# Jornal Oficial L 137/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano25 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano25 de maio de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão, de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/1021 da Comissão, de 24 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2022/003 ES/Alu Ibérica | 21 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1023 do Comité Político e de Segurança, de 16 de maio de 2023, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2023) | 23 |
| | * | Decisão (PESC) 2023/1024 do comité político e de Segurança, de 16 de maio de 2023, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2023) | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/1025 do Conselho, de 22 de maio de 2023, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1490 | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão, de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/1021 da Comissão, de 24 de maio de 2023, que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

Bacillus thuringiensis

kurstaki

o

o

1

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2022/003 ES/Alu Ibérica

21

*

Decisão (PESC) 2023/1023 do Comité Político e de Segurança, de 16 de maio de 2023, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2023)

23

*

Decisão (PESC) 2023/1024 do comité político e de Segurança, de 16 de maio de 2023, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2023)

25

*

Decisão de Execução (UE) 2023/1025 do Conselho, de 22 de maio de 2023, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1490

o

26

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 230/22/COL, de 15 de dezembro de 2022, que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação [2023/1026] | 28 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 230/22/COL, de 15 de dezembro de 2022, que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação [2023/1026]

o

28

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro ( JO L 28 de 31.1.2023 ) | 68 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro ( JO L 28 de 31.1.2023 )

( JO L 28 de 31.1.2023 )

68

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/1 |
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25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1020 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, designadamente, para as operações de helicópteros de serviços de emergência médica (HEMS). Esses requisitos técnicos e procedimentos administrativos devem ser atualizados para garantir que refletem os últimos desenvolvimentos e boas práticas no domínio das operações aéreas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, designadamente, para as operações de helicópteros de serviços de emergência médica (HEMS). Esses requisitos técnicos e procedimentos administrativos devem ser atualizados para garantir que refletem os últimos desenvolvimentos e boas práticas no domínio das operações aéreas.

| (2) | Os serviços de emergência médica de helicópteros contam-se entre as operações mais complexas do ponto de vista da segurança, uma vez que a missão consiste frequentemente num voo para um local não vigiado, em todas as condições meteorológicas e sob pressão de tempo para salvar vidas. Essas operações devem ser regulamentadas de molde a serem sempre efetuadas com segurança. |
| --- | --- |

(2)

Os serviços de emergência médica de helicópteros contam-se entre as operações mais complexas do ponto de vista da segurança, uma vez que a missão consiste frequentemente num voo para um local não vigiado, em todas as condições meteorológicas e sob pressão de tempo para salvar vidas. Essas operações devem ser regulamentadas de molde a serem sempre efetuadas com segurança.

| (3) | As operações de salvamento não médico de emergência de helicóptero, que incluem operações de salvamento em montanha, mas não operações de busca e salvamento de aeronaves em perigo, são igualmente problemáticas quando realizadas nas mesmas condições que as operações de helicópteros para serviços de emergência médica. Por conseguinte, quando as operações de salvamento de emergência não médica de helicóptero são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, devem ser regulamentadas da mesma forma que os serviços médicos de emergência de helicóptero. |
| --- | --- |

(3)

As operações de salvamento não médico de emergência de helicóptero, que incluem operações de salvamento em montanha, mas não operações de busca e salvamento de aeronaves em perigo, são igualmente problemáticas quando realizadas nas mesmas condições que as operações de helicópteros para serviços de emergência médica. Por conseguinte, quando as operações de salvamento de emergência não médica de helicóptero são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, devem ser regulamentadas da mesma forma que os serviços médicos de emergência de helicóptero.

| (4) | Com base nos dados disponíveis, o risco de acidentes devido a um ambiente visual degradado, incluindo operações com mau tempo ou durante a noite, bem como o risco de colisão num acidente ou num local de salvamento, devem ser ainda mitigados por meio de requisitos em matéria de equipamento, procedimentos operacionais normalizados e formação da tripulação. |
| --- | --- |

(4)

Com base nos dados disponíveis, o risco de acidentes devido a um ambiente visual degradado, incluindo operações com mau tempo ou durante a noite, bem como o risco de colisão num acidente ou num local de salvamento, devem ser ainda mitigados por meio de requisitos em matéria de equipamento, procedimentos operacionais normalizados e formação da tripulação.

| (5) | Deve garantir-se que as derrogações aos critérios de desempenho dos helicópteros só se aplicam a estabelecimentos hospitalares antigos, estabelecidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 965/2012, a fim de assegurar um nível adequado de segurança. Nos estabelecimentos hospitalares que atualmente podem beneficiar dessas derrogações, o ambiente de obstáculos deve continuar a ser supervisionado, devendo ser aceitável do ponto de vista da segurança. |
| --- | --- |

(5)

Deve garantir-se que as derrogações aos critérios de desempenho dos helicópteros só se aplicam a estabelecimentos hospitalares antigos, estabelecidos antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 965/2012, a fim de assegurar um nível adequado de segurança. Nos estabelecimentos hospitalares que atualmente podem beneficiar dessas derrogações, o ambiente de obstáculos deve continuar a ser supervisionado, devendo ser aceitável do ponto de vista da segurança.

| (6) | Os atuais requisitos em matéria de desempenho e oxigénio no que diz respeito ao serviço médico de emergência para helicópteros de alta altitude e às operações de salvamento em montanha, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, não permitem operações a altitudes elevadas, mas as operações de salvamento devem ser possíveis a qualquer altitude. Os requisitos aplicáveis devem, por conseguinte, ser alterados. |
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(6)

Os atuais requisitos em matéria de desempenho e oxigénio no que diz respeito ao serviço médico de emergência para helicópteros de alta altitude e às operações de salvamento em montanha, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 965/2012, não permitem operações a altitudes elevadas, mas as operações de salvamento devem ser possíveis a qualquer altitude. Os requisitos aplicáveis devem, por conseguinte, ser alterados.

| (7) | Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser adaptado ao Regulamento (UE) 2018/1139 no que diz respeito à definição de aeronaves a motor complexas que foi incluída no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139. O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve ser adaptado ao Regulamento (UE) 2018/1139 no que diz respeito à definição de aeronaves a motor complexas que foi incluída no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), revogado pelo Regulamento (UE) 2018/1139. O Regulamento (UE) n.o 965/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | Os operadores que realizam atualmente operações de helicópteros de serviços de emergência médica (HEMS), bem como as autoridades competentes responsáveis pela certificação e supervisão dessas operações, necessitarão de tempo suficiente para aplicar plenamente as alterações previstas no presente regulamento. Por conseguinte, a aplicabilidade das disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas às operações HEMS é diferida por um ano. Além disso, a aplicabilidade de algumas disposições específicas que exijam um período de aplicação mais longo, como as que introduzem novas homologações ou novos equipamentos, requisitos de desempenho ou requisitos de formação, é novamente prorrogada. |
| --- | --- |

(8)

Os operadores que realizam atualmente operações de helicópteros de serviços de emergência médica (HEMS), bem como as autoridades competentes responsáveis pela certificação e supervisão dessas operações, necessitarão de tempo suficiente para aplicar plenamente as alterações previstas no presente regulamento. Por conseguinte, a aplicabilidade das disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas às operações HEMS é diferida por um ano. Além disso, a aplicabilidade de algumas disposições específicas que exijam um período de aplicação mais longo, como as que introduzem novas homologações ou novos equipamentos, requisitos de desempenho ou requisitos de formação, é novamente prorrogada.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 216/2008 substitui a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Diretiva 2004/36/CE foi executada pelos Regulamentos (CE) n.o 768/2006 (5) e (CE) n.o 351/2008 (6) da Comissão. As disposições destes últimos regulamentos foram substituídas pelo Regulamento (UE) n.o 965/2012, mas nunca foram expressamente revogadas. Por conseguinte, é necessário revogar os referidos regulamentos. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 substitui a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Diretiva 2004/36/CE foi executada pelos Regulamentos (CE) n.o 768/2006 (5) e (CE) n.o 351/2008 (6) da Comissão. As disposições destes últimos regulamentos foram substituídas pelo Regulamento (UE) n.o 965/2012, mas nunca foram expressamente revogadas. Por conseguinte, é necessário revogar os referidos regulamentos.

| (10) | A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de normas de execução, que apresentou à Comissão juntamente com o Parecer n.o 08/2022 (7), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(10)

A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de normas de execução, que apresentou à Comissão juntamente com o Parecer n.o 08/2022 (7), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (11) | Os requisitos estabelecidos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil, instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(11)

Os requisitos estabelecidos no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a aplicação das regras comuns de segurança no domínio da aviação civil, instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) n.o 965/2012

O Regulamento (UE) n.o 965/2012 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 6.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Em derrogação ao disposto no anexo IV, secção CAT.POL.H.225, e até 25 de maio de 2028, as operações com helicóptero com destino/origem num local de interesse público (PIS) podem ser realizadas sob determinadas condições estipuladas pelos Estados-Membros, sempre que a dimensão do PIS, os obstáculos presentes ou os helicópteros não permitam cumprir os requisitos para as operações da classe de desempenho 1.
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e à Agência as condições aplicadas.»
  ; |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   Em derrogação ao disposto no anexo IV, secção CAT.POL.H.225, e até 25 de maio de 2028, as operações com helicóptero com destino/origem num local de interesse público (PIS) podem ser realizadas sob determinadas condições estipuladas pelos Estados-Membros, sempre que a dimensão do PIS, os obstáculos presentes ou os helicópteros não permitam cumprir os requisitos para as operações da classe de desempenho 1.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e à Agência as condições aplicadas.»

| 2) | Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são alterados conforme indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são alterados conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Revogação

Os Regulamentos (CE) n.o 768/2006 e (CE) n.o 351/2008 são revogados com efeitos a partir de 14 de junho de 2023.

o

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2024.

Todavia:

| a) | O ponto 5, alínea b),do anexo, é aplicável a partir de 25 de maio de 2026; |
| --- | --- |

a)

O ponto 5, alínea b),do anexo, é aplicável a partir de 25 de maio de 2026;

| b) | O ponto 5, alínea d), do anexo do presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2028 no que diz respeito à alteração da secção SPA.HEMS.110, alínea e), do anexo V, do Regulamento (UE) n.o 965/2012; |
| --- | --- |

b)

O ponto 5, alínea d), do anexo do presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2028 no que diz respeito à alteração da secção SPA.HEMS.110, alínea e), do anexo V, do Regulamento (UE) n.o 965/2012;

o

| c) | O ponto 5, alínea f), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 a partir de 25 de maio de 2028; |
| --- | --- |

c)

O ponto 5, alínea f), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 a partir de 25 de maio de 2028;

o

| d) | O ponto 5, alínea g), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 a partir de 25 de maio de 2026; |
| --- | --- |

d)

O ponto 5, alínea g), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012 a partir de 25 de maio de 2026;

o

| e) | Os pontos 6 e 7 do anexo são aplicáveis a partir de 14 de junho de 2023. |
| --- | --- |

e)

Os pontos 6 e 7 do anexo são aplicáveis a partir de 14 de junho de 2023.

| f) | Os Estados-Membros só podem decidir utilizar o formulário estabelecido no apêndice II do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012, com a redação que lhe foi dada no ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, quando emitirem novos certificados de operador aéreo ou alterarem os certificados existentes, em conformidade com as secções ARO.GEN.310 ou ARO.GEN.330 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
| --- | --- |

f)

Os Estados-Membros só podem decidir utilizar o formulário estabelecido no apêndice II do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012, com a redação que lhe foi dada no ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, quando emitirem novos certificados de operador aéreo ou alterarem os certificados existentes, em conformidade com as secções ARO.GEN.310 ou ARO.GEN.330 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (JO L 143 de 30.4.2004, p. 76).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação (JO L 134 de 20.5.2006, p. 16).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (JO L 109 de 19.4.2008, p. 7).

6

o

(7)  https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions

7

---

ANEXO

Os anexos I, II, III, IV, V, VII e VIII do Regulamento (UE) n.o 965/2012 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 61 passa a ter a seguinte redação:






  «61. | “Voo HEMS”, um voo efetuado por um helicóptero que opera ao abrigo de uma aprovação HEMS, em que o transporte imediato e rápido é essencial e cujo objetivo é:






  a) | Facilitar a assistência médica de emergência através do transporte de:






  i) | Pessoal médico; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 61 passa a ter a seguinte redação:

«61.

“Voo HEMS”, um voo efetuado por um helicóptero que opera ao abrigo de uma aprovação HEMS, em que o transporte imediato e rápido é essencial e cujo objetivo é:

a)

Facilitar a assistência médica de emergência através do transporte de:

i)

Pessoal médico;

| ii) | Artigos médicos (equipamento, sangue, órgãos, medicamentos); |
| --- | --- |

ii)

Artigos médicos (equipamento, sangue, órgãos, medicamentos);

| iii) | Pessoas doentes ou feridas e outras pessoas diretamente envolvidas; |
| --- | --- |

iii)

Pessoas doentes ou feridas e outras pessoas diretamente envolvidas;

| b) | Realizar uma operação em que uma pessoa enfrenta um risco iminente ou previsto para a saúde decorrente do ambiente desde que se verifique uma das seguintes condições:






  i) | Essa pessoa deve ser socorrida ou abastecida com aprovisionamentos; |
| --- | --- | --- |

b)

Realizar uma operação em que uma pessoa enfrenta um risco iminente ou previsto para a saúde decorrente do ambiente desde que se verifique uma das seguintes condições:

i)

Essa pessoa deve ser socorrida ou abastecida com aprovisionamentos;

| ii) | As pessoas, os animais ou o equipamento têm de ser transportados de/para um local de operações HEMS;»; |
| --- | --- |

ii)

As pessoas, os animais ou o equipamento têm de ser transportados de/para um local de operações HEMS;»;

| b) | É aditado o seguinte ponto 61-A:






  «61-A | “Operação HEMS HEC”: operações aéreas e em terra destinadas ao transporte de uma ou mais pessoas como carga externa humana (“HEC”) num voo HEMS;»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto 61-A:

«61-A

“Operação HEMS HEC”: operações aéreas e em terra destinadas ao transporte de uma ou mais pessoas como carga externa humana (“HEC”) num voo HEMS;»;

| c) | O ponto 62 passa a ter a seguinte redação:






  «62. | “Base de operações HEMS”, um aeródromo no qual os membros da tripulação e o helicóptero HEMS podem estar de prevenção para operações HEMS;»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 62 passa a ter a seguinte redação:

«62.

“Base de operações HEMS”, um aeródromo no qual os membros da tripulação e o helicóptero HEMS podem estar de prevenção para operações HEMS;»;

| d) | O ponto 63 passa a ter a seguinte redação:






  «63. | “Local de operações HEMS”, um local selecionado pelo comandante durante um voo HEMS para uma operação HEMS HEC ou para uma aterragem ou descolagem;»; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 63 passa a ter a seguinte redação:

«63.

“Local de operações HEMS”, um local selecionado pelo comandante durante um voo HEMS para uma operação HEMS HEC ou para uma aterragem ou descolagem;»;

| e) | O ponto 118 passa a ter a seguinte redação:






  «118. | “Membro da tripulação técnica”, um membro da tripulação envolvido em operações HEMS, HEMS HEC, HHO ou NVIS de transporte aéreo comercial, que não um membro da tripulação de voo ou de cabina, designado pelo operador para exercer funções na aeronave ou em terra e para prestar assistência ao piloto nas operações HEMS, HEMS HEC, HHO ou NVIS, que podem exigir a utilização de equipamento de bordo especializado;»; |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 118 passa a ter a seguinte redação:

«118.

“Membro da tripulação técnica”, um membro da tripulação envolvido em operações HEMS, HEMS HEC, HHO ou NVIS de transporte aéreo comercial, que não um membro da tripulação de voo ou de cabina, designado pelo operador para exercer funções na aeronave ou em terra e para prestar assistência ao piloto nas operações HEMS, HEMS HEC, HHO ou NVIS, que podem exigir a utilização de equipamento de bordo especializado;»;

| f) | É aditado um novo ponto 129 com a seguinte redação:






  «129. | “Aeronave a motor complexa”:






  a) | Um avião:






  — | Com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

f)

É aditado um novo ponto 129 com a seguinte redação:

«129.

“Aeronave a motor complexa”:

a)

Um avião:

—

Com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou

| — | Certificado para uma configuração máxima superior a dezanove lugares, ou |
| --- | --- |

—

Certificado para uma configuração máxima superior a dezanove lugares, ou

| — | Certificado para funcionar com uma tripulação mínima de dois pilotos, ou |
| --- | --- |

—

Certificado para funcionar com uma tripulação mínima de dois pilotos, ou

| — | Equipado com (um) motor(es) turbo-jato(s) ou mais do que um motor turbohélice; ou |
| --- | --- |

—

Equipado com (um) motor(es) turbo-jato(s) ou mais do que um motor turbohélice; ou

| b) | Um helicóptero certificado:






  i) | Para uma massa máxima à descolagem superior a 3 175 kg, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Um helicóptero certificado:

i)

Para uma massa máxima à descolagem superior a 3 175 kg, ou

| ii) | Para uma configuração máxima superior a nove lugares, ou |
| --- | --- |

ii)

Para uma configuração máxima superior a nove lugares, ou

| iii) | Para funcionar com uma tripulação mínima de dois pilotos, ou |
| --- | --- |

iii)

Para funcionar com uma tripulação mínima de dois pilotos, ou

| c) | Uma aeronave de rotor orientável;»; |
| --- | --- |

c)

Uma aeronave de rotor orientável;»;

| 2) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção ARO.OPS.220 passa a ter a seguinte redação:






  «ARO.OPS.220 | Aprovação de operações com helicópteros com destino ou origem num local de interesse público







  a) | Ao receber um pedido de emissão, ou alteração, de uma aprovação para uma operação com helicóptero com destino/origem num local de interesse público, a autoridade competente deve avaliar o pedido em conformidade com a secção CAT.POL.H.225 do anexo IV e realizar uma eventual avaliação adicional do operador, se necessário. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

A secção ARO.OPS.220 passa a ter a seguinte redação:

«ARO.OPS.220

a)

Ao receber um pedido de emissão, ou alteração, de uma aprovação para uma operação com helicóptero com destino/origem num local de interesse público, a autoridade competente deve avaliar o pedido em conformidade com a secção CAT.POL.H.225 do anexo IV e realizar uma eventual avaliação adicional do operador, se necessário.

| b) | A aprovação referida na secção CAT.POL.H.225 do anexo IV deve incluir uma lista dos locais de interesse público e do tipo, ou dos tipos, de helicópteros especificados pelo operador e aos quais se aplica a aprovação. |
| --- | --- |

b)

A aprovação referida na secção CAT.POL.H.225 do anexo IV deve incluir uma lista dos locais de interesse público e do tipo, ou dos tipos, de helicópteros especificados pelo operador e aos quais se aplica a aprovação.

| c) | A aprovação aplica-se apenas aos sítios de interesse público estabelecidos antes de 1 de julho de 2002 ou aos sítios de interesse público estabelecidos antes de 28 de outubro de 2014 e relativamente aos quais tenha sido notificada à Comissão e à Agência uma derrogação à secção CAT.POL.H.225 do anexo IV, concedida ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6. |
| --- | --- |

c)

A aprovação aplica-se apenas aos sítios de interesse público estabelecidos antes de 1 de julho de 2002 ou aos sítios de interesse público estabelecidos antes de 28 de outubro de 2014 e relativamente aos quais tenha sido notificada à Comissão e à Agência uma derrogação à secção CAT.POL.H.225 do anexo IV, concedida ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6.

| d) | Se forem notificadas ou identificadas alterações do ambiente de obstáculos num sítio de interesse público, a autoridade competente deverá avaliar se as aprovações que concedeu para as operações com helicópteros com destino/origem nesse local permanecem válidas. Caso as alterações permanentes ao ambiente de obstáculos tenham um impacto negativo significativo na segurança, aplicam-se as seguintes disposições:






  1) | A autoridade competente deve limitar as prerrogativas das aprovações relevantes concedidas ao abrigo da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV, a fim de excluir as operações com helicópteros com destino/origem nesse local e retirar o local da lista anexa à aprovação em conformidade com a alínea b); |
| --- | --- | --- |

d)

Se forem notificadas ou identificadas alterações do ambiente de obstáculos num sítio de interesse público, a autoridade competente deverá avaliar se as aprovações que concedeu para as operações com helicópteros com destino/origem nesse local permanecem válidas. Caso as alterações permanentes ao ambiente de obstáculos tenham um impacto negativo significativo na segurança, aplicam-se as seguintes disposições:

1)

A autoridade competente deve limitar as prerrogativas das aprovações relevantes concedidas ao abrigo da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV, a fim de excluir as operações com helicópteros com destino/origem nesse local e retirar o local da lista anexa à aprovação em conformidade com a alínea b);

| 2) | O sítio deixa de ser elegível para uma aprovação de sítio de interesse público ao abrigo da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV; |
| --- | --- |

2)

O sítio deixa de ser elegível para uma aprovação de sítio de interesse público ao abrigo da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV;

| 3) | Se os novos obstáculos forem removidos, os operadores podem solicitar ou solicitar novamente uma aprovação para uma operação de helicóptero nos termos da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV para o local em causa. |
| --- | --- |

3)

Se os novos obstáculos forem removidos, os operadores podem solicitar ou solicitar novamente uma aprovação para uma operação de helicóptero nos termos da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV para o local em causa.

| e) | A autoridade competente não deve conceder uma aprovação nos termos da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV a um sítio de interesse público anteriormente explorado na classe de desempenho 1 na sequência de uma alteração do ambiente de obstáculos.»; |
| --- | --- |

e)

A autoridade competente não deve conceder uma aprovação nos termos da secção CAT.POL.H.225 do anexo IV a um sítio de interesse público anteriormente explorado na classe de desempenho 1 na sequência de uma alteração do ambiente de obstáculos.»;

| b) | O apêndice II passa a ter a seguinte redação:


  «Apêndice II

















  (1) | Números de telefone da autoridade competente, incluindo o indicativo de país. Endereço eletrónico a fornecer, e fax, se disponível. |
| --- | --- | --- |

b)

