policiais da República Islâmica do Irão.
  Na qualidade de vice-comandante, foi responsável pela supervisão do uso de armas letais e não letais por essas forças durante os protestos realizados a nível nacional em novembro de 2019, o qual resultou na morte de centenas de manifestantes. Habibollah Jan Nesari foi considerado culpado de crimes contra a humanidade pelo Tribunal Popular Internacional sobre as Atrocidades no Irão devido ao papel que desempenhou na repressão de manifestantes, na qualidade de vice-comandante. Enquanto parte das forças de segurança, as forças policiais conceberam e implementaram um plano que tinha por objetivo cometer crimes contra a humanidade, bem como assassinatos, detenções, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual, com o objetivo de conter os protestos e ocultar os crimes cometidos durante os protestos de novembro de 2019. | 20.2.2023 |
| Na qualidade de vice-comandante, Nesari é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão. As Forças Policiais da República Islâmica do Irão, cuja formação está atualmente a seu cargo, participaram na violenta repressão contra manifestantes durante os protestos que eclodiram em setembro de 2022, incluindo através do uso fatal da força contra manifestantes iranianos.
  Por conseguinte, Habibollah Jan Nesari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 186. | BABAEI Hassan
  حسن بابایی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades | Hassan Babaei é o chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades e uma importante personalidade no sistema judicial iraniano.
  No exercício das suas funções, Hassan Babaei é responsável por várias violações do direito a um processo equitativo durante os protestos de 2022/2023 no Irão.
  Por conseguinte, Hassan Babaei é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 187. | GHANNAD Qazi
  قاض قناد
  (t.c.p. QANAD Qazi) | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: magistrado do Tribunal Revolucionário | Qazi Ghannad é magistrado do Tribunal Revolucionário.
  Durante os protestos de 2022/2023, violou o direito a um processo equitativo e condenou à morte manifestantes que foram posteriormente executados pelo regime iraniano. Na qualidade de procurador, proferiu a sentença de morte no caso de Majid Rahnavard, em 2022.
  Por conseguinte, Qazi Ghannad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 188. | MANSOURI Seyed Hadi
  منصوری هادی سید | Local de nascimento: Mashhad, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad | Seyed Hadi Mansouri é juiz e chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad desde dezembro de 2017.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na campanha de sentenças de morte contra manifestantes, desse modo violando também o seu direito a um processo equitativo.
  Por conseguinte, Seyed Hadi Mansouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 189. | HOSSEINI Hojjat al-Eslam Hossein
  حسینی الاسلام حسین حجت | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe do poder judicial na província do Curdistão | Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é chefe do poder judicial na província do Curdistão.
  Durante os protestos de 2022/2023, participou na repressão das manifestações e é responsável pela prática de graves violações dos direitos humanos durante a repressão de manifestantes pacíficos. É cúmplice da prática de tais violações, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
  Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 190. | JABARI Mohammad
  محمد جباری | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador da província do Curdistão | Mohammad Jabari é procurador da província do Curdistão.
  Nessa qualidade, é responsável por várias violações dos direitos humanos desde os protestos de 2019, nomeadamente sentenças de morte e repressão de manifestações.
  Por conseguinte, Mohammad Jabari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 191. | MOSTAFAVINIA Hojjat al-Eslam Ali
  نیا مصطفوی علی الاسلام هجت
  (t.c.p. MOSTAFAVI (Hojjatoleslam) Ali) | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: membro do clero; procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão
  Endereço: Zahedan | Hojjat-al-Eslam Ali Mostafavinia é membro do clero e procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão. Anteriormente, exerceu a função de procurador na província do Sistão-Baluchistão, bem como na província de Khorasan do Sul.
  Nessa qualidade, estava encarregado da ação penal contra os manifestantes que foram arbitrariamente detidos durante os protestos de Zahedan, em outubro de 2022, que foram reprimidos de forma sangrenta pelas forças da polícia e de que resultaram mortos e feridos.
  Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Ali Mostafavinia é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 192. | SHAMSABAD Mehdi
  آباد شمس مهدی
  (t.c.p. SHAMSABAD Mahdi) | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador na província do Sistão-Baluchistão | Mehdi Shamsabad é procurador em Zahedan, na província do Sistão-Baluchistão.
  Nesta qualidade, é responsável por graves violações dos direitos humanos durante os protestos de 2022/2023, nomeadamente sentenças de morte e a repressão de manifestações, e por ter ordenado penas degradantes, incluindo flagelação até à morte.
  Por conseguinte, Mehdi Shamsabad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 193. | HARIKANDI Hossein Fazeli
  هریکندی فاضلی حسین | Local de nascimento: Babol, província de Mazandaran
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador-geral na província de Alborz | Hossein Fazeli Harikandi é procurador-geral na província de Alborz.
  Nesta qualidade, é responsável por condenar vários milhares de manifestantes pelo crime de “corrupção na Terra” durante os protestos de 2022/2023, expondo-os ao risco de serem condenados à morte.
  Corroborou também a versão do Governo relativa à morte de Sarina Ismailzadeh em 2022. Sarina Ismailzadeh morreu em resultado da violência policial. No entanto, o Estado emitiu uma declaração na qual indicava o suicídio como causa da morte, não tendo por isso Sarina Ismailzadeh morrido em resultado da repressão violenta das manifestações na província de Alborz.
  Por conseguinte, Hossein Fazeli Harikandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 194. | MADADI Hassan
  حسن مددی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador interino na província de Alborz | Hassan Madadi tem exercido interinamente o cargo de procurador na província de Alborz, pelo menos, desde 2020.
  Nesta qualidade, é responsável por várias violações graves dos direitos humanos, muito em especial a recusa do direito a um processo equitativo, durante os protestos de 2022/2023.
  Por conseguinte, Hassan Madadi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 195. | TAGHANAKI Soghra Khodadadi
  صغری خدادادی | Data de nascimento: 27.3.1971
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: feminino
  Função: diretora da prisão para mulheres de Qarchak
  Número de passaporte: B50799950 (Irão) (individual)
  Endereço: Varamin, Teerão, Irão | Soghra Khodadadi Taghanaki é diretora/responsável prisional na prisão para mulheres de Qarchak.
  Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, carência alimentar, uso excessivo da força contra os presos, tortura, agressões sexuais e execuções extrajudiciais.
  A prisão de Qarchak é um dos principais lugares em que são mantidas sob custódia pela Polícia da Moralidade do Irão as mulheres detidas durante os protestos pacíficos de 2022/2023, na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos.
