# Jornal Oficial L 81/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano21 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 81

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano21 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/648 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/649 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/650 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/652 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 23 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/653 do Conselho, de 20 de março de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/654 do Conselho, de 20 de março de 2023, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/655 da Comissão, de 10 de março de 2023, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493
  [notificada com o número C(2023) 1532] | 37 |
| | * | Decisão (UE) 2023/656 do Banco Central Europeu, de 28 de fevereiro de 2023, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022 (BCE/2023/2) | 42 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/647 da Comissão, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (
  1
  )

1

1

*

Regulamento (UE) 2023/648 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença (
  1
  )

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/649 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/650 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) (
  1
  )

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão, de 20 de março de 2023, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais (
  1
  )

2

Bacillus subtilis

Bacillus subtilis

1

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/652 da Comissão, de 20 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

Euryale ferox

makhana

1

23

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/653 do Conselho, de 20 de março de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)

27

*

Decisão (PESC) 2023/654 do Conselho, de 20 de março de 2023, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

29

*

Decisão de Execução (UE) 2023/655 da Comissão, de 10 de março de 2023, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493
  [notificada com o número C(2023) 1532]

[notificada com o número C(2023) 1532]

37

*

Decisão (UE) 2023/656 do Banco Central Europeu, de 28 de fevereiro de 2023, relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022 (BCE/2023/2)

42

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/1 |
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21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/647 DA COMISSÃO

de 13 de janeiro de 2023

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 160.o, n.os 1 e 2, e os artigos 162.o, n.o 4, e 164.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais e aos seres humanos, nomeadamente regras para o registo e aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e os requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de remessas de produtos germinais. O Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais e aos seres humanos, nomeadamente regras para o registo e aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e os requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de remessas de produtos germinais. O Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (2) estabelece regras complementares para a aprovação de estabelecimentos de produtos germinais, a conservação de arquivos e a rastreabilidade dos produtos germinais, bem como requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (2) estabelece regras complementares para a aprovação de estabelecimentos de produtos germinais, a conservação de arquivos e a rastreabilidade dos produtos germinais, bem como requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

| (3) | As regras estabelecidas no presente regulamento são necessárias para complementar as estabelecidas na parte IV, título I, capítulo 5, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal e aos requisitos de certificação sanitária para a circulação na União de remessas de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos, a fim de prevenir a propagação de doenças animais transmissíveis na União através desses produtos. |
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(3)

As regras estabelecidas no presente regulamento são necessárias para complementar as estabelecidas na parte IV, título I, capítulo 5, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal e aos requisitos de certificação sanitária para a circulação na União de remessas de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos, a fim de prevenir a propagação de doenças animais transmissíveis na União através desses produtos.

| (4) | Essas regras estão substantivamente interligadas e muitas destinam-se a ser aplicadas em paralelo. Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a sua aplicação e evitar uma proliferação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato e não em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, o que implicaria um risco de duplicação. |
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(4)

Essas regras estão substantivamente interligadas e muitas destinam-se a ser aplicadas em paralelo. Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a sua aplicação e evitar uma proliferação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato e não em diversos atos distintos com muitas referências cruzadas, o que implicaria um risco de duplicação.

| (5) | Durante a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/686, vários Estados Membros e partes interessadas indicaram que, na sequência dos recentes desenvolvimentos e especializações no setor dos produtos germinais, a definição de «equipa de colheita de embriões» deveria também abranger equipas que apenas recolhem e manuseiam oócitos não fertilizados. Essa definição e os requisitos conexos devem, por conseguinte, ser alterados de modo a abranger essas equipas. |
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(5)

Durante a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/686, vários Estados Membros e partes interessadas indicaram que, na sequência dos recentes desenvolvimentos e especializações no setor dos produtos germinais, a definição de «equipa de colheita de embriões» deveria também abranger equipas que apenas recolhem e manuseiam oócitos não fertilizados. Essa definição e os requisitos conexos devem, por conseguinte, ser alterados de modo a abranger essas equipas.

| (6) | Os estabelecimentos de transformação de produtos germinais podem efetuar outros processos para além da sexagem do sémen. Por uma questão de rastreabilidade dos produtos transformados, os requisitos suplementares de rastreabilidade anteriormente aplicáveis apenas ao sémen sexado deveriam ser igualmente alargados a todos os produtos transformados. |
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(6)

Os estabelecimentos de transformação de produtos germinais podem efetuar outros processos para além da sexagem do sémen. Por uma questão de rastreabilidade dos produtos transformados, os requisitos suplementares de rastreabilidade anteriormente aplicáveis apenas ao sémen sexado deveriam ser igualmente alargados a todos os produtos transformados.

| (7) | O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece uma derrogação aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos dadores que circulam entre centros de colheita de sémen. A experiência adquirida pelos Estados-Membros e partes interessadas com a aplicação desse artigo revelou incerteza jurídica no que diz respeito à participação dos veterinários oficiais. Esse artigo deve, por conseguinte, ser clarificado. |
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(7)

O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece uma derrogação aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos dadores que circulam entre centros de colheita de sémen. A experiência adquirida pelos Estados-Membros e partes interessadas com a aplicação desse artigo revelou incerteza jurídica no que diz respeito à participação dos veterinários oficiais. Esse artigo deve, por conseguinte, ser clarificado.

| (8) | O artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de cães e gatos, principalmente para prevenir a raiva e promover o cumprimento das medidas preventivas de saúde animal contra o Echinococcus multilocularis. Os Estados-Membros e as partes interessadas questionaram a pertinência e a proporcionalidade destes requisitos. Uma vez que as normas internacionais pertinentes da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) não contêm requisitos comparáveis, o artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 e o texto correspondente dos requisitos relativos à certificação oficial e à notificação da circulação de produtos germinais de cães e gatos entre Estados-Membros devem ser suprimidos. |
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(8)

O artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de cães e gatos, principalmente para prevenir a raiva e promover o cumprimento das medidas preventivas de saúde animal contra o Echinococcus multilocularis. Os Estados-Membros e as partes interessadas questionaram a pertinência e a proporcionalidade destes requisitos. Uma vez que as normas internacionais pertinentes da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) não contêm requisitos comparáveis, o artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 e o texto correspondente dos requisitos relativos à certificação oficial e à notificação da circulação de produtos germinais de cães e gatos entre Estados-Membros devem ser suprimidos.

| (9) | O anexo II, parte 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal para os suínos dadores. Em conformidade com a parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), subalínea iv), do referido anexo, os animais positivos à infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos devem ser imediatamente retirados da instalação de quarentena. Os Estados-Membros e as partes interessadas questionaram a proporcionalidade deste requisito à luz das dificuldades práticas, e cientificamente comprovadas, com os atuais métodos de diagnóstico. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 deve ser alterado a fim de prever diferentes possibilidades de acompanhamento quando da utilização de diferentes tipos de métodos de diagnóstico para confirmar ou excluir casos suspeitos em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3). |
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(9)

O anexo II, parte 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal para os suínos dadores. Em conformidade com a parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), subalínea iv), do referido anexo, os animais positivos à infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos devem ser imediatamente retirados da instalação de quarentena. Os Estados-Membros e as partes interessadas questionaram a proporcionalidade deste requisito à luz das dificuldades práticas, e cientificamente comprovadas, com os atuais métodos de diagnóstico. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 deve ser alterado a fim de prever diferentes possibilidades de acompanhamento quando da utilização de diferentes tipos de métodos de diagnóstico para confirmar ou excluir casos suspeitos em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3).

| (10) | O anexo II, parte 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal, incluindo a realização de testes para a peste suína clássica a suínos detidos em centros de colheita de sémen. No entanto, as normas internacionais pertinentes da OMSA não exigem a realização de testes a esses animais em países em que não tenham sido comunicados focos de peste suína clássica e onde não foi praticada a vacinação contra esta doença durante os últimos 12 meses. Por conseguinte, a realização de testes para deteção dessa doença em suínos detidos em centros de colheita de sémen deve ser interrompida nos países em que não tenha sido comunicada a peste suína clássica nem tenha sido praticada a vacinação contra essa doença nos últimos 12 meses. |
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(10)

O anexo II, parte 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal, incluindo a realização de testes para a peste suína clássica a suínos detidos em centros de colheita de sémen. No entanto, as normas internacionais pertinentes da OMSA não exigem a realização de testes a esses animais em países em que não tenham sido comunicados focos de peste suína clássica e onde não foi praticada a vacinação contra esta doença durante os últimos 12 meses. Por conseguinte, a realização de testes para deteção dessa doença em suínos detidos em centros de colheita de sémen deve ser interrompida nos países em que não tenha sido comunicada a peste suína clássica nem tenha sido praticada a vacinação contra essa doença nos últimos 12 meses.

| (11) | As referências ao vírus da doença hemorrágica epizoótica devem ser alteradas a fim de as alinhar com as referências a esse vírus noutros atos da União e para clarificar que as regras abrangem todos os serótipos desse vírus. Além disso, os requisitos relativos à infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica devem seguir mais estritamente as normas internacionais da OMSA, a fim de prever a possibilidade de um período livre de vetores como medida facultativa e adicional de mitigação dos riscos relativos a essa infeção, para garantir o comércio seguro de produtos germinais de bovinos, ovinos e caprinos. |
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(11)

As referências ao vírus da doença hemorrágica epizoótica devem ser alteradas a fim de as alinhar com as referências a esse vírus noutros atos da União e para clarificar que as regras abrangem todos os serótipos desse vírus. Além disso, os requisitos relativos à infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica devem seguir mais estritamente as normas internacionais da OMSA, a fim de prever a possibilidade de um período livre de vetores como medida facultativa e adicional de mitigação dos riscos relativos a essa infeção, para garantir o comércio seguro de produtos germinais de bovinos, ovinos e caprinos.

| (12) | O anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal sobre a adição de antibióticos ao sémen, incluindo a sua adição obrigatória ao sémen de bovinos e suínos. Embora esses requisitos estejam em conformidade com as normas internacionais da OMSA, está em curso a alteração dessas normas internacionais, no sentido da utilização voluntária, mais flexível e prudente de antibióticos. Além disso, as informações provenientes da literatura científica, dos Estados-Membros e das partes interessadas revelam necessidades semelhantes. Por conseguinte, os requisitos pertinentes devem ser simplificados e tornados facultativos. |
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(12)

O anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 estabelece requisitos adicionais de saúde animal sobre a adição de antibióticos ao sémen, incluindo a sua adição obrigatória ao sémen de bovinos e suínos. Embora esses requisitos estejam em conformidade com as normas internacionais da OMSA, está em curso a alteração dessas normas internacionais, no sentido da utilização voluntária, mais flexível e prudente de antibióticos. Além disso, as informações provenientes da literatura científica, dos Estados-Membros e das partes interessadas revelam necessidades semelhantes. Por conseguinte, os requisitos pertinentes devem ser simplificados e tornados facultativos.

| (13) | Após a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 no Jornal Oficial da União Europeia, foi detetado um número substancial de erros. Em especial, a redação relativa ao impedimento da entrada de pessoas não autorizadas nos centros de colheita de sémen e nos estabelecimentos de transformação de produtos germinais gerou insegurança jurídica. Além disso, uma referência incorreta no texto aplicável a determinados equídeos que entram em centros de colheita de sémen de equídeos alterou involuntariamente os requisitos cujo cumprimento deve ser assegurado pelos veterinários do centro. No interesse da segurança jurídica e da clareza, esses erros devem ser retificados. |
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(13)

Após a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 no Jornal Oficial da União Europeia, foi detetado um número substancial de erros. Em especial, a redação relativa ao impedimento da entrada de pessoas não autorizadas nos centros de colheita de sémen e nos estabelecimentos de transformação de produtos germinais gerou insegurança jurídica. Além disso, uma referência incorreta no texto aplicável a determinados equídeos que entram em centros de colheita de sémen de equídeos alterou involuntariamente os requisitos cujo cumprimento deve ser assegurado pelos veterinários do centro. No interesse da segurança jurídica e da clareza, esses erros devem ser retificados.

| (14) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, n.o 7, é suprimida a alínea a). |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, n.o 7, é suprimida a alínea a).

| 2) | No artigo 2.o, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:






  «12) | “Equipa de colheita de embriões”, um estabelecimento de produtos germinais constituído por um grupo de profissionais ou uma estrutura aprovados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 4.o, para a colheita, a transformação, a armazenagem e o transporte de embriões obtidos in vivo ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, destinados a circulação para outro Estado-Membro;» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

«12)

“Equipa de colheita de embriões”, um estabelecimento de produtos germinais constituído por um grupo de profissionais ou uma estrutura aprovados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 4.o, para a colheita, a transformação, a armazenagem e o transporte de embriões obtidos in vivo ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, destinados a circulação para outro Estado-Membro;»

.

| 3) | No artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os grupos de profissionais ou estruturas supervisionados por um veterinário da equipa responsáveis por efetuar a colheita, transformação e armazenagem de embriões ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, para aprovação como equipas de colheita de embriões;». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 3.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os grupos de profissionais ou estruturas supervisionados por um veterinário da equipa responsáveis por efetuar a colheita, transformação e armazenagem de embriões ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, para aprovação como equipas de colheita de embriões;».

| 4) | No artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | no anexo I, parte 2, ponto 2, no que respeita à colheita, transformação, armazenagem e transporte de embriões ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos,». |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

no anexo I, parte 2, ponto 2, no que respeita à colheita, transformação, armazenagem e transporte de embriões ou oócitos de bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos,».

| 5) | No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No caso de um produto germinal transformado num estabelecimento de produtos germinais que não seja o estabelecimento de produtos germinais de colheita, o operador do estabelecimento de transformação de produtos germinais deve complementar as informações referidas no n.o 1 com informações que permitam a identificação do número de aprovação único do estabelecimento de transformação desse produto germinal.»
  . |
| --- | --- |

5)

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   No caso de um produto germinal transformado num estabelecimento de produtos germinais que não seja o estabelecimento de produtos germinais de colheita, o operador do estabelecimento de transformação de produtos germinais deve complementar as informações referidas no n.o 1 com informações que permitam a identificação do número de aprovação único do estabelecimento de transformação desse produto germinal.»

| 6) | No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os operadores só podem movimentar os animais dadores referidos na frase introdutória do n.o 1 com o consentimento prévio do veterinário do centro de colheita de sémen de destino.»
  . |
| --- | --- |

6)

No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os operadores só podem movimentar os animais dadores referidos na frase introdutória do n.o 1 com o consentimento prévio do veterinário do centro de colheita de sémen de destino.»

| 7) | O artigo 36.o é suprimido. |
| --- | --- |

7)

O artigo 36.o é suprimido.

o

| 8) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é suprimido;

o

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O veterinário oficial deve efetuar os controlos e exames previstos nos n.os 2 e 3 e emitir o certificado sanitário no período de 72 horas que precede a hora de expedição da remessa de produtos germinais.»
  . |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O veterinário oficial deve efetuar os controlos e exames previstos nos n.os 2 e 3 e emitir o certificado sanitário no período de 72 horas que precede a hora de expedição da remessa de produtos germinais.»

| 9) | O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 40.o

  Requisitos de certificação sanitária aplicáveis à circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos
  Os certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, e de animais da família Camelidae ou Cervidae, devem conter pelo menos as informações previstas no anexo IV, ponto 2.»
  . |
| --- | --- |

9)

O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 40.o

Requisitos de certificação sanitária aplicáveis à circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos

Os certificados sanitários para a circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, e de animais da família Camelidae ou Cervidae, devem conter pelo menos as informações previstas no anexo IV, ponto 2.»

| 10) | O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 41.o

  Requisito de notificação prévia pelos operadores da circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos
  Sempre que as remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, ou de animais da família Camelidae ou Cervidae circularem com destino a outro Estado-Membro, o operador deve notificar previamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem das remessas da circulação prevista dessas remessas de produtos germinais.». |
| --- | --- |

10)

O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 41.o

Requisito de notificação prévia pelos operadores da circulação entre Estados-Membros de remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos

Sempre que as remessas de produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, ou de animais da família Camelidae ou Cervidae circularem com destino a outro Estado-Membro, o operador deve notificar previamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem das remessas da circulação prevista dessas remessas de produtos germinais.».