O apêndice II passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice II

Image 1

Image 2

(1)

| (2) | Número de certificado de operador aéreo (COA) que lhe está associado. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Nome de registo e designação comercial do operador, se forem diferentes. Inserir “Dba” (“exercendo a sua atividade como”) antes da designação comercial. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Data de emissão das especificações operacionais (dd-mm-aaaa) e assinatura do representante da autoridade competente. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Designação da OACI da marca, do modelo e da série, ou séries de referência da aeronave, se tiver sido designada uma série (por exemplo, Boeing-737-3K2 ou Boeing-777-232). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Os números de matrícula constam das especificações operacionais ou do manual de operações. No último caso, as especificações operacionais conexas devem remeter para a página correspondente do manual de operações. Se as aprovações específicas não se aplicarem todas ao modelo de aeronave, os números de matrícula da aeronave podem ser inseridos na coluna “observações” da aprovação específica correspondente. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Outro tipo de transporte a especificar (por exemplo, serviço de emergência médica). |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Área(s) geográfica(s) de operação autorizada (por coordenadas geográficas ou rotas específicas, região de informação de voo ou fronteiras nacionais ou regionais). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Limitações especiais aplicáveis (por exemplo, apenas VFR, apenas operações diurnas, etc.). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Utilizar esta coluna para indicar os critérios mais permissivos para cada aprovação ou o tipo de aprovação (incluindo os critérios adequados). |
| --- | --- |

(10)

| (11) | RVR mínimo de descolagem aprovado, em metros. Se tiverem sido concedidas várias aprovações, usar uma linha para cada aprovação. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Categoria de aproximação de precisão aplicável: CAT II ou CAT III. Inserção do RVR mínimo em metros e da DH em pés. Usar uma linha para cada categoria de aproximação. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Inserção do crédito operacional aplicável: SA CAT I, SA CAT II, EFVS, etc. Inserção do RVR mínimo em metros e da DH em pés. Usar uma linha para cada crédito operacional enumerado. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | A caixa “Não aplicável” (N/A) só pode ser assinalada se o teto máximo da aeronave for inferior a FL290. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Atualmente, as operações num raio alargado (ETOPS) aplicam-se apenas a aviões bimotores. Por conseguinte, a caixa “Não aplicável” (N/A) só pode ser assinalada se o modelo de aeronave tiver menos ou mais de dois motores. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Pode também ser indicada a distância-limiar (em milhas náuticas), bem como o tipo de motor. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Navegação baseada no desempenho (PBN): Usar uma linha para cada aprovação PBN específica complexa (por exemplo, aproximações RNP AR APCH), com as limitações adequadas enumeradas nas colunas “Especificações” e/ou “Observações”. As aprovações específicas dos procedimentos para procedimentos RNP AR APCH específicos podem constar das especificações operacionais ou do manual de operações. No último caso, as especificações operacionais conexas devem remeter para a página correspondente do manual de operações. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Indicar se a aprovação específica está limitada a determinados fins de pista e/ou aeródromos. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Indicar a combinação específica de célula/motor. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Autorização para ministrar o curso de formação e realizar o exame a preencher pelos requerentes de certificados de tripulação de cabina, conforme especificado no anexo V (parte CC) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Autorização para emitir certificados de tripulação de cabina, conforme especificado no anexo V (parte CC) do Regulamento (UE) n.o 1178/2011. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Inserção da lista de aplicações EFB do tipo B juntamente com a referência do equipamento EFB (para EFB portáteis). A lista deve constar das especificações operacionais ou do manual de operações. No último caso, as especificações operacionais conexas devem remeter para a página correspondente do manual de operações. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Nome da pessoa/organização responsável pela garantia da aeronavegabilidade permanente da aeronave e referência ao regulamento aplicável, ou seja, subparte G do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Esta casa pode ser usada para introduzir outras aprovações ou dados, usando uma linha (ou bloco de várias linhas) por aprovação (por exemplo, operações de aterragem curta, operações de aproximação a pique, distância para aterragem reduzida requerida, operações com helicóptero com destino/origem num local de interesse público, operações com helicóptero num ambiente hostil fora de uma área congestionada, operações com helicóptero sem capacidade de aterragem forçada em segurança, operações com ângulos de inclinação lateral superiores, distância máxima até um aeródromo adequado para aviões bimotor sem aprovação ETOPS). |
| --- | --- |

(24)

Formulário 139 da AESA — versão 8

| 3) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção ORO.TC.110 é alterada do seguinte modo:






  i) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Após a conclusão da formação inicial, da conversão do operador e da formação em diferenças, e na sequência de quaisquer voos de familiarização necessários, cada membro da tripulação técnica deve ser submetido a um controlo para demonstrar a sua competência na execução de procedimentos normais e de emergência.»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

A secção ORO.TC.110 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Após a conclusão da formação inicial, da conversão do operador e da formação em diferenças, e na sequência de quaisquer voos de familiarização necessários, cada membro da tripulação técnica deve ser submetido a um controlo para demonstrar a sua competência na execução de procedimentos normais e de emergência.»;

| ii) | São aditadas as seguintes alíneas d) e e):






  «d) | Os controlos que acompanham a formação de conversão do operador e quaisquer voos de familiarização necessários devem ter lugar antes de operarem como tripulantes técnicos necessários nas operações HEMS, HHO ou NVIS. |
| --- | --- | --- |

ii)

São aditadas as seguintes alíneas d) e e):

«d)

Os controlos que acompanham a formação de conversão do operador e quaisquer voos de familiarização necessários devem ter lugar antes de operarem como tripulantes técnicos necessários nas operações HEMS, HHO ou NVIS.

| e) | A validade do controlo do membro da tripulação técnica para demonstrar a sua competência na execução dos procedimentos normais e de emergência é de 12 meses de calendário.»; |
| --- | --- |

e)

A validade do controlo do membro da tripulação técnica para demonstrar a sua competência na execução dos procedimentos normais e de emergência é de 12 meses de calendário.»;

| b) | A secção ORO.TC.130 passa a ter a seguinte redação:






  «ORO.TC.130 | Voos de Familiarização

  Se a formação de conversão do operador não incluir formação numa aeronave/FSTD, cada membro da tripulação técnica deverá efetuar voos de familiarização.». |
| --- | --- | --- |

b)

A secção ORO.TC.130 passa a ter a seguinte redação:

«ORO.TC.130

ORO.TC.130

Voos de Familiarização

Se a formação de conversão do operador não incluir formação numa aeronave/FSTD, cada membro da tripulação técnica deverá efetuar voos de familiarização.».

| 4) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção CAT.POL.H.215 é alterada do seguinte modo:






  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A massa do helicóptero e a trajetória de voo em qualquer segmento da rota, com o motor crítico inoperacional e as condições meteorológicas previstas para o voo, devem permitir cumprir o disposto nos seguintes pontos:






  1) | Sempre que se preveja que o voo será realizado em qualquer momento sem contacto visual com a superfície, a massa do helicóptero deve permitir um gradiente mínimo de subida de 50 pés por minuto com o motor crítico inoperacional a uma altitude mínima de 300 m (1 000 pés) ou de 600 m (2 000 pés) nas zonas montanhosas, acima de todo o terreno relevante e de todos os obstáculos ao longo da rota; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

A secção CAT.POL.H.215 é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A massa do helicóptero e a trajetória de voo em qualquer segmento da rota, com o motor crítico inoperacional e as condições meteorológicas previstas para o voo, devem permitir cumprir o disposto nos seguintes pontos:

1)

Sempre que se preveja que o voo será realizado em qualquer momento sem contacto visual com a superfície, a massa do helicóptero deve permitir um gradiente mínimo de subida de 50 pés por minuto com o motor crítico inoperacional a uma altitude mínima de 300 m (1 000 pés) ou de 600 m (2 000 pés) nas zonas montanhosas, acima de todo o terreno relevante e de todos os obstáculos ao longo da rota;

| 2) | Sempre que se preveja que o voo será realizado sem contacto visual com a superfície, a trajetória de voo deve permitir que o helicóptero prossiga o voo desde a altitude de cruzeiro até uma altura de 300 m (1 000 pés) acima do local onde pode ser efetuada a aterragem em conformidade com a secção CAT.POL.H.220; a trajetória de voo deve estar livre de obstáculos a uma altura vertical mínima de, pelo menos, 300 m (1 000 pés) ou de 600 m (2 000 pés) nas zonas montanhosas, acima de todo o terreno e de quaisquer obstáculos ao longo da rota; Podem ser utilizadas técnicas de descida gradual; |
| --- | --- |

2)

Sempre que se preveja que o voo será realizado sem contacto visual com a superfície, a trajetória de voo deve permitir que o helicóptero prossiga o voo desde a altitude de cruzeiro até uma altura de 300 m (1 000 pés) acima do local onde pode ser efetuada a aterragem em conformidade com a secção CAT.POL.H.220; a trajetória de voo deve estar livre de obstáculos a uma altura vertical mínima de, pelo menos, 300 m (1 000 pés) ou de 600 m (2 000 pés) nas zonas montanhosas, acima de todo o terreno e de quaisquer obstáculos ao longo da rota; Podem ser utilizadas técnicas de descida gradual;

| 3) | Sempre que se preveja que o voo será realizado em VMC com contacto visual com a superfície, a trajetória de voo deve permitir que o helicóptero prossiga o voo desde a altitude de cruzeiro até uma altura de 300 m (1 000 pés) acima do local onde pode ser efetuada a aterragem em conformidade com a secção CAT.POL.H.220, sem, em nenhum momento, voar abaixo da altitude mínima de voo adequada; Os obstáculos devem ser considerados a uma distância de ambos os lados da rota, tal como especificado para efeitos de determinação da altitude mínima de voo em VFR.»; |
| --- | --- |

3)

Sempre que se preveja que o voo será realizado em VMC com contacto visual com a superfície, a trajetória de voo deve permitir que o helicóptero prossiga o voo desde a altitude de cruzeiro até uma altura de 300 m (1 000 pés) acima do local onde pode ser efetuada a aterragem em conformidade com a secção CAT.POL.H.220, sem, em nenhum momento, voar abaixo da altitude mínima de voo adequada; Os obstáculos devem ser considerados a uma distância de ambos os lados da rota, tal como especificado para efeitos de determinação da altitude mínima de voo em VFR.»;

| ii) | É suprimida a alínea c); |
| --- | --- |

ii)

É suprimida a alínea c);

| b) | A secção CAT.POL.H.225 é alterada do seguinte modo:






  i) | Na alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «1. | O sítio foi estabelecido como sítio de interesse público antes de 1 de julho de 2002, ou foi estabelecido como sítio de interesse público antes de 28 de outubro de 2014 e uma derrogação concedida ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6, foi notificada à Comissão e à Agência antes de 14 de junho de 2023;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A secção CAT.POL.H.225 é alterada do seguinte modo:

i)

Na alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

O sítio foi estabelecido como sítio de interesse público antes de 1 de julho de 2002, ou foi estabelecido como sítio de interesse público antes de 28 de outubro de 2014 e uma derrogação concedida ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6, foi notificada à Comissão e à Agência antes de 14 de junho de 2023;»;

o

o

| ii) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O manual de operações deve conter, para cada PIS, todos os seguintes elementos: um diagrama ou uma fotografia anotada que mostre os principais aspetos, as dimensões, a não conformidade com os requisitos da classe de desempenho 1, os principais perigos e o plano de contingência em caso de incidente.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

O manual de operações deve conter, para cada PIS, todos os seguintes elementos: um diagrama ou uma fotografia anotada que mostre os principais aspetos, as dimensões, a não conformidade com os requisitos da classe de desempenho 1, os principais perigos e o plano de contingência em caso de incidente.»;

| iii) | É aditada a alínea d) com a seguinte redação:






  «d) | O operador deve manter atualizadas as informações fornecidas na alínea c) e notificar quaisquer alterações às mesmas à autoridade competente. Quando as operações forem realizadas noutro Estado-Membro, o operador deve igualmente notificar a autoridade desse Estado.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

É aditada a alínea d) com a seguinte redação:

«d)

O operador deve manter atualizadas as informações fornecidas na alínea c) e notificar quaisquer alterações às mesmas à autoridade competente. Quando as operações forem realizadas noutro Estado-Membro, o operador deve igualmente notificar a autoridade desse Estado.»;

| c) | Na secção CAT.POL.H.420, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Para obter e manter tal aprovação, o operador:






  1) | Deve realizar apenas as operações referidas na alínea a) nas zonas e nas condições especificadas na aprovação; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Na secção CAT.POL.H.420, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Para obter e manter tal aprovação, o operador:

1)

Deve realizar apenas as operações referidas na alínea a) nas zonas e nas condições especificadas na aprovação;

| 2) | INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO |
| --- | --- |

2)

INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO

| 3) | Deve demonstrar que as limitações do helicóptero, ou outras considerações justificáveis, impedem o cumprimento dos critérios de desempenho adequados; |
| --- | --- |

3)

Deve demonstrar que as limitações do helicóptero, ou outras considerações justificáveis, impedem o cumprimento dos critérios de desempenho adequados;

| 4) | Deve ser titular de uma aprovação ao abrigo da secção CAT.POL.H.305, alínea b)»; |
| --- | --- |

4)

Deve ser titular de uma aprovação ao abrigo da secção CAT.POL.H.305, alínea b)»;

| 5) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção SPA.NVIS.110, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Todos os NVG exigidos num voo NVIS devem pertencer à mesma classe de filtro e prever uma acuidade visual suficientemente equivalente.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção SPA.NVIS.110, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Todos os NVG exigidos num voo NVIS devem pertencer à mesma classe de filtro e prever uma acuidade visual suficientemente equivalente.»;

| b) | Na secção SPA.HEMS.100, é aditada a alínea c) com a seguinte redação:






  «c) | As operações noturnas para locais de operação HEMS não pré-vigiados fora de áreas densamente povoadas que forneçam luz ambiente artificial suficiente devem ser realizadas ao abrigo de uma homologação emitida em conformidade com o ponto SPA.NVIS.100.»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na secção SPA.HEMS.100, é aditada a alínea c) com a seguinte redação:

«c)

As operações noturnas para locais de operação HEMS não pré-vigiados fora de áreas densamente povoadas que forneçam luz ambiente artificial suficiente devem ser realizadas ao abrigo de uma homologação emitida em conformidade com o ponto SPA.NVIS.100.»;

| c) | É aditada a secção SPA.HEMS.105, com a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.105 | Operações HEMS HEC







  a) | As operações HEMS HEC podem ser realizadas com:






  1) | Um guincho de helicóptero, nas condições prescritas na subparte I (operações de helicóptero com guincho); ou |
| --- | --- | --- | --- | --- |

c)

É aditada a secção SPA.HEMS.105, com a seguinte redação:

«SPA.HEMS.105

SPA.HEMS.105

Operações HEMS HEC

a)

As operações HEMS HEC podem ser realizadas com:

1)

Um guincho de helicóptero, nas condições prescritas na subparte I (operações de helicóptero com guincho); ou

| 2) | Uma linga para cargas, nas condições prescritas na alínea b). |
| --- | --- |

2)

Uma linga para cargas, nas condições prescritas na alínea b).

| b) | Para as operações HEMS HEC realizadas com uma linga para cargas, o operador deve:






  1) | Cumprir os requisitos da secção SPO.SPEC.HEC.105 do anexo VIII; |
| --- | --- | --- |

b)

Para as operações HEMS HEC realizadas com uma linga para cargas, o operador deve:

1)

Cumprir os requisitos da secção SPO.SPEC.HEC.105 do anexo VIII;

| 2) | Utilizar um gancho de carga duplo aprovado ou um sistema de gancho de carga aprovado de acordo com uma norma de aeronavegabilidade pertinente; |
| --- | --- |

2)

Utilizar um gancho de carga duplo aprovado ou um sistema de gancho de carga aprovado de acordo com uma norma de aeronavegabilidade pertinente;

| 3) | Limitar as operações à fase técnica do voo para socorrer feridos, doentes ou pessoas em perigo, ou para transportar pessoas que sejam necessárias para a missão; |
| --- | --- |

3)

Limitar as operações à fase técnica do voo para socorrer feridos, doentes ou pessoas em perigo, ou para transportar pessoas que sejam necessárias para a missão;

| 4) | Assegurar que os membros da tripulação técnica que operam a linga estejam adequadamente equipados, treinados, controlados e informados; |
| --- | --- |

4)

Assegurar que os membros da tripulação técnica que operam a linga estejam adequadamente equipados, treinados, controlados e informados;

| 5) | Desenvolver procedimentos operativos normalizados (PON) HEMS HEC específicos, na sequência da avaliação dos riscos referida na secção SPA.HEMS.140; |
| --- | --- |

5)

Desenvolver procedimentos operativos normalizados (PON) HEMS HEC específicos, na sequência da avaliação dos riscos referida na secção SPA.HEMS.140;

| 6) | Assegurar que todos os tripulantes de voo envolvidos em operações HEMS HEC têm experiência e formação e foram submetidos a um controlo, estando aptos para efetuar operações HEMS HEC, além de possuírem experiência recente nesse tipo de atividades.»; |
| --- | --- |

6)

Assegurar que todos os tripulantes de voo envolvidos em operações HEMS HEC têm experiência e formação e foram submetidos a um controlo, estando aptos para efetuar operações HEMS HEC, além de possuírem experiência recente nesse tipo de atividades.»;

| d) | A secção SPA.HEMS.110 passa a ter a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.110 | Requisitos de equipamento para operações HEMS







  a) | A instalação num helicóptero de equipamento médico específico e a introdução de quaisquer modificações posteriores nesse equipamento, assim como, se pertinente, o funcionamento do mesmo, devem ser aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012. |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A secção SPA.HEMS.110 passa a ter a seguinte redação:

«SPA.HEMS.110

SPA.HEMS.110

Requisitos de equipamento para operações HEMS

a)

A instalação num helicóptero de equipamento médico específico e a introdução de quaisquer modificações posteriores nesse equipamento, assim como, se pertinente, o funcionamento do mesmo, devem ser aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.

o

| b) | Para os voos VFR nas rotas navegadas com referências visuais ao terreno, o helicóptero deve estar equipado com um dispositivo que forneça uma visualização cartográfica móvel com a sua própria posição e os obstáculos. O mapa e a(s) base(s) de dados sobre obstáculos devem ser mantidos atualizados. |
| --- | --- |

b)

Para os voos VFR nas rotas navegadas com referências visuais ao terreno, o helicóptero deve estar equipado com um dispositivo que forneça uma visualização cartográfica móvel com a sua própria posição e os obstáculos. O mapa e a(s) base(s) de dados sobre obstáculos devem ser mantidos atualizados.

| c) | Em derrogação do anexo IV, secção CAT.IDE.H.240, os helicópteros complexos e não pressurizados operados em HEMS com uma MOPSC igual ou inferior a nove lugares de passageiros devem cumprir os requisitos de oxigénio aplicáveis a helicópteros que não sejam complexos e não pressurizados. |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do anexo IV, secção CAT.IDE.H.240, os helicópteros complexos e não pressurizados operados em HEMS com uma MOPSC igual ou inferior a nove lugares de passageiros devem cumprir os requisitos de oxigénio aplicáveis a helicópteros que não sejam complexos e não pressurizados.

| d) | Em derrogação das secções CAT.OP.MPA.285 e CAT.IDE.H.240 do anexo IV, podem ser efetuadas, por dia, pequenas excursões acima de 13 000 pés sem utilização de oxigénio suplementar, sob reserva de aprovação prévia da autoridade competente, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:






  1) | A excursão acima de 13 000 pés é necessária para o embarque/desembarque de pessoas ou para operações HEMS HEC; |
| --- | --- | --- |

d)

Em derrogação das secções CAT.OP.MPA.285 e CAT.IDE.H.240 do anexo IV, podem ser efetuadas, por dia, pequenas excursões acima de 13 000 pés sem utilização de oxigénio suplementar, sob reserva de aprovação prévia da autoridade competente, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

1)

A excursão acima de 13 000 pés é necessária para o embarque/desembarque de pessoas ou para operações HEMS HEC;

| 2) | O voo não deve ser realizado acima de 16 000 pés; |
| --- | --- |

2)

O voo não deve ser realizado acima de 16 000 pés;

| 3) | A duração da excursão acima de 10 000 pés sem oxigénio é limitada a 30 minutos no âmbito de uma missão HEMS; |
| --- | --- |

3)

A duração da excursão acima de 10 000 pés sem oxigénio é limitada a 30 minutos no âmbito de uma missão HEMS;

| 4) | As instruções de segurança em conformidade com a secção CAT.OP.MPA.170 do anexo IV incluem informações adequadas aos membros da tripulação e aos passageiros sobre os efeitos da hipoxia; |
| --- | --- |

4)

As instruções de segurança em conformidade com a secção CAT.OP.MPA.170 do anexo IV incluem informações adequadas aos membros da tripulação e aos passageiros sobre os efeitos da hipoxia;

| 5) | Os PON estão incluídos no manual de operações que abrange os pontos 1 a 4; |
| --- | --- |

5)

Os PON estão incluídos no manual de operações que abrange os pontos 1 a 4;

| 6) | A experiência do operador na condução de operações a altitudes elevadas sem utilizar oxigénio suplementar é adequada para as operações a realizar; |
| --- | --- |

6)

A experiência do operador na condução de operações a altitudes elevadas sem utilizar oxigénio suplementar é adequada para as operações a realizar;

| 7) | A experiência individual dos membros da tripulação e a sua adaptação fisiológica a altitudes elevadas são adequadas para as operações a realizar; |
| --- | --- |

7)

A experiência individual dos membros da tripulação e a sua adaptação fisiológica a altitudes elevadas são adequadas para as operações a realizar;

| 8) | Todos os tripulantes envolvidos nas operações receberam formação inicial e contínua em hipoxia; |
| --- | --- |

8)

Todos os tripulantes envolvidos nas operações receberam formação inicial e contínua em hipoxia;

| 9) | Nenhum dos membros da tripulação envolvidos nas operações foi diagnosticado com um problema de saúde que possa conduzir a hipoxia. |
| --- | --- |