  Por conseguinte, Soghra Khodadadi Taghanaki é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 196. | PASANDIDEH Heidar
  حیدر پسندیده | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: responsável prisional da prisão de Sanandaj | Heidar Pasandideh é responsável prisional na Prisão Central de Sanandaj na província do Curdistão, no Irão, desde 2020.
  Sob a sua administração, têm ocorrido execuções arbitrárias de presos na Prisão Central de Sanandaj. Na qualidade de responsável prisional, supervisionou e, portanto, é responsável pela detenção e tortura de presos detidos durante os protestos de 2022/2023 na sequência da morte de Mahsa Amini.
  Por conseguinte, Heidar Pasandideh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 197. | PIRI Morteza
  مرتضی پیری | Data de nascimento: 5.7.1977
  Local de nascimento: Zabol, na província do Sistão-Baluchistão, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: responsável prisional da Prisão Central de Zahedan
  Documento de identificação nacional n.o : 4072307122
  Endereço: Zahedan, Irão | Morteza Piri é o responsável prisional da Prisão Central de Zahedan na província do Sistão-Baluchistão.
  Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos, e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Morteza Piri, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional delas atingido a minoria balúchi do Irão. Nessa qualidade, esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.
  Por conseguinte, Morteza Piri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 198. | AZIZI Allah-Karam
  اللهکرم عزیزی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Prisão de Rajai Shahr
  Endereço: Moazzen Blvd, Gohardasht, cidade de Karaj, província de Alborz, Irão
  Entidades associadas: Prisão de Rajai Shahr | Allah-Karam Azizi é chefe da Prisão de Rajaee Shahr, inscrita na lista da UE (também conhecida como Prisão de Rajai Shahr, Rajaishahr, Raja’i Shahr, Reja’i Shahr, Rajayi Shahr, Prisão de Gorhardasht, Prisão de Gohar Dasht), no Irão.
  Nessa qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, a saber, tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, bem como maus tratos e tortura contra os presos.
  Por conseguinte, Allah-Karam Azizi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 199. | KHOSRAVI Mohammad Hossein
  محمد حسین خسروی | Data de nascimento: 23.9.1974
  Local de nascimento: Birjand, província de Khorasan do Sul, Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, antigo responsável prisional da Prisão Central de Zahedan
  Documento de identificação nacional n.o : 0653027761
  Endereço: província do Sistão-Baluchistão, Irão | Na qualidade de diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, Mohammad Hossein Khosravi supervisiona as prisões na província do Sistão-Baluchistão.
  As prisões dessa província, incluindo a Prisão Central de Zahedan, são conhecidas pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Mohammad Hossein Khosravi, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional dessas execuções atingido a minoria balúchi do Irão, e esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.
  Por conseguinte, Mohammad Hossein Khosravi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 200. | CHEHARMAHALI Ali
  علی چهارمحالی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor-geral das prisões de Alborz
  Endereço: Alvand Building, Below Mader Square, Karaj, Mehravila, Irão. | Ali Cheharmahali é o diretor-geral das prisões da província de Alborz e antigo diretor da Prisão de Evin, inscrita na lista da UE.
  Nesta qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes durante os protestos de 2022/2023.
  Por conseguinte, Ali Cheharmahali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 201. | FADAVI Ali
  علی فدوی | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Ali Fadavi é o vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Fadavi orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Ali Fadavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 202. | SHARIF Ramezan
  شریف رمظان | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) | Ramezan Sharif é um porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Sharif encobre e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Ramezan Sharif é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 203. | JOMEIRI Fathollah
  فتح الله جمیری | Local de nascimento: Irão
  Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)/Unidade de Segurança do IRGC | Fathollah Jomeiri é o chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), também designada por Unidade de Segurança do IRGC.
  Esta unidade é responsável pela proteção das infraestruturas vitais e das principais zonas do país, de individualidades importantes, como os dignitários do regime, mas, sobretudo, pela proteção do regime.
  O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.
  No exercício das suas funções, Jomeiri orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.
  Por conseguinte, Fathollah Jomeiri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023 |
| 204. | KAAMFAR Behdad
  کامفر بهداد | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj | Behdad Kaamfar é procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj, que instaura processos no Tribunal Revolucionário de Karaj.
  No exercício das suas funções, é responsável por exercer repressão contra os manifestantes através de sanções pesadas, nomeadamente a pena de morte. As autoridades judiciárias iranianas aplicam, em particular, a acusação de infração penal de “Muharebeh”, ou “oposição a Deus”, a qual contempla a pena de morte para casos de oposição aos organismos estatais e é frequentemente utilizada contra manifestantes.
  Em particular, Behdad Kaamfar representou a acusação num processo em novembro/dezembro de 2022, no qual uma série de manifestantes foram condenados ostensivamente por ataques contra a Basij. Nesse julgamento, Kaamfar conduziu a acusação de modo a que culminasse numa série de penas de morte por “Muharebeh”, especificamente contra Mohammad Mehdi Karimi, Amid Mehdi Shokrollahi, Reza Aria Farzaneh Gharehassanlou, Hamid Gharehassanlou, Ali Moazzami Goudarzi e Hossein Mehdi Mohammadi. | 20.2.2023 |
| Ao conduzir essas acusações e alegando tais infrações penais de uma forma que contraria os princípios da justiça, causando assim a morte de pessoas que se opunham ao Estado iraniano, Behdad Kaamfar é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 205. | FATHI Murad
  مراد فتحی | Nacionalidade: iraniana
  Sexo: masculino
  Função: diretor de prisões na província do Azerbaijão Ocidental | Murad Fathi é o diretor das prisões na província do Azerbaijão Ocidental desde 22 de novembro de 2022.
  Anteriormente, havia ocupado o mesmo cargo na província do Curdistão. Nas prisões sob o seu controlo, ocorreram casos de tortura de pessoas detidas durante os protestos de 2022/2023, que culminaram, em alguns casos, na morte de reclusos por tortura e/ou falta de cuidados médicos. Entre as pessoas detidas e torturadas incluem-se manifestantes presos nas duas províncias mencionadas.
  Ao participar na repressão de manifestantes e ao supervisionar a tortura praticada nas instalações prisionais sob o seu comando, que em alguns casos culminaram na morte dos reclusos, Murad Fathi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023»; |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«174.

