# Jornal Oficial L 104/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 104 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano19 de abril de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 104

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano19 de abril de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/827 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à autorização prévia para reduzir os fundos próprios e aos requisitos relacionados com os instrumentos de passivos elegíveis (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/828 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023 | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/829 da Comissão, de 17 de abril de 2023, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia
  [notificada com o número C(2023) 2490] | 25 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação n.o 1/2021 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 22 de dezembro de 2021, que aprova a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período de 2021/2024 [2023/830] | 30 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2023/831 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2022/48) | 32 |
| | * | Orientação (UE) 2023/832 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/49) | 40 |
| | * | Orientação (UE) 2023/833 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2022/50) | 48 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/827 da Comissão, de 11 de outubro de 2022, que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à autorização prévia para reduzir os fundos próprios e aos requisitos relacionados com os instrumentos de passivos elegíveis (
  1
  )

o

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1

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/828 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023

23

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/829 da Comissão, de 17 de abril de 2023, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia
  [notificada com o número C(2023) 2490]

[notificada com o número C(2023) 2490]

25

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação n.o 1/2021 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 22 de dezembro de 2021, que aprova a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período de 2021/2024 [2023/830]

o

30

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2023/831 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2022/48)

(BCE/2022/48)

32

*

Orientação (UE) 2023/832 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/49)

(BCE/2022/49)

40

*

Orientação (UE) 2023/833 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2022, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2022/50)

48

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/1 |
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19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/827 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2022

que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à autorização prévia para reduzir os fundos próprios e aos requisitos relacionados com os instrumentos de passivos elegíveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, terceiro parágrafo, o artigo 29.o, n.o 6, terceiro parágrafo, o artigo 52.o, n.o 2, terceiro parágrafo, o artigo 72.o-B, n.o 7, quarto parágrafo, o artigo 76.o, n.o 4, terceiro parágrafo, o artigo 78.o, n.o 5, terceiro parágrafo, o artigo 78.o-A, n.o 3, quarto parágrafo, e o artigo 79.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a terminologia utilizada em diversos artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É necessário espelhar essas alterações no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3), que estabelece normas técnicas de regulamentação relativamente aos requisitos de fundos próprios das instituições. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a terminologia utilizada em diversos artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É necessário espelhar essas alterações no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3), que estabelece normas técnicas de regulamentação relativamente aos requisitos de fundos próprios das instituições.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis aplicáveis às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às filiais importantes de G-SII extra-UE, bem como critérios harmonizados para que os elementos e instrumentos de passivos elegíveis cumpram esses requisitos. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu igualmente o artigo 72.o-B, n.o 7, e o artigo 78.o-A, n.o 3, no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que exigem que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) elabore projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem alguns dos critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis, bem como o regime de autorização para reduzir esses instrumentos. Os requisitos de fundos próprios para as instituições e os novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis procuram alcançar o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis estão estreitamente ligadas entre si, em especial nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige expressamente que essas normas estejam plenamente alinhadas. A fim de assegurar a coerência e a compatibilidade entre as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis, bem como facilitar uma visão global e um acesso compacto a essas normas por parte das pessoas a elas sujeitas, é conveniente incorporar as normas relativas aos instrumentos de passivos elegíveis no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis aplicáveis às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às filiais importantes de G-SII extra-UE, bem como critérios harmonizados para que os elementos e instrumentos de passivos elegíveis cumpram esses requisitos. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu igualmente o artigo 72.o-B, n.o 7, e o artigo 78.o-A, n.o 3, no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que exigem que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) elabore projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem alguns dos critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis, bem como o regime de autorização para reduzir esses instrumentos. Os requisitos de fundos próprios para as instituições e os novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis procuram alcançar o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis estão estreitamente ligadas entre si, em especial nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige expressamente que essas normas estejam plenamente alinhadas. A fim de assegurar a coerência e a compatibilidade entre as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis, bem como facilitar uma visão global e um acesso compacto a essas normas por parte das pessoas a elas sujeitas, é conveniente incorporar as normas relativas aos instrumentos de passivos elegíveis no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão.

| (3) | Os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos tanto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 como na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-B, n.o 1, que alargou, relativamente a todas as entidades de resolução, os critérios de elegibilidade dos instrumentos de passivos elegíveis aos passivos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL), com exceção do critério referido no artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em relação às entidades de resolução que sejam entidades G-SII e filiais importantes da União de G-SII extra-UE, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-D. A referida disposição prevê, no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), ambos lidos em conjugação com o artigo 45.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, que a elegibilidade dos passivos para efeitos do cumprimento do nível mínimo exigido do MREL depende da circunstância de esses passivos cumprirem os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis. Esses critérios exigem, nomeadamente, que os passivos não sejam financiados direta ou indiretamente pela instituição, que os passivos não sejam reduzidos sem autorização prévia da autoridade de resolução e que os passivos não contenham um incentivo ao resgate, exceto nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Do mesmo modo, no respeitante às entidades que não sejam entidades de resolução, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-F. O n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), desse artigo sujeitou a elegibilidade dos passivos ao cumprimento de determinados critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis e ao requisito de que a aquisição da propriedade dos passivos não seja financiada direta ou indiretamente pela entidade sujeita a esse artigo. Por conseguinte, é necessário estabelecer que as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relacionadas com o financiamento direto e indireto de instrumentos de passivos elegíveis, a forma e a natureza dos incentivos ao resgate e a autorização prévia para reduzir esses instrumentos devem igualmente ser aplicadas de forma coerente para efeitos do artigo 45.o-B, n.o 1, e do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), da Diretiva 2014/59/UE. A fim de assegurar essa coerência, a expressão «instrumentos de passivos elegíveis» deve ser igualmente entendida como uma referência aos «passivos elegíveis» referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, independentemente do prazo de vencimento residual desses passivos, e o termo «instituição» deve aplicar-se igualmente a qualquer entidade sujeita ao MREL nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da referida diretiva. |
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(3)

Os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos tanto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 como na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-B, n.o 1, que alargou, relativamente a todas as entidades de resolução, os critérios de elegibilidade dos instrumentos de passivos elegíveis aos passivos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL), com exceção do critério referido no artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em relação às entidades de resolução que sejam entidades G-SII e filiais importantes da União de G-SII extra-UE, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-D. A referida disposição prevê, no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), ambos lidos em conjugação com o artigo 45.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, que a elegibilidade dos passivos para efeitos do cumprimento do nível mínimo exigido do MREL depende da circunstância de esses passivos cumprirem os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis. Esses critérios exigem, nomeadamente, que os passivos não sejam financiados direta ou indiretamente pela instituição, que os passivos não sejam reduzidos sem autorização prévia da autoridade de resolução e que os passivos não contenham um incentivo ao resgate, exceto nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Do mesmo modo, no respeitante às entidades que não sejam entidades de resolução, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-F. O n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), desse artigo sujeitou a elegibilidade dos passivos ao cumprimento de determinados critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis e ao requisito de que a aquisição da propriedade dos passivos não seja financiada direta ou indiretamente pela entidade sujeita a esse artigo. Por conseguinte, é necessário estabelecer que as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relacionadas com o financiamento direto e indireto de instrumentos de passivos elegíveis, a forma e a natureza dos incentivos ao resgate e a autorização prévia para reduzir esses instrumentos devem igualmente ser aplicadas de forma coerente para efeitos do artigo 45.o-B, n.o 1, e do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), da Diretiva 2014/59/UE. A fim de assegurar essa coerência, a expressão «instrumentos de passivos elegíveis» deve ser igualmente entendida como uma referência aos «passivos elegíveis» referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, independentemente do prazo de vencimento residual desses passivos, e o termo «instituição» deve aplicar-se igualmente a qualquer entidade sujeita ao MREL nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da referida diretiva.

| (4) | O artigo 28.o, n.o 1, alínea b), o artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 tornam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios dependente da condição de estes não serem financiados direta ou indiretamente pela instituição. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou essa condição aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, em conformidade com a norma da capacidade total de absorção de perdas (TLAC), os instrumentos de passivos elegíveis não devem ser direta ou indiretamente financiados pela entidade de resolução. O artigo 72.o-B, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de especificar, por meio de projetos de normas técnicas de regulamentação, as formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 72.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, do referido regulamento, esses projetos de normas técnicas de regulamentação devem ser integralmente alinhados pelo ato delegado referido no artigo 28.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento delegado devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente aos instrumentos de passivos elegíveis. |
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(4)

O artigo 28.o, n.o 1, alínea b), o artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 tornam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios dependente da condição de estes não serem financiados direta ou indiretamente pela instituição. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou essa condição aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, em conformidade com a norma da capacidade total de absorção de perdas (TLAC), os instrumentos de passivos elegíveis não devem ser direta ou indiretamente financiados pela entidade de resolução. O artigo 72.o-B, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de especificar, por meio de projetos de normas técnicas de regulamentação, as formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 72.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, do referido regulamento, esses projetos de normas técnicas de regulamentação devem ser integralmente alinhados pelo ato delegado referido no artigo 28.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento delegado devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente aos instrumentos de passivos elegíveis.

| (5) | O critério de elegibilidade relativo ao financiamento direto e indireto impede a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis financiados direta ou indiretamente por uma instituição ou uma entidade de resolução. Sem este critério, as perdas poderiam regressar a essas entidades, potencialmente diminuindo ou neutralizando a dedução das perdas que os instrumentos deveriam proporcionar. Também existe um risco de ciclo vicioso desta natureza nos grupos bancários e de resolução, por exemplo no contexto da emissão e subscrição de instrumentos elegíveis para cumprimento do novo requisito interno do MREL estabelecido no artigo 45.o-F da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, as regras relativas ao financiamento direto e indireto dos instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis devem abranger as cadeias de financiamento que mantêm os riscos dentro de um grupo, independentemente de essas cadeias de financiamento envolverem ou não um investidor externo. É, efetivamente, necessário ter em conta as situações de financiamento circular intragrupo, de modo a evitar a evasão às regras em matéria de financiamento direto e indireto de instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, que pode ocorrer, por exemplo, quando o financiamento é concedido por meio de filiais da instituição ou da entidade de resolução ou por outras entidades com interdependências com a instituição ou a entidade de resolução. Não deve ser necessário, portanto, que o financiamento seja concedido por essa instituição para concluir que os instrumentos de fundos próprios ou os passivos são direta ou indiretamente financiados pela instituição emitente desses instrumentos ou passivos. Por conseguinte, também pode ser possível considerar que um financiamento constitui um financiamento direto ou indireto se for concedido por uma entidade abrangida pelo âmbito da consolidação prudencial ou contabilística da instituição, do sistema de proteção institucional ou da rede de instituições associadas a um organismo central a que a instituição pertença, ou pelo âmbito da supervisão complementar da instituição. Tal deve ser aplicável independentemente de essa outra entidade pertencer a outro grupo de resolução. |
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(5)

O critério de elegibilidade relativo ao financiamento direto e indireto impede a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis financiados direta ou indiretamente por uma instituição ou uma entidade de resolução. Sem este critério, as perdas poderiam regressar a essas entidades, potencialmente diminuindo ou neutralizando a dedução das perdas que os instrumentos deveriam proporcionar. Também existe um risco de ciclo vicioso desta natureza nos grupos bancários e de resolução, por exemplo no contexto da emissão e subscrição de instrumentos elegíveis para cumprimento do novo requisito interno do MREL estabelecido no artigo 45.o-F da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, as regras relativas ao financiamento direto e indireto dos instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis devem abranger as cadeias de financiamento que mantêm os riscos dentro de um grupo, independentemente de essas cadeias de financiamento envolverem ou não um investidor externo. É, efetivamente, necessário ter em conta as situações de financiamento circular intragrupo, de modo a evitar a evasão às regras em matéria de financiamento direto e indireto de instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, que pode ocorrer, por exemplo, quando o financiamento é concedido por meio de filiais da instituição ou da entidade de resolução ou por outras entidades com interdependências com a instituição ou a entidade de resolução. Não deve ser necessário, portanto, que o financiamento seja concedido por essa instituição para concluir que os instrumentos de fundos próprios ou os passivos são direta ou indiretamente financiados pela instituição emitente desses instrumentos ou passivos. Por conseguinte, também pode ser possível considerar que um financiamento constitui um financiamento direto ou indireto se for concedido por uma entidade abrangida pelo âmbito da consolidação prudencial ou contabilística da instituição, do sistema de proteção institucional ou da rede de instituições associadas a um organismo central a que a instituição pertença, ou pelo âmbito da supervisão complementar da instituição. Tal deve ser aplicável independentemente de essa outra entidade pertencer a outro grupo de resolução.

| (6) | O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) suprimiu a definição de «excedente de fluxos de caixa» do artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Uma vez que o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 utiliza esse termo remetendo para o artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é necessário alterar o artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento delegado, introduzindo uma definição do termo «excedente de fluxos de caixa» diretamente nesse artigo. |
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(6)

O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) suprimiu a definição de «excedente de fluxos de caixa» do artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Uma vez que o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 utiliza esse termo remetendo para o artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é necessário alterar o artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento delegado, introduzindo uma definição do termo «excedente de fluxos de caixa» diretamente nesse artigo.

| (7) | O artigo 52.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 63.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 condicionam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 à ausência de qualquer incentivo ao resgate do seu montante de capital. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou esse requisito aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, no caso dos instrumentos de passivos elegíveis, são permitidos os incentivos ao resgate nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. |
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(7)

O artigo 52.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 63.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 condicionam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 à ausência de qualquer incentivo ao resgate do seu montante de capital. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou esse requisito aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, no caso dos instrumentos de passivos elegíveis, são permitidos os incentivos ao resgate nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014.

| (8) | No que diz respeito às participações detidas através de índices, o Regulamento (UE) 2019/876 introduziu o artigo 76.o no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esse artigo alargou o âmbito da autorização prévia a conceder pela autoridade competente — permitindo que uma instituição utilize uma estimativa prudente da exposição subjacente da instituição a instrumentos incluídos em índices — aos instrumentos de passivos elegíveis das instituições. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento relativas às estimativas utilizadas em alternativa ao cálculo das exposições subjacentes a instrumentos de fundos próprios incluídos em índices consideradas «suficientemente prudentes» e ao significado de «operacionalmente oneroso» devem ser, por conseguinte, alteradas de modo a serem igualmente aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis. |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito às participações detidas através de índices, o Regulamento (UE) 2019/876 introduziu o artigo 76.o no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esse artigo alargou o âmbito da autorização prévia a conceder pela autoridade competente — permitindo que uma instituição utilize uma estimativa prudente da exposição subjacente da instituição a instrumentos incluídos em índices — aos instrumentos de passivos elegíveis das instituições. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento relativas às estimativas utilizadas em alternativa ao cálculo das exposições subjacentes a instrumentos de fundos próprios incluídos em índices consideradas «suficientemente prudentes» e ao significado de «operacionalmente oneroso» devem ser, por conseguinte, alteradas de modo a serem igualmente aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis.

| (9) | O Regulamento (UE) 2019/876 inseriu o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 a fim de permitir que as autoridades competentes concedam às instituições uma autorização geral prévia para reduzir os fundos próprios por um montante predeterminado e por um prazo limitado. Por conseguinte, é necessário suprimir do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 as condições prévias e os limites aplicáveis a uma autorização prévia para fins de criação de mercado, uma vez que essas condições prévias e limites estão agora integrados no regime geral de autorização prévia previsto no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(9)

O Regulamento (UE) 2019/876 inseriu o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 a fim de permitir que as autoridades competentes concedam às instituições uma autorização geral prévia para reduzir os fundos próprios por um montante predeterminado e por um prazo limitado. Por conseguinte, é necessário suprimir do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 as condições prévias e os limites aplicáveis a uma autorização prévia para fins de criação de mercado, uma vez que essas condições prévias e limites estão agora integrados no regime geral de autorização prévia previsto no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (10) | Os regimes de autorização prévia para reduzir os fundos próprios, previstos no artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis, previstos no artigo 78.o-A do mesmo regulamento, visam ambos assegurar o cumprimento dos requisitos regulamentares relativos aos fundos próprios e aos fundos próprios e passivos elegíveis, apresentando várias características semelhantes. Por conseguinte, é necessário normalizar os processos seguidos pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução, tanto para a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como para quaisquer outras autorizações referidas nesses artigos. Além disso, a fim de assegurar que são tidas em conta as especificidades de todas as autorizações prévias e que essas autorizações são devidamente utilizadas para os respetivos fins específicos, é necessário estabelecer que as autoridades competentes e as autoridades de resolução são obrigadas a especificar o período para o qual se concede uma autorização prévia distinta da autorização geral prévia, devendo igualmente estabelecer-se um limite máximo para esse período especificado. |
| --- | --- |

(10)

Os regimes de autorização prévia para reduzir os fundos próprios, previstos no artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis, previstos no artigo 78.o-A do mesmo regulamento, visam ambos assegurar o cumprimento dos requisitos regulamentares relativos aos fundos próprios e aos fundos próprios e passivos elegíveis, apresentando várias características semelhantes. Por conseguinte, é necessário normalizar os processos seguidos pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução, tanto para a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como para quaisquer outras autorizações referidas nesses artigos. Além disso, a fim de assegurar que são tidas em conta as especificidades de todas as autorizações prévias e que essas autorizações são devidamente utilizadas para os respetivos fins específicos, é necessário estabelecer que as autoridades competentes e as autoridades de resolução são obrigadas a especificar o período para o qual se concede uma autorização prévia distinta da autorização geral prévia, devendo igualmente estabelecer-se um limite máximo para esse período especificado.

| (11) | O artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigem que a autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis seja concedida por um período especificado, que não pode exceder um ano. Os pedidos de renovação de autorizações gerais prévias que ainda não tenham caducado não devem exigir o mesmo nível de controlo ou interação entre as autoridades que o pedido de autorização inicial, desde que a instituição não tenha solicitado um aumento do montante predeterminado fixado no momento da concessão da autorização inicial nem tenha alterado as razões indicadas no momento da apresentação do pedido de autorização inicial. Por conseguinte, nessas circunstâncias específicas, há que reduzir o conteúdo do pedido a apresentar pelas instituições e o calendário para a apresentação do pedido. |
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(11)

O artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigem que a autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis seja concedida por um período especificado, que não pode exceder um ano. Os pedidos de renovação de autorizações gerais prévias que ainda não tenham caducado não devem exigir o mesmo nível de controlo ou interação entre as autoridades que o pedido de autorização inicial, desde que a instituição não tenha solicitado um aumento do montante predeterminado fixado no momento da concessão da autorização inicial nem tenha alterado as razões indicadas no momento da apresentação do pedido de autorização inicial. Por conseguinte, nessas circunstâncias específicas, há que reduzir o conteúdo do pedido a apresentar pelas instituições e o calendário para a apresentação do pedido.

| (12) | O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições obtenham a autorização prévia da autoridade de resolução para efetuar a compra, o resgate, o reembolso ou a recompra de instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, do referido regulamento, a autorização só pode ser concedida se forem cumpridas várias condições, incluindo a condição de que a instituição substitua os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de passivos elegíveis ou fundos próprios de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas. O artigo 78.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as normas sobre o significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» no contexto dos instrumentos de passivos elegíveis estejam plenamente alinhadas com as normas equivalentes aplicáveis aos fundos próprios. É, portanto, necessário especificar que deve ser utilizado o mesmo significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» relativamente a ambos os tipos de instrumentos. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições obtenham a autorização prévia da autoridade de resolução para efetuar a compra, o resgate, o reembolso ou a recompra de instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, do referido regulamento, a autorização só pode ser concedida se forem cumpridas várias condições, incluindo a condição de que a instituição substitua os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de passivos elegíveis ou fundos próprios de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas. O artigo 78.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as normas sobre o significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» no contexto dos instrumentos de passivos elegíveis estejam plenamente alinhadas com as normas equivalentes aplicáveis aos fundos próprios. É, portanto, necessário especificar que deve ser utilizado o mesmo significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» relativamente a ambos os tipos de instrumentos.