9)

Nenhum dos membros da tripulação envolvidos nas operações foi diagnosticado com um problema de saúde que possa conduzir a hipoxia.

| e) | Para operações noturnas monopiloto, o helicóptero deve estar equipado do seguinte modo:






  1) | Para um helicóptero cujo CofA individual tenha sido emitido pela primeira vez antes de 25 de maio de 2024 ou em data prévia, com um sistema de reforço da estabilidade adequado ou piloto automático; |
| --- | --- | --- |

e)

Para operações noturnas monopiloto, o helicóptero deve estar equipado do seguinte modo:

1)

Para um helicóptero cujo CofA individual tenha sido emitido pela primeira vez antes de 25 de maio de 2024 ou em data prévia, com um sistema de reforço da estabilidade adequado ou piloto automático;

| 2) | Para um helicóptero cujo primeiro CofA tenha sido emitido em ou após 25 de maio de 2024, com um piloto automático. |
| --- | --- |

2)

Para um helicóptero cujo primeiro CofA tenha sido emitido em ou após 25 de maio de 2024, com um piloto automático.

| f) | Para operações com HEMS de dia, o helicóptero deve estar equipado com os instrumentos de voo exigidos no anexo IV, secção CAT.IDE.H.130, alínea a), pontos 6 e 7. |
| --- | --- |

f)

Para operações com HEMS de dia, o helicóptero deve estar equipado com os instrumentos de voo exigidos no anexo IV, secção CAT.IDE.H.130, alínea a), pontos 6 e 7.

| g) | O helicóptero deve estar equipado com um radioaltímetro capaz de emitir um aviso sonoro quando a altura for inferior a um valor preestabelecido e um aviso visual quando se atingir uma altura selecionável pelo piloto. |
| --- | --- |

g)

O helicóptero deve estar equipado com um radioaltímetro capaz de emitir um aviso sonoro quando a altura for inferior a um valor preestabelecido e um aviso visual quando se atingir uma altura selecionável pelo piloto.

| h) | Os instrumentos e o equipamento exigidos nas alíneas e) e g) devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis. |
| --- | --- |

h)

Os instrumentos e o equipamento exigidos nas alíneas e) e g) devem ser aprovados em conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis.

| i) | O operador deverá certificar-se de que todas as informações pertinentes se encontram documentadas na lista de equipamento mínimo.»; |
| --- | --- |

i)

O operador deverá certificar-se de que todas as informações pertinentes se encontram documentadas na lista de equipamento mínimo.»;

| e) | A secção SPA.HEMS.120 passa a ter a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.120 | Mínimos de operação HEMS







  a) | Os voos HEMS operados em VFR devem cumprir os mínimos meteorológicos específicos do HEMS para a fase de expedição e de rota do voo HEMS. |
| --- | --- | --- | --- |

e)

A secção SPA.HEMS.120 passa a ter a seguinte redação:

«SPA.HEMS.120

SPA.HEMS.120

Mínimos de operação HEMS

a)

Os voos HEMS operados em VFR devem cumprir os mínimos meteorológicos específicos do HEMS para a fase de expedição e de rota do voo HEMS.

| b) | Se, durante a fase em rota, as condições meteorológicas se situarem abaixo do teto de nuvens ou da visibilidade mínima, os helicópteros certificados apenas para voos VMC devem abandonar o voo ou regressar à base. Os helicópteros equipados e certificados para operações em condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC) podem abandonar o voo, regressar à base ou passar, em todos os aspetos, para um voo de acordo com regras de voo por instrumentos (IFR), desde que a tripulação de voo seja devidamente qualificada para o efeito. |
| --- | --- |

b)

Se, durante a fase em rota, as condições meteorológicas se situarem abaixo do teto de nuvens ou da visibilidade mínima, os helicópteros certificados apenas para voos VMC devem abandonar o voo ou regressar à base. Os helicópteros equipados e certificados para operações em condições meteorológicas de voo por instrumentos (IMC) podem abandonar o voo, regressar à base ou passar, em todos os aspetos, para um voo de acordo com regras de voo por instrumentos (IFR), desde que a tripulação de voo seja devidamente qualificada para o efeito.

| c) | Os mínimos de operação VFR devem ser os definidos pelos requisitos de espaço aéreo aplicáveis, exceto nos seguintes casos em que podem ser utilizados limites máximos, visibilidade e distâncias verticais reduzidos em relação aos obstáculos:






  1) | Operações multipiloto; |
| --- | --- | --- |

c)

Os mínimos de operação VFR devem ser os definidos pelos requisitos de espaço aéreo aplicáveis, exceto nos seguintes casos em que podem ser utilizados limites máximos, visibilidade e distâncias verticais reduzidos em relação aos obstáculos:

1)

Operações multipiloto;

| 2) | Operações monopiloto com um membro da tripulação técnica sentado num banco da frente virado para a frente, devidamente qualificado e incumbido de atenuar o risco adicional.»; |
| --- | --- |

2)

Operações monopiloto com um membro da tripulação técnica sentado num banco da frente virado para a frente, devidamente qualificado e incumbido de atenuar o risco adicional.»;

| f) | A secção SPA.HEMS.125 passa a ter a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.125 | Requisitos de desempenho para operações HEMS







  a) | As operações da classe de desempenho 3 em ambiente hostil só devem ser conduzidas se for satisfeita uma das seguintes condições:






  1) | O local de operação HEMS utilizado para as operações de descolagem, aterragem ou HEMS HEC está localizado acima de 7 000 pés de altitude e o helicóptero está certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

f)

A secção SPA.HEMS.125 passa a ter a seguinte redação:

«SPA.HEMS.125

SPA.HEMS.125

Requisitos de desempenho para operações HEMS

a)

As operações da classe de desempenho 3 em ambiente hostil só devem ser conduzidas se for satisfeita uma das seguintes condições:

1)

O local de operação HEMS utilizado para as operações de descolagem, aterragem ou HEMS HEC está localizado acima de 7 000 pés de altitude e o helicóptero está certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência;

| 2) | A operação HEMS planeada não requer o transporte de pessoal médico, material médico ou pessoas doentes ou feridas, e o helicóptero está certificado com a categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, ou estão preenchidas todas as seguintes condições:






  i) | O helicóptero está equipado com sistemas de combustível resistentes à colisão; |
| --- | --- | --- |

2)

A operação HEMS planeada não requer o transporte de pessoal médico, material médico ou pessoas doentes ou feridas, e o helicóptero está certificado com a categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, ou estão preenchidas todas as seguintes condições:

i)

O helicóptero está equipado com sistemas de combustível resistentes à colisão;

| ii) | O helicóptero está equipado com um cinto de segurança com sistema de retenção da parte superior do tronco para utilização em cada banco de passageiros por cada passageiro com idade igual ou superior a 24 meses; |
| --- | --- |

ii)

O helicóptero está equipado com um cinto de segurança com sistema de retenção da parte superior do tronco para utilização em cada banco de passageiros por cada passageiro com idade igual ou superior a 24 meses;

| iii) | A altitude de, pelo menos, um dos locais de funcionamento HEMS utilizados durante o funcionamento do HEMS não deve ser inferior a 3 000 pés; |
| --- | --- |

iii)

A altitude de, pelo menos, um dos locais de funcionamento HEMS utilizados durante o funcionamento do HEMS não deve ser inferior a 3 000 pés;

| iv) | O operador obteve uma aprovação da autoridade competente em conformidade com a secção CAT.POL.H.420 do anexo IV; |
| --- | --- |

iv)

O operador obteve uma aprovação da autoridade competente em conformidade com a secção CAT.POL.H.420 do anexo IV;

| 3) | Pelo menos um local de operação HEMS utilizado para operações de descolagem, aterragem ou HEMS HEC durante a operação HEMS está localizado a uma altitude igual ou superior a 8 000 pés e estão preenchidas todas as seguintes condições:






  i) | O helicóptero está equipado com sistemas de combustível resistentes à colisão; |
| --- | --- | --- |

3)

Pelo menos um local de operação HEMS utilizado para operações de descolagem, aterragem ou HEMS HEC durante a operação HEMS está localizado a uma altitude igual ou superior a 8 000 pés e estão preenchidas todas as seguintes condições:

i)

O helicóptero está equipado com sistemas de combustível resistentes à colisão;

| ii) | O helicóptero está equipado com um cinto de segurança com sistema de retenção da parte superior do tronco para utilização em cada banco de passageiros por cada passageiro com idade igual ou superior a 24 meses; |
| --- | --- |

ii)

O helicóptero está equipado com um cinto de segurança com sistema de retenção da parte superior do tronco para utilização em cada banco de passageiros por cada passageiro com idade igual ou superior a 24 meses;

| iii) | Um helicóptero certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, não está disponível ou não é adequado para a operação por uma das seguintes razões:






  A) | Margens de desempenho insuficientes para funcionar no local de funcionamento do HEMS, ou ausência de capacidade para realizar operações HEMS HEC, se for caso disso; |
| --- | --- | --- |

iii)

Um helicóptero certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, não está disponível ou não é adequado para a operação por uma das seguintes razões:

A)

Margens de desempenho insuficientes para funcionar no local de funcionamento do HEMS, ou ausência de capacidade para realizar operações HEMS HEC, se for caso disso;

| B) | Os helicópteros certificados como sendo de categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, e que, de outro modo, poderiam ser expedidos, encontram-se numa missão HEMS ou ainda não estão prontos para a missão seguinte, o que origina um atraso na intervenção incompatível com a emergência; |
| --- | --- |

B)

Os helicópteros certificados como sendo de categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência, e que, de outro modo, poderiam ser expedidos, encontram-se numa missão HEMS ou ainda não estão prontos para a missão seguinte, o que origina um atraso na intervenção incompatível com a emergência;

| iv) | O operador estabeleceu um procedimento para assegurar a conformidade com a subalínea iii); |
| --- | --- |

iv)

O operador estabeleceu um procedimento para assegurar a conformidade com a subalínea iii);

| v) | O operador obteve uma aprovação da autoridade competente em conformidade com a secção CAT.POL.H.420 do anexo IV; |
| --- | --- |

v)

O operador obteve uma aprovação da autoridade competente em conformidade com a secção CAT.POL.H.420 do anexo IV;

| vi) | O operador deve registar todas as missões efetuadas com um helicóptero que não esteja certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência. |
| --- | --- |

vi)

O operador deve registar todas as missões efetuadas com um helicóptero que não esteja certificado como categoria A ou equivalente, conforme determinado pela Agência.

| b) | Em derrogação da secção CAT.POL.H.400, alínea d), ponto 2, do anexo IV, se estiverem cumpridos os critérios da alínea a), ponto 1, podem ser realizadas operações noturnas com helicópteros na classe de desempenho 3. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação da secção CAT.POL.H.400, alínea d), ponto 2, do anexo IV, se estiverem cumpridos os critérios da alínea a), ponto 1, podem ser realizadas operações noturnas com helicópteros na classe de desempenho 3.

| c) | Descolagem e aterragem






  1) | Os helicópteros que realizam operações a partir de/com destino a área de aproximação final e descolagem (FATO) num hospital situado num ambiente hostil congestionado e usado como base de operações HEMS devem ser operados de acordo com a classe de desempenho 1. |
| --- | --- | --- |

c)

Descolagem e aterragem

1)

Os helicópteros que realizam operações a partir de/com destino a área de aproximação final e descolagem (FATO) num hospital situado num ambiente hostil congestionado e usado como base de operações HEMS devem ser operados de acordo com a classe de desempenho 1.

| 2) | Os helicópteros que realizem operações a partir de ou com destino a uma FATO num hospital situado num ambiente hostil congestionado e não usado como base de operações HEMS devem ser operados de acordo com a classe de desempenho 1, salvo se o operador for titular de uma aprovação de acordo com a secção CAT.POL.H.225. |
| --- | --- |

2)

Os helicópteros que realizem operações a partir de ou com destino a uma FATO num hospital situado num ambiente hostil congestionado e não usado como base de operações HEMS devem ser operados de acordo com a classe de desempenho 1, salvo se o operador for titular de uma aprovação de acordo com a secção CAT.POL.H.225.

| 3) | Os helicópteros que efetuem operações a partir de ou com destino a um local de operação HEMS localizado num ambiente hostil devem ser:






  i) | Operados em conformidade com a classe de desempenho 2 ou, se estiverem preenchidas as condições definidas na alínea a), a classe de desempenho 3; |
| --- | --- | --- |

3)

Os helicópteros que efetuem operações a partir de ou com destino a um local de operação HEMS localizado num ambiente hostil devem ser:

i)

Operados em conformidade com a classe de desempenho 2 ou, se estiverem preenchidas as condições definidas na alínea a), a classe de desempenho 3;

| ii) | Isentos da aprovação exigida em conformidade com a secção CAT.POL.H.305, alínea a), do anexo IV, desde que seja demonstrada a conformidade com a secção CAT.POL.H.305, alínea b), pontos 2 e 3, do anexo IV. |
| --- | --- |

ii)

Isentos da aprovação exigida em conformidade com a secção CAT.POL.H.305, alínea a), do anexo IV, desde que seja demonstrada a conformidade com a secção CAT.POL.H.305, alínea b), pontos 2 e 3, do anexo IV.

| 4) | As características do local de funcionamento do HEMS devem proporcionar uma folga adequada de todas as obstruções e permitir operações seguras. Para operações noturnas, o sistema de iluminação de helicópteros deve iluminar adequadamente o local de aterragem e os obstáculos circundantes.»; |
| --- | --- |

4)

As características do local de funcionamento do HEMS devem proporcionar uma folga adequada de todas as obstruções e permitir operações seguras. Para operações noturnas, o sistema de iluminação de helicópteros deve iluminar adequadamente o local de aterragem e os obstáculos circundantes.»;

| g) | A secção SPA.HEMS.130 passa a ter a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.130 | Requisitos relativos à tripulação







  a) | Seleção. O operador deve estabelecer critérios de seleção para os tripulantes de voo afetos a tarefas HEMS, tendo em conta a sua experiência prévia. |
| --- | --- | --- | --- |

g)

A secção SPA.HEMS.130 passa a ter a seguinte redação:

«SPA.HEMS.130

SPA.HEMS.130

Requisitos relativos à tripulação

a)

Seleção. O operador deve estabelecer critérios de seleção para os tripulantes de voo afetos a tarefas HEMS, tendo em conta a sua experiência prévia.

Seleção

| b) | INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO |
| --- | --- |

b)

INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO

| c) | Formação operacional. Os tripulantes devem concluir com êxito a formação operacional em conformidade com os procedimentos HEMS constantes do manual de operações. |
| --- | --- |

c)

Formação operacional. Os tripulantes devem concluir com êxito a formação operacional em conformidade com os procedimentos HEMS constantes do manual de operações.

Formação operacional

| d) | Treino de voo por referência exclusiva a instrumentos. Os tripulantes de voo que realizem operações HEMS sem qualificação de voo válida devem completar a formação de voo em proficiência exclusivamente por referência a instrumentos num helicóptero ou num FSTD, a fim de ter as competências necessárias para obviar as condições de IMC não intencionais. O período de validade do treino de voo é de 6 meses de calendário. |
| --- | --- |

d)

Treino de voo por referência exclusiva a instrumentos. Os tripulantes de voo que realizem operações HEMS sem qualificação de voo válida devem completar a formação de voo em proficiência exclusivamente por referência a instrumentos num helicóptero ou num FSTD, a fim de ter as competências necessárias para obviar as condições de IMC não intencionais. O período de validade do treino de voo é de 6 meses de calendário.

Treino de voo por referência exclusiva a instrumentos

| e) | Composição da tripulação







  1) | Voos diurnos. A composição mínima da tripulação deve satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:






  i) | Incluir dois pilotos ou um piloto e um membro da tripulação técnica HEMS; |
| --- | --- | --- | --- |

e)

Composição da tripulação

Composição da tripulação

1)

Voos diurnos. A composição mínima da tripulação deve satisfazer, pelo menos, os seguintes requisitos:

Voos diurnos

i)

Incluir dois pilotos ou um piloto e um membro da tripulação técnica HEMS;

| ii) | A composição da tripulação só pode ser reduzida a um único piloto numa das seguintes situações; Uma vez reduzida a composição da tripulação a um piloto, o comandante só deverá operar a partir de ou com destino a locais de operação HEMS se tiver previamente realizado um reconhecimento em voo com dois membros da tripulação durante a mesma missão HEMS:






  A) | O comandante é obrigado a recolher material médico adicional, reabastecer ou reposicionar-se enquanto o tripulante técnico HEMS presta assistência médica em terra; |
| --- | --- | --- |

ii)

A composição da tripulação só pode ser reduzida a um único piloto numa das seguintes situações; Uma vez reduzida a composição da tripulação a um piloto, o comandante só deverá operar a partir de ou com destino a locais de operação HEMS se tiver previamente realizado um reconhecimento em voo com dois membros da tripulação durante a mesma missão HEMS:

A)

O comandante é obrigado a recolher material médico adicional, reabastecer ou reposicionar-se enquanto o tripulante técnico HEMS presta assistência médica em terra;

| B) | Quando o passageiro médico necessitar da assistência do tripulante técnico HEMS durante o voo; |
| --- | --- |

B)

Quando o passageiro médico necessitar da assistência do tripulante técnico HEMS durante o voo;

| C) | O membro da tripulação técnica HEMS desembarca para supervisionar uma operação de carga HEMS HEC fora do helicóptero; |
| --- | --- |

C)

O membro da tripulação técnica HEMS desembarca para supervisionar uma operação de carga HEMS HEC fora do helicóptero;

| 2) | Voos noturnos. A composição mínima da tripulação deverá ser a seguinte:






  i) | Dois pilotos ou um piloto e um membro da tripulação técnica HEMS; |
| --- | --- | --- |

2)

Voos noturnos. A composição mínima da tripulação deverá ser a seguinte:

Voos noturnos

i)

Dois pilotos ou um piloto e um membro da tripulação técnica HEMS;

| ii) | Um piloto se se verificar uma das seguintes condições:






  A) | Quando o passageiro médico necessitar da assistência do tripulante técnico HEMS durante o voo; |
| --- | --- | --- |

ii)

Um piloto se se verificar uma das seguintes condições:

A)

Quando o passageiro médico necessitar da assistência do tripulante técnico HEMS durante o voo;

| B) | Nem a partida nem o destino são um local de funcionamento HEMS. |
| --- | --- |

B)

Nem a partida nem o destino são um local de funcionamento HEMS.

| 3) | O operador deverá assegurar-se de que o conceito de continuidade da tripulação de voo é mantido ao longo da missão HEMS. |
| --- | --- |

3)

O operador deverá assegurar-se de que o conceito de continuidade da tripulação de voo é mantido ao longo da missão HEMS.

| f) | Formação e controlos da tripulação de voo e da tripulação técnica






  1) | A formação e os controlos devem ser efetuados por pessoal devidamente qualificado, em conformidade com um programa minucioso incluído no manual de operações e aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- | --- |

f)

Formação e controlos da tripulação de voo e da tripulação técnica

1)

A formação e os controlos devem ser efetuados por pessoal devidamente qualificado, em conformidade com um programa minucioso incluído no manual de operações e aprovado pela autoridade competente.

| 2) | Tripulação






  i) | Todos os elementos pertinentes dos programas de formação da tripulação definidos nas subpartes FC e TC do anexo III (parte ORO), incluindo a formação de helicópteros/FSTD, devem melhorar os conhecimentos da tripulação sobre o ambiente de trabalho e o equipamento HEMS, melhorar a coordenação da tripulação e incluir medidas para minimizar os riscos associados ao trânsito em rota em condições de baixa visibilidade, à seleção dos locais de operação HEMS e aos perfis de aproximação e partida. |
| --- | --- | --- |

2)

Tripulação

i)

Todos os elementos pertinentes dos programas de formação da tripulação definidos nas subpartes FC e TC do anexo III (parte ORO), incluindo a formação de helicópteros/FSTD, devem melhorar os conhecimentos da tripulação sobre o ambiente de trabalho e o equipamento HEMS, melhorar a coordenação da tripulação e incluir medidas para minimizar os riscos associados ao trânsito em rota em condições de baixa visibilidade, à seleção dos locais de operação HEMS e aos perfis de aproximação e partida.

| ii) | As medidas referidas na subalínea i) devem ser avaliadas durante:






  A) | Os controlos de proficiência diurnos em VMC ou os controlos de proficiência noturnos em VMC, caso o operador realize operações HEMS noturnas; |
| --- | --- | --- |

ii)

As medidas referidas na subalínea i) devem ser avaliadas durante:

A)

Os controlos de proficiência diurnos em VMC ou os controlos de proficiência noturnos em VMC, caso o operador realize operações HEMS noturnas;

| B) | Os controlos de voos de linha. |
| --- | --- |

B)

Os controlos de voos de linha.

| iii) | Os componentes HEMS dos testes de proficiência e dos controlos de voos de linha referidos na subalínea ii) devem ter um período de validade de 12 meses de calendário.»; |
| --- | --- |

iii)

Os componentes HEMS dos testes de proficiência e dos controlos de voos de linha referidos na subalínea ii) devem ter um período de validade de 12 meses de calendário.»;

| h) | A secção SPA.HEMS.140 passa a ter a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.140 | Informações, procedimentos e documentação







  a) | O operador deve avaliar, atenuar e minimizar os riscos associados ao ambiente HEMS no âmbito do seu processo de análise e gestão dos riscos. o operador deve descrever, no manual de operações, as medidas de atenuação, incluindo os procedimentos operacionais. |
| --- | --- | --- | --- |

h)

A secção SPA.HEMS.140 passa a ter a seguinte redação:

«SPA.HEMS.140

SPA.HEMS.140

Informações, procedimentos e documentação

a)

O operador deve avaliar, atenuar e minimizar os riscos associados ao ambiente HEMS no âmbito do seu processo de análise e gestão dos riscos. o operador deve descrever, no manual de operações, as medidas de atenuação, incluindo os procedimentos operacionais.

| b) | O operador deverá assegurar-se de que o comandante do HEMS avalia os riscos inerentes associados à missão HEMS específica. |
| --- | --- |

b)

O operador deverá assegurar-se de que o comandante do HEMS avalia os riscos inerentes associados à missão HEMS específica.

| c) | Sem prejuízo do disposto na secção CAT.OP.MPA.175 do anexo IV, o operador não precisa de completar um plano de voo operacional se a missão HEMS incluir um voo a partir de ou com destino a um local de operação HEMS não pré-vigiado. |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto na secção CAT.OP.MPA.175 do anexo IV, o operador não precisa de completar um plano de voo operacional se a missão HEMS incluir um voo a partir de ou com destino a um local de operação HEMS não pré-vigiado.

| d) | A organização para a qual o operador realiza operações HEMS deve ter acesso aos excertos relevantes do manual de operações.»; |
| --- | --- |

d)

A organização para a qual o operador realiza operações HEMS deve ter acesso aos excertos relevantes do manual de operações.»;

| i) | É aditada a secção SPA.HEMS.151, com a seguinte redação:






  «SPA.HEMS.151 | Sistema de seguimento de aeronaves

  O operador deve estabelecer e manter um sistema de seguimento da aeronave para as operações HEMS ao longo de todo o período da missão HEMS.»; |
| --- | --- | --- |

i)

É aditada a secção SPA.HEMS.151, com a seguinte redação:

«SPA.HEMS.151

SPA.HEMS.151

Sistema de seguimento de aeronaves

O operador deve estabelecer e manter um sistema de seguimento da aeronave para as operações HEMS ao longo de todo o período da missão HEMS.»;

| j) | Na secção VFR.100, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O operador só deverá utilizar mínimos de operação VFR quando estiverem preenchidas ambas as seguintes condições:






  1) | As operações não são realizadas ao abrigo de uma aprovação HEMS; |
| --- | --- | --- | --- |

j)

Na secção VFR.100, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

O operador só deverá utilizar mínimos de operação VFR quando estiverem preenchidas ambas as seguintes condições:

1)

As operações não são realizadas ao abrigo de uma aprovação HEMS;

| 2) | O operador obteve a aprovação prévia da autoridade competente.»; |
| --- | --- |

2)

O operador obteve a aprovação prévia da autoridade competente.»;

| (6) | No anexo VII, secção NCO.IDE.H.170, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os helicópteros certificados para uma configuração máxima até seis lugares para passageiros, inclusive, devem estar equipados com um ELT(S) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um passageiro, ou com um ELT automático.»; |
| --- | --- | --- |

(6)

No anexo VII, secção NCO.IDE.H.170, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os helicópteros certificados para uma configuração máxima até seis lugares para passageiros, inclusive, devem estar equipados com um ELT(S) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um passageiro, ou com um ELT automático.»;

| (7) | No anexo VIII, secção SPO.IDE.H.190, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os helicópteros certificados para uma configuração máxima até seis lugares, inclusive, devem estar equipados com um ELT(S) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um técnico especializado, ou com um ELT automático.». |
| --- | --- | --- |

(7)

No anexo VIII, secção SPO.IDE.H.190, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os helicópteros certificados para uma configuração máxima até seis lugares, inclusive, devem estar equipados com um ELT(S) ou uma radiobaliza de localização pessoal (PLB), transportados por um tripulante ou por um técnico especializado, ou com um ELT automático.».

