# Jornal Oficial L 34/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 34 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano6 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 34

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano6 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/246 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais

o

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/247 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/248 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/247 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/248 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 6.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/1 |
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6.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/246 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo entre Estados-Membros para fins comerciais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3) a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que circulem para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais é efetuada ao abrigo de um documento administrativo simplificado eletrónico. Por conseguinte, essa diretiva alarga a utilização do sistema informatizado estabelecido na Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que é utilizado para controlar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais. Este alargamento da utilização do sistema informatizado começará a ser aplicado a 13 de fevereiro de 2023. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3) a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que circulem para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais é efetuada ao abrigo de um documento administrativo simplificado eletrónico. Por conseguinte, essa diretiva alarga a utilização do sistema informatizado estabelecido na Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que é utilizado para controlar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais. Este alargamento da utilização do sistema informatizado começará a ser aplicado a 13 de fevereiro de 2023.

| (2) | A fim de refletir esse alargamento da utilização do sistema informatizado, é necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do artigo 19.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (5) a todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em causa, independentemente de ter ocorrido ou não um regime de suspensão do imposto. |
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(2)

A fim de refletir esse alargamento da utilização do sistema informatizado, é necessário alargar o âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do artigo 19.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (5) a todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em causa, independentemente de ter ocorrido ou não um regime de suspensão do imposto.

| (3) | O artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012 exige que os Estados-Membros mantenham nos registos eletrónicos a categoria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) dos produtos abrangidos pela autorização a que se refere o anexo II, lista de códigos 11, do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (6). No entanto, a partir de 13 de fevereiro de 2023, o Regulamento (CE) n.o 684/2009 será substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (7). Por conseguinte, é conveniente refletir essa substituição no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012. |
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(3)

O artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012 exige que os Estados-Membros mantenham nos registos eletrónicos a categoria de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) dos produtos abrangidos pela autorização a que se refere o anexo II, lista de códigos 11, do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (6). No entanto, a partir de 13 de fevereiro de 2023, o Regulamento (CE) n.o 684/2009 será substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (7). Por conseguinte, é conveniente refletir essa substituição no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 389/2012.

| (4) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever o intercâmbio das informações que cada Estado-Membro mantém no registo eletrónico relativo aos operadores económicos que transportam mercadorias introduzidas no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportadas para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão da ação, a saber, assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(4)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, prever o intercâmbio das informações que cada Estado-Membro mantém no registo eletrónico relativo aos operadores económicos que transportam mercadorias introduzidas no consumo no território de um Estado-Membro e posteriormente transportadas para o território de outro Estado-Membro para aí serem entregues para fins comerciais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão da ação, a saber, assegurar o funcionamento harmonizado do sistema informatizado em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (5) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. O tratamento desses dados efetuado no âmbito do presente regulamento não excede o que é necessário e proporcionado para efeitos de proteção do interesse fiscal legítimo dos Estados-Membros. |
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(5)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção de dados pessoais. O tratamento desses dados efetuado no âmbito do presente regulamento não excede o que é necessário e proporcionado para efeitos de proteção do interesse fiscal legítimo dos Estados-Membros.

| (6) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (7) | A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262, e de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para se prepararem para as alterações resultantes do presente regulamento, este deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023. |
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(7)

A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento com a data de aplicação do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262, e de dar aos Estados-Membros tempo suficiente para se prepararem para as alterações resultantes do presente regulamento, este deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 389/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 389/2012

O Regulamento (UE) n.o 389/2012 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 15.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Sempre que tenha ocorrido a inutilização total ou a perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 15.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«d)

Sempre que tenha ocorrido a inutilização total ou a perda irremediável dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;»;

| 2) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A categoria do produto sujeito a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) dos produtos abrangidos pela autorização a que se refere o anexo II, lista de códigos 10, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (*1); |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

A categoria do produto sujeito a impostos especiais de consumo (CAT) e/ou o código do produto sujeito a impostos especiais de consumo (EPC) dos produtos abrangidos pela autorização a que se refere o anexo II, lista de códigos 10, do Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão (*1);

*1

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão, de 5 de julho de 2022, que complementa a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ao estabelecer a estrutura e o conteúdo dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e ao estabelecer limiares para as perdas devidas à natureza dos produtos (JO L 247 de 23.9.2022, p. 2).»;"

*1

| b) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «As informações contidas em cada registo nacional a que se refere o n.o 2 respeitantes a operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (*2) devem ser trocadas automaticamente através de um registo central.