| (13) | É necessário alinhar os regimes de autorização geral prévia para os instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios, a fim de assegurar que esses regimes são aplicados de forma coerente em toda a União. Por conseguinte, o montante predeterminado a fixar pelas autoridades de resolução no momento da concessão da autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis deve estar sujeito a limites, sem que tal impeça as autoridades de resolução de estabelecerem montantes predeterminados inferiores para uma determinada instituição, sempre que as circunstâncias específicas do caso o justifiquem. É igualmente necessário evitar que as instituições operem a um nível de instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios que não reflita o facto de uma parte dos instrumentos passivos elegíveis e fundos próprios não estar disponível para absorver perdas quando necessário. No caso de uma autorização geral prévia, é, portanto, conveniente que o montante predeterminado para o qual a autoridade em causa deu a sua autorização seja deduzido a partir do momento em que a autorização seja concedida. |
| --- | --- |

(13)

É necessário alinhar os regimes de autorização geral prévia para os instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios, a fim de assegurar que esses regimes são aplicados de forma coerente em toda a União. Por conseguinte, o montante predeterminado a fixar pelas autoridades de resolução no momento da concessão da autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis deve estar sujeito a limites, sem que tal impeça as autoridades de resolução de estabelecerem montantes predeterminados inferiores para uma determinada instituição, sempre que as circunstâncias específicas do caso o justifiquem. É igualmente necessário evitar que as instituições operem a um nível de instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios que não reflita o facto de uma parte dos instrumentos passivos elegíveis e fundos próprios não estar disponível para absorver perdas quando necessário. No caso de uma autorização geral prévia, é, portanto, conveniente que o montante predeterminado para o qual a autoridade em causa deu a sua autorização seja deduzido a partir do momento em que a autorização seja concedida.

| (14) | É necessário assegurar um tratamento proporcionado às instituições cujos planos de resolução prevejam a sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência e para as quais a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas. Por conseguinte, é importante que essas instituições possam solicitar uma autorização, incluindo uma autorização geral prévia, para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis com base num regime de pedido simplificado. Esse regime deve implicar requisitos de informação reduzidos, devendo a autorização prévia ser considerada concedida na ausência de resposta da autoridade de resolução, a fim de reduzir ainda mais os encargos administrativos dessas instituições e das autoridades de resolução. Uma vez que não é necessário que essas instituições emitam instrumentos de passivos elegíveis para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, o montante predeterminado dos instrumentos de passivos elegíveis a reduzir não deve estar sujeito aos mesmos limites aplicáveis a outras instituições. |
| --- | --- |

(14)

É necessário assegurar um tratamento proporcionado às instituições cujos planos de resolução prevejam a sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência e para as quais a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas. Por conseguinte, é importante que essas instituições possam solicitar uma autorização, incluindo uma autorização geral prévia, para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis com base num regime de pedido simplificado. Esse regime deve implicar requisitos de informação reduzidos, devendo a autorização prévia ser considerada concedida na ausência de resposta da autoridade de resolução, a fim de reduzir ainda mais os encargos administrativos dessas instituições e das autoridades de resolução. Uma vez que não é necessário que essas instituições emitam instrumentos de passivos elegíveis para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, o montante predeterminado dos instrumentos de passivos elegíveis a reduzir não deve estar sujeito aos mesmos limites aplicáveis a outras instituições.

| (15) | O artigo 78.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de elaborar normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o processo de concessão de uma autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis e o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução. A fim de assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Diretiva 2014/59/UE, é importante que o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução inclua a consulta da autoridade competente relativamente ao pedido de autorização prévia recebido pela autoridade de resolução. Essa consulta deve ser realizada de forma a permitir à autoridade competente exprimir uma opinião informada sobre a consulta, inclusivamente quando seja necessária a sua autorização para estabelecer a margem pela qual os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição têm de exceder os respetivos requisitos, com um intercâmbio de informações adequado e tempo suficiente para responder à consulta. |
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(15)

O artigo 78.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de elaborar normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o processo de concessão de uma autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis e o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução. A fim de assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Diretiva 2014/59/UE, é importante que o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução inclua a consulta da autoridade competente relativamente ao pedido de autorização prévia recebido pela autoridade de resolução. Essa consulta deve ser realizada de forma a permitir à autoridade competente exprimir uma opinião informada sobre a consulta, inclusivamente quando seja necessária a sua autorização para estabelecer a margem pela qual os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição têm de exceder os respetivos requisitos, com um intercâmbio de informações adequado e tempo suficiente para responder à consulta.

| (16) | Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previa a possibilidade de a autoridade competente dispensar temporariamente o cumprimento das disposições em matéria de deduções relativamente aos instrumentos de fundos próprios caso a instituição detivesse esses instrumentos numa entidade do setor financeiro para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade dessa entidade. Ao alterar o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou o âmbito da dispensa temporária que as autoridades competentes podem conceder às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições numa instituição. Por conseguinte, há que alterar as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relativas a essa dispensa temporária para que também sejam aplicáveis às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições em instituições. |
| --- | --- |

(16)

Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previa a possibilidade de a autoridade competente dispensar temporariamente o cumprimento das disposições em matéria de deduções relativamente aos instrumentos de fundos próprios caso a instituição detivesse esses instrumentos numa entidade do setor financeiro para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade dessa entidade. Ao alterar o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou o âmbito da dispensa temporária que as autoridades competentes podem conceder às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições numa instituição. Por conseguinte, há que alterar as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relativas a essa dispensa temporária para que também sejam aplicáveis às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições em instituições.

| (17) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (18) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão. |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

| (19) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(19)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (20) | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Comissão aprovou com alterações o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela EBA, tendo indicado os motivos para as alterações. A EBA emitiu um parecer formal, aceitando as alterações propostas, com exceção das relativas à introdução de uma proibição explícita do financiamento intragrupo indireto e à introdução de um mecanismo de aprovação tácita da autorização geral prévia para reduzir passivos elegíveis por entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Comissão aprovou com alterações o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela EBA, tendo indicado os motivos para as alterações. A EBA emitiu um parecer formal, aceitando as alterações propostas, com exceção das relativas à introdução de uma proibição explícita do financiamento intragrupo indireto e à introdução de um mecanismo de aprovação tácita da autorização geral prévia para reduzir passivos elegíveis por entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios.

| (21) | Após uma avaliação cuidadosa dos argumentos apresentados pela EBA para sustentar a sua objeção à introdução de uma disposição relativa ao financiamento intragrupo no dispositivo das normas técnicas, a Comissão continua a considerar que a proibição do financiamento indireto deve abranger explicitamente todas as cadeias de financiamento relevantes, independentemente do envolvimento ou não de um investidor externo. |
| --- | --- |

(21)

Após uma avaliação cuidadosa dos argumentos apresentados pela EBA para sustentar a sua objeção à introdução de uma disposição relativa ao financiamento intragrupo no dispositivo das normas técnicas, a Comissão continua a considerar que a proibição do financiamento indireto deve abranger explicitamente todas as cadeias de financiamento relevantes, independentemente do envolvimento ou não de um investidor externo.

| (22) | A Comissão reconhece plenamente a importância de assegurar um tratamento proporcionado às entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios. No entanto, a apresentação de um pedido de autorização prévia para reduzir os seus passivos elegíveis é uma característica intrínseca do regime de autorização prévia, estabelecido no artigo 78.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não podendo, por conseguinte, ser dispensada. Todavia, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos dessas entidades e das respetivas autoridades de resolução, é oportuno autorizar as primeiras a apresentar um pedido simplificado de autorização prévia e as segundas a conceder essa autorização com base na aprovação tácita, |
| --- | --- |

(22)

A Comissão reconhece plenamente a importância de assegurar um tratamento proporcionado às entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios. No entanto, a apresentação de um pedido de autorização prévia para reduzir os seus passivos elegíveis é uma característica intrínseca do regime de autorização prévia, estabelecido no artigo 78.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não podendo, por conseguinte, ser dispensada. Todavia, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos dessas entidades e das respetivas autoridades de resolução, é oportuno autorizar as primeiras a apresentar um pedido simplificado de autorização prévia e as segundas a conceder essa autorização com base na aprovação tácita,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014

O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 é alterado do seguinte modo:

o

| 1. | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições». |
| --- | --- |

1.

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições».

o

o

| 2. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto dos instrumentos de fundos próprios, de acordo com o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e dos instrumentos de passivos elegíveis, de acordo com o artigo 72.o-B, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto dos instrumentos de fundos próprios, de acordo com o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e dos instrumentos de passivos elegíveis, de acordo com o artigo 72.o-B, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento;»;

o

o

o

o

o

| b) | É aditada a alínea h-A), com a seguinte redação:






  «h-A) | A forma e natureza dos incentivos ao resgate para efeitos da condição estabelecida no artigo 72.o-B, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea g), e no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos termos do artigo 72.o-B, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento;»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a alínea h-A), com a seguinte redação:

«h-A)

A forma e natureza dos incentivos ao resgate para efeitos da condição estabelecida no artigo 72.o-B, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea g), e no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, nos termos do artigo 72.o-B, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento;»;

o

o

o

o

o

o

o

| c) | A alínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | O grau de prudência exigido nas estimativas utilizadas como uma alternativa ao cálculo de exposições subjacentes a participações indiretas resultantes de participações detidas através de índices e o significado de operacionalmente oneroso para a instituição monitorizar essas exposições subjacentes, de acordo com o artigo 76.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

O grau de prudência exigido nas estimativas utilizadas como uma alternativa ao cálculo de exposições subjacentes a participações indiretas resultantes de participações detidas através de índices e o significado de operacionalmente oneroso para a instituição monitorizar essas exposições subjacentes, de acordo com o artigo 76.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;

o

o

o

| d) | É aditada a alínea j-A), com a seguinte redação:






  «j-A) | O processo de concessão da autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis, incluindo os prazos e requisitos de informação, e o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução, de acordo com o artigo 78.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»; |
| --- | --- | --- |

d)

É aditada a alínea j-A), com a seguinte redação:

«j-A)

O processo de concessão da autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis, incluindo os prazos e requisitos de informação, e o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução, de acordo com o artigo 78.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;

o

o

o

| e) | A alínea k) passa a ter a seguinte redação:






  «k) | As condições de concessão de uma dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis, de acordo com o artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;». |
| --- | --- | --- |

e)

A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)

As condições de concessão de uma dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis, de acordo com o artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;».

o

o

o

| 3. | No capítulo I, é inserido o artigo 1.o-A, com a seguinte redação:

  «Artigo 1.o-A
  Aplicação do presente regulamento às entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis e aos passivos elegíveis referidos na Diretiva 2014/59/UE
  Para efeitos da aplicação dos artigos 8.o, 9.° e 20.° e do capítulo IV, secção 2, do presente regulamento, as entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE são consideradas “instituições”, e os “passivos elegíveis” referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva são considerados “instrumentos de passivos elegíveis”.» |
| --- | --- |

3.

No capítulo I, é inserido o artigo 1.o-A, com a seguinte redação:

o

«Artigo 1.o-A

Aplicação do presente regulamento às entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis e aos passivos elegíveis referidos na Diretiva 2014/59/UE

Para efeitos da aplicação dos artigos 8.o, 9.° e 20.° e do capítulo IV, secção 2, do presente regulamento, as entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE são consideradas “instituições”, e os “passivos elegíveis” referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva são considerados “instrumentos de passivos elegíveis”.»

| 4. | O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

  «CAPÍTULO II

  ELEMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS
  ». |
| --- | --- |

4.

O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO II

ELEMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS
  ».

ELEMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS

| 5. | No capítulo II, o título da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

  «
  SECÇÃO 1



  Elementos e instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e de passivos elegíveis

  ». |
| --- | --- |

5.

No capítulo II, o título da secção 1 passa a ter a seguinte redação:

«
  SECÇÃO 1

SECÇÃO 1

Elementos e instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e de passivos elegíveis

  ».

Elementos e instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e de passivos elegíveis

| 6. | Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:






  «k-A) | Na Lituânia: instituições registadas como “Centrinė kredito unija” nos termos da “Centrinių kredito unijų įstatymas”;» |
| --- | --- | --- |

6.

Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:

o

o

«k-A)

Na Lituânia: instituições registadas como “Centrinė kredito unija” nos termos da “Centrinių kredito unijų įstatymas”;»

| 7. | No artigo 4.o, n.o 2, a alínea r) passa a ter a seguinte redação:






  «r) | Na Suécia: instituições registadas como “Medlemsbank” ou como “Kreditmarknadsförening” nos termos da “Lag (2004:297) om bank- och finansieringsrörelse”;» |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 4.o, n.o 2, a alínea r) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«r)

Na Suécia: instituições registadas como “Medlemsbank” ou como “Kreditmarknadsförening” nos termos da “Lag (2004:297) om bank- och finansieringsrörelse”;»

| 8. | Os artigos 8.o e 9.° passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como dos passivos para efeitos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   O financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como de passivos nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser considerado um financiamento que não é direto.


  2.   Para efeitos do n.o 1, financiamento direto refere-se a situações em que uma instituição concedeu um empréstimo ou outro financiamento a um investidor, independentemente da sua forma, que é usado para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição.


  3.   O financiamento direto também inclui o financiamento concedido para fins que não a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição a qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha uma participação qualificada numa instituição de crédito, como referida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou que seja considerada uma parte relacionada na aceção das definições do parágrafo 9 da Norma Internacional de Contabilidade 24 «Divulgações de Partes Relacionadas», aplicada na União nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), tomando em conta qualquer orientação adicional emitida pela autoridade competente relativamente aos instrumentos de fundos próprios, ou pela autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, relativamente aos passivos, se a instituição não for capaz de demonstrar cumulativamente que:






  a) | A transação é realizada em condições semelhantes às de outras transações com terceiros; |
| --- | --- | --- |

8.

Os artigos 8.o e 9.° passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como dos passivos para efeitos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   O financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como de passivos nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser considerado um financiamento que não é direto.

2.   Para efeitos do n.o 1, financiamento direto refere-se a situações em que uma instituição concedeu um empréstimo ou outro financiamento a um investidor, independentemente da sua forma, que é usado para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição.

3.   O financiamento direto também inclui o financiamento concedido para fins que não a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição a qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha uma participação qualificada numa instituição de crédito, como referida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou que seja considerada uma parte relacionada na aceção das definições do parágrafo 9 da Norma Internacional de Contabilidade 24 «Divulgações de Partes Relacionadas», aplicada na União nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), tomando em conta qualquer orientação adicional emitida pela autoridade competente relativamente aos instrumentos de fundos próprios, ou pela autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, relativamente aos passivos, se a instituição não for capaz de demonstrar cumulativamente que:

a)

A transação é realizada em condições semelhantes às de outras transações com terceiros;

| b) | A pessoa singular ou coletiva ou a parte relacionada não tem que contar com a distribuição ou a venda dos instrumentos de fundos próprios ou passivos que detém para fazer face ao pagamento de juros e à amortização do financiamento. |
| --- | --- |

b)

A pessoa singular ou coletiva ou a parte relacionada não tem que contar com a distribuição ou a venda dos instrumentos de fundos próprios ou passivos que detém para fazer face ao pagamento de juros e à amortização do financiamento.

Artigo 9.o

Formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como de passivos para efeitos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   As formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto da aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e passivos de uma instituição devem incluir, cumulativamente, os seguintes elementos:

| a) | Financiamento da aquisição da propriedade por um investidor, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição por quaisquer entidades sobre as quais a instituição tenha um controlo direto ou indireto ou quaisquer entidades incluídas em qualquer dos seguintes casos:






  i) | o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição, |
| --- | --- | --- |

a)

Financiamento da aquisição da propriedade por um investidor, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição por quaisquer entidades sobre as quais a instituição tenha um controlo direto ou indireto ou quaisquer entidades incluídas em qualquer dos seguintes casos:

i)

o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição,

| ii) | o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence, |
| --- | --- |

ii)

o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence,

| iii) | o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
| --- | --- |

iii)

o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

| b) | Financiamento da aquisição da propriedade por um investidor, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição por entidades externas protegidas por uma garantia ou pela utilização de um derivado de crédito ou de alguma outra forma, de tal modo que o risco de crédito é transferido para a instituição ou para quaisquer entidades sobre as quais a instituição tenha um controlo direto ou indireto ou quaisquer entidades incluídas em qualquer dos seguintes casos:






  i) | o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição, |
| --- | --- | --- |

b)

Financiamento da aquisição da propriedade por um investidor, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição por entidades externas protegidas por uma garantia ou pela utilização de um derivado de crédito ou de alguma outra forma, de tal modo que o risco de crédito é transferido para a instituição ou para quaisquer entidades sobre as quais a instituição tenha um controlo direto ou indireto ou quaisquer entidades incluídas em qualquer dos seguintes casos:

i)

o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição,

| ii) | o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence, |
| --- | --- |

ii)

o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence,

| iii) | o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE; |
| --- | --- |

iii)

o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE;

| c) | Financiamento de um mutuário que o transfere para o investidor final com vista à aquisição da propriedade, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição. |
| --- | --- |

c)

Financiamento de um mutuário que o transfere para o investidor final com vista à aquisição da propriedade, aquando da emissão ou posteriormente, de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição.

2.   Para poder ser considerado um financiamento indireto para efeitos do n.o 1, devem também estar preenchidas as seguintes condições, quando aplicável:

| a) | O investidor não está incluído em qualquer dos seguintes casos:






  i) | o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição, |
| --- | --- | --- |

a)

O investidor não está incluído em qualquer dos seguintes casos:

i)

o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição,

| ii) | o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence, |
| --- | --- |

ii)

o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence,

| iii) | o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE; |
| --- | --- |

iii)

o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE;

| b) | A entidade externa não está incluída em qualquer dos seguintes casos:






  i) | o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição, |
| --- | --- | --- |

b)

A entidade externa não está incluída em qualquer dos seguintes casos:

i)

o perímetro da consolidação contabilística ou prudencial da instituição,

| ii) | o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence, |
| --- | --- |

ii)

o âmbito do balanço consolidado ou dos cálculos alargados agregados, quando equivalentes a contas consolidadas como referido no artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, elaborados pelo sistema de proteção institucional ou pela rede de instituições afiliadas a um organismo central que não estão organizadas como um grupo ao qual a instituição pertence,

| iii) | o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE. |
| --- | --- |

iii)

o âmbito da supervisão complementar da instituição, de acordo com a Diretiva 2002/87/CE.

Para efeitos da alínea a), subalínea ii), considera-se que um investidor está abrangido pelo âmbito dos cálculos alargados agregados quando o instrumento de fundos próprios ou passivo relevante estiver sujeito a consolidação ou a inclusão nos cálculos alargados agregados de acordo com o artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 de forma que elimine as possibilidades de utilização múltipla dos elementos dos fundos próprios ou passivos elegíveis e de qualquer criação de fundos próprios ou passivos elegíveis entre os membros de um sistema de proteção institucional. Quando a autorização da autoridade competente referida no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não tiver sido concedida, essa condição é considerada preenchida quando ambas as entidades referidas no n.o 1, alínea a), e a instituição forem membros de um mesmo sistema de proteção institucional e as entidades deduzirem o financiamento prestado para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição de acordo com o artigo 36.o, n.o 1, alíneas f) a i), o artigo 56.o, alíneas a) a d), e o artigo 66.o, alíneas a) a d), relativamente aos instrumentos de fundos próprios, e de acordo com o artigo 72.o-E, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativamente aos passivos, conforme aplicável.

2a.   As formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto da aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e passivos de uma instituição abrangem o financiamento circular intragrupo.