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| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/16 |
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25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1021 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2023

que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/113/CE da Comissão (2) incluiu uma referência à aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/113/CE da Comissão (2) incluiu uma referência à aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 15 de agosto de 2024. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 15 de agosto de 2024.

| (4) | Em 30 de abril de 2016, foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 à Dinamarca, o Estado-Membro relator, e aos Países Baixos, o Estado-Membro correlator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de abril de 2016, foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 à Dinamarca, o Estado-Membro relator, e aos Países Baixos, o Estado-Membro correlator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou igualmente os processos complementares exigidos nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou igualmente os processos complementares exigidos nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado admissível pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 28 de junho de 2019. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, o Estado-Membro relator propõe a renovação da aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 28 de junho de 2019. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, o Estado-Membro relator propõe a renovação da aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54.

| (7) | A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações, lançou uma consulta pública e enviou as observações recebidas à Comissão. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações, lançou uma consulta pública e enviou as observações recebidas à Comissão. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 2 de março de 2021, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6), na qual indica ser de esperar que o Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de março de 2021, a Autoridade transmitiu à Comissão a sua conclusão (6), na qual indica ser de esperar que o Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo ao Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, bem como um projeto do presente regulamento, em 14 de outubro de 2022 e em 25 de janeiro de 2023, respetivamente. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo ao Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, bem como um projeto do presente regulamento, em 14 de outubro de 2022 e em 25 de janeiro de 2023, respetivamente.

| (10) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente apresentou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta e tomadas em consideração. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o relatório de renovação. O requerente apresentou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta e tomadas em consideração.

| (11) | Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(11)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (12) | É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54. |
| --- | --- |

(12)

É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54.

| (13) | No entanto, é necessário prever determinadas condições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, entendido em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em especial, é adequado, como abordagem preventiva respeitante à segurança da alimentação dos consumidores, incluir um período mínimo entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g no momento da colheita. |
| --- | --- |

(13)

No entanto, é necessário prever determinadas condições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, entendido em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em especial, é adequado, como abordagem preventiva respeitante à segurança da alimentação dos consumidores, incluir um período mínimo entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g no momento da colheita.

| (14) | Além disso, a fim de reforçar a confiança na conclusão de que o Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 não afeta a saúde humana, o requerente deve fornecer dados adicionais relativos à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação do produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até os níveis detetados serem inferiores a 105 UFC/g. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, a fim de reforçar a confiança na conclusão de que o Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 não afeta a saúde humana, o requerente deve fornecer dados adicionais relativos à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação do produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até os níveis detetados serem inferiores a 105 UFC/g.

| (15) | Além disso, é adequado exigir que os Estados-Membros, ao avaliarem os pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, prestem especial atenção à proteção dos operadores e trabalhadores. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, é adequado exigir que os Estados-Membros, ao avaliarem os pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, prestem especial atenção à proteção dos operadores e trabalhadores.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (17) | O Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 até 15 de agosto de 2024, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 até 15 de agosto de 2024, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. No entanto, uma vez que foi tomada uma decisão de renovação antes da referida data de termo prorrogada, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Renovação da aprovação da substância ativa

É renovada a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.

Bacillus thuringiensis

kurstaki

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/113/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir vários microrganismos como substâncias ativas (JO L 330 de 9.12.2008, p. 6).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1740 da Comissão (JO L 392 de 23.11.2020, p. 20), mas, em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento, continua a ser aplicável ao procedimento de renovação da aprovação de substâncias ativas: 1) cujo período de aprovação termine antes de 27 de março de 2024; 2) relativamente às quais um regulamento, adotado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em 27 de março de 2021 ou após essa data, prorrogue o período de aprovação até 27 de março de 2024 ou uma data posterior.

5

o

o

o

o

o

(6)  
  EFSA Journal DOI: https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6496. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

6

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão, de 20 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (JO L 91 de 29.3.2023, p. 1).

7

o

Bacillus subtilis

Bacillus thuringiensis

aizawai

Bacillus thuringiensis

israeliensis

Bacillus thuringiensis

kurstaki

Beauveria bassiana

Cydia pomonella

Trichoderma asperellum

T. harzianum

Trichoderma atroviride

T. harzianum

Trichoderma gamsii

T. viride

Trichoderma harzianum

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 | n.a. | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de julho de 2023 | 30 de junho de 2038 | A aplicação dos princípios uniformes nos termos do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, exige que sejam tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados potenciais sensibilizantes, garantindo que o uso de equipamento de proteção individual adequado é incluído como condição de utilização, |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54

n.a.

Nenhumas impurezas relevantes

1 de julho de 2023

30 de junho de 2038

A aplicação dos princípios uniformes nos termos do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, exige que sejam tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados potenciais sensibilizantes, garantindo que o uso de equipamento de proteção individual adequado é incluído como condição de utilização,

| — | à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2). |
| --- | --- |

—

à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).

As condições de utilização devem incluir as medidas de redução dos riscos que se seguem:

| — | deve decorrer um período mínimo de 2 dias entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados medidos ou estimados disponíveis relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g no momento da colheita. |
| --- | --- |

—

deve decorrer um período mínimo de 2 dias entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados medidos ou estimados disponíveis relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g no momento da colheita.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações adicionais no que se refere ao seguinte:

| — | dados relativos a, pelo menos, uma cultura comestível representativa (ou seja, frutos de prunóideas e tomates) referentes à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação de um produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até que os níveis detetados sejam inferiores a 105 UFC/g, incluindo dados relativos à estabilidade durante a armazenagem dos microrganismos entre a amostragem e a análise de contagem de esporos. Os métodos e protocolos pertinentes a utilizar devem ser acordados entre o requerente e o Estado-Membro relator até 14 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

—

dados relativos a, pelo menos, uma cultura comestível representativa (ou seja, frutos de prunóideas e tomates) referentes à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação de um produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até que os níveis detetados sejam inferiores a 105 UFC/g, incluindo dados relativos à estabilidade durante a armazenagem dos microrganismos entre a amostragem e a análise de contagem de esporos. Os métodos e protocolos pertinentes a utilizar devem ser acordados entre o requerente e o Estado-Membro relator até 14 de dezembro de 2025.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf (europa.eu)

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é suprimida a entrada 195. |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é suprimida a entrada 195.

| 2) | Na parte B, é aditada a seguinte entrada:











  N.o Denominação comum; | números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «164 | Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 | n.a. | Nenhumas impurezas relevantes | 1 de julho de 2023 | 30 de junho de 2038 | A aplicação dos princípios uniformes nos termos do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, exige que sejam tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados potenciais sensibilizantes, garantindo que o uso de equipamento de proteção individual adequado é incluído como condição de utilização, |

2)

Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

N.o Denominação comum;

números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«164

Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54

n.a.

Nenhumas impurezas relevantes

1 de julho de 2023

30 de junho de 2038

A aplicação dos princípios uniformes nos termos do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, exige que sejam tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são, por si só, considerados potenciais sensibilizantes, garantindo que o uso de equipamento de proteção individual adequado é incluído como condição de utilização,

| — | à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012  (2). |
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—

à garantia, por parte do produtor, da rigorosa manutenção das condições ambientais e da análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012  (2).

As condições de utilização devem incluir as medidas de redução dos riscos que se seguem:

| — | deve decorrer um período mínimo de 2 dias entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados medidos ou estimados disponíveis relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g, tal como recomendado pela EFSA. |
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—

deve decorrer um período mínimo de 2 dias entre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 e a colheita de culturas comestíveis utilizadas para consumo em fresco, a menos que os dados medidos ou estimados disponíveis relativos aos resíduos revelem níveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 inferiores a 105 UFC/g, tal como recomendado pela EFSA.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações adicionais no que se refere ao seguinte:

| — | dados relativos a, pelo menos, uma cultura comestível representativa (ou seja, frutos de prunóideas e tomates) referentes à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação de um produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até que os níveis detetados sejam inferiores a 105 UFC/g, incluindo dados relativos à estabilidade durante a armazenagem dos microrganismos entre a amostragem e a análise de contagem de esporos. Os métodos e protocolos pertinentes a utilizar devem ser acordados entre o requerente e o Estado-Membro relator até 14 de dezembro de 2025. |
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—

dados relativos a, pelo menos, uma cultura comestível representativa (ou seja, frutos de prunóideas e tomates) referentes à redução da densidade de esporos viáveis de Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54 em partes de plantas comestíveis desde o momento da aplicação de um produto fitofarmacêutico que contenha esta substância ativa até ao momento da colheita ou até que os níveis detetados sejam inferiores a 105 UFC/g, incluindo dados relativos à estabilidade durante a armazenagem dos microrganismos entre a amostragem e a análise de contagem de esporos. Os métodos e protocolos pertinentes a utilizar devem ser acordados entre o requerente e o Estado-Membro relator até 14 de dezembro de 2025.

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(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf (europa.eu)»

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DECISÕES

| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/21 |
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25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/21

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DECISÃO (UE) 2023/1022 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de maio de 2023

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2022/003 ES/Alu Ibérica

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em 30 de novembro de 2022, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Alu Ibérica LC S.L., em Espanha. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de novembro de 2022, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Alu Ibérica LC S.L., em Espanha. Foram fornecidas informações complementares, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. Esta candidatura reúne as condições relativas à determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 275 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 275 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

| (5) | Para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

Para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, é mobilizado o montante de 1 275 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 10 de maio de 2023.

Feito em Estrasburgo, em 10 de maio de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/23 |
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25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/23

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DECISÃO (PESC) 2023/1023 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de maio de 2023

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear o chefe de missão. |
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(1)

Ao abrigo da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger), incluindo a decisão de nomear o chefe de missão.

| (2) | Em 9 de setembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1505 (2), que altera a Decisão 2012/392/PESC e prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2024. |
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(2)

Em 9 de setembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1505 (2), que altera a Decisão 2012/392/PESC e prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger até 30 de setembro de 2024.

| (3) | Em 20 de setembro de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1649 (3), que prorrogou o mandato de Antje PITTELKAU como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023. |
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(3)

Em 20 de setembro de 2022, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2022/1649 (3), que prorrogou o mandato de Antje PITTELKAU como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023.

| (4) | Em 11 de fevereiro de 2023, Antje PITTELKAU renunciou ao mandato de chefe de missão da EUCAP Sael Níger, com efeitos a partir de 21 de maio de 2023. |
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(4)

Em 11 de fevereiro de 2023, Antje PITTELKAU renunciou ao mandato de chefe de missão da EUCAP Sael Níger, com efeitos a partir de 21 de maio de 2023.

| (5) | Em 24 de abril de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Katja DOMINIK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger no período compreendido entre 4 de junho de 2023 e 30 de setembro de 2024, |
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(5)

Em 24 de abril de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Katja DOMINIK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger no período compreendido entre 4 de junho de 2023 e 30 de setembro de 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Katja DOMINIK é nomeada chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) no período compreendido entre 4 de junho de 2023 e 30 de setembro de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de junho de 2023.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

(2)  Decisão (PESC) 2022/1505 do Conselho, de 9 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 235 de 12.9.2022, p. 28).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/1649 do Comité Político e de Segurança, de 20 de setembro de 2022, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger/1/2022) (JO L 248 de 26.9.2022, p. 57).

3

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| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/25 |
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25.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 137/25

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DECISÃO (PESC) 2023/1024 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de maio de 2023

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2023)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão. |
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(1)

Nos termos do artigo 7.o da Decisão 2014/486/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia), incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/813 (2), que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2024. |
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(2)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/813 (2), que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2024.

| (3) | Em 10 de maio de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/744 (3), que prorrogou o mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão até 31 de maio de 2023. |
| --- | --- |

(3)

Em 10 de maio de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/744 (3), que prorrogou o mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão até 31 de maio de 2023.

| (4) | Em 24 de abril de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Rolf Michael Hay Pereira HOLMBOE como chefe de missão da EUAM Ucrânia, |
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(4)

Em 24 de abril de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Rolf Michael Hay Pereira HOLMBOE como chefe de missão da EUAM Ucrânia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Rolf Michael Hay Pereira HOLMBOE é nomeado chefe de missão da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) para o período compreendido entre 12 de junho de 2023 e 31 de maio de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2023.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

D. PRONK

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(1)  
  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.

1

(2)  Decisão (PESC) 2021/813 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 180 de 21.5.2021, p. 149).

2

(3)  Decisão (PESC) 2022/744 do Comité Político e de Segurança, de 10 de maio de 2022, que prorroga o mandato do chefe de missão da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2022) (JO L 137 de 16.5.2022, p. 82).

3

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| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/26 |
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25.5.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 137/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1025 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2023

que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1490

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 287.o, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Hungria a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 287.o, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE autoriza a Hungria a conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

| (2) | Pela Decisão de Execução (UE) 2022/73 do Conselho (2), a Hungria foi autorizada, até 31 de dezembro de 2024, a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE, e desse modo a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 48 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida especial»). |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução (UE) 2022/73 do Conselho (2), a Hungria foi autorizada, até 31 de dezembro de 2024, a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE, e desse modo a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 48 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida especial»).

| (3) | Por ofício registado na Comissão em 15 de dezembro de 2022, a Hungria solicitou uma autorização para aumentar o limiar da medida especial em vigor para 71 500 EUR durante o período autorizado remanescente. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício registado na Comissão em 15 de dezembro de 2022, a Hungria solicitou uma autorização para aumentar o limiar da medida especial em vigor para 71 500 EUR durante o período autorizado remanescente.

| (4) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Hungria aos outros Estados-Membros, por ofício de 11 de janeiro de 2023. Por ofício de 12 de janeiro de 2023, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(4)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Hungria aos outros Estados-Membros, por ofício de 11 de janeiro de 2023. Por ofício de 12 de janeiro de 2023, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | A medida especial solicitada pela Hungria está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3)
  , que visa reduzir os encargos de cumprimento para as pequenas empresas e evitar as distorções da concorrência no mercado interno. |
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(5)

A medida especial solicitada pela Hungria está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (3)
  , que visa reduzir os encargos de cumprimento para as pequenas empresas e evitar as distorções da concorrência no mercado interno.

| (6) | A medida especial manter-se-á facultativa para os sujeitos passivos, que podem continuar a optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(6)

A medida especial manter-se-á facultativa para os sujeitos passivos, que podem continuar a optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (7) | De acordo com as informações prestadas pela Hungria, a medida especial só terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Hungria cobrada na fase de consumo final. |
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(7)

De acordo com as informações prestadas pela Hungria, a medida especial só terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Hungria cobrada na fase de consumo final.

| (8) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), a Hungria não efetuará qualquer cálculo de compensação a partir da declaração dos recursos próprios baseados no IVA a partir do exercício de 2021. |
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(8)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho (4), a Hungria não efetuará qualquer cálculo de compensação a partir da declaração dos recursos próprios baseados no IVA a partir do exercício de 2021.

| (9) | Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações relativas ao IVA, uma vez que reduziu os encargos administrativos e os custos de cumprimento tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, e tendo em conta que não tem impacto significativo no total das receitas do IVA, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial. |
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(9)

Tendo em conta que a medida especial tem tido um impacto positivo na simplificação das obrigações relativas ao IVA, uma vez que reduziu os encargos administrativos e os custos de cumprimento tanto para as pequenas empresas como para as autoridades fiscais, e tendo em conta que não tem impacto significativo no total das receitas do IVA, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial.

| (10) | A aplicação da medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir à Comissão avaliar a eficácia e a adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 12, da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024. |
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(10)

A aplicação da medida especial deverá ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir à Comissão avaliar a eficácia e a adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, ponto 12, da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Hungria deverá ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser revogada, |
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(11)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho (5) deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 287.o, ponto 12, da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 71 500 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2018/1490 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2022/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1490 no que diz respeito à autorização concedida à Hungria para aplicar, por um novo período, a medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 12 de 19.1.2022, p. 148).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 165 de 11.5.2021, p. 9).

4

o

(5)  Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 252 de 8.10.2018, p. 38).

5

o

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/28 |
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25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/28

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 230/22/COL

de 15 de dezembro de 2022

que altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação [2023/1026]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a seguir designado por «Protocolo n.o 3», nomeadamente a parte I, artigo 1.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário.

Nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização deve proceder ao exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados da EFTA (1) e propor as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do Acordo EEE,

As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2), conforme alteradas (3), correspondem ao Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação da Comissão Europeia («Comissão») (a seguir designado «Enquadramento I&D&I da Comissão de 2014») (4), tal como alterado em 8 de julho de 2020
   (5).

Em 19 de outubro de 2022, a Comissão adotou o Enquadramento revisto para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação («Enquadramento I&D&I para 2022») (6).

O Enquadramento I&D&I para 2022 é igualmente relevante para o Espaço Económico Europeu («EEE»).

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o anexo XV, página 11, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão,

O Enquadramento I&D&I para 2022 pode remeter para determinados instrumentos de política e atos jurídicos da União Europeia que não tenham sido incorporados no Acordo EEE. A fim de assegurar a aplicação uniforme das disposições em matéria de auxílios estatais e a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização aplicará geralmente os mesmos pontos de referência que a Comissão ao apreciar a compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

Após consulta da Comissão Europeia,

Após consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

(1)   As regras materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação («Orientações I&D&I») As Orientações I&D&I, sob a forma de Enquadramento I&D&I 2022, figuram em anexo à presente decisão e fazem dela parte integrante.

(2)   O Órgão de Fiscalização seguirá os princípios e orientações estabelecidos na Orientações I&D&I para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamado a decidir após 15 de dezembro de 2022. Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.