ESMAEILI Mohammad Mehdi

محمد مهدی اسماعیلی

Data de nascimento: 1975

Local de nascimento: Kabudarahang, Hamedan, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: ministro da Cultura e da Orientação Islâmica

Entidade associada: Ministério da Cultura e da Orientação Islâmica; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Mohammad Mehdi Esmaeili é ministro da Cultura e da Orientação Islâmica.

20.2.2023

Sob a sua autoridade, o Ministério ameaçou com a proibição de viajar e trabalhar artistas e músicos que não seguem a linha do Governo. Mohammad Mehdi Esmaeili ameaçou, pessoal e publicamente, com detenção e proibição de trabalhar os cineastas que haviam publicado uma declaração pedindo às forças de segurança que demonstrassem contenção contra manifestantes pacíficos. Desde que se tornou ministro, um número importante de artistas e jornalistas foi detido com base em acusações falsas, o que indica que às ameaças repressivas se seguiram atos repressivos. Esmaeili tem também por objetivo reduzir ainda mais a liberdade de expressão, estando atualmente a promover um projeto de lei junto do Parlamento que criminalizará a partilha de informações consideradas críticas do regime ou qualquer comunicação de informações consideradas críticas do regime. Sob a autoridade de Mohammad Mehdi Esmaeili, e com sua aprovação declarada, numerosos artistas, músicos, cineastas e jornalistas iranianos foram ameaçados, detidos e acusados com base em acusações falsas e a sua liberdade de expressão foi reduzida de forma ainda mais significativa.

Por conseguinte, Mohammad Mehdi Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

175.

NOURI Yousef

یوسف نوری

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Ilam, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: ministro da Educação

Entidades associadas: Ministério da Educação do Irão; Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Yousef Nouri é ministro da Educação do Irão desde novembro de 2021.

