# Jornal Oficial L 92/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano30 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 92

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano30 de março de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/699 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/700 da Comissão, de 29 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Plăcintă dobrogeană (IGP)] | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/701 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno | 8 |
| | * | Decisão (UE) 2023/702 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2023/703 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela Irlanda | 15 |
| | * | Decisão (UE) 2023/704 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Bélgica | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2023/705 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 no respeitante aos requisitos de eficiência energética aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia no âmbito do alojamento turístico com rótulo ecológico da UE e dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE
  [notificada com o número C(2023) 2067]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/699 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023 (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/700 da Comissão, de 29 de março de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Plăcintă dobrogeană (IGP)]

5

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/701 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno

8

*

Decisão (UE) 2023/702 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais

10

*

Decisão (UE) 2023/703 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela Irlanda

15

*

Decisão (UE) 2023/704 do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Bélgica

17

*

Decisão (UE) 2023/705 da Comissão, de 29 de março de 2023, que altera as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 no respeitante aos requisitos de eficiência energética aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia no âmbito do alojamento turístico com rótulo ecológico da UE e dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE
  [notificada com o número C(2023) 2067]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 2067]

1

19

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 326 de 21.12.2022 ) | 27 |
| | * | Retificação da Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais ( JO L 298 de 16.10.2014 ) | 28 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 ( JO L 176 de 27.6.2013 ) | 29 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 326 de 21.12.2022 )

o

( JO L 326 de 21.12.2022 )

27

*

Retificação da Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais ( JO L 298 de 16.10.2014 )

( JO L 298 de 16.10.2014 )

28

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 ( JO L 176 de 27.6.2013 )

o

o

( JO L 176 de 27.6.2013 )

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/1 |
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30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/699 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2023

que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas a essa Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas a essa Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

| (2) | Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2022. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (3), foi de 10,4 % em 2022. |
| --- | --- |

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2022. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (3), foi de 10,4 % em 2022.

| (3) | Por motivos de simplificação, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima. |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de simplificação, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 297/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 297/95 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2023. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2023.

| (6) | Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2023. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2023. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  313 200 euros» é substituído por «
  345 800 euros», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  313 200 euros» é substituído por «
  345 800 euros»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  31 500 euros» é substituído por «
  34 800 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  31 500 euros» é substituído por «
  34 800 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  121 500 euros» é substituído por «
  134 100 euros», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  121 500 euros» é substituído por «
  134 100 euros»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  202 500 euros» é substituído por «
  223 600 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  202 500 euros» é substituído por «
  223 600 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  12 100 euros» é substituído por «
  13 400 euros», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  12 100 euros» é substituído por «
  13 400 euros»,

| — | no quarto parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  94 000 euros» é substituído por «
  103 800 euros», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  94 000 euros» é substituído por «
  103 800 euros»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante de «
  3 500 euros» é substituído por «
  3 900 euros», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de «
  3 500 euros» é substituído por «
  3 900 euros»,

| — | o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  94 000 euros» é substituído por «
  103 800 euros», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  94 000 euros» é substituído por «
  103 800 euros»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»; |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»;

| c) | No n.o 3, o montante de «15 400 euros» é substituído por «17 000 euros»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante de «15 400 euros» é substituído por «17 000 euros»;

| d) | No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

| e) | No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante de «112 200 euros» é substituído por «123 900 euros», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «112 200 euros» é substituído por «123 900 euros»,

| ii) | no segundo parágrafo, a expressão «entre 27 900 euros e 84 100 euros» é substituída por «entre 30 800 euros e 92 800 euros»; |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 27 900 euros e 84 100 euros» é substituída por «entre 30 800 euros e 92 800 euros»;

| 2) | No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»;

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  156 700 euros» é substituído por «
  173 000 euros», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  156 700 euros» é substituído por «
  173 000 euros»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  15 400 euros» é substituído por «
  17 000 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  15 400 euros» é substituído por «
  17 000 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| — | o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante de «
  77 900 euros» é substituído por «
  86 000 euros», |
| --- | --- | --- |

—

o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de «
  77 900 euros» é substituído por «
  86 000 euros»,

| — | o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  77 900 euros» é substituído por «
  86 000 euros», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  77 900 euros» é substituído por «
  86 000 euros»,

| — | no segundo parágrafo, o montante de «
  132 400 euros» é substituído por «
  146 200 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante de «
  132 400 euros» é substituído por «
  146 200 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  15 400 euros» é substituído por «
  17 000 euros», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  15 400 euros» é substituído por «
  17 000 euros»,

| — | no quarto parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| — | o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante de «
  39 200 euros» é substituído por «
  43 300 euros», |
| --- | --- | --- |

—

o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de «
  39 200 euros» é substituído por «
  43 300 euros»,

| — | o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  39 200 euros» é substituído por «
  43 300 euros», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  39 200 euros» é substituído por «
  43 300 euros»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 700 euros e 29 500 euros» é substituída por «entre 10 700 euros e 32 600 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 700 euros e 29 500 euros» é substituída por «entre 10 700 euros e 32 600 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante de «
  3 500 euros» é substituído por «
  3 900 euros», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

na alínea a), o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante de «
  3 500 euros» é substituído por «
  3 900 euros»,

| — | o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros», |
| --- | --- |

—

o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante de «
  46 900 euros» é substituído por «
  51 800 euros», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante de «
  46 900 euros» é substituído por «
  51 800 euros»,

| — | no segundo parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante de «
  7 800 euros» é substituído por «
  8 600 euros»;

| c) | No n.o 3, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

| d) | No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, primeiro parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

| e) | No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante de «37 600 euros» é substituído por «41 500 euros», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante de «37 600 euros» é substituído por «41 500 euros»,

| ii) | no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 200 euros e 27 900 euros» é substituída por «entre 10 200 euros e 30 800 euros»; |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a expressão «entre 9 200 euros e 27 900 euros» é substituída por «entre 10 200 euros e 30 800 euros»;

| 4) | No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros»;

| 5) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o montante de «77 900 euros» é substituído por «86 000 euros»;

| b) | No segundo parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»; |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, o montante de «23 700 euros» é substituído por «26 200 euros»;

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante de «94 000 euros» é substituído por «103 800 euros», |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «94 000 euros» é substituído por «103 800 euros»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «46 900 euros» é substituído por «51 800 euros»,

| iii) | no quarto parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros», |
| --- | --- |

iii)

no quarto parágrafo, a expressão «entre 23 700 euros e 70 600 euros» é substituída por «entre 26 200 euros e 77 900 euros»,

| iv) | no quinto parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros»; |
| --- | --- |

iv)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 11 800 euros e 35 400 euros» é substituída por «entre 13 000 euros e 39 100 euros»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante de «313 200 euros» é substituído por «345 800 euros», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante de «313 200 euros» é substituído por «345 800 euros»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante de «156 700 euros» é substituído por «173 000 euros», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante de «156 700 euros» é substituído por «173 000 euros»,

| iii) | no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 269 900 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 298 000 euros», |
| --- | --- |

iii)

no quinto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 269 900 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 298 000 euros»,

| iv) | no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 135 100 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 149 200 euros»; |
| --- | --- |

iv)

no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 500 euros e 135 100 euros» é substituída por «entre 3 900 euros e 149 200 euros»;

| c) | No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros». |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, primeiro parágrafo, o montante de «7 800 euros» é substituído por «8 600 euros».

Artigo 2.o

O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2023.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/15725179/2-18012023-AP-EN.pdf/e301db8f-984c-27e2-1245-199a89f37bca

3

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| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/5 |
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30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/700 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Plăcintă dobrogeană» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Roménia no sentido de registar o nome «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pela Roménia no sentido de registar o nome «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Em 27 de abril de 2021, a Comissão recebeu o ato de oposição da Bulgária. Em 29 de abril de 2021, a Comissão notificou a Roménia do ato de oposição. Em 23 de junho de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão uma declaração de oposição fundamentada. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de abril de 2021, a Comissão recebeu o ato de oposição da Bulgária. Em 29 de abril de 2021, a Comissão notificou a Roménia do ato de oposição. Em 23 de junho de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão uma declaração de oposição fundamentada.

| (3) | Após análise da declaração de oposição fundamentada e considerando-a admissível, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou a Roménia e a Bulgária, por ofício de 20 de julho de 2021, a procederem às consultas adequadas com vista a chegar a acordo. |
| --- | --- |

(3)

Após análise da declaração de oposição fundamentada e considerando-a admissível, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão convidou a Roménia e a Bulgária, por ofício de 20 de julho de 2021, a procederem às consultas adequadas com vista a chegar a acordo.

| (4) | As consultas entre a Roménia e a Bulgária terminaram sem que se tenha chegado a acordo. Por conseguinte, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o registo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas. |
| --- | --- |

(4)

As consultas entre a Roménia e a Bulgária terminaram sem que se tenha chegado a acordo. Por conseguinte, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o registo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados dessas consultas.