Artigo 2.o

O Órgão de Fiscalização aplica o Enquadramento I&D&I 2022 com as seguintes adaptações, se for caso disso, incluindo, mas não exclusivamente, as seguintes:

| (a) | Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (7) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»; |
| --- | --- |

(a)

Quando for feita referência a «Estado(s)-Membro(s)», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência a «Estado(s) da EFTA» (7) ou, se for caso disso, «Estado(s) do EEE»;

| (b) | Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a, se for caso disso, como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

(b)

Quando for feita referência à «Comissão Europeia», o Órgão de Fiscalização entende-a, se for caso disso, como uma referência ao «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

| (c) | Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(c)

Quando for feita referência ao «Tratado» ou ao «TFUE», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «Acordo EEE»;

| (d) | Quando for feita referência às «regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às «regras do EEE em matéria de auxílios estatais»; |
| --- | --- |

(d)

Quando for feita referência às «regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às «regras do EEE em matéria de auxílios estatais»;

| (e) | Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(e)

Quando for feita referência ao artigo 107.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao artigo 61.o do Acordo EEE e às secções correspondentes desse artigo;

| (f) | Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo; |
| --- | --- |

(f)

Quando for feita referência ao artigo 108.o do TFUE ou a secções desse artigo, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e às secções correspondentes desse artigo;

| (g) | Quando for feita referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (8), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal; |
| --- | --- |

(g)

Quando for feita referência ao Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (8), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao Protocolo n.o 3, parte II, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal;

| (h) | Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (9), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA; |
| --- | --- |

(h)

Quando for feita referência ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (9), o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência à Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA;

| (i) | Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(i)

Quando for feita referência à expressão «(in)compatível com o mercado interno», o Órgão de Fiscalização entende-a como «(in)compatível com o funcionamento do Acordo EEE»;

| (j) | Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»; |
| --- | --- |

(j)

Quando for feita referência à expressão «dentro (ou fora) da União», o Órgão de Fiscalização entende-a como «dentro (ou fora) do EEE»;

| (k) | Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»; |
| --- | --- |

(k)

Quando for feita referência ao «comércio intra-União», o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência ao «comércio intra-EEE»;

| (l) | Quando o Enquadramento I&D&I 2022 previr a aplicação a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização entende-a como a aplicação a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»; |
| --- | --- |

(l)

Quando o Enquadramento I&D&I 2022 previr a aplicação a «todos os setores da atividade económica», o Órgão de Fiscalização entende-a como a aplicação a «todos os setores da atividade económica ou partes de setores da atividade económica abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE»;

| (m) | Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes. |
| --- | --- |

(m)

Quando for feita referência a comunicações, notas informativas ou orientações da Comissão, o Órgão de Fiscalização entende-a como uma referência às suas orientações correspondentes.

Artigo 3.o

(1)   O ponto 156 do Enquadramento I&D&I 2022 passa a ter a seguinte redação:

«Nos termos do Protocolo n.o 3, parte I, artigo 1.o, n.o 1, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização propõe que os Estados da EFTA alterem, sempre que necessário, os seus regimes de auxílios existentes em matéria de I&D&I, a fim de assegurar o cumprimento das presentes Orientações I&D&I, o mais tardar 6 meses a contar da data da entrada em vigor das Orientações.»

(2)   O ponto 157 do Enquadramento I&D&I 2022 passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas referidas no ponto 156 até 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de resposta por parte de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização presumirá que esse Estado não concorda com as medidas propostas.»

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2022.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Arne RØKSUND

Presidente

Membro do Colégio competente

Stefan BARRIGA

Membro do Colégio

Árni Páll ÁRNASON

Membro do Colégio

Melpo-Menie JOSÉPHIDÈS

Contra-assinatura da Diretora

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  O artigo 1.o, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece que a expressão «Estados da EFTA» designa a República da Islândia e o Reino da Noruega e, nas condições previstas no artigo 1.o, n.o 2, do Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Principado do Listenstaine.

1

o

o

o

(2)  Orientações em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação do Órgão de Fiscalização da EFTA (JO L 209 de 6.8.2015, p. 17), e Suplemento EEE n.o 44 de 6.8.2015, p. 1.

2

o

(3)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 90/20/COL, de 15 de julho de 2020, que altera, pela centésima sétima vez, as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais, mediante a alteração e a prorrogação de determinadas orientações relativas aos auxílios estatais [2020/1576] (JO L 359 de 29.10.2020, p. 16).

3

o

(4)  Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

4

(5)  Comunicação da Comissão relativa à prorrogação e às alterações das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco, das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, da Comunicação sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum, da Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação e da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. 2020/C 224/02 (JO C 224 de 8.7.2020, p. 2).

5

o

o

(6)  () C(2022) 7388 final, ainda não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

6

Jornal Oficial da União Europeia

(7)  A designação «Estados da EFTA» corresponde à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

7

(8)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

9

o

o

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ANEXO

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação

Introdução

Introdução

| 1. | A fim de impedir as subvenções estatais de falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência no mercado interno e de afetarem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado. |
| --- | --- |

1.

A fim de impedir as subvenções estatais de falsearem ou ameaçarem falsear a concorrência no mercado interno e de afetarem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107.o

o

o

os

| 2. | O presente enquadramento fornece orientações com base numa apreciação da compatibilidade realizada pela Comissão relativamente aos auxílios destinados a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação («I&D&I») nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, uma medida de auxílio pode ser declarada compatível com o mercado interno desde que estejam preenchidas duas condições, uma positiva e uma negativa. A condição positiva exige que o auxílio facilite o desenvolvimento de uma atividade económica. A condição negativa exige que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
| --- | --- |

2.

O presente enquadramento fornece orientações com base numa apreciação da compatibilidade realizada pela Comissão relativamente aos auxílios destinados a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação («I&D&I») nos termos do artigo 107.o

o

o

o

| 3. | Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos, quando se registam deficiências de mercado (1), a intervenção do Estado pode ser necessária para facilitar ou incentivar o desenvolvimento de certas atividades económicas que, na ausência do auxílio, não se desenvolveriam ou não se desenvolveriam ao mesmo ritmo ou nas mesmas condições, contribuindo assim para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No contexto da I&D&I, podem surgir deficiências de mercado, por exemplo, pelo facto de os operadores do mercado não terem em conta necessariamente ou, pelo menos, espontaneamente os efeitos positivos mais vastos para a economia europeia, considerarem que a obtenção de um resultado económico positivo é demasiado arriscada e, por conseguinte, na ausência de auxílios estatais, se dedicarem a um nível de atividades de I&D&I que é demasiado baixo do ponto de vista da sociedade. De igual modo, na ausência de auxílios estatais, os projetos de I&D&I poderiam sofrer de um acesso insuficiente ao financiamento, devido a informações assimétricas, ou de problemas de coordenação entre empresas. |
| --- | --- |

3.

Embora seja geralmente aceite que os mercados concorrenciais tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produto e utilização de recursos, quando se registam deficiências de mercado (1

| 4. | Consequentemente, os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes, facilitando assim o desenvolvimento de certas atividades económicas. O Enquadramento I&D&I aplica-se a todas as tecnologias (2), indústrias e setores, a fim de garantir que as regras não definam antecipadamente quais as vias de investigação que resultariam em novas soluções para produtos, processos e serviços e não distorçam os incentivos dos operadores do mercado para desenvolverem soluções tecnológicas inovadoras, mesmo na presença de riscos elevados. Além disso, o apoio concedido ao abrigo do Enquadramento I&D&I pode também contribuir para uma recuperação sustentável na sequência de graves perturbações económicas e apoiar os esforços para reforçar a resiliência social e económica da União. Por outro lado, os auxílios destinados a apoiar a I&D&I são suscetíveis de produzir efeitos positivos mais amplos do que os benefícios exclusivos para o beneficiário do auxílio. |
| --- | --- |

4.

Consequentemente, os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes, facilitando assim o desenvolvimento de certas atividades económicas. O Enquadramento I&D&I aplica-se a todas as tecnologias (2

| 5. | Os auxílios estatais à I&D&I podem, por exemplo, produzir efeitos positivos identificados nos objetivos ou nas estratégias da União, como o Pacto Ecológico Europeu (3), a Estratégia Digital (4), a Década Digital (5) e a Estratégia Europeia para os Dados (6), a nova Estratégia Industrial para a Europa (7) e a respetiva atualização (8), o instrumento Next Generation EU (9), a União Europeia da Saúde (10), o novo Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (11), o novo Plano de Ação para a Economia Circular (12), ou o objetivo da União para atingir a neutralidade climática até 2050, entre outros. No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão salienta que «[a]s novas tecnologias, as soluções sustentáveis e a inovação disruptiva são essenciais para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu». |
| --- | --- |

5.

Os auxílios estatais à I&D&I podem, por exemplo, produzir efeitos positivos identificados nos objetivos ou nas estratégias da União, como o Pacto Ecológico Europeu (3

4

5

6

7

8

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10

11

12

| 6. | A recente comunicação sobre o EEI identifica a I&I como um motor essencial para impulsionar a recuperação da Europa e acelerar as transições ecológica e digital. A comunicação visa aumentar a eficiência, a excelência e o impacto do sistema europeu de I&I e apoia a inovação. Nesse sentido, a Comissão propôs que os Estados-Membros reafirmassem a meta de 3 % do PIB da UE para investimento em I&D (13) e a atualizassem para refletir as novas prioridades da UE, incluindo uma nova meta de esforço público equivalente a 1,25 % do PIB da UE, que os Estados-Membros deverão atingir até 2030 sob a coordenação da UE, a fim de mobilizar e incentivar os investimentos privados. |
| --- | --- |

6.

A recente comunicação sobre o EEI identifica a I&I como um motor essencial para impulsionar a recuperação da Europa e acelerar as transições ecológica e digital. A comunicação visa aumentar a eficiência, a excelência e o impacto do sistema europeu de I&I e apoia a inovação. Nesse sentido, a Comissão propôs que os Estados-Membros reafirmassem a meta de 3 % do PIB da UE para investimento em I&D (13

| 7. | De acordo com a Comunicação sobre Construir o futuro digital da Europa e com a Estratégia Europeia para os Dados, é necessário «promover soluções digitais que contribuam para que a Europa prossiga o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas, no respeito dos nossos valores fundamentais». |
| --- | --- |

7.

De acordo com a Comunicação sobre Construir o futuro digital da Europa e com a Estratégia Europeia para os Dados, é necessário «promover soluções digitais que contribuam para que a Europa prossiga o seu próprio rumo em direção a uma transformação digital ao serviço das pessoas, no respeito dos nossos valores fundamentais».

| 8. | A nova estratégia industrial para a Europa estabelece que a Europa precisa de «investigação e tecnologias (...) e [de um] mercado único forte que derrube barreiras e burocracia.» Reconhece que o «aumento do investimento na investigação, na inovação, na implantação e em infraestruturas modernas contribuirá para o aperfeiçoamento de novos processos de produção e, logo, para a criação de postos de trabalho.» |
| --- | --- |

8.

A nova estratégia industrial para a Europa estabelece que a Europa precisa de «investigação e tecnologias (...) e [de um] mercado único forte que derrube barreiras e burocracia.» Reconhece que o «aumento do investimento na investigação, na inovação, na implantação e em infraestruturas modernas contribuirá para o aperfeiçoamento de novos processos de produção e, logo, para a criação de postos de trabalho.»

1.   Âmbito de aplicação e definições

Âmbito de aplicação e definições

1.1.   Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

| 9. | Os princípios enunciados no presente enquadramento aplicam-se aos auxílios estatais à I&D&I em todos os setores regidos pelo Tratado (14). Aplicam-se, portanto, aos setores sujeitos a regras específicas da União em matéria de auxílios estatais, salvo disposição específica em contrário nas referidas regras. |
| --- | --- |

9.

Os princípios enunciados no presente enquadramento aplicam-se aos auxílios estatais à I&D&I em todos os setores regidos pelo Tratado (14

| 10. | O financiamento da União gerido a nível central pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros (15) não constitui um auxílio estatal. Sempre que tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, apenas os auxílios estatais serão considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados ou, no contexto do presente enquadramento, serão submetidos a uma apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

10.

O financiamento da União gerido a nível central pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros (15

| 11. | Os auxílios à I&D&I para empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos do presente enquadramento nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (16), tal como alteradas ou substituídas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente enquadramento. |
| --- | --- |

11.

Os auxílios à I&D&I para empresas em dificuldade, tal como definidas para efeitos do presente enquadramento nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (16

| 12. | Quando se apreciarem os auxílios à I&D&I concedidos a um beneficiário objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (17). |
| --- | --- |

12.

Quando se apreciarem os auxílios à I&D&I concedidos a um beneficiário objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (17

1.2.   Medidas de auxílio abrangidas pelo enquadramento

Medidas de auxílio abrangidas pelo enquadramento

| 13. | A Comissão identificou um conjunto de medidas de I&D&I relativamente às quais os auxílios estatais podem, em condições específicas, ser compatíveis com o mercado interno:






  (a) | Auxílios a projetos de I&D, relativamente aos quais a parte do projeto de investigação objeto de auxílio é abrangida pelas categorias de investigação fundamental e investigação aplicada, podendo esta última subdividir-se em investigação industrial e desenvolvimento experimental (18). Esses auxílios visam sobretudo as deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), mas podem também visar deficiências de mercado provocadas por uma informação imperfeita e assimétrica ou (principalmente em projetos de colaboração) uma deficiência na coordenação; |
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13.

A Comissão identificou um conjunto de medidas de I&D&I relativamente às quais os auxílios estatais podem, em condições específicas, ser compatíveis com o mercado interno:

(a)

Auxílios a projetos de I&D, relativamente aos quais a parte do projeto de investigação objeto de auxílio é abrangida pelas categorias de investigação fundamental e investigação aplicada, podendo esta última subdividir-se em investigação industrial e desenvolvimento experimental (18). Esses auxílios visam sobretudo as deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), mas podem também visar deficiências de mercado provocadas por uma informação imperfeita e assimétrica ou (principalmente em projetos de colaboração) uma deficiência na coordenação;

Auxílios a projetos de I&D

18

| (b) | Auxílios a estudos de viabilidade relacionados com projetos de I&D, que ajudam a ultrapassar as deficiências de mercado relacionadas com uma informação imperfeita e assimétrica; |
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(b)

Auxílios a estudos de viabilidade relacionados com projetos de I&D, que ajudam a ultrapassar as deficiências de mercado relacionadas com uma informação imperfeita e assimétrica;

Auxílios a estudos de viabilidade

| (c) | Auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de investigação, que visam essencialmente as deficiências de mercado provenientes de dificuldades de coordenação, mas também de informações imperfeitas e assimétricas. São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação pioneira, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais, por exemplo, para tecnologias de informação e comunicação e para tecnologias facilitadoras essenciais (19). Os elevados custos de investimento inicial para a aquisição de instalações e equipamento científicos de ponta utilizados para atividades de investigação em fase inicial, predominantemente pela comunidade científica, tornam muitas vezes impossível encontrar no mercado o financiamento necessário; |
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(c)

Auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de investigação, que visam essencialmente as deficiências de mercado provenientes de dificuldades de coordenação, mas também de informações imperfeitas e assimétricas. São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação pioneira, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais, por exemplo, para tecnologias de informação e comunicação e para tecnologias facilitadoras essenciais (19). Os elevados custos de investimento inicial para a aquisição de instalações e equipamento científicos de ponta utilizados para atividades de investigação em fase inicial, predominantemente pela comunidade científica, tornam muitas vezes impossível encontrar no mercado o financiamento necessário;

Auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de investigação

19

| (d) | Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação, que visam essencialmente as deficiências do mercado provenientes de informações imperfeitas e assimétricas ou de deficiências na coordenação. A construção ou modernização de uma infraestrutura de ensaio e experimentação de ponta implica elevados custos de investimento inicial, o que, juntamente com uma base de clientes incerta, pode dificultar o acesso ao financiamento. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público tem de ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado a vários utilizadores. A fim de facilitar o acesso dos utilizadores às infraestruturas de ensaio e experimentação, as suas taxas de utilização podem ser reduzidas em conformidade com outras disposições do presente enquadramento ou do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (20) ou do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão de minimis (21); |
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(d)

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação, que visam essencialmente as deficiências do mercado provenientes de informações imperfeitas e assimétricas ou de deficiências na coordenação. A construção ou modernização de uma infraestrutura de ensaio e experimentação de ponta implica elevados custos de investimento inicial, o que, juntamente com uma base de clientes incerta, pode dificultar o acesso ao financiamento. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público tem de ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado a vários utilizadores. A fim de facilitar o acesso dos utilizadores às infraestruturas de ensaio e experimentação, as suas taxas de utilização podem ser reduzidas em conformidade com outras disposições do presente enquadramento ou do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (20) ou do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão de minimis (21);

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação

o

20

o

de minimis

21

| (e) | Auxílios a atividades de inovação, que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às pequenas e médias empresas («PME»), podem conceder-se tais auxílios à inovação para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, o destacamento de pessoal altamente qualificado e a aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, por exemplo, os que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação; |
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(e)

Auxílios a atividades de inovação, que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às pequenas e médias empresas («PME»), podem conceder-se tais auxílios à inovação para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, o destacamento de pessoal altamente qualificado e a aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, por exemplo, os que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação;

Auxílios a atividades de inovação

| (f) | Auxílios à inovação a nível de processos e à inovação organizacional, que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, informação assimétrica. Estas medidas de auxílio podem ser concedidas predominantemente a PME. Os auxílios a grandes empresas só são compatíveis se estas cooperarem de forma efetiva com, pelo menos, uma PME na atividade objeto de auxílio. |
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(f)

Auxílios à inovação a nível de processos e à inovação organizacional, que visam sobretudo deficiências de mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, informação assimétrica. Estas medidas de auxílio podem ser concedidas predominantemente a PME. Os auxílios a grandes empresas só são compatíveis se estas cooperarem de forma efetiva com, pelo menos, uma PME na atividade objeto de auxílio.

Auxílios à inovação a nível de processos e à inovação organizacional

| (g) | Auxílios aos polos de inovação, que visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de tais polos, limitando as interações e os fluxos de conhecimento no âmbito desses polos e entre eles. Os auxílios estatais podem contribuir para resolver este problema, em primeiro lugar, apoiando o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação e, em segundo lugar, apoiando o funcionamento dos polos, de forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem. Os auxílios ao funcionamento para polos terão de ser devidamente justificados pelo Estado-Membro, especialmente quando excederem dez anos. As taxas cobradas pela utilização das instalações dos polos de inovação e pela participação nas atividades destes polos devem corresponder ao preço de mercado ou refletir os seus custos (incluindo uma margem razoável). Para facilitar o acesso às instalações do polo de inovação ou a participação nas atividades do polo de inovação, o acesso pode ser oferecido a preços reduzidos, em conformidade com outras disposições do presente enquadramento ou do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou das regras do Regulamento de minimis aplicáveis aos utilizadores dos serviços prestados pelo polo de inovação. |
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(g)

Auxílios aos polos de inovação, que visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de tais polos, limitando as interações e os fluxos de conhecimento no âmbito desses polos e entre eles. Os auxílios estatais podem contribuir para resolver este problema, em primeiro lugar, apoiando o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação e, em segundo lugar, apoiando o funcionamento dos polos, de forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem. Os auxílios ao funcionamento para polos terão de ser devidamente justificados pelo Estado-Membro, especialmente quando excederem dez anos. As taxas cobradas pela utilização das instalações dos polos de inovação e pela participação nas atividades destes polos devem corresponder ao preço de mercado ou refletir os seus custos (incluindo uma margem razoável). Para facilitar o acesso às instalações do polo de inovação ou a participação nas atividades do polo de inovação, o acesso pode ser oferecido a preços reduzidos, em conformidade com outras disposições do presente enquadramento ou do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou das regras do Regulamento de minimis aplicáveis aos utilizadores dos serviços prestados pelo polo de inovação.

Auxílios aos polos de inovação

o

de minimis

| 14. | Os Estados-Membros devem notificar os auxílios à I&D&I nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, com exceção das medidas que preencham as condições previstas no regulamento de isenção por categoria adotado pela Comissão nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (22). |
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14.

Os Estados-Membros devem notificar os auxílios à I&D&I nos termos do artigo 108.o

o

o

22

| 15. | O presente enquadramento estabelece os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e a auxílios individuais à I&D&I que estão sujeitos à obrigação de notificação e têm de ser apreciados com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado (23). |
| --- | --- |

15.

O presente enquadramento estabelece os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e a auxílios individuais à I&D&I que estão sujeitos à obrigação de notificação e têm de ser apreciados com base no artigo 107.o

o

23

1.3.   Definições

Definições

| 16. | Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:






  (a) | «Auxílio ad hoc
  »
  , um auxílio não concedido com base num regime de auxílio; |
| --- | --- | --- |

16.