Para esse efeito, por «financiamento circular intragrupo» entende-se qualquer um dos seguintes casos:

| a) | Situações em que uma instituição tenha concedido um empréstimo ou outro financiamento, sob qualquer forma, a uma das entidades referidas no n.o 1, alínea a), através de outra entidade referida no n.o 1, alínea a), utilizada para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição; |
| --- | --- |

a)

Situações em que uma instituição tenha concedido um empréstimo ou outro financiamento, sob qualquer forma, a uma das entidades referidas no n.o 1, alínea a), através de outra entidade referida no n.o 1, alínea a), utilizada para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição;

| b) | Financiamento concedido a uma das entidades referidas no n.o 1, alínea a), para fins que não a aquisição da propriedade dos instrumentos de capital ou passivos de uma instituição através de outra entidade referida no n.o 1, alínea a), desde que, tendo em conta as orientações adicionais emitidas pela autoridade competente relativamente aos instrumentos de capital, ou pela autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, relativamente aos passivos, a instituição não consiga demonstrar, cumulativamente, os seguintes elementos:






  i) | a transação é realizada em condições semelhantes às de outras transações com terceiros, |
| --- | --- | --- |

b)

Financiamento concedido a uma das entidades referidas no n.o 1, alínea a), para fins que não a aquisição da propriedade dos instrumentos de capital ou passivos de uma instituição através de outra entidade referida no n.o 1, alínea a), desde que, tendo em conta as orientações adicionais emitidas pela autoridade competente relativamente aos instrumentos de capital, ou pela autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, relativamente aos passivos, a instituição não consiga demonstrar, cumulativamente, os seguintes elementos:

i)

a transação é realizada em condições semelhantes às de outras transações com terceiros,

| ii) | o investidor não tem que contar com a distribuição ou a venda dos instrumentos de fundos próprios ou passivos que detém para fazer face ao pagamento de juros e à amortização do financiamento. |
| --- | --- |

ii)

o investidor não tem que contar com a distribuição ou a venda dos instrumentos de fundos próprios ou passivos que detém para fazer face ao pagamento de juros e à amortização do financiamento.

3.   Para estabelecer se a aquisição da propriedade de um instrumento de fundos próprios ou passivo envolve um financiamento direto ou indireto referido no artigo 8.o, o montante a considerar deve ser líquido de quaisquer provisões para imparidades constituídas avaliadas individualmente.

4.   A fim de evitar que um financiamento seja considerado direto ou indireto, como referido no artigo 8.o, e nos casos em que o empréstimo ou outra forma de financiamento ou garantia é concedido a qualquer pessoa singular ou coletiva que tem uma participação qualificada na instituição ou que é considerada parte relacionada, como referido no artigo 8.o, n.o 3, a instituição deve assegurar continuamente que não providenciou empréstimos ou outras formas de financiamento ou garantia para efeitos da aquisição direta ou indireta da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos daquela instituição. Quando o empréstimo ou outra forma de financiamento ou garantia for concedido a outros tipos de partes, a instituição deve efetuar esse controlo no limite dos seus melhores esforços.

5.   No que respeita às mútuas, sociedades cooperativas e instituições semelhantes, se o direito nacional ou os estatutos da instituição obrigarem o cliente a subscrever instrumentos de fundos próprios para poder receber um empréstimo, esse empréstimo não é considerado um financiamento direto ou indireto se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | A autoridade competente considera que o montante da subscrição não é significativo; |
| --- | --- |

a)

A autoridade competente considera que o montante da subscrição não é significativo;

| b) | A finalidade do empréstimo não é a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição que concede o empréstimo; |
| --- | --- |

b)

A finalidade do empréstimo não é a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição que concede o empréstimo;

| c) | A subscrição de um ou mais instrumentos de fundos próprios da instituição é necessária para que o beneficiário do empréstimo se torne membro da mútua, da sociedade cooperativa ou da instituição semelhante. |
| --- | --- |

c)

A subscrição de um ou mais instrumentos de fundos próprios da instituição é necessária para que o beneficiário do empréstimo se torne membro da mútua, da sociedade cooperativa ou da instituição semelhante.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1)."

*1

o

(*2)  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).»."

*2

| 9. | No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O lucro na venda reconhecido que está associado à receita futura de margens refere-se, neste contexto, ao futuro «excedente de fluxos de caixa” esperado, expressão pela qual se entende a cobrança de encargos financeiros e outras receitas de taxas recebidas relativamente às exposições garantidas, líquidas de custos e despesas.»
  . |
| --- | --- |

9.

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   O lucro na venda reconhecido que está associado à receita futura de margens refere-se, neste contexto, ao futuro «excedente de fluxos de caixa” esperado, expressão pela qual se entende a cobrança de encargos financeiros e outras receitas de taxas recebidas relativamente às exposições garantidas, líquidas de custos e despesas.»

| 10. | O título do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

  «CAPÍTULO III

  FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS DE NÍVEL 1 E NÍVEL 2 E PASSIVOS ELEGÍVEIS». |
| --- | --- |

10.

O título do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III

FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS DE NÍVEL 1 E NÍVEL 2 E PASSIVOS ELEGÍVEIS».

FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS DE NÍVEL 1 E NÍVEL 2 E PASSIVOS ELEGÍVEIS».

| 11. | O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 20.o

  Forma e natureza dos incentivos ao resgate para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea g), do artigo 63.o, alínea h), do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), e do artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   Por «incentivos ao resgate» entende-se todas as características que criam, na data de emissão, uma expectativa de que o instrumento de fundos próprios ou o passivo irá ser resgatado.


  2.   Os incentivos a que se refere o n.o 1 incluem as seguintes formas:






  a) | Uma opção de compra combinada com um aumento no spread de crédito do instrumento ou do passivo, se a opção não for exercida; |
| --- | --- | --- |

11.

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o

Forma e natureza dos incentivos ao resgate para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea g), do artigo 63.o, alínea h), do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), e do artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Por «incentivos ao resgate» entende-se todas as características que criam, na data de emissão, uma expectativa de que o instrumento de fundos próprios ou o passivo irá ser resgatado.

2.   Os incentivos a que se refere o n.o 1 incluem as seguintes formas:

a)

Uma opção de compra combinada com um aumento no spread de crédito do instrumento ou do passivo, se a opção não for exercida;

| b) | Uma opção de compra combinada com a exigência ou a possibilidade de o investidor converter o instrumento ou o passivo num instrumento de fundos próprios principais de nível 1 se a opção não for exercida; |
| --- | --- |

b)

Uma opção de compra combinada com a exigência ou a possibilidade de o investidor converter o instrumento ou o passivo num instrumento de fundos próprios principais de nível 1 se a opção não for exercida;

| c) | Uma opção de compra combinada com uma alteração na taxa de referência em que o spread de crédito sobre a segunda taxa de referência é superior à taxa de pagamento inicial menos a taxa de swap; |
| --- | --- |

c)

Uma opção de compra combinada com uma alteração na taxa de referência em que o spread de crédito sobre a segunda taxa de referência é superior à taxa de pagamento inicial menos a taxa de swap;

| d) | Uma opção de compra combinada com um aumento do valor de resgate no futuro; |
| --- | --- |

d)

Uma opção de compra combinada com um aumento do valor de resgate no futuro;

| e) | Uma opção de recomercialização combinada com um aumento do spread de crédito do instrumento ou do passivo ou uma alteração na taxa de referência em que o spread de crédito sobre a segunda taxa de referência é superior à taxa de pagamento inicial menos a taxa de swap caso o instrumento ou passivo não seja recomercializado; |
| --- | --- |

e)

Uma opção de recomercialização combinada com um aumento do spread de crédito do instrumento ou do passivo ou uma alteração na taxa de referência em que o spread de crédito sobre a segunda taxa de referência é superior à taxa de pagamento inicial menos a taxa de swap caso o instrumento ou passivo não seja recomercializado;

| f) | Uma comercialização do instrumento ou do passivo de uma forma que sugere aos investidores que a opção de compra do instrumento será ativada.» |
| --- | --- |

f)

Uma comercialização do instrumento ou do passivo de uma forma que sugere aos investidores que a opção de compra do instrumento será ativada.»

| 12. | O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 25.o

  Grau de prudência necessário nas estimativas para o cálculo de exposições utilizadas como uma alternativa às exposições subjacentes para efeitos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   Uma estimativa é considerada suficientemente prudente se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  a) | Quando o mandato de investimento no índice especifica que um instrumento de fundos próprios de uma entidade do setor financeiro ou um instrumento de passivos elegíveis de uma instituição que integra o índice não pode exceder uma determinada percentagem máxima do índice, a instituição utiliza essa percentagem como estimativa do valor das participações que irá deduzir aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, conforme aplicável de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, ou aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos casos em que a instituição não consegue determinar a natureza precisa da participação, ou aos elementos de passivos elegíveis, no caso das instituições sujeitas aos requisitos do artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

12.

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 25.o

Grau de prudência necessário nas estimativas para o cálculo de exposições utilizadas como uma alternativa às exposições subjacentes para efeitos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Uma estimativa é considerada suficientemente prudente se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a)

Quando o mandato de investimento no índice especifica que um instrumento de fundos próprios de uma entidade do setor financeiro ou um instrumento de passivos elegíveis de uma instituição que integra o índice não pode exceder uma determinada percentagem máxima do índice, a instituição utiliza essa percentagem como estimativa do valor das participações que irá deduzir aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, conforme aplicável de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, ou aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos casos em que a instituição não consegue determinar a natureza precisa da participação, ou aos elementos de passivos elegíveis, no caso das instituições sujeitas aos requisitos do artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Se a instituição não conseguir determinar a percentagem máxima referida na alínea a) e se o índice, como evidenciado pelo respetivo mandato de investimento ou por outra informação relevante, incluir instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro ou instrumentos de passivos elegíveis de instituições, a instituição deduz o montante total das participações respeitantes a esse índice aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, conforme aplicável de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, ou aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos casos em que a instituição não consegue determinar a natureza precisa da participação, ou aos elementos de passivos elegíveis no caso das instituições sujeitas aos requisitos do artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

b)

Se a instituição não conseguir determinar a percentagem máxima referida na alínea a) e se o índice, como evidenciado pelo respetivo mandato de investimento ou por outra informação relevante, incluir instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro ou instrumentos de passivos elegíveis de instituições, a instituição deduz o montante total das participações respeitantes a esse índice aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2, conforme aplicável de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, ou aos seus elementos de fundos próprios principais de nível 1 nos casos em que a instituição não consegue determinar a natureza precisa da participação, ou aos elementos de passivos elegíveis no caso das instituições sujeitas aos requisitos do artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   Para efeitos do n.o 1, aplica-se o seguinte:

| a) | Uma participação indireta resultante de participações detidas através de índices inclui a proporção do índice investida em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 das entidades do setor financeiro e em instrumentos de passivos elegíveis das instituições incluídas no índice; |
| --- | --- |

a)

Uma participação indireta resultante de participações detidas através de índices inclui a proporção do índice investida em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e instrumentos de fundos próprios de nível 2 das entidades do setor financeiro e em instrumentos de passivos elegíveis das instituições incluídas no índice;

| b) | Um índice inclui fundos de índices, índices de ações ou obrigações ou qualquer outro sistema no qual o instrumento subjacente seja um instrumento de fundos próprios emitido por uma entidade do setor financeiro ou um instrumento de passivos elegíveis emitido por uma instituição.» |
| --- | --- |

b)

Um índice inclui fundos de índices, índices de ações ou obrigações ou qualquer outro sistema no qual o instrumento subjacente seja um instrumento de fundos próprios emitido por uma entidade do setor financeiro ou um instrumento de passivos elegíveis emitido por uma instituição.»

| 13. | No artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entende-se por «operacionalmente oneroso» as situações em que não se justifica, na opinião das autoridades competentes, a aplicação de abordagens baseadas na transparência às participações em instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro ou às participações em instrumentos de passivos elegíveis de instituições de forma contínua. Ao avaliarem a natureza das situações operacionalmente onerosas, as autoridades competentes devem ter em conta a reduzida materialidade e curto período de detenção de tais posições. Um período de detenção curto exige que a instituição evidencie a elevada liquidez do índice.»
  . |
| --- | --- |

13.

No artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Para efeitos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entende-se por «operacionalmente oneroso» as situações em que não se justifica, na opinião das autoridades competentes, a aplicação de abordagens baseadas na transparência às participações em instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro ou às participações em instrumentos de passivos elegíveis de instituições de forma contínua. Ao avaliarem a natureza das situações operacionalmente onerosas, as autoridades competentes devem ter em conta a reduzida materialidade e curto período de detenção de tais posições. Um período de detenção curto exige que a instituição evidencie a elevada liquidez do índice.»

| 14. | A secção 2 passa a ter a seguinte redação:

  «
  SECÇÃO 2



  Autorização para a redução dos fundos próprios e passivos elegíveis



  Subsecção 1



  Autorização das autoridades de supervisão para a redução dos fundos próprios



  Artigo 27.o

  Significado de “sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas” para efeitos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  Por “sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas” nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entende-se que a rentabilidade da instituição, tal como avaliada pela autoridade competente, continuará a ser sólida ou que não se antevê nenhuma mudança negativa após a substituição dos instrumentos ou dos prémios de emissão com eles relacionados referidos no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento por instrumentos de fundos próprios de qualidade igual ou superior, à data e no futuro previsível. A avaliação da autoridade competente deve ter em conta a rentabilidade da instituição em momentos de pressão.


  Artigo 28.o

  Requisitos processuais, incluindo limites e procedimentos de apresentação de pedidos de redução dos fundos próprios, por uma instituição, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   Os resgates, as reduções e as recompras de instrumentos de fundos próprios não podem ser anunciados aos detentores dos instrumentos antes de a instituição obter a autorização prévia da autoridade competente.


  2.   Nos casos em que se tem certeza suficiente relativamente à realização das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e uma vez obtida a autorização prévia da autoridade competente, a instituição deve deduzir os montantes correspondentes dos seus instrumentos de fundos próprios a resgatar, reduzir ou recomprar ou os montantes dos prémios de emissão com eles relacionados a reduzir ou distribuir, consoante o caso, dos elementos correspondentes dos seus fundos próprios antes da efetiva ocorrência do resgate, da redução, da recompra ou da distribuição. Considera-se existir certeza suficiente, nomeadamente, nos casos em que a instituição anunciou publicamente a sua intenção de resgatar, reduzir ou recomprar um instrumento de fundos próprios.


  3.   No caso de uma autorização geral prévia a que se refere o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual a autoridade competente tenha dado autorização deve ser deduzido dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição a partir do momento em que a autorização é concedida.


  4.   Ao solicitarem uma autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e caso os instrumentos de fundos próprios em causa sejam adquiridos no intuito de os transferir para os colaboradores da instituição como parte da sua remuneração, as instituições devem informar as respetivas autoridades competentes de que os instrumentos são adquiridos para esse fim específico. Em derrogação dos n.os 2 e 3, os referidos instrumentos devem ser deduzidos dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição durante o período em que são detidos pela instituição. A dedução deixa de ser necessária nos casos em que as despesas relacionadas com qualquer operação nos termos do presente número já estejam incluídas nos fundos próprios em resultado de um relatório financeiro provisório ou de fim de exercício.


  5.   A autoridade competente concede uma autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por um período especificado, necessário para realizar qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que não pode exceder um ano.


  6.   Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.



  Artigo 29.o

  Apresentação de um pedido de autorização, por uma instituição, para a redução dos fundos próprios nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   As instituições devem apresentar um pedido de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à autoridade competente antes de realizarem uma das operações referidas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento.


  2.   O n.o 1 é aplicável aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.



  Artigo 30.o

  Conteúdo dos pedidos a apresentar pela instituição para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

  1.   Os pedidos referidos no artigo 29.o devem ser acompanhados de todos os seguintes elementos:






  a) | Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- | --- |

14.

A secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«
  SECÇÃO 2

SECÇÃO 2

Autorização para a redução dos fundos próprios e passivos elegíveis

Autorização para a redução dos fundos próprios e passivos elegíveis

Subsecção 1

Subsecção 1

Autorização das autoridades de supervisão para a redução dos fundos próprios

Autorização das autoridades de supervisão para a redução dos fundos próprios

Artigo 27.o

Significado de “sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas” para efeitos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Por “sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas” nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entende-se que a rentabilidade da instituição, tal como avaliada pela autoridade competente, continuará a ser sólida ou que não se antevê nenhuma mudança negativa após a substituição dos instrumentos ou dos prémios de emissão com eles relacionados referidos no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento por instrumentos de fundos próprios de qualidade igual ou superior, à data e no futuro previsível. A avaliação da autoridade competente deve ter em conta a rentabilidade da instituição em momentos de pressão.

Artigo 28.o

Requisitos processuais, incluindo limites e procedimentos de apresentação de pedidos de redução dos fundos próprios, por uma instituição, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Os resgates, as reduções e as recompras de instrumentos de fundos próprios não podem ser anunciados aos detentores dos instrumentos antes de a instituição obter a autorização prévia da autoridade competente.

2.   Nos casos em que se tem certeza suficiente relativamente à realização das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e uma vez obtida a autorização prévia da autoridade competente, a instituição deve deduzir os montantes correspondentes dos seus instrumentos de fundos próprios a resgatar, reduzir ou recomprar ou os montantes dos prémios de emissão com eles relacionados a reduzir ou distribuir, consoante o caso, dos elementos correspondentes dos seus fundos próprios antes da efetiva ocorrência do resgate, da redução, da recompra ou da distribuição. Considera-se existir certeza suficiente, nomeadamente, nos casos em que a instituição anunciou publicamente a sua intenção de resgatar, reduzir ou recomprar um instrumento de fundos próprios.

3.   No caso de uma autorização geral prévia a que se refere o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual a autoridade competente tenha dado autorização deve ser deduzido dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição a partir do momento em que a autorização é concedida.

4.   Ao solicitarem uma autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e caso os instrumentos de fundos próprios em causa sejam adquiridos no intuito de os transferir para os colaboradores da instituição como parte da sua remuneração, as instituições devem informar as respetivas autoridades competentes de que os instrumentos são adquiridos para esse fim específico. Em derrogação dos n.os 2 e 3, os referidos instrumentos devem ser deduzidos dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição durante o período em que são detidos pela instituição. A dedução deixa de ser necessária nos casos em que as despesas relacionadas com qualquer operação nos termos do presente número já estejam incluídas nos fundos próprios em resultado de um relatório financeiro provisório ou de fim de exercício.

5.   A autoridade competente concede uma autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por um período especificado, necessário para realizar qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que não pode exceder um ano.

6.   Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.