Artigo 2.o

Os anexos I a IV do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 são alterados em conformidade com a parte A do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 é retificado em conformidade com a parte B do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

3

---

ANEXO

PARTE A

Os anexos I a IV do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | no ponto 1, alínea a), a subalínea v) passa a ter a seguinte redação:






  «v) | a marcação das palhinhas e outras embalagens em que os embriões obtidos in vivo ou os oócitos são colocados, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1 e n.o 5,», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

no ponto 1, alínea a), a subalínea v) passa a ter a seguinte redação:

«v)

a marcação das palhinhas e outras embalagens em que os embriões obtidos in vivo ou os oócitos são colocados, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 1 e n.o 5,»,

| ii) | o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | As instalações, o equipamento e os procedimentos operacionais da equipa de colheita de embriões, como se refere no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), devem respeitar as seguintes alíneas a) e b):






  a) | A equipa de colheita de embriões deve ter à sua disposição um laboratório em que os embriões obtidos in vivo ou os oócitos possam ser examinados, transformados e embalados, com equipamento adequado, e esse laboratório deve ser:






  i) | um laboratório fixo, que deve dispor de:






  — | uma sala onde os embriões obtidos in vivo ou os oócitos podem ser submetidos a transformação, fisicamente separada da área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

ii)

o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

As instalações, o equipamento e os procedimentos operacionais da equipa de colheita de embriões, como se refere no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), devem respeitar as seguintes alíneas a) e b):

a)

A equipa de colheita de embriões deve ter à sua disposição um laboratório em que os embriões obtidos in vivo ou os oócitos possam ser examinados, transformados e embalados, com equipamento adequado, e esse laboratório deve ser:

i)

um laboratório fixo, que deve dispor de:

—

uma sala onde os embriões obtidos in vivo ou os oócitos podem ser submetidos a transformação, fisicamente separada da área usada na manipulação dos animais dadores durante a colheita,

| — | uma sala ou área para limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados para a colheita e a transformação de embriões obtidos in vivo ou de oócitos, exceto quando se utilize equipamento descartável novo, |
| --- | --- |

—

uma sala ou área para limpeza e esterilização dos instrumentos utilizados para a colheita e a transformação de embriões obtidos in vivo ou de oócitos, exceto quando se utilize equipamento descartável novo,

| — | uma sala para armazenar embriões obtidos in vivo ou oócitos, |
| --- | --- |

—

uma sala para armazenar embriões obtidos in vivo ou oócitos,

ou

| ii) | um laboratório móvel, que deve:






  — | dispor de uma parte do veículo especialmente equipada, que consista em duas zonas separadas: uma secção para o exame e a transformação dos embriões obtidos in vivo ou dos oócitos, que deve ser a secção limpa, e outra secção para o equipamento e os materiais utilizados em contacto com animais dadores, |
| --- | --- | --- |

ii)

um laboratório móvel, que deve:

—

dispor de uma parte do veículo especialmente equipada, que consista em duas zonas separadas: uma secção para o exame e a transformação dos embriões obtidos in vivo ou dos oócitos, que deve ser a secção limpa, e outra secção para o equipamento e os materiais utilizados em contacto com animais dadores,

| — | utilizar apenas equipamento descartável novo, a menos que a esterilização do equipamento e o fornecimento de líquidos e outros produtos necessários à colheita e à transformação de embriões obtidos in vivo ou de oócitos sejam efetuados num laboratório fixo. |
| --- | --- |

—

utilizar apenas equipamento descartável novo, a menos que a esterilização do equipamento e o fornecimento de líquidos e outros produtos necessários à colheita e à transformação de embriões obtidos in vivo ou de oócitos sejam efetuados num laboratório fixo.

Os laboratórios referidos nas subalíneas i) e ii) devem ser concebidos e ter uma disposição que impeça a contaminação cruzada dos embriões obtidos in vivo ou dos oócitos, devendo as operações da equipa ser realizadas por forma a evitar essa contaminação cruzada;

| b) | A equipa de colheita de embriões deve ter ao seu dispor instalações de armazenagem que satisfaçam as seguintes condições:






  i) | incluir, pelo menos, uma sala que se fecha à chave destinada à armazenagem de embriões obtidos in vivo ou de oócitos, |
| --- | --- | --- |

b)

A equipa de colheita de embriões deve ter ao seu dispor instalações de armazenagem que satisfaçam as seguintes condições:

i)

incluir, pelo menos, uma sala que se fecha à chave destinada à armazenagem de embriões obtidos in vivo ou de oócitos,

| ii) | ser fáceis de limpar e desinfetar, |
| --- | --- |

ii)

ser fáceis de limpar e desinfetar,

| iii) | dispor de arquivos permanentes de todas as entradas e saídas de embriões obtidos in vivo ou de oócitos, |
| --- | --- |

iii)

dispor de arquivos permanentes de todas as entradas e saídas de embriões obtidos in vivo ou de oócitos,

| iv) | dispor de recipientes de armazenagem para os embriões obtidos in vivo ou os oócitos.»; |
| --- | --- |

iv)

dispor de recipientes de armazenagem para os embriões obtidos in vivo ou os oócitos.»;

| b) | Na parte 5, ponto 2, é suprimida a alínea d). |
| --- | --- |

b)

Na parte 5, ponto 2, é suprimida a alínea d).

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), é suprimida a subalínea iii); |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), é suprimida a subalínea iii);

| b) | Na parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | no que se refere à infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, um teste serológico (IPMA, IFA ou ELISA) ou um teste para deteção do genoma do vírus [transcriptase reversa associada à reação em cadeia da polimerase (RT-PCR), RT-PCR com iniciadores internos, RT-PCR em tempo real].
  Se alguns dos animais apresentarem resultados positivos nos testes serológicos para a deteção de infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, a autoridade competente deve classificar todos os animais na instalação de quarentena como casos suspeitos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O operador deve isolar imediatamente os animais positivos dos outros animais da instalação de quarentena. A autoridade competente deve realizar uma investigação para confirmar ou excluir a infeção pelo vírus da síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689.
  Se alguns dos animais apresentarem resultados positivos nos testes para deteção do genoma do vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, a autoridade competente deve classificar todos os animais na instalação de quarentena como casos confirmados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O operador deve retirar imediatamente esses animais das instalações de quarentena e seguir as instruções da autoridade competente.»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na parte 2, capítulo I, ponto 1, alínea c), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«iv)

no que se refere à infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, um teste serológico (IPMA, IFA ou ELISA) ou um teste para deteção do genoma do vírus [transcriptase reversa associada à reação em cadeia da polimerase (RT-PCR), RT-PCR com iniciadores internos, RT-PCR em tempo real].

Se alguns dos animais apresentarem resultados positivos nos testes serológicos para a deteção de infeção pelo vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, a autoridade competente deve classificar todos os animais na instalação de quarentena como casos suspeitos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O operador deve isolar imediatamente os animais positivos dos outros animais da instalação de quarentena. A autoridade competente deve realizar uma investigação para confirmar ou excluir a infeção pelo vírus da síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Se alguns dos animais apresentarem resultados positivos nos testes para deteção do genoma do vírus da síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos, a autoridade competente deve classificar todos os animais na instalação de quarentena como casos confirmados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O operador deve retirar imediatamente esses animais das instalações de quarentena e seguir as instruções da autoridade competente.»;

| c) | Na parte 2, capítulo I, ponto 2, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | no que se refere à peste suína clássica, um ELISA para deteção de anticorpos ou um teste de seroneutralização, no caso de animais num Estado-Membro ou numa zona desse Estado-Membro em que tenha sido comunicada a peste suína clássica ou onde foi praticada a vacinação contra esta doença durante os últimos 12 meses,»; |
| --- | --- | --- |

c)

Na parte 2, capítulo I, ponto 2, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

no que se refere à peste suína clássica, um ELISA para deteção de anticorpos ou um teste de seroneutralização, no caso de animais num Estado-Membro ou numa zona desse Estado-Membro em que tenha sido comunicada a peste suína clássica ou onde foi praticada a vacinação contra esta doença durante os últimos 12 meses,»;

| d) | Na parte 5, o capítulo III passa a ter a seguinte redação:

  «
  CAPÍTULO III



  Requisitos aplicáveis aos bovinos, ovinos e caprinos no que se refere à infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica








  1. | Os bovinos, ovinos e caprinos que são dadores de sémen devem preencher pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | Foram mantidos durante um período de, pelo menos, 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita num Estado-Membro ou numa zona desse Estado-Membro em que a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica não tenha sido comunicada, durante pelo menos os 2 anos anteriores, num raio de 150 km em redor do estabelecimento; |
| --- | --- | --- | --- |

d)

Na parte 5, o capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«
  CAPÍTULO III

Requisitos aplicáveis aos bovinos, ovinos e caprinos no que se refere à infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica

1.

Os bovinos, ovinos e caprinos que são dadores de sémen devem preencher pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Foram mantidos durante um período de, pelo menos, 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita num Estado-Membro ou numa zona desse Estado-Membro em que a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica não tenha sido comunicada, durante pelo menos os 2 anos anteriores, num raio de 150 km em redor do estabelecimento;

| b) | Foram mantidos num Estado-Membro ou respetiva zona sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita; |
| --- | --- |

b)

Foram mantidos num Estado-Membro ou respetiva zona sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita;

| c) | Foram mantidos num estabelecimento protegido de vetores durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita; |
| --- | --- |

c)

Foram mantidos num estabelecimento protegido de vetores durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita do sémen e durante essa colheita;

| d) | Foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias ao longo do período de colheita e entre 28 e 60 dias a contar da data da colheita final do sémen; |
| --- | --- |

d)

Foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias ao longo do período de colheita e entre 28 e 60 dias a contar da data da colheita final do sémen;

| e) | Foram submetidos a um teste de identificação do agente para o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, em amostras de sangue recolhidas no início e na colheita final do sémen e durante a colheita do sémen, com intervalos de:






  i) | pelo menos 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou |
| --- | --- | --- |

e)

Foram submetidos a um teste de identificação do agente para o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, em amostras de sangue recolhidas no início e na colheita final do sémen e durante a colheita do sémen, com intervalos de:

i)

pelo menos 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou

| ii) | pelo menos 28 dias, no caso de PCR. |
| --- | --- |

ii)

pelo menos 28 dias, no caso de PCR.

| 2. | Os bovinos, ovinos e caprinos que são dadores de oócitos para a produção in vitro de embriões e dadores de embriões obtidos in vivo têm de preencher pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | Foram mantidos, durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita, num Estado-Membro ou respetiva zona em que a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica não tenha sido comunicada num raio de 150 km em redor do estabelecimento durante pelo menos os 2 anos anteriores; |
| --- | --- | --- |

2.

Os bovinos, ovinos e caprinos que são dadores de oócitos para a produção in vitro de embriões e dadores de embriões obtidos in vivo têm de preencher pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Foram mantidos, durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita, num Estado-Membro ou respetiva zona em que a infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica não tenha sido comunicada num raio de 150 km em redor do estabelecimento durante pelo menos os 2 anos anteriores;

| b) | Foram mantidos num Estado-Membro ou respetiva zona sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita; |
| --- | --- |

b)

Foram mantidos num Estado-Membro ou respetiva zona sazonalmente indemne de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita;

| c) | Foram mantidos num estabelecimento protegido de vetores durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita; |
| --- | --- |

c)

Foram mantidos num estabelecimento protegido de vetores durante um período de pelo menos 60 dias antes da colheita dos oócitos ou dos embriões e durante essa colheita;

| d) | Foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, numa amostra de sangue recolhida entre 28 e 60 dias a contar da data da colheita dos oócitos ou dos dos embriões; |
| --- | --- |

d)

Foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos contra o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, numa amostra de sangue recolhida entre 28 e 60 dias a contar da data da colheita dos oócitos ou dos dos embriões;

| e) | Foram submetidos a um teste de identificação do agente para o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, numa amostra de sangue recolhida na data da colheita dos oócitos ou dos embriões. |
| --- | --- |

e)

Foram submetidos a um teste de identificação do agente para o vírus da doença hemorrágica epizoótica, com resultados negativos, numa amostra de sangue recolhida na data da colheita dos oócitos ou dos embriões.

| 3. | O sémen utilizado para fertilizar os oócitos deve ser colhido de animais que cumpram os requisitos estabelecidos no ponto 1.». |
| --- | --- |

3.