Para efeitos do presente enquadramento, entende-se por:

(a)

«Auxílio ad hoc
  »
  , um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

«Auxílio ad hoc

| (b) | «Auxílio»
  , qualquer medida que preencha os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- |

(b)

«Auxílio»
  , qualquer medida que preencha os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

«Auxílio»

o

o

| (c) | «Intensidade de auxílio»
  , o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente-subvenção. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para este efeito é a taxa de atualização (24) aplicável à data da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário; |
| --- | --- |

(c)

«Intensidade de auxílio»
  , o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente-subvenção. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado reportado à data da concessão. A taxa de juro a utilizar para este efeito é a taxa de atualização (24) aplicável à data da concessão. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário;

«Intensidade de auxílio»

24

| (d) | «Regime de auxílio»
  , qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não relacionados com um projeto específico; |
| --- | --- |

(d)

«Regime de auxílio»
  , qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não relacionados com um projeto específico;

«Regime de auxílio»

| (e) | «Investigação aplicada»
  , a investigação industrial e o desenvolvimento experimental ou qualquer combinação de ambos; |
| --- | --- |

(e)

«Investigação aplicada»
  , a investigação industrial e o desenvolvimento experimental ou qualquer combinação de ambos;

«Investigação aplicada»

| (f) | «Condições de plena concorrência»
  , situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle); |
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(f)

«Condições de plena concorrência»
  , situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

«Condições de plena concorrência»

arm's length principle

| (g) | «Data de concessão do auxílio»
  , a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável; |
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(g)

«Data de concessão do auxílio»
  , a data em que se confere ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime nacional aplicável;

«Data de concessão do auxílio»

| (h) | «Colaboração efetiva»
  , a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são consideradas formas de colaboração; |
| --- | --- |

(h)

«Colaboração efetiva»
  , a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são consideradas formas de colaboração;

«Colaboração efetiva»

| (i) | «Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação; |
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(i)

«Plano de avaliação», um documento que abrange um ou mais regimes de auxílio e que contém, pelo menos, os seguintes aspetos mínimos: os objetivos a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, o método previsto para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação dos relatórios de avaliação intercalar e final, a descrição do organismo independente que irá realizar a avaliação ou os critérios que serão utilizados para a sua seleção e as modalidades que permitam tornar pública a avaliação;

Plano de avaliação

| (j) | «Desenvolvimento exclusivo»
  , a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento cujos benefícios se destinam exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade, desde que os remunere inteiramente; |
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(j)

«Desenvolvimento exclusivo»
  , a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento cujos benefícios se destinam exclusivamente à autoridade ou entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade, desde que os remunere inteiramente;

«Desenvolvimento exclusivo»

| (k) | «Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e competências relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como, por exemplo, a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias de cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem ou de ponta). Tal pode igualmente englobar, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias; |
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(k)

«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e competências relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como, por exemplo, a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias de cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem ou de ponta). Tal pode igualmente englobar, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação sobre novos produtos, processos ou serviços. O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;

Desenvolvimento experimental

| (l) | «Estudo de viabilidade»
  , a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito; |
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(l)

«Estudo de viabilidade»
  , a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito;

«Estudo de viabilidade»

| (m) | «Titular de todos os direitos»
  , o organismo de investigação, a infraestrutura de investigação ou o comprador público que goza de todos os benefícios económicos dos direitos de propriedade intelectual, mantendo o direito de os utilizar sem restrições, nomeadamente o direito de propriedade e o direito de licenciar. Pode tratar-se igualmente do caso em que o organismo de investigação ou a infraestrutura de investigação (isto é, o comprador público) decide celebrar outros contratos respeitantes a esses direitos, incluindo o de os licenciar a um parceiro com que colabora (isto é, empresas); |
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(m)

«Titular de todos os direitos»
  , o organismo de investigação, a infraestrutura de investigação ou o comprador público que goza de todos os benefícios económicos dos direitos de propriedade intelectual, mantendo o direito de os utilizar sem restrições, nomeadamente o direito de propriedade e o direito de licenciar. Pode tratar-se igualmente do caso em que o organismo de investigação ou a infraestrutura de investigação (isto é, o comprador público) decide celebrar outros contratos respeitantes a esses direitos, incluindo o de os licenciar a um parceiro com que colabora (isto é, empresas);

«Titular de todos os direitos»

| (n) | «Investigação fundamental»
  , o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas; |
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(n)

«Investigação fundamental»
  , o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;

«Investigação fundamental»

| (o) | «Equivalente-subvenção bruto»
  , o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção, antes da dedução de impostos ou outros encargos; |
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(o)

«Equivalente-subvenção bruto»
  , o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de subvenção, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

«Equivalente-subvenção bruto»

| (p) | «Pessoal altamente qualificado»
  , o pessoal titular de um diploma universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível de doutoramento; |
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(p)

«Pessoal altamente qualificado»
  , o pessoal titular de um diploma universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível de doutoramento;

«Pessoal altamente qualificado»

| (q) | «Auxílio individual»
  , um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado; |
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(q)

«Auxílio individual»
  , um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado;

«Auxílio individual»

| (r) | «Investigação industrial»
  , a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e competências para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou destinada a melhorar significativamente os produtos, processos ou serviços existentes, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer domínio, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias em cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem). A investigação industrial inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, quando necessário para a investigação industrial e, em especial, para a validação de tecnologia genérica; |
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(r)

«Investigação industrial»
  , a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e competências para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou destinada a melhorar significativamente os produtos, processos ou serviços existentes, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer domínio, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias em cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem). A investigação industrial inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, quando necessário para a investigação industrial e, em especial, para a validação de tecnologia genérica;

«Investigação industrial»

| (s) | «Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência ou formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção ou exploração de ativos incorpóreos ou a utilização de normas e de regulamentações que as integrem, bem como a consultoria, assistência ou formação para a introdução ou utilização de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais); |
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(s)

«Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência ou formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção ou exploração de ativos incorpóreos ou a utilização de normas e de regulamentações que as integrem, bem como a consultoria, assistência ou formação para a introdução ou utilização de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

Serviços de consultoria em inovação

| (t) | «Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (tais como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação, polos de inovação digital, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos conexos), destinados a incentivar a atividade inovadora e novas formas de colaboração, por exemplo, através de meios digitais, da partilha e/ou da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo (25); |
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(t)

«Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (tais como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação, polos de inovação digital, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos conexos), destinados a incentivar a atividade inovadora e novas formas de colaboração, por exemplo, através de meios digitais, da partilha e/ou da promoção da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo (25);

Polos de inovação

25

| (u) | «Serviços de apoio à inovação»
  , o fornecimento de escritórios, bancos de dados, serviços de armazenamento de dados em nuvem, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, ensaios, experimentação e certificação ou outros serviços conexos, incluindo os serviços que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes ou tecnologicamente avançados, incluindo a implementação de tecnologias e soluções digitais inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais); |
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(u)

«Serviços de apoio à inovação»
  , o fornecimento de escritórios, bancos de dados, serviços de armazenamento de dados em nuvem, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, ensaios, experimentação e certificação ou outros serviços conexos, incluindo os serviços que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes ou tecnologicamente avançados, incluindo a implementação de tecnologias e soluções digitais inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

«Serviços de apoio à inovação»

| (v) | «Ativos incorpóreos»
  , os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual; |
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(v)

«Ativos incorpóreos»
  , os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

«Ativos incorpóreos»

| (w) | «Transferência de conhecimentos»
  , qualquer processo que tenha por objetivo adquirir, recolher e partilhar conhecimentos explícitos e tácitos, incluindo capacidades e competência em atividades económicas e não económicas, como as colaborações a nível da investigação, a consultoria, o licenciamento, o desenvolvimento de produtos derivados, a publicação e a mobilidade de investigadores e de outro pessoal envolvido nessas atividades. Para além dos conhecimentos científicos e tecnológicos, inclui outros tipos de conhecimento, como conhecimentos sobre a utilização de normas e de regulamentações que os integrem e sobre condições de funcionamento da vida real e métodos para inovação organizacional, bem como a gestão de conhecimentos relacionados com a identificação, aquisição, proteção, defesa e exploração de ativos incorpóreos; |
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(w)

«Transferência de conhecimentos»
  , qualquer processo que tenha por objetivo adquirir, recolher e partilhar conhecimentos explícitos e tácitos, incluindo capacidades e competência em atividades económicas e não económicas, como as colaborações a nível da investigação, a consultoria, o licenciamento, o desenvolvimento de produtos derivados, a publicação e a mobilidade de investigadores e de outro pessoal envolvido nessas atividades. Para além dos conhecimentos científicos e tecnológicos, inclui outros tipos de conhecimento, como conhecimentos sobre a utilização de normas e de regulamentações que os integrem e sobre condições de funcionamento da vida real e métodos para inovação organizacional, bem como a gestão de conhecimentos relacionados com a identificação, aquisição, proteção, defesa e exploração de ativos incorpóreos;

«Transferência de conhecimentos»

| (x) | «Grandes empresas»
  , as empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas; |
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(x)

«Grandes empresas»
  , as empresas não abrangidas pela definição de pequenas e médias empresas;

«Grandes empresas»

| (y) | «Sobrecustos líquidos»
  , a diferença entre os valores atuais líquidos esperados do projeto ou atividade objeto de auxílio e um investimento contrafactual viável que o beneficiário teria efetuado na ausência de auxílio; |
| --- | --- |

(y)

«Sobrecustos líquidos»
  , a diferença entre os valores atuais líquidos esperados do projeto ou atividade objeto de auxílio e um investimento contrafactual viável que o beneficiário teria efetuado na ausência de auxílio;

«Sobrecustos líquidos»

| (z) | «Inovação organizacional (26)», a aplicação de um novo método de organização a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), em relação à organização do local de trabalho ou às relações externas da empresa, incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações baseadas nos métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações na estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; |
| --- | --- |

(z)

«Inovação organizacional (26)», a aplicação de um novo método de organização a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), em relação à organização do local de trabalho ou às relações externas da empresa, incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações baseadas nos métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações na estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

Inovação organizacional

26

| (aa) | «Custos do pessoal»
  , os custos relacionados com investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes; |
| --- | --- |

(aa)

«Custos do pessoal»
  , os custos relacionados com investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes;

«Custos do pessoal»

| (bb) | «Contratação pré-comercial»
  , a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento em que a autoridade ou entidade adjudicante não reserva todos os resultados e benefícios para utilização exclusiva no exercício da sua própria atividade, mas os partilha com os prestadores em condições de mercado. O contrato, cujo objeto é coberto por uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento, tem de ter uma duração limitada e pode incluir o desenvolvimento de protótipos ou de uma quantidade limitada de primeiros produtos ou serviços sob a forma de uma série de testes. A aquisição de produtos ou serviços em quantidades comerciais não deve ser objeto desse mesmo contrato; |
| --- | --- |

(bb)

«Contratação pré-comercial»
  , a contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento em que a autoridade ou entidade adjudicante não reserva todos os resultados e benefícios para utilização exclusiva no exercício da sua própria atividade, mas os partilha com os prestadores em condições de mercado. O contrato, cujo objeto é coberto por uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento, tem de ter uma duração limitada e pode incluir o desenvolvimento de protótipos ou de uma quantidade limitada de primeiros produtos ou serviços sob a forma de uma série de testes. A aquisição de produtos ou serviços em quantidades comerciais não deve ser objeto desse mesmo contrato;

«Contratação pré-comercial»

| (cc) | «Inovação a nível de processos (27)», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software) a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou a ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados; |
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(cc)

«Inovação a nível de processos (27)», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software) a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou a ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;

Inovação a nível de processos

27

software

| (dd) | «Projeto de I&D»
  , uma operação que inclua atividades que abranjam uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento e se destine a realizar uma tarefa indivisível de caráter económico, científico ou técnico precisos e com objetivos claramente pré-definidos. Um projeto de I&D pode consistir em diversas tarefas, atividades ou serviços e inclui objetivos claros, atividades a levar a cabo para alcançar esses objetivos (incluindo os custos esperados) e elementos concretos para identificar os resultados dessas atividades, comparando-as com os objetivos relevantes. Se dois ou mais projetos de I&D não forem nitidamente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, serão considerados como um projeto único; |
| --- | --- |

(dd)

«Projeto de I&D»
  , uma operação que inclua atividades que abranjam uma ou mais categorias de investigação e desenvolvimento definidas no presente enquadramento e se destine a realizar uma tarefa indivisível de caráter económico, científico ou técnico precisos e com objetivos claramente pré-definidos. Um projeto de I&D pode consistir em diversas tarefas, atividades ou serviços e inclui objetivos claros, atividades a levar a cabo para alcançar esses objetivos (incluindo os custos esperados) e elementos concretos para identificar os resultados dessas atividades, comparando-as com os objetivos relevantes. Se dois ou mais projetos de I&D não forem nitidamente separáveis um do outro e, em especial, se não tiverem probabilidades independentes de êxito tecnológico, serão considerados como um projeto único;

«Projeto de I&D»

| (ee) | «Adiantamento reembolsável»
  , um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto; |
| --- | --- |

(ee)

«Adiantamento reembolsável»
  , um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais prestações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto;

«Adiantamento reembolsável»

| (ff) | «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos»
  ou «organismo de investigação», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, por exemplo na qualidade de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados; |
| --- | --- |

(ff)

«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos»
  ou «organismo de investigação», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e os rendimentos dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que puderem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, por exemplo na qualidade de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados;

«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos»

| (gg) | «Infraestrutura de investigação»
  , as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única, essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos) (28); |
| --- | --- |

(gg)

«Infraestrutura de investigação»
  , as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única, essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos) (28);

«Infraestrutura de investigação»

software

28

| (hh) | «Destacamento»
  , a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário, tendo esse pessoal o direito de regressar à sua entidade empregadora anterior; |
| --- | --- |

(hh)

«Destacamento»
  , a contratação temporária de pessoal por parte de um beneficiário, tendo esse pessoal o direito de regressar à sua entidade empregadora anterior;

«Destacamento»

| (ii) | «Pequenas e médias empresas»
  ou «PME», «pequenas empresas» e «médias empresas», as empresas que satisfazem os critérios fixados na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (29); |
| --- | --- |

(ii)

«Pequenas e médias empresas»
  ou «PME», «pequenas empresas» e «médias empresas», as empresas que satisfazem os critérios fixados na Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (29);

«Pequenas e médias empresas»

29

| (jj) | «Início dos trabalhos»
  ou «início do projeto», o início das atividades de I&D&I ou o primeiro acordo entre o beneficiário e os adjudicantes com vista à realização do projeto, consoante o que acontecer primeiro. Os trabalhos preparatórios, como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados como início dos trabalhos; |
| --- | --- |

(jj)

«Início dos trabalhos»
  ou «início do projeto», o início das atividades de I&D&I ou o primeiro acordo entre o beneficiário e os adjudicantes com vista à realização do projeto, consoante o que acontecer primeiro. Os trabalhos preparatórios, como a obtenção de autorizações e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados como início dos trabalhos;

«Início dos trabalhos»

| (kk) | «Ativos corpóreos»
  , os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos; |
| --- | --- |

(kk)

«Ativos corpóreos»
  , os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;

«Ativos corpóreos»

| (ll) | «Infraestruturas de ensaio e experimentação»
   (30), as instalações, equipamentos, capacidades e recursos, como bancos de ensaio, linhas-piloto, demonstradores, instalações de ensaio ou laboratórios vivos, e os serviços conexos utilizados predominantemente por empresas, especialmente por PME, que procuram apoio para os ensaios e a experimentação, a fim de desenvolver produtos, processos e serviços novos ou melhorados, e de testar e modernizar a tecnologia, para evoluir através de atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público está aberto a vários utilizadores e tem de ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado. |
| --- | --- |

(ll)

«Infraestruturas de ensaio e experimentação»
   (30), as instalações, equipamentos, capacidades e recursos, como bancos de ensaio, linhas-piloto, demonstradores, instalações de ensaio ou laboratórios vivos, e os serviços conexos utilizados predominantemente por empresas, especialmente por PME, que procuram apoio para os ensaios e a experimentação, a fim de desenvolver produtos, processos e serviços novos ou melhorados, e de testar e modernizar a tecnologia, para evoluir através de atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público está aberto a vários utilizadores e tem de ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado.

Infraestruturas de ensaio e experimentação»

30

2.   Auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

Auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| 17. | Regra geral, qualquer medida que satisfaça os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal. Embora uma comunicação da Comissão (31) distinta relativa à noção de auxílio estatal clarifique o significado que a Comissão dá à noção de auxílio estatal em geral, na presente secção consideram-se as situações que habitualmente surgem no domínio das atividades de I&D&I, sem prejuízo da interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

17.

Regra geral, qualquer medida que satisfaça os critérios enunciados no artigo 107.o

o

31

2.1.   Organismos de investigação e divulgação de conhecimentos e infraestruturas de investigação enquanto beneficiários de auxílios estatais

Organismos de investigação e divulgação de conhecimentos e infraestruturas de investigação enquanto beneficiários de auxílios estatais

| 18. | Os organismos de investigação e divulgação de conhecimentos («organismos de investigação») e as infraestruturas de investigação são beneficiários de auxílios estatais se o seu financiamento público preencher as condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Segundo a comunicação da Comissão relativa à noção de auxílio estatal, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o beneficiário tem de ser considerado uma empresa, mas essa classificação não depende do seu estatuto jurídico, isto é, se é constituída ao abrigo do direito público ou privado, nem do seu caráter económico, ou seja, se visa fins lucrativos ou não. O elemento decisivo para a sua classificação como empresa é, antes, saber se realiza uma atividade económica que consiste em oferecer produtos ou serviços num determinado mercado (32). |
| --- | --- |

18.

Os organismos de investigação e divulgação de conhecimentos («organismos de investigação») e as infraestruturas de investigação são beneficiários de auxílios estatais se o seu financiamento público preencher as condições previstas no artigo 107.o

o

32

2.1.1.   Financiamento público de atividades não económicas

Financiamento público de atividades não económicas

| 19. | Se a mesma entidade realizar atividades tanto de natureza económica como não económica, o financiamento público das atividades não económicas não será abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se os dois tipos de atividades e respetivos custos, financiamento e rendimentos puderem ser claramente separados, de modo que sejam efetivamente evitadas as subvenções cruzadas da atividade económica. As demonstrações financeiras anuais da entidade relevante podem constituir elementos de prova da devida imputação de custos, financiamento e rendimentos. |
| --- | --- |

19.

Se a mesma entidade realizar atividades tanto de natureza económica como não económica, o financiamento público das atividades não económicas não será abrangido pelo artigo 107.o

o

| 20. | A Comissão considera que as atividades a seguir indicadas têm geralmente caráter não económico:






  (a) | Atividades primárias dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação, em particular:






  (i) | a educação, a fim de conseguir recursos humanos com mais e melhores qualificações. Em conformidade com a jurisprudência (33) e a prática decisória da Comissão (34), e tal como explicado na Comunicação relativa à noção de auxílio estatal e na Comunicação SIEG (35), o ensino público organizado no âmbito do sistema nacional de ensino, predominante ou inteiramente financiado pelo Estado e por ele supervisionado, é considerado uma atividade de natureza não económica (36), |
| --- | --- | --- | --- |

20.

A Comissão considera que as atividades a seguir indicadas têm geralmente caráter não económico:

(a)

Atividades primárias dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação, em particular:

(i)

a educação, a fim de conseguir recursos humanos com mais e melhores qualificações. Em conformidade com a jurisprudência (33) e a prática decisória da Comissão (34), e tal como explicado na Comunicação relativa à noção de auxílio estatal e na Comunicação SIEG (35), o ensino público organizado no âmbito do sistema nacional de ensino, predominante ou inteiramente financiado pelo Estado e por ele supervisionado, é considerado uma atividade de natureza não económica (36),

33

34

35

36

| (ii) | as atividades de I&D independentes para melhorar os conhecimentos e a compreensão, incluindo I&D em colaboração quando o organismo ou infraestrutura de investigação se empenha numa colaboração efetiva (37), |
| --- | --- |

(ii)

as atividades de I&D independentes para melhorar os conhecimentos e a compreensão, incluindo I&D em colaboração quando o organismo ou infraestrutura de investigação se empenha numa colaboração efetiva (37),

37

| (iii) | a ampla divulgação de resultados da investigação de forma não exclusiva e não discriminatória, por exemplo através do ensino, de bases de dados de acesso livre, publicações ou software públicos; |
| --- | --- |

(iii)

a ampla divulgação de resultados da investigação de forma não exclusiva e não discriminatória, por exemplo através do ensino, de bases de dados de acesso livre, publicações ou software públicos;

software

| (b) | Atividades de transferência de conhecimentos, quando efetuadas pelo organismo ou infraestrutura de investigação (incluindo respetivos departamentos ou filiais) ou em conjunto com aquele, ou por conta de outras entidades semelhantes, e quando todos os lucros provenientes dessas atividades forem reinvestidos nas atividades primárias do organismo ou infraestrutura de investigação. O caráter não económico dessas atividades não é prejudicado pela subcontratação da prestação de serviços correspondentes a terceiros mediante a organização de concursos públicos. |
| --- | --- |

(b)

Atividades de transferência de conhecimentos, quando efetuadas pelo organismo ou infraestrutura de investigação (incluindo respetivos departamentos ou filiais) ou em conjunto com aquele, ou por conta de outras entidades semelhantes, e quando todos os lucros provenientes dessas atividades forem reinvestidos nas atividades primárias do organismo ou infraestrutura de investigação. O caráter não económico dessas atividades não é prejudicado pela subcontratação da prestação de serviços correspondentes a terceiros mediante a organização de concursos públicos.

| 21. | Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem utilizados tanto para as atividades económicas como para as atividades não económicas, o financiamento público é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais apenas na medida em que cobrir os custos relacionados com as atividades económicas (38). Se o organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode, na sua totalidade (39), ficar excluído do âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica se mantenha meramente acessória, ou seja, corresponda a uma atividade diretamente relacionada com o funcionamento do organismo ou infraestrutura de investigação, ou lhe seja necessária, ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica, e tenha um âmbito limitado. Para efeitos do presente enquadramento, a Comissão considerará ser esse o caso se as atividades económicas consumirem exatamente os mesmos inputs (tais como material, equipamento, mão de obra e capital fixo) que as atividades não económicas e se a capacidade anualmente imputada a essas atividades económicas não exceder 20 % da capacidade global anual da entidade relevante. |
| --- | --- |

21.

Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem utilizados tanto para as atividades económicas como para as atividades não económicas, o financiamento público é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais apenas na medida em que cobrir os custos relacionados com as atividades económicas (38

39

inputs

2.1.2.   Financiamento público de atividades económicas dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação

Financiamento público de atividades económicas dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação

| 22. | Sem prejuízo do enunciado no ponto 21, quando se utilizarem os organismos ou as infraestruturas de investigação para realizar atividades económicas, como por exemplo a locação de equipamento ou laboratórios a empresas, a prestação de serviços a empresas ou a realização de investigação mediante contrato, o financiamento público dessas atividades económicas será, regra geral, considerado um auxílio estatal. |
| --- | --- |

22.

Sem prejuízo do enunciado no ponto 21, quando se utilizarem os organismos ou as infraestruturas de investigação para realizar atividades económicas, como por exemplo a locação de equipamento ou laboratórios a empresas, a prestação de serviços a empresas ou a realização de investigação mediante contrato, o financiamento público dessas atividades económicas será, regra geral, considerado um auxílio estatal.

| 23. | Todavia, a Comissão não considerará que o organismo ou infraestrutura de investigação é um beneficiário de auxílio estatal se este atuar como mero intermediário, transferindo para os beneficiários finais a totalidade do financiamento público ou qualquer outra vantagem adquirida através desse financiamento. É o que se passa habitualmente nos seguintes casos:






  (a) | Tanto o financiamento público como qualquer vantagem adquirida através do financiamento são quantificáveis e demonstráveis, havendo um mecanismo adequado que assegura que são integralmente transferidos para os beneficiários finais, por exemplo através de uma redução dos preços; e |
| --- | --- | --- |

23.

