# Jornal Oficial L 59/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 59 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano24 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 59

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano24 de fevereiro de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/409 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teor mínimo de óxido de cálcio em adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2023/411 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos (
  1
  ) | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/412 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2023/413 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/414 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha
  [notificada com o número C(2023) 1270]

   (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/415 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 (ACS-GMØØ6-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1126]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/416 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100 (MON-941ØØ-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1135]

   (
  1
  ) | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/417 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que aceita um pedido apresentado pelos Países Baixos e pela Alemanha, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1. Comunicações rádio com o comboio e 4.2.8. Gestão de chaves do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para as oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435)
  [notificada com o número C(2023) 1154] | 30 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/409 da Comissão, de 18 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teor mínimo de óxido de cálcio em adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (
  1
  )

1

3

*

Regulamento (UE) 2023/411 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos (
  1
  )

1

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/412 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

o

11

*

Decisão (UE) 2023/413 do Conselho, de 21 de fevereiro de 2023, relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

o

13

*

Decisão de Execução (UE) 2023/414 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha
  [notificada com o número C(2023) 1270]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 1270]

1

15

*

Decisão de Execução (UE) 2023/415 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 (ACS-GMØØ6-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1126]

   (
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  )

o

[notificada com o número C(2023) 1126]

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19

*

Decisão de Execução (UE) 2023/416 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100 (MON-941ØØ-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2023) 1135]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2023) 1135]

1

25

*

Decisão de Execução (UE) 2023/417 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que aceita um pedido apresentado pelos Países Baixos e pela Alemanha, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1. Comunicações rádio com o comboio e 4.2.8. Gestão de chaves do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para as oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435)
  [notificada com o número C(2023) 1154]

[notificada com o número C(2023) 1154]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/1 |
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24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/409 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teor mínimo de óxido de cálcio em adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) a partir de 16 de julho de 2022. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) a partir de 16 de julho de 2022.

| (2) | Em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, um adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente com apenas cálcio como macronutriente declarado deve conter, pelo menos, 12%, em massa, de cálcio expresso em óxido de cálcio. |
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(2)

Em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, um adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente com apenas cálcio como macronutriente declarado deve conter, pelo menos, 12%, em massa, de cálcio expresso em óxido de cálcio.

| (3) | O Regulamento (UE) 2020/1666 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, ao introduzir o quelato de cálcio do ácido iminodisuccínico (Ca-IDHA) enquanto novo tipo de adubo CE. O teor mínimo de nutrientes desse adubo é de 9% de óxido de cálcio. |
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(3)

O Regulamento (UE) 2020/1666 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, ao introduzir o quelato de cálcio do ácido iminodisuccínico (Ca-IDHA) enquanto novo tipo de adubo CE. O teor mínimo de nutrientes desse adubo é de 9% de óxido de cálcio.

| (4) | O Ca-IDHA é um adubo que fornece às plantas o macronutriente cálcio. Ao avaliar as condições para a sua inclusão no Regulamento (CE) n.o 2003/2003, este tipo de adubos CE foi considerado eficaz do ponto de vista agronómico. O Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado para ter em conta a evolução técnica verificada após a sua adoção e, por conseguinte, o teor mínimo de óxido de cálcio nos adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes deve ser reduzido de 12% para 9%. A redução do teor mínimo de óxido de cálcio introduziria este tipo de adubo no âmbito das regras de harmonização, facilitando assim a sua livre circulação no mercado único. Esta adaptação está ligada aos critérios de eficácia agronómica dos adubos e não reduz os elevados níveis de proteção da saúde humana e do ambiente estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009. |
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(4)

O Ca-IDHA é um adubo que fornece às plantas o macronutriente cálcio. Ao avaliar as condições para a sua inclusão no Regulamento (CE) n.o 2003/2003, este tipo de adubos CE foi considerado eficaz do ponto de vista agronómico. O Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado para ter em conta a evolução técnica verificada após a sua adoção e, por conseguinte, o teor mínimo de óxido de cálcio nos adubos inorgânicos elementares sólidos de macronutrientes deve ser reduzido de 12% para 9%. A redução do teor mínimo de óxido de cálcio introduziria este tipo de adubo no âmbito das regras de harmonização, facilitando assim a sua livre circulação no mercado único. Esta adaptação está ligada aos critérios de eficácia agronómica dos adubos e não reduz os elevados níveis de proteção da saúde humana e do ambiente estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1009.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado em conformidade, |
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(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte II, na CFP 1(C)(I)(a)(i), ponto 2, do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

| «e) | 9%, em massa, de óxido de cálcio (CaO) total,». |
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«e)

9%, em massa, de óxido de cálcio (CaO) total,».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 170 de 25.6.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2020/1666 da Comissão, de 10 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, com vista à inclusão de um novo tipo de adubos CE no anexo I (JO L 377 de 11.11.2020, p. 3).

3

o

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| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/3 |
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24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/410 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar os países cujos regimes antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. |
| --- | --- |

(1)

A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar os países cujos regimes antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.

| (3) | Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União.

| (4) | Em consonância com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão tem em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI, em relação aos riscos que representam determinados países terceiros. |
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(4)

Em consonância com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão tem em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI, em relação aos riscos que representam determinados países terceiros.

| (5) | Desde as últimas alterações do Regulamento (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização significativa da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na reunião plenária de março de 2022, o GAFI acrescentou os Emirados Árabes Unidos (EAU) à sua lista e suprimiu o Zimbabué da mesma. Na reunião plenária de junho de 2022, o GAFI acrescentou Gibraltar à sua lista. Na reunião plenária de outubro de 2022, o GAFI acrescentou a República Democrática do Congo (RDC), Moçambique e a Tanzânia à sua lista e suprimiu a Nicarágua e o Paquistão da mesma. A Comissão avaliou todas estas alterações à luz do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(5)

Desde as últimas alterações do Regulamento (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização significativa da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na reunião plenária de março de 2022, o GAFI acrescentou os Emirados Árabes Unidos (EAU) à sua lista e suprimiu o Zimbabué da mesma. Na reunião plenária de junho de 2022, o GAFI acrescentou Gibraltar à sua lista. Na reunião plenária de outubro de 2022, o GAFI acrescentou a República Democrática do Congo (RDC), Moçambique e a Tanzânia à sua lista e suprimiu a Nicarágua e o Paquistão da mesma. A Comissão avaliou todas estas alterações à luz do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (6) | Em fevereiro de 2022, os EAU assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde então, os EAU demonstraram progressos positivos, nomeadamente disponibilizando recursos suplementares à Unidade de Informação Financeira (UIF) para reforçar a análise desta última e fornecendo informações financeiras às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores para combater as ameaças de branqueamento de capitais de alto risco. Os EAU devem continuar a envidar esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) demonstrando, através de estudos de casos e estatísticas, um aumento sustentado dos pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados para ajudar a facilitar a investigação do financiamento do terrorismo, do branqueamento de capitais e das infrações subjacentes de alto risco; 2) melhorando e mantendo um entendimento comum dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo entre os diferentes setores das empresas e profissões não financeiras designadas (EPNFD) e as instituições; 3) mostrando um aumento do número e da qualidade dos relatórios sobre transações suspeitas apresentados pelas instituições financeiras e pelas EPNFD; 4) assegurando uma compreensão mais pormenorizada do risco de abuso das pessoas coletivas e, se for caso disso, dos instrumentos jurídicos, relativamente ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 5) demonstrando uma maior utilização da informação financeira para perseguir ameaças de alto risco de branqueamento de capitais; e demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais efetivas de diferentes tipos de casos de branqueamento de capitais coerentes com o perfil de risco dos EAU; e 6) identificando e combatendo de forma proativa a evasão às sanções, nomeadamente demonstrando uma melhor compreensão da evasão às sanções por parte do setor privado. Apesar deste compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão dos EAU na lista pelo GAFI. Por conseguinte, os EAU devem ser considerados um país cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(6)