O sémen utilizado para fertilizar os oócitos deve ser colhido de animais que cumpram os requisitos estabelecidos no ponto 1.».

| 3) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Se necessário, antibióticos ou misturas de antibióticos podem ser adicionados ao sémen ou estar contidos em diluentes de sémen.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Se necessário, antibióticos ou misturas de antibióticos podem ser adicionados ao sémen ou estar contidos em diluentes de sémen.»;

| b) | Na parte 1, são suprimidos os pontos 4 e 5. |
| --- | --- |

b)

Na parte 1, são suprimidos os pontos 4 e 5.

| 4) | No anexo IV, ponto 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «O certificado sanitário para os produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, e de animais da família Camelidae ou Cervidae que circulem entre Estados-Membros, como se refere no artigo 40.o, deve conter, pelo menos, as seguintes informações:». |
| --- | --- |

4)

No anexo IV, ponto 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«O certificado sanitário para os produtos germinais de animais terrestres detidos em estabelecimentos confinados, que não bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos, e de animais da família Camelidae ou Cervidae que circulem entre Estados-Membros, como se refere no artigo 40.o, deve conter, pelo menos, as seguintes informações:».

PARTE B

O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, ponto 1, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:






  «iii) | é impedida efetivamente a entrada de pessoas não autorizadas,». |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 1, ponto 1, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

é impedida efetivamente a entrada de pessoas não autorizadas,».

| 2) | Na parte 1, ponto 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | O veterinário do centro de um centro de colheita de sémen de equídeos, localizado dentro do perímetro de um estabelecimento registado que também aloje um centro de inseminação artificial ou de cobrição, deve assegurar que os equídeos que entram no estabelecimento satisfazem os requisitos do artigo 23.o, n.o 1, alínea a), e pode decidir que, caso não seja possível excluir o contacto direto dos equídeos machos dadores com equídeos fêmeas ou equídeos machos castrados para prova ou com machos não castrados usados no estabelecimento fora do centro de colheita de sémen para cobrição natural, esses equídeos fêmeas e machos devem satisfazer os requisitos do artigo 23.o, n.o 1.». |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 1, ponto 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

O veterinário do centro de um centro de colheita de sémen de equídeos, localizado dentro do perímetro de um estabelecimento registado que também aloje um centro de inseminação artificial ou de cobrição, deve assegurar que os equídeos que entram no estabelecimento satisfazem os requisitos do artigo 23.o, n.o 1, alínea a), e pode decidir que, caso não seja possível excluir o contacto direto dos equídeos machos dadores com equídeos fêmeas ou equídeos machos castrados para prova ou com machos não castrados usados no estabelecimento fora do centro de colheita de sémen para cobrição natural, esses equídeos fêmeas e machos devem satisfazer os requisitos do artigo 23.o, n.o 1.».

| 3) | Na parte 4, ponto 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | é impedida efetivamente a entrada de pessoas não autorizadas,». |
| --- | --- | --- |

3)

Na parte 4, ponto 1, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

é impedida efetivamente a entrada de pessoas não autorizadas,».

---

| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/8

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REGULAMENTO (UE) 2023/648 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas na lista de alegações de saúde permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas na lista de alegações de saúde permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que os pedidos de autorização de alegações de saúde devem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece que os pedidos de autorização de alegações de saúde devem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
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(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido do Laboratoire Lescuyer (o «requerente»), apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com a combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol (contidos no produto Limicol® do requerente) e a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Demonstrou-se que o Limicol ® baixa/reduz o colesterol no sangue. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias». |
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(5)

No seguimento de um pedido do Laboratoire Lescuyer (o «requerente»), apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que incluía um pedido de proteção de dados abrangidos por direitos de propriedade, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relacionada com a combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol (contidos no produto Limicol® do requerente) e a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Demonstrou-se que o Limicol ® baixa/reduz o colesterol no sangue. O colesterol elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias».

| (6) | Em 26 de julho de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico (3) da Autoridade relativo a esse pedido, no qual a Autoridade conclui que, com base nos dados apresentados, tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo da combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol nos alimentos sujeitos à alegação e a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista de alegações de saúde permitidas da União. |
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(6)

Em 26 de julho de 2013, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico (3) da Autoridade relativo a esse pedido, no qual a Autoridade conclui que, com base nos dados apresentados, tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo da combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol nos alimentos sujeitos à alegação e a redução das concentrações de colesterol LDL no sangue. Assim, uma alegação de saúde que reflita esta conclusão deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo ser incluída na lista de alegações de saúde permitidas da União.

| (7) | No seu parecer, a Autoridade indicou que as suas conclusões não poderiam ter sido alcançadas sem três estudos de intervenção no ser humano (4), que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer, a Autoridade indicou que as suas conclusões não poderiam ter sido alcançadas sem três estudos de intervenção no ser humano (4), que o requerente declara estarem abrangidos por direitos de propriedade.

| (8) | Após receber o parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor as justificações fornecidas relativas aos seus direitos de propriedade sobre os três estudos de intervenção no ser humano e ao direito exclusivo de referência a esses estudos em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
| --- | --- |

(8)

Após receber o parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente que clarificasse melhor as justificações fornecidas relativas aos seus direitos de propriedade sobre os três estudos de intervenção no ser humano e ao direito exclusivo de referência a esses estudos em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (9) | O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade bem como o direito exclusivo de referência aos estudos e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos e a sua utilização por parte de terceiros não eram legalmente possíveis. A Comissão analisou todas as informações justificativas fornecidas pelo requerente e considerou que este tinha fundamentado suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são cumpridos no que diz respeito aos estudos de que o requerente afirma ser proprietário. |
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(9)

O requerente declarou que, no momento em que o pedido foi apresentado, detinha o direito de propriedade bem como o direito exclusivo de referência aos estudos e que, por conseguinte, o acesso a esses estudos e a sua utilização por parte de terceiros não eram legalmente possíveis. A Comissão analisou todas as informações justificativas fornecidas pelo requerente e considerou que este tinha fundamentado suficientemente que os requisitos estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são cumpridos no que diz respeito aos estudos de que o requerente afirma ser proprietário.

| (10) | Por conseguinte, os dados científicos e outras informações constantes desses três estudos não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a utilização da alegação de saúde autorizada pelo presente regulamento deve ficar limitada ao requerente durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, os dados científicos e outras informações constantes desses três estudos não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, a utilização da alegação de saúde autorizada pelo presente regulamento deve ficar limitada ao requerente durante um período de cinco anos.

| (11) | Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização desta alegação e a referência aos estudos contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de utilização da mesma alegação, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem a autorização nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

Contudo, limitar à utilização exclusiva do requerente a autorização desta alegação e a referência aos estudos contidos no processo do requerente não impede outros requerentes de solicitarem uma autorização de utilização da mesma alegação, desde que os seus pedidos se baseiem em informações obtidas de forma legal que fundamentem a autorização nos termos do presente regulamento.

| (12) | Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor, e que a sua redação e apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, sempre que a redação de uma alegação utilizada por um requerente tiver o mesmo significado para os consumidores que a redação desta alegação de saúde autorizada, porque demonstra que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essa alegação deve ser sujeita às mesmas condições de utilização que as autorizadas pelo presente regulamento. |
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(12)

Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde sejam verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor, e que a sua redação e apresentação sejam tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, sempre que a redação de uma alegação utilizada por um requerente tiver o mesmo significado para os consumidores que a redação desta alegação de saúde autorizada, porque demonstra que existe a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essa alegação deve ser sujeita às mesmas condições de utilização que as autorizadas pelo presente regulamento.

| (13) | Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo das alegações nutricionais e de saúde, que contém todas as alegações de saúde autorizadas, deve, por conseguinte, ser atualizado. |
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(13)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, o registo das alegações nutricionais e de saúde, que contém todas as alegações de saúde autorizadas, deve, por conseguinte, ser atualizado.

| (14) | Ao adotar o presente regulamento, a Comissão teve em conta as observações enviadas pelo requerente nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
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(14)

Ao adotar o presente regulamento, a Comissão teve em conta as observações enviadas pelo requerente nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (15) | A adição de substâncias aos alimentos e a sua utilização em alimentos regem-se por legislação nacional e da União específica, o mesmo acontecendo no que diz respeito à classificação dos produtos como alimentos ou como medicamentos. Uma decisão relativa a alegações de saúde nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, como a inclusão na lista de alegações permitidas a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento, não constitui uma autorização de introdução no mercado da substância a que a alegação se refere, nem uma decisão sobre se a substância pode ser utilizada em alimentos, nem uma classificação de um determinado produto como alimento. No que se refere especificamente às monacolinas de arroz vermelho fermentado, o Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão (5) regulamentou a sua utilização ao alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) a fim de aditar a substância à lista de «Substâncias sujeitas a restrições», autorizando assim a utilização de monacolinas de arroz vermelho fermentado apenas sob determinadas condições. O Regulamento (UE) 2022/860 estabelece igualmente requisitos de rotulagem adequados para todos os alimentos que contenham monacolinas de arroz vermelho fermentado. |
| --- | --- |

(15)

A adição de substâncias aos alimentos e a sua utilização em alimentos regem-se por legislação nacional e da União específica, o mesmo acontecendo no que diz respeito à classificação dos produtos como alimentos ou como medicamentos. Uma decisão relativa a alegações de saúde nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, como a inclusão na lista de alegações permitidas a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento, não constitui uma autorização de introdução no mercado da substância a que a alegação se refere, nem uma decisão sobre se a substância pode ser utilizada em alimentos, nem uma classificação de um determinado produto como alimento. No que se refere especificamente às monacolinas de arroz vermelho fermentado, o Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão (5) regulamentou a sua utilização ao alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) a fim de aditar a substância à lista de «Substâncias sujeitas a restrições», autorizando assim a utilização de monacolinas de arroz vermelho fermentado apenas sob determinadas condições. O Regulamento (UE) 2022/860 estabelece igualmente requisitos de rotulagem adequados para todos os alimentos que contenham monacolinas de arroz vermelho fermentado.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento é incluída na lista da União de alegações de saúde permitidas prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e pode ser feita em relação a alimentos em conformidade com as condições estabelecidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Só o Laboratoire Lescuyer (7) está autorizado a utilizar a alegação de saúde constante do anexo, durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento, salvo se um requerente posterior obtiver uma autorização para utilizar a mesma alegação sem fazer referência aos dados científicos protegidos nos termos do artigo 3.o, ou com o acordo do Laboratoire Lescuyer. Uma vez expirado esse período, essa alegação de saúde pode ser utilizada, nas condições que se lhe aplicam, por qualquer operador de empresas do setor alimentar.

Artigo 3.o

Os dados científicos dos estudos incluídos no pedido, com base nos quais a alegação de saúde referida no artigo 1.o foi avaliada pela Autoridade e que cumprem as condições previstas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento sem o acordo prévio do Laboratoire Lescuyer.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  EFSA-Q-2012-00968.

2

(3)  EFSA Journal 2013;11(7):3327.

3

(4)  Barrat E, Zaïr Y, Chauveau P, Maudet C, Housez B, Derbord E, Lescuyer JF, Bard JM, Cazaubiel M e Peltier SL, 2012, não publicado; Effect on LDL-cholesterol of a large dose of a dietary portfolio supplement in subjects with untreated moderate hypercholesterolaemia: a double-blind, placebo-controlled study, publicado como: Barrat E, Zaïr Y, Sirvent P, Chauveau P, Maudet C, Housez B, Derbord E, Lescuyer JF, Bard JM, Cazaubiel M e Peltier SL, 2012; Effect on LDL-cholesterol of a large dose of a dietary supplement with plant extracts in subjects with untreated moderate hypercholesterolaemia: a randomised, double-blind, placebo-controlled study, European Journal of Nutrition, 25 de dezembro. [Publicação eletrónica antes da impressão]; Barrat E, Zaïr Y, Ogier N, Housez B, Vergara C, Maudet C, Lescuyer JF, Bard JM, Carpentier YA, Cazaubiel M e Peltier SL, 2012, não publicado; A dietary portfolio supplement substantially lowers LDL-cholesterol in subjects with moderate untreated hypercholesterolaemia: a randomised controlled study, publicado como: Barrat E, Zaïr Y, Ogier N, Housez B, Vergara C, Maudet C, Lescuyer JF, Bard JM, Carpentier YA, Cazaubiel M e Peltier SL, 2013; A combined natural supplement lowers LDL cholesterol in subjects with moderate untreated hypercholesterolemia: a randomized placebo-controlled trial. International Journal of Food Sciences and Nutrition, 2 de julho. [Publicação eletrónica antes da impressão]; Ogier N, Amiot MJ, Georgé S, Maillot M, Mallmann C, Maraninchi M, Morange S, Lescuyer JF, Peltier SL e Cardinault N, 2013; LDL-cholesterol-lowering effect of a dietary supplement with plant extracts in subjects with moderate hypercholesterolemia, European Journal of Nutrition, 52, p. 547.

4

Effect on LDL-cholesterol of a large dose of a dietary portfolio supplement in subjects with untreated moderate hypercholesterolaemia: a double-blind, placebo-controlled study

Effect on LDL-cholesterol of a large dose of a dietary supplement with plant extracts in subjects with untreated moderate hypercholesterolaemia: a randomised, double-blind, placebo-controlled study

A dietary portfolio supplement substantially lowers LDL-cholesterol in subjects with moderate untreated hypercholesterolaemia: a randomised controlled study

A combined natural supplement lowers LDL cholesterol in subjects with moderate untreated hypercholesterolemia: a randomized placebo-controlled trial.

LDL-cholesterol-lowering effect of a dietary supplement with plant extracts in subjects with moderate hypercholesterolemia

(5)  Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão, de 1 de junho de 2022, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às monacolinas de arroz vermelho fermentado (JO L 151 de 2.6.2022, p. 37).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26).