Artigo 29.o

Apresentação de um pedido de autorização, por uma instituição, para a redução dos fundos próprios nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   As instituições devem apresentar um pedido de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à autoridade competente antes de realizarem uma das operações referidas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

2.   O n.o 1 é aplicável aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.

Artigo 30.o

Conteúdo dos pedidos a apresentar pela instituição para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Os pedidos referidos no artigo 29.o devem ser acompanhados de todos os seguintes elementos:

a)

Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

| c) | Caso a instituição pretenda comprar, resgatar ou recomprar instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ou prémios de emissão com eles relacionados durante os cinco anos seguintes à sua data de emissão nos termos do artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de que forma estão preenchidas as condições previstas nesse artigo; |
| --- | --- |

c)

Caso a instituição pretenda comprar, resgatar ou recomprar instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ou prémios de emissão com eles relacionados durante os cinco anos seguintes à sua data de emissão nos termos do artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de que forma estão preenchidas as condições previstas nesse artigo;

| d) | Informações atuais e prospetivas que abranjam, pelo menos, um período de três anos, sobre os montantes e as percentagens correspondentes aos seguintes requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis:






  i) | o requisito de fundos próprios principais de nível 1 estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o requisito de fundos próprios de nível 1 estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e o requisito de fundos próprios previsto no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, |
| --- | --- | --- |

d)

Informações atuais e prospetivas que abranjam, pelo menos, um período de três anos, sobre os montantes e as percentagens correspondentes aos seguintes requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis:

i)

o requisito de fundos próprios principais de nível 1 estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o requisito de fundos próprios de nível 1 estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e o requisito de fundos próprios previsto no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento,

| ii) | a fim de fazer face aos riscos, exceto o risco de alavancagem excessiva, o requisito adicional de fundos próprios principais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável, o requisito de fundos próprios adicionais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da mesma diretiva, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios adicionais estabelecido no artigo 104.o-A da mesma diretiva, quando aplicável, |
| --- | --- |

ii)

a fim de fazer face aos riscos, exceto o risco de alavancagem excessiva, o requisito adicional de fundos próprios principais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável, o requisito de fundos próprios adicionais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da mesma diretiva, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios adicionais estabelecido no artigo 104.o-A da mesma diretiva, quando aplicável,

| iii) | o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE, |
| --- | --- |

iii)

o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE,

| iv) | o requisito de rácio de alavancagem estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, o eventual ajustamento em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 7, do mesmo regulamento, |
| --- | --- |

iv)

o requisito de rácio de alavancagem estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, se for caso disso, o eventual ajustamento em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 7, do mesmo regulamento,

| v) | a fim de fazer face ao risco de alavancagem excessiva, o requisito adicional de fundos próprios principais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios adicionais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável, |
| --- | --- |

v)

a fim de fazer face ao risco de alavancagem excessiva, o requisito adicional de fundos próprios principais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios adicionais de nível 1 referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE, quando aplicável,

| vi) | o requisito de reserva para rácio de alavancagem de fundos próprios de nível 1 das G-SII estabelecido no artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável, |
| --- | --- |

vi)

o requisito de reserva para rácio de alavancagem de fundos próprios de nível 1 das G-SII estabelecido no artigo 92.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável,

| vii) | o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), ou no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis não baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), ou no artigo 92.o-B do mesmo regulamento, quando aplicável, |
| --- | --- |

vii)

o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), ou no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis não baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), ou no artigo 92.o-B do mesmo regulamento, quando aplicável,

| viii) | o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, conforme exigido nos termos dos artigos 45.o-E e 45.°-F da mesma diretiva, se aplicável, calculado como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis e expresso em percentagem do montante total da exposição ao risco da instituição, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem da medida da exposição total da entidade relevante, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

viii)

o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, conforme exigido nos termos dos artigos 45.o-E e 45.°-F da mesma diretiva, se aplicável, calculado como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis e expresso em percentagem do montante total da exposição ao risco da instituição, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem da medida da exposição total da entidade relevante, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| e) | Informações atuais e prospetivas sobre o nível e a composição dos fundos próprios e o nível e composição dos fundos próprios e passivos elegíveis detidos para assegurar o cumprimento, respetivamente, dos requisitos referidos na alínea d), subalíneas i) a viii), antes e depois da realização de qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

e)

Informações atuais e prospetivas sobre o nível e a composição dos fundos próprios e o nível e composição dos fundos próprios e passivos elegíveis detidos para assegurar o cumprimento, respetivamente, dos requisitos referidos na alínea d), subalíneas i) a viii), antes e depois da realização de qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| f) | A avaliação resumida da instituição sobre o impacto da operação que a instituição tenha planeado realizar nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de qualquer operação dessa natureza que a instituição tencione realizar adicionalmente no prazo de três anos, em conformidade com os requisitos a que se refere o n.o 1, alínea d), subalíneas i) a viii); |
| --- | --- |

f)

A avaliação resumida da instituição sobre o impacto da operação que a instituição tenha planeado realizar nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de qualquer operação dessa natureza que a instituição tencione realizar adicionalmente no prazo de três anos, em conformidade com os requisitos a que se refere o n.o 1, alínea d), subalíneas i) a viii);

| g) | Caso a instituição pretenda substituir os instrumentos de fundos próprios ou os prémios de emissão com eles relacionados nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013:






  i) | informações sobre o prazo de vencimento residual dos instrumentos de fundos próprios substituídos, se for caso disso, e sobre o prazo de vencimento dos instrumentos de fundos próprios que os substituem, |
| --- | --- | --- |

g)

Caso a instituição pretenda substituir os instrumentos de fundos próprios ou os prémios de emissão com eles relacionados nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

i)

informações sobre o prazo de vencimento residual dos instrumentos de fundos próprios substituídos, se for caso disso, e sobre o prazo de vencimento dos instrumentos de fundos próprios que os substituem,

| ii) | a posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de fundos próprios substituídos e dos instrumentos de fundos próprios que os substituem, |
| --- | --- |

ii)

a posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de fundos próprios substituídos e dos instrumentos de fundos próprios que os substituem,

| iii) | o custo dos instrumentos de fundos próprios que substituem os instrumentos ou prémios de emissão referidos no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

iii)

o custo dos instrumentos de fundos próprios que substituem os instrumentos ou prémios de emissão referidos no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| iv) | o calendário previsto para a emissão dos instrumentos de fundos próprios que substituem os instrumentos ou prémios de emissão referidos no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

iv)

o calendário previsto para a emissão dos instrumentos de fundos próprios que substituem os instrumentos ou prémios de emissão referidos no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| v) | o impacto na rentabilidade da instituição em conformidade com o artigo 78.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

v)

o impacto na rentabilidade da instituição em conformidade com o artigo 78.o, n.o 1, alínea a), ou o artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| h) | Uma avaliação dos riscos a que a instituição esteja ou possa estar exposta e se o nível de fundos próprios e passivos elegíveis garante uma cobertura apropriada de tais riscos, incluindo os resultados de testes de esforço relativamente aos principais riscos que comprovem perdas potenciais; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação dos riscos a que a instituição esteja ou possa estar exposta e se o nível de fundos próprios e passivos elegíveis garante uma cobertura apropriada de tais riscos, incluindo os resultados de testes de esforço relativamente aos principais riscos que comprovem perdas potenciais;

| i) | Cobertura em termos de fundos próprios das orientações aplicáveis relativas ao nível e à composição propostos dos fundos próprios adicionais comunicadas pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE antes e depois da realização de qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, abrangendo um período de três anos; |
| --- | --- |

i)

Cobertura em termos de fundos próprios das orientações aplicáveis relativas ao nível e à composição propostos dos fundos próprios adicionais comunicadas pela autoridade competente nos termos do artigo 104.o-B, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE antes e depois da realização de qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, abrangendo um período de três anos;

| j) | Qualquer outra informação que a autoridade competente considere necessária para avaliar se será apropriado conceder uma autorização de acordo com o artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

j)

Qualquer outra informação que a autoridade competente considere necessária para avaliar se será apropriado conceder uma autorização de acordo com o artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Para efeitos da alínea e), as informações devem abranger pelo menos um período de três anos e, no que diz respeito aos passivos, devem incluir especificações dos seguintes montantes, conforme aplicável:

| a) | Passivos suscetíveis de serem considerados instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

Passivos suscetíveis de serem considerados instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Passivos que a autoridade de resolução tenha autorizado a considerar instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3 ou 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

Passivos que a autoridade de resolução tenha autorizado a considerar instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3 ou 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | Passivos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

c)

Passivos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE;

| d) | Passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o, alínea b), ponto 2, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

d)

Passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o, alínea b), ponto 2, da Diretiva 2014/59/UE;

| e) | Passivos emitidos por uma filial elegíveis para inclusão nos instrumentos de passivos elegíveis consolidados de uma instituição sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 88.o-A do mesmo regulamento ou de uma entidade de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

e)

Passivos emitidos por uma filial elegíveis para inclusão nos instrumentos de passivos elegíveis consolidados de uma instituição sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 88.o-A do mesmo regulamento ou de uma entidade de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE;

| f) | Instrumentos de passivos elegíveis tidos em conta para efeitos do cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE nos termos do artigo 92.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

f)

Instrumentos de passivos elegíveis tidos em conta para efeitos do cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE nos termos do artigo 92.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, nos termos do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE.

2.   A autoridade competente deve dispensar a apresentação de algumas das informações referidas no n.o 1 quando considere que já dispõe de tal informação.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.

Artigo 30.o-A

Informações adicionais a apresentar juntamente com o pedido de autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, o pedido deve especificar o montante de cada emissão de fundos próprios principais de nível 1 relevante que é objeto desse pedido.

2.   Caso seja solicitada uma autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o pedido da instituição deve especificar todos os seguintes elementos:

| a) | O montante de cada emissão relevante que é objeto do pedido; |
| --- | --- |

a)

O montante de cada emissão relevante que é objeto do pedido;

| b) | O montante contabilístico total dos instrumentos em circulação em cada nível relevante dos fundos próprios. |
| --- | --- |

b)

O montante contabilístico total dos instrumentos em circulação em cada nível relevante dos fundos próprios.

3.   O pedido de autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pode incluir instrumentos de fundos próprios ainda não emitidos, sob reserva da especificação das informações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), conforme aplicável, a comunicar à autoridade competente após a emissão em causa.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso.

Artigo 30.o-B

Informações a apresentar juntamente com o pedido de renovação da autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Antes do termo da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem apresentar um pedido de renovação por um período adicional máximo de até um ano de cada vez, contanto que não solicitem um aumento do montante predeterminado estabelecido no momento da concessão da autorização geral prévia nem alterem as razões referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), apresentadas quando a autorização geral prévia inicial foi solicitada.

2.   Ao solicitar a renovação da autorização geral prévia referida no n.o 1, a instituição fica isenta da obrigação de prestar as informações referidas no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) a d), f), g) e i).

Artigo 31.o

Calendário da apresentação dos pedidos a apresentar pela instituição e do tratamento desses mesmos pedidos pela autoridade competente para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   No que respeita à autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas no artigo 30.o à autoridade competente pelo menos quatro meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   No que respeita à autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas nos artigos 30.o e 30.°-A à autoridade competente pelo menos quatro meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso seja solicitada a renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 30.o-B, a instituição deve transmitir o pedido e as informações exigidas nos artigos 30.o, 30.°-A e 30.°-B à autoridade competente pelo menos três meses antes do termo do prazo para o qual a autorização geral prévia inicial foi concedida.

4.   As autoridades competentes podem autorizar as instituições, mediante análise caso a caso e em circunstâncias excecionais, a apresentar o pedido a que se referem os n.os 1, 2 e 3 num prazo mais curto do que os períodos estabelecidos nos referidos números.

5.   A autoridade competente deve tratar os pedidos durante o período referido nos n.os 1, 2 e 3 ou durante o período referido no n.o 4. As autoridades competentes devem ter em conta as novas informações recebidas durante este período, caso estas estejam disponíveis e se considerarem que tais informações são significativas. As autoridades competentes só tratam o pedido se considerarem que a instituição lhes forneceu todas as informações exigidas nos termos do artigo 30.o e, se aplicável, dos artigos 30.o-A e 30.°-B.

Artigo 32.o

Pedidos de resgates, reduções e recompras por mútuas, sociedades cooperativas, instituições de poupança ou instituições semelhantes para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   No que respeita ao resgate de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de mútuas, sociedades cooperativas, instituições de poupança ou instituições semelhantes, o pedido referido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, e a informação referida no artigo 30.o, n.o 1, devem ser apresentados à autoridade competente com a mesma periodicidade que for utilizada pelo órgão competente da instituição para analisar os resgates.

2.   As autoridades competentes podem conceder autorização antecipada a uma operação a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para um montante predeterminado a resgatar, líquido do montante da subscrição de novos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante um período máximo de um ano. Esse montante predeterminado pode atingir 2% dos fundos próprios principais de nível 1, se as autoridades competentes considerarem que tal não comprometerá a solvência atual ou futura da instituição.

Subsecção 2

Subsecção 2

Autorização para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis

Autorização para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis

Artigo 32.o-A

Significado de «sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas» para efeitos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Por «sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas» ao abrigo do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entende-se que a rentabilidade da instituição, tal como avaliada pela autoridade competente, continuará a ser sólida ou que não se antevê nenhuma mudança negativa após a substituição dos instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis de qualidade igual ou superior, à data e no futuro previsível. A avaliação da autoridade de resolução deve ter em conta a rentabilidade da instituição em momentos de pressão.

Artigo 32.o-B

Requisitos processuais, incluindo os limites e procedimentos de apresentação de pedidos, por uma instituição, para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   As compras, os resgates, os reembolsos e as recompras de instrumentos de passivos elegíveis não podem ser anunciados aos detentores dos instrumentos antes de a instituição obter a autorização prévia da autoridade de resolução.

2.   Nos casos em que se tem certeza suficiente relativamente à realização das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e uma vez obtida a autorização prévia da autoridade de resolução, a instituição deve deduzir os montantes a comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar dos instrumentos de passivos elegíveis da instituição antes da efetiva ocorrência da compra, do resgate, do reembolso ou da recompra. Considera-se existir certeza suficiente, nomeadamente, nos casos em que a instituição anunciou publicamente a sua intenção de comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar um instrumento de passivos elegíveis.

3.   No caso de uma autorização geral prévia, tal como referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual a autoridade de resolução tenha dado autorização deve ser deduzido dos instrumentos de passivos elegíveis da instituição a partir do momento em que a autorização é concedida.

4.   A autoridade de resolução concede uma autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por um período especificado, necessário para realizar qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que não pode exceder um ano.

5.   Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual é concedida a autorização geral prévia não pode exceder 10% do montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação.

6.   Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso.

Artigo 32.o-C

Apresentação de um pedido de autorização, por uma instituição, para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   As instituições devem apresentar um pedido de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à autoridade de resolução antes de realizarem uma das operações referidas no artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

2.   O n.o 1 é aplicável aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso.

Artigo 32.o-D

Conteúdo dos pedidos a apresentar pela instituição para efeitos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Os pedidos referidos no artigo 32.o-C devem ser acompanhados de todos os seguintes elementos:

| a) | Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento;

| c) | Informações atuais e prospetivas que abranjam, pelo menos, um período de três anos, sobre os seguintes requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis:






  i) | o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), ou no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis não baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), ou no artigo 92.o-B do mesmo regulamento, quando aplicável, |
| --- | --- | --- |

c)

Informações atuais e prospetivas que abranjam, pelo menos, um período de três anos, sobre os seguintes requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis:

i)

o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea a), ou no artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando aplicável, e o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis não baseado no risco previsto no artigo 92.o-A, n.o 1, alínea b), ou no artigo 92.o-B do mesmo regulamento, quando aplicável,

| ii) | o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o da Diretiva 2014/59/UE, calculado nos termos dos artigos 45.o-E e 45.°-F da mesma diretiva, consoante o caso, como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem do montante total da exposição ao risco da entidade relevante, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem da medida da exposição total da entidade relevante, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

ii)

o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o da Diretiva 2014/59/UE, calculado nos termos dos artigos 45.o-E e 45.°-F da mesma diretiva, consoante o caso, como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem do montante total da exposição ao risco da entidade relevante, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e o montante de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem da medida da exposição total da entidade relevante, calculada em conformidade com o artigo 429.o, n.o 4, e o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| iii) | o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

iii)

o requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE;

| d) | Informações atuais e prospetivas sobre o nível e a composição dos fundos próprios e passivos elegíveis detidos para assegurar o cumprimento, respetivamente, dos requisitos referidos no n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), antes e depois da realização das operações referidas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As informações devem abranger pelo menos um período de três anos e, no que diz respeito aos passivos elegíveis, devem incluir especificações dos seguintes montantes, conforme aplicável:






  i) | passivos suscetíveis de serem considerados instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- |

d)

Informações atuais e prospetivas sobre o nível e a composição dos fundos próprios e passivos elegíveis detidos para assegurar o cumprimento, respetivamente, dos requisitos referidos no n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii), antes e depois da realização das operações referidas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As informações devem abranger pelo menos um período de três anos e, no que diz respeito aos passivos elegíveis, devem incluir especificações dos seguintes montantes, conforme aplicável:

i)

passivos suscetíveis de serem considerados instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| ii) | passivos que a autoridade de resolução tenha autorizado a considerar instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3 ou 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

ii)

passivos que a autoridade de resolução tenha autorizado a considerar instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3 ou 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| iii) | passivos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

iii)

passivos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE,

| iv) | passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o-B, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

iv)

passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o-B, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE,

| v) | passivos emitidos por uma filial elegíveis para inclusão nos instrumentos de passivos elegíveis consolidados de uma instituição sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 88.o-A do mesmo regulamento ou de uma entidade de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

v)

passivos emitidos por uma filial elegíveis para inclusão nos instrumentos de passivos elegíveis consolidados de uma instituição sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos do artigo 88.o-A do mesmo regulamento ou de uma entidade de resolução nos termos do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE,

| vi) | instrumentos de passivos elegíveis tidos em conta para efeitos do cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE nos termos do artigo 92.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

vi)

instrumentos de passivos elegíveis tidos em conta para efeitos do cumprimento do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições que sejam filiais importantes de G-SII extra-UE nos termos do artigo 92.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução nos termos do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE;

| e) | A avaliação resumida da instituição sobre o impacto da operação que a instituição tenha planeado realizar nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de qualquer operação dessa natureza que a instituição tencione realizar adicionalmente no prazo de três anos, em conformidade com os requisitos a que se refere o n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii); |
| --- | --- |

e)

A avaliação resumida da instituição sobre o impacto da operação que a instituição tenha planeado realizar nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e de qualquer operação dessa natureza que a instituição tencione realizar adicionalmente no prazo de três anos, em conformidade com os requisitos a que se refere o n.o 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii);

| f) | Caso a instituição pretenda substituir os instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013:






  i) | informações sobre o prazo de vencimento residual dos instrumentos de passivos elegíveis substituídos e sobre o prazo de vencimento dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que os substituem, |
| --- | --- | --- |

f)

Caso a instituição pretenda substituir os instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

i)

informações sobre o prazo de vencimento residual dos instrumentos de passivos elegíveis substituídos e sobre o prazo de vencimento dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que os substituem,

| ii) | a posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de passivos elegíveis substituídos e dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que os substituem, |
| --- | --- |

ii)

a posição na hierarquia da insolvência dos instrumentos de passivos elegíveis substituídos e dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que os substituem,

| iii) | o custo dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que substituem os instrumentos de passivos elegíveis, |
| --- | --- |

iii)

o custo dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que substituem os instrumentos de passivos elegíveis,

| iv) | o calendário previsto para a emissão dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que substituem os instrumentos de passivos elegíveis referidos no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

iv)

o calendário previsto para a emissão dos instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis que substituem os instrumentos de passivos elegíveis referidos no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| v) | o impacto na rentabilidade da instituição nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

v)

o impacto na rentabilidade da instituição nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| g) | Uma avaliação dos riscos a que a instituição esteja ou possa estar exposta, nomeadamente se o nível de fundos próprios e passivos elegíveis garante uma cobertura apropriada de tais riscos, incluindo os resultados de testes de esforço relativamente aos principais riscos que comprovem perdas potenciais; |
| --- | --- |

g)

Uma avaliação dos riscos a que a instituição esteja ou possa estar exposta, nomeadamente se o nível de fundos próprios e passivos elegíveis garante uma cobertura apropriada de tais riscos, incluindo os resultados de testes de esforço relativamente aos principais riscos que comprovem perdas potenciais;

| h) | Caso seja aplicável o artigo 78.o-A, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a demonstração de que é necessário substituir parcial ou totalmente os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios para assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios; |
| --- | --- |

h)

Caso seja aplicável o artigo 78.o-A, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a demonstração de que é necessário substituir parcial ou totalmente os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios para assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios;

| i) | Qualquer outra informação que a autoridade de resolução considere necessária para avaliar se será apropriado conceder uma autorização de acordo com o artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

i)

Qualquer outra informação que a autoridade de resolução considere necessária para avaliar se será apropriado conceder uma autorização de acordo com o artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   A autoridade de resolução deve dispensar a apresentação de algumas das informações referidas no n.o 1 quando considere que já dispõe de tal informação.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicáveis aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso.

Artigo 32.o-E

Informações adicionais a apresentar juntamente com o pedido de autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a instituição deve especificar no pedido o montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação, incluindo o montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação que cumprem as condições do artigo 88.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.

2.   O pedido de autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pode incluir instrumentos de passivos elegíveis ainda não emitidos, sob reserva da especificação do montante final referido no n.o 1, a comunicar à autoridade de resolução após a emissão em causa.

Artigo 32.o-F

Informações a apresentar juntamente com o pedido de renovação da autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Antes do termo da autorização geral prévia concedida ao abrigo do artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem apresentar um pedido de renovação por um período adicional máximo de até um ano de cada vez, contanto que não solicitem um aumento do montante predeterminado estabelecido no momento da concessão da autorização geral prévia nem alterem as razões referidas no artigo 32.o-D, n.o 1, alínea a), apresentadas quando a autorização geral prévia inicial foi solicitada.