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Bulgária alegou que o registo do «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida constituiria uma ameaça para a existência do produto denominado «Dobrudzhanska banitsa», preparado como pastelaria tradicional na Bulgária desde há séculos e parte do património gastronómico e cultural búlgaro.
  Com efeito, em búlgaro, «Dobrudzhanska banitsa» tem o mesmo significado que «Plăcintă dobrogeană». A Bulgária alegou igualmente que esta denominação designa produtos que partilham ingredientes, fases de preparação e características finais do produto semelhantes, pelo que os elementos essenciais tanto do «Dobrudzhanska banitsa» como do «Plăcintă dobrogeană» podiam ser considerados idênticos. Tais semelhanças são determinadas pela história, tendo em conta que Dobrudzha, enquanto região histórica e geográfica, está dividida entre os dois países, a Dobrudzha setentrional, situada na Roménia, e a Dobrudzha meridional, situada na Bulgária. Por conseguinte, ambas as regiões, ainda que localizadas em dois países diferentes, partilham tradições e hábitos culinários semelhantes.
  Consequentemente, a Bulgária questionou a relação entre o produto e a área geográfica. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Bulgária alegou que o registo do «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida constituiria uma ameaça para a existência do produto denominado «Dobrudzhanska banitsa», preparado como pastelaria tradicional na Bulgária desde há séculos e parte do património gastronómico e cultural búlgaro.

Com efeito, em búlgaro, «Dobrudzhanska banitsa» tem o mesmo significado que «Plăcintă dobrogeană». A Bulgária alegou igualmente que esta denominação designa produtos que partilham ingredientes, fases de preparação e características finais do produto semelhantes, pelo que os elementos essenciais tanto do «Dobrudzhanska banitsa» como do «Plăcintă dobrogeană» podiam ser considerados idênticos. Tais semelhanças são determinadas pela história, tendo em conta que Dobrudzha, enquanto região histórica e geográfica, está dividida entre os dois países, a Dobrudzha setentrional, situada na Roménia, e a Dobrudzha meridional, situada na Bulgária. Por conseguinte, ambas as regiões, ainda que localizadas em dois países diferentes, partilham tradições e hábitos culinários semelhantes.

Consequentemente, a Bulgária questionou a relação entre o produto e a área geográfica.

| (6) | Por último, a Bulgária chamou a atenção para um efeito negativo decorrente do eventual registo do «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida nos interesses económicos dos produtores de «Dobrudzhanska banitsa» na Bulgária e alegou que o mesmo poderia induzir os consumidores em erro quanto à origem do produto. |
| --- | --- |

(6)

Por último, a Bulgária chamou a atenção para um efeito negativo decorrente do eventual registo do «Plăcintă dobrogeană» como indicação geográfica protegida nos interesses económicos dos produtores de «Dobrudzhanska banitsa» na Bulgária e alegou que o mesmo poderia induzir os consumidores em erro quanto à origem do produto.

| (7) | A Comissão analisou os argumentos expostos na declaração de oposição fundamentada da Bulgária à luz do disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e o oponente. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão analisou os argumentos expostos na declaração de oposição fundamentada da Bulgária à luz do disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta os resultados das consultas adequadas efetuadas entre o requerente e o oponente.

| (8) | O produto denominado «Plăcintă dobrogeană» na Roménia tem semelhanças com o produto legalmente utilizado na Bulgária denominado «Dobrudzhanska banitsa». No entanto, apesar das tradições comuns e dos hábitos culinários ligados à região geográfica e histórica de Dobrogea/Dobrudzha, estas tradições e hábitos evoluíram de forma diferente na Roménia e na Bulgária, resultando em diferenças na preparação, reputação e utilização das denominações que designam os produtos.
  Em primeiro lugar, o produto denominado «Plăcintă dobrogeană» possui características específicas que o tornam distintivo, quando comparado com o produto denominado «Dobrudzhanska banitsa». Na Roménia, apenas são admitidos como recheio queijo, iogurte e ovos, enquanto que na produção do «Dobrudzhanska banitsa» búlgaro também podem ser utilizados carne e/ou legumes, bem como leite fresco. Outras diferenças dizem respeito à utilização da coalhada, que é obrigatória na Roménia, mas facultativa na Bulgária. Também a utilização das folhas de massa difere: vincadas e laminadas na Roménia, na Bulgária são dobradas como um acordeão.
  A Roménia demonstrou igualmente uma reputação comprovada da denominação «Plăcintă dobrogeană», que se refere ao produto produzido na área geográfica definida no documento único como os distritos de Tulcea e Constanța, também conhecidos por «Dobrogea». Na Bulgária, não foi alegada nem suficientemente demonstrada uma reputação paralela da denominação «Dobrudzhanska banitsa».
  Por último, ao contrário do «Plăcintă dobrogeană», o produto denominado «Dobrudzhanska banitsa» destina-se principalmente à produção local e doméstica. |
| --- | --- |

(8)

O produto denominado «Plăcintă dobrogeană» na Roménia tem semelhanças com o produto legalmente utilizado na Bulgária denominado «Dobrudzhanska banitsa». No entanto, apesar das tradições comuns e dos hábitos culinários ligados à região geográfica e histórica de Dobrogea/Dobrudzha, estas tradições e hábitos evoluíram de forma diferente na Roménia e na Bulgária, resultando em diferenças na preparação, reputação e utilização das denominações que designam os produtos.

Em primeiro lugar, o produto denominado «Plăcintă dobrogeană» possui características específicas que o tornam distintivo, quando comparado com o produto denominado «Dobrudzhanska banitsa». Na Roménia, apenas são admitidos como recheio queijo, iogurte e ovos, enquanto que na produção do «Dobrudzhanska banitsa» búlgaro também podem ser utilizados carne e/ou legumes, bem como leite fresco. Outras diferenças dizem respeito à utilização da coalhada, que é obrigatória na Roménia, mas facultativa na Bulgária. Também a utilização das folhas de massa difere: vincadas e laminadas na Roménia, na Bulgária são dobradas como um acordeão.

A Roménia demonstrou igualmente uma reputação comprovada da denominação «Plăcintă dobrogeană», que se refere ao produto produzido na área geográfica definida no documento único como os distritos de Tulcea e Constanța, também conhecidos por «Dobrogea». Na Bulgária, não foi alegada nem suficientemente demonstrada uma reputação paralela da denominação «Dobrudzhanska banitsa».

Por último, ao contrário do «Plăcintă dobrogeană», o produto denominado «Dobrudzhanska banitsa» destina-se principalmente à produção local e doméstica.

| (9) | A denominação «Plăcintă dobrogeană» está incontestavelmente associada ao produto de pastelaria obtido a partir de folhas de pastelaria recheadas de queijo de pasta mole salgada («telemea») misturadas com coalhada e ovos produzidos na área geográfica. Por conseguinte, o produto possui qualidades e reputação que são atribuíveis à sua origem geográfica. Tendo em conta o que precede, a relação entre o produto denominado «Plăcintă dobrogeană» e a área geográfica não pode ser posta em causa. |
| --- | --- |

(9)

A denominação «Plăcintă dobrogeană» está incontestavelmente associada ao produto de pastelaria obtido a partir de folhas de pastelaria recheadas de queijo de pasta mole salgada («telemea») misturadas com coalhada e ovos produzidos na área geográfica. Por conseguinte, o produto possui qualidades e reputação que são atribuíveis à sua origem geográfica. Tendo em conta o que precede, a relação entre o produto denominado «Plăcintă dobrogeană» e a área geográfica não pode ser posta em causa.

| (10) | O termo «Dobrudzhanska banitsa» é a tradução em búlgaro da denominação «Plăcintă dobrogeană». Uma vez que as denominações são idênticas na tradução, a proteção da denominação registada «Plăcintă dobrogeană», tal como prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, teria como consequência impedir os produtores búlgaros de utilizarem o termo «Dobrudzhanska banitsa» para comercializarem os seus produtos comparáveis. |
| --- | --- |

(10)

O termo «Dobrudzhanska banitsa» é a tradução em búlgaro da denominação «Plăcintă dobrogeană». Uma vez que as denominações são idênticas na tradução, a proteção da denominação registada «Plăcintă dobrogeană», tal como prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, teria como consequência impedir os produtores búlgaros de utilizarem o termo «Dobrudzhanska banitsa» para comercializarem os seus produtos comparáveis.

| (11) | A utilização do termo «Dobrudzhanska banitsa» não visa explorar a reputação da denominação «Plăcintă dobrogeană». Os consumidores não foram nem podiam ter sido induzidos em erro quanto à verdadeira origem dos produtos. Com efeito, a situação nos dois mercados era diferente para os dois produtos. O termo «Plăcintă dobrogeană» refere-se a um produto que possui o seu mercado distinto, onde goza de reputação pelas suas próprias qualidades e características ligadas à origem geográfica. O termo «Dobrudzhanska banitsa» refere-se a um produto que é consumido principalmente como produção local ou mesmo doméstica. |
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(11)

A utilização do termo «Dobrudzhanska banitsa» não visa explorar a reputação da denominação «Plăcintă dobrogeană». Os consumidores não foram nem podiam ter sido induzidos em erro quanto à verdadeira origem dos produtos. Com efeito, a situação nos dois mercados era diferente para os dois produtos. O termo «Plăcintă dobrogeană» refere-se a um produto que possui o seu mercado distinto, onde goza de reputação pelas suas próprias qualidades e características ligadas à origem geográfica. O termo «Dobrudzhanska banitsa» refere-se a um produto que é consumido principalmente como produção local ou mesmo doméstica.