Em fevereiro de 2022, os EAU assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde então, os EAU demonstraram progressos positivos, nomeadamente disponibilizando recursos suplementares à Unidade de Informação Financeira (UIF) para reforçar a análise desta última e fornecendo informações financeiras às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores para combater as ameaças de branqueamento de capitais de alto risco. Os EAU devem continuar a envidar esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) demonstrando, através de estudos de casos e estatísticas, um aumento sustentado dos pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados para ajudar a facilitar a investigação do financiamento do terrorismo, do branqueamento de capitais e das infrações subjacentes de alto risco; 2) melhorando e mantendo um entendimento comum dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo entre os diferentes setores das empresas e profissões não financeiras designadas (EPNFD) e as instituições; 3) mostrando um aumento do número e da qualidade dos relatórios sobre transações suspeitas apresentados pelas instituições financeiras e pelas EPNFD; 4) assegurando uma compreensão mais pormenorizada do risco de abuso das pessoas coletivas e, se for caso disso, dos instrumentos jurídicos, relativamente ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 5) demonstrando uma maior utilização da informação financeira para perseguir ameaças de alto risco de branqueamento de capitais; e demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais efetivas de diferentes tipos de casos de branqueamento de capitais coerentes com o perfil de risco dos EAU; e 6) identificando e combatendo de forma proativa a evasão às sanções, nomeadamente demonstrando uma melhor compreensão da evasão às sanções por parte do setor privado. Apesar deste compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão dos EAU na lista pelo GAFI. Por conseguinte, os EAU devem ser considerados um país cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (7) | Em junho de 2022, Gibraltar assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa (MONEYVAL), a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em dezembro de 2019, Gibraltar realizou progressos relativamente a um número significativo de ações recomendadas no referido relatório, tais como a conclusão de uma nova avaliação nacional dos riscos, a correção das deficiências técnicas relacionadas com a conservação de registos relativos à propriedade efetiva, a introdução de requisitos de transparência para os acionistas fiduciários e os diretores, o reforço da unidade de informação financeira e o aperfeiçoamento da sua política de investigação sobre o branqueamento de capitais em função dos riscos. Gibraltar deve procurar executar o seu plano de ação, nomeadamente 1) assegurando que as autoridades de supervisão das instituições financeiras não bancárias e as EPNFD aplicam uma série de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações em matéria de ABC/CFT; e 2) demonstrando que segue de forma mais ativa e bem-sucedida as decisões definitivas de perda de bens, através de processos penais ou civis baseados em investigações financeiras. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Gibraltar na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Gibraltar deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
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(7)

Em junho de 2022, Gibraltar assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa (MONEYVAL), a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em dezembro de 2019, Gibraltar realizou progressos relativamente a um número significativo de ações recomendadas no referido relatório, tais como a conclusão de uma nova avaliação nacional dos riscos, a correção das deficiências técnicas relacionadas com a conservação de registos relativos à propriedade efetiva, a introdução de requisitos de transparência para os acionistas fiduciários e os diretores, o reforço da unidade de informação financeira e o aperfeiçoamento da sua política de investigação sobre o branqueamento de capitais em função dos riscos. Gibraltar deve procurar executar o seu plano de ação, nomeadamente 1) assegurando que as autoridades de supervisão das instituições financeiras não bancárias e as EPNFD aplicam uma série de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações em matéria de ABC/CFT; e 2) demonstrando que segue de forma mais ativa e bem-sucedida as decisões definitivas de perda de bens, através de processos penais ou civis baseados em investigações financeiras. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Gibraltar na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Gibraltar deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (8) | Em outubro de 2022, a República Democrática do Congo assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique Centrale (GABAC), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em outubro de 2020, a RDC realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório, nomeadamente tornando a perda dos produtos do crime uma prioridade estratégica. A RDC envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) finalizando a avaliação nacional dos riscos em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e adotando uma estratégia nacional ABC/CFT; 2) designando autoridades de supervisão para todos os setores das EPNFD e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 3) dotando a UIF de recursos suficientes e reforçando a sua capacidade para realizar análises operacionais e estratégicas; 4) reforçando as capacidades das autoridades envolvidas na investigação e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; e 5) demonstrando a aplicação efetiva das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da RDC na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a RDC deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(8)

Em outubro de 2022, a República Democrática do Congo assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique Centrale (GABAC), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em outubro de 2020, a RDC realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório, nomeadamente tornando a perda dos produtos do crime uma prioridade estratégica. A RDC envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) finalizando a avaliação nacional dos riscos em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e adotando uma estratégia nacional ABC/CFT; 2) designando autoridades de supervisão para todos os setores das EPNFD e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 3) dotando a UIF de recursos suficientes e reforçando a sua capacidade para realizar análises operacionais e estratégicas; 4) reforçando as capacidades das autoridades envolvidas na investigação e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; e 5) demonstrando a aplicação efetiva das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da RDC na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a RDC deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (9) | Em outubro de 2022, Moçambique assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (GABCAOA) a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do Relatório de Avaliação Mútua, em abril de 2021, Moçambique realizou progressos em relação a algumas das ações recomendadas no referido relatório destinadas a melhorar o seu sistema, nomeadamente finalizando a avaliação nacional dos riscos e redobrando esforços em matéria de perda de bens. Moçambique envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) assegurando a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes para a execução de estratégias e políticas ABC/CFT baseadas nos riscos; 2) ministrando formação a todas as autoridades policiais em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de melhorar a recolha de provas ou a apreensão/perda dos produtos do crime; 3) atribuindo recursos financeiros e humanos adequados aos supervisores e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 4) disponibilizando recursos suficientes às autoridades para dar início à recolha de informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas; 5) reforçando os recursos humanos da UIF e aumentando a informação financeira enviada às autoridades; 6) demonstrando a capacidade das autoridades policiais para investigar eficazmente os casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo recorrendo à informação financeira; 7) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos do financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo; 8) aumentando os conhecimentos sobre as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 9) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Moçambique na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Moçambique deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
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(9)

Em outubro de 2022, Moçambique assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (GABCAOA) a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do Relatório de Avaliação Mútua, em abril de 2021, Moçambique realizou progressos em relação a algumas das ações recomendadas no referido relatório destinadas a melhorar o seu sistema, nomeadamente finalizando a avaliação nacional dos riscos e redobrando esforços em matéria de perda de bens. Moçambique envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) assegurando a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes para a execução de estratégias e políticas ABC/CFT baseadas nos riscos; 2) ministrando formação a todas as autoridades policiais em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de melhorar a recolha de provas ou a apreensão/perda dos produtos do crime; 3) atribuindo recursos financeiros e humanos adequados aos supervisores e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 4) disponibilizando recursos suficientes às autoridades para dar início à recolha de informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas; 5) reforçando os recursos humanos da UIF e aumentando a informação financeira enviada às autoridades; 6) demonstrando a capacidade das autoridades policiais para investigar eficazmente os casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo recorrendo à informação financeira; 7) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos do financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo; 8) aumentando os conhecimentos sobre as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 9) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Moçambique na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Moçambique deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (10) | Em outubro de 2022, a Tanzânia assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o GABCAOA a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em abril de 2021, a Tanzânia realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório para melhorar o seu sistema, nomeadamente desenvolvendo o quadro jurídico para o financiamento do terrorismo e as sanções financeiras específicas e divulgando a análise estratégica da UIF. A Tanzânia envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) melhorando a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das EPNFD, nomeadamente realizando inspeções em função do risco e aplicando sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento; 2) demonstrando a capacidade das autoridades para conduzir eficazmente uma série de investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais em consonância com o perfil de risco do país; 3) demonstrando que as autoridades policiais estão a tomar medidas para identificar, detetar, apreender e declarar a perda dos produtos e instrumentos do crime; 4) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos de financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo, bem como demonstrando capacidade para realizar investigações neste domínio e instaurar ações penais em consonância com o perfil de risco do país; 5) aumentando a sensibilização do setor privado e das autoridades competentes para as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 6) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da Tanzânia na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a Tanzânia deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(10)

Em outubro de 2022, a Tanzânia assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o GABCAOA a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em abril de 2021, a Tanzânia realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório para melhorar o seu sistema, nomeadamente desenvolvendo o quadro jurídico para o financiamento do terrorismo e as sanções financeiras específicas e divulgando a análise estratégica da UIF. A Tanzânia envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) melhorando a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das EPNFD, nomeadamente realizando inspeções em função do risco e aplicando sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento; 2) demonstrando a capacidade das autoridades para conduzir eficazmente uma série de investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais em consonância com o perfil de risco do país; 3) demonstrando que as autoridades policiais estão a tomar medidas para identificar, detetar, apreender e declarar a perda dos produtos e instrumentos do crime; 4) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos de financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo, bem como demonstrando capacidade para realizar investigações neste domínio e instaurar ações penais em consonância com o perfil de risco do país; 5) aumentando a sensibilização do setor privado e das autoridades competentes para as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 6) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da Tanzânia na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a Tanzânia deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (11) | Por conseguinte, a avaliação da Comissão conclui que a República Democrática do Congo, Gibraltar, Moçambique, a Tanzânia e os EAU devem ser considerados países cujos regimes ABC/CFT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a avaliação da Comissão conclui que a República Democrática do Congo, Gibraltar, Moçambique, a Tanzânia e os EAU devem ser considerados países cujos regimes ABC/CFT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849.

| (12) | A Comissão analisou os progressos realizados para corrigir as deficiências estratégicas dos países enumerados no Regulamento (UE) 2016/1675 que foram suprimidos da lista em março, junho e outubro de 2022 pelo GAFI. A fim de atualizar o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, tal como exigido pelo artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão examinou os progressos realizados pela Nicarágua, pelo Paquistão e pelo Zimbabué. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão analisou os progressos realizados para corrigir as deficiências estratégicas dos países enumerados no Regulamento (UE) 2016/1675 que foram suprimidos da lista em março, junho e outubro de 2022 pelo GAFI. A fim de atualizar o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, tal como exigido pelo artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão examinou os progressos realizados pela Nicarágua, pelo Paquistão e pelo Zimbabué.