6

o

(7)  Endereço: ZAC de Belle Aire Nord, 15 rue le Corbusier, 17440 Aytré, França

7

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ANEXO

Alegação de saúde permitida

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Requerente – Endereço | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Condições de utilização da alegação | Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença | Laboratoire Lescuyer, ZAC de Belle Aire Nord, 15 rue le Corbusier, 17440 Aytré, França | Uma combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol | Uma combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol reduz as concentrações de colesterol LDL no sangue. O colesterol LDL elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias (1). | A alegação só pode ser utilizada para suplementos alimentares que forneçam 600 mg de extrato seco de folha de alcachofra com 30-36 mg de ácidos cafeoilquínicos, 500 mg de arroz vermelho fermentado com 2 mg de monacolina K, 10 mg de policosanóis derivados da cana-de-açúcar, 20 mg de extrato de casca de pinheiro-marítimo francês com 18 mg de oligómeros procianidólicos, 30 mg de extrato seco de alho com 0,25 mg de alicina, 30 mg de equivalentes α-tocoferol, 5 mg de riboflavina e 9 mg de hexanicotinato de inositol divididos em três doses diárias para consumo com as refeições principais. | | Q-2012-00968 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Requerente – Endereço

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Condições de utilização da alegação

Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), relativa à redução de um risco de doença

Laboratoire Lescuyer, ZAC de Belle Aire Nord, 15 rue le Corbusier, 17440 Aytré, França

Uma combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol

Uma combinação de extrato seco de folha de alcachofra padronizado em ácidos cafeoilquínicos, monacolina K em arroz vermelho fermentado, policosanóis derivados da cana-de-açúcar, oligómeros procianidólicos da casca de pinheiro-marítimo francês, extrato seco de alho padronizado em alicina, hidrogenossuccinato de d-α-tocoferilo, riboflavina e hexanicotinato de inositol reduz as concentrações de colesterol LDL no sangue. O colesterol LDL elevado é um fator de risco no desenvolvimento de doenças coronárias (1).

A alegação só pode ser utilizada para suplementos alimentares que forneçam 600 mg de extrato seco de folha de alcachofra com 30-36 mg de ácidos cafeoilquínicos, 500 mg de arroz vermelho fermentado com 2 mg de monacolina K, 10 mg de policosanóis derivados da cana-de-açúcar, 20 mg de extrato de casca de pinheiro-marítimo francês com 18 mg de oligómeros procianidólicos, 30 mg de extrato seco de alho com 0,25 mg de alicina, 30 mg de equivalentes α-tocoferol, 5 mg de riboflavina e 9 mg de hexanicotinato de inositol divididos em três doses diárias para consumo com as refeições principais.

Q-2012-00968

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(1)  Autorizada em 10 de abril de 2023 e limitada à utilização pelo Laboratoire Lescuyer, ZAC de Belle Aire Nord, 15 rue le Corbusier, 17440 Aytré, França, durante um período de cinco anos.

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| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/13 |
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21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/649 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido diz respeito à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516) não produz efeitos adversos na segurança do consumidor nem no ambiente, nem na saúde animal quando é usado, em quantidades adequadas, como suplemento do regime alimentar de acordo com as necessidades nutricionais da espécie visada e quando se evitam os desequilíbrios nutricionais causados pela administração simultânea de L-arginina através da água de abeberamento e dos alimentos. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516) não produz efeitos adversos na segurança do consumidor nem no ambiente, nem na saúde animal quando é usado, em quantidades adequadas, como suplemento do regime alimentar de acordo com as necessidades nutricionais da espécie visada e quando se evitam os desequilíbrios nutricionais causados pela administração simultânea de L-arginina através da água de abeberamento e dos alimentos.

| (5) | A Autoridade concluiu ainda que é possível a exposição dos utilizadores por inalação. O requerente apresentou a ficha de dados de segurança exigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que demonstra que o aditivo pode causar irritação ocular e cutânea. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu ainda que é possível a exposição dos utilizadores por inalação. O requerente apresentou a ficha de dados de segurança exigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que demonstra que o aditivo pode causar irritação ocular e cutânea.

| (6) | A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | A avaliação da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da substância deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da substância deve ser autorizada. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores dos aditivos.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 7, artigo 7427, 2022.

2

EFSA Journal

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| 3c365 | L-arginina | Composição do aditivo

  ≥ 98,5 % de L-arginina (em relação à matéria seca) e ≤ 1 % de água
  Forma sólida | Todas as espécies | — | — | — | 1. | O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

3c365

L-arginina

Composição do aditivo

≥ 98,5 % de L-arginina (em relação à matéria seca) e ≤ 1 % de água

Forma sólida

Todas as espécies

—

—

—

1.

O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 2. | As instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

As instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

| 3. | No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A suplementação com L-arginina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte: «A suplementação com L-arginina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos. Se os riscos não puderem ser reduzidos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção respiratória, cutânea e ocular. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos. Se os riscos não puderem ser reduzidos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção respiratória, cutânea e ocular.

11.4.2033

Caracterização da substância ativa

L-arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidinopentanoico) produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516

Fórmula química: C6H14N4O2

Número CAS: 74–79-3

Método analítico
   (1)

Para a identificação da L-arginina no aditivo para alimentação animal:

| — | monografia da L-arginina do Food Chemical Codex.
  Para a determinação da arginina no aditivo para a alimentação animal e na água: |
| --- | --- |

—

monografia da L-arginina do Food Chemical Codex.

Para a determinação da arginina no aditivo para a alimentação animal e na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS).
  Para a determinação da arginina em pré-misturas e em alimentos completos para animais: |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS).

Para a determinação da arginina em pré-misturas e em alimentos completos para animais:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eurl-fa-eurl-feed-additives/eurl-fa-authorisation/eurl-fa-evaluation-reports_pt

---

| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/650 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de todas as espécies de aves de capoeira, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «outros aditivos zootécnicos». Uma vez que a preparação já tinha sido autorizada para o mesmo detentor da autorização pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão (2) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura, o pedido de autorização em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é considerado apenas para as espécies não abrangidas pela autorização anterior. |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de todas as espécies de aves de capoeira, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e no grupo funcional «outros aditivos zootécnicos». Uma vez que a preparação já tinha sido autorizada para o mesmo detentor da autorização pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão (2) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura, o pedido de autorização em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é considerado apenas para as espécies não abrangidas pela autorização anterior.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (3), que, nas condições de utilização propostas a preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol não tem efeitos adversos na segurança do consumidor nem no ambiente e que a referida preparação é segura para as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou reprodução. Na ausência de dados adequados, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança da referida preparação para aves de postura ou de reprodução. A Autoridade concluiu igualmente que é improvável uma exposição dos utilizadores por inalação e que as conclusões do parecer anterior sobre a segurança para os utilizadores também se aplicam à presente avaliação. No contexto do anterior parecer sobre este aditivo, adotado em 15 de maio de 2019 (4), a ficha de dados de segurança exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) descrevia irritação cutânea, irritação ocular e reação alérgica cutânea. Além disso, a Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda. Esta conclusão pode ser extrapolada para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução. Na ausência de dados suficientes, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia para as galinhas poedeiras ou para outras espécies de aves de capoeira de postura ou reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 29 de junho de 2022 (3), que, nas condições de utilização propostas a preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol não tem efeitos adversos na segurança do consumidor nem no ambiente e que a referida preparação é segura para as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou reprodução. Na ausência de dados adequados, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a segurança da referida preparação para aves de postura ou de reprodução. A Autoridade concluiu igualmente que é improvável uma exposição dos utilizadores por inalação e que as conclusões do parecer anterior sobre a segurança para os utilizadores também se aplicam à presente avaliação. No contexto do anterior parecer sobre este aditivo, adotado em 15 de maio de 2019 (4), a ficha de dados de segurança exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) descrevia irritação cutânea, irritação ocular e reação alérgica cutânea. Além disso, a Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda. Esta conclusão pode ser extrapolada para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução. Na ausência de dados suficientes, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia para as galinhas poedeiras ou para outras espécies de aves de capoeira de postura ou reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização dessa preparação deve ser autorizada para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores desse aditivo. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização dessa preparação deve ser autorizada para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução. A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores desse aditivo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/996 da Comissão, de 9 de julho de 2020, relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH) (JO L 221 de 10.7.2020, p. 87).

2

(3)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 9, artigo 7429, 2022.

3

EFSA Journal

o

(4)  
  EFSA Journal, vol. 17, n.o 6, artigo 5724, 2019.

4

EFSA Journal

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % | | |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento) |
| 4d20 | Biomin GmbH | Preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol | Composição do aditivo

  Preparação de:






  — | carvacrol (120-160 mg/g) |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)

4d20

Biomin GmbH

Preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol

Composição do aditivo

Preparação de:

—

carvacrol (120-160 mg/g)

| — | timol (1-3 mg/g) |
| --- | --- |

—

timol (1-3 mg/g)

| — | D-carvona (3-6 mg/g) |
| --- | --- |

—

D-carvona (3-6 mg/g)

| — | salicilato de metilo (10-35 mg/g) |
| --- | --- |

—

salicilato de metilo (10-35 mg/g)

| — | L-mentol (30-55 mg/g) |
| --- | --- |

—

L-mentol (30-55 mg/g)

| — | sílica amorfa (máximo 100 mg/g) |
| --- | --- |

—

sílica amorfa (máximo 100 mg/g)

| — | óleo vegetal hidrogenado (máximo 700 mg/g) |
| --- | --- |

—

óleo vegetal hidrogenado (máximo 700 mg/g)

Forma sólida encapsulada

Perus de engorda

Perus criados para reprodução

Espécies menores de aves de capoeira de engorda

Espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução

-

65

105

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | O aditivo não pode ser utilizada com outras fontes de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol. |
| --- | --- |

2.

O aditivo não pode ser utilizada com outras fontes de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e ocular. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e ocular.

11.4.2033

Caracterização da substância ativa

Carvacrol (número CAS: 499-75-2)

Timol (número CAS: 89-83-8)

D-Carvona (número CAS: 2244-16-8) Salicilato de metilo (número CAS: 119-36-8)

L-Mentol (número CAS: 2216-51-8)

Método analítico
   (1)

Para a quantificação das substâncias ativas:

cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID).

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/651 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da riboflavina 98 % (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da riboflavina 98 % (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido diz respeito à autorização da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante». |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito à autorização da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e no grupo funcional «vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 5 de maio de 2021 (2) e de 27 de setembro de 2022 (3), que, nas condições de utilização propostas, a riboflavina 98 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu ainda que a preparação de riboflavina não é perigosa por inalação. Na ausência de dados, não é possível chegar a conclusões quanto ao possível risco por inalação da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445. Nem a riboflavina nem a preparação de riboflavina são irritantes para a pele ou os olhos. Além disso, na ausência de dados, não é possível chegar a conclusões quanto ao potencial de sensibilização cutânea da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e da preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 5 de maio de 2021 (2) e de 27 de setembro de 2022 (3), que, nas condições de utilização propostas, a riboflavina 98 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu ainda que a preparação de riboflavina não é perigosa por inalação. Na ausência de dados, não é possível chegar a conclusões quanto ao possível risco por inalação da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445. Nem a riboflavina nem a preparação de riboflavina são irritantes para a pele ou os olhos. Além disso, na ausência de dados, não é possível chegar a conclusões quanto ao potencial de sensibilização cutânea da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e da preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445.

| (5) | A Autoridade concluiu que a riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 são uma fonte eficaz para suprir as necessidades nutricionais dos animais quando administradas através dos alimentos para animais e/ou da água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu que a riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 são uma fonte eficaz para suprir as necessidades nutricionais dos animais quando administradas através dos alimentos para animais e/ou da água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | Anteriormente, foi recusada uma autorização da riboflavina com uma pureza mínima de 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445, devido à presença no aditivo de células viáveis e ADN recombinante da estirpe produtora geneticamente modificada Bacillus subtilis KCCM 10445 que são portadores de genes de resistência antimicrobiana e representam um risco para as espécies visadas, os consumidores, os utilizadores e o ambiente, pelo que as existências desse aditivo e dos alimentos para animais que o contenham deveriam ser retiradas do mercado, tal como estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão (4). A riboflavina para a qual a autorização foi recusada, bem como a atual riboflavina (98 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 são produzidas pela mesma estirpe produtora (Bacillus subtilis KCCM 10445). No entanto, a pureza da riboflavina melhorou, aumentando de 80 % na autorização que foi recusada, para 98 % na presente autorização. Nos seus pareceres acima referidos, a Autoridade declarou que não foram detetadas células viáveis e ADN recombinante de Bacillus subtilis KCCM 10445 na riboflavina nem na preparação de riboflavina objeto do pedido e que, por conseguinte, esses aditivos não colocam problemas de segurança associados à modificação genética da estirpe produtora. |
| --- | --- |

(6)

Anteriormente, foi recusada uma autorização da riboflavina com uma pureza mínima de 80 % produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445, devido à presença no aditivo de células viáveis e ADN recombinante da estirpe produtora geneticamente modificada Bacillus subtilis KCCM 10445 que são portadores de genes de resistência antimicrobiana e representam um risco para as espécies visadas, os consumidores, os utilizadores e o ambiente, pelo que as existências desse aditivo e dos alimentos para animais que o contenham deveriam ser retiradas do mercado, tal como estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão (4). A riboflavina para a qual a autorização foi recusada, bem como a atual riboflavina (98 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e a preparação de riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 são produzidas pela mesma estirpe produtora (Bacillus subtilis KCCM 10445). No entanto, a pureza da riboflavina melhorou, aumentando de 80 % na autorização que foi recusada, para 98 % na presente autorização. Nos seus pareceres acima referidos, a Autoridade declarou que não foram detetadas células viáveis e ADN recombinante de Bacillus subtilis KCCM 10445 na riboflavina nem na preparação de riboflavina objeto do pedido e que, por conseguinte, esses aditivos não colocam problemas de segurança associados à modificação genética da estirpe produtora.

| (7) | A avaliação da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e da preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da substância e da preparação deve ser autorizada. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores desses aditivos. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação da riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e da preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da substância e da preparação deve ser autorizada. Além disso a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores desses aditivos.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância e a preparação especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 6, artigo 6629, 2021.

2

EFSA Journal

o

(3)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 10, artigo 7607, 2022.

3

EFSA Journal

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (JO L 237 de 20.9.2018, p. 5).