  (*2)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4.).»;" |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«As informações contidas em cada registo nacional a que se refere o n.o 2 respeitantes a operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (*2) devem ser trocadas automaticamente através de um registo central.

o

*2

(*2)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4.).»;"

*2

| 3) | No artigo 20.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «A Comissão deve garantir que as pessoas envolvidas na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 podem receber uma confirmação por via eletrónica da validade do número de imposto especial de consumo inscrito no registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4. do presente regulamento.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 20.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A Comissão deve garantir que as pessoas envolvidas na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a que se referem o capítulo IV e o capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 podem receber uma confirmação por via eletrónica da validade do número de imposto especial de consumo inscrito no registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4. do presente regulamento.».

o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

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(1)  Parecer de 13 de dezembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 14 de dezembro de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 43).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos procedimentos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2022/1636 da Comissão, de 5 de julho de 2022, que complementa a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho ao estabelecer a estrutura e o conteúdo dos documentos trocados no contexto da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e ao estabelecer limiares para as perdas devidas à natureza dos produtos (JO L 247 de 23.9.2022, p. 2).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

o

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/4 |
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6.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/247 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Estepa» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Estepa», registada pelo Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/597 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Estepa», registada pelo Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/597 da Comissão (3).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (4).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Estepa» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)] (JO L 266 de 9.10.2010, p. 52).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/597 da Comissão, de 15 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)] (JO L 81 de 28.3.2017, p. 15).

3

(4)  
  JO C 397 de 17.10.2022, p. 39.

4

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| 6.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 34/6 |
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6.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/248 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2023

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Gerassimos THOMAS

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Orelhas de búfalo secas, destinadas à alimentação animal, embaladas em sacos de plástico de 50 ou 100 unidades.
  As orelhas são produzidas como um subproduto do abate (ou seja, miudezas) em unidades de produção alimentar. Seguidamente, são transformadas sem respeitar as medidas de higiene alimentar através de depilação, limpeza e secagem ao sol.
  Os produtos são transportados como alimentos para animais e vendidos como artigos de mastigação para cães. |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Orelhas de búfalo secas, destinadas à alimentação animal, embaladas em sacos de plástico de 50 ou 100 unidades.

As orelhas são produzidas como um subproduto do abate (ou seja, miudezas) em unidades de produção alimentar. Seguidamente, são transformadas sem respeitar as medidas de higiene alimentar através de depilação, limpeza e secagem ao sol.

Os produtos são transportados como alimentos para animais e vendidos como artigos de mastigação para cães.

0511 99 85

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 a) do Capítulo 2 e pelos descritivos dos códigos NC 0511 , 0511 99 e 0511 99 85 .

Uma vez que a produção e o transporte das orelhas secas ocorrem sem respeitar as normas de higiene alimentar, os produtos são impróprios para alimentação humana. Por conseguinte, exclui-se a classificação no Capítulo 2, uma vez que este capítulo não abrange os produtos impróprios para alimentação humana [Nota 1 a) do Capítulo 2].

Exclui-se a classificação no Capítulo 23, uma vez que as orelhas não perderam as características essenciais da matéria-prima através da depilação e secagem (Nota 1 do Capítulo 23).

Consequentemente, o produto deve ser classificado no código NC 0511 99 85 , como outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições.

| 2. | Carne de bovino seca raspada da garganta, destinada à alimentação animal, embalada em sacos de plástico de 1 a 5 kg, rotulada como alimento para cães.
  A carne é produzida como um subproduto do abate (ou seja, miudezas) em unidades de produção alimentar. Seguidamente, a carne é transformada sem respeitar as medidas de higiene alimentar através de secagem ao sol.
  Os produtos são transportados como alimento para animais e vendidos como alimento para cães. |
| --- | --- |

2.

Carne de bovino seca raspada da garganta, destinada à alimentação animal, embalada em sacos de plástico de 1 a 5 kg, rotulada como alimento para cães.

A carne é produzida como um subproduto do abate (ou seja, miudezas) em unidades de produção alimentar. Seguidamente, a carne é transformada sem respeitar as medidas de higiene alimentar através de secagem ao sol.

Os produtos são transportados como alimento para animais e vendidos como alimento para cães.

0511 99 85

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 a) do Capítulo 2 e pelos descritivos dos códigos NC 0511 , 0511 99 e 0511 99 85 .

Uma vez que a produção e o transporte da carne seca ocorrem sem respeitar as normas de higiene alimentar, os produtos são impróprios para alimentação humana. Por conseguinte, exclui-se a classificação no Capítulo 2, uma vez que este capítulo não abrange os produtos impróprios para alimentação humana [Nota 1 a) do Capítulo 2].

Exclui-se a classificação no Capítulo 23, uma vez que as miudezas não perderam as características essenciais da matéria-prima através da secagem (Nota 1 do Capítulo 23).

Consequentemente, o produto deve ser classificado no código NC 0511 99 85 , como outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições.

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