| (13) | O GAFI congratulou-se com os progressos significativos alcançados por estes países na melhoria dos respetivos regimes ABC/CFT. Fez notar que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué instituíram um quadro jurídico e regulamentar para cumprir os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação relativamente às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram, portanto, de ser submetidos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de ABC/CFT a nível mundial. A Nicarágua deve continuar a trabalhar com o Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (GAFILAT), o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das organizações sem fins lucrativos (OSFL) é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI. O Paquistão continuará a trabalhar com o Grupo Ásia-Pacífico, o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT. O Zimbabué deve continuar a trabalhar com o GABCAOA, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das OSFL é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI. |
| --- | --- |

(13)

O GAFI congratulou-se com os progressos significativos alcançados por estes países na melhoria dos respetivos regimes ABC/CFT. Fez notar que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué instituíram um quadro jurídico e regulamentar para cumprir os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação relativamente às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram, portanto, de ser submetidos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de ABC/CFT a nível mundial. A Nicarágua deve continuar a trabalhar com o Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (GAFILAT), o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das organizações sem fins lucrativos (OSFL) é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI. O Paquistão continuará a trabalhar com o Grupo Ásia-Pacífico, o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT. O Zimbabué deve continuar a trabalhar com o GABCAOA, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das OSFL é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI.

| (14) | A avaliação das informações disponíveis por parte da Comissão leva-a a concluir que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram de apresentar deficiências estratégicas nos seus regimes ABC/CFT. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué reforçaram a eficácia dos seus regimes ABC/CFT e corrigiram as deficiências técnicas associadas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. |
| --- | --- |

(14)

A avaliação das informações disponíveis por parte da Comissão leva-a a concluir que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram de apresentar deficiências estratégicas nos seus regimes ABC/CFT. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué reforçaram a eficácia dos seus regimes ABC/CFT e corrigiram as deficiências técnicas associadas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI.

| (15) | Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

2

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ANEXO

| «N.o | País terceiro de risco elevado (1) |
| --- | --- |
| 1 | Afeganistão |
| 2 | Barbados |
| 3 | Burquina Fasso |
| 4 | Camboja |
| 5 | Ilhas Caimão |
| 6 | República Democrática do Congo |
| 7 | Gibraltar |
| 8 | Haiti |
| 9 | Jamaica |
| 10 | Jordânia |
| 11 | Mali |
| 12 | Marrocos |
| 13 | Moçambique |
| 14 | Mianmar/Birmânia |
| 15 | Panamá |
| 16 | Filipinas |
| 17 | Senegal |
| 18 | Sudão do Sul |
| 19 | Síria |
| 20 | Tanzânia |
| 21 | Trindade e Tobago |
| 22 | Uganda |
| 23 | Emirados Árabes Unidos |
| 24 | Vanuatu |
| 25 | Iémen |

«N.o

País terceiro de risco elevado (1)

1

Afeganistão

2

Barbados

3

Burquina Fasso

4

Camboja

5

Ilhas Caimão

6

República Democrática do Congo

7

Gibraltar

8

Haiti

9

Jamaica

10

Jordânia

11

Mali

12

Marrocos

13

Moçambique

14

Mianmar/Birmânia

15

Panamá

16

Filipinas

17

Senegal

18

Sudão do Sul

19

Síria

20

Tanzânia

21

Trindade e Tobago

22

Uganda

23

Emirados Árabes Unidos

24

Vanuatu

25

Iémen

---

(1)  Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.»

1

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| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/8

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REGULAMENTO (UE) 2023/411 DA COMISSÃO

de 23 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento (UE) 2019/1871 no que diz respeito à aplicação de valores de referência para a tomada de medidas relativamente aos nitrofuranos e respetivos metabolitos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os nitrofuranos e respetivos metabolitos são agentes antimicrobianos cuja utilização em géneros alimentícios de origem animal é proibida na União, pelo que os nitrofuranos estão enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2), no quadro 2, relativo às substâncias proibidas, para as quais não podem ser estabelecidos limites máximos de resíduos. |
| --- | --- |

(1)

Os nitrofuranos e respetivos metabolitos são agentes antimicrobianos cuja utilização em géneros alimentícios de origem animal é proibida na União, pelo que os nitrofuranos estão enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2), no quadro 2, relativo às substâncias proibidas, para as quais não podem ser estabelecidos limites máximos de resíduos.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão (3) definiu valores de referência para a tomada de medidas relativamente a determinadas substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal, para as quais não foram estabelecidos limites máximos de resíduos. A partir de 28 de novembro de 2022, será aplicado aos nitrofuranos e respetivos metabolitos um valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão (3) definiu valores de referência para a tomada de medidas relativamente a determinadas substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal, para as quais não foram estabelecidos limites máximos de resíduos. A partir de 28 de novembro de 2022, será aplicado aos nitrofuranos e respetivos metabolitos um valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg.

| (3) | Com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4), a semicarbazida («SEM»), um metabolito do nitrofurano nitrofurazona, pode estar presente nos alimentos, quer como metabolito que ocorre devido a um tratamento ilegal com nitrofurazona, quer como metabolito produzido durante a transformação de alimentos, devido à utilização de agentes desinfetantes ou a reações de vários componentes alimentares. Por conseguinte, a presença de SEM não pode ser considerada um marcador inequívoco do uso indevido de nitrofurazona durante a produção de produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(3)

Com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (4), a semicarbazida («SEM»), um metabolito do nitrofurano nitrofurazona, pode estar presente nos alimentos, quer como metabolito que ocorre devido a um tratamento ilegal com nitrofurazona, quer como metabolito produzido durante a transformação de alimentos, devido à utilização de agentes desinfetantes ou a reações de vários componentes alimentares. Por conseguinte, a presença de SEM não pode ser considerada um marcador inequívoco do uso indevido de nitrofurazona durante a produção de produtos de origem animal.

| (4) | Com base nos dados fornecidos pela indústria e nos dados de ocorrência disponíveis (5), podem ser encontrados níveis mais elevados de SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, resultantes da transformação a alta temperatura, mesmo quando não foi aplicado qualquer tratamento com nitrofuranos a esses produtos transformados. |
| --- | --- |

(4)

Com base nos dados fornecidos pela indústria e nos dados de ocorrência disponíveis (5), podem ser encontrados níveis mais elevados de SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, resultantes da transformação a alta temperatura, mesmo quando não foi aplicado qualquer tratamento com nitrofuranos a esses produtos transformados.

| (5) | Por conseguinte, a título de exceção, o valor de referência para a tomada de medidas para a SEM não deve ser aplicado a gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, a menos que outros nitrofuranos ou respetivos metabolitos sejam detetados juntamente com SEM nesses produtos transformados. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a título de exceção, o valor de referência para a tomada de medidas para a SEM não deve ser aplicado a gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, a menos que outros nitrofuranos ou respetivos metabolitos sejam detetados juntamente com SEM nesses produtos transformados.

| (6) | Os lactentes e as crianças pequenas são grupos vulneráveis de consumidores. Tendo em conta que o seu regime alimentar consiste, em especial, em alimentos à base de leite em pó, essa isenção não deve aplicar-se às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição. |
| --- | --- |

(6)

Os lactentes e as crianças pequenas são grupos vulneráveis de consumidores. Tendo em conta que o seu regime alimentar consiste, em especial, em alimentos à base de leite em pó, essa isenção não deve aplicar-se às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

| (7) | A fim de permitir à Comissão estabelecer medidas regulamentares específicas no que diz respeito à presença de SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem fornecer, num prazo definido, os dados e informações necessários relativos às investigações sobre os parâmetros e fatores das fases de transformação que resultam na formação de SEM durante a transformação desses produtos transformados. Os operadores das empresas do setor alimentar devem igualmente tomar medidas para reduzir a presença de SEM nestes produtos para níveis tão baixos quanto razoavelmente possível. Na ausência desses dados e informações, a isenção não pode ser mantida. |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir à Comissão estabelecer medidas regulamentares específicas no que diz respeito à presença de SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó, os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem fornecer, num prazo definido, os dados e informações necessários relativos às investigações sobre os parâmetros e fatores das fases de transformação que resultam na formação de SEM durante a transformação desses produtos transformados. Os operadores das empresas do setor alimentar devem igualmente tomar medidas para reduzir a presença de SEM nestes produtos para níveis tão baixos quanto razoavelmente possível. Na ausência desses dados e informações, a isenção não pode ser mantida.

| (8) | O Regulamento (UE) 2019/1871 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2019/1871 deve ser alterado em conformidade.

| (9) | O valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg para os nitrofuranos e respetivos metabolitos é aplicável a partir de 28 de novembro de 2022. A fim de evitar retiradas desnecessárias do mercado dos produtos transformados em causa com um teor de SEM acima do valor de referência para a tomada de medidas devido a uma suposição errada de utilização ilegal de nitrofuranos, é necessário aplicar a isenção retroativamente a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(9)

O valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg para os nitrofuranos e respetivos metabolitos é aplicável a partir de 28 de novembro de 2022. A fim de evitar retiradas desnecessárias do mercado dos produtos transformados em causa com um teor de SEM acima do valor de referência para a tomada de medidas devido a uma suposição errada de utilização ilegal de nitrofuranos, é necessário aplicar a isenção retroativamente a partir da mesma data.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1871 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de novembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/1871 da Comissão, de 7 de novembro de 2019, relativo aos valores de referência para a tomada de medidas para substâncias farmacologicamente ativas não autorizadas presentes nos géneros alimentícios de origem animal e que revoga a Decisão 2005/34/CE (JO L 289 de 8.11.2019, p. 41).