Todavia, a Comissão não considerará que o organismo ou infraestrutura de investigação é um beneficiário de auxílio estatal se este atuar como mero intermediário, transferindo para os beneficiários finais a totalidade do financiamento público ou qualquer outra vantagem adquirida através desse financiamento. É o que se passa habitualmente nos seguintes casos:

(a)

Tanto o financiamento público como qualquer vantagem adquirida através do financiamento são quantificáveis e demonstráveis, havendo um mecanismo adequado que assegura que são integralmente transferidos para os beneficiários finais, por exemplo através de uma redução dos preços; e

| (b) | Nenhuma outra vantagem é concedida ao intermediário, porque é selecionado por concurso público ou porque o financiamento público está disponível para todas as entidades que preencham as condições objetivas necessárias, de modo que os clientes, enquanto beneficiários finais, tenham direito a adquirir serviços equivalentes a qualquer intermediário relevante. |
| --- | --- |

(b)

Nenhuma outra vantagem é concedida ao intermediário, porque é selecionado por concurso público ou porque o financiamento público está disponível para todas as entidades que preencham as condições objetivas necessárias, de modo que os clientes, enquanto beneficiários finais, tenham direito a adquirir serviços equivalentes a qualquer intermediário relevante.

| 24. | Se estiverem preenchidas as condições enunciadas no ponto 23, aplicam-se as regras em matéria de auxílios estatais ao nível dos beneficiários finais. |
| --- | --- |

24.

Se estiverem preenchidas as condições enunciadas no ponto 23, aplicam-se as regras em matéria de auxílios estatais ao nível dos beneficiários finais.

| 2.2. | Auxílios estatais indiretos concedidos a empresas através de organismos e infraestruturas de investigação e de divulgação de conhecimentos financiados por fundos públicos |
| --- | --- |

2.2.

Auxílios estatais indiretos concedidos a empresas através de organismos e infraestruturas de investigação e de divulgação de conhecimentos financiados por fundos públicos

| 25. | A resposta à questão de saber se e em que condições as empresas obtêm uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em casos de investigação mediante contrato ou de serviços de investigação prestados por um organismo ou infraestrutura de investigação, bem como em casos de colaboração com um organismo ou infraestrutura de investigação, deve basear-se nos princípios gerais em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, tal como explicado na Comunicação relativa à noção de auxílio estatal, pode, em especial, ser necessário apreciar se o comportamento do organismo ou da infraestrutura de investigação pode ser imputado ao Estado (40). |
| --- | --- |

25.

A resposta à questão de saber se e em que condições as empresas obtêm uma vantagem na aceção do artigo 107.o

o

40

2.2.1.   Investigação por conta de empresas (investigação mediante contrato ou serviços de investigação)

Investigação por conta de empresas (investigação mediante contrato ou serviços de investigação)

| 26. | Se um organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado para realizar investigação mediante contrato ou prestar um serviço de investigação a uma empresa que, habitualmente, especifica as condições do contrato, é proprietária dos resultados das atividades de investigação e assume o risco de fracasso, não será, regra geral, transferido para a empresa qualquer auxílio estatal, se o organismo ou infraestrutura de investigação receber o pagamento de uma remuneração adequada pelos seus serviços, sobretudo se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | O organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a preços de mercado (41); ou |
| --- | --- | --- |

26.

Se um organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado para realizar investigação mediante contrato ou prestar um serviço de investigação a uma empresa que, habitualmente, especifica as condições do contrato, é proprietária dos resultados das atividades de investigação e assume o risco de fracasso, não será, regra geral, transferido para a empresa qualquer auxílio estatal, se o organismo ou infraestrutura de investigação receber o pagamento de uma remuneração adequada pelos seus serviços, sobretudo se estiver preenchida uma das seguintes condições:

(a)

O organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a preços de mercado (41); ou

41

| (b) | Se não existir preço de mercado, o organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a um preço que:






  — | reflete todos os custos do serviço, incluindo geralmente uma margem estabelecida por referência às margens habitualmente aplicadas pelas empresas ativas no setor do serviço em questão, ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Se não existir preço de mercado, o organismo ou infraestrutura de investigação presta o seu serviço de investigação ou realiza uma investigação mediante contrato a um preço que:

—

reflete todos os custos do serviço, incluindo geralmente uma margem estabelecida por referência às margens habitualmente aplicadas pelas empresas ativas no setor do serviço em questão, ou

| — | é o resultado de negociações realizadas em condições de plena concorrência, em que o organismo ou infraestrutura de investigação, na sua capacidade de prestador de serviços, negoceia com o fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado e cobre, pelo menos, os seus custos marginais. |
| --- | --- |

—

é o resultado de negociações realizadas em condições de plena concorrência, em que o organismo ou infraestrutura de investigação, na sua capacidade de prestador de serviços, negoceia com o fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado e cobre, pelo menos, os seus custos marginais.

| 27. | Quando a propriedade ou o direito de acesso aos direitos de propriedade intelectual (DPI) permanecer na posse do organismo ou infraestrutura de investigação, o seu valor de mercado pode ser deduzido do preço pagável pelos serviços em questão. |
| --- | --- |

27.

Quando a propriedade ou o direito de acesso aos direitos de propriedade intelectual (DPI) permanecer na posse do organismo ou infraestrutura de investigação, o seu valor de mercado pode ser deduzido do preço pagável pelos serviços em questão.

2.2.2.   Colaboração com empresas

Colaboração com empresas

| 28. | Considera-se que um projeto é realizado mediante uma colaboração eficaz quando pelo menos dois parceiros independentes prosseguirem um objetivo comum baseado na divisão de trabalho e em conjunto definirem o seu âmbito, participarem na sua conceção, contribuírem para a sua execução e partilharem os riscos com ele relacionados, a nível financeiro, tecnológico, científico e outros, bem como os seus resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. As condições de um projeto de colaboração, em especial no que respeita às contribuições para os seus custos, à partilha de riscos e resultados, à divulgação de resultados, ao acesso e às regras para a afetação de DPI, devem ser acordadas antes do início do projeto (42). A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são consideradas formas de colaboração. |
| --- | --- |

28.

Considera-se que um projeto é realizado mediante uma colaboração eficaz quando pelo menos dois parceiros independentes prosseguirem um objetivo comum baseado na divisão de trabalho e em conjunto definirem o seu âmbito, participarem na sua conceção, contribuírem para a sua execução e partilharem os riscos com ele relacionados, a nível financeiro, tecnológico, científico e outros, bem como os seus resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. As condições de um projeto de colaboração, em especial no que respeita às contribuições para os seus custos, à partilha de riscos e resultados, à divulgação de resultados, ao acesso e às regras para a afetação de DPI, devem ser acordadas antes do início do projeto (42

| 29. | Quando os projetos de colaboração forem realizados em conjunto por empresas e por organismos ou infraestruturas de investigação, a Comissão considera que não são concedidos auxílios estatais indiretos às empresas participantes através dessas entidades devido às condições favoráveis da colaboração (43), se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | As empresas participantes suportam a totalidade dos custos do projeto; ou |
| --- | --- | --- |

29.

Quando os projetos de colaboração forem realizados em conjunto por empresas e por organismos ou infraestruturas de investigação, a Comissão considera que não são concedidos auxílios estatais indiretos às empresas participantes através dessas entidades devido às condições favoráveis da colaboração (43

(a)

As empresas participantes suportam a totalidade dos custos do projeto; ou

| (b) | Os resultados da colaboração que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, e quaisquer DPI resultantes das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação são integralmente afetados a essas entidades; ou |
| --- | --- |

(b)

Os resultados da colaboração que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, e quaisquer DPI resultantes das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação são integralmente afetados a essas entidades; ou

| (c) | Quaisquer DPI resultantes do projeto, bem como os direitos de acesso conexos, são afetados a diferentes parceiros da colaboração de uma forma que reflita adequadamente a sua participação nos trabalhos, as suas contribuições e os respetivos interesses; ou |
| --- | --- |

(c)

Quaisquer DPI resultantes do projeto, bem como os direitos de acesso conexos, são afetados a diferentes parceiros da colaboração de uma forma que reflita adequadamente a sua participação nos trabalhos, as suas contribuições e os respetivos interesses; ou

| (d) | Os organismos ou infraestruturas de investigação recebem uma compensação equivalente ao preço de mercado para os DPI que resultarem das suas atividades e forem atribuídos às empresas participantes ou cujos direitos de acesso forem afetados às empresas participantes. Pode deduzir-se dessa compensação o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas participantes para os custos das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação que derem origem aos DPI em causa. |
| --- | --- |

(d)

Os organismos ou infraestruturas de investigação recebem uma compensação equivalente ao preço de mercado para os DPI que resultarem das suas atividades e forem atribuídos às empresas participantes ou cujos direitos de acesso forem afetados às empresas participantes. Pode deduzir-se dessa compensação o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas participantes para os custos das atividades dos organismos ou infraestruturas de investigação que derem origem aos DPI em causa.

| 30. | Para efeitos do disposto no ponto 29, alínea d), a Comissão considerará que a compensação recebida é equivalente ao preço de mercado, se permitir que os organismos ou infraestruturas de investigação em causa gozem da integralidade dos benefícios económicos desses direitos, se estiver preenchida uma das seguintes condições:






  (a) | O montante da compensação foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório; ou |
| --- | --- | --- |

30.

Para efeitos do disposto no ponto 29, alínea d), a Comissão considerará que a compensação recebida é equivalente ao preço de mercado, se permitir que os organismos ou infraestruturas de investigação em causa gozem da integralidade dos benefícios económicos desses direitos, se estiver preenchida uma das seguintes condições:

(a)

O montante da compensação foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório; ou

| (b) | Uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante da compensação é, pelo menos, igual ao preço de mercado; ou |
| --- | --- |

(b)

Uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante da compensação é, pelo menos, igual ao preço de mercado; ou

| (c) | O organismo ou infraestrutura de investigação, na qualidade de vendedor, consegue demonstrar que negociou efetivamente a compensação, em condições de plena concorrência, a fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado, tendo simultaneamente em conta os seus objetivos estatutários; ou |
| --- | --- |

(c)

O organismo ou infraestrutura de investigação, na qualidade de vendedor, consegue demonstrar que negociou efetivamente a compensação, em condições de plena concorrência, a fim de obter o máximo benefício económico no momento em que o contrato é celebrado, tendo simultaneamente em conta os seus objetivos estatutários; ou

| (d) | Nos casos em que o acordo de colaboração confere à empresa colaborante o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados pelos organismos ou infraestruturas de investigação colaborantes, quando essas entidades exercerem um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas de terceiros, de modo que a empresa colaborante tenha de adaptar a sua proposta em conformidade. |
| --- | --- |

(d)

Nos casos em que o acordo de colaboração confere à empresa colaborante o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados pelos organismos ou infraestruturas de investigação colaborantes, quando essas entidades exercerem um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas de terceiros, de modo que a empresa colaborante tenha de adaptar a sua proposta em conformidade.

| 31. | Se nenhuma das condições mencionadas no ponto 29 estiver preenchida, considerar-se-á o valor integral da contribuição dos organismos ou infraestruturas de investigação para o projeto como uma vantagem para as empresas colaborantes, ao qual se aplicam as regras em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

31.

Se nenhuma das condições mencionadas no ponto 29 estiver preenchida, considerar-se-á o valor integral da contribuição dos organismos ou infraestruturas de investigação para o projeto como uma vantagem para as empresas colaborantes, ao qual se aplicam as regras em matéria de auxílios estatais.

2.3.   Contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento

Contratação pública de serviços de investigação e desenvolvimento

| 32. | Os compradores públicos podem adquirir serviços de investigação e desenvolvimento a empresas, recorrendo a procedimentos de contratação pública pré-comercial e de desenvolvimento exclusivo (44). |
| --- | --- |

32.

Os compradores públicos podem adquirir serviços de investigação e desenvolvimento a empresas, recorrendo a procedimentos de contratação pública pré-comercial e de desenvolvimento exclusivo (44

| 33. | Desde que o concurso público para a contratação pública seja efetuado em conformidade com as diretivas aplicáveis (45), a Comissão considerará, regra geral, que não é concedido qualquer auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado às empresas que prestam os serviços relevantes (46). |
| --- | --- |

33.

Desde que o concurso público para a contratação pública seja efetuado em conformidade com as diretivas aplicáveis (45

o

o

46

| 34. | Em todos os casos remanescentes, incluindo no caso de contratação pré-comercial, a Comissão considerará que não são concedidos auxílios estatais às empresas se o preço pago pelos serviços relevantes respeitar integralmente o valor de mercado dos benefícios recebidos pelo comprador público e os riscos assumidos pelos prestadores participantes, em especial se estiverem preenchidas todas as condições a seguir referidas:






  (a) | O procedimento de seleção é aberto, transparente e não discriminatório e baseia-se em critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no procedimento de concurso; |
| --- | --- | --- |

34.

Em todos os casos remanescentes, incluindo no caso de contratação pré-comercial, a Comissão considerará que não são concedidos auxílios estatais às empresas se o preço pago pelos serviços relevantes respeitar integralmente o valor de mercado dos benefícios recebidos pelo comprador público e os riscos assumidos pelos prestadores participantes, em especial se estiverem preenchidas todas as condições a seguir referidas:

(a)

O procedimento de seleção é aberto, transparente e não discriminatório e baseia-se em critérios objetivos de seleção e adjudicação previamente especificados no procedimento de concurso;

| (b) | As disposições contratuais previstas que descrevem todos os direitos e obrigações das partes, inclusive no tocante aos DPI, são disponibilizadas a todos os proponentes interessados antes do procedimento de concurso; |
| --- | --- |

(b)

As disposições contratuais previstas que descrevem todos os direitos e obrigações das partes, inclusive no tocante aos DPI, são disponibilizadas a todos os proponentes interessados antes do procedimento de concurso;

| (c) | A contratação não confere a nenhum prestador qualquer tratamento preferencial no fornecimento de quantidades comerciais de produtos ou serviços finais a um comprador público do Estado-Membro em causa (47), e |
| --- | --- |

(c)

A contratação não confere a nenhum prestador qualquer tratamento preferencial no fornecimento de quantidades comerciais de produtos ou serviços finais a um comprador público do Estado-Membro em causa (47), e

47

| (d) | Se verificar uma das seguintes condições:






  — | todos os resultados que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, por exemplo mediante publicação, ensino ou contribuição para organismos de normalização, de modo a permitir que outras empresas os reproduzam, e todos os DPI são integralmente atribuídos ao comprador público, ou |
| --- | --- | --- |

(d)

Se verificar uma das seguintes condições:

—

todos os resultados que não dão origem a DPI podem ser amplamente divulgados, por exemplo mediante publicação, ensino ou contribuição para organismos de normalização, de modo a permitir que outras empresas os reproduzam, e todos os DPI são integralmente atribuídos ao comprador público, ou

| — | qualquer prestador de serviços ao qual são atribuídos os resultados que dão origem a DPI deve dar ao comprador público um acesso ilimitado e gratuito a esses resultados, bem como conceder o acesso a terceiros, por exemplo mediante licenças não exclusivas, em condições de mercado. |
| --- | --- |

—

qualquer prestador de serviços ao qual são atribuídos os resultados que dão origem a DPI deve dar ao comprador público um acesso ilimitado e gratuito a esses resultados, bem como conceder o acesso a terceiros, por exemplo mediante licenças não exclusivas, em condições de mercado.

| 35. | Se não forem respeitadas as condições estabelecidas no ponto 34, os Estados-Membros podem apoiar-se numa apreciação individual dos termos do contrato entre o comprador público e a empresa, sem prejuízo da obrigação geral de notificar o auxílio à I&D&I nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

35.

Se não forem respeitadas as condições estabelecidas no ponto 34, os Estados-Membros podem apoiar-se numa apreciação individual dos termos do contrato entre o comprador público e a empresa, sem prejuízo da obrigação geral de notificar o auxílio à I&D&I nos termos do artigo 108.o

o

3.   Apreciação da compatibilidade dos auxílios à I&D&I

Apreciação da compatibilidade dos auxílios à I&D&I

| 36. | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas na União Europeia, quando esses auxílios não alterarem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

36.

Com base no artigo 107.o

o

| 37. | Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá aplicar esses princípios de apreciação da compatibilidade e, se for o caso, fixa condições específicas para regimes de auxílios e condições suplementares para auxílios individuais que estão sujeitos à obrigação de notificação (48). |
| --- | --- |

37.

Na presente secção, a Comissão clarifica o modo como irá aplicar esses princípios de apreciação da compatibilidade e, se for o caso, fixa condições específicas para regimes de auxílios e condições suplementares para auxílios individuais que estão sujeitos à obrigação de notificação (48

| 38. | A fim de apreciar se os auxílios estatais à I&D&I podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, a Comissão determinará se a medida de auxílio facilita o desenvolvimento de uma determinada atividade económica e se altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
| --- | --- |

38.

A fim de apreciar se os auxílios estatais à I&D&I podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, a Comissão determinará se a medida de auxílio facilita o desenvolvimento de uma determinada atividade económica e se altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| 39. | Para proceder à apreciação referida no ponto 39, a Comissão analisará os seguintes aspetos:






  a) | Primeira condição: o auxílio à I&D&I facilita o desenvolvimento de uma atividade económica







  (i) | identificar a atividade económica (secção 3.1.1) |
| --- | --- | --- | --- |

39.

Para proceder à apreciação referida no ponto 39, a Comissão analisará os seguintes aspetos:

a)

Primeira condição: o auxílio à I&D&I facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

Primeira condição: o auxílio à I&D&I facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

(i)

identificar a atividade económica (secção 3.1.1)

| (ii) | efeito de incentivo: avaliar se o auxílio altera o comportamento da ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local (secção 3.1.2). |
| --- | --- |

(ii)

efeito de incentivo: avaliar se o auxílio altera o comportamento da ou das empresas em causa, de modo a que estas criem novas atividades que não teriam realizado na ausência do auxílio ou que só teriam realizado de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local (secção 3.1.2).

efeito de incentivo:

| (iii) | o auxílio não viola as disposições e os princípios pertinentes do direito da União (secção 3.1.3) |
| --- | --- |

(iii)

o auxílio não viola as disposições e os princípios pertinentes do direito da União (secção 3.1.3)

| b) | Segunda condição: o auxílio à I&D&I não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum







  (i) | necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio estatal deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão, se for o caso (secção 3.2.1). |
| --- | --- | --- |

b)

Segunda condição: o auxílio à I&D&I não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

Segunda condição: o auxílio à I&D&I não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

(i)

necessidade de intervenção do Estado: a medida de auxílio estatal deve traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, dar resposta a uma deficiência do mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão, se for o caso (secção 3.2.1).

necessidade de intervenção do Estado:

| (ii) | adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica (secção 3.2.2). |
| --- | --- |

(ii)

adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para facilitar o desenvolvimento da atividade económica (secção 3.2.2).

adequação da medida de auxílio:

| (iii) | proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa em causa (secção 3.2.3). |
| --- | --- |

(iii)

proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário): o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades suplementares pela empresa em causa (secção 3.2.3).

proporcionalidade do auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário):

| (iv) | transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.4). |
| --- | --- |

(iv)

transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos aplicáveis e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa (secção 3.2.4).

transparência do auxílio

| (v) | os efeitos negativos indesejados que os auxílios à I&D&I possam ter na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros devem ser minimizados ou evitados (secção 3.2.5). |
| --- | --- |

(v)

os efeitos negativos indesejados que os auxílios à I&D&I possam ter na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros devem ser minimizados ou evitados (secção 3.2.5).

| (vi) | ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio (secção 3.2.6). |
| --- | --- |

(vi)

ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio (secção 3.2.6).

3.1.   Primeira condição: o auxílio à I&D&I facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

Primeira condição: o auxílio à I&D&I facilita o desenvolvimento de uma atividade económica

3.1.1.   Identificação da atividade económica apoiada

Identificação da atividade económica apoiada

| 40. | Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão apreciará qual a atividade económica que será apoiada pela medida notificada. |
| --- | --- |

40.

Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão apreciará qual a atividade económica que será apoiada pela medida notificada.

3.1.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

3.1.2.1.   Condições gerais

Condições gerais

| 41. | Os auxílios à I&D&I podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. A Comissão considera que os auxílios sem efeito de incentivo não facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica. |
| --- | --- |

41.

Os auxílios à I&D&I podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. A Comissão considera que os auxílios sem efeito de incentivo não facilitam o desenvolvimento de uma atividade económica.

| 42. | Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio alterar o comportamento de uma empresa de tal modo que esta crie novas atividades, que não teria realizado na ausência do auxílio ou que só teria realizado de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem, porém, subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa iria, de qualquer modo, suportar nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (49). |
| --- | --- |

42.

Ocorre um efeito de incentivo quando o auxílio alterar o comportamento de uma empresa de tal modo que esta crie novas atividades, que não teria realizado na ausência do auxílio ou que só teria realizado de uma forma limitada ou diferente. Os auxílios não devem, porém, subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa iria, de qualquer modo, suportar nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (49

| 43. | A Comissão considera que o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário sempre que os trabalhos respeitantes à atividade de I&D&I (50) em questão já tiverem sido iniciados antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais (51). Se os trabalhos se iniciarem antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o projeto não será elegível para auxílio. |
| --- | --- |

43.

A Comissão considera que o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário sempre que os trabalhos respeitantes à atividade de I&D&I (50

51

| 44. | O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome e a dimensão do requerente, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e as datas de início e fim, o montante de apoio público necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

44.

O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome e a dimensão do requerente, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e as datas de início e fim, o montante de apoio público necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis.

| 45. | Se constituírem um auxílio estatal, a Comissão pode considerar, com base em estudos de avaliação (52) fornecidos pelos Estados-Membros, que as medidas fiscais têm um efeito de incentivo ao encorajarem as empresas a aumentarem as suas despesas em I&D&I. |
| --- | --- |

45.

Se constituírem um auxílio estatal, a Comissão pode considerar, com base em estudos de avaliação (52

3.1.2.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 46. | Em relação aos auxílios individuais sujeitos a notificação, os Estados-Membros têm de demonstrar à Comissão que os auxílios têm um efeito de incentivo e necessitam, por isso, de fornecer elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto positivo na decisão da empresa de prosseguir atividades de I&D&I que, de outro modo, não teriam sido prosseguidas. Para permitir que a Comissão efetue uma apreciação exaustiva da medida de auxílio em questão, o Estado-Membro em causa tem de fornecer não só informações sobre o projeto objeto de auxílio, mas também, na medida do possível, uma descrição exaustiva do que teria acontecido, ou podia ser razoável esperar que acontecesse, sem o auxílio, isto é, o cenário contrafactual. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo, se se apoiar em elementos de prova, ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisão interna, e pode dizer respeito a um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora da União. |
| --- | --- |

46.