4

Bacillus subtilis

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante |
| 3a825 iii | «Riboflavina» ou «Vitamina B2» | Composição do aditivo

  Riboflavina com um máximo de 1,5 % de água
  Forma sólida | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

3a825 iii

«Riboflavina» ou «Vitamina B2»

Composição do aditivo

Riboflavina com um máximo de 1,5 % de água

Forma sólida

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória.

11.4.2033

Caracterização da substância ativa

Fórmula química: C17H20N4O6

Número CAS: 83-88-5

Pureza: mín. 98 %

Produzida por fermentação com Bacillus subtilis KCCM 10445

Método analítico
   (1)

Para a determinação da riboflavina no aditivo para a alimentação animal: — European Pharmacopoeia, monografia 0292, versão 01/2008

Para a determinação da riboflavina em pré-misturas: — cromatografia líquida de alta resolução com deteção por UV (HPLC-UV) - VDLUFA Bd. III, 13.9.1

Para a determinação da riboflavina (como vitamina B2 total) nos alimentos compostos para animais e na água: — cromatografia líquida de alta resolução com deteção por fluorescência (HPLC-FL) - EN 14152

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante |
| 3a825 IV | «Riboflavina» ou «Vitamina B2» | Composição do aditivo

  Preparação com um mínimo de 80 % de riboflavina e um máximo de 3 % de água
  Forma sólida | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

3a825 IV

«Riboflavina» ou «Vitamina B2»

Composição do aditivo

Preparação com um mínimo de 80 % de riboflavina e um máximo de 3 % de água

Forma sólida

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

O aditivo pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção cutânea. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção cutânea.

11.4.2033

Caracterização da substância ativa

Fórmula química: C17H20N4O6

Número CAS: 83-88-5

Pureza: mín. 98 %

Produzida por fermentação com Bacillus subtilis KCCM 10445

Método analítico
   (2)

Para a determinação da riboflavina no aditivo para a alimentação animal: — European Pharmacopoeia, monografia 0292

Para a determinação da riboflavina em pré-misturas: — cromatografia líquida de alta resolução com deteção por UV (HPLC-UV) - VDLUFA Bd. III, 13.9.1

Para a determinação da riboflavina (como vitamina B2 total) nos alimentos compostos para animais e na água: — cromatografia líquida de alta resolução com deteção por fluorescência (HPLC-FLD) - EN 14152.

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/652 DA COMISSÃO

de 20 de março de 2023

que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Com base na definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283, os alimentos tradicionais de um país terceiro são considerados novos alimentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Com base na definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283, os alimentos tradicionais de um país terceiro são considerados novos alimentos.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | Em 8 de outubro de 2021, a empresa Zenko Superfoods Pte. Ltd. («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) no mercado da União como alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) fossem utilizados como tal enquanto snack para a população em geral. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de outubro de 2021, a empresa Zenko Superfoods Pte. Ltd. («requerente») notificou a Comissão da sua intenção de colocar grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) no mercado da União como alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou que os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) fossem utilizados como tal enquanto snack para a população em geral.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao requerente informações adicionais no que se refere aos requisitos relativos à validade da notificação. As informações solicitadas foram transmitidas em 9 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao requerente informações adicionais no que se refere aos requisitos relativos à validade da notificação. As informações solicitadas foram transmitidas em 9 de fevereiro de 2022.

| (5) | A notificação está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Os dados apresentados pelo requerente demonstram que os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) consumidos como tal enquanto snack tem um historial de utilização alimentar segura na Índia. |
| --- | --- |

(5)

A notificação está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Os dados apresentados pelo requerente demonstram que os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) consumidos como tal enquanto snack tem um historial de utilização alimentar segura na Índia.

| (6) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 22 de março de 2022, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 22 de março de 2022, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (7) | Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana). |
| --- | --- |

(7)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana).

| (8) | Em 5 de setembro de 2022, a Autoridade publicou o seu «Technical Report on the notification of roasted and popped kernels from the seeds of Euryale ferox Salisb. (makhana) as a traditional food from a third country pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2015/2283» (4). A Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial de utilização dos grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) não suscitam preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(8)

Em 5 de setembro de 2022, a Autoridade publicou o seu «Technical Report on the notification of roasted and popped kernels from the seeds of Euryale ferox Salisb. (makhana) as a traditional food from a third country pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2015/2283» (4). A Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial de utilização dos grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) não suscitam preocupações de segurança.

| (9) | A Comissão deve, por conseguinte, autorizar a colocação no mercado da União de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como tal enquanto snack e atualizar a lista da União de novos alimentos em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão deve, por conseguinte, autorizar a colocação no mercado da União de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como tal enquanto snack e atualizar a lista da União de novos alimentos em conformidade.

| (10) | Os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) devem ser incluídos como um alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) devem ser incluídos como um alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada a colocação no mercado da União de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana).

Os grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) devem ser incluídos como um alimento tradicional de um país terceiro na lista da União de novos alimentos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).

3

(4)  
  EFSA Journal, vol. 19, n.o 9, artigo 7538, 2022, https://doi.org/10.2903/sp.efsa.2022.EN-7538.

4

EFSA Journal

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):









  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) (alimento tradicional de um país terceiro) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “sementes torradas de Euryale ferox” ou “sementes torradas de euríale (Euryale ferox)”». | |
| Frutos de casca rija transformados | |

1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados):

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) (alimento tradicional de um país terceiro)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “sementes torradas de Euryale ferox” ou “sementes torradas de euríale (Euryale ferox)”».

Frutos de casca rija transformados

| 2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):






  Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| «Grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) (alimento tradicional de um país terceiro) | Descrição/definição:

  O alimento tradicional consiste nos grãos torrados e tufados das plantas frescas de Euryale ferox Salisb. [com o nome comum de euríale; família: Nymphaeaceae (nenúfares)] para ser consumido como um snack. O alimento tradicional é produzido através de uma série de etapas que incluem a recolha, a lavagem e a secagem das sementes, uma primeira torrefação em óleo, o arrefecimento até à temperatura ambiente, uma segunda torrefação subsequente em óleo para tufar os grãos, a que se segue o golpear das sementes quentes a fim de libertar os grãos tufados. O alimento tradicional é também conhecido como makhana.

  Componentes nutricionais típicos:

  Gordura: 13,0 g/100 g
  Hidratos de carbono: 75,0 g/100 g
  Fibras: 2,5 g/100 g
  Proteínas: 7 g/100 g
  Humidade (% m/m): < 5,0
  Cinzas: 0,5 g/100 g

  Critérios microbiológicos:

  Contagem total em placa: ≤ 103 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: < 100 UFC/g
  Enterobactérias totais: < 10 UFC/g

  Salmonella spp.: ausentes em 25 g

  Listeria monocytogenes: ausente em 25 g

  Metais pesados:

  Selénio: ≤ 0,8 mg/kg
  Cobre: ≤ 30,0 mg/kg
  Chumbo: ≤ 0,1 mg/kg
  Arsénio: ≤ 0,1 mg/kg
  Cádmio: ≤ 0,1 mg/kg
  Estanho: ≤ 3,5 mg/kg
  Mercúrio: ≤ 0,025 mg/kg

  Micotoxinas:

  Aflatoxina B1: ≤ 2,0 μg/kg
  Soma das aflatoxinas B1, B2, G1 e G2: ≤ 4,0 μg/kg
  Ocratoxina A: ≤ 1,0 μg/kg
  Citrinina: ≤ 20,0 μg/kg

  Cianotoxinas:

  Microcistinas: ≤ 0,0015 mg/kg

  Pesticidas:

  Pesticidas: ≤ 0,01 mg/kg

  Contaminantes de processo:

  Acrilamida: ≤ 40,0 μg/kg
  Soma dos HAP: ≤ 10,0 μg/kg
  Soma dos PCB sob a forma de dioxina: ≤ 0,35 pg/g
  3-MCPD: ≤ 20,0 μg/kg
  Ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol): ≤ 500,0 μg/kg
  Soma de 3-MCPD e seus ésteres de ácidos gordos: ≤ 750,0 μg/kg
  UFC: unidades formadoras de colónias. HAP: hidrocarbonetos aromáticos policíclicos. PCB: bifenilos policlorados. 3-MCPD: 3-monocloropropanodiol.». |

2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações):

Novo alimento autorizado

Especificações

«Grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) (alimento tradicional de um país terceiro)

Descrição/definição:

O alimento tradicional consiste nos grãos torrados e tufados das plantas frescas de Euryale ferox Salisb. [com o nome comum de euríale; família: Nymphaeaceae (nenúfares)] para ser consumido como um snack. O alimento tradicional é produzido através de uma série de etapas que incluem a recolha, a lavagem e a secagem das sementes, uma primeira torrefação em óleo, o arrefecimento até à temperatura ambiente, uma segunda torrefação subsequente em óleo para tufar os grãos, a que se segue o golpear das sementes quentes a fim de libertar os grãos tufados. O alimento tradicional é também conhecido como makhana.

Componentes nutricionais típicos:

Gordura: 13,0 g/100 g

Hidratos de carbono: 75,0 g/100 g

Fibras: 2,5 g/100 g

Proteínas: 7 g/100 g

Humidade (% m/m): < 5,0

Cinzas: 0,5 g/100 g

Critérios microbiológicos:

Contagem total em placa: ≤ 103 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: < 100 UFC/g

Enterobactérias totais: < 10 UFC/g

Salmonella spp.: ausentes em 25 g

Listeria monocytogenes: ausente em 25 g

Metais pesados:

Selénio: ≤ 0,8 mg/kg

Cobre: ≤ 30,0 mg/kg

Chumbo: ≤ 0,1 mg/kg

Arsénio: ≤ 0,1 mg/kg

Cádmio: ≤ 0,1 mg/kg

Estanho: ≤ 3,5 mg/kg

Mercúrio: ≤ 0,025 mg/kg

Micotoxinas:

Aflatoxina B1: ≤ 2,0 μg/kg

Soma das aflatoxinas B1, B2, G1 e G2: ≤ 4,0 μg/kg

Ocratoxina A: ≤ 1,0 μg/kg

Citrinina: ≤ 20,0 μg/kg

Cianotoxinas:

Microcistinas: ≤ 0,0015 mg/kg

Pesticidas:

Pesticidas: ≤ 0,01 mg/kg

Contaminantes de processo:

Acrilamida: ≤ 40,0 μg/kg

Soma dos HAP: ≤ 10,0 μg/kg

Soma dos PCB sob a forma de dioxina: ≤ 0,35 pg/g

3-MCPD: ≤ 20,0 μg/kg

Ésteres glicidílicos de ácidos gordos (expressos em glicidol): ≤ 500,0 μg/kg

Soma de 3-MCPD e seus ésteres de ácidos gordos: ≤ 750,0 μg/kg

UFC: unidades formadoras de colónias. HAP: hidrocarbonetos aromáticos policíclicos. PCB: bifenilos policlorados. 3-MCPD: 3-monocloropropanodiol.».

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DECISÕES

| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/27 |
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21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/27

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DECISÃO (PESC) 2023/653 DO CONSELHO

de 20 de março de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472 (1), que cria uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/472 (1), que cria uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI).

| (2) | Em 26 de março de 2021, na sequência de uma revisão estratégica da operação, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/542 (2) que, nomeadamente, prorrogou a operação EUNAVFOR MED IRINI até 31 de março de 2023. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de março de 2021, na sequência de uma revisão estratégica da operação, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/542 (2) que, nomeadamente, prorrogou a operação EUNAVFOR MED IRINI até 31 de março de 2023.

| (3) | No contexto da revisão estratégica da operação, o Comité Político e de Segurança decidiu que a operação EUNAVFOR MED IRINI deverá ser prorrogada até 31 de março de 2025. |
| --- | --- |

(3)

No contexto da revisão estratégica da operação, o Comité Político e de Segurança decidiu que a operação EUNAVFOR MED IRINI deverá ser prorrogada até 31 de março de 2025.

| (4) | A eliminação de armas e material conexo apreendidos pela EUNAVFOR MED IRINI deverá ser mais facilitada. |
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(4)

A eliminação de armas e material conexo apreendidos pela EUNAVFOR MED IRINI deverá ser mais facilitada.

| (5) | A Decisão (PESC) 2020/472 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2020/472 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2020/472/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Um Estado-Membro que preste assistência à operação EUNAVFOR MED IRINI na eliminação das armas e do material conexo apreendidos compromete-se, após receber da EUNAVFOR MED IRINI um certificado de apreensão, a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos nacionais aplicáveis. A operação EUNAVFOR MED IRINI fornece a esse Estado-Membro um certificado de eliminação.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Um Estado-Membro que preste assistência à operação EUNAVFOR MED IRINI na eliminação das armas e do material conexo apreendidos compromete-se, após receber da EUNAVFOR MED IRINI um certificado de apreensão, a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos nacionais aplicáveis. A operação EUNAVFOR MED IRINI fornece a esse Estado-Membro um certificado de eliminação.»;

| 2) | Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:

  «4.   Para o período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2025, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED IRINI é de 16 921 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 10 % em autorizações e 5 % em pagamentos.»
  ; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:

«4.   Para o período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2025, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED IRINI é de 16 921 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 10 % em autorizações e 5 % em pagamentos.»

| 3) | No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A operação EUNAVFOR MED IRINI cessa em 31 de março de 2025.»
  . |
| --- | --- |

3)

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A operação EUNAVFOR MED IRINI cessa em 31 de março de 2025.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho, de 31 de março de 2020, relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (JO L 101 de 1.4.2020, p. 4).

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/542 do Conselho, de 26 de março de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/472 relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI) (JO L 108 de 29.3.2021, p. 57).