Sob a sua responsabilidade, a educação dos estudantes iranianos é continuamente alinhada com as opiniões do Governo e com os ensinamentos do aiatola Chamenei. Em setembro e outubro de 2022, as forças de segurança foram vistas a deter alunos iranianos do ensino escolar por alegadamente estarem envolvidos em protestos contra a obrigatoriedade do hijabe. Na qualidade de ministro da Educação, Nouri é responsável pela detenção de estudantes em estabelecimentos correcionais. Nouri confirmou que já haviam sido detidos alguns alunos do ensino escolar, afirmando que tinham sido enviados para “instituições psicológicas”, onde os alunos são “reabilitados e reeducados” a fim de prevenir o comportamento “antissocial”. Acrescentou que os alunos apenas poderiam regressar à escola depois de serem “reabilitados”.

20.2.2023

Sendo responsável pela detenção arbitrária de estudantes para reverter as opiniões antigovernamentais, Nouri viola o direito humano básico à educação, segundo o qual a educação deve ser direcionada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Por conseguinte, Yousef Nouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

176.

KARIMI Farzin

فرزین کریمی مزلقان چای

(t.c.p. KARIMI MAZLGHANCHAY Farzin)

Data de nascimento: 7.12.1992

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o: 0440273961

Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy

Farzin Karimi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando de entre estas estagiários para o MOIS.

O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.

Por conseguinte, Farzin Karimi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

177.

MOSTAFAVI Seyed Mojtaba

سید مجتبی مصطفوی

(t.c.p. MORTAZAVI, Mojtaba; MOSTAF, Mojtaba)

Data de nascimento: 2.4.1987

Local de nascimento: Teerão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o: 0080467741 (Irão)

Função: membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS); cofundador da Ravin Academy

Seyed Mojtaba Mostafavi é membro do Ministério iraniano da Informação e Segurança (MOIS) e cofundador da Ravin Academy, entidade inscrita na lista da UE e que forma pessoas em cibersegurança defensiva e ofensiva, recrutando-as para o MOIS.

O MOIS está amplamente envolvido na infiltração de grupos de oposição internos, na monitorização de ameaças internas e de dissidentes expatriados e na detenção de supostos espiões e dissidentes.

Por conseguinte, Seyed Mojtaba Mostafavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

178.

ESMAELI Vali

ولی اسماعیلی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da comissão social do Parlamento

Vali Esmaeli é um legislador e extremista político, bem como chefe da comissão social do Parlamento iraniano.

Vali Esmaeli é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Esmaeli apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Esmaeli apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Vali Esmaeili é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

179.

NADERI Ahmad

احمد نادری

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano

Ahmad Naderi é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.

Ahmad Naderi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”.

Em 2 de outubro de 2022, ao ler uma declaração de 233 deputados na sessão pública do parlamento, Ahmad Naderi elogiou e apoiou o desempenho das forças de segurança e policiais na repressão dos manifestantes. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Naderi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Ahmad Naderi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

180.

ELAHIAN Zohreh

الهیان زهره

Nacionalidade: iraniana

Sexo: feminino

Função: membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano

Zohreh Elahian é uma legisladora e extremista política, bem como membro da Comissão de Política Externa e de Segurança do Parlamento iraniano.

Zohreh Elahian está entre os 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Elahian apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Zohreh Elahian é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

181.

FARAHANI Ahmad Amirabadi

احمد امیرآبادی فراهانی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do Presidium do Parlamento iraniano

Amirabadi Farahani é um legislador e extremista político, bem como membro do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano. Amirabadi Farahani é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Na qualidade de membro do Parlamento iraniano, Farahani apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Amirabadi Farahani é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

182.

DELKHOSH-ABATARI Seyyed Kazem

سید کاظم دلخوش اباتری

Local de nascimento: Someh, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano

Seyyed Kazem Delkhosh-Abatari é porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na elaboração de um plano para processar jornalistas e meios de comunicação social que publicam notícias não conformes com a narrativa oficial da República Islâmica. A repressão de jornalistas no Irão intensificou-se desde os primeiros dias dos protestos de 2022, tendo, até à data, sido detidos quase 70 jornalistas. Na qualidade de porta-voz da comissão jurídica e judicial do Parlamento iraniano, Delkhosh-Abatari tem estado envolvido na repressão dos meios de comunicação social e dos jornalistas após a erupção dos protestos em todo o Irão, em 2022.

Por conseguinte, Delkosh-Abatari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

183.

JALALI Hossein

حسین جلالی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: deputado

Hossein Jalali é um legislador e extremista político, bem como deputado ao Parlamento iraniano.

Hossein Jalali é um dos 227 deputados que assinaram uma carta na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Confirmou pessoalmente a existência dessa carta e reafirmou as exigências nela contidas. Na qualidade de deputado ao Parlamento iraniano, Jalali apelou pessoalmente à execução de manifestantes.