3

(4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), O’Keeffe M., Christodoulidou A., Nebbia C., «Scientific report on the presence of nitrofurans and their metabolites in gelatine», EFSA Journal, vol. 19, n.o 10, artigo 6881, 2021, 22 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6881.

4

EFSA Journal

o

(5)  Stadler, Richard H. et al., «Why semicarbazide (SEM) is not an appropriate marker for the usage of nitrofurazone on agricultural animals», Food Additives & Contaminants: Part A, vol. 32, n.o 11, 2015, p.1842-1850, http://dx.doi.org/10.1080/19440049.2015.1086028.

5

Food Additives & Contaminants: Part A

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1871 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Valores de referência para a tomada de medidas

| Substância | Valores de referência para a tomada de medidas
  (μg/kg) | Outras disposições |
| --- | --- | --- |
| Cloranfenicol | 0,15 | |
| Verde de malaquite | 0,5 | 0,5 μg/kg para o somatório de verde de malaquite e de verde de leucomalaquite |
| Nitrofuranos e respetivos metabolitos | 0,5  (1)
   (2) | 0,5 μg/kg para cada um dos metabolitos de furazolidona (AOZ ou 3-amino-2-oxazolidinona), furaltadona (AMOZ ou 3-amino-5-metilmorfolino-2-oxazolidinona), nitrofurantoína (AHD ou 1-amino-hidantoína), nitrofurazona (SEM ou semicarbazida) e nifursol (DNSH ou hidrazida do ácido 3,5-dinitrossalicílico) |

Substância

Valores de referência para a tomada de medidas

(μg/kg)

Outras disposições

Cloranfenicol

0,15

Verde de malaquite

0,5

0,5 μg/kg para o somatório de verde de malaquite e de verde de leucomalaquite

Nitrofuranos e respetivos metabolitos

0,5  (1)
   (2)

0,5 μg/kg para cada um dos metabolitos de furazolidona (AOZ ou 3-amino-2-oxazolidinona), furaltadona (AMOZ ou 3-amino-5-metilmorfolino-2-oxazolidinona), nitrofurantoína (AHD ou 1-amino-hidantoína), nitrofurazona (SEM ou semicarbazida) e nifursol (DNSH ou hidrazida do ácido 3,5-dinitrossalicílico)

---

(1)  Devido à ocorrência natural de SEM no lagostim-do-rio a níveis superiores ao valor de referência para a tomada de medidas, apenas os níveis de AOZ, AMOZ, AHD e DNSH acima do valor de referência para a tomada de medidas são uma indicação clara da utilização ilegal de nitrofuranos e respetivos metabolitos. O valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg para a SEM no lagostim-do-rio só deve ser aplicado quando tenha sido estabelecida a utilização ilegal de nitrofurazona ou SEM no lagostim-do-rio, ou seja, quando tenha sido detetado pelo menos um dos outros metabolitos dos nitrofuranos.

1

(2)  Devido à ocorrência de SEM resultante da transformação a níveis acima do valor de referência para a tomada de medidas em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó (excluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição), apenas os níveis de AOZ, AMOZ, AHD e DNSH acima do valor de referência para a tomada de medidas são uma indicação clara da utilização ilegal de nitrofuranos e respetivos metabolitos. O valor de referência para a tomada de medidas de 0,5 μg/kg para a SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó (excluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição) só deve ser aplicado quando tenha sido estabelecida a utilização ilegal de nitrofurazona ou SEM, ou seja, quando tenha sido detetado pelo menos um dos outros metabolitos dos nitrofuranos.

2

Os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2024, os resultados das investigações sobre os parâmetros e fatores das fases de transformação que resultam na formação de SEM em gelatina, hidrolisado de colagénio, produtos cartilaginosos hidrolisados, produtos derivados de sangue secos por atomização, concentrados de proteínas de lactossoro e de leite, caseinatos e leite em pó (excluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição) durante a transformação. Devem igualmente comunicar as medidas tomadas para garantir que os níveis de SEM nestes produtos sejam mantidos tão baixo quanto razoavelmente possível. Na falta de dados e informações satisfatórios, devem ser tomadas medidas para pôr termo a esta isenção.»

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DECISÕES

| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/11 |
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24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/11

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DECISÃO (UE) 2023/412 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2023

relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169.

| (2) | O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura (2) (o «Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo de Comércio Livre»), estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no sector audiovisual. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura (2) (o «Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo de Comércio Livre»), estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no sector audiovisual.

| (3) | O Protocolo inclui excecionalmente disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos o qual, em princípio, está reservado aos países em desenvolvimento que têm indústrias audiovisuais que se encontram elas próprias em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo inclui excecionalmente disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos o qual, em princípio, está reservado aos países em desenvolvimento que têm indústrias audiovisuais que se encontram elas próprias em desenvolvimento.

| (4) | Nos termos das disposições do Protocolo, após o período inicial de três anos, esse período de aplicação do direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes de expirar o período inicial ou qualquer período ulterior. Visto que nenhuma das Partes decidiu pôr termo ao direito, este tem sido renovado — pela última vez até 30 de junho de 2023 —, tal como previsto nessas disposições. Os efeitos reais do Protocolo em relação às coproduções audiovisuais serão avaliados em tempo útil pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») e servirão de base à decisão da União de prorrogar ou não o período de aplicação do direito por um novo período de três anos até 2023. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos das disposições do Protocolo, após o período inicial de três anos, esse período de aplicação do direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes de expirar o período inicial ou qualquer período ulterior. Visto que nenhuma das Partes decidiu pôr termo ao direito, este tem sido renovado — pela última vez até 30 de junho de 2023 —, tal como previsto nessas disposições. Os efeitos reais do Protocolo em relação às coproduções audiovisuais serão avaliados em tempo útil pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») e servirão de base à decisão da União de prorrogar ou não o período de aplicação do direito por um novo período de três anos até 2023.

| (5) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções nos termos do procedimento estabelecido no Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, o procedimento deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções nos termos do procedimento estabelecido no Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, o procedimento deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado.

| (6) | Em 17 de outubro de 2019, o grupo consultivo interno da União previsto no Protocolo foi consultado sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com as disposições relativas ao direito para as coproduções audiovisuais do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

Em 17 de outubro de 2019, o grupo consultivo interno da União previsto no Protocolo foi consultado sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com as disposições relativas ao direito para as coproduções audiovisuais do Protocolo.

| (7) | Tendo em conta a relação estreita, histórica e única entre a União e a República da Coreia, o Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no Protocolo. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a relação estreita, histórica e única entre a União e a República da Coreia, o Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no Protocolo.

| (8) | Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/470 do Conselho (4) prorrogou o período de aplicação do direito das coproduções audiovisuais por um período de três anos, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023. Contudo, por meio do acórdão de 1 de março de 2022 no processo Comissão/Conselho (5), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão (UE) 2020/470. No seu acórdão, o Tribunal decidiu ainda manter os efeitos dessa decisão em vigor até que fossem corrigidos os elementos que fundamentaram a anulação. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/470 do Conselho (4) prorrogou o período de aplicação do direito das coproduções audiovisuais por um período de três anos, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023. Contudo, por meio do acórdão de 1 de março de 2022 no processo Comissão/Conselho (5), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão (UE) 2020/470. No seu acórdão, o Tribunal decidiu ainda manter os efeitos dessa decisão em vigor até que fossem corrigidos os elementos que fundamentaram a anulação.

| (9) | Em 28 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2335 (6) que alterou a Decisão (UE) 2015/2169 em conformidade com o referido acórdão. |
| --- | --- |

(9)

Em 28 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2022/2335 (6) que alterou a Decisão (UE) 2015/2169 em conformidade com o referido acórdão.

| (10) | Para eliminar quaisquer dúvidas quanto ao compromisso da União no respeitante à prorrogação da aplicação do direito por um período de três anos — de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023 — e, desse modo, garantir a correta aplicação do Protocolo, afigura-se oportuno adotar uma nova decisão com base na Decisão (UE) 2015/2169, a qual será aplicável a partir de 1 de julho de 2020, em conformidade com o acórdão supramencionado. |
| --- | --- |

(10)

Para eliminar quaisquer dúvidas quanto ao compromisso da União no respeitante à prorrogação da aplicação do direito por um período de três anos — de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023 — e, desse modo, garantir a correta aplicação do Protocolo, afigura-se oportuno adotar uma nova decisão com base na Decisão (UE) 2015/2169, a qual será aplicável a partir de 1 de julho de 2020, em conformidade com o acórdão supramencionado.

| (11) | A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros. Em especial, não deverá afetar a competência dos Estados-Membros para celebrar acordos de coprodução, |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros. Em especial, não deverá afetar a competência dos Estados-Membros para celebrar acordos de coprodução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4 a 7, do Protocolo, é prorrogado por um período de três anos, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.