2

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| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/29 |
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21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/29

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DECISÃO (PESC) 2023/654 DO CONSELHO

de 20 de março de 2023

de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista de medidas que devem ser adotadas na União Europeia e em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista de medidas que devem ser adotadas na União Europeia e em países terceiros.

| (2) | Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentar ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) do CSNU («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] que constitui o primeiro instrumento internacional que aborda de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impõe a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem tais armas e materiais associados a esse tipo de armas. Insta também os Estados a apresentar ao Comité do Conselho de Segurança estabelecido pela Resolução 1540 (2004) do CSNU («Comité 1540») um relatório sobre as medidas que tenham tomado ou tencionem tomar para dar execução à referida resolução.

| (3) | Em 27 de abril de 2006, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 deveria redobrar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004). |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de abril de 2006, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 1673 (2006) e decidiu que o Comité 1540 deveria redobrar esforços para promover a plena aplicação da Resolução 1540 (2004) através de programas de trabalho, divulgação, assistência, diálogo e cooperação. Convidou ainda o Comité 1540 a estudar com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a possibilidade de partilhar a experiência adquirida e os ensinamentos colhidos, bem como a existência de programas capazes de facilitar a aplicação da Resolução 1540 (2004).

| (4) | Em 20 de abril de 2011, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, ou seja até 25 de abril de 2021. O Conselho de Segurança decidiu ainda que o Comité 1540 continuasse a intensificar os seus esforços no sentido de promover a plena aplicação, por parte de todos os Estados, da Resolução 1540 (2004), a ter uma ação ativa na busca da correspondência entre as propostas e os pedidos de assistência, através de meios como a realização de visitas, a pedido dos Estados interessados, a aplicação de modelos de assistência, planos de ação ou de outras informações apresentadas ao Comité 1540, e que este procedesse a uma análise global da execução da Resolução 1540 (2004) antes de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de abril de 2011, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 1977 (2011) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, ou seja até 25 de abril de 2021. O Conselho de Segurança decidiu ainda que o Comité 1540 continuasse a intensificar os seus esforços no sentido de promover a plena aplicação, por parte de todos os Estados, da Resolução 1540 (2004), a ter uma ação ativa na busca da correspondência entre as propostas e os pedidos de assistência, através de meios como a realização de visitas, a pedido dos Estados interessados, a aplicação de modelos de assistência, planos de ação ou de outras informações apresentadas ao Comité 1540, e que este procedesse a uma análise global da execução da Resolução 1540 (2004) antes de dezembro de 2016.

| (5) | Em 15 de dezembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 2325 (2016) e subscreveu o resultado do processo de revisão completo da Resolução 1540 (2004) levado a cabo em 2016, tendo apelado a todos os Estados para que reforcem as medidas nacionais na implementação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e para que prestem mais assistência ao desenvolvimento de capacidades do Estado nesse domínio, inclusive através de contributos voluntários, bem como de uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas, a sociedade civil e o meio académico. |
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(5)

Em 15 de dezembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 2325 (2016) e subscreveu o resultado do processo de revisão completo da Resolução 1540 (2004) levado a cabo em 2016, tendo apelado a todos os Estados para que reforcem as medidas nacionais na implementação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e para que prestem mais assistência ao desenvolvimento de capacidades do Estado nesse domínio, inclusive através de contributos voluntários, bem como de uma cooperação mais estreita entre as partes interessadas, a sociedade civil e o meio académico.

| (6) | Em 30 de novembro de 2022, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 2663 (2022) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, ou seja até 30 de novembro de 2032. |
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(6)

Em 30 de novembro de 2022, o Conselho de Segurança da ONU adotou a Resolução 2663 (2022) e decidiu prorrogar por dez anos o mandato do Comité 1540, ou seja até 30 de novembro de 2032.

| (7) | O apoio da União à aplicação da RCSNU 1540 (2004), que desde 2006 tem sido canalizado por meio da aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (1), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (2), da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (3) e da Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho (4), contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540. |
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(7)

O apoio da União à aplicação da RCSNU 1540 (2004), que desde 2006 tem sido canalizado por meio da aplicação da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (1), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (2), da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (3) e da Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho (4), contribuiu para diminuir de forma significativa o número de Estados que não haviam apresentado relatório e o dos que não tinham facultado as informações adicionais que, na sequência da apresentação de relatórios incompletos, lhes haviam sido solicitadas pelo Comité 1540.

| (8) | É necessário que a União continue a apoiar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
| --- | --- |

(8)

É necessário que a União continue a apoiar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

| (9) | A União deverá, por conseguinte, adotar a presente decisão, a fim de prestar o apoio necessário. |
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(9)

A União deverá, por conseguinte, adotar a presente decisão, a fim de prestar o apoio necessário.

| (10) | O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e seu grupo de peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica das atividades a desenvolver ao abrigo da presente decisão. |
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(10)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), responsável pela prestação de apoio material e logístico ao Comité 1540 e seu grupo de peritos, deverá ser mandatado para a execução técnica das atividades a desenvolver ao abrigo da presente decisão.

| (11) | A presente decisão, a UE deverá pautar-se pelo princípio de fazer o melhor uso possível das experiências adquiridas com as anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. A decisão deverá ter em conta as necessidades específicas expressas pelos Estados e as abordagens de apoio específicas, devendo incentivar a apropriação nacional e regional das atividades, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. A decisão deverá basear-se no princípio da criação de parcerias entre a União e terceiros no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a fim de assegurar sinergias e complementaridades, devendo centrar-se nas atividades que tenham produzido resultados concretos comprovados em termos de reforço da aplicação a nível nacional, melhoria da assistência, sensibilização e empenhamento na Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
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(11)

A presente decisão, a UE deverá pautar-se pelo princípio de fazer o melhor uso possível das experiências adquiridas com as anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. A decisão deverá ter em conta as necessidades específicas expressas pelos Estados e as abordagens de apoio específicas, devendo incentivar a apropriação nacional e regional das atividades, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo. A decisão deverá basear-se no princípio da criação de parcerias entre a União e terceiros no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a fim de assegurar sinergias e complementaridades, devendo centrar-se nas atividades que tenham produzido resultados concretos comprovados em termos de reforço da aplicação a nível nacional, melhoria da assistência, sensibilização e empenhamento na Resolução 1540 (2004) do CSNU.

| (12) | A decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas, |
| --- | --- |

(12)

A decisão deverá ser executada nos termos do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, celebrado pela Comissão com as Nações Unidas, no que respeita à gestão das contribuições financeiras da União para os programas e projetos administrados pelas Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A União apoiará as atividades seguintes, que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE:

| a) | Seminários temáticos consagrados ao desenvolvimento de capacidades e ações de formação temáticas para um máximo de cinco pedidos de assistência por parte de Estados; |
| --- | --- |

a)

Seminários temáticos consagrados ao desenvolvimento de capacidades e ações de formação temáticas para um máximo de cinco pedidos de assistência por parte de Estados;

| b) | Formação para pontos de contacto regionais; |
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b)

Formação para pontos de contacto regionais;

| c) | Apoio ao desenvolvimento de planos de ação nacionais e prestação de apoio específico; |
| --- | --- |

c)

Apoio ao desenvolvimento de planos de ação nacionais e prestação de apoio específico;

| d) | Conferência virtual sobre a assistência regional no que diz respeito à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU; |
| --- | --- |

d)

Conferência virtual sobre a assistência regional no que diz respeito à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU;

| e) | Conferências sobre sensibilização a nível regional; |
| --- | --- |

e)

Conferências sobre sensibilização a nível regional;

| f) | Produção e divulgação de conhecimentos. |
| --- | --- |

f)

Produção e divulgação de conhecimentos.

Na presente decisão figura uma descrição pormenorizada destas atividades.

Artigo 2.o

1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o é confiada ao GNUAD, que desempenha estas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra com o GNUAD os acordos necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades referidas no artigo 1.o é de 2 368 769,46 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra com o GNUAD o acordo necessário. O acordo deve estipular que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.

Artigo 4.o

O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros das atividades a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou 21 de setembro de 2023, se esse acordo não tiver sido celebrado até essa data.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).

1

(2)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).

2

(3)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).

3

(4)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).

4

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ANEXO

DOCUMENTO DE PROJETO

RELACIONADO COM A DECISÃO (UE) DO CONSELHO DE APOIO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1540 (2004) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, RELATIVA À NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA E SEUS VETORES

HR(2023) 37

1.   
  CONTEXTO

De acordo com a Estratégia da União Europeia (UE) contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, adotada em 12 de dezembro de 2003, que define como objetivo fomentar o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de resposta aos desafios da proliferação, a UE continuou a apoiar a aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] e das resoluções subsequentes.

A execução da ação comum do Conselho em apoio da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU foi levada a cabo pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) por meio da execução técnica dos projetos anteriores, uma vez que este Gabinete foi mandatado para prestar apoio material e logístico ao Comité 1540 e aos seus peritos.

2.   
  QUADRO GERAL

A presente decisão do Conselho destina-se a reforçar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e das resoluções subsequentes. Consoante o caso, a decisão do Conselho basear-se-á nas realizações da Decisão 2017/809 do Conselho da UE e das anteriores ações comuns e decisões do Conselho (1) destinadas a apoiar a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, que estão a ser executadas pelo GNUAD, em estreita cooperação com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

A aplicação da decisão do Conselho da UE orientar-se-á pelos seguintes princípios:

| a) | Fazer o melhor uso possível das experiências adquiridas com as anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU; |
| --- | --- |

a)

Fazer o melhor uso possível das experiências adquiridas com as anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU;

| b) | Ter em conta as necessidades específicas expressas pelos Estados e as abordagens de apoio específicas; |
| --- | --- |

b)

Ter em conta as necessidades específicas expressas pelos Estados e as abordagens de apoio específicas;

| c) | Incentivar a apropriação nacional e regional dos projetos, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo; |
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c)

Incentivar a apropriação nacional e regional dos projetos, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo;

| d) | Criar parcerias entre a UE e terceiros no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a fim de assegurar sinergias e complementaridades; e |
| --- | --- |

d)

Criar parcerias entre a UE e terceiros no quadro da Resolução 1540 (2004) do CSNU, a fim de assegurar sinergias e complementaridades; e

| e) | Centrar-se nas atividades que tenham produzido resultados concretos comprovados em termos de reforço da aplicação a nível nacional, melhoria da assistência, sensibilização e empenhamento na Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
| --- | --- |

e)

Centrar-se nas atividades que tenham produzido resultados concretos comprovados em termos de reforço da aplicação a nível nacional, melhoria da assistência, sensibilização e empenhamento na Resolução 1540 (2004) do CSNU.

3.   
  OBJETIVOS

Tirando partido dos progressos alcançados com as anteriores decisões do Conselho e da análise global da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, realizada em 2022, o GNUAD tenciona continuar a promover a aplicação da referida resolução e das resoluções subsequentes, graças à adoção de medidas que prossigam os seguintes objetivos: intensificar esforços e reforçar os meios existentes, a nível nacional e regional, sobretudo criando capacidades; reforçar as capacidades dos pontos de contacto e a cooperação entre eles; facilitar a assistência técnica temática com o apoio prestado graças à cooperação internacional; e promover a sensibilização do público.

Objetivo geral (impacto esperado)

O objetivo geral do projeto é contribuir para a paz e a segurança internacionais e para a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, contribuindo para uma melhor aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU pelos Estados.

Objetivos específicos

Os objetivos específicos são os seguintes:

| — | Intensificar os esforços e reforçar as capacidades nacionais e regionais pertinentes para a aplicação da Resolução 1540 do CSNU, principalmente através de ações de formação, do reforço das capacidades e da facilitação da assistência. |
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—

Intensificar os esforços e reforçar as capacidades nacionais e regionais pertinentes para a aplicação da Resolução 1540 do CSNU, principalmente através de ações de formação, do reforço das capacidades e da facilitação da assistência.

| — | Reforçar a capacidade dos pontos de contacto, a cooperação e a interação entre os Estados e o Comité estabelecido pela Resolução 1540 do CSNU, bem como entre os pontos de contacto, a fim de prestar assistência na aplicação da resolução. |
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Reforçar a capacidade dos pontos de contacto, a cooperação e a interação entre os Estados e o Comité estabelecido pela Resolução 1540 do CSNU, bem como entre os pontos de contacto, a fim de prestar assistência na aplicação da resolução.

| — | Melhorar a aplicação de planos nacionais voluntários de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, apoiando o seu desenvolvimento a pedido dos Estados e o posterior acesso a apoio para dar resposta às suas necessidades. |
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—

Melhorar a aplicação de planos nacionais voluntários de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, apoiando o seu desenvolvimento a pedido dos Estados e o posterior acesso a apoio para dar resposta às suas necessidades.

| — | Reforçar a cooperação sub-regional, regional e internacional, contribuindo para que se consigam maiores sinergias na aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
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—

Reforçar a cooperação sub-regional, regional e internacional, contribuindo para que se consigam maiores sinergias na aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

| — | Aumentar a sensibilização das partes interessadas, incluindo a sociedade civil, relativamente à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
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Aumentar a sensibilização das partes interessadas, incluindo a sociedade civil, relativamente à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

| — | Reforçar o envolvimento das partes interessadas nos esforços de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU envidados à escala internacional, regional e nacional. |
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Reforçar o envolvimento das partes interessadas nos esforços de aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU envidados à escala internacional, regional e nacional.

| — | Melhorar a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro das análises globais da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU efetuadas em 2009, 2016 e 2022. |
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Melhorar a aplicação prática das recomendações específicas formuladas no quadro das análises globais da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU efetuadas em 2009, 2016 e 2022.

Resultados esperados

Este projeto visa alcançar os seguintes resultados:

| 1. | Reforço da capacidade dos funcionários da administração pública, nomeadamente os pontos de contacto, para cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
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1.

Reforço da capacidade dos funcionários da administração pública, nomeadamente os pontos de contacto, para cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

| 2. | Desenvolvimento de planos nacionais de ação ou roteiros, eficazes e realistas, para a aplicação dos principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004) do CSNU e partilha das práticas conexas eficazes, bem como dos ensinamentos retirados. |
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2.

Desenvolvimento de planos nacionais de ação ou roteiros, eficazes e realistas, para a aplicação dos principais requisitos estabelecidos na Resolução 1540 (2004) do CSNU e partilha das práticas conexas eficazes, bem como dos ensinamentos retirados.

| 3. | Sensibilização dos governos e da sociedade civil para a importância de aplicar integralmente a Resolução 1540 (2004) do CSNU. |
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3.

Sensibilização dos governos e da sociedade civil para a importância de aplicar integralmente a Resolução 1540 (2004) do CSNU.

4.   
  ATIVIDADES

Atividade 1-A:
  Seminários temáticos consagrados ao desenvolvimento de capacidades e ações de formação

Descrição: Serão organizados seminários temáticos consagrados ao desenvolvimento de capacidades e ações de formação igualmente temáticas para um máximo de cinco pedidos de assistência dos Estados, dando-se prioridade aos Estados das regiões da América Latina e das Caraíbas, da África e da Ásia. Esta assistência será complementar da função de fazer corresponder as propostas aos pedidos de assistência, que cabe ao Comité 1540, e será concebida de forma a que os Estados possam tomar medidas concretas adicionais para cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU a nível nacional.