| (12) | O produto «Dobrudzhanska banitsa» é geralmente preparado e consumido diretamente no mesmo dia. Este produto não é comercializado noutro país, uma vez que não é disponibilizado congelado. Como tal, os consumidores não foram nem podiam ser induzidos em erro quanto à verdadeira origem do produto. O «Dobrudzhanska banitsa» não é nem visa ser objeto de exportação. |
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(12)

O produto «Dobrudzhanska banitsa» é geralmente preparado e consumido diretamente no mesmo dia. Este produto não é comercializado noutro país, uma vez que não é disponibilizado congelado. Como tal, os consumidores não foram nem podiam ser induzidos em erro quanto à verdadeira origem do produto. O «Dobrudzhanska banitsa» não é nem visa ser objeto de exportação.

| (13) | Por estes motivos, e dado ter-se demonstrado que a denominação «Dobrudzhanska banitsa» já era utilizada de forma legal, constante e leal 25 anos antes do pedido de registo do «Plăcintă dobrogeană» ter sido apresentado à Comissão, no interesse da justiça e do uso tradicional, bem como o facto de se ter alcançado um acordo entre o requerente e o oponente a este respeito, deve ser concedido o período de transição de 10 anos. |
| --- | --- |

(13)

Por estes motivos, e dado ter-se demonstrado que a denominação «Dobrudzhanska banitsa» já era utilizada de forma legal, constante e leal 25 anos antes do pedido de registo do «Plăcintă dobrogeană» ter sido apresentado à Comissão, no interesse da justiça e do uso tradicional, bem como o facto de se ter alcançado um acordo entre o requerente e o oponente a este respeito, deve ser concedido o período de transição de 10 anos.

| (14) | Em face do exposto, a denominação «Plăcintă dobrogeană» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(14)

Em face do exposto, a denominação «Plăcintă dobrogeană» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Plăcintă dobrogeană» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O termo «Dobrudzhanska banitsa» («Добруджанска баница») pode ser utilizado para designar produtos de pastelaria não conformes com o caderno de especificações da IGP «Plăcintă dobrogeană» durante um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 38 de 3.2.2021, p. 4.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

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DECISÕES

| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/8 |
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30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/8

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DECISÃO (UE) 2023/701 DO CONSELHO

de 21 de março de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída, nos termos do artigo 182.o deste último. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída, nos termos do artigo 182.o deste último.

| (2) | O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo.

| (3) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, exercendo as suas funções sob a supervisão do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, ao qual presta contas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, exercendo as suas funções sob a supervisão do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, ao qual presta contas.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. O grupo de trabalho adotou o seu regulamento interno na sua primeira reunião, realizada em 29 de janeiro de 2021 («regulamento interno»). |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. O grupo de trabalho adotou o seu regulamento interno na sua primeira reunião, realizada em 29 de janeiro de 2021 («regulamento interno»).

| (5) | É necessário alterar o regulamento interno de modo a permitir que o grupo de trabalho seja apoiado por subgrupos estruturados, a fim de melhorar a forma como desempenha as suas funções, tal como definidas no artigo 15.o do Protocolo. |
| --- | --- |

(5)

É necessário alterar o regulamento interno de modo a permitir que o grupo de trabalho seja apoiado por subgrupos estruturados, a fim de melhorar a forma como desempenha as suas funções, tal como definidas no artigo 15.o do Protocolo.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho, no que se refere à alteração do regulamento interno. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho, no que se refere à alteração do regulamento interno.

| (7) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, |
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(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Protocolo («grupo de trabalho»), relativamente a uma decisão que altera o regulamento interno do grupo de trabalho é a que consta do projeto de decisão do grupo de trabalho que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

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| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/10 |
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30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/10

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DECISÃO (UE) 2023/702 DO CONSELHO

de 21 de março de 2023

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. |
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(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

| (2) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do mesmo Acordo («Comité Misto») poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, exceto no que se refere às partes I, IV e VI do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. |
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(2)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do mesmo Acordo («Comité Misto») poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, exceto no que se refere às partes I, IV e VI do Acordo de Saída, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.

| (3) | O artigo 166.o, n.o 1, do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo, bem como para formular as recomendações que considere adequadas à União e ao Reino Unido. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo. O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento. |
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(3)

O artigo 166.o, n.o 1, do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões relativamente a todas as matérias previstas no Acordo, bem como para formular as recomendações que considere adequadas à União e ao Reino Unido. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo. O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento.

| (4) | Em conformidade com o artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») é parte integrante do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») é parte integrante do Acordo.

| (5) | É conveniente que a União e o Reino Unido façam uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto no sentido de que, sempre que pertinente nas suas relações ao abrigo do Acordo de Saída, se referirão, em consonância com os requisitos de segurança jurídica, ao Protocolo, tal como alterado, como «Quadro de Windsor», e de que se poderão referir dessa forma ao Protocolo, tal como alterado, na respetiva legislação interna. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que a União e o Reino Unido façam uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto no sentido de que, sempre que pertinente nas suas relações ao abrigo do Acordo de Saída, se referirão, em consonância com os requisitos de segurança jurídica, ao Protocolo, tal como alterado, como «Quadro de Windsor», e de que se poderão referir dessa forma ao Protocolo, tal como alterado, na respetiva legislação interna.

| (6) | Tendo em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte, é necessário dispor que a União e o Reino Unido deverão envidar todos os esforços para garantir que as medidas de facilitação das trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido incluam disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido, em conformidade com o Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte, é necessário dispor que a União e o Reino Unido deverão envidar todos os esforços para garantir que as medidas de facilitação das trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e outras partes do Reino Unido incluam disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido, em conformidade com o Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser alterado em conformidade.

| (7) | A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar no que respeita à circulação de mercadorias da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido. |
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(7)

A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar no que respeita à circulação de mercadorias da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido.

| (8) | A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar no respeita às atividades de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação. |
| --- | --- |

(8)

A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar no respeita às atividades de fiscalização do mercado e de aplicação da legislação.

| (9) | É necessário assegurar uma cooperação reforçada entre o Reino Unido e a União, e entre o Reino Unido e as autoridades dos Estados-Membros se for caso disso, a fim de apoiar as disposições específicas previstas com uma efetiva fiscalização do mercado e aplicação da legislação. O Comité Misto deverá, por conseguinte, formular uma recomendação que preveja essa cooperação reforçada e estabeleça que a cooperação pode abranger a partilha de conhecimentos, o intercâmbio de informações, o trabalho com os operadores e atividades conjuntas. |
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(9)

É necessário assegurar uma cooperação reforçada entre o Reino Unido e a União, e entre o Reino Unido e as autoridades dos Estados-Membros se for caso disso, a fim de apoiar as disposições específicas previstas com uma efetiva fiscalização do mercado e aplicação da legislação. O Comité Misto deverá, por conseguinte, formular uma recomendação que preveja essa cooperação reforçada e estabeleça que a cooperação pode abranger a partilha de conhecimentos, o intercâmbio de informações, o trabalho com os operadores e atividades conjuntas.

| (10) | Tendo em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte, incluindo a sua plena integração no mercado interno do Reino Unido, deverão ser feitas determinadas alterações ao anexo 3 do Protocolo. A aplicação dessas alterações não deverá conduzir a riscos de fraude fiscal ou a potenciais distorções da concorrência. A aplicação dessas alterações na Irlanda do Norte e, em especial, a aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, não deverá criar riscos para o mercado interno da União e para o mercado interno do Reino Unido, nem criar encargos indevidos para as empresas que operam na Irlanda do Norte. A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 3 do Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, deverão ser aditadas duas notas ao referido anexo. Tendo em vista responder a eventuais novas deficiências ou circunstâncias imprevistas e assegurar que quaisquer outras notas que especifiquem a forma como os atos da União enumerados no anexo 3 se aplicam ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte possam ser aditadas a esse anexo em qualquer momento, é conveniente prever essa possibilidade. |
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(10)

Tendo em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte, incluindo a sua plena integração no mercado interno do Reino Unido, deverão ser feitas determinadas alterações ao anexo 3 do Protocolo. A aplicação dessas alterações não deverá conduzir a riscos de fraude fiscal ou a potenciais distorções da concorrência. A aplicação dessas alterações na Irlanda do Norte e, em especial, a aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, não deverá criar riscos para o mercado interno da União e para o mercado interno do Reino Unido, nem criar encargos indevidos para as empresas que operam na Irlanda do Norte. A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 3 do Protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, deverão ser aditadas duas notas ao referido anexo. Tendo em vista responder a eventuais novas deficiências ou circunstâncias imprevistas e assegurar que quaisquer outras notas que especifiquem a forma como os atos da União enumerados no anexo 3 se aplicam ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte possam ser aditadas a esse anexo em qualquer momento, é conveniente prever essa possibilidade.