A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2020.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 307 de 25.11.2015, p. 2.

1

(2)  
  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1418.

2

(3)  
  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

3

(4)  Decisão (UE) 2020/470 do Conselho, de 25 de março de 2020, respeitante à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 101 de 1.4.2020, p. 1).

4

o

(5)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2022, Comissão/Conselho, C-275/20, ECLI:EU:C:2022:142.

5

Comissão/Conselho

(6)  Decisão (UE) 2022/2335 do Conselho, de 28 de novembro de 2022, que altera a Decisão (UE) 2015/2169 relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 309 de 30.11.2022, p. 6).

6

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| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/13 |
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24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/13

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DECISÃO (UE) 2023/413 DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2023

relativa à prorrogação do período de aplicação do direito conferido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/2169.

| (2) | O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura (2) (o «Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo de Comércio Livre»), estabelece o regime no âmbito do qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no sector audiovisual. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura (2) (o «Protocolo») anexo ao Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (3) (o «Acordo de Comércio Livre»), estabelece o regime no âmbito do qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, inclusive no sector audiovisual.

| (3) | O Protocolo inclui excecionalmente disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos o qual, em princípio, está reservado aos países em desenvolvimento que têm indústrias audiovisuais que se encontram elas próprias em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo inclui excecionalmente disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos o qual, em princípio, está reservado aos países em desenvolvimento que têm indústrias audiovisuais que se encontram elas próprias em desenvolvimento.

| (4) | Nos termos dessas disposições do Protocolo, após o período inicial de três anos, esse período de aplicação do direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes de expirar o período inicial ou qualquer período ulterior. Visto que nenhuma das Partes decidiu pôr termo ao direito, este tem sido renovado – pela última vez até 30 de junho de 2023 –, tal como previsto nessas disposições. Os efeitos reais do Protocolo em relação às coproduções audiovisuais serão avaliados em tempo útil pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») e servirão de base à decisão da União de prorrogar ou não o período de aplicação do direito por um novo período de três anos até 2026. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dessas disposições do Protocolo, após o período inicial de três anos, esse período de aplicação do direito é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes de expirar o período inicial ou qualquer período ulterior. Visto que nenhuma das Partes decidiu pôr termo ao direito, este tem sido renovado – pela última vez até 30 de junho de 2023 –, tal como previsto nessas disposições. Os efeitos reais do Protocolo em relação às coproduções audiovisuais serão avaliados em tempo útil pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura (o «Comité») e servirão de base à decisão da União de prorrogar ou não o período de aplicação do direito por um novo período de três anos até 2026.

| (5) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções nos termos do procedimento estabelecido no Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, o procedimento deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2169, a Comissão deverá informar antecipadamente a República da Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções nos termos do procedimento estabelecido no Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, o procedimento deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado.

| (6) | Em 22 de dezembro de 2022, o grupo consultivo interno da União previsto no Protocolo foi consultado sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com as disposições relativas ao direito para as coproduções audiovisuais do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

Em 22 de dezembro de 2022, o grupo consultivo interno da União previsto no Protocolo foi consultado sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com as disposições relativas ao direito para as coproduções audiovisuais do Protocolo.

| (7) | Em 7 de dezembro de 2022, o Comité avaliou os resultados da aplicação do direito em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas, conforme previsto no Protocolo. |
| --- | --- |

(7)

Em 7 de dezembro de 2022, o Comité avaliou os resultados da aplicação do direito em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas, conforme previsto no Protocolo.

| (8) | Tendo em conta a relação estreita, histórica e única entre a União e a República da Coreia, e uma vez que as coproduções UE-República da Coreia são potencialmente vantajosas para ambas as Partes, tanto do ponto de vista económico como cultural, o Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no Protocolo. O direito audiovisual pode criar oportunidades adicionais para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles que, até à data, não conseguiram desenvolver coproduções bilateralmente. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a relação estreita, histórica e única entre a União e a República da Coreia, e uma vez que as coproduções UE-República da Coreia são potencialmente vantajosas para ambas as Partes, tanto do ponto de vista económico como cultural, o Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no Protocolo. O direito audiovisual pode criar oportunidades adicionais para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles que, até à data, não conseguiram desenvolver coproduções bilateralmente.

| (9) | A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros. Em especial, não deverá afetar a competência dos Estados-Membros para celebrar acordos de coprodução, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros. Em especial, não deverá afetar a competência dos Estados-Membros para celebrar acordos de coprodução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais/regionais, conforme previsto no artigo 5.o, n.os 4 a 7, do Protocolo, é prorrogado por um período de três anos, de 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO L 307 de 25.11.2015, p. 2.

1

(2)  
  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1418.

2

(3)  
  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

3

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| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/15 |
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24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/414 DA COMISSÃO

de 17 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha

[notificada com o número C(2023) 1270]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco dessa doença em ovinos e caprinos, existe um risco importante de que se propague a outros estabelecimentos que detêm esses animais. |
| --- | --- |

(1)

A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco dessa doença em ovinos e caprinos, existe um risco importante de que se propague a outros estabelecimentos que detêm esses animais.

| (2) | A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(2)

A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão (4) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência para a Espanha contra focos de varíola ovina e caprina que foram detetados nas regiões de Andaluzia e Castela-Mancha, onde formam dois grupos diferentes, um em cada região. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão (4) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência para a Espanha contra focos de varíola ovina e caprina que foram detetados nas regiões de Andaluzia e Castela-Mancha, onde formam dois grupos diferentes, um em cada região.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Espanha no seguimento de focos de varíola ovina e caprina, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Espanha no seguimento de focos de varíola ovina e caprina, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | Além disso, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância são agrupadas com o mesmo prazo durante o qual as medidas são aplicáveis, para cada grupo, tendo em conta a data em que foi concluída a última limpeza e desinfeção preliminares, de modo a que todos os focos dentro mesma área tenham sido submetidos a limpeza e desinfeção preliminares. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância são agrupadas com o mesmo prazo durante o qual as medidas são aplicáveis, para cada grupo, tendo em conta a data em que foi concluída a última limpeza e desinfeção preliminares, de modo a que todos os focos dentro mesma área tenham sido submetidos a limpeza e desinfeção preliminares.

| (6) | Para além das zonas de proteção e de vigilância, foi estabelecida uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, tanto na região da Andaluzia como na região de Castela-Mancha, onde a Espanha é obrigada a aplicar determinadas medidas relativas a restrições à circulação de ovinos e caprinos fora dessa zona, com vista a impedir a propagação da doença ao resto do seu território e ao resto da União. |
| --- | --- |

(6)

Para além das zonas de proteção e de vigilância, foi estabelecida uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, tanto na região da Andaluzia como na região de Castela-Mancha, onde a Espanha é obrigada a aplicar determinadas medidas relativas a restrições à circulação de ovinos e caprinos fora dessa zona, com vista a impedir a propagação da doença ao resto do seu território e ao resto da União.

| (7) | Após a adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/2333, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais dois focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados na região de Castela-Mancha. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições para a Espanha, no anexo dessa decisão de execução, foram alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2023/10 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(7)

Após a adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/2333, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais dois focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados na região de Castela-Mancha. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância, bem como outras zonas submetidas a restrições para a Espanha, no anexo dessa decisão de execução, foram alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2023/10 da Comissão (5).

| (8) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/10, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais três focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, todos localizados na região de Castela-Mancha, dentro da outra zona submetida a restrições já estabelecida nesta região. Dois destes focos estão localizados na província de Cuenca, enquanto o terceiro está localizado na província de Ciudad Real e é o primeiro foco comunicado nesta província. |
| --- | --- |

(8)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/10, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais três focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, todos localizados na região de Castela-Mancha, dentro da outra zona submetida a restrições já estabelecida nesta região. Dois destes focos estão localizados na província de Cuenca, enquanto o terceiro está localizado na província de Ciudad Real e é o primeiro foco comunicado nesta província.

| (9) | Na região da Andaluzia, não foram comunicados, até à data, novos focos de varíola ovina e caprina desde a confirmação dos últimos focos, em 7 de novembro de 2022. Consequentemente, todas as zonas submetidas a restrições nessa região foram levantadas em 16 de janeiro de 2023. |
| --- | --- |