Esta atividade aumentará a capacidade dos funcionários da administração pública e reforçará a cooperação entre serviços, contribuindo para uma melhor aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU pelos Estados. As organizações e os parceiros internacionais serão igualmente convidados a dar formação, a apresentar os instrumentos legislativos existentes e a prestar assistência conexa.

Em função dos pedidos e contextos nacionais, os objetivos dos seminários serão os seguintes:

| — | Sensibilizar os participantes para a Resolução 1540; |
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—

Sensibilizar os participantes para a Resolução 1540;

| — | Fazer uma panorâmica do quadro legislativo nacional e das medidas de aplicação, a fim de identificar as lacunas que subsistem e definir prioridades quanto às ações destinadas a reforçar o quadro ou quadros legislativos nacionais com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004); |
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—

Fazer uma panorâmica do quadro legislativo nacional e das medidas de aplicação, a fim de identificar as lacunas que subsistem e definir prioridades quanto às ações destinadas a reforçar o quadro ou quadros legislativos nacionais com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004);

| — | Colmatar as lacunas identificadas e determinar as entidades nacionais em causa e as medidas que cada uma delas requer; e |
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—

Colmatar as lacunas identificadas e determinar as entidades nacionais em causa e as medidas que cada uma delas requer; e

| — | Prestar aos Estados a assistência adaptada às suas necessidades, de que estes precisem para reforçar as respetivas capacidades nacionais. |
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—

Prestar aos Estados a assistência adaptada às suas necessidades, de que estes precisem para reforçar as respetivas capacidades nacionais.

Atividade 1-
  B:
  Formação para pontos de contacto regionais

Descrição: Os pontos de contacto estabelecem a ligação entre o Comité e os respetivos funcionários da administração pública nacional. Alguns pontos de contacto desempenham ainda a função de coordenadores nacionais para as questões relacionadas com a resolução. A execução de programas de formação para os pontos de contacto 1540 representa um contributo fundamental para que haja uma melhor compreensão da resolução e dos seus desafios de execução, bem como para que se desenvolvam as capacidades necessárias. Por conseguinte, será prestado apoio à organização de duas ações de formação regionais/sub-regionais destinadas aos pontos de contacto nacionais designados pelos Estados.

Os pontos de contacto adquirirão um conhecimento aprofundado da resolução, reforçando a cooperação e a comunicação entre os Estados, o Comité e os pontos de contacto. Estas ações de formação constituirão uma oportunidade para que haja um intercâmbio de experiências e abordagens entre os Estados nas respetivas regiões.

As ações de formação terão por objetivo:

| — | Transmitir conhecimentos pormenorizados sobre:






  — | Os riscos relacionados com a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores entre intervenientes não estatais; |
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—

Transmitir conhecimentos pormenorizados sobre:

—

Os riscos relacionados com a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores entre intervenientes não estatais;

| — | A articulação da Resolução 1540 com os instrumentos internacionais e regionais juridicamente vinculativos em matéria de desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça e com outros regimes e organizações conexos; |
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—

A articulação da Resolução 1540 com os instrumentos internacionais e regionais juridicamente vinculativos em matéria de desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça e com outros regimes e organizações conexos;

| — | A Resolução 1540 e as suas resoluções de seguimento, bem como o papel dos pontos de contacto nacionais; |
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—

A Resolução 1540 e as suas resoluções de seguimento, bem como o papel dos pontos de contacto nacionais;

| — | O funcionamento do Comité 1540, nomeadamente do seu mecanismo de assistência, bem como a importância de que se reveste a apresentação de relatórios, bem como os métodos a seguir. |
| --- | --- |

—

O funcionamento do Comité 1540, nomeadamente do seu mecanismo de assistência, bem como a importância de que se reveste a apresentação de relatórios, bem como os métodos a seguir.

| — | A promoção e o reforço da cooperação entre os pontos de contacto a nível regional. |
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—

A promoção e o reforço da cooperação entre os pontos de contacto a nível regional.

Atividade 2-
  A:
  Apoio ao desenvolvimento de planos de ação nacionais e prestação de apoio específico

Descrição: Os planos de ação são considerados um elemento importante do conjunto de instrumentos de apoio à aplicação da Resolução 1540. Podem ajudar os Estados a avaliar lacunas, a definir prioridades relativamente às medidas de aplicação, a fazer o levantamento das partes interessadas a nível nacional e a avaliar os recursos necessários e as necessidades de assistência. Por conseguinte, os planos de ação podem permitir que os Estados sigam uma abordagem específica e faseada com vista à aplicação plena e efetiva da resolução.

Serão apoiados pelo menos dois Estados a nível do desenvolvimento de planos de ação nacionais ou roteiros voluntários, incluindo da identificação e levantamento das necessidades de assistência. Este apoio temático reforçará a capacidade de aplicação, avaliando as lacunas, definindo prioridades relativamente às medidas de aplicação e analisando as necessidades de assistência exigidas. Dele fará ainda parte um apoio próprio à redação de pedidos de assistência ou à análise do quadro jurídico nacional existente, consoante o caso, com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004).

Esta atividade ajudará os Estados a porem em prática planos de ação nacionais ou roteiros voluntários com clareza de objetivos, calendários e repartição de tarefas e em que são identificadas as lacunas em termos de capacidades, a fim de orientar a elaboração dos pedidos de assistência e criar parcerias efetivas entre os Estados e os prestadores de assistência. Será prestada assistência específica nos aspetos relacionados com a Resolução 1540 do CSNU, nomeadamente a execução, a coordenação a nível nacional e a análise do quadro jurídico nacional existente efetuada a fim de identificar potenciais lacunas que possam ser colmatadas mediante a elaboração de legislação e/ou regulamentação nova ou adicional com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004).

Atividade 2-
  B:
  Conferência virtual sobre a assistência regional dedicada à aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU

Descrição: Será organizada uma conferência virtual que reunirá os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais relevantes, a fim de promover a partilha de experiências a nível da elaboração de planos de ação nacionais e de identificar as oportunidades, os ensinamentos retirados e as práticas eficazes nos domínios abrangidos pela Resolução 1540 (2004), incluindo a sensibilização dos Estados que não apresentaram relatórios e a formação sobre a elaboração de relatórios.

Esta atividade ajudará os Estados a empenharem-se mais no que toca a experiências com a elaboração de planos de ação nacionais, fazendo o balanço dos progressos alcançados na aplicação dos planos de ação e da Resolução 1540, partilhando realizações e recomendações, identificando práticas eficazes e ensinamentos retirados enquanto elementos a integrar em novas versões dos planos de ação, e bem assim iniciando diálogos com vista à apresentação de relatórios, consoante for necessário. A Conferência será concebida de forma a permitir que os participantes analisem e retirem ensinamentos em todas as fases, incluindo a formulação, a aplicação e a revisão dos planos de ação e relatórios, consoante o caso. A Conferência procurará abranger aspetos relacionados com o âmbito e a estrutura dos planos, a definição de prioridades e das diferentes fases, a participação e a adesão das partes interessadas, a coordenação entre os serviços, a mobilização de recursos para os planos de ação e a assistência internacional.

Atividade 3-
  A:
  Conferências sobre sensibilização a nível regional

Descrição: A cooperação e a sensibilização continuam a ser essenciais para aumentar o conhecimento e reforçar o empenhamento na aplicação da Resolução 1540. Serão organizadas duas conferências a nível regional, a fim de sensibilizar os responsáveis políticos e os representantes da sociedade civil para a importância da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU, nomeadamente o apoio a um envolvimento mais sistemático e aprofundado das mulheres, que garanta a sua participação efetiva na aplicação da resolução.

Esta atividade reforçará a sensibilidade dos responsáveis políticos, fortalecerá o papel da sociedade civil e contribuirá para resolver questões fundamentais, apresentando perspetivas diversas, pondo em prática a participação efetiva das mulheres na aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e reforçando a cooperação sub-regional e regional no que se refere à aplicação da resolução.

Atividade 3-
  B:
  Produção e divulgação de conhecimentos

Descrição: Serão criados dois tipos de produtos para a geração de conhecimentos, incluindo publicações e seminários em linha por temas para explorar o tema da Resolução 1540, reconhecendo-se a importância de recolher experiências e práticas eficazes, de se manter a par dos progressos e de proporcionar uma melhor compreensão da interação entre a RCSNU 1540 (2004) do CSNU e os domínios que possam exigir mais investigação, diálogo e ação política.

Esta atividade alargará os conhecimentos das partes interessadas quanto à melhor forma de cumprir as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU e de dar resposta às ameaças potenciais e emergentes, bem como de partilhar práticas eficazes que beneficiem o trabalho do Comité.

Os temas dos produtos para a geração de conhecimento terão por base as tendências, as lacunas e as necessidades observadas quanto à aplicação, incluindo as identificadas na análise global efetuada em 2022. Trata-se, nomeadamente, de transferências de tecnologias intangíveis, relatórios e abordagens legislativas.

5.   
  MECANISMO DE COORDENAÇÃO E FUNÇÕES

O GNUAD funcionará como organismo de aplicação responsável pela ligação entre o projeto e o Comité 1540 e o seu grupo de peritos, tomando simultaneamente a iniciativa de recorrer ao poder agregador das Nações Unidas para organizar atividades. Enquanto organismo de aplicação, o GNUAD simplificará as comunicações com os doadores, organizará reuniões de coordenação, redigirá periodicamente relatórios sobre os doadores e prestará apoio político e organizativo aos seus parceiros de aplicação. Os fundos do projeto serão disponibilizados e geridos em conformidade com as regras e regulamentos das Nações Unidas.

O GNUAD cooperará com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) relativamente aos projetos levados a cabo nos Estados participantes, maximizando as sinergias decorrentes da forte presença das organizações participantes nestes Estados e das relações aprofundadas que com eles mantém, bem como dos seus conhecimentos técnicos especializados e da sua experiência na prestação de assistência na região.

As capacidades operacionais do GNUAD e da OSCE são complementares e o GNUAD coordenará a elaboração de relatórios periódicos que serão apresentados sob a forma de um relatório anual sobre a situação financeira e dos trabalhos do projeto. Os relatórios serão complementados pelo fornecimento informal das mais recentes informações por correio eletrónico, por videoconferência e, consoante o que for necessário, em reuniões ad hoc adicionais.

O GNUAD estabelecerá a ligação e coordenar-se-á com as entidades responsáveis pela execução de outros programas e projetos pertinentes financiados pela União Europeia, nomeadamente a Iniciativa Centros de Excelência QBRN da UE e o Programa EU P2P de Controlo das Exportações de Bens de Dupla Utilização da Comissão Europeia, bem como projetos no quadro das seguintes decisões do Conselho:

| — | Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas; |
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Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas;

| — | Decisão (PESC) 2019/1296 do Conselho, de 31 de julho de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na Ucrânia, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores; |
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Decisão (PESC) 2019/1296 do Conselho, de 31 de julho de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na Ucrânia, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores;

| — | Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores; |
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Decisão (PESC) 2019/2108 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores;

| — | Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas; |
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Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas;

| — | Decisão (PESC) 2021/2072 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, de apoio ao reforço da resiliência em matéria de biossegurança e bioproteção através da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas. |
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Decisão (PESC) 2021/2072 do Conselho, de 25 de novembro de 2021, de apoio ao reforço da resiliência em matéria de biossegurança e bioproteção através da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas.

Pela Resolução 1977 (2011), o Conselho de Segurança das Nações Unidas exortou o Comité 1540 a continuar a colaborar ativamente com os Estados e as organizações internacionais, regionais e sub-regionais pertinentes, a fim de promover a partilha de experiências, ensinamentos retirados e práticas eficazes no domínio abrangido pela Resolução 1540 (2004). O GNUAD tem mantido a este respeito uma forte relação com os respetivos centros regionais e outras organizações internacionais e regionais, a fim de que os Estados-Membros recebam um apoio adequado aos seus esforços para dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da resolução.

Para intensificar ainda mais estes esforços, o GNUAD colocou coordenadores regionais 1540 em Adis Abeba e Banguecoque. Os coordenadores regionais concentram as suas atividades na intensificação dos esforços do GNUAD para prestar e facilitar a prestação de assistência aos Estados e promover uma cooperação mais estreita com as organizações regionais nas respetivas regiões. Além disso, havendo uma estreita coordenação entre o GNUAD, os respetivos centros regionais e as organizações parceiras, evitar-se-á a duplicação destes esforços coletivos e serão maximizadas as oportunidades de sinergias.

6.   
  PESSOAL

A aplicação da presente decisão do Conselho exigirá a presença de pessoal para assegurar a execução coordenada e simplificada de todas as atividades. Sugerem-se, por conseguinte, as seguintes funções:

| — | Um responsável pelos assuntos políticos colocado em Nova Iorque: a Unidade de Apoio do GNUAD à 1540, que pertence à Secção de armas de destruição maciça, terá uma função de iniciativa na execução do projeto. O responsável pelos assuntos políticos da unidade ficará encarregue da supervisão dos programas, da execução dos projetos, incluindo a coordenação com a OSCE, do acompanhamento e avaliação dos projetos, da elaboração de relatórios e da coordenação das comunicações com os doadores. |
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Um responsável pelos assuntos políticos colocado em Nova Iorque: a Unidade de Apoio do GNUAD à 1540, que pertence à Secção de armas de destruição maciça, terá uma função de iniciativa na execução do projeto. O responsável pelos assuntos políticos da unidade ficará encarregue da supervisão dos programas, da execução dos projetos, incluindo a coordenação com a OSCE, do acompanhamento e avaliação dos projetos, da elaboração de relatórios e da coordenação das comunicações com os doadores.

| — | Um coordenador regional colocado em Adis Abeba (Etiópia): este funcionário (que faz parte do pessoal do GNUAD) será responsável por dar melhor a conhecer aos Estados africanos os requisitos previstos na Resolução 1540 (2004) do CSNU e os meios de organizar esforços entre serviços com vista a cumprir esses requisitos a nível nacional; contribuir para uma maior compreensão, por parte dos Estados já dotados de capacidade de aplicação já familiarizados com a Resolução 1540 (2004) do CSNU, da forma com podem ser colmatar as lacunas de aplicação a nível nacional. A fim de evitar duplicações de esforços, o coordenador regional trabalhará em estreita coordenação, nomeadamente, com o coordenador da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) para África, sediado em Adis Abeba. |
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Um coordenador regional colocado em Adis Abeba (Etiópia): este funcionário (que faz parte do pessoal do GNUAD) será responsável por dar melhor a conhecer aos Estados africanos os requisitos previstos na Resolução 1540 (2004) do CSNU e os meios de organizar esforços entre serviços com vista a cumprir esses requisitos a nível nacional; contribuir para uma maior compreensão, por parte dos Estados já dotados de capacidade de aplicação já familiarizados com a Resolução 1540 (2004) do CSNU, da forma com podem ser colmatar as lacunas de aplicação a nível nacional. A fim de evitar duplicações de esforços, o coordenador regional trabalhará em estreita coordenação, nomeadamente, com o coordenador da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) para África, sediado em Adis Abeba.

| — | O GNUAD procurará assegurar a igualdade de género no processo de contratação para apoiar os países beneficiários do projeto e incentivá-los-á a envolverem de forma efetiva as mulheres em todas as fases do projeto. É sempre envidado um esforço especial no sentido de integrar a perspetiva de género e colocar as mulheres no centro dos temas em debate. |
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—

O GNUAD procurará assegurar a igualdade de género no processo de contratação para apoiar os países beneficiários do projeto e incentivá-los-á a envolverem de forma efetiva as mulheres em todas as fases do projeto. É sempre envidado um esforço especial no sentido de integrar a perspetiva de género e colocar as mulheres no centro dos temas em debate.