| (11) | A União e o Reino Unido deverão fazer uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto sobre o regime do IVA aplicável às mercadorias não em risco relativamente ao mercado interno da União e sobre o regime do IVA aplicável aos reembolsos transfronteiriços. Ao abrigo dessa declaração, a União e o Reino Unido comprometer-se-ão a analisar a possibilidade de aditar notas para clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos enumerados no anexo 3 do Protocolo. A primeira nota dirá respeito à aplicação das taxas estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e conterá uma lista de bens que, pela sua natureza e condições em que são fornecidos, estariam destinados ao consumo final na Irlanda do Norte e para os quais a aplicação de taxas diferentes não terá um impacto negativo no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou de potenciais distorções da concorrência. A União e o Reino Unido deverão manifestar também a sua vontade de avaliar e rever regularmente essa lista. A segunda nota dirá respeito ao atual regime do IVA para os reembolsos transfronteiriços ao abrigo do direito da União aplicável a que se refere o artigo 8.o do Protocolo. |
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(11)

A União e o Reino Unido deverão fazer uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto sobre o regime do IVA aplicável às mercadorias não em risco relativamente ao mercado interno da União e sobre o regime do IVA aplicável aos reembolsos transfronteiriços. Ao abrigo dessa declaração, a União e o Reino Unido comprometer-se-ão a analisar a possibilidade de aditar notas para clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos enumerados no anexo 3 do Protocolo. A primeira nota dirá respeito à aplicação das taxas estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e conterá uma lista de bens que, pela sua natureza e condições em que são fornecidos, estariam destinados ao consumo final na Irlanda do Norte e para os quais a aplicação de taxas diferentes não terá um impacto negativo no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou de potenciais distorções da concorrência. A União e o Reino Unido deverão manifestar também a sua vontade de avaliar e rever regularmente essa lista. A segunda nota dirá respeito ao atual regime do IVA para os reembolsos transfronteiriços ao abrigo do direito da União aplicável a que se refere o artigo 8.o do Protocolo.

| (12) | A fim de assegurar a eficácia do artigo 8.o do Protocolo, a União e o Reino Unido deverão trocar informações e debater de forma estruturada quaisquer questões decorrentes da execução e aplicação desse artigo, incluindo alterações importantes previstas no quadro legislativo aplicável na União e no Reino Unido nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. Por conseguinte, é conveniente que uma decisão do Comité Misto preveja reuniões especiais do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Comité Especializado»), como mecanismo de coordenação reforçada para permitir à União e ao Reino Unido identificar e debater quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, e propor medidas adequadas, na medida do necessário. |
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(12)

A fim de assegurar a eficácia do artigo 8.o do Protocolo, a União e o Reino Unido deverão trocar informações e debater de forma estruturada quaisquer questões decorrentes da execução e aplicação desse artigo, incluindo alterações importantes previstas no quadro legislativo aplicável na União e no Reino Unido nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. Por conseguinte, é conveniente que uma decisão do Comité Misto preveja reuniões especiais do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Comité Especializado»), como mecanismo de coordenação reforçada para permitir à União e ao Reino Unido identificar e debater quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, e propor medidas adequadas, na medida do necessário.

| (13) | A fim de clarificar melhor o âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo, é conveniente que a União e o Reino Unido estabeleçam um entendimento comum sobre as condições para que os auxílios estatais concedidos pelas autoridades do Reino Unido sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao vínculo genuíno e direto à Irlanda do Norte. Por conseguinte, é conveniente que a União e o Reino Unido façam uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto para esse efeito. |
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(13)

A fim de clarificar melhor o âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo, é conveniente que a União e o Reino Unido estabeleçam um entendimento comum sobre as condições para que os auxílios estatais concedidos pelas autoridades do Reino Unido sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao vínculo genuíno e direto à Irlanda do Norte. Por conseguinte, é conveniente que a União e o Reino Unido façam uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto para esse efeito.

| (14) | A fim de fazer face a uma situação em que um ato específico da União que altera ou substitui um ato referido no Protocolo altera significativamente o conteúdo ou o âmbito de aplicação desse ato, conforme aplicável antes de ser alterado ou substituído, e em que a aplicação na Irlanda do Norte do ato da União assim alterado ou substituído teria um impacto significativo na vida quotidiana das comunidades da Irlanda do Norte de uma forma suscetível de persistir, é necessário criar um mecanismo de travão de emergência que permita a 30 membros da Assembleia Legislativa na Irlanda do Norte de pelo menos dois partidos (excluindo o presidente e os vice-presidentes), quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 do projeto de Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de 1998»), anexada à decisão prevista do Comité Misto que altera o Protocolo, de forma a responder à situação explicada supra. Essas condições incluem, nomeadamente, que a notificação possa ser efetuada em circunstâncias muito excecionais e como último recurso, e que os membros da Assembleia Legislativa tenham procurado levar a cabo um debate de fundo com o Governo do Reino Unido e no âmbito do Governo da Irlanda do Norte, a fim de examinar todas as possibilidades relacionadas com o ato da União. Sempre que o Reino Unido tiver efetuado uma notificação à União para o efeito, o ato da União alterado ou substituído pelo ato específico da União não será aplicável ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Protocolo. Em vez disso, o ato da União alterado ou substituído pelo ato específico da União terá de ser aditado ao anexo pertinente do Protocolo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o, n.o 4, deste último. O Protocolo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(14)

A fim de fazer face a uma situação em que um ato específico da União que altera ou substitui um ato referido no Protocolo altera significativamente o conteúdo ou o âmbito de aplicação desse ato, conforme aplicável antes de ser alterado ou substituído, e em que a aplicação na Irlanda do Norte do ato da União assim alterado ou substituído teria um impacto significativo na vida quotidiana das comunidades da Irlanda do Norte de uma forma suscetível de persistir, é necessário criar um mecanismo de travão de emergência que permita a 30 membros da Assembleia Legislativa na Irlanda do Norte de pelo menos dois partidos (excluindo o presidente e os vice-presidentes), quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 do projeto de Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais («Acordo de 1998»), anexada à decisão prevista do Comité Misto que altera o Protocolo, de forma a responder à situação explicada supra. Essas condições incluem, nomeadamente, que a notificação possa ser efetuada em circunstâncias muito excecionais e como último recurso, e que os membros da Assembleia Legislativa tenham procurado levar a cabo um debate de fundo com o Governo do Reino Unido e no âmbito do Governo da Irlanda do Norte, a fim de examinar todas as possibilidades relacionadas com o ato da União. Sempre que o Reino Unido tiver efetuado uma notificação à União para o efeito, o ato da União alterado ou substituído pelo ato específico da União não será aplicável ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Protocolo. Em vez disso, o ato da União alterado ou substituído pelo ato específico da União terá de ser aditado ao anexo pertinente do Protocolo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o, n.o 4, deste último. O Protocolo deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | Sempre que o Reino Unido tiver efetuado a notificação à União referida no artigo 13.o, n.o 3-A, primeiro parágrafo, na nova redação, do Protocolo, mas um painel de arbitragem tiver decidido que o Reino Unido não cumpriu as condições para efetuar essa notificação, conforme estabelecido no terceiro parágrafo desse número, dever-se-á dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem de forma célere. O Comité Misto deverá, por conseguinte, formular uma recomendação que preveja esse cumprimento célere. Tal deverá basear-se na premissa comum de que o cumprimento célere deverá ser alcançado da mesma forma nos casos em que o Reino Unido não tenha cumprido as suas obrigações de boa-fé ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Saída, procedendo a essa notificação sem estarem preenchidas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à Decisão n.° 1/2023 do Comité Misto. |
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(15)

Sempre que o Reino Unido tiver efetuado a notificação à União referida no artigo 13.o, n.o 3-A, primeiro parágrafo, na nova redação, do Protocolo, mas um painel de arbitragem tiver decidido que o Reino Unido não cumpriu as condições para efetuar essa notificação, conforme estabelecido no terceiro parágrafo desse número, dever-se-á dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem de forma célere. O Comité Misto deverá, por conseguinte, formular uma recomendação que preveja esse cumprimento célere. Tal deverá basear-se na premissa comum de que o cumprimento célere deverá ser alcançado da mesma forma nos casos em que o Reino Unido não tenha cumprido as suas obrigações de boa-fé ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Saída, procedendo a essa notificação sem estarem preenchidas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à Decisão n.° 1/2023 do Comité Misto.

| (16) | A União e o Reino Unido deverão reconhecer que a notificação do Reino Unido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3-A, na nova redação, do Protocolo deve ser feita de acordo com as condições previstas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, para que seja efetuada de boa-fé, nos termos do artigo 5.o do Acordo de Saída. É igualmente conveniente clarificar, através de uma Declaração Comum, que, caso um painel de arbitragem tenha decidido que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 5.o do Acordo de Saída em relação a uma notificação à União desencadeando o mecanismo, dever-se-á dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem de forma célere. |
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(16)

A União e o Reino Unido deverão reconhecer que a notificação do Reino Unido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3-A, na nova redação, do Protocolo deve ser feita de acordo com as condições previstas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, para que seja efetuada de boa-fé, nos termos do artigo 5.o do Acordo de Saída. É igualmente conveniente clarificar, através de uma Declaração Comum, que, caso um painel de arbitragem tenha decidido que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 5.o do Acordo de Saída em relação a uma notificação à União desencadeando o mecanismo, dever-se-á dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem de forma célere.