2.   Ao solicitar a renovação da autorização geral prévia referida no n.o 1, a instituição fica isenta da obrigação de prestar as informações referidas no artigo 32.o-D, n.o 1, alíneas a), b), c), e), f) e h).

Artigo 32.o-G

Calendário da apresentação dos pedidos a apresentar pela instituição e do tratamento desses mesmos pedidos pela autoridade de resolução para efeitos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   No que respeita à autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas no artigo 32.o-D à autoridade de resolução pelo menos quatro meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   No que respeita à autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas nos artigos 32.o-D e 32.°-E à autoridade de resolução pelo menos quatro meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso seja solicitada a renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 32.o-F, a instituição deve transmitir o pedido e as informações exigidas nos artigos 32.o-D, 32.°-E e 32.°-F à autoridade de resolução pelo menos três meses antes do termo do prazo para o qual a autorização geral prévia inicial foi concedida.

4.   As autoridades de resolução podem autorizar as instituições, mediante análise caso a caso e em circunstâncias excecionais, a apresentar os pedidos a que se referem os n.os 1, 2 ou 3 num prazo mais curto do que os períodos estabelecidos nos referidos números.

5.   A autoridade de resolução deve tratar os pedidos durante os períodos referidos nos n.os 1, 2 e 3 ou durante o período referido no n.o 4. As autoridades de resolução devem ter em conta as novas informações recebidas durante este período, caso estas estejam disponíveis e se considerarem que tais informações são significativas. As autoridades de resolução só tratam o pedido se considerarem que a instituição lhes forneceu todas as informações exigidas nos termos do artigo 32.o-D e, se aplicável, dos artigos 32.o-E e 32.°-F.

Artigo 32.o-H

Requisitos simplificados para as instituições relativamente às quais a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas

1.   Em derrogação dos artigos 32.o-D, 32.°-E e 32.°-F, caso seja apresentado por uma instituição para a qual a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da mesma diretiva, o pedido referido no artigo 32.o-C deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos:

| a) | Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

Uma explicação devidamente fundamentada das razões para executar qualquer uma das operações a que se refere o artigo 77.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre se a autorização solicitada se baseia no artigo 78.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), b) ou c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

2.   A autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, concedida na sequência da apresentação de um pedido em conformidade com o n.o 1, não está sujeita à restrição estabelecida no artigo 32.o-B, n.o 5, do presente regulamento.

3.   Em derrogação do artigo 32.o-G, as instituições referidas no n.o 1 devem apresentar o pedido referido no artigo 32.o-C à autoridade de resolução pelo menos três meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, no caso de um pedido de autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, pelo menos três meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

4.   Caso a autoridade de resolução não se oponha por escrito ao pedido referido no artigo 32.o-C nos prazos especificados no n.o 3, considera-se que a autorização é concedida.

5.   O presente artigo é aplicável aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso.

Artigo 32.o-I

Processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução no momento da concessão da autorização referida no artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013

1.   Caso uma instituição apresente um pedido completo de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade de resolução transmite imediatamente esse pedido à autoridade competente, incluindo as informações referidas no artigo 32.o-D e, quando aplicável, nos artigos 32.o-E, 32.°-F ou 32.°-H.

2.   Ao mesmo tempo que transmite as informações referidas no n.o 1, a autoridade de resolução apresenta um pedido de consulta à autoridade competente sobre o pedido recebido, que abrange o intercâmbio recíproco de quaisquer outras informações relevantes para a avaliação do pedido por parte da autoridade competente ou de resolução.

3.   A autoridade competente e a autoridade de resolução devem chegar a um acordo quanto a um prazo adequado para dar resposta à consulta referida no n.o 2, que não pode exceder três meses a contar da data de receção do pedido de consulta e que é reduzido para dois meses se a consulta disser respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H. A autoridade de resolução deve ter em conta as observações recebidas da autoridade competente antes de tomar uma decisão sobre a autorização.

4.   Caso seja necessária a autorização da autoridade competente nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no prazo de dois meses a contar do pedido de consulta referido no n.o 2, ou no prazo de um mês se a consulta disser respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H, a autoridade de resolução comunica à autoridade competente a proposta de margem pela qual, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do referido regulamento, a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os respetivos requisitos.

5.   No prazo de três semanas ou, caso a consulta diga respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H, no prazo de duas semanas, a contar da receção da comunicação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente transmite a sua aprovação por escrito à autoridade de resolução. Se discordar na íntegra ou parcialmente da autoridade de resolução, a autoridade competente informa a autoridade de resolução dentro desse prazo, indicando as suas razões.

6.   Em derrogação do n.o 3, caso seja necessário o acordo da autoridade competente nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente deve responder à consulta a que se refere o n.o 2 ao mesmo tempo que transmite o seu acordo por escrito à autoridade de resolução a que se refere o n.o 5.

7.   Em derrogação dos n.os 3 a 6, se o prazo máximo para o tratamento do pedido a que se refere o n.o 1 for inferior a quatro meses nos termos do artigo 32.o-G, n.o 3 ou 4, os prazos referidos nos n.os 3, 4 e 5 são acordados entre a autoridade de resolução e a autoridade competente, tendo em conta o prazo máximo relevante.

8.   A autoridade de resolução e a autoridade competente devem procurar chegar ao acordo referido no n.o 5, a fim de assegurar que o pedido a que se refere o n.o 1 é tratado, em todo o caso, dentro do prazo referido no artigo 32.o-G, n.o 1, 2, 3 ou 4.

9.   A autoridade de resolução comunica sem demora injustificada à autoridade competente a decisão tomada sobre a autorização. A autoridade de resolução informa igualmente a autoridade competente em caso de retirada da autorização geral prévia sempre que uma instituição viole qualquer um dos critérios previstos para efeitos dessa autorização.»

| 15. | No capítulo IV, a secção 3 é alterada do seguinte modo:






  a) | O título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

  «
  SECÇÃO 3



  Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis

  »; |
| --- | --- | --- |

15.

No capítulo IV, a secção 3 é alterada do seguinte modo:

a)

O título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«
  SECÇÃO 3

SECÇÃO 3

Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis

  »;

Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis

| b) | O título do artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 33.o

  Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis para efeitos do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013»; |
| --- | --- |

b)

O título do artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 33.o

Dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis para efeitos do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013»;

| c) | No artigo 33.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   A dispensa só se aplica em relação às novas participações em instrumentos de fundos próprios de uma entidade do setor financeiro ou instrumentos de passivos elegíveis de uma instituição sujeita a uma operação de assistência financeira.


  3.   Para efeitos da concessão de uma dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis, conforme aplicável, a autoridade competente pode considerar que as participações referidas no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são detidas para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade de uma entidade do setor financeiro ou uma instituição, caso essa operação seja realizada no âmbito de um plano e aprovada pela autoridade competente, e caso esse mesmo plano inclua claramente as fases, prazos e objetivos e especifique a interação entre as participações e a operação de assistência financeira.»
  . |
| --- | --- |

c)

No artigo 33.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   A dispensa só se aplica em relação às novas participações em instrumentos de fundos próprios de uma entidade do setor financeiro ou instrumentos de passivos elegíveis de uma instituição sujeita a uma operação de assistência financeira.

3.   Para efeitos da concessão de uma dispensa temporária da dedução aos fundos próprios e passivos elegíveis, conforme aplicável, a autoridade competente pode considerar que as participações referidas no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são detidas para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade de uma entidade do setor financeiro ou uma instituição, caso essa operação seja realizada no âmbito de um plano e aprovada pela autoridade competente, e caso esse mesmo plano inclua claramente as fases, prazos e objetivos e especifique a interação entre as participações e a operação de assistência financeira.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

3

o

o

(4)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

4

o

o

(5)  Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).

5

(6)  Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).

6

o

(7)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

8

o

o

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| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/23 |
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19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/23

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/828 DA COMISSÃO

de 2 de fevereiro de 2023

que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão (2) especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais no período 2021–2023. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão (2) especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais no período 2021–2023.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2290 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 foi alterado, pela última vez, pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2290 da Comissão (3).

| (3) | Em 25 de outubro de 2022, a França informou a Comissão de um erro introduzido no Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2290. Esse erro prendia-se com uma nova isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado na divisão CIEM 7e por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas (OTB), com um saco de malhagem superior a 80 mm. O erro consiste na exclusão dos sacos de malhagem de 80 mm e na não definição de um limite de malhagem. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de outubro de 2022, a França informou a Comissão de um erro introduzido no Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2290. Esse erro prendia-se com uma nova isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado na divisão CIEM 7e por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas (OTB), com um saco de malhagem superior a 80 mm. O erro consiste na exclusão dos sacos de malhagem de 80 mm e na não definição de um limite de malhagem.

| (4) | A França solicitou à Comissão que corrigisse esse erro, para que a isenção em causa incluísse uma malhagem equivalente a 80 mm. Este Estado-Membro explicou que os navios que necessitam desta isenção utilizam gamas de malhagem que incluem os 80 mm. A confusão resulta de uma diferença de redação entre o corpo principal da recomendação comum em que se baseia o regulamento delegado e o seu anexo. Embora o anexo da recomendação comum indicasse explicitamente a malhagem de 80 mm a 99 mm, infelizmente a redação no corpo principal da recomendação comum era diferente. |
| --- | --- |

(4)

A França solicitou à Comissão que corrigisse esse erro, para que a isenção em causa incluísse uma malhagem equivalente a 80 mm. Este Estado-Membro explicou que os navios que necessitam desta isenção utilizam gamas de malhagem que incluem os 80 mm. A confusão resulta de uma diferença de redação entre o corpo principal da recomendação comum em que se baseia o regulamento delegado e o seu anexo. Embora o anexo da recomendação comum indicasse explicitamente a malhagem de 80 mm a 99 mm, infelizmente a redação no corpo principal da recomendação comum era diferente.

| (5) | Além disso, no seu parecer, o CCTEP avaliara a isenção solicitada também para uma malhagem de 80 mm (e não apenas acima de 80 mm), com um limite de 99 mm. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, no seu parecer, o CCTEP avaliara a isenção solicitada também para uma malhagem de 80 mm (e não apenas acima de 80 mm), com um limite de 99 mm.

| (6) | Assim, deve ser concedida até 31 de dezembro de 2023 a isenção para as capturas de linguado-legítimo abaixo do TMRC efetuadas com artes de arrasto com portas de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm por navios de comprimento inferior a 12 m. |
| --- | --- |

(6)

Assim, deve ser concedida até 31 de dezembro de 2023 a isenção para as capturas de linguado-legítimo abaixo do TMRC efetuadas com artes de arrasto com portas de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm por navios de comprimento inferior a 12 m.

| (7) | Por conseguinte, é conveniente corrigir o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 de modo a abranger as artes de arrasto com portas com um saco de malhagem de 80 a 99 mm, em vez de apenas as de mais de 80 mm. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é conveniente corrigir o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 de modo a abranger as artes de arrasto com portas com um saco de malhagem de 80 a 99 mm, em vez de apenas as de mais de 80 mm.

| (8) | Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, uma vez que os navios de comprimento inferior a 12 m, que necessitam desta isenção, utilizam gamas de malhagem que incluem os 80 mm, |
| --- | --- |

(8)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023, uma vez que os navios de comprimento inferior a 12 m, que necessitam desta isenção, utilizam gamas de malhagem que incluem os 80 mm,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se:

| — | Na divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios:






  — | com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW e |
| --- | --- | --- |

—

Na divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios:

—

com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW e

| — | que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos; |
| --- | --- |

—

que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos;

| — | Na divisão CIEM 7e, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (código da arte de pesca: OTB) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios com menos de 12 metros de comprimento.». |
| --- | --- |

—

Na divisão CIEM 7e, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (código da arte de pesca: OTB) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios com menos de 12 metros de comprimento.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e período de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento aplica-se de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 25.3.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021–2023 (JO L 415 de 10.12.2020, p. 22).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2290 da Comissão, de 19 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no que respeita a determinadas isenções da obrigação de desembarcar nas águas ocidentais para 2023 (JO L 303 de 23.11.2022, p. 12).

3

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DECISÕES

| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/25 |
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19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/25

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DECISÃO (UE) 2023/829 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2023

relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia

[notificada com o número C(2023) 2490]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovaca, estónia, francesa, letã, lituana, neerlandesa, polaca e romena)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia. Em consequência, milhões de pessoas fugiram da Ucrânia e os Estados-Membros da UE concederam proteção temporária (3) a cerca de 4 milhões de pessoas. O afluxo de pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia continua a constituir um desafio para os Estados-Membros em causa no que diz respeito à garantia de uma assistência humanitária suficiente e à satisfação das necessidades básicas dessas pessoas. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou uma agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia. Em consequência, milhões de pessoas fugiram da Ucrânia e os Estados-Membros da UE concederam proteção temporária (3) a cerca de 4 milhões de pessoas. O afluxo de pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia continua a constituir um desafio para os Estados-Membros em causa no que diz respeito à garantia de uma assistência humanitária suficiente e à satisfação das necessidades básicas dessas pessoas.

| (2) | Em 24 de fevereiro de 2022, a Ucrânia solicitou assistência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito aos fornecimentos para a proteção civil. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de fevereiro de 2022, a Ucrânia solicitou assistência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no que diz respeito aos fornecimentos para a proteção civil.

| (3) | Como expressão de solidariedade e apoio, os Estados-Membros e a comunidade internacional responderam através do fornecimento de bens de ajuda humanitária destinados às pessoas que fogem da agressão militar e chegam à União e a outras pessoas afetadas pela agressão militar na Ucrânia. |
| --- | --- |

(3)

Como expressão de solidariedade e apoio, os Estados-Membros e a comunidade internacional responderam através do fornecimento de bens de ajuda humanitária destinados às pessoas que fogem da agressão militar e chegam à União e a outras pessoas afetadas pela agressão militar na Ucrânia.

| (4) | Em 1 de julho de 2022, foi adotada a Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão (5). A referida decisão concede, em relação a certos Estados-Membros, a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em 1 de julho de 2022, foi adotada a Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão (5). A referida decisão concede, em relação a certos Estados-Membros, a franquia aduaneira e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

| (5) | Em 25 de novembro de 2022, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre a necessidade de prorrogar a validade das medidas previstas nessa decisão. Na sequência dessa consulta, foram apresentados pedidos para aplicar ou continuar a aplicar essas medidas pela Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia e Roménia, em 2 de dezembro de 2022, pela Eslováquia em 5 de dezembro de 2022 e pela França em 30 de dezembro de 2022 («Estados-Membros requerentes»). |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de novembro de 2022, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre a necessidade de prorrogar a validade das medidas previstas nessa decisão. Na sequência dessa consulta, foram apresentados pedidos para aplicar ou continuar a aplicar essas medidas pela Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia e Roménia, em 2 de dezembro de 2022, pela Eslováquia em 5 de dezembro de 2022 e pela França em 30 de dezembro de 2022 («Estados-Membros requerentes»).

| (6) | A crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia continua, com consequências importantes não só para a Ucrânia, mas também para vários Estados-Membros, constituindo uma catástrofe que afeta o território de vários Estados-Membros na aceção do título II, capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE. |
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(6)

A crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia continua, com consequências importantes não só para a Ucrânia, mas também para vários Estados-Membros, constituindo uma catástrofe que afeta o território de vários Estados-Membros na aceção do título II, capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE.

| (7) | Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia aduaneira que incide sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA que incide sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE por organismos do Estado, assim como outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros requerentes, ou por conta destes organismos. Tendo em conta a situação sem precedentes, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA sobre os bens para assistência humanitária importados para livre circulação também por organismos do Estado ou outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados e que exerçam atividades semelhantes noutro Estado-Membro requerente onde os bens se destinem a ser utilizados. A fim de responder aos pedidos dos Estados-Membros no sentido de prestar assistência às pessoas que permaneceram na Ucrânia e estão a ser gravemente afetadas pela agressão militar, é igualmente necessário autorizar a subsequente transferência desses bens para organismos do Estado ucranianos ou organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes ucranianas para distribuição gratuita desses bens às pessoas necessitadas na Ucrânia. Além disso, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia de direitos de importação sobre bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE, quando importados para introdução em livre prática por agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia aduaneira que incide sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA que incide sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE por organismos do Estado, assim como outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros requerentes, ou por conta destes organismos. Tendo em conta a situação sem precedentes, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA sobre os bens para assistência humanitária importados para livre circulação também por organismos do Estado ou outros organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados e que exerçam atividades semelhantes noutro Estado-Membro requerente onde os bens se destinem a ser utilizados. A fim de responder aos pedidos dos Estados-Membros no sentido de prestar assistência às pessoas que permaneceram na Ucrânia e estão a ser gravemente afetadas pela agressão militar, é igualmente necessário autorizar a subsequente transferência desses bens para organismos do Estado ucranianos ou organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes ucranianas para distribuição gratuita desses bens às pessoas necessitadas na Ucrânia. Além disso, é conveniente autorizar os Estados-Membros requerentes a conceder a franquia de direitos de importação sobre bens importados para os fins estabelecidos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, bem como a isenção de IVA sobre os bens importados para os fins estabelecidos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE, quando importados para introdução em livre prática por agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia.

| (8) | A fim de controlar as importações para as quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA, os Estados-Membros requerentes devem comunicar à Comissão a natureza, as quantidades e o valor dos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isenção de IVA para distribuição ou disponibilização gratuita às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia, dos organismos que aprovaram para a distribuição ou disponibilização desses bens, e as medidas tomadas para evitar que os bens sejam utilizados para outros fins que não seja responder às necessidades dessas pessoas. |
| --- | --- |

(8)

A fim de controlar as importações para as quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA, os Estados-Membros requerentes devem comunicar à Comissão a natureza, as quantidades e o valor dos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isenção de IVA para distribuição ou disponibilização gratuita às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia, dos organismos que aprovaram para a distribuição ou disponibilização desses bens, e as medidas tomadas para evitar que os bens sejam utilizados para outros fins que não seja responder às necessidades dessas pessoas.

| (9) | A fim de garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, os Estados-Membros requerentes devem assegurar a aplicação das medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro pertinentes no que diz respeito à introdução em livre prática, à utilização e à subsequente transferência para a Ucrânia dos bens para os quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA. As medidas tomadas devem ser comunicadas à Comissão no prazo estabelecido pela presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir o cumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, prevenir irregularidades e proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, os Estados-Membros requerentes devem assegurar a aplicação das medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro pertinentes no que diz respeito à introdução em livre prática, à utilização e à subsequente transferência para a Ucrânia dos bens para os quais é concedida a franquia de direitos de importação ou a isenção de IVA. As medidas tomadas devem ser comunicadas à Comissão no prazo estabelecido pela presente decisão.

| (10) | Tendo em conta os desafios que os Estados-Membros requerentes enfrentam, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas para as importações efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2023. A franquia e a isenção devem manter-se até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta os desafios que os Estados-Membros requerentes enfrentam, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas para as importações efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2023. A franquia e a isenção devem manter-se até 31 de dezembro de 2023.

| (11) | Em 16 de janeiro de 2023, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE, |
| --- | --- |

(11)

Em 16 de janeiro de 2023, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São admitidos bens com franquia de direitos de importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as importações, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os bens destinam-se a uma das seguintes utilizações:






  i) | distribuição gratuita pelos organismos e organizações referidos na alínea c) em benefício das pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia; |
| --- | --- | --- |

a)

Os bens destinam-se a uma das seguintes utilizações:

i)

distribuição gratuita pelos organismos e organizações referidos na alínea c) em benefício das pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia;

| ii) | disponibilização gratuita em benefício das pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia, permanecendo propriedade dos organismos e organizações a que se refere a alínea c); |
| --- | --- |

ii)

disponibilização gratuita em benefício das pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia, permanecendo propriedade dos organismos e organizações a que se refere a alínea c);

| b) | Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE; |
| --- | --- |

b)

Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE;

| c) | Os bens são importados para introdução em livre prática por organismos do Estado, incluindo organismos estatais, organismos públicos e outros organismos de direito público, ou por conta destes organismos, ou por organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros requerentes onde os bens se destinem a ser utilizados, ou por conta destes organismos. |
| --- | --- |

c)

Os bens são importados para introdução em livre prática por organismos do Estado, incluindo organismos estatais, organismos públicos e outros organismos de direito público, ou por conta destes organismos, ou por organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros requerentes onde os bens se destinem a ser utilizados, ou por conta destes organismos.