7.   
  DURAÇÃO

A duração total estimada de execução dos projetos é de 36 meses.

8.   
  VISIBILIDADE DA UE

O GNUAD tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de as atividades realizadas terem sido financiadas pela União. Estas medidas serão executadas de acordo com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão Europeia. O GNUAD assegurará, pois, a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção para as razões que presidiram à adoção da presente decisão e chamando a atenção para o apoio prestado pela União à presente decisão e para os resultados desse apoio. O material produzido no contexto da execução das atividades previstas na presente decisão ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as diretrizes traçadas pela União no que respeita à correta utilização e reprodução da sua bandeira.

9.   
  BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do projeto serão os Estados membros da ONU.

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(1)  Ações Comuns 2006/419/PESC e 2008/368/PESC e Decisões 2013/391/PESC e 2017/809/PESC do Conselho.

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| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/37 |
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21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/655 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2023

que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493

[notificada com o número C(2023) 1532]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso.

| (2) | A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Países Baixos e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas. |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Países Baixos e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas.

| (4) | A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares. |
| --- | --- |

(4)

A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares.

| (5) | No seu pedido de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, a Suécia solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. Nenhum Estado-Membro solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de leite nas escolas. |
| --- | --- |

(5)

No seu pedido de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, a Suécia solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. Nenhum Estado-Membro solicitou um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de leite nas escolas.

| (6) | A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2022/493 da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros que pretendem participar no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. A Decisão de Execução (UE) 2022/1187 da Comissão (5) alterou a Decisão de Execução (UE) 2022/493 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, para ter em conta os segundos pedidos excecionais de ajuda da União, apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/861 da Comissão (6), para o mesmo período. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2022/493 da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros que pretendem participar no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023. A Decisão de Execução (UE) 2022/1187 da Comissão (5) alterou a Decisão de Execução (UE) 2022/493 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023, para ter em conta os segundos pedidos excecionais de ajuda da União, apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/861 da Comissão (6), para o mesmo período.

| (8) | Nas notificações apresentadas até 31 de janeiro de 2023 nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo de 2022/2023. A Alemanha, a Espanha, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e da ajuda à distribuição de leite nas escolas. A Alemanha e os Países Baixos solicitaram um montante inferior ao da dotação definitiva para distribuição de leite nas escolas. A Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas. |
| --- | --- |

(8)

Nas notificações apresentadas até 31 de janeiro de 2023 nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo de 2022/2023. A Alemanha, a Espanha, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e da ajuda à distribuição de leite nas escolas. A Alemanha e os Países Baixos solicitaram um montante inferior ao da dotação definitiva para distribuição de leite nas escolas. A Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas.

| (9) | A Decisão de Execução (UE) 2022/493 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2022/493 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/493 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2023.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

3

o

o

o

o

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/493 da Comissão, de 21 de março de 2022, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/462 (JO L 100 de 28.3.2022, p. 55).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/1187 da Comissão de 7 de julho de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/493 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 (JO L 184 de 11.7.2022, p. 56).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2022/861 da Comissão, de 1 de junho de 2022, que estabelece regras excecionais para os segundos pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas e que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 (JO L 151 de 2.6.2022, p. 42).

6

---

ANEXO I

Ano escolar de 2023/2024

| Estado-Membro | Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
  EUR | Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
  EUR |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 3 815 785 | 1 433 417 |
| Bulgária | 2 185 256 | 1 800 090 |
| Chéquia | 3 473 993 | 3 048 057 |
| Dinamarca | 1 739 147 | 1 632 431 |
| Alemanha | 21 196 752 | 8 910 720 |
| Estónia | 412 360 | 754 955 |
| Irlanda | 1 966 159 | 826 537 |
| Grécia | 3 149 503 | 1 464 086 |
| Espanha | 13 922 472 | 6 023 462 |
| França | 18 176 401 | 14 523 309 |
| Croácia | 1 322 043 | 610 533 |
| Itália | 15 293 816 | 6 910 347 |
| Chipre | 300 828 | 252 652 |
| Letónia | 671 180 | 868 581 |
| Lituânia | 923 603 | 1 236 781 |
| Luxemburgo | 297 570 | 193 000 |
| Hungria | 2 994 731 | 2 970 122 |
| Malta | 290 000 | 193 000 |
| Países Baixos | 5 722 702 | 1 632 699 |
| Áustria | 2 414 539 | 1 015 027 |
| Polónia | 12 565 488 | 12 791 591 |
| Portugal | 2 804 412 | 1 301 261 |
| Roménia | 6 178 236 | 11 303 390 |
| Eslovénia | 689 729 | 305 638 |
| Eslováquia | 1 915 162 | 1 659 402 |
| Finlândia | 1 672 943 | 2 731 455 |
| Suécia | 0 | 8 316 782 |
| Total | 126 094 810 | 94 709 325 |

Estado-Membro

Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas

EUR

Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas

EUR

Bélgica

3 815 785

1 433 417

Bulgária

2 185 256

1 800 090

Chéquia

3 473 993

3 048 057

Dinamarca

1 739 147

1 632 431

Alemanha

21 196 752

8 910 720

Estónia

412 360

754 955

Irlanda

1 966 159

826 537

Grécia

3 149 503

1 464 086

Espanha

13 922 472

6 023 462

França

18 176 401

14 523 309

Croácia

1 322 043

610 533

Itália

15 293 816

6 910 347

Chipre

300 828

252 652

Letónia

671 180

868 581

Lituânia

923 603

1 236 781

Luxemburgo

297 570

193 000

Hungria

2 994 731

2 970 122

Malta

290 000

193 000

Países Baixos

5 722 702

1 632 699

Áustria

2 414 539

1 015 027

Polónia

12 565 488

12 791 591

Portugal

2 804 412

1 301 261

Roménia

6 178 236

11 303 390

Eslovénia

689 729

305 638

Eslováquia

1 915 162

1 659 402

Finlândia

1 672 943

2 731 455

Suécia

0

8 316 782

Total

126 094 810

94 709 325

---

ANEXO II

«ANEXO I

Ano escolar de 2022/2023

| Estado-Membro | Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
  EUR | Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
  EUR |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 3 405 460 | 1 613 199 |
| Bulgária | 2 145 826 | 1 030 342 |
| Chéquia | 3 515 512 | 2 000 127 |
| Dinamarca | 1 855 060 | 1 578 658 |
| Alemanha | 20 867 400 | 9 614 058 |
| Estónia | 520 903 | 779 265 |
| Irlanda | 1 811 303 | 1 033 661 |
| Grécia | 3 221 670 | 1 550 685 |
| Espanha | 13 442 293 | 6 152 902 |
| França | 16 271 478 | 16 146 588 |
| Croácia | 1 390 541 | 800 354 |
| Itália | 17 117 780 | 8 003 535 |
| Chipre | 390 044 | 400 177 |
| Letónia | 658 180 | 748 041 |
| Lituânia | 966 451 | 1 135 641 |
| Luxemburgo | 295 111 | 205 725 |
| Hungria | 3 122 448 | 1 945 693 |
| Malta | 293 504 | 201 724 |
| Países Baixos | 6 006 511 | 642 270 |
| Áustria | 2 401 768 | 944 680 |
| Polónia | 12 494 071 | 10 739 507 |
| Portugal | 3 283 397 | 2 220 981 |
| Roménia | 6 900 318 | 10 455 944 |
| Eslovénia | 570 823 | 311 770 |
| Eslováquia | 1 872 965 | 1 070 557 |
| Finlândia | 1 799 047 | 3 624 689 |
| Suécia | 0 | 9 233 498 |
| Total | 126 619 864 | 94 184 271 |

Estado-Membro

Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas

EUR

Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas

EUR

Bélgica

3 405 460

1 613 199

Bulgária

2 145 826

1 030 342

Chéquia

3 515 512

2 000 127

Dinamarca

1 855 060

1 578 658

Alemanha

20 867 400

9 614 058

Estónia

520 903

779 265

Irlanda

1 811 303

1 033 661

Grécia

3 221 670

1 550 685

Espanha

13 442 293

6 152 902

França

16 271 478

16 146 588

Croácia

1 390 541

800 354

Itália

17 117 780

8 003 535

Chipre

390 044

400 177

Letónia

658 180

748 041

Lituânia

966 451

1 135 641

Luxemburgo

295 111

205 725

Hungria

3 122 448

1 945 693

Malta

293 504

201 724

Países Baixos

6 006 511

642 270

Áustria

2 401 768

944 680

Polónia

12 494 071

10 739 507

Portugal

3 283 397

2 220 981

Roménia

6 900 318

10 455 944

Eslovénia

570 823

311 770

Eslováquia

1 872 965

1 070 557

Finlândia

1 799 047

3 624 689

Suécia

0

9 233 498

Total

126 619 864

94 184 271

---

| 21.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/42 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/42

---

DECISÃO (UE) 2023/656 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de fevereiro de 2023

relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022 (BCE/2023/2)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/41) (2), o Banco Central Europeu (BCE) emitirá anualmente um aviso de taxa em nome de cada devedor de taxa, no prazo de seis meses a contar do início do período de taxa subsequente. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/41) (2), o Banco Central Europeu (BCE) emitirá anualmente um aviso de taxa em nome de cada devedor de taxa, no prazo de seis meses a contar do início do período de taxa subsequente.

| (2) | De acordo com o disposto no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), as taxas de supervisão anuais a cobrar às entidades supervisionadas são calculadas com base nos custos anuais do BCE. O montante dos custos anuais é determinado com base no montante da despesa anual, na qual se incluem as despesas direta ou indiretamente incorridas pelo BCE no período de taxa em causa e relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o disposto no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), as taxas de supervisão anuais a cobrar às entidades supervisionadas são calculadas com base nos custos anuais do BCE. O montante dos custos anuais é determinado com base no montante da despesa anual, na qual se incluem as despesas direta ou indiretamente incorridas pelo BCE no período de taxa em causa e relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão.

| (3) | De acordo com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos anuais com base nos custos imputados às unidades organizacionais que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos anuais com base nos custos imputados às unidades organizacionais que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

| (4) | De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxa relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, bem como certos outros montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na determinação dos custos anuais. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxa relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o, bem como certos outros montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se existirem, devem também ser levados em conta na determinação dos custos anuais.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o1163/2014 (BCE/2014/41), deverá ser publicado no sítio web do BCE, no prazo de quatro meses a contar do termo de cada período de taxa, o montante total de taxas de supervisão anuais aplicáveis a cada categoria de entidades e grupos supervisionados no período de taxa em causa, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o1163/2014 (BCE/2014/41), deverá ser publicado no sítio web do BCE, no prazo de quatro meses a contar do termo de cada período de taxa, o montante total de taxas de supervisão anuais aplicáveis a cada categoria de entidades e grupos supervisionados no período de taxa em causa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (3) e do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).

o

3

o

Artigo 2.o

Valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022

1.   O valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022, resultante do cálculo apresentado no anexo, é de 593 709 671 EUR.

2.   Cada uma das categorias de entidades supervisionadas e de grupos supervisionados pagará os seguintes montantes totais a título de taxa de supervisão anual:

| a) | entidades e grupos supervisionados significativos: 566 725 313 EUR; |
| --- | --- |

a)

entidades e grupos supervisionados significativos: 566 725 313 EUR;

| b) | entidades e grupos supervisionados menos significativos: 26 984 358 EUR. |
| --- | --- |

b)

entidades e grupos supervisionados menos significativos: 26 984 358 EUR.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no quinto dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de fevereiro de 2023.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (JO L 311 de 31.10.2014, p. 23).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

3

o

---

ANEXO

Cálculo do montante total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2022

| (EUR) |
| --- |
| | Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos | Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos | Total |
| Estimativa dos custos anuais em 2022 | 566 839 250 | 26 966 687 | 593 805 937 |
| Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) | | | |
| Montantes referentes a taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis | | | |
| Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do regulamento citado | – 113 936 | –20 019 | – 133 955 |
| Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento citado | | 37 690 | 37 690 |
| TOTAL | 566 725 313 | 26 984 358 | 593 709 671 |
| Os totais podem não corresponder à soma das parcelas devido a arredondamentos. |

(EUR)

Entidades supervisionadas significativas e grupos supervisionados significativos

Entidades supervisionadas menos significativas e grupos supervisionados menos significativos

Total

Estimativa dos custos anuais em 2022

566 839 250

26 966 687

593 805 937

Valores a levar em conta, de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41)

Montantes referentes a taxas relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis

Juros recebidos, em conformidade com o artigo 14.o do regulamento citado

– 113 936

–20 019

– 133 955

Montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento citado

37 690

37 690

TOTAL

566 725 313

26 984 358

593 709 671

Os totais podem não corresponder à soma das parcelas devido a arredondamentos.

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