| (17) | A União e o Reino Unido deverão fazer pleno uso dos órgãos conjuntos criados pelo Acordo de Saída para supervisionar a sua aplicação. O Comité Especializado pode possibilitar a troca de pontos de vista sobre qualquer futura legislação do Reino Unido relativa a mercadorias pertinente para o funcionamento do Protocolo. Para o efeito, o Comité Especializado pode reunir-se numa composição específica, a saber, o Órgão Especial para as Mercadorias, para avaliar o potencial impacto dessa futura legislação na Irlanda do Norte e antecipar e debater quaisquer dificuldades práticas conexas. A União e o Reino Unido resolverão todas as questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo da forma o mais adequada e célere possível. Por conseguinte, é conveniente que a União e o Reino Unido adotem uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto para esse efeito. |
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(17)

A União e o Reino Unido deverão fazer pleno uso dos órgãos conjuntos criados pelo Acordo de Saída para supervisionar a sua aplicação. O Comité Especializado pode possibilitar a troca de pontos de vista sobre qualquer futura legislação do Reino Unido relativa a mercadorias pertinente para o funcionamento do Protocolo. Para o efeito, o Comité Especializado pode reunir-se numa composição específica, a saber, o Órgão Especial para as Mercadorias, para avaliar o potencial impacto dessa futura legislação na Irlanda do Norte e antecipar e debater quaisquer dificuldades práticas conexas. A União e o Reino Unido resolverão todas as questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo da forma o mais adequada e célere possível. Por conseguinte, é conveniente que a União e o Reino Unido adotem uma Declaração Comum no âmbito do Comité Misto para esse efeito.

| (18) | A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto sobre o mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Protocolo, recordando as funções do Comité Misto ao abrigo do artigo 164.o do Acordo de Saída. |
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(18)

A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto sobre o mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Protocolo, recordando as funções do Comité Misto ao abrigo do artigo 164.o do Acordo de Saída.

| (19) | Revelou-se necessário alargar o âmbito dos operadores elegíveis para a circulação de mercadorias não em risco de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte, referidos na Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto (3). Concretamente, deverão ser estabelecidas novas condições para considerar que as mercadorias não são objeto de transformação comercial, nomeadamente através do aumento do limiar do volume de negócios anual para os operadores, a fim de considerar que a transformação de mercadorias por esses operadores não é considerada uma transformação comercial, independentemente do seu setor de atividade. Além disso, os operadores estabelecidos noutras partes do Reino Unido deverão ser autorizados a aderir ao regime de operadores de confiança, o qual contém disposições para a circulação de mercadorias não em risco. As condições específicas para a autorização dos operadores de confiança deverão ser estabelecidas de forma mais pormenorizada, assegurando assim que as facilidades aduaneiras concedidas aos operadores de confiança e às transportadoras autorizadas quando transportam mercadorias não em risco de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte, que serão estabelecidas em alterações específicas dos atos pertinentes da União, serão acompanhadas de salvaguardas mais robustas. |
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(19)

Revelou-se necessário alargar o âmbito dos operadores elegíveis para a circulação de mercadorias não em risco de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte, referidos na Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto (3). Concretamente, deverão ser estabelecidas novas condições para considerar que as mercadorias não são objeto de transformação comercial, nomeadamente através do aumento do limiar do volume de negócios anual para os operadores, a fim de considerar que a transformação de mercadorias por esses operadores não é considerada uma transformação comercial, independentemente do seu setor de atividade. Além disso, os operadores estabelecidos noutras partes do Reino Unido deverão ser autorizados a aderir ao regime de operadores de confiança, o qual contém disposições para a circulação de mercadorias não em risco. As condições específicas para a autorização dos operadores de confiança deverão ser estabelecidas de forma mais pormenorizada, assegurando assim que as facilidades aduaneiras concedidas aos operadores de confiança e às transportadoras autorizadas quando transportam mercadorias não em risco de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte, que serão estabelecidas em alterações específicas dos atos pertinentes da União, serão acompanhadas de salvaguardas mais robustas.

| (20) | Importa igualmente estabelecer regras para especificar as condições em que as mercadorias enviadas em encomendas de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte podem ser consideradas não em risco sempre que essas encomendas sejam entregues a particulares residentes na Irlanda do Norte e introduzidas na Irlanda do Norte por transportadoras autorizadas. |
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(20)

Importa igualmente estabelecer regras para especificar as condições em que as mercadorias enviadas em encomendas de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte podem ser consideradas não em risco sempre que essas encomendas sejam entregues a particulares residentes na Irlanda do Norte e introduzidas na Irlanda do Norte por transportadoras autorizadas.

| (21) | A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar para reforçar as medidas coercivas relativas às mercadorias transportadas em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte. |
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(21)

A União deverá tomar nota da Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto definindo a prática que tenciona aplicar para reforçar as medidas coercivas relativas às mercadorias transportadas em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte.

| (22) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais, |
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(22)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo de Saída («Comité Misto»), no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de determinadas recomendações pelo Comité Misto, é a que consta do projeto de decisão e dos projetos de recomendações que figuram no anexo 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no respeitante a determinadas Declarações Comuns a formular pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Comité Misto, é a que consta do projeto de Declarações Comuns que figura no anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no respeitante a determinadas Declarações Unilaterais a formular pelo Reino Unido no âmbito do Comité Misto, que figuram sob a forma de projeto no anexo 3 da presente decisão, consiste em tomar nota dessas declarações. No que respeita à Declaração Unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto sobre o mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Protocolo, a União deve igualmente recordar as funções do Comité Misto ao abrigo do artigo 164.o do Acordo de Saída.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 17 de dezembro de 2020, relativa à determinação das mercadorias não em risco [2020/2248] (JO L 443 de 30.12.2020, p. 6).

3

o

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DECISÃO (UE) 2023/703 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/853 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta a proposta do Governo da Irlanda,

Após consulta à Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 2, do Tratado, o Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

| (2) | Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1392 (2) que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Mary DOYLE. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Mary DOYLE.

| (4) | O Governo da Irlanda propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Neil WALKER, Head of Infrastructure, Energy and Environment, Irish Business and Employers Confederation (IBEC), |
| --- | --- |

(4)

O Governo da Irlanda propôs para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Neil WALKER, Head of Infrastructure, Energy and Environment, Irish Business and Employers Confederation (IBEC),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité Económico e Social Europeu na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2025, Neil WALKER, Head of Infrastructure, Energy and Environment, Irish Business and Employers Confederation (IBEC).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 15.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1392 do Conselho, de 2 de outubro de 2020, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, e que revoga e substitui a Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu para o período compreendido entre 21 de setembro de 2020 e 20 de setembro de 2025, adotada em 18 de setembro de 2020 (JO L 322 de 5.10.2020, p. 1).

2

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DECISÃO (UE) 2023/704 DO CONSELHO

de 28 de março de 2023

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Bélgica

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. Em 26 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/511 (3) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/102 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025. Em 26 de março de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/511 (3) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de janeiro de 2020 a 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Pierre-Yves JEHOLET. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Pierre-Yves JEHOLET.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Annabel TAVERNIER na qualidade de membro do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Annabel TAVERNIER na qualidade de membro do Comité das Regiões.

| (5) | O Governo belga propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Annabel TAVERNIER, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vlaams Parlementslid (deputada ao Parlamento flamengo). |
| --- | --- |

(5)

O Governo belga propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Annabel TAVERNIER, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vlaams Parlementslid (deputada ao Parlamento flamengo).

| (6) | O Governo belga propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jeroen TIEBOUT, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vlaams Parlementslid (deputado ao Parlamento flamengo), |
| --- | --- |

(6)

O Governo belga propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jeroen TIEBOUT, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Vlaams Parlementslid (deputado ao Parlamento flamengo),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, os seguintes representantes de autarquias regionais e titulares de um mandato eleitoral:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Annabel TAVERNIER, Vlaams Parlementslid (deputada ao Parlamento flamengo), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Annabel TAVERNIER, Vlaams Parlementslid (deputada ao Parlamento flamengo),

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Jeroen TIEBOUT, Vlaams Parlementslid (deputado ao Parlamento flamengo). |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Jeroen TIEBOUT, Vlaams Parlementslid (deputado ao Parlamento flamengo).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

3

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DECISÃO (UE) 2023/705 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2023

que altera as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 no respeitante aos requisitos de eficiência energética aplicáveis a determinados produtos relacionados com o consumo de energia no âmbito do alojamento turístico com rótulo ecológico da UE e dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE

[notificada com o número C(2023) 2067]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 66/2010 estabelece que pode ser concedido o rótulo ecológico da UE a produtos que apresentem reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. Está previsto o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/175 da Comissão (2) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «alojamento turístico» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/175 da Comissão (2) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «alojamento turístico» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação.

| (3) | A Decisão (UE) 2018/680 da Comissão (3) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «serviços de limpeza de interiores» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2018/680 da Comissão (3) estabeleceu os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos «serviços de limpeza de interiores» e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação.