(9)

Na região da Andaluzia, não foram comunicados, até à data, novos focos de varíola ovina e caprina desde a confirmação dos últimos focos, em 7 de novembro de 2022. Consequentemente, todas as zonas submetidas a restrições nessa região foram levantadas em 16 de janeiro de 2023.

| (10) | A autoridade competente de Espanha tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos três focos e a expansão da outra zona submetida a restrições em redor dos mesmos. |
| --- | --- |

(10)

A autoridade competente de Espanha tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos três focos e a expansão da outra zona submetida a restrições em redor dos mesmos.

| (11) | A Espanha também tem fornecido regularmente à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica relativa à varíola ovina e caprina no seu território. Estas informações atualizadas incluem as medidas de controlo da doença adotadas pela Espanha que são examinadas pela Comissão a fim de avaliar a sua eficácia, tendo em conta a evolução da doença. |
| --- | --- |

(11)

A Espanha também tem fornecido regularmente à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica relativa à varíola ovina e caprina no seu território. Estas informações atualizadas incluem as medidas de controlo da doença adotadas pela Espanha que são examinadas pela Comissão a fim de avaliar a sua eficácia, tendo em conta a evolução da doença.

| (12) | Por conseguinte, as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333 como zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Espanha devem ser alteradas, do ponto de vista espacial e/ou temporal, tendo em conta a atual situação epidemiológica na região de Castela-Mancha. Além disso, tendo em conta a atual situação epidemiológica, é necessário adotar medidas mais rigorosas relativas à circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições para estabelecimentos situados fora dessa zona, a fim de evitar a propagação da doença ao resto do território da Espanha e ao resto da União. Para o efeito, a circulação de ovinos e caprinos para fora da outra zona submetida a restrições só deve ser autorizada para um matadouro para abate imediato. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333 como zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a Espanha devem ser alteradas, do ponto de vista espacial e/ou temporal, tendo em conta a atual situação epidemiológica na região de Castela-Mancha. Além disso, tendo em conta a atual situação epidemiológica, é necessário adotar medidas mais rigorosas relativas à circulação de ovinos e caprinos a partir da outra zona submetida a restrições para estabelecimentos situados fora dessa zona, a fim de evitar a propagação da doença ao resto do território da Espanha e ao resto da União. Para o efeito, a circulação de ovinos e caprinos para fora da outra zona submetida a restrições só deve ser autorizada para um matadouro para abate imediato.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (14) | Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que se diz respeito à varíola ovina e caprina, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de julho de 2023. |
| --- | --- |

(14)

Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que se diz respeito à varíola ovina e caprina, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de julho de 2023.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2022/2333 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2022/2333 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2022/2333 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A circulação de ovinos e caprinos mantidos na outra zona submetida a restrições fora dessa zona dentro do território da Espanha pode ser autorizada pela autoridade competente:






  — | Circulação de ovinos e caprinos diretamente para um matadouro para abate imediato.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A circulação de ovinos e caprinos mantidos na outra zona submetida a restrições fora dessa zona dentro do território da Espanha pode ser autorizada pela autoridade competente:

—

Circulação de ovinos e caprinos diretamente para um matadouro para abate imediato.».

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  Aplicação
  A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2023.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2023.».

| 3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/2333 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2022/2333 da Comissão, de 23 de novembro de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 (JO L 308 de 29.11.2022, p. 22).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2023/10 da Comissão, de 20 de dezembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha (JO L 2 de 4.1.2023, p. 126).

5

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ANEXO

«ANEXO

A.   Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor de focos confirmados

| Região e número de referência ADIS do foco | Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Região de Castela-Mancha
  ES-CAPRIPOX-2023-00001
  ES-CAPRIPOX-2023-00002
  ES-CAPRIPOX-2023-00003 | Zona de proteção:
  As partes das províncias de Cuenca e de Ciudad Real, situadas num círculo com um raio de 5 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3) | 22.3.2023 |
| Zona de vigilância:
  As partes das províncias de Cuenca, de Ciudad Real, de Toledo e de Albacete, situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 20 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3) | 7.4.2023 |
| Zona de vigilância:
  As partes das províncias de Cuenca e de Ciudad Real, situadas num círculo com um raio de 5 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3) | 23.3.2023 – 7.4.2023 |

Região e número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e vigilância, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Castela-Mancha

ES-CAPRIPOX-2023-00001

ES-CAPRIPOX-2023-00002

ES-CAPRIPOX-2023-00003

Zona de proteção:

As partes das províncias de Cuenca e de Ciudad Real, situadas num círculo com um raio de 5 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3)

22.3.2023

Zona de vigilância:

As partes das províncias de Cuenca, de Ciudad Real, de Toledo e de Albacete, situadas além da área descrita na zona de proteção e situadas num círculo com um raio de 20 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3)

7.4.2023

Zona de vigilância:

As partes das províncias de Cuenca e de Ciudad Real, situadas num círculo com um raio de 5 quilómetros, centrado nas coordenadas UTM 30, ETRS89, lat. 39,5105823, long. -2,4881244 (2023/01); lat. 39,4754483, long. -2,1693509 (2023/2); lat. 39,3779337, long-3,2065384 (2023/3)

23.3.2023 – 7.4.2023

B.   Outras zonas submetidas a restrições

| Região | Áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Região de Castela-Mancha | Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes províncias:






  — | Albacete |

Região

Áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições, parte das zonas submetidas a restrições em Espanha, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região de Castela-Mancha

Uma outra zona submetida a restrições que compreende as seguintes províncias:

—

Albacete

| — | Ciudad Real |
| --- | --- |

—

Ciudad Real

| — | Cuenca |
| --- | --- |

—

Cuenca

| — | Toledo |
| --- | --- |

—

Toledo

17.5.2023

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| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/19 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/415 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2023

que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 (ACS-GMØØ6-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2023) 1126]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2012/81/UE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127. O âmbito dessa autorização abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos, que não géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada A5547-127 destinados à utilização habitual da soja, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2012/81/UE da Comissão (2) autorizou a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127. O âmbito dessa autorização abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos, que não géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada A5547-127 destinados à utilização habitual da soja, à exceção do cultivo.

| (2) | Em 10 de dezembro de 2020, a empresa BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou à Comissão, em nome da empresa BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de dezembro de 2020, a empresa BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou à Comissão, em nome da empresa BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, sediada nos Estados Unidos, um pedido para a renovação dessa autorização.

| (3) | Em 20 de junho de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer científico favorável (3). A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de quaisquer novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que pudessem alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa à soja geneticamente modificada A5547-127, adotada pela Autoridade em 2011 (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de junho de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer científico favorável (3). A Autoridade concluiu que o pedido de renovação não continha elementos de prova de quaisquer novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que pudessem alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa à soja geneticamente modificada A5547-127, adotada pela Autoridade em 2011 (4).

| (4) | No seu parecer científico, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer científico, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (5) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (7) | Foi atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada A5547-127, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2012/81/UE da Comissão. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado. |
| --- | --- |

(7)

Foi atribuído um identificador único à soja geneticamente modificada A5547-127, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5), no contexto da sua autorização inicial pela Decisão 2012/81/UE da Comissão. Esse identificador único deve continuar a ser utilizado.

| (8) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada A5547-127 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os alimentos e os ingredientes alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada A5547-127 permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os alimentos e os ingredientes alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (9) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(9)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (10) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado para utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127, nem para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado para utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos ao consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127, nem para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (13) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À soja (Glycine max) geneticamente modificada A5547-127, tal como se especifica no anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único ACS-GMØØ6-4.

Glycine max

o

Artigo 2.o

Renovação da autorização

A autorização de colocação no mercado dos seguintes produtos é renovada em conformidade com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada como referida no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção da soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4 é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Plano de monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, Estados Unidos, representada na União pela empresa BASF SE, Alemanha.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, 100 Park Avenue, Florham Park, New Jersey 07932, Estados Unidos, representada na União pela empresa BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/81/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A5547-127 (ACS-GMØØ6-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 14.2.2012, p. 10).

2

o

(3)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), «Scientific Opinion on the assessment on genetically modified soybean A5547-127 for renewal authorisation under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA-GMO-RX-020)», EFSA Journal, vol. 20, n.o 6, artigo 7340, 2022, 12 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7340.

3

EFSA Journal

o

(4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), «Scientific Opinion on application (EFSA-GMO-NL-2008-52) for the placing on the market of herbicide tolerant genetically modified soybean A5547-127 for food and feed uses, import and processing under Regulation (EC) No 1829/2003 from Bayer CropScience», EFSA Journal, vol. 9, n.o 5, artigo 2147, 2011, 27 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2011.2147.