2.   Os bens referidos no n.o 1 do presente artigo podem igualmente ser admitidos com franquia de direitos de importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, e isentos de IVA na importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE, num Estado-Membro requerente que não seja o Estado-Membro requerente onde os bens se destinem a ser utilizados, desde que os bens sejam importados para introdução em livre prática por um organismo do Estado ou por outro organismo com fins caritativos ou filantrópicos aprovado pelas autoridades competentes e que exerça atividades similares no Estado-Membro onde os bens se destinem a ser utilizados.

3.   A transferência dos bens entre os dois Estados-Membros está sujeita a notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro requerente que concede a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA por parte do organismo com fins caritativos ou filantrópicos aprovado.

4.   Sob reserva de notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro requerente que concede a franquia de direitos de importação, os organismos que beneficiam dessa franquia e da isenção de IVA em conformidade com os n.os 1 e 2 podem transferir os bens referidos no n.o 1 abrangidos pela franquia e isenção de IVA para organismos do Estado ucranianos, ou organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes ucranianas, para distribuição gratuita dos bens às pessoas necessitadas na Ucrânia.

5.   Sob reserva do disposto nos artigos 75.o a 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e nos artigos 52.o a 57.o da Diretiva 2009/132/CE, são igualmente admitidos com franquia de direitos de importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de IVA na importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE, os bens importados para introdução em livre prática por agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestem assistência às pessoas que fogem da agressão militar na Ucrânia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão, no décimo quinto dia do mês seguinte ao mês de referência, as informações relativas à natureza, às quantidades e ao valor dos bens que admitiram com franquia de direitos de importação e isenção de IVA nos termos do artigo 1.o.

Até 31 de março de 2024, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:

| a) | Uma lista dos organismos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos organismos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

| b) | As seguintes informações consolidadas relativas aos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isentos de IVA, nos termos do artigo 1.o:






  i) | o número da declaração aduaneira, |
| --- | --- | --- |

b)

As seguintes informações consolidadas relativas aos bens admitidos com franquia de direitos de importação e isentos de IVA, nos termos do artigo 1.o:

i)

o número da declaração aduaneira,

| ii) | a data de aceitação da declaração aduaneira, |
| --- | --- |

ii)

a data de aceitação da declaração aduaneira,

| iii) | o código do regime aduaneiro, |
| --- | --- |

iii)

o código do regime aduaneiro,

| iv) | o Estado-Membro requerente ou o país de destino onde os bens se destinavam a ser utilizados, |
| --- | --- |

iv)

o Estado-Membro requerente ou o país de destino onde os bens se destinavam a ser utilizados,

| v) | o código da Nomenclatura Combinada, |
| --- | --- |

v)

o código da Nomenclatura Combinada,

| vi) | o código da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC), |
| --- | --- |

vi)

o código da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC),

| vii) | a massa líquida; |
| --- | --- |

vii)

a massa líquida;

| viii) | a unidade suplementar, se aplicável, |
| --- | --- |

viii)

a unidade suplementar, se aplicável,

| ix) | o valor dos bens, |
| --- | --- |

ix)

o valor dos bens,

| x) | a taxa do direito, |
| --- | --- |

x)

a taxa do direito,

| xi) | a taxa do IVA, |
| --- | --- |

xi)

a taxa do IVA,

| xii) | o montante dos direitos e de IVA não cobrados, |
| --- | --- |

xii)

o montante dos direitos e de IVA não cobrados,

| xiii) | a origem dos bens, |
| --- | --- |

xiii)

a origem dos bens,

| xiv) | os títulos dos organismos e organizações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- |

xiv)

os títulos dos organismos e organizações a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

| c) | As medidas tomadas para assegurar a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE e, se for caso disso, as medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro tomadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

As medidas tomadas para assegurar a conformidade com os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e com os artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE e, se for caso disso, as medidas de gestão dos riscos e de controlo aduaneiro tomadas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

O artigo 1.o é aplicável às importações para Estónia, França, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia e Eslováquia de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Estónia, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia e a República Eslovaca.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2023.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

1

(2)  
  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

3

o

(4)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2022/1108 da Comissão, de 1 de julho de 2022, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens destinados a ser distribuídos ou disponibilizados gratuitamente às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia e às pessoas necessitadas na Ucrânia (JO L 178 de 5.7.2022, p. 57).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

6

o

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RECOMENDAÇÕES

| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/30 |
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19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/30

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RECOMENDAÇÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO

de 22 de dezembro de 2021

que aprova a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período de 2021/2024 [2023/830]

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-AZERBAIJÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (1), nomeadamente o artigo 81.o,

Tendo em conta a Recomendação n.o 1/2018 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 28 de setembro de 2018, sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro («Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

| (2) | Em conformidade com o artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 81.o do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

| (3) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo, as Partes do Acordo devem tomar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e assegurarão que os objetivos definidos neste último sejam cumpridos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo, as Partes do Acordo devem tomar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do Acordo e assegurarão que os objetivos definidos neste último sejam cumpridos.

| (4) | Em 28 de setembro de 2018, a União Europeia e o Azerbaijão aprovaram as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período 2018-2020. |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de setembro de 2018, a União Europeia e o Azerbaijão aprovaram as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão para o período 2018-2020.

| (5) | Nas prioridades da Parceria, a União e o Azerbaijão terão em conta, a nível bilateral, os objetivos e os resultados a longo prazo a acordar entre si no contexto da Parceria Oriental, incluindo o reforço da cooperação no domínio da saúde pública, |
| --- | --- |

(5)

Nas prioridades da Parceria, a União e o Azerbaijão terão em conta, a nível bilateral, os objetivos e os resultados a longo prazo a acordar entre si no contexto da Parceria Oriental, incluindo o reforço da cooperação no domínio da saúde pública,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Cooperação recomenda a prorrogação das prioridades da Parceria UE-Azerbaijão, conforme adotadas pelo Conselho de Cooperação na sua reunião de 28 de setembro de 2018, até 2024. As prioridades da Parceria podem ser atualizadas ou novamente prorrogadas mediante acordo do Conselho de Cooperação.

Artigo 2.o

A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em, Bruxelas, em 22 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho de Cooperação

A União Europeia

J. BORRELL FONTELLES

A República do Azerbaijão

J. BAYRAMOV

---

(1)  
  JO L 246 de 17.9.1999, p. 3.

1

(2)  
  JO L 265 de 24.10.2018, p. 18.

2

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ORIENTAÇÕES

| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/32

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2023/831 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de dezembro de 2022

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2022/48)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3 e 18.°-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para poder ser implementada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para poder ser implementada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Nos termos do artigo 18.o-1, segundo travessão, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos estiverem garantidos por ativos adequados. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 18.o-1, segundo travessão, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos estiverem garantidos por ativos adequados.

| (3) | Com o objetivo de salvaguardar a adequação dos ativos de garantia do Eurosistema, os ativos elegíveis dados em garantia para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas específicas de controlo de risco destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. |
| --- | --- |

(3)

Com o objetivo de salvaguardar a adequação dos ativos de garantia do Eurosistema, os ativos elegíveis dados em garantia para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas específicas de controlo de risco destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada.

| (4) | Em resultado da revisão periódica do quadro de controlo de risco para operações de crédito do Eurosistema, e considerando que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multi cédulas é similar ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, em 15 de julho de 2022, o Conselho do BCE decidiu que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação e, portanto, todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multi cédulas devem ser incluídas na categoria II de margem de avaliação. Consequentemente, tendo em conta que já não existe uma distinção entre obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo e outros tipos de obrigações com ativos subjacentes legislativas no enquadramento da política monetária do Eurosistema, as referências a obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser eliminadas da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
| --- | --- |

(4)

Em resultado da revisão periódica do quadro de controlo de risco para operações de crédito do Eurosistema, e considerando que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multi cédulas é similar ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, em 15 de julho de 2022, o Conselho do BCE decidiu que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação e, portanto, todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multi cédulas devem ser incluídas na categoria II de margem de avaliação. Consequentemente, tendo em conta que já não existe uma distinção entre obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo e outros tipos de obrigações com ativos subjacentes legislativas no enquadramento da política monetária do Eurosistema, as referências a obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser eliminadas da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (5) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), |
| --- | --- |

(5)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o ponto 48) é suprimido; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o ponto 48) é suprimido;

o

| 2) | O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

2)

O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 29 de junho de 2023. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 17 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

---

ANEXO

No anexo XII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), a Secção VI passa a ter a seguinte redação:

«VI.   EXEMPLO 6: MEDIDAS DE CONTROLO DE RISCO

| 1. | Este exemplo ilustra o sistema de controlo de risco aplicado aos ativos dados em garantia das operações de crédito do Eurosistema. O exemplo assenta na premissa de que, no cálculo da necessidade de um valor de cobertura adicional (margin call), os juros corridos sobre a liquidez cedida são tomados em consideração e é aplicada uma margem de variação (trigger point) de 0,5 % à liquidez cedida. O exemplo baseia-se na hipótese de que a contraparte participa nas seguintes operações de política monetária do Eurosistema:






  a) | uma operação principal de refinanciamento com início a 21 de setembro de 2022 e fim a 28 de setembro de 2022, na qual a contraparte recebe 50 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

uma operação principal de refinanciamento com início a 21 de setembro de 2022 e fim a 28 de setembro de 2022, na qual a contraparte recebe 50 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %;

| b) | uma operação principal de refinanciamento de prazo alargado com início a 22 de setembro de 2022 e fim a 21 de dezembro de 2022, na qual a contraparte recebe 45 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %; |
| --- | --- |

b)

uma operação principal de refinanciamento de prazo alargado com início a 22 de setembro de 2022 e fim a 21 de dezembro de 2022, na qual a contraparte recebe 45 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %;

| c) | uma operação principal de refinanciamento com início a 28 de setembro de 2022 e fim a 5 de outubro de 2022, na qual a contraparte recebe 35 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %. |
| --- | --- |

c)

uma operação principal de refinanciamento com início a 28 de setembro de 2022 e fim a 5 de outubro de 2022, na qual a contraparte recebe 35 000 000 EUR a uma taxa de juro de 1,25 %.

| 2. | As características dos ativos transacionáveis utilizados pela contraparte para garantir essas operações estão especificadas no quadro 1 abaixo.

  Quadro 1


  Ativos transacionáveis utilizados nas operações


  Características













  Designação | Categoria de ativo | Data de vencimento | Definição do cupão | Frequência do cupão | Prazo residual | Nível da qualidade de crédito | Margem de avaliação (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ativo A | Obrigação com ativos subjacentes | 21.12.2026 | Taxa fixa | 6 meses | 4 anos | 1 -2 | 2,50 |
| Ativo B | Obrigação da administração central | 24.2.2027 | Taxa variável | 12 meses | 4 anos | 1 -2 | 1,50 |
| Ativo C | Obrigação de empresa | 24.1.2035 | Cupão zero | | 12 anos | 1 -2 | 10,00 |

2.

Quadro 1

Ativos transacionáveis utilizados nas operações

Características

Designação

Categoria de ativo

Data de vencimento

Definição do cupão

Frequência do cupão

Prazo residual

Nível da qualidade de crédito

Margem de avaliação (%)

Ativo A

Obrigação com ativos subjacentes

21.12.2026

Taxa fixa

6 meses

4 anos

1 -2

2,50

Ativo B

Obrigação da administração central

24.2.2027

Taxa variável

12 meses

4 anos

1 -2

1,50

Ativo C

Obrigação de empresa

24.1.2035

Cupão zero

12 anos

1 -2

10,00

| Preços em percentagens (incluindo juros corridos) (*1) |
| --- |
| 21.9.2022 | 22.9.2022 | 23.9.2022 | 26.9.2022 | 27.9.2022 | 28.9.2022 | 29.9.2022 |
| 101,61 | 101,21 | 99,50 | 99,97 | 99,73 | 100,01 | 100,12 |
| | 98,62 | 97,95 | 98,15 | 98,56 | 98,59 | 98,57 |
| | | | | | 53,71 | 53,62 |

Preços em percentagens (incluindo juros corridos) (*1)

21.9.2022

22.9.2022

23.9.2022

26.9.2022

27.9.2022

28.9.2022

29.9.2022

101,61

101,21

99,50

99,97

99,73

100,01

100,12

98,62

97,95

98,15

98,56

98,59

98,57

53,71

53,62

SISTEMA DE GARANTIAS INDIVIDUAIS

Em primeiro lugar, considera-se que as transações são efetuadas com um banco central nacional (BCN) que utilize um sistema no qual os ativos subjacentes garantem individualmente cada operação. A avaliação dos ativos dados em garantia é efetuada numa base diária. O sistema de controlo de risco pode ser descrito da seguinte forma (ver também quadro 2 abaixo):

| 1. | No dia 21 de setembro de 2022, a contraparte contrata uma operação de empréstimo garantido por penhor de ativos com o BCN, o qual recebe 50 600 000 euros do Ativo A. O Ativo A é uma obrigação com ativos subjacentes, com cupão de taxa fixa com vencimento em 21 de dezembro de 2026, correspondendo a um nível de qualidade de crédito 1-2. A obrigação de cupão zero tem um prazo residual de quatro anos e, por conseguinte, a margem de avaliação é de 2,5 %. O preço de mercado do Ativo A no mercado de referência, nesse dia, é de 101,61 %, incluindo o juro corrido do cupão. À contraparte é exigida a entrega de um montante do Ativo A, que — após a dedução de 2.5 % da margem de avaliação — exceda o montante colocado de 50 000 000 EUR. Portanto, a contraparte entrega o Ativo A num montante nominal de 50 600 000 EUR, cujo valor de mercado ajustado pela margem de avaliação, nesse dia, é 50 129 294 EUR. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A 22 de setembro de 2022, a contraparte contrata uma operação de reporte com o BCN, o qual compra 21 000 000 EUR do Ativo A (preço de mercado 101,21 %, margem de avaliação 2,5 %) e 25 000 000 do Ativo B (preço de mercado 98,62 %). O Ativo B é uma obrigação de dívida pública da administração central com pagamentos de cupão de taxa variável, correspondendo a um nível de qualidade de crédito 1-2, ao qual se aplica uma margem de avaliação de 1,5 %. O valor de mercado ajustado pela margem de avaliação do Ativo A e do Ativo B, nesse dia, é 45 007 923 euros, excedendo, portanto, o montante de 45 000 000 de euros que é necessário. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A 22 de setembro de 2022, os ativos subjacentes à operação principal de refinanciamento que teve início em 21 de setembro de 2022 são reavaliados. Com um preço de mercado de 101,21 %, o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação do Ativo A ainda se encontra dentro dos limites inferior e superior da margem de variação. Consequentemente, considera-se que o ativo de garantia inicialmente mobilizado abrange quer o montante inicial de liquidez cedida, quer os juros corridos no valor de 1 736 EUR. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A 23 de setembro de 2022, os ativos subjacentes são reavaliados: o preço de mercado do Ativo A é 99,50 % e o preço de mercado do Ativo B é 97,95 %. Os juros corridos respeitantes à operação principal de refinanciamento que teve início em 21 de setembro de 2022 somam 3 472 EUR, e os respeitantes à operação de refinanciamento de prazo alargado iniciada a 22 de setembro de 2022 somam 1 563 EUR. Consequentemente, o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação do Ativo A na primeira operação cai em 915 147 EUR, para um valor inferior ao valor de cobertura da operação, ou seja, a liquidez cedida mais os juros corridos, mas também abaixo do limite inferior da margem de variação, de 49 753 455 EUR.
  A contraparte entrega 950 000 EUR do ativo A em termos do valor nominal, o que, após dedução de uma margem de avaliação de 2.5 % ao valor de mercado, baseado num preço de 99.50 %, repõe a suficiência de cobertura da garantia. Os BCN podem efetuar o pagamento dos valores de cobertura adicionais em fundos, em vez de valores mobiliários.
  Também é necessário um valor de cobertura adicional na segunda transação, uma vez que o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação dos ativos de garantia utilizados nesta transação (44 492 813 EUR) fica abaixo do nível inferior da margem de variação (44 776 555 EUR). Deste modo, a contraparte entrega 550 000 EUR do Ativo B com um valor de mercado ajustado pela margem de avaliação de 530 644 EUR. |
| --- | --- |

4.

A contraparte entrega 950 000 EUR do ativo A em termos do valor nominal, o que, após dedução de uma margem de avaliação de 2.5 % ao valor de mercado, baseado num preço de 99.50 %, repõe a suficiência de cobertura da garantia. Os BCN podem efetuar o pagamento dos valores de cobertura adicionais em fundos, em vez de valores mobiliários.

Também é necessário um valor de cobertura adicional na segunda transação, uma vez que o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação dos ativos de garantia utilizados nesta transação (44 492 813 EUR) fica abaixo do nível inferior da margem de variação (44 776 555 EUR). Deste modo, a contraparte entrega 550 000 EUR do Ativo B com um valor de mercado ajustado pela margem de avaliação de 530 644 EUR.

| 5. | A 26 de setembro de 2022, os ativos subjacentes são reavaliados, não dando origem à necessidade de um valor de cobertura adicional para as transações contratadas em 21 e 22 de setembro de 2022.
  A 27 de setembro de 2022, a reavaliação de ativos subjacentes à operação de refinanciamento de prazo alargado com início em 22 de setembro de 2022 mostra que o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação dos ativos entregues ultrapassa o nível superior da margem de variação e leva a que o BCN devolva à contraparte 300 000 EUR do Ativo B, em valor nominal. Se o BCN tiver de pagar uma margem à contraparte relativamente à segunda transação, tal margem poderá, em certos casos, ser compensada pela margem paga pela contraparte ao BCN na primeira transação. Em resultado do que apenas se verificaria um pagamento de margem. |
| --- | --- |

5.

A 27 de setembro de 2022, a reavaliação de ativos subjacentes à operação de refinanciamento de prazo alargado com início em 22 de setembro de 2022 mostra que o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação dos ativos entregues ultrapassa o nível superior da margem de variação e leva a que o BCN devolva à contraparte 300 000 EUR do Ativo B, em valor nominal. Se o BCN tiver de pagar uma margem à contraparte relativamente à segunda transação, tal margem poderá, em certos casos, ser compensada pela margem paga pela contraparte ao BCN na primeira transação. Em resultado do que apenas se verificaria um pagamento de margem.

| 6. | A 28 de setembro de 2022, a contraparte reembolsa a liquidez cedida na operação principal de refinanciamento com início a 21 de setembro de 2022, incluindo os juros corridos de 12 153 EUR. O BCN devolve 51 550 000 EUR do ativo A em valor nominal.
  No mesmo dia, a contraparte contrata uma nova operação de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis com o BCN, o qual compra 72 500 000 EUR do Ativo C em termos do valor nominal. Dado que o Ativo C é uma obrigação de empresa de cupão zero com um prazo residual de 12 anos e à qual foi atribuído um nível de qualidade de crédito 1-2, exigindo uma margem de avaliação de 10 %, o respetivo valor de mercado ajustado pela margem de avaliação nesse dia é de 35 045 775 EUR. |
| --- | --- |

6.

No mesmo dia, a contraparte contrata uma nova operação de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis com o BCN, o qual compra 72 500 000 EUR do Ativo C em termos do valor nominal. Dado que o Ativo C é uma obrigação de empresa de cupão zero com um prazo residual de 12 anos e à qual foi atribuído um nível de qualidade de crédito 1-2, exigindo uma margem de avaliação de 10 %, o respetivo valor de mercado ajustado pela margem de avaliação nesse dia é de 35 045 775 EUR.