| (4) | Ambas as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 incluem requisitos de eficiência energética aplicáveis a produtos específicos relacionados com o consumo de energia, remetendo para legislação que deve ser atualizada. |
| --- | --- |

(4)

Ambas as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 incluem requisitos de eficiência energética aplicáveis a produtos específicos relacionados com o consumo de energia, remetendo para legislação que deve ser atualizada.

| (5) | A Comissão introduziu etiquetas de eficiência energética reescalonadas de A a G para determinados produtos relacionados com o consumo de energia («produtos reescalonados»), de acordo com o plano de trabalho referido no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Esses produtos reescalonados, referidos nos critérios 8 e 31, alíneas a), c), d), e) e h), da Decisão (UE) 2017/175 e no critério F10, alínea a), da Decisão (UE) 2018/680, são, respetivamente, fontes de luz, aparelhos de refrigeração, máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico e ecrãs eletrónicos. Dado que os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2015 (5), (UE) 2019/2016 (6), (UE) 2019/2017 (7), (UE) 2019/2014 (8) e (UE) 2019/2013 (9) da Comissão revogaram os Regulamentos Delegados (UE) n.o 874/2012 (10), (UE) n.o 1060/2010 (11), (UE) n.o 1059/2010 (12), (UE) n.o 1061/2010 (13) e (UE) n.o 1062/2010 (14) da Comissão, é necessário atualizar os referidos critérios com as referências aos requisitos energéticos estabelecidos nos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016, (UE) 2019/2017, (UE) 2019/2014 e (UE) 2019/2013. Além das referências, é necessário atualizar esses critérios em função das classes superiores de eficiência energética reescalonadas, de modo que os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE continuem a corresponder aos 10 a 20 % dos produtos disponíveis no mercado da União com melhor desempenho ambiental, em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão introduziu etiquetas de eficiência energética reescalonadas de A a G para determinados produtos relacionados com o consumo de energia («produtos reescalonados»), de acordo com o plano de trabalho referido no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Esses produtos reescalonados, referidos nos critérios 8 e 31, alíneas a), c), d), e) e h), da Decisão (UE) 2017/175 e no critério F10, alínea a), da Decisão (UE) 2018/680, são, respetivamente, fontes de luz, aparelhos de refrigeração, máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico e ecrãs eletrónicos. Dado que os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2015 (5), (UE) 2019/2016 (6), (UE) 2019/2017 (7), (UE) 2019/2014 (8) e (UE) 2019/2013 (9) da Comissão revogaram os Regulamentos Delegados (UE) n.o 874/2012 (10), (UE) n.o 1060/2010 (11), (UE) n.o 1059/2010 (12), (UE) n.o 1061/2010 (13) e (UE) n.o 1062/2010 (14) da Comissão, é necessário atualizar os referidos critérios com as referências aos requisitos energéticos estabelecidos nos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016, (UE) 2019/2017, (UE) 2019/2014 e (UE) 2019/2013. Além das referências, é necessário atualizar esses critérios em função das classes superiores de eficiência energética reescalonadas, de modo que os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE continuem a corresponder aos 10 a 20 % dos produtos disponíveis no mercado da União com melhor desempenho ambiental, em conformidade com o anexo I, parte A, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 66/2010.

| (6) | A fim de permitir que os produtos adquiridos antes da entrada em vigor das novas regras de etiquetagem energética sejam considerados ainda conformes com os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, há que manter, nas Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680, as referências aos requisitos energéticos estabelecidos nos Regulamentos Delegados (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1061/2010 e (UE) n.o 1062/2010. |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir que os produtos adquiridos antes da entrada em vigor das novas regras de etiquetagem energética sejam considerados ainda conformes com os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE, há que manter, nas Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680, as referências aos requisitos energéticos estabelecidos nos Regulamentos Delegados (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1061/2010 e (UE) n.o 1062/2010.

| (7) | O critério 31, alínea e), estabelecido na Decisão (UE) 2017/175, inclui referências ao Programa Energy Star da UE, relativas ao equipamento de escritório, e aos acordos Energy Star UE-EUA (15)
  , (16), que caducaram em 20 de fevereiro de 2018. A fim de que aos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE esteja associado um elevado desempenho ambiental, na ausência de etiquetas energéticas ou regulamentos aplicáveis que definam classes energéticas para equipamentos de escritório — com exceção dos «ecrãs eletrónicos», para os quais estão disponíveis classes reescalonadas de eficiência energética9 —, o requisito alterado deve exigir que o equipamento de escritório recém-adquirido seja conforme com o rótulo ecológico do tipo I segundo a norma EN ISO 14024 (17). |
| --- | --- |

(7)

O critério 31, alínea e), estabelecido na Decisão (UE) 2017/175, inclui referências ao Programa Energy Star da UE, relativas ao equipamento de escritório, e aos acordos Energy Star UE-EUA (15)
  , (16), que caducaram em 20 de fevereiro de 2018. A fim de que aos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE esteja associado um elevado desempenho ambiental, na ausência de etiquetas energéticas ou regulamentos aplicáveis que definam classes energéticas para equipamentos de escritório — com exceção dos «ecrãs eletrónicos», para os quais estão disponíveis classes reescalonadas de eficiência energética9 —, o requisito alterado deve exigir que o equipamento de escritório recém-adquirido seja conforme com o rótulo ecológico do tipo I segundo a norma EN ISO 14024 (17).

| (8) | O critério 31, alínea g), estabelecido na Decisão (UE) 2017/175 e o critério F5 estabelecido na Decisão (UE) 2018/680 atribuem pontos aos requerentes do rótulo ecológico da UE pela utilização de aspiradores energeticamente eficientes e incluem uma referência ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão (18) e às classes de eficiência energética nele previstas. O Tribunal Geral, por decisão no processo T-544/13 RENV, anulou esse regulamento delegado (19). A fim de assegurar que possam continuar a ser atribuídos pontos aos requerentes do rótulo ecológico da UE pela utilização de aspiradores energeticamente eficientes, é necessário substituir as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 anulado por referências ao Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (20) e as referências às classes de eficiência energética por referências a limiares de consumo anual de energia. |
| --- | --- |

(8)

O critério 31, alínea g), estabelecido na Decisão (UE) 2017/175 e o critério F5 estabelecido na Decisão (UE) 2018/680 atribuem pontos aos requerentes do rótulo ecológico da UE pela utilização de aspiradores energeticamente eficientes e incluem uma referência ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão (18) e às classes de eficiência energética nele previstas. O Tribunal Geral, por decisão no processo T-544/13 RENV, anulou esse regulamento delegado (19). A fim de assegurar que possam continuar a ser atribuídos pontos aos requerentes do rótulo ecológico da UE pela utilização de aspiradores energeticamente eficientes, é necessário substituir as referências ao Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 anulado por referências ao Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (20) e as referências às classes de eficiência energética por referências a limiares de consumo anual de energia.

| (9) | Por conseguinte, as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, as Decisões (UE) 2017/175 e (UE) 2018/680 devem ser alteradas em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (UE) 2017/175 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão (UE) 2018/680 é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2023.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/175 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE para o alojamento turístico (JO L 28 de 2.2.2017, p. 9).

2

(3)  Decisão (UE) 2018/680 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE para serviços de limpeza de interiores (JO L 114 de 4.5.2018, p. 22).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 68).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 102).

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 134).

7

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 29).

8

o

(9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1).

10

o

(11)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17).

11

o

(12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47).

13

o

(14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64).

14

o

(15)  Decisão (UE) 2015/1402 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores constantes do anexo C do Acordo (JO L 217 de 18.8.2015, p. 9).

15

(16)  Decisão 2014/202/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que acrescenta ao anexo C do Acordo especificações relativas a servidores informáticos e fontes de alimentação ininterrupta e procede à revisão das especificações relativas a ecrãs e equipamento de representação gráfica incluídas no mesmo anexo (JO L 114 de 16.4.2014, p. 68).

16

(17)  ISO 14024:2018. Environmental labels and declarations — Type I environmental labelling — Principles and procedures [Rótulos e declarações ambientais — Rotulagem ambiental de Tipo I — Princípios e processos].

17

. Environmental labels and declarations — Type I environmental labelling — Principles and procedures

(18)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1).

18

o

(19)  Acórdão do Tribunal Geral, de 8 de novembro de 2018, Dyson Ltd/Comissão Europeia, T-544/13 RENV, ECLI:EU:T:2018:761.

19

(20)  Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).