Por conseguinte, Hossein Jalali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

184.

MOUSAVI Seyyed Nezamoldin

سید نظام الدین موسوی

(t.c.p. MOUSAVI Nezam)

Local de nascimento: Khorramabad, Irão

Sexo: masculino

Função: porta-voz do conselho de administração do Parlamento iraniano

Seyyed Nezamoldin Mousavi é porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano.

Durante os protestos de 2022/2023, organizou uma reunião com autoridades judiciais e legisladores com o objetivo de acelerar a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes detidos. Na qualidade de porta-voz do Presidium/conselho de administração do Parlamento iraniano, Mousavi instou o poder judicial a acelerar os julgamentos e a execução das sentenças proferidas contra os manifestantes, não respeitando deste modo o direito a um processo equitativo. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

Mousavi é um dos 227 deputados que, em 6 de novembro de 2022, assinaram uma declaração na qual elogiavam as forças de segurança por executarem manifestantes e instavam o sistema judiciário a acelerar os julgamentos e a condenar os manifestantes à morte por “Muharebeh”, ou “inimizade contra Deus”. Mousavi apelidou os manifestantes de “agentes estrangeiros” e justificou as violações dos direitos humanos cometidas pela República Islâmica do Irão. Mousavi apoiou a execução, detenção e tortura de pessoas durante os protestos a nível nacional em 2022.

Por conseguinte, Seyyed Nezamoldin Mousavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

185.

NESARI Habibollah Jan

حبیب الله جان نثاری

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Habibollah Jan Nesari é atualmente o adjunto da formação e educação das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, inscritas na lista da UE.

Entre 2016 e 30 de dezembro de 2019, foi vice-comandante das forças especiais das Forças Policiais da República Islâmica do Irão.

Na qualidade de vice-comandante, foi responsável pela supervisão do uso de armas letais e não letais por essas forças durante os protestos realizados a nível nacional em novembro de 2019, o qual resultou na morte de centenas de manifestantes. Habibollah Jan Nesari foi considerado culpado de crimes contra a humanidade pelo Tribunal Popular Internacional sobre as Atrocidades no Irão devido ao papel que desempenhou na repressão de manifestantes, na qualidade de vice-comandante. Enquanto parte das forças de segurança, as forças policiais conceberam e implementaram um plano que tinha por objetivo cometer crimes contra a humanidade, bem como assassinatos, detenções, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual, com o objetivo de conter os protestos e ocultar os crimes cometidos durante os protestos de novembro de 2019.

20.2.2023

Na qualidade de vice-comandante, Nesari é pessoalmente responsável pelas violações dos direitos humanos cometidas pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão. As Forças Policiais da República Islâmica do Irão, cuja formação está atualmente a seu cargo, participaram na violenta repressão contra manifestantes durante os protestos que eclodiram em setembro de 2022, incluindo através do uso fatal da força contra manifestantes iranianos.

Por conseguinte, Habibollah Jan Nesari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

186.

BABAEI Hassan

حسن بابایی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades

Hassan Babaei é o chefe da Organização Estatal para o Registo de Atos e Propriedades e uma importante personalidade no sistema judicial iraniano.

No exercício das suas funções, Hassan Babaei é responsável por várias violações do direito a um processo equitativo durante os protestos de 2022/2023 no Irão.

Por conseguinte, Hassan Babaei é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

187.

GHANNAD Qazi

قاض قناد

(t.c.p. QANAD Qazi)

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: magistrado do Tribunal Revolucionário

Qazi Ghannad é magistrado do Tribunal Revolucionário.

Durante os protestos de 2022/2023, violou o direito a um processo equitativo e condenou à morte manifestantes que foram posteriormente executados pelo regime iraniano. Na qualidade de procurador, proferiu a sentença de morte no caso de Majid Rahnavard, em 2022.

Por conseguinte, Qazi Ghannad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

188.

MANSOURI Seyed Hadi

منصوری هادی سید

Local de nascimento: Mashhad, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad

Seyed Hadi Mansouri é juiz e chefe da 4.a secção do Tribunal Revolucionário de Mashhad desde dezembro de 2017.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na campanha de sentenças de morte contra manifestantes, desse modo violando também o seu direito a um processo equitativo.

Por conseguinte, Seyed Hadi Mansouri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

189.

HOSSEINI Hojjat al-Eslam Hossein

حسینی الاسلام حسین حجت

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe do poder judicial na província do Curdistão

Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é chefe do poder judicial na província do Curdistão.

Durante os protestos de 2022/2023, participou na repressão das manifestações e é responsável pela prática de graves violações dos direitos humanos durante a repressão de manifestantes pacíficos. É cúmplice da prática de tais violações, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Hossein Hosseini é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

190.

JABARI Mohammad

محمد جباری

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador da província do Curdistão

Mohammad Jabari é procurador da província do Curdistão.