4

EFSA Journal

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | BASF Agricultural Solutions Seed US LLC |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 100 Park Avenue, Florham Park, New Jersey 07932, Estados Unidos

  Representação na União: BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, D-67063 Ludwigshafen, Alemanha. |

Nome

:

BASF Agricultural Solutions Seed US LLC

Endereço

:

100 Park Avenue, Florham Park, New Jersey 07932, Estados Unidos

Representação na União: BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, D-67063 Ludwigshafen, Alemanha.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4. |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4.

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4. |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4.

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

A soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4 exprime o gene pat, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pela soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pela soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção:

| 1) | Método específico do evento de transformação para a quantificação da soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4 utilizando PCR em tempo real. |
| --- | --- |

1)

Método específico do evento de transformação para a quantificação da soja geneticamente modificada ACS-GMØØ6-4 utilizando PCR em tempo real.

| 2) | Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx. |
| --- | --- |

2)

Validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx.

| 3) | Material de referência: AOCS 0707-C8, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm. |
| --- | --- |

3)

Material de referência: AOCS 0707-C8, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm.

e)   Identificador único:

ACS-GMØØ6-4

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

| Nota: | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

Nota:

---

(1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

---

| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/25 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/416 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2023

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100 (MON-941ØØ-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2023) 1135]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de outubro de 2020, a empresa Bayer Agriculture BV, com sede na Bélgica, apresentou, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido dizia igualmente respeito à colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON 94100 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de outubro de 2020, a empresa Bayer Agriculture BV, com sede na Bélgica, apresentou, em nome da empresa Bayer CropScience LP, sediada nos Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100, em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido dizia igualmente respeito à colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON 94100 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (2) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões acerca da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os princípios definidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões acerca da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os princípios definidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (3) | Em 22 de julho de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer científico favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que a colza geneticamente modificada MON 94100, tal como descrita no pedido, é tão segura como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de colza não geneticamente modificada no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais à base de colza geneticamente modificada MON 94100 não constitui qualquer problema nutricional para os seres humanos e os animais. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de julho de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer científico favorável (3), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que a colza geneticamente modificada MON 94100, tal como descrita no pedido, é tão segura como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de colza não geneticamente modificada no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais à base de colza geneticamente modificada MON 94100 não constitui qualquer problema nutricional para os seres humanos e os animais.

| (4) | No seu parecer científico, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer científico, a Autoridade teve em conta todas as questões e preocupações suscitadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (5) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (6) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100 para as utilizações indicadas no pedido. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 94100 para as utilizações indicadas no pedido.

| (7) | Deve ser atribuído um identificador único à colza geneticamente modificada MON 94100 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(7)

Deve ser atribuído um identificador único à colza geneticamente modificada MON 94100 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (4).

| (8) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON 94100, exceto os géneros alimentícios e os ingredientes alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(8)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, não parecem ser necessários requisitos de rotulagem específicos além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON 94100, exceto os géneros alimentícios e os ingredientes alimentares, deve conter a indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (9) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6). |
| --- | --- |

(9)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (6).

| (10) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de outras condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(10)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de outras condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (11) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (13) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário, e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário, e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À colza (Brassica napus L.) geneticamente modificada MON 94100, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-941ØØ-2.

Brassica napus

o

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2;

| c) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b) do presente artigo, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b) do presente artigo, à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, tal como referida no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção da colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2 é aplicável o método previsto na alínea d) do anexo.

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience LP, representada na União pela Bayer Agriculture BV.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer CropScience LP, 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América, representada na União pela Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antwerp, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

2

(3)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2022. «Scientific Opinion on assessment of genetically modified oilseed rape MON 94100 for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA-GMO-NL-2020-169)», EFSA Journal, vol. 20, n.o 7, artigo 7411, 2022, p. 29 https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7411

3

EFSA Journal

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

5

o

(6)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

7

o

---

ANEXO

| a) | Requerente e detentor da autorização:

  Nome: Bayer CropScience LP
  Endereço: 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.
  Representação na União: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antwerp, Bélgica. |
| --- | --- |

a)

Requerente e detentor da autorização:

Nome: Bayer CropScience LP

Endereço: 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

Representação na União: Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antwerp, Bélgica.

| b) | Designação e especificação dos produtos:







  1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2. |
| --- | --- | --- |

b)

Designação e especificação dos produtos:

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2.

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2. |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2.

| 3) | Produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

A colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2 exprime o gene dmo, que confere tolerância aos herbicidas à base de dicamba.

| c) | Rotulagem:







  1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza». |
| --- | --- | --- |

c)

Rotulagem:

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1. |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2, à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1.

| d) | Método de deteção:







  1) | Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção da colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2. |
| --- | --- | --- |

d)

Método de deteção:

1)

Método baseado em PCR quantitativa em tempo real, específica para o evento de transformação, para deteção da colza geneticamente modificada MON-941ØØ-2.

| 2) | Estes métodos são validados pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e estão publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx |
| --- | --- |

2)

Estes métodos são validados pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e estão publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/StatusOfDossiers.aspx

| 3) | Materiais de referência: AOCS 0421-A, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm?SSO=True |
| --- | --- |

3)

Materiais de referência: AOCS 0421-A, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: https://www.aocs.org/crm?SSO=True

| e) | Identificador único:

  MON-941ØØ-2 |
| --- | --- |

e)

Identificador único:

MON-941ØØ-2

| f) | Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

  [Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação]. |
| --- | --- |

f)

Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

| g) | Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

  Não aplicável. |
| --- | --- |

g)

Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

| h) | Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

  Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.
  [Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados] |
| --- | --- |

h)

Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados]

| i) | Plano de monitorização após colocação no mercado:

  Não aplicável.







  Nota: | as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- | --- |

i)

Plano de monitorização após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota:

---

| 24.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/30 |
| --- | --- | --- | --- |

24.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/30

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/417 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2023

que aceita um pedido apresentado pelos Países Baixos e pela Alemanha, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1. «Comunicações rádio com o comboio» e 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão para as oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435)

[notificada com o número C(2023) 1154]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 e 20 de julho de 2022, respetivamente, os Países Baixos e a Alemanha apresentaram à Comissão um pedido de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1. «Comunicações rádio com o comboio» e 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 (2) da Comissão a oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) («composições») fornecidas pelo fabricante Stadler ao operador Arriva. Os pedidos baseiam-se no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, que prevê a possibilidade de não aplicação devido ao risco de comprometer a viabilidade económica do projeto. Estas composições são utilizadas na realização de serviços entre Maastricht (Países Baixos), Heerlen (Países Baixos) e Aachen (Alemanha). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 e 20 de julho de 2022, respetivamente, os Países Baixos e a Alemanha apresentaram à Comissão um pedido de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1. «Comunicações rádio com o comboio» e 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 (2) da Comissão a oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) («composições») fornecidas pelo fabricante Stadler ao operador Arriva. Os pedidos baseiam-se no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, que prevê a possibilidade de não aplicação devido ao risco de comprometer a viabilidade económica do projeto. Estas composições são utilizadas na realização de serviços entre Maastricht (Países Baixos), Heerlen (Países Baixos) e Aachen (Alemanha).

| (2) | As mesmas oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) já foram objeto da Decisão de Execução C (2020) 5081 final da Comissão (3). Através dessa decisão de execução, a Comissão aceitou o pedido dos Países Baixos de não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, que prevê a instalação de equipamento da versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) (4) em material circulante destinado à prestação de serviços nos corredores da rede principal da RTE-T. A não aplicação temporária foi aceite com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, que se refere à falta de viabilidade económica da modernização para instalação de equipamento de bordo do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS), em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/919. |
| --- | --- |

(2)

As mesmas oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) já foram objeto da Decisão de Execução C (2020) 5081 final da Comissão (3). Através dessa decisão de execução, a Comissão aceitou o pedido dos Países Baixos de não aplicação temporária do ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, que prevê a instalação de equipamento da versão de base 3 do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS) (4) em material circulante destinado à prestação de serviços nos corredores da rede principal da RTE-T. A não aplicação temporária foi aceite com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797, que se refere à falta de viabilidade económica da modernização para instalação de equipamento de bordo do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS), em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/919.

| (3) | A Decisão de Execução C(2020) 5081 final concedeu a não aplicação temporária até 31 de março de 2022, com a possibilidade de a autoridade nacional de segurança neerlandesa prorrogar o período de não aplicação até 31 de dezembro de 2022, se necessário por razões alheias à responsabilidade do proprietário ou do fabricante das composições, e a pedido de qualquer um deles. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução C(2020) 5081 final concedeu a não aplicação temporária até 31 de março de 2022, com a possibilidade de a autoridade nacional de segurança neerlandesa prorrogar o período de não aplicação até 31 de dezembro de 2022, se necessário por razões alheias à responsabilidade do proprietário ou do fabricante das composições, e a pedido de qualquer um deles.