20

o

---

ANEXO I

Na Decisão (UE) 2017/175, o anexo é alterado do seguinte modo:

| (1) | O critério 8 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Critério 8 — Iluminação energeticamente eficiente







  a) | Na data de atribuição da licença relativa ao rótulo ecológico da UE:






  i. | pelo menos 40 % de todas as fontes de luz do alojamento turístico devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (*1), conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão (*2), |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O critério 8 passa a ter a seguinte redação:

«
  Critério 8 — Iluminação energeticamente eficiente

a)

Na data de atribuição da licença relativa ao rótulo ecológico da UE:

i.

pelo menos 40 % de todas as fontes de luz do alojamento turístico devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (*1), conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão (*2),

| ii. | pelo menos 50 % das fontes de luz que se encontram em locais onde é provável que as lâmpadas estejam ligadas mais de cinco horas por dia devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015. |
| --- | --- |

ii.

pelo menos 50 % das fontes de luz que se encontram em locais onde é provável que as lâmpadas estejam ligadas mais de cinco horas por dia devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015.

| b) | No prazo máximo de dois anos a contar da data de atribuição da licença relativa ao rótulo ecológico da UE:






  i. | pelo menos 80 % de todas as fontes de luz do alojamento turístico devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015; |
| --- | --- | --- |

b)

No prazo máximo de dois anos a contar da data de atribuição da licença relativa ao rótulo ecológico da UE:

i.

pelo menos 80 % de todas as fontes de luz do alojamento turístico devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015;

| ii. | 100 % das fontes de luz que se encontram em locais onde é provável que as lâmpadas estejam ligadas mais de cinco horas por dia devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015.

  Nota: As percentagens são fixadas com referência ao número total de aparelhos de iluminação adequados à utilização de iluminação de baixo consumo. Os objetivos acima mencionados não são aplicáveis aos aparelhos de iluminação cujas características físicas não permitam a utilização de iluminação de baixo consumo. |
| --- | --- |

ii.

100 % das fontes de luz que se encontram em locais onde é provável que as lâmpadas estejam ligadas mais de cinco horas por dia devem ter, no mínimo, a classe A, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou, no mínimo, a classe D, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015.

Nota: As percentagens são fixadas com referência ao número total de aparelhos de iluminação adequados à utilização de iluminação de baixo consumo. Os objetivos acima mencionados não são aplicáveis aos aparelhos de iluminação cujas características físicas não permitam a utilização de iluminação de baixo consumo.

Avaliação e verificação

O requerente deverá fornecer ao organismo competente relatórios escritos indicando a quantidade total de lâmpadas e luminárias que se adequam à utilização de iluminação de baixo consumo, o horário de funcionamento e a quantidade de lâmpadas e luminárias de baixo consumo com, no mínimo, a classe A de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou de fontes de luz de baixo consumo com, no mínimo, a classe D de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015. Os relatórios devem também incluir a explicação da impossibilidade de substituir as lâmpadas e luminárias sempre que as características físicas não permitam a utilização de lâmpadas e luminárias de baixo consumo. Devem ser fornecidos dois relatórios, o primeiro na data do pedido e o segundo no prazo máximo de dois anos a contar da data da atribuição, respetivamente.

As características físicas que podem impedir a utilização de lâmpadas de baixo consumo podem incluir: iluminação decorativa que requeira lâmpadas e luminárias especiais; iluminação regulável; situações em que possam não estar disponíveis aparelhos de iluminação de baixo consumo. Neste caso, devem ser apresentados elementos de prova para demonstrar que não podem ser utilizadas lâmpadas e luminárias de baixo consumo. Estes elementos de prova podem incluir, por exemplo, fotografias do tipo de iluminação instalada.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1)."

(*2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 68).»
  "

| (2) | O critério 31 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Critério 31. Aparelhos eletrodomésticos e iluminação energeticamente eficientes (até 4 pontos)

  O alojamento turístico deve dispor de equipamentos eficientes do ponto de vista energético nas seguintes categorias (0,5 pontos ou 1 ponto para cada uma das seguintes categorias, até um máximo de 4 pontos):






  a) | Aparelhos de refrigeração para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (*3), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe D de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão (*4); |
| --- | --- | --- |

(2)

O critério 31 passa a ter a seguinte redação:

«
  Critério 31. Aparelhos eletrodomésticos e iluminação energeticamente eficientes (até 4 pontos)

O alojamento turístico deve dispor de equipamentos eficientes do ponto de vista energético nas seguintes categorias (0,5 pontos ou 1 ponto para cada uma das seguintes categorias, até um máximo de 4 pontos):

a)

Aparelhos de refrigeração para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo IX do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (*3), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe D de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão (*4);

| b) | Fornos elétricos para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão (*5); |
| --- | --- |

b)

Fornos elétricos para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão (*5);

| c) | Máquinas de lavar louça para uso doméstico, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (*6), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe C de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão (*7); |
| --- | --- |

c)

Máquinas de lavar louça para uso doméstico, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (*6), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe C de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão (*7);

| d) | Máquinas de lavar roupa para uso doméstico, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão (*8), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe A de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (*9); |
| --- | --- |

d)

Máquinas de lavar roupa para uso doméstico, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão (*8), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou têm, pelo menos, a classe A de eficiência energética, determinada em conformidade com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (*9);

| e) | Equipamento de escritório do qual, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) cumpre os requisitos seguintes:






  i. | o equipamento de escritório adquirido antes de 20 de fevereiro de 2018 é qualificado do seguinte modo, em virtude dos acordos previstos nas Decisões (UE) 2015/1402 (*10) e 2014/202/UE da Comissão (*11):






  — | computadores: conforme com o programa Energy Star v6.1, |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Equipamento de escritório do qual, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) cumpre os requisitos seguintes:

i.

o equipamento de escritório adquirido antes de 20 de fevereiro de 2018 é qualificado do seguinte modo, em virtude dos acordos previstos nas Decisões (UE) 2015/1402 (*10) e 2014/202/UE da Comissão (*11):

—

computadores: conforme com o programa Energy Star v6.1,

| — | ecrãs: conforme com o programa Energy Star v6.0, |
| --- | --- |

—

ecrãs: conforme com o programa Energy Star v6.0,

| — | equipamentos de representação gráfica: conforme com o programa Energy Star v2.0, |
| --- | --- |

—

equipamentos de representação gráfica: conforme com o programa Energy Star v2.0,

| — | fontes de alimentação ininterrupta: conforme com o programa Energy Star v1.0, |
| --- | --- |

—

fontes de alimentação ininterrupta: conforme com o programa Energy Star v1.0,

| — | servidores de empresa: conforme com o programa Energy Star v2.0. |
| --- | --- |

—

servidores de empresa: conforme com o programa Energy Star v2.0.

| ii. | o equipamento de escritório adquirido após 20 de fevereiro de 2018 é qualificado do seguinte modo:






  — | equipamento de escritório que não seja ecrã eletrónico: conforme com o rótulo ecológico do tipo I segundo a norma EN ISO 14024 (*12), |
| --- | --- | --- |

ii.

o equipamento de escritório adquirido após 20 de fevereiro de 2018 é qualificado do seguinte modo:

—

equipamento de escritório que não seja ecrã eletrónico: conforme com o rótulo ecológico do tipo I segundo a norma EN ISO 14024 (*12),

| — | ecrãs eletrónicos: enquadram-se, pelo menos, na classe E de eficiência energética, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão (*13); |
| --- | --- |

—

ecrãs eletrónicos: enquadram-se, pelo menos, na classe E de eficiência energética, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão (*13);

| f) | Secadores de roupa para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão (*14); |
| --- | --- |

f)

Secadores de roupa para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético da UE de classe A++ ou superior, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão (*14);

| g) | Aspiradores para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm um consumo anual de energia (AE), tal como estabelecido no anexo II, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (*15), inferior a 28 kWh/ano; |
| --- | --- |

g)

Aspiradores para uso doméstico, dos quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm um consumo anual de energia (AE), tal como estabelecido no anexo II, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (*15), inferior a 28 kWh/ano;

| h) | Lâmpadas e luminárias elétricas, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético de classe A++, no mínimo, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou têm, pelo menos, a classe C de eficiência energética, determinada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão.

  Nota: Este critério não é aplicável aos aparelhos e iluminação que não são abrangidos pelos regulamentos mencionados para cada categoria (por exemplo aparelhos industriais). |
| --- | --- |

h)

Lâmpadas e luminárias elétricas, das quais, pelo menos, 50 % (0,5 pontos) ou 90 % (1 ponto) (arredondado para o número inteiro seguinte) têm o rótulo energético de classe A++, no mínimo, tal como estabelecido no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, conforme aplicável em 31 de agosto de 2021, ou têm, pelo menos, a classe C de eficiência energética, determinada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão.

Nota: Este critério não é aplicável aos aparelhos e iluminação que não são abrangidos pelos regulamentos mencionados para cada categoria (por exemplo aparelhos industriais).

Avaliação e verificação

O requerente deve apresentar documentação que indique a classe de eficiência energética [o certificado Energy Star para a categoria e)] de todos os aparelhos da categoria aplicável que tenham sido adquiridos antes de 20 de fevereiro de 2018.

O requerente deve apresentar uma cópia do certificado de rótulo ecológico do tipo I segundo a norma EN ISO 14024, ou documentação que demonstre a conformidade com os requisitos da classe de eficiência energética (por exemplo faturas, fichas técnicas ou declarações do fabricante) de todos os aparelhos da categoria aplicável que tenham sido adquiridos após 20 de fevereiro de 2018.

(*3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17)."

(*4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 102)."

(*5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1)."

(*6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1)."

(*7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 134)."

(*8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47)."

(*9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 29)."

(*10)  Decisão (UE) 2015/1402 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores constantes do anexo C do Acordo (JO L 217 de 18.8.2015, p. 9)."