Nessa qualidade, é responsável por várias violações dos direitos humanos desde os protestos de 2019, nomeadamente sentenças de morte e repressão de manifestações.

Por conseguinte, Mohammad Jabari é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

191.

MOSTAFAVINIA Hojjat al-Eslam Ali

نیا مصطفوی علی الاسلام هجت

(t.c.p. MOSTAFAVI (Hojjatoleslam) Ali)

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: membro do clero; procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão

Endereço: Zahedan

Hojjat-al-Eslam Ali Mostafavinia é membro do clero e procurador-geral na província do Sistão-Baluchistão. Anteriormente, exerceu a função de procurador na província do Sistão-Baluchistão, bem como na província de Khorasan do Sul.

Nessa qualidade, estava encarregado da ação penal contra os manifestantes que foram arbitrariamente detidos durante os protestos de Zahedan, em outubro de 2022, que foram reprimidos de forma sangrenta pelas forças da polícia e de que resultaram mortos e feridos.

Por conseguinte, Hojjat al-Eslam Ali Mostafavinia é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

192.

SHAMSABAD Mehdi

آباد شمس مهدی

(t.c.p. SHAMSABAD Mahdi)

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador na província do Sistão-Baluchistão

Mehdi Shamsabad é procurador em Zahedan, na província do Sistão-Baluchistão.

Nesta qualidade, é responsável por graves violações dos direitos humanos durante os protestos de 2022/2023, nomeadamente sentenças de morte e a repressão de manifestações, e por ter ordenado penas degradantes, incluindo flagelação até à morte.

Por conseguinte, Mehdi Shamsabad é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

193.

HARIKANDI Hossein Fazeli

هریکندی فاضلی حسین

Local de nascimento: Babol, província de Mazandaran

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador-geral na província de Alborz

Hossein Fazeli Harikandi é procurador-geral na província de Alborz.

Nesta qualidade, é responsável por condenar vários milhares de manifestantes pelo crime de “corrupção na Terra” durante os protestos de 2022/2023, expondo-os ao risco de serem condenados à morte.

Corroborou também a versão do Governo relativa à morte de Sarina Ismailzadeh em 2022. Sarina Ismailzadeh morreu em resultado da violência policial. No entanto, o Estado emitiu uma declaração na qual indicava o suicídio como causa da morte, não tendo por isso Sarina Ismailzadeh morrido em resultado da repressão violenta das manifestações na província de Alborz.

Por conseguinte, Hossein Fazeli Harikandi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

194.

MADADI Hassan

حسن مددی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador interino na província de Alborz

Hassan Madadi tem exercido interinamente o cargo de procurador na província de Alborz, pelo menos, desde 2020.

Nesta qualidade, é responsável por várias violações graves dos direitos humanos, muito em especial a recusa do direito a um processo equitativo, durante os protestos de 2022/2023.

Por conseguinte, Hassan Madadi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

195.

TAGHANAKI Soghra Khodadadi

صغری خدادادی

Data de nascimento: 27.3.1971

Nacionalidade: iraniana

Sexo: feminino

Função: diretora da prisão para mulheres de Qarchak

Número de passaporte: B50799950 (Irão) (individual)

Endereço: Varamin, Teerão, Irão

Soghra Khodadadi Taghanaki é diretora/responsável prisional na prisão para mulheres de Qarchak.

Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, carência alimentar, uso excessivo da força contra os presos, tortura, agressões sexuais e execuções extrajudiciais.

A prisão de Qarchak é um dos principais lugares em que são mantidas sob custódia pela Polícia da Moralidade do Irão as mulheres detidas durante os protestos pacíficos de 2022/2023, na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos.

Por conseguinte, Soghra Khodadadi Taghanaki é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

196.

PASANDIDEH Heidar

حیدر پسندیده

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: responsável prisional da prisão de Sanandaj

Heidar Pasandideh é responsável prisional na Prisão Central de Sanandaj na província do Curdistão, no Irão, desde 2020.

Sob a sua administração, têm ocorrido execuções arbitrárias de presos na Prisão Central de Sanandaj. Na qualidade de responsável prisional, supervisionou e, portanto, é responsável pela detenção e tortura de presos detidos durante os protestos de 2022/2023 na sequência da morte de Mahsa Amini.

Por conseguinte, Heidar Pasandideh é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

197.

PIRI Morteza

مرتضی پیری

Data de nascimento: 5.7.1977

Local de nascimento: Zabol, na província do Sistão-Baluchistão, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: responsável prisional da Prisão Central de Zahedan

Documento de identificação nacional n.o : 4072307122

Endereço: Zahedan, Irão

Morteza Piri é o responsável prisional da Prisão Central de Zahedan na província do Sistão-Baluchistão.

Essa prisão é conhecida pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos, e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Morteza Piri, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional delas atingido a minoria balúchi do Irão. Nessa qualidade, esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.