SISTEMA DE GARANTIA GLOBAL

Em segundo lugar, considera-se que as operações são efetuadas com um BCN que utiliza um sistema de garantia global quando os ativos incluídos na garantia global utilizados pela contraparte não se encontram afetos a operações específicas:

| 1. | Neste exemplo é utilizada a mesma sequência de operações referida no exemplo anterior, relativo ao sistema de garantias individuais. A principal diferença reside no facto de que, nas datas de reavaliação, o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação de todos os ativos incluídos na garantia global tem de cobrir o valor total de todas as operações em curso da contraparte com o BCN. O valor de cobertura adicional de 1 423 897 EUR existente no dia 23 de setembro de 2022 é neste exemplo idêntico ao exigido no caso do sistema de garantias individuais. A contraparte entrega 1 500 000 EUR do Ativo A em termos do valor nominal, o que, após a dedução de uma margem de avaliação de 2.5 % ao valor de mercado, baseado num preço de 99,50 %, repõe a suficiência de cobertura da garantia. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Além disso, a 28 de setembro de 2022, quando se vence a operação principal de refinanciamento contratada a 21 de setembro de 2022, a contraparte pode manter os ativos na sua conta de penhor. Um ativo também pode ser trocado por outro, como se pode ver no exemplo, em que 52 100 000 EUR do Ativo A, em valor nominal, são substituídos por 72 500 000 EUR do Ativo C, em valor nominal, de modo a cobrir a liquidez cedida e os juros corridos em todas as operações de refinanciamento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O sistema de controlo de risco num sistema de garantia global encontra-se descrito no Quadro 3.

  Quadro 2


  Sistema de garantias individuais

















  Data | Operações por liquidar | Data de início | Data de reembolso | Taxa de juro (%) | Liquidez cedida | Juros corridos | Montante total a cobrir | Limite inferior da margem de variação | Limite superior da margem de variação | Valor de mercado ajustado pela margem de avaliação | Valor de cobertura adicional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 21.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | — | 50 000 000 | 49 750 000 | 50 250 000 | 50 129 294 | |
| 22.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 1 736 | 50 001 736 | 49 751 727 | 50 251 745 | 49 931 954 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | — | 45 000 000 | 44 775 000 | 45 225 000 | 45 007 923 | |
| 23.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 3 472 | 50 003 472 | 49 753 455 | 50 253 490 | 49 088 325 | – 915 147 |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 1 563 | 45 001 563 | 44 776 555 | 45 226 570 | 44 492 813 | – 508 750 |
| 26.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 8 681 | 50 008 681 | 49 758 637 | 50 258 724 | 50 246 172 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 6 250 | 45 006 250 | 44 781 219 | 45 231 281 | 45 170 023 | |
| 27.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 10 417 | 50 010 417 | 49 760 365 | 50 260 469 | 50 125 545 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 7 813 | 45 007 813 | 44 782 773 | 45 232 852 | 45 515 311 | 507 499 |
| 28.9.2022 | Refinanciamento principal | 28.9.2022 | 5.10.2022 | 1,25 | 35 000 000 | — | 35 000 000 | 34 825 000 | 35 175 000 | 35 045 775,00 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 9 375 | 45 009 375 | 44 784 328 | 45 234 422 | 44 997 612,88 | |
| 29.9.2022 | Refinanciamento principal | 28.9.2022 | 5.10.2022 | 1,25 | 35 000 000 | 1 215 | 35 001 215 | 34 826 209 | 35 176 221 | 34 987 050,00 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 10 938 | 45 010 938 | 44 785 883 | 45 235 992 | 45 015 161,13 | |

3.

Quadro 2

Sistema de garantias individuais

Data

Operações por liquidar

Data de início

Data de reembolso

Taxa de juro (%)

Liquidez cedida

Juros corridos

Montante total a cobrir

Limite inferior da margem de variação

Limite superior da margem de variação

Valor de mercado ajustado pela margem de avaliação

Valor de cobertura adicional

21.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

—

50 000 000

49 750 000

50 250 000

50 129 294

22.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

1 736

50 001 736

49 751 727

50 251 745

49 931 954

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

—

45 000 000

44 775 000

45 225 000

45 007 923

23.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

3 472

50 003 472

49 753 455

50 253 490

49 088 325

– 915 147

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

1 563

45 001 563

44 776 555

45 226 570

44 492 813

– 508 750

26.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

8 681

50 008 681

49 758 637

50 258 724

50 246 172

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

6 250

45 006 250

44 781 219

45 231 281

45 170 023

27.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

10 417

50 010 417

49 760 365

50 260 469

50 125 545

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

7 813

45 007 813

44 782 773

45 232 852

45 515 311

507 499

28.9.2022

Refinanciamento principal

28.9.2022

5.10.2022

1,25

35 000 000

—

35 000 000

34 825 000

35 175 000

35 045 775,00

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

9 375

45 009 375

44 784 328

45 234 422

44 997 612,88

29.9.2022

Refinanciamento principal

28.9.2022

5.10.2022

1,25

35 000 000

1 215

35 001 215

34 826 209

35 176 221

34 987 050,00

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

10 938

45 010 938

44 785 883

45 235 992

45 015 161,13

Quadro 3

Sistema de garantia global

| Data | Operações por liquidar | Data de início | Data de reembolso | Taxa de juro (%) | Liquidez cedida | Juros corridos | Montante total a cobrir | Limite inferior da margem de variação  (1) | Limite superior da margem de variação  (2) | Valor de mercado ajustado pela margem de avaliação | Valor de cobertura adicional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 21.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | — | 50 000 000 | 49 750 000 | Não aplicável | 50 129 294 | |
| 22.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 1 736 | 95 001 736 | 94 526 727 | Não aplicável | 94 939 876 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | — | | | | | |
| 23.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 3 472 | 95 005 035 | 94 530 010 | Não aplicável | 93 581 138 | –1 423 897 |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 1 563 | | | | | |
| 26.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 8 681 | 95 014 931 | 94 539 856 | Não aplicável | 95 420 556 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 6 250 | | | | | |
| 27.9.2022 | Refinanciamento principal | 21.9.2022 | 28.9.2022 | 1,25 | 50 000 000 | 10 417 | 95 018 229 | 94 543 138 | Não aplicável | 95 350 464 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 7 813 | | | | | |
| 28.9.2022 | Refinanciamento principal | 28.9.2022 | 5.10.2022 | 1,25 | 35 000 000 | — | 80 009 375 | 79 609 328 | Não aplicável | 79 800 610 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 9 375 | | | | | |
| 29.9.2022 | Refinanciamento principal | 28.9.2022 | 5.10.2022 | 1,25 | 35 000 000 | 1 215 | 80 012 153 | 79 612 092 | Não aplicável | 79 759 483 | |
| | Refinanciamento de prazo alargado | 22.9.2022 | 21.12.2022 | 1,25 | 45 000 000 | 10 938 | | | | | |

Data

Operações por liquidar

Data de início

Data de reembolso

Taxa de juro (%)

Liquidez cedida

Juros corridos

Montante total a cobrir

Limite inferior da margem de variação  (1)

Limite superior da margem de variação  (2)

Valor de mercado ajustado pela margem de avaliação

Valor de cobertura adicional

21.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

—

50 000 000

49 750 000

Não aplicável

50 129 294

22.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

1 736

95 001 736

94 526 727

Não aplicável

94 939 876

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

—

23.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

3 472

95 005 035

94 530 010

Não aplicável

93 581 138

–1 423 897

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

1 563

26.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

8 681

95 014 931

94 539 856

Não aplicável

95 420 556

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

6 250

27.9.2022

Refinanciamento principal

21.9.2022

28.9.2022

1,25

50 000 000

10 417

95 018 229

94 543 138

Não aplicável

95 350 464

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

7 813

28.9.2022

Refinanciamento principal

28.9.2022

5.10.2022

1,25

35 000 000

—

80 009 375

79 609 328

Não aplicável

79 800 610

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

9 375

29.9.2022

Refinanciamento principal

28.9.2022

5.10.2022

1,25

35 000 000

1 215

80 012 153

79 612 092

Não aplicável

79 759 483

Refinanciamento de prazo alargado

22.9.2022

21.12.2022

1,25

45 000 000

10 938

---

(*1)  Os preços apresentados para uma data de valorização específica correspondem ao preço mais representativo no dia útil que antecede esta data de valorização.

*1

(1)  (1) Num sistema de garantia global, o limite inferior da margem de variação é o limite mínimo do valor de cobertura adicional. Na prática, a maioria dos BCN exige ativos de garantia adicionais sempre que o valor de mercado ajustado pela margem de avaliação baixe para um valor inferior ao valor total da operação a ser coberto.

1

1

(2)  (2) Num sistema de garantia global, a noção de limite superior da margem de variação não é relevante, dado que a contraparte terá sempre como objetivo ter ativos de garantia em excesso, de modo a minimizar as transações operacionais.»

2

2

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| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/40 |
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19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/40

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ORIENTAÇÃO (UE) 2023/832 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de dezembro de 2022

que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/49)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3, 18.°-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais sob as quais o BCE e os BCN estão dispostos a realizar operações de crédito, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais sob as quais o BCE e os BCN estão dispostos a realizar operações de crédito, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (2) | Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo de risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo de risco. |
| --- | --- |

(2)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo de risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo de risco.

| (3) | O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Esta é a segunda etapa da eliminação gradual da redução das margens de avaliação que foi decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Esta é a segunda etapa da eliminação gradual da redução das margens de avaliação que foi decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual.

| (4) | Uma vez que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multicédulas é semelhante ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, o Conselho do BCE decidiu também que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação, pelo que todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas devem ser incluídas na categoria de margem de avaliação II e as referências às obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser suprimidas da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (2). |
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(4)

Uma vez que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multicédulas é semelhante ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, o Conselho do BCE decidiu também que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação, pelo que todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas devem ser incluídas na categoria de margem de avaliação II e as referências às obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser suprimidas da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (2).

| (5) | Além disso, o Conselho do BCE decidiu alterar a afetação de instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia da categoria de margem de avaliação II para a categoria I, dada a sua comparabilidade com instrumentos de dívida desta última categoria em termos de preço e riscos de mercado e de liquidez, ao controlar a notação de crédito ou o prazo de vencimento residual de um instrumento. Isto está em consonância com os princípios de gestão de risco de proteção, coerência, simplicidade e transparência, que estão na base da conceção do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, incluindo margens de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Conselho do BCE decidiu alterar a afetação de instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia da categoria de margem de avaliação II para a categoria I, dada a sua comparabilidade com instrumentos de dívida desta última categoria em termos de preço e riscos de mercado e de liquidez, ao controlar a notação de crédito ou o prazo de vencimento residual de um instrumento. Isto está em consonância com os princípios de gestão de risco de proteção, coerência, simplicidade e transparência, que estão na base da conceção do quadro de ativos de garantia do Eurosistema, incluindo margens de avaliação.

| (6) | A fim de permitir um tratamento mais pormenorizado e adequado dos riscos associados aos instrumentos de longo prazo e, assim, melhorar a cobertura do risco da tabela das margens de avaliação, foi decidido dividir a categoria de instrumentos com prazo residual mais longo (ou seja, mais de dez anos ([10, ∞)) em três novas categorias, dez a quinze anos ([10, 15)), quinze a trinta anos ([15, 30)) e trinta ou mais ([30, ∞)). Esta decisão, combinada com a decisão de aplicar uma redução de valorização teórica adicional dependente do prazo de vencimento, destina-se igualmente a melhorar a granularidade da cobertura de risco dessa avaliação teórica, que é especialmente relevante para os instrumentos com prazos de vencimento mais longos. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir um tratamento mais pormenorizado e adequado dos riscos associados aos instrumentos de longo prazo e, assim, melhorar a cobertura do risco da tabela das margens de avaliação, foi decidido dividir a categoria de instrumentos com prazo residual mais longo (ou seja, mais de dez anos ([10, ∞)) em três novas categorias, dez a quinze anos ([10, 15)), quinze a trinta anos ([15, 30)) e trinta ou mais ([30, ∞)). Esta decisão, combinada com a decisão de aplicar uma redução de valorização teórica adicional dependente do prazo de vencimento, destina-se igualmente a melhorar a granularidade da cobertura de risco dessa avaliação teórica, que é especialmente relevante para os instrumentos com prazos de vencimento mais longos.

| (7) | Foi também considerado necessário especificar e ajustar melhor a definição de prazo de vencimento residual para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, distinguindo entre as que têm uma estrutura de vencimento único prorrogável (soft bullet) e aquelas com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), a fim de evitar um aumento injustificado (ou seja, não justificado por considerações de risco) das margens de avaliação aplicadas a estas últimas, em consequência da acima referida divisão da categoria de instrumentos de dívida de longo prazo em três categorias distintas. |
| --- | --- |

(7)

Foi também considerado necessário especificar e ajustar melhor a definição de prazo de vencimento residual para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, distinguindo entre as que têm uma estrutura de vencimento único prorrogável (soft bullet) e aquelas com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), a fim de evitar um aumento injustificado (ou seja, não justificado por considerações de risco) das margens de avaliação aplicadas a estas últimas, em consequência da acima referida divisão da categoria de instrumentos de dívida de longo prazo em três categorias distintas.

| (8) | Além disso, o Conselho do BCE decidiu substituir no quadro dos ativos de garantia, tanto permanente como temporário, a atual redução de valorização teórica fixa de 5 %, aplicável aos ativos transacionáveis, em conformidade com o artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), por uma tabela de redução gradual em função dos prazos de vencimento, para todos os ativos transacionáveis teoricamente valorizados, com exceção dos incluídos na categoria de margem de avaliação I. A razão disto é para proteger os ativos de garantia do Eurosistema de forma mais granular contra os riscos de modelo decorrentes da valorização teórica dos ativos transacionáveis. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o Conselho do BCE decidiu substituir no quadro dos ativos de garantia, tanto permanente como temporário, a atual redução de valorização teórica fixa de 5 %, aplicável aos ativos transacionáveis, em conformidade com o artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), por uma tabela de redução gradual em função dos prazos de vencimento, para todos os ativos transacionáveis teoricamente valorizados, com exceção dos incluídos na categoria de margem de avaliação I. A razão disto é para proteger os ativos de garantia do Eurosistema de forma mais granular contra os riscos de modelo decorrentes da valorização teórica dos ativos transacionáveis.

| (9) | Além disso, com vista a refletir adequadamente os riscos dos ativos transacionáveis com cupões de taxa variável e a melhorar a proteção do Eurosistema contra riscos, foi decidido alinhar a classificação das margens de avaliação dos ativos transacionáveis com cupão fixo e com cupão de taxa variável, uma vez que demonstravam níveis comparáveis de risco total. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, com vista a refletir adequadamente os riscos dos ativos transacionáveis com cupões de taxa variável e a melhorar a proteção do Eurosistema contra riscos, foi decidido alinhar a classificação das margens de avaliação dos ativos transacionáveis com cupão fixo e com cupão de taxa variável, uma vez que demonstravam níveis comparáveis de risco total.

| (10) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35), |
| --- | --- |

(10)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, as alíneas a), b) e c) são substituídas pelas seguintes:






  «a) | inserem-se na categoria de margem de avaliação I os instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, os certificados de dívida emitidos pela União Europeia, os certificados de dívida emitidos pelo BCE e os certificados de dívida emitidos pelos BCN antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros cuja moeda é o euro; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, as alíneas a), b) e c) são substituídas pelas seguintes:

o

«a)

inserem-se na categoria de margem de avaliação I os instrumentos de dívida emitidos por administrações centrais, os certificados de dívida emitidos pela União Europeia, os certificados de dívida emitidos pelo BCE e os certificados de dívida emitidos pelos BCN antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros cuja moeda é o euro;

| b) | inserem-se na categoria de margem de avaliação II os instrumentos de dívida emitidos por:






  i) | administrações locais e regionais; |
| --- | --- | --- |

b)

inserem-se na categoria de margem de avaliação II os instrumentos de dívida emitidos por:

i)

administrações locais e regionais;

| ii) | entidades que são instituições de crédito ou instituições que não são instituições de crédito classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfaçam os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); |
| --- | --- |

ii)

entidades que são instituições de crédito ou instituições que não são instituições de crédito classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfaçam os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

| iii) | bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia; bem como as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas; |
| --- | --- |

iii)

bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia; bem como as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas;

multicédulas

| c) | inserem-se na categoria de margem de avaliação III os instrumentos de dívida emitidos por:






  i) | sociedades não financeiras, |
| --- | --- | --- |

c)

inserem-se na categoria de margem de avaliação III os instrumentos de dívida emitidos por:

i)

sociedades não financeiras,

| ii) | empresas do setor das administrações públicas, e |
| --- | --- |

ii)

empresas do setor das administrações públicas, e

| iii) | agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);»; |
| --- | --- |

iii)

agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  Margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis

  1.   A determinação das margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis classificados nas categorias I a IV efetua-se com base:






  a) | na classificação do ativo específico, relativamente ao nível de qualidade de crédito 1, 2 ou 3; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis

1.   A determinação das margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis classificados nas categorias I a IV efetua-se com base:

a)

na classificação do ativo específico, relativamente ao nível de qualidade de crédito 1, 2 ou 3;

| b) | no prazo residual do ativo, conforme se especifica no n.o 2; |
| --- | --- |

b)

no prazo residual do ativo, conforme se especifica no n.o 2;

| c) | na estrutura de cupão do ativo, conforme se especifica no n.o 2. |
| --- | --- |

c)

na estrutura de cupão do ativo, conforme se especifica no n.o 2.

2.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos nas categorias I a IV, a margem de avaliação depende do prazo residual e da estrutura de cupão do ativo (fixo/variável ou zero), tal como determinado no quadro 2 do anexo da presente orientação. O prazo de vencimento relevante para a determinação da margem de avaliação a aplicar é o prazo residual do ativo, independentemente da sua estrutura de cupão.

2-A.   A determinação do prazo de vencimento residual para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio depende do facto de terem uma estrutura de vencimento único prorrogável (soft bullet) ou uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), do seguinte modo:

| a) | no caso de obrigações com ativos subjacentes com uma estrutura de vencimento único prorrogável, o prazo de vencimento residual deve ser definido como a duração máxima até à qual o prazo de vencimento pode ser prorrogado, tal como refletido nos termos e condições da obrigação com ativos subjacentes específica; |
| --- | --- |

a)

no caso de obrigações com ativos subjacentes com uma estrutura de vencimento único prorrogável, o prazo de vencimento residual deve ser definido como a duração máxima até à qual o prazo de vencimento pode ser prorrogado, tal como refletido nos termos e condições da obrigação com ativos subjacentes específica;

| b) | no caso de obrigações cobertas para uso próprio com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), o prazo de vencimento residual deve corresponder à categoria [10,15) anos. |
| --- | --- |

b)

no caso de obrigações cobertas para uso próprio com uma estrutura de amortização por transferência de cobranças condicionada (pass through), o prazo de vencimento residual deve corresponder à categoria [10,15) anos.

Para os efeitos do n.o 2-A, entende-se por «uso próprio» a apresentação ou utilização por uma contraparte de obrigações com ativos subjacentes emitidos ou garantidos pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a mesma tenha uma relação estreita determinada de acordo com o disposto no artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

3.   Relativamente aos ativos transacionáveis incluídos na categoria de margem de avaliação V, independentemente da sua estrutura de cupão, a determinação das margens de avaliação aplicáveis efetua-se com base na vida média ponderada do ativo, conforme se especifica nos n.os 4 e 5. As margens de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis inseridos na categoria V constam do quadro 2-A do anexo da presente orientação.

4.   A vida média ponderada da tranche de grau hierárquico mais elevado de um instrumento de dívida titularizado é estimada como o tempo médio ponderado restante esperado até ao reembolso dessa tranche. Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados retidos, deve assumir-se, para efeitos do cálculo da vida média ponderada, que a opção de compra do emitente não será exercida.

5.   Para os efeitos do n.o 4, por “instrumentos de dívida titularizados mobilizados retidos” entendem-se os instrumentos de dívida titularizados utilizados numa percentagem superior a 75 % do montante nominal em dívida, pela contraparte que originou o instrumento de dívida titularizado ou por entidades com relações estreitas com o originador. A existência de relações estreitas é determinada em conformidade com o artigo 138.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).»