| (4) | Com base na obrigação das autoridades neerlandesas, nos termos da Decisão de Execução C (2020) 5081 final, de acompanhar os progressos do proprietário e do fabricante das composições no que diz respeito à sua obrigação de tornar as oito composições plenamente conformes com o ERTMS de bordo, a autoridade nacional de segurança neerlandesa autorizou a prorrogação do período de não aplicação até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Com base na obrigação das autoridades neerlandesas, nos termos da Decisão de Execução C (2020) 5081 final, de acompanhar os progressos do proprietário e do fabricante das composições no que diz respeito à sua obrigação de tornar as oito composições plenamente conformes com o ERTMS de bordo, a autoridade nacional de segurança neerlandesa autorizou a prorrogação do período de não aplicação até 31 de dezembro de 2022.

| (5) | Assim, as oito composições em causa estão atualmente equipadas com sistemas de classe B, uma vez que o proprietário decidiu adiar a instalação da versão de base 2 e avançar diretamente para migração para a versão de base 3 até ao final de 2022, com base na Decisão de Execução C (2020) 5081 final. |
| --- | --- |

(5)

Assim, as oito composições em causa estão atualmente equipadas com sistemas de classe B, uma vez que o proprietário decidiu adiar a instalação da versão de base 2 e avançar diretamente para migração para a versão de base 3 até ao final de 2022, com base na Decisão de Execução C (2020) 5081 final.

| (6) | No que diz respeito ao atual pedido de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1 e 4.2.8 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas e alemãs, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, permitiram à Comissão efetuar a sua análise. |
| --- | --- |

(6)

No que diz respeito ao atual pedido de não aplicação temporária dos pontos 4.2.5.1 e 4.2.8 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919, as informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas e alemãs, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, permitiram à Comissão efetuar a sua análise.

| (7) | O projeto de modernização das oito composições com equipamento de bordo da versão de base 3 do ETCS sofreu atrasos no primeiro ano do projeto, principalmente devido a fatores externos relativamente aos quais o fabricante dispõe de um poder de influência limitado. As razões para os atrasos incluem a falta de modernização da infraestrutura para a versão de base 3 do ETCS, a imprecisão quanto aos requisitos para a instalação do tipo de sistema de classe B e o impacto da COVID-19 na tomada de decisões e na comunicação entre as partes interessadas. |
| --- | --- |

(7)

O projeto de modernização das oito composições com equipamento de bordo da versão de base 3 do ETCS sofreu atrasos no primeiro ano do projeto, principalmente devido a fatores externos relativamente aos quais o fabricante dispõe de um poder de influência limitado. As razões para os atrasos incluem a falta de modernização da infraestrutura para a versão de base 3 do ETCS, a imprecisão quanto aos requisitos para a instalação do tipo de sistema de classe B e o impacto da COVID-19 na tomada de decisões e na comunicação entre as partes interessadas.

| (8) | A fim de compensar os atrasos e manter as composições em serviço, as autoridades neerlandesas e alemãs aceitaram o pedido do fabricante para desativar temporariamente as funções de «comutação de pacotes GPRS» e de «gestão de chaves em linha» das especificações das composições e explorar a possibilidade de aplicar uma restrição ou condição de utilização para compensar a perda daquelas duas funções. No entanto, a comutação de pacotes GPRS e a gestão de chaves em linha são duas funções técnicas inerentes à versão de base 3 do ETCS. A comutação de pacotes GPRS faz parte dos requisitos do ponto 4.2.5.1. As «radiocomunicações com o comboio» e a gestão de chaves em linha fazem parte dos requisitos do ponto 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. Assim, a supressão destas duas funções constitui um incumprimento do Regulamento (UE) 2016/919. |
| --- | --- |

(8)

A fim de compensar os atrasos e manter as composições em serviço, as autoridades neerlandesas e alemãs aceitaram o pedido do fabricante para desativar temporariamente as funções de «comutação de pacotes GPRS» e de «gestão de chaves em linha» das especificações das composições e explorar a possibilidade de aplicar uma restrição ou condição de utilização para compensar a perda daquelas duas funções. No entanto, a comutação de pacotes GPRS e a gestão de chaves em linha são duas funções técnicas inerentes à versão de base 3 do ETCS. A comutação de pacotes GPRS faz parte dos requisitos do ponto 4.2.5.1. As «radiocomunicações com o comboio» e a gestão de chaves em linha fazem parte dos requisitos do ponto 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919. Assim, a supressão destas duas funções constitui um incumprimento do Regulamento (UE) 2016/919.

| (9) | Por conseguinte, sem uma derrogação à aplicação plena da versão de base 3 do ETCS, a operação das composições teria de ser interrompida. As composições estão equipadas com características específicas, dispondo nomeadamente de três sistemas de alimentação elétrica (1,5 kV, 3 kV e 15 kV) e de três sistemas de comando de comboios de classe B (ATB, TBL1 + e PZB). As composições com estas características ou outras semelhantes, autorizadas a circular nos Países Baixos e na Alemanha, não estão atualmente disponíveis no mercado. A substituição temporária por composições alugadas é, por conseguinte, impossível. Consequentemente, as composições teriam de ser substituídas por autocarros, o que implicaria não só um impacto económico devido à perda de receitas e aos elevados custos diretos de um serviço alternativo de transporte rodoviário, como também um prejuízo socioeconómico para os clientes da Arriva e a perda de confiança dos passageiros no operador devido à perturbação do serviço. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, sem uma derrogação à aplicação plena da versão de base 3 do ETCS, a operação das composições teria de ser interrompida. As composições estão equipadas com características específicas, dispondo nomeadamente de três sistemas de alimentação elétrica (1,5 kV, 3 kV e 15 kV) e de três sistemas de comando de comboios de classe B (ATB, TBL1 + e PZB). As composições com estas características ou outras semelhantes, autorizadas a circular nos Países Baixos e na Alemanha, não estão atualmente disponíveis no mercado. A substituição temporária por composições alugadas é, por conseguinte, impossível. Consequentemente, as composições teriam de ser substituídas por autocarros, o que implicaria não só um impacto económico devido à perda de receitas e aos elevados custos diretos de um serviço alternativo de transporte rodoviário, como também um prejuízo socioeconómico para os clientes da Arriva e a perda de confiança dos passageiros no operador devido à perturbação do serviço.

| (10) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, os requerentes informaram a Comissão de que o atraso na ativação das duas funções não afetará a segurança e a interoperabilidade, uma vez que a introdução dos correspondentes equipamentos de via não está prevista para antes de 2026 e a versão de base 3 do ETCS de bordo é totalmente compatível com a sinalização de via. Além disso, o impacto da não aplicação das duas funções é limitado, uma vez que as composições circularão apenas entre Aachen e Maastricht. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797, os requerentes informaram a Comissão de que o atraso na ativação das duas funções não afetará a segurança e a interoperabilidade, uma vez que a introdução dos correspondentes equipamentos de via não está prevista para antes de 2026 e a versão de base 3 do ETCS de bordo é totalmente compatível com a sinalização de via. Além disso, o impacto da não aplicação das duas funções é limitado, uma vez que as composições circularão apenas entre Aachen e Maastricht.

| (11) | Por conseguinte, a fim de evitar perturbações dos serviços ferroviários inter-regionais enquanto se aguarda a instalação do equipamento ERTMS em falta, a condição estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797 deve ser considerada cumprida e a derrogação aos pontos 4.2.5.1 e 4.2.8 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 deve ser concedida até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a fim de evitar perturbações dos serviços ferroviários inter-regionais enquanto se aguarda a instalação do equipamento ERTMS em falta, a condição estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/797 deve ser considerada cumprida e a derrogação aos pontos 4.2.5.1 e 4.2.8 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 deve ser concedida até 31 de dezembro de 2024.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O pedido do Reino dos Países Baixos e da República Federal da Alemanha de não aplicação do ponto 4.2.5.1. «Comunicações rádio com o comboio» e do ponto 4.2.8. «Gestão de chaves» do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 a oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) é aceite mediante o cumprimento das condições definidas no artigo 2.o.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha devem informar a Comissão dos trabalhos previstos para a execução dos pontos 4.2.5.1 e 4.2.8 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 até 31 de março de 2023 e notificar a Comissão da sua execução efetiva até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável dentro dos limites geográficos das redes ferroviárias neerlandesa e alemã.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha.

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (OJ L 158, 15.6.2016, p. 1).

2

(3)  Commission Implementing Decision C(2020) 5081 final of 29 July 2020 accepting a request submitted by the Netherlands, pursuant to Directive (EU) 2016/797 of the European Parliament and of the Council, not to apply point 7.4.2.1 of the Annex to Commission Regulation (EU) 2016/919 to eight trainsets of FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435) (Decisão de Execução C(2020) 5081 final da Comissão, de 29 de julho de 2020, que aceita um pedido apresentado pelos Países Baixos, nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, para não aplicar o ponto 7.4.2.1 do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão a oito composições FLIRT3 EMU3 Limburg MS (L-435), versão portuguesa não disponível).

3

(4)  Quadro A 2.2 e quadro A 2.3 do anexo A do anexo do Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão.

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