Por conseguinte, Morteza Piri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

198.

AZIZI Allah-Karam

اللهکرم عزیزی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Prisão de Rajai Shahr

Endereço: Moazzen Blvd, Gohardasht, cidade de Karaj, província de Alborz, Irão

Entidades associadas: Prisão de Rajai Shahr

Allah-Karam Azizi é chefe da Prisão de Rajaee Shahr, inscrita na lista da UE (também conhecida como Prisão de Rajai Shahr, Rajaishahr, Raja’i Shahr, Reja’i Shahr, Rajayi Shahr, Prisão de Gorhardasht, Prisão de Gohar Dasht), no Irão.

Nessa qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, a saber, tortura e tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, bem como maus tratos e tortura contra os presos.

Por conseguinte, Allah-Karam Azizi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

199.

KHOSRAVI Mohammad Hossein

محمد حسین خسروی

Data de nascimento: 23.9.1974

Local de nascimento: Birjand, província de Khorasan do Sul, Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, antigo responsável prisional da Prisão Central de Zahedan

Documento de identificação nacional n.o : 0653027761

Endereço: província do Sistão-Baluchistão, Irão

Na qualidade de diretor-geral das prisões na província do Sistão-Baluchistão, Mohammad Hossein Khosravi supervisiona as prisões na província do Sistão-Baluchistão.

As prisões dessa província, incluindo a Prisão Central de Zahedan, são conhecidas pelas condições de detenção desumanas, nomeadamente condições de saúde e sanitárias precárias, recusa de assistência médica, uso excessivo da força contra os presos e execuções extrajudiciais. Sob a administração de Mohammad Hossein Khosravi, a Prisão de Zahedan foi palco de numerosas execuções, tendo uma quantidade desproporcional dessas execuções atingido a minoria balúchi do Irão, e esteve implicado na repressão dos protestos de 2022/2023, que ocorreram na sequência da morte de Mahsa Amini, de 22 anos, sob custódia da Polícia da Moralidade do Irão.

Por conseguinte, Mohammad Hossein Khosravi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

200.

CHEHARMAHALI Ali

علی چهارمحالی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor-geral das prisões de Alborz

Endereço: Alvand Building, Below Mader Square, Karaj, Mehravila, Irão.

Ali Cheharmahali é o diretor-geral das prisões da província de Alborz e antigo diretor da Prisão de Evin, inscrita na lista da UE.

Nesta qualidade, é responsável por cometer graves violações dos direitos humanos no Irão, nomeadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes durante os protestos de 2022/2023.

Por conseguinte, Ali Cheharmahali é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

201.

FADAVI Ali

علی فدوی

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Ali Fadavi é o vice-comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Fadavi orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Ali Fadavi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

202.

SHARIF Ramezan

شریف رمظان

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

Ramezan Sharif é um porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Sharif encobre e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Ramezan Sharif é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

203.

JOMEIRI Fathollah

فتح الله جمیری

Local de nascimento: Irão

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)/Unidade de Segurança do IRGC

Fathollah Jomeiri é o chefe da Organização de Proteção das Informações do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC), também designada por Unidade de Segurança do IRGC.

Esta unidade é responsável pela proteção das infraestruturas vitais e das principais zonas do país, de individualidades importantes, como os dignitários do regime, mas, sobretudo, pela proteção do regime.

O IRGC tem participado intensamente na repressão ativa e violenta dos protestos de 2022/2023 no Irão e é, por conseguinte, responsável por violações graves dos direitos humanos.

No exercício das suas funções, Jomeiri orienta, facilita e legitima as graves violações dos direitos humanos cometidas pelo IRGC.

Por conseguinte, Fathollah Jomeiri é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023

204.

KAAMFAR Behdad

کامفر بهداد

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj

Behdad Kaamfar é procurador na Procuradoria Revolucionária de Karaj, que instaura processos no Tribunal Revolucionário de Karaj.

No exercício das suas funções, é responsável por exercer repressão contra os manifestantes através de sanções pesadas, nomeadamente a pena de morte. As autoridades judiciárias iranianas aplicam, em particular, a acusação de infração penal de “Muharebeh”, ou “oposição a Deus”, a qual contempla a pena de morte para casos de oposição aos organismos estatais e é frequentemente utilizada contra manifestantes.

Em particular, Behdad Kaamfar representou a acusação num processo em novembro/dezembro de 2022, no qual uma série de manifestantes foram condenados ostensivamente por ataques contra a Basij. Nesse julgamento, Kaamfar conduziu a acusação de modo a que culminasse numa série de penas de morte por “Muharebeh”, especificamente contra Mohammad Mehdi Karimi, Amid Mehdi Shokrollahi, Reza Aria Farzaneh Gharehassanlou, Hamid Gharehassanlou, Ali Moazzami Goudarzi e Hossein Mehdi Mohammadi.