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 4.o

  Margens de avaliação adicionais aplicáveis a tipos específicos de ativos transacionáveis
  Para além das margens de avaliação previstas no artigo 3.o da presente orientação, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais a tipos específicos de ativos transacionáveis:






  a) | todos os ativos transacionáveis alocados nas categorias das margens de avaliação II, III, IV e V, que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional. A redução da valorização adicional, também para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, dependerá do prazo de vencimento residual esperado ou, no caso da categoria de margem de avaliação V, da duração média ponderada do ativo, nos níveis estabelecidos no quadro 4 do anexo da presente orientação. Para efeitos do cálculo da redução da valorização adicional para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, o prazo de vencimento residual esperado é a data de vencimento inicialmente prevista, a menos que e até que seja desencadeada uma prorrogação do prazo de vencimento; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 4.o

Margens de avaliação adicionais aplicáveis a tipos específicos de ativos transacionáveis

Para além das margens de avaliação previstas no artigo 3.o da presente orientação, aplicam-se as seguintes margens de avaliação adicionais a tipos específicos de ativos transacionáveis:

a)

todos os ativos transacionáveis alocados nas categorias das margens de avaliação II, III, IV e V, que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional. A redução da valorização adicional, também para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, dependerá do prazo de vencimento residual esperado ou, no caso da categoria de margem de avaliação V, da duração média ponderada do ativo, nos níveis estabelecidos no quadro 4 do anexo da presente orientação. Para efeitos do cálculo da redução da valorização adicional para as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio, o prazo de vencimento residual esperado é a data de vencimento inicialmente prevista, a menos que e até que seja desencadeada uma prorrogação do prazo de vencimento;

| b) | as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de: i) 8 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 1 e 2; e ii) 12 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 3. Para os efeitos desta alínea, a expressão “uso próprio” tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 3.o, n.o 2-A.; |
| --- | --- |

b)

as obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de: i) 8 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 1 e 2; e ii) 12 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 3. Para os efeitos desta alínea, a expressão “uso próprio” tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 3.o, n.o 2-A.;

| c) | se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.» |
| --- | --- |

c)

se a margem de avaliação adicional referida na alínea b) não puder ser aplicada ao sistema de gestão de ativos de garantia de um BCN, de um agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia (triparty agent) ou do TARGET para autocolateralização, a margem de avaliação adicional deve ser aplicada em tais sistemas ou plataforma ao valor de toda a emissão das obrigações com ativos subjacentes que podem ser objeto de uso próprio.»

| 4) | No artigo 5.o, o n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 31,5 %.»
  ; |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o, o n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 31,5 %.»

| 5) | O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

5)

O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 29 de junho de 2023. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 17 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

Destinatários

Os BCN são os destinatários da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).

2

---

ANEXO

O anexo da Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

Quadro 1

Categorias de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis, com base no tipo de emitente e/ou no tipo de ativo

| Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV | Categoria V |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais
  Instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia
  Certificados de dívida do BCE
  Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros | Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais
  Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou ou instituições que não são instituições de crédito) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)
  Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia
  Obrigações com ativos subjacentes legislativas
  Multicédulas | Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) | Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)
  Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito | Instrumentos de dívida titularizados |

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Categoria V

Instrumentos de dívida emitidos pelas administrações centrais

Instrumentos de dívida emitidos pela União Europeia

Certificados de dívida do BCE

Certificados de dívida emitidos pelos bancos centrais nacionais (BCN) antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros

Instrumentos de dívida emitidos por administrações locais e regionais

Instrumentos de dívida emitidos por entidades (instituições de crédito ou ou instituições que não são instituições de crédito) classificadas pelo Eurosistema como agências e que satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida emitidos por bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais que não a União Europeia

Obrigações com ativos subjacentes legislativas

Multicédulas

Instrumentos de dívida emitidos por sociedades não financeiras, empresas do setor das administrações públicas e agências que não são instituições de crédito e que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito e por agências que são instituições de crédito que não satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no anexo XII-A da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

Instrumentos de dívida sem garantia emitidos por sociedades financeiras que não são instituições de crédito

Instrumentos de dívida titularizados

Quadro 2

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis nas categorias de margem de avaliação I a IV

| (em %) |
| --- |
| | Categorias de margem de avaliação |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos)* ((*)) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero |
| Níveis 1 e 2 | [0 ,1 ) | 0,5 | 0,5 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 1,0 | 7,5 | 7,5 |
| [1 ,3 ) | 1,0 | 2,0 | 1,5 | 2,5 | 2,0 | 3,0 | 10,0 | 11,5 |
| [3 ,5 ) | 1,5 | 2,5 | 2,5 | 3,5 | 3,0 | 4,5 | 12,0 | 13,0 |
| [5 ,7 ) | 2,0 | 3,0 | 3,5 | 4,5 | 4,5 | 6,0 | 14,0 | 15,0 |
| [7 ,10 ) | 3,0 | 4,0 | 4,5 | 6,5 | 6,0 | 8,0 | 16,0 | 17,5 |
| [10 ,15 ) | 4,0 | 5,0 | 6,5 | 8,5 | 7,5 | 10,0 | 18,0 | 22,5 |
| [15 ,30 ) | 5,0 | 6,0 | 8,0 | 11,5 | 9,0 | 13,0 | 21,0 | 25,0 |
| [30 ,∞) | 6,0 | 9,0 | 10,0 | 13,0 | 11,0 | 16,0 | 24,0 | 31,5 |
| | Categorias de margem de avaliação |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero | Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero |
| Nível 3 | [0 ,1 ) | 5,0 | 5,0 | 5,5 | 5,5 | 6,5 | 6,5 | 11,5 | 11,5 |
| [1 ,3 ) | 6,0 | 7,0 | 7,5 | 10,5 | 9,5 | 12,0 | 18,5 | 20,0 |
| [3 ,5 ) | 8,5 | 10,0 | 11,0 | 16,0 | 13,0 | 18,0 | 23,0 | 27,0 |
| [5 ,7 ) | 10,0 | 11,5 | 12,5 | 17,0 | 15,0 | 21,5 | 25,5 | 29,5 |
| [7 ,10 ) | 11,5 | 13,0 | 14,0 | 21,0 | 17,0 | 23,5 | 26,5 | 31,5 |
| [10 ,15 ) | 12,5 | 14,0 | 17,0 | 25,5 | 19,5 | 28,0 | 28,5 | 35,0 |
| [15 ,30 ) | 13,5 | 15,0 | 20,0 | 28,5 | 22,0 | 31,0 | 31,5 | 39,0 |
| [30 ,∞) | 14,0 | 17,0 | 22,0 | 32,5 | 25,0 | 35,5 | 34,5 | 43,0 |

(em %)

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)* ((*))

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

0,5

0,5

1,0

1,0

1,0

1,0

7,5

7,5

[1 ,3 )

1,0

2,0

1,5

2,5

2,0

3,0

10,0

11,5

[3 ,5 )

1,5

2,5

2,5

3,5

3,0

4,5

12,0

13,0

[5 ,7 )

2,0

3,0

3,5

4,5

4,5

6,0

14,0

15,0

[7 ,10 )

3,0

4,0

4,5

6,5

6,0

8,0

16,0

17,5

[10 ,15 )

4,0

5,0

6,5

8,5

7,5

10,0

18,0

22,5

[15 ,30 )

5,0

6,0

8,0

11,5

9,0

13,0

21,0

25,0

[30 ,∞)

6,0

9,0

10,0

13,0

11,0

16,0

24,0

31,5

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Nível 3

[0 ,1 )

5,0

5,0

5,5

5,5

6,5

6,5

11,5

11,5

[1 ,3 )

6,0

7,0

7,5

10,5

9,5

12,0

18,5

20,0

[3 ,5 )

8,5

10,0

11,0

16,0

13,0

18,0

23,0

27,0

[5 ,7 )

10,0

11,5

12,5

17,0

15,0

21,5

25,5

29,5

[7 ,10 )

11,5

13,0

14,0

21,0

17,0

23,5

26,5

31,5

[10 ,15 )

12,5

14,0

17,0

25,5

19,5

28,0

28,5

35,0

[15 ,30 )

13,5

15,0

20,0

28,5

22,0

31,0

31,5

39,0

[30 ,∞)

14,0

17,0

22,0

32,5

25,0

35,5

34,5

43,0

Quadro 2-A

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis incluídos na categoria de margem de avaliação V

| (em %) |
| --- |
| | | Categoria V |
| Qualidade de crédito | Duração média ponderada  ((*)) | Margem de avaliação |
| Níveis 1 e 2 | [0 ,1 ) | 4,0 |
| [1 ,3 ) | 5,0 |
| [3 ,5 ) | 7,0 |
| [5 ,7 ) | 9,0 |
| [7 ,10 ) | 12,0 |
| [10 ,15 ) | 18,0 |
| [15 ,30 ) | 20,0 |
| [30 ,∞) | 22,0 |

(em %)

Categoria V

Qualidade de crédito

Duração média ponderada  ((*))

Margem de avaliação

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

4,0

[1 ,3 )

5,0

[3 ,5 )

7,0

[5 ,7 )

9,0

[7 ,10 )

12,0

[10 ,15 )

18,0

[15 ,30 )

20,0

[30 ,∞)

22,0

Quadro 3

Níveis de margem de avaliação aplicáveis aos direitos de crédito elegíveis

| (em %) |
| --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos)  ((*)) | Pagamento de juros de taxa fixa | Pagamento de juros de taxa variável |
| Níveis 1 e 2 | [0 ,1 ) | 8,0 | 8,0 |
| [1 ,3 ) | 11,5 | 8,0 |
| [3 ,5 ) | 15,0 | 8,0 |
| [5 ,7 ) | 20,0 | 11,5 |
| [7 ,10 ) | 26,0 | 15,0 |
| [10 ,15 ) | 33,0 | 20,0 |
| [15 ,30 ) | 38,0 | 26,0 |
| [30 , ∞) | 40,0 | 33,0 |
| Nível 3 | [0 ,1 ) | 16,0 | 16,0 |
| [1 ,3 ) | 25,0 | 16,0 |
| [3 ,5 ) | 35,0 | 16,0 |
| [5 ,7 ) | 42,0 | 25,0 |
| [7 ,10 ) | 46,0 | 35,0 |
| [10 ,15 ) | 48,0 | 42,0 |
| [15 ,30 ) | 50,0 | 46,0 |
| [30 , ∞) | 52,0 | 48,0 |

(em %)

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)  ((*))

Pagamento de juros de taxa fixa

Pagamento de juros de taxa variável

Níveis 1 e 2

[0 ,1 )

8,0

8,0

[1 ,3 )

11,5

8,0

[3 ,5 )

15,0

8,0

[5 ,7 )

20,0

11,5

[7 ,10 )

26,0

15,0

[10 ,15 )

33,0

20,0

[15 ,30 )

38,0

26,0

[30 , ∞)

40,0

33,0

Nível 3

[0 ,1 )

16,0

16,0

[1 ,3 )

25,0

16,0

[3 ,5 )

35,0

16,0

[5 ,7 )

42,0

25,0

[7 ,10 )

46,0

35,0

[10 ,15 )

48,0

42,0

[15 ,30 )

50,0

46,0

[30 , ∞)

52,0

48,0

Quadro 4

Níveis de redução de valorização adicional aplicados aos ativos transacionáveis das categorias de margem de avaliação II a V que são valorizados teoricamente

| (em %) |
| --- |
| Prazo de vencimento residual/vida média ponderada (anos)  ((*)) | Redução de valorização adicional (valuation markdown) |
| [0 ,1 ) | 1,5 |
| [1 ,3 ) | 2,5 |
| [3 ,5 ) | 3,0 |
| [5 ,7 ) | 3,5 |
| [7 ,10 ) | 4,5 |
| [10 ,15 ) | 6,0 |
| [15 ,30 ) | 8,0 |
| [30 , ∞) | 13,0 |

(em %)

Prazo de vencimento residual/vida média ponderada (anos)  ((*))

Redução de valorização adicional (valuation markdown)

[0 ,1 )

1,5

[1 ,3 )

2,5

[3 ,5 )

3,0

[5 ,7 )

3,5

[7 ,10 )

4,5

[10 ,15 )

6,0

[15 ,30 )

8,0

[30 , ∞)

13,0

---

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

(*)

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

(*)

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

(*)

((*))  ou seja, [0,1) prazo residual/vida média ponderada inferior a um ano, [1,3) prazo residual/vida média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

(*)

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| 19.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 104/48 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 104/48

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2023/833 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de dezembro de 2022

que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2022/50)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.°, n.° 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 18.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 18.O-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos basear-se em ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 18.O-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos basear-se em ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (2) | Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a realização de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo do risco. |
| --- | --- |

(2)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a realização de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo do risco.

| (3) | O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Esta é a segunda etapa da eliminação gradual decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Esta é a segunda etapa da eliminação gradual decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual.

| (4) | A fim de permitir um tratamento mais granular e adequado dos riscos associados aos instrumentos de longo prazo e, assim, melhorar a cobertura do risco do calendário de margens de avaliação, foi decidido dividir a categoria de instrumentos com prazo residual mais longo (ou seja, mais de dez anos ([10, ∞)) em três novas categorias, dez a quinze anos ([10, 15)), quinze a trinta anos ([15, 30)) e trinta ou mais ([30, ∞)). Esta decisão, combinada com a de aplicar uma redução de valorização adicional teórica dependente do prazo de vencimento, destina-se igualmente a melhorar a granularidade da cobertura de risco dessa avaliação teórica, que é especialmente relevante para os instrumentos com prazos de vencimento mais longos. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir um tratamento mais granular e adequado dos riscos associados aos instrumentos de longo prazo e, assim, melhorar a cobertura do risco do calendário de margens de avaliação, foi decidido dividir a categoria de instrumentos com prazo residual mais longo (ou seja, mais de dez anos ([10, ∞)) em três novas categorias, dez a quinze anos ([10, 15)), quinze a trinta anos ([15, 30)) e trinta ou mais ([30, ∞)). Esta decisão, combinada com a de aplicar uma redução de valorização adicional teórica dependente do prazo de vencimento, destina-se igualmente a melhorar a granularidade da cobertura de risco dessa avaliação teórica, que é especialmente relevante para os instrumentos com prazos de vencimento mais longos.

| (5) | Além disso, o Conselho do BCE decidiu substituir, tanto no quadro permanente como no quadro temporário dos ativos de garantia, a atual redução de valorização teórica de 5 % aplicável aos ativos transacionáveis, em conformidade com o artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (ECB/2014/60), por uma tabela de redução gradual em função do prazo de vencimento, para todos os ativos transacionáveis teoricamente valorizados, com exceção dos incluídos na categoria de margem de avaliação I. A razão para tal é para proteger os ativos de garantia do Eurosistema de forma mais granular contra os riscos de modelo decorrentes da valorização teórica dos ativos transacionáveis. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Conselho do BCE decidiu substituir, tanto no quadro permanente como no quadro temporário dos ativos de garantia, a atual redução de valorização teórica de 5 % aplicável aos ativos transacionáveis, em conformidade com o artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (ECB/2014/60), por uma tabela de redução gradual em função do prazo de vencimento, para todos os ativos transacionáveis teoricamente valorizados, com exceção dos incluídos na categoria de margem de avaliação I. A razão para tal é para proteger os ativos de garantia do Eurosistema de forma mais granular contra os riscos de modelo decorrentes da valorização teórica dos ativos transacionáveis.

| (6) | Além disso, com vista a refletir adequadamente os riscos dos ativos transacionáveis com cupões de taxa variável, e a melhorar a proteção do Eurosistema contra o risco, foi decidido alinhar a classificação das margens de avaliação dos ativos transacionáveis com um cupão fixo e com cupão de taxa variável, uma vez que demonstraram níveis comparáveis de risco total. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, com vista a refletir adequadamente os riscos dos ativos transacionáveis com cupões de taxa variável, e a melhorar a proteção do Eurosistema contra o risco, foi decidido alinhar a classificação das margens de avaliação dos ativos transacionáveis com um cupão fixo e com cupão de taxa variável, uma vez que demonstraram níveis comparáveis de risco total.

| (7) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31 do Banco Central Europeu (2), |
| --- | --- |

(7)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação BCE/2014/31 do Banco Central Europeu (2),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2014/31 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, é inserida o seguinte número:

  «2b)   Os instrumentos de dívida titularizados que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional. A redução da margem de valorização adicional depende da duração média ponderada do ativo, de acordo com os níveis estabelecidos no quadro 4 do anexo da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (*1).


  (*1)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, é inserida o seguinte número:

o

«2b)   Os instrumentos de dívida titularizados que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional. A redução da margem de valorização adicional depende da duração média ponderada do ativo, de acordo com os níveis estabelecidos no quadro 4 do anexo da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (*1).

(*1)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).»;"

*1

| 2) | O artigo 8.o-B, intitulado «Admissão de determinados ativos transacionáveis e emitentes elegíveis em 7 de abril de 2020», é suprimido; |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o-B, intitulado «Admissão de determinados ativos transacionáveis e emitentes elegíveis em 7 de abril de 2020», é suprimido;

o

| 3) | O anexo II-A é substituído pelo anexo I da presente orientação; |
| --- | --- |

3)

O anexo II-A é substituído pelo anexo I da presente orientação;

| 4) | O anexo II-B é substituído pelo anexo II da presente orientação. |
| --- | --- |

4)

O anexo II-B é substituído pelo anexo II da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 29 de junho de 2023. Os mesmos devem comunicar ao BCE os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 17 de fevereiro de 2023.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de dezembro de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Orientação BCE/2014/31 do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

2

---

ANEXO I

O anexo II-A da Orientação BCE/2014/31 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II-A

Níveis de margens de avaliação (em %) aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, da presente orientação

| Qualidade de crédito | Duração média ponderada (*1) | Margem de avaliação |
| --- | --- | --- |
| | [0,1) | 7,0 |
| Nível 3 | [1,3) | 10,0 |
| | [3,5) | 13,0 |
| | [5,7) | 15,0 |
| | [7,10) | 18,0 |
| | [10,15) | 27,0 |
| | [15,30) | 31,0 |
| | [30,∞) | 33,0 |

Qualidade de crédito

Duração média ponderada (*1)

Margem de avaliação

[0,1)

7,0

Nível 3

[1,3)

10,0

[3,5)

13,0

[5,7)

15,0

[7,10)

18,0

[10,15)

27,0

[15,30)

31,0

[30,∞)

33,0

---

(*1)  Ou seja, [0-1) duração média ponderada inferior a um ano, [1-3) duração média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*1

---

ANEXO II

O anexo II-B da Orientação BCE/2014/31 passa a ter a seguinte redação:

«Anexo II-B

Níveis de margens de avaliação (em %) aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis ao abrigo do artigo 8.o-A, da presente orientação

| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I |
| --- | --- | --- |
| Cupão de taxa fixa e variável | Cupão zero |
| Nível 4 | [0,1) | 8,0 | 8,0 |
| [1,3) | 12,0 | 13,0 |
| [3,5) | 14,0 | 15,0 |
| [5,7) | 15,5 | 17,0 |
| [7,10) | 16,5 | 18,0 |
| [10,15) | 17,0 | 20,0 |
| [15,30) | 19,0 | 22,0 |
| [30,∞) | 20,0 | 23,0 |
| Nível 5 | [0,1) | 10,0 | 10,0 |
| [1,3) | 14,0 | 15,0 |
| [3,5) | 16,5 | 17,5 |
| [5,7) | 18,0 | 19,5 |
| [7,10) | 19,0 | 20,5 |
| [10,15) | 20,0 | 23,0 |
| [15,30) | 21,0 | 24,0 |
| [30,∞) | 23,0 | 26,0 |

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Cupão de taxa fixa e variável

Cupão zero

Nível 4

[0,1)

8,0

8,0

[1,3)

12,0

13,0

[3,5)

14,0

15,0

[5,7)

15,5

17,0

[7,10)

16,5

18,0

[10,15)

17,0

20,0

[15,30)

19,0

22,0

[30,∞)

20,0

23,0

Nível 5

[0,1)

10,0

10,0

[1,3)

14,0

15,0

[3,5)

16,5

17,5

[5,7)

18,0

19,5

[7,10)

19,0

20,5

[10,15)

20,0

23,0

[15,30)

21,0

24,0

[30,∞)

23,0

26,0

---

(*1)  Ou seja, [0-1) prazo residual de vencimento inferior a um ano, [1-3) prazo residual de vencimento igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*1

---