(*11)  Decisão 2014/202/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que acrescenta ao anexo C do Acordo especificações relativas a servidores informáticos e fontes de alimentação ininterrupta e procede à revisão das especificações relativas a ecrãs e equipamento de representação gráfica incluídas no mesmo anexo (JO L 114 de 16.4.2014, p. 68)."

(*12)  EN ISO 14024. Environmental labels and declarations — Type I environmental labelling — Principles and procedures. Segunda edição, 2018-02."

(*13)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p.1)."

(*14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico (JO L 123 de 9.5.2012, p. 1)."

(*15)  Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
  "

---

(*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas e luminárias (JO L 258 de 26.9.2012, p. 1).

(*2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 68).»

(*3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 17).

(*4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 102).

(*5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1).

(*6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 1).

(*7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 134).

(*8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47).

(*9)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 29).

(*10)  Decisão (UE) 2015/1402 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para computadores constantes do anexo C do Acordo (JO L 217 de 18.8.2015, p. 9).

(*11)  Decisão 2014/202/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que acrescenta ao anexo C do Acordo especificações relativas a servidores informáticos e fontes de alimentação ininterrupta e procede à revisão das especificações relativas a ecrãs e equipamento de representação gráfica incluídas no mesmo anexo (JO L 114 de 16.4.2014, p. 68).

(*12)  EN ISO 14024. Environmental labels and declarations — Type I environmental labelling — Principles and procedures. Segunda edição, 2018-02.

(*13)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p.1).

(*14)  Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico (JO L 123 de 9.5.2012, p. 1).

(*15)  Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»
  »

---

ANEXO II

Na Decisão (UE) 2018/680, o anexo é alterado do seguinte modo:

| (1) | O critério F5 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Critério F5 — Eficiência energética de aspiradores (3 pontos)

  Apenas os aspiradores abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (*) estão abrangidos por este critério. Encontram-se isentos do âmbito de aplicação do referido regulamento os aspiradores a húmido, os aspiradores de sólidos e líquidos, os aspiradores-robôs, os aspiradores industriais, os aspiradores centrais e os aspiradores alimentados por bateria, assim como as polidoras de pavimentos e os aspiradores de exterior.
  Pelo menos 40 % dos aspiradores (arredondado para o número inteiro seguinte) detidos ou alugados pelo requerente e utilizados na prestação dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE devem ter um consumo anual de energia (AE), tal como estabelecido no anexo II, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 666/2013:






  — | inferior a 28 kWh/ano, no caso dos aspiradores comprados antes de 1 de setembro de 2017, |
| --- | --- | --- |

(1)

O critério F5 passa a ter a seguinte redação:

«
  Critério F5 — Eficiência energética de aspiradores (3 pontos)

Apenas os aspiradores abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão (*) estão abrangidos por este critério. Encontram-se isentos do âmbito de aplicação do referido regulamento os aspiradores a húmido, os aspiradores de sólidos e líquidos, os aspiradores-robôs, os aspiradores industriais, os aspiradores centrais e os aspiradores alimentados por bateria, assim como as polidoras de pavimentos e os aspiradores de exterior.

Pelo menos 40 % dos aspiradores (arredondado para o número inteiro seguinte) detidos ou alugados pelo requerente e utilizados na prestação dos serviços de limpeza de interiores com rótulo ecológico da UE devem ter um consumo anual de energia (AE), tal como estabelecido no anexo II, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 666/2013:

—

inferior a 28 kWh/ano, no caso dos aspiradores comprados antes de 1 de setembro de 2017,

| — | inferior a 22 kWh/ano, no caso dos aspiradores comprados após 1 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

—

inferior a 22 kWh/ano, no caso dos aspiradores comprados após 1 de setembro de 2017.

Avaliação e verificação

O requerente deve apresentar documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos de consumo anual de energia (por exemplo uma declaração do fabricante), juntamente com uma lista completa dos aspiradores utilizados na prestação de serviços com rótulo ecológico da UE.»;

| (2) | O critério F10 é alterado do seguinte modo:






  a) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O subcritério F10 (a) só é aplicável se forem utilizadas máquinas de lavar roupa para uso doméstico abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão (**), bem como pelo Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão (***), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (****).»; |
| --- | --- | --- |

(2)

O critério F10 é alterado do seguinte modo:

a)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O subcritério F10 (a) só é aplicável se forem utilizadas máquinas de lavar roupa para uso doméstico abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão (**), bem como pelo Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão (***), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (****).»;

| b) | Sob o título «F10(a): Rótulo energético (até 2 pontos)», é aditado o seguinte:

  «Ou o requerente obterá pontos com base na percentagem de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (arredondado para o número inteiro seguinte) que cumprem os requisitos do rótulo energético da UE para as classes de eficiência energética B ou A, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014, como segue:






  — | Pelo menos 50 % de máquinas da classe B ou superior: 1 ponto |
| --- | --- | --- |

b)

Sob o título «F10(a): Rótulo energético (até 2 pontos)», é aditado o seguinte:

«Ou o requerente obterá pontos com base na percentagem de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (arredondado para o número inteiro seguinte) que cumprem os requisitos do rótulo energético da UE para as classes de eficiência energética B ou A, nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014, como segue:

—

Pelo menos 50 % de máquinas da classe B ou superior: 1 ponto

| — | Pelo menos 90 % de máquinas da classe B ou superior: 2 pontos |
| --- | --- |

—

Pelo menos 90 % de máquinas da classe B ou superior: 2 pontos

| — | Pelo menos 50 % de máquinas da classe A: 2 pontos»; |
| --- | --- |

—

Pelo menos 50 % de máquinas da classe A: 2 pontos»;

| c) | Sob o título «Avaliação e verificação», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «As fichas de produto conformes com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010  (**), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou com o anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014  (****) podem ser utilizadas como prova do cumprimento deste requisito.» |
| --- | --- |

c)

Sob o título «Avaliação e verificação», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As fichas de produto conformes com o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010  (**), conforme aplicável em 28 de fevereiro de 2021, ou com o anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014  (****) podem ser utilizadas como prova do cumprimento deste requisito.»

---

(*)  Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).

(**)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 314 de 30.11.2010, p. 47).

(***)  Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico (JO L 293 de 11.11.2010, p. 21).

(****)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 29).

---

Retificações

| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/27

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2515 da Comissão, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 326 de 21 de dezembro de 2022
  )

Na página 12, no anexo, na coluna intitulada «Designação das mercadorias», na linha correspondente ao código NC «ex 2202 99 15»:

onde se lê:

«Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de fruta de casca rija do Capítulo 8 do Código Aduaneiro da União, cereais do Capítulo 10 do Código Aduaneiro da União ou sementes do Capítulo 12 do Código Aduaneiro da União, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)»,

deve ler-se:

«Bebidas à base de soja com um teor proteico, em peso, inferior a 2,8 %; bebidas à base de fruta de casca rija do Capítulo 8 da pauta aduaneira comum, cereais do Capítulo 10 da pauta aduaneira comum ou sementes do Capítulo 12 da pauta aduaneira comum, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)».

---

| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/28

---

Retificação da Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 298 de 16 de outubro de 2014
  )

Na página 61, anexo V:

onde se lê:

«

  Prunus avium e P. cerasus

  »,

deve ler-se:

«

  Prunus avium L. e Prunus cerasus L
  ».

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| 30.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/29 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/29

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 27 de junho de 2013
  )

| Na | página 189, artigo 300.o, ponto 1: |
| --- | --- |

Na

página 189, artigo 300.o

onde se lê:

| «1) | "Falência remota": em relação aos ativos do cliente, a existência de mecanismos eficazes que garantem que esses ativos não estarão disponíveis para os credores de uma CCP ou de um membro compensador em caso de insolvência dessa CCP ou desse membro compensador respetivamente, (...)», |
| --- | --- |

«1)

"Falência remota": em relação aos ativos do cliente, a existência de mecanismos eficazes que garantem que esses ativos não estarão disponíveis para os credores de uma CCP ou de um membro compensador em caso de insolvência dessa CCP ou desse membro compensador respetivamente, (...)»,

leia-se:

| «1) | "Proteção contra a insolvência": em relação aos ativos do cliente, a existência de mecanismos eficazes que garantem que esses ativos não estarão disponíveis para os credores de uma CCP ou de um membro compensador em caso de insolvência dessa CCP ou desse membro compensador respetivamente, (...)». |
| --- | --- |

«1)

"Proteção contra a insolvência": em relação aos ativos do cliente, a existência de mecanismos eficazes que garantem que esses ativos não estarão disponíveis para os credores de uma CCP ou de um membro compensador em caso de insolvência dessa CCP ou desse membro compensador respetivamente, (...)».

| Na | página 191, artigo 305.o, n.o 2, alínea a): |
| --- | --- |

Na

página 191, artigo 305.o

o

onde se lê:

«(...), as referidas posições em risco e ativos passam a estar em situação de falência remota em caso de incumprimento ou insolvência do membro compensador ou de um ou mais dos seus outros clientes;»,

leia-se:

«(...), as referidas posições em risco e ativos passam a estar em situação de proteção contra a insolvência em caso de incumprimento ou insolvência do membro compensador ou de um ou mais dos seus outros clientes;».

---