20.2.2023

Ao conduzir essas acusações e alegando tais infrações penais de uma forma que contraria os princípios da justiça, causando assim a morte de pessoas que se opunham ao Estado iraniano, Behdad Kaamfar é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

205.

FATHI Murad

مراد فتحی

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Função: diretor de prisões na província do Azerbaijão Ocidental

Murad Fathi é o diretor das prisões na província do Azerbaijão Ocidental desde 22 de novembro de 2022.

Anteriormente, havia ocupado o mesmo cargo na província do Curdistão. Nas prisões sob o seu controlo, ocorreram casos de tortura de pessoas detidas durante os protestos de 2022/2023, que culminaram, em alguns casos, na morte de reclusos por tortura e/ou falta de cuidados médicos. Entre as pessoas detidas e torturadas incluem-se manifestantes presos nas duas províncias mencionadas.

Ao participar na repressão de manifestantes e ao supervisionar a tortura praticada nas instalações prisionais sob o seu comando, que em alguns casos culminaram na morte dos reclusos, Murad Fathi é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023»;

Entidades

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «32. | Law Enforcement Forces of the Islamic Republic of Iran (LEF) Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão)
  بنیاد تعاون فراجا
  بنیاد تعاون ناجا
  (t.c.p. NAJA Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa NAJA)) | Endereço: Marzdaran Blvd, Teerão, Teerão, Irão
  Tipo de entidade: Fundação Cooperativa associada às Forças Policiais da República Islâmica do Irão
  Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)
  فرماندهی انتظامی جمهورى اسلامی ایران | A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é uma entidade económica colaborativa controlada pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, e é ativa nos setores iranianos da energia, construção, serviços, tecnologia e banca.
  A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é um braço financeiro importante das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que consiste, de facto, numa companhia financeira que fornece e canaliza fundos e é utilizada para contornar sanções. Além disso, a Fundação Cooperativa, juntamente com as suas filiais, é um dos poucos fornecedores exclusivamente envolvidos no fabrico e importação de equipamento utilizado para reprimir os protestos no Irão. | 20.2.2023 |
| Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão forneceu recursos financeiros e equipamento de repressão às Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que utilizam esse apoio para cometer graves violações dos direitos humanos.
  Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. |
| 33. | Police Science and Social Studies Institute (Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais)
  پژوهشگاه علوم انتظامی و مطالعات اجتماعی فراجا | Local de registo: Teerão, Irão
  Endereço: QCC3+HPP District 3, Teerão, Província de Teerão, Irão
  Tipo de entidade: Instituto associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão
  Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA) | O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais, afiliado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, produz “drones antimotim” que são utilizados pelas forças policiais na repressão de manifestantes pacíficos. Além disso, o instituto promove e realiza investigações sobre a utilização de drones pelas forças policiais.
  O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais está associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão e fornece equipamento que é utilizado para cometer graves violações dos direitos humanos.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão. | 20.2.2023»; |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«32.

Law Enforcement Forces of the Islamic Republic of Iran (LEF) Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão)

بنیاد تعاون فراجا

بنیاد تعاون ناجا

(t.c.p. NAJA Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa NAJA))

Endereço: Marzdaran Blvd, Teerão, Teerão, Irão

Tipo de entidade: Fundação Cooperativa associada às Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)

فرماندهی انتظامی جمهورى اسلامی ایران

A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é uma entidade económica colaborativa controlada pelas Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, e é ativa nos setores iranianos da energia, construção, serviços, tecnologia e banca.

A Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é um braço financeiro importante das Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que consiste, de facto, numa companhia financeira que fornece e canaliza fundos e é utilizada para contornar sanções. Além disso, a Fundação Cooperativa, juntamente com as suas filiais, é um dos poucos fornecedores exclusivamente envolvidos no fabrico e importação de equipamento utilizado para reprimir os protestos no Irão.

20.2.2023

Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão forneceu recursos financeiros e equipamento de repressão às Forças Policiais da República Islâmica do Irão, que utilizam esse apoio para cometer graves violações dos direitos humanos.

Por conseguinte, a Fundação Cooperativa das Forças Policiais da República Islâmica do Irão é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

33.

Police Science and Social Studies Institute (Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais)

پژوهشگاه علوم انتظامی و مطالعات اجتماعی فراجا

Local de registo: Teerão, Irão

Endereço: QCC3+HPP District 3, Teerão, Província de Teerão, Irão

Tipo de entidade: Instituto associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão

Entidades associadas: Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA; FARAJA)

O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais, afiliado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão (t.c.p. NAJA), inscritas na lista da UE, produz “drones antimotim” que são utilizados pelas forças policiais na repressão de manifestantes pacíficos. Além disso, o instituto promove e realiza investigações sobre a utilização de drones pelas forças policiais.

O Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais está associado às Forças Policiais da República Islâmica do Irão e fornece equipamento que é utilizado para cometer graves violações dos direitos humanos.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos no Irão.

20.2.2023»;

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