Em relação aos auxílios individuais sujeitos a notificação, os Estados-Membros têm de demonstrar à Comissão que os auxílios têm um efeito de incentivo e necessitam, por isso, de fornecer elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto positivo na decisão da empresa de prosseguir atividades de I&D&I que, de outro modo, não teriam sido prosseguidas. Para permitir que a Comissão efetue uma apreciação exaustiva da medida de auxílio em questão, o Estado-Membro em causa tem de fornecer não só informações sobre o projeto objeto de auxílio, mas também, na medida do possível, uma descrição exaustiva do que teria acontecido, ou podia ser razoável esperar que acontecesse, sem o auxílio, isto é, o cenário contrafactual. O cenário contrafactual pode consistir na ausência de um projeto alternativo, se se apoiar em elementos de prova, ou num projeto alternativo claramente definido e suficientemente previsível considerado pelo beneficiário no âmbito da sua tomada de decisão interna, e pode dizer respeito a um projeto alternativo total ou parcialmente realizado fora da União.

| 47. | Na sua análise, a Comissão terá em consideração os seguintes elementos:






  (a) | especificação da mudança pretendida: a mudança de comportamento que se espera resultar do auxílio estatal, ou seja, a questão de saber se o auxílio suscita um novo projeto ou aumenta a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto deve ser bem especificada, |
| --- | --- | --- |

47.

Na sua análise, a Comissão terá em consideração os seguintes elementos:

(a)

especificação da mudança pretendida: a mudança de comportamento que se espera resultar do auxílio estatal, ou seja, a questão de saber se o auxílio suscita um novo projeto ou aumenta a dimensão, o âmbito ou o ritmo de um projeto deve ser bem especificada,

especificação da mudança pretendida:

| (b) | análise contrafactual: a mudança de comportamento tem de ser identificada mediante uma comparação dos resultados esperados e do nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo, |
| --- | --- |

(b)

análise contrafactual: a mudança de comportamento tem de ser identificada mediante uma comparação dos resultados esperados e do nível de atividades visadas com e sem o auxílio. A diferença entre os dois cenários mostra o impacto da medida de auxílio e o seu efeito de incentivo,

análise contrafactual:

| (c) | nível de rendibilidade: é mais provável que o auxílio tenha um efeito de incentivo, se um projeto ou investimento não for, por si só, rendível, para uma empresa, mas gerar importantes benefícios para a sociedade, |
| --- | --- |

(c)

nível de rendibilidade: é mais provável que o auxílio tenha um efeito de incentivo, se um projeto ou investimento não for, por si só, rendível, para uma empresa, mas gerar importantes benefícios para a sociedade,

nível de rendibilidade:

| (d) | montante do investimento e calendário dos fluxos de caixa: um elevado volume de investimento inicial, um nível reduzido de fluxos de caixa libertos e o facto de uma parte significativa dos fluxos de caixa só vir a registar-se num futuro muito distante ou de forma muito incerta serão considerados elementos positivos na apreciação do efeito de incentivo, |
| --- | --- |

(d)

montante do investimento e calendário dos fluxos de caixa: um elevado volume de investimento inicial, um nível reduzido de fluxos de caixa libertos e o facto de uma parte significativa dos fluxos de caixa só vir a registar-se num futuro muito distante ou de forma muito incerta serão considerados elementos positivos na apreciação do efeito de incentivo,

montante do investimento e calendário dos fluxos de caixa:

| (e) | nível de risco envolvido: a avaliação do risco tomará especificamente em conta o caráter irreversível do investimento, a probabilidade de fracasso comercial, o risco de que o projeto venha a ser menos produtivo do que o esperado, o risco de que o projeto venha a prejudicar outras atividades do beneficiário do auxílio e o risco de que os custos do projeto venham a prejudicar a sua viabilidade financeira. |
| --- | --- |

(e)

nível de risco envolvido: a avaliação do risco tomará especificamente em conta o caráter irreversível do investimento, a probabilidade de fracasso comercial, o risco de que o projeto venha a ser menos produtivo do que o esperado, o risco de que o projeto venha a prejudicar outras atividades do beneficiário do auxílio e o risco de que os custos do projeto venham a prejudicar a sua viabilidade financeira.

nível de risco envolvido:

| 48. | Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a basearem-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de riscos, relatórios financeiros, planos de atividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto em apreciação. Os documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como os documentos transmitidos a um comité de investimento em que são pormenorizadamente descritos os diversos cenários de investimento, ou ainda os documentos dirigidos às instituições financeiras, poderão ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo. |
| --- | --- |

48.

Os Estados-Membros são convidados, nomeadamente, a basearem-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de riscos, relatórios financeiros, planos de atividades internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto em apreciação. Os documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como os documentos transmitidos a um comité de investimento em que são pormenorizadamente descritos os diversos cenários de investimento, ou ainda os documentos dirigidos às instituições financeiras, poderão ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo.

| 49. | A fim de assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido de forma objetiva, a Comissão pode, na sua apreciação, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio opera. Os Estados-Membros devem, em especial e sempre que possível, fornecer dados específicos do setor que demonstrem que o cenário contrafactual do beneficiário, o seu nível de rendibilidade exigido e os fluxos de caixa esperados são razoáveis. |
| --- | --- |

49.

A fim de assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido de forma objetiva, a Comissão pode, na sua apreciação, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio opera. Os Estados-Membros devem, em especial e sempre que possível, fornecer dados específicos do setor que demonstrem que o cenário contrafactual do beneficiário, o seu nível de rendibilidade exigido e os fluxos de caixa esperados são razoáveis.

| 50. | Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam comprovadamente utilizadas pela empresa beneficiária ou que constituam prática corrente no setor específico em causa, tais como métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (53) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) (54) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). |
| --- | --- |

50.

Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam comprovadamente utilizadas pela empresa beneficiária ou que constituam prática corrente no setor específico em causa, tais como métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) (53

54

| 51. | Além disso, no caso do apoio ao investimento para atividades transfronteiras de I&D, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação e polos de inovação, a Comissão considerará que os investimentos que facilitam a cooperação transfronteiras ou que são financiados por mais do que um Estado-Membro constituem um elemento que pode reforçar o efeito de incentivo do auxílio. Nesses casos, pode haver uma forte presunção de que o auxílio incentiva atividades de I&D&I de maior dimensão ou âmbito, ou de que acelera a sua implementação, ou de que os custos totais do projeto são mais elevados (ver ponto 142 infra) devido ao aumento das atividades, em comparação com um projeto que se destine apenas a suprir necessidades nacionais. |
| --- | --- |

51.

Além disso, no caso do apoio ao investimento para atividades transfronteiras de I&D, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação e polos de inovação, a Comissão considerará que os investimentos que facilitam a cooperação transfronteiras ou que são financiados por mais do que um Estado-Membro constituem um elemento que pode reforçar o efeito de incentivo do auxílio. Nesses casos, pode haver uma forte presunção de que o auxílio incentiva atividades de I&D&I de maior dimensão ou âmbito, ou de que acelera a sua implementação, ou de que os custos totais do projeto são mais elevados (ver ponto 142 infra

| 52. | Por conseguinte, o auxílio não será considerado compatível com o mercado interno quando se afigurar que as mesmas atividades podiam ser, e teriam sido, prosseguidas sem o auxílio. |
| --- | --- |

52.

Por conseguinte, o auxílio não será considerado compatível com o mercado interno quando se afigurar que as mesmas atividades podiam ser, e teriam sido, prosseguidas sem o auxílio.

3.1.3.   Nenhuma violação do direito da União aplicável

Nenhuma violação do direito da União aplicável

| 53. | Se uma medida de auxílio estatal, as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida de auxílio estatal, ou a atividade que financia, implicarem de forma indissociável uma violação do direito da União aplicável, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (55). |
| --- | --- |

53.

Se uma medida de auxílio estatal, as modalidades da sua atribuição, incluindo o seu modo de financiamento quando este fizer parte integrante da medida de auxílio estatal, ou a atividade que financia, implicarem de forma indissociável uma violação do direito da União aplicável, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (55

| 54. | Ao apreciar a compatibilidade de qualquer auxílio individual com o mercado interno, a Comissão terá em conta, designadamente, todos os processos por infração relativos aos artigos 101.o ou 102.o do Tratado que possam dizer respeito ao beneficiário do auxílio e ser relevantes para a sua apreciação ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado (56). |
| --- | --- |

54.

Ao apreciar a compatibilidade de qualquer auxílio individual com o mercado interno, a Comissão terá em conta, designadamente, todos os processos por infração relativos aos artigos 101.o

o

o

o

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3.2.   Segunda condição: O auxílio à I&D&I não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

Segunda condição: O auxílio à I&D&I não afeta as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum

| 55. | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser declarados compatíveis, mas apenas «quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.» |
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55.

Nos termos do artigo 107.o

o

| 56. | A apreciação dos efeitos negativos no mercado interno implica apreciações económicas e sociais complexas. A presente secção estabelece o método de exercício do poder discricionário da Comissão na realização da apreciação ao abrigo da segunda condição da apreciação da compatibilidade a que se refere o ponto 39, alínea b). |
| --- | --- |

56.

A apreciação dos efeitos negativos no mercado interno implica apreciações económicas e sociais complexas. A presente secção estabelece o método de exercício do poder discricionário da Comissão na realização da apreciação ao abrigo da segunda condição da apreciação da compatibilidade a que se refere o ponto 39, alínea b).

| 57. | Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio gera distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio se limitam ao mínimo necessário, a Comissão verificará se o auxílio é necessário, adequado, proporcionado e transparente. |
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57.

Pela sua própria natureza, qualquer medida de auxílio gera distorções da concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. No entanto, para determinar se os efeitos de distorção do auxílio se limitam ao mínimo necessário, a Comissão verificará se o auxílio é necessário, adequado, proporcionado e transparente.

| 58. | A Comissão apreciará então o efeito de distorção do auxílio à I&D&I em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais. Mais especificamente, os auxílios no domínio da I&D&I podem causar distorções do mercado de produtos específicos e efeitos inerentes à localização. A Comissão procederá então à ponderação dos efeitos positivos do auxílio e dos seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Se os efeitos positivos compensarem os efeitos negativos, a Comissão declarará o auxílio compatível. |
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58.

A Comissão apreciará então o efeito de distorção do auxílio à I&D&I em questão sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais. Mais especificamente, os auxílios no domínio da I&D&I podem causar distorções do mercado de produtos específicos e efeitos inerentes à localização. A Comissão procederá então à ponderação dos efeitos positivos do auxílio e dos seus efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais. Se os efeitos positivos compensarem os efeitos negativos, a Comissão declarará o auxílio compatível.

3.2.1.   Necessidade de intervenção do Estado

Necessidade de intervenção do Estado

| 59. | Uma medida de auxílio estatal deve visar uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, solucionar uma deficiência do mercado que afete a atividade de I&D&I ou o investimento em questão. |
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59.

Uma medida de auxílio estatal deve visar uma situação em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar, por exemplo, solucionar uma deficiência do mercado que afete a atividade de I&D&I ou o investimento em questão.

3.2.1.1.   Condições gerais

Condições gerais

| 60. | Os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o resultado pretendido, é preciso, em primeiro lugar, identificar o problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar. Os Estados-Membros devem explicar de que forma a medida de auxílio pode atenuar eficazmente as deficiências de mercado identificadas, que impedem a execução da atividade de I&D&I ou do investimento em questão pelo mercado por si só. |
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60.

Os auxílios estatais podem ser necessários para incrementar a I&D&I numa situação em que o mercado, por si só, não permite alcançar resultados eficientes. A fim de apreciar a eficácia dos auxílios estatais para alcançarem o resultado pretendido, é preciso, em primeiro lugar, identificar o problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem num desenvolvimento significativo que o mercado, por si só, não pode criar. Os Estados-Membros devem explicar de que forma a medida de auxílio pode atenuar eficazmente as deficiências de mercado identificadas, que impedem a execução da atividade de I&D&I ou do investimento em questão pelo mercado por si só.

| 61. | A I&D&I consiste numa série de atividades, habitualmente exercidas a montante de vários mercados do produto e que exploram as capacidades disponíveis a fim de desenvolver produtos, serviços e processos novos ou melhorados nesses mercados do produto ou em mercados do produto completamente novos, promovendo dessa forma o crescimento da economia, contribuindo para a coesão económica e territorial ou reforçando o interesse geral dos consumidores. Contudo, dadas as capacidades de I&D&I disponíveis, as deficiências de mercado podem constituir um obstáculo à obtenção de uma produção otimizada e conduzir a um resultado ineficiente pelas razões que se seguem:






  (a) | efeitos externos positivos ou difusão de conhecimentos: a I&D&I gera frequentemente benefícios para a sociedade sob a forma de repercussões com efeitos positivos, por exemplo uma difusão de conhecimentos ou oportunidades acrescidas de outros agentes económicos desenvolverem produtos e serviços complementares. Contudo, existem projetos que, se entregues ao mercado, podem apresentar uma taxa de retorno pouco atrativa do ponto de vista do setor privado, embora fossem benéficos para a sociedade, uma vez que as empresas que procuram lucros não podem tirar o melhor partido dos benefícios das suas ações quando decidem o volume de I&D&I que devem realizar. Os auxílios estatais podem, pois, contribuir para a implementação de projetos que produzem benefícios globais a nível societal e económico e que, de outro modo, não teriam sido empreendidos.
  Todavia, nem todos os benefícios das atividades de I&D&I são externalidades, nem a presença de externalidades, por si só, significa automaticamente que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno. Regra geral, os consumidores estão dispostos a pagar pelo benefício direto de produtos e serviços novos, enquanto as empresas podem tirar partido dos benefícios do seu investimento através de outros instrumentos existentes, como os DPI. Nalguns casos, porém, esses meios são imperfeitos e deixam subsistir uma deficiência residual do mercado que pode ser corrigida pelos auxílios estatais. Por exemplo, como se alega frequentemente em relação à investigação fundamental, pode ser difícil excluir o acesso aos resultados de algumas atividades, que poderiam, por consequência, assumir o caráter de bem público. Em contrapartida, alguns conhecimentos mais específicos relacionados com a produção podem, muitas vezes, estar bem protegidos, por exemplo mediante patentes, que permitem ao inventor obter um retorno mais elevado da sua invenção, |
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61.

A I&D&I consiste numa série de atividades, habitualmente exercidas a montante de vários mercados do produto e que exploram as capacidades disponíveis a fim de desenvolver produtos, serviços e processos novos ou melhorados nesses mercados do produto ou em mercados do produto completamente novos, promovendo dessa forma o crescimento da economia, contribuindo para a coesão económica e territorial ou reforçando o interesse geral dos consumidores. Contudo, dadas as capacidades de I&D&I disponíveis, as deficiências de mercado podem constituir um obstáculo à obtenção de uma produção otimizada e conduzir a um resultado ineficiente pelas razões que se seguem:

(a)

efeitos externos positivos ou difusão de conhecimentos: a I&D&I gera frequentemente benefícios para a sociedade sob a forma de repercussões com efeitos positivos, por exemplo uma difusão de conhecimentos ou oportunidades acrescidas de outros agentes económicos desenvolverem produtos e serviços complementares. Contudo, existem projetos que, se entregues ao mercado, podem apresentar uma taxa de retorno pouco atrativa do ponto de vista do setor privado, embora fossem benéficos para a sociedade, uma vez que as empresas que procuram lucros não podem tirar o melhor partido dos benefícios das suas ações quando decidem o volume de I&D&I que devem realizar. Os auxílios estatais podem, pois, contribuir para a implementação de projetos que produzem benefícios globais a nível societal e económico e que, de outro modo, não teriam sido empreendidos.

efeitos externos positivos ou difusão de conhecimentos

Todavia, nem todos os benefícios das atividades de I&D&I são externalidades, nem a presença de externalidades, por si só, significa automaticamente que um auxílio estatal é compatível com o mercado interno. Regra geral, os consumidores estão dispostos a pagar pelo benefício direto de produtos e serviços novos, enquanto as empresas podem tirar partido dos benefícios do seu investimento através de outros instrumentos existentes, como os DPI. Nalguns casos, porém, esses meios são imperfeitos e deixam subsistir uma deficiência residual do mercado que pode ser corrigida pelos auxílios estatais. Por exemplo, como se alega frequentemente em relação à investigação fundamental, pode ser difícil excluir o acesso aos resultados de algumas atividades, que poderiam, por consequência, assumir o caráter de bem público. Em contrapartida, alguns conhecimentos mais específicos relacionados com a produção podem, muitas vezes, estar bem protegidos, por exemplo mediante patentes, que permitem ao inventor obter um retorno mais elevado da sua invenção,

| (b) | informação imperfeita e assimétrica: as atividades de I&D&I caracterizam-se por um elevado grau de incerteza. Em determinadas circunstâncias, devido à informação imperfeita e assimétrica, os investidores privados podem mostrar-se relutantes em financiar projetos interessantes e o pessoal altamente qualificado pode desconhecer as possibilidades de recrutamento em empresas inovadoras. Como consequência, a afetação dos recursos humanos e financeiros pode não ser adequada e alguns projetos que podem ser úteis para a sociedade ou a economia podem não se realizar.
  Em certos casos, a informação imperfeita e assimétrica pode também impedir o acesso ao financiamento. Todavia, a informação imperfeita e a presença de riscos não justificam automaticamente a necessidade de um auxílio estatal. O não financiamento de projetos com menor rendibilidade privada pode muito bem ser um sinal de eficiência do mercado. Por outro lado, o risco faz parte de todas as atividades comerciais e não é, em si, uma deficiência de mercado. No caso de informação assimétrica, o risco pode, contudo, exacerbar os problemas de financiamento, |
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(b)

informação imperfeita e assimétrica: as atividades de I&D&I caracterizam-se por um elevado grau de incerteza. Em determinadas circunstâncias, devido à informação imperfeita e assimétrica, os investidores privados podem mostrar-se relutantes em financiar projetos interessantes e o pessoal altamente qualificado pode desconhecer as possibilidades de recrutamento em empresas inovadoras. Como consequência, a afetação dos recursos humanos e financeiros pode não ser adequada e alguns projetos que podem ser úteis para a sociedade ou a economia podem não se realizar.

informação imperfeita e assimétrica

Em certos casos, a informação imperfeita e assimétrica pode também impedir o acesso ao financiamento. Todavia, a informação imperfeita e a presença de riscos não justificam automaticamente a necessidade de um auxílio estatal. O não financiamento de projetos com menor rendibilidade privada pode muito bem ser um sinal de eficiência do mercado. Por outro lado, o risco faz parte de todas as atividades comerciais e não é, em si, uma deficiência de mercado. No caso de informação assimétrica, o risco pode, contudo, exacerbar os problemas de financiamento,

| (c) | problemas de coordenação e de rede: a capacidade de as empresas coordenarem as suas atividades entre si, ou de interagirem de modo a gerarem I&D&I, pode ser entravada por vários motivos, nomeadamente dificuldades de coordenar um grande número de parceiros na colaboração, se alguns deles tiverem interesses divergentes, problemas na elaboração de contratos e dificuldades em coordenar a colaboração devido, por exemplo, à partilha de informações sensíveis. |
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(c)

problemas de coordenação e de rede: a capacidade de as empresas coordenarem as suas atividades entre si, ou de interagirem de modo a gerarem I&D&I, pode ser entravada por vários motivos, nomeadamente dificuldades de coordenar um grande número de parceiros na colaboração, se alguns deles tiverem interesses divergentes, problemas na elaboração de contratos e dificuldades em coordenar a colaboração devido, por exemplo, à partilha de informações sensíveis.

problemas de coordenação e de rede:

3.2.1.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 62. | Embora certas deficiências de mercado possam prejudicar a I&D&I de uma maneira geral, nem todas as empresas e setores da economia são por elas afetados na mesma medida. Consequentemente, no tocante aos auxílios individuais sujeitos a notificação, os Estados-Membros devem fornecer informações adequadas sobre se o auxílio visa uma deficiência geral do mercado respeitante à I&D&I, ou uma deficiência específica do mercado relativa à I&D&I e que afeta, por exemplo, um determinado setor ou atividade. |
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62.

Embora certas deficiências de mercado possam prejudicar a I&D&I de uma maneira geral, nem todas as empresas e setores da economia são por elas afetados na mesma medida. Consequentemente, no tocante aos auxílios individuais sujeitos a notificação, os Estados-Membros devem fornecer informações adequadas sobre se o auxílio visa uma deficiência geral do mercado respeitante à I&D&I, ou uma deficiência específica do mercado relativa à I&D&I e que afeta, por exemplo, um determinado setor ou atividade.

| 63. | A Comissão terá em consideração os seguintes elementos:






  (a) | difusão de conhecimentos: nível de divulgação de conhecimentos prevista; especificidade dos conhecimentos criados; disponibilidade de proteção de DPI; grau de complementaridade com outros produtos e serviços, |
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63.

A Comissão terá em consideração os seguintes elementos:

(a)

difusão de conhecimentos: nível de divulgação de conhecimentos prevista; especificidade dos conhecimentos criados; disponibilidade de proteção de DPI; grau de complementaridade com outros produtos e serviços,

difusão de conhecimentos:

| (b) | informação imperfeita e assimétrica: nível de risco e complexidade das atividades de I&D&I; necessidade de financiamento externo; características do beneficiário do auxílio no que respeita ao acesso ao financiamento externo, |
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(b)

informação imperfeita e assimétrica: nível de risco e complexidade das atividades de I&D&I; necessidade de financiamento externo; características do beneficiário do auxílio no que respeita ao acesso ao financiamento externo,

informação imperfeita e assimétrica:

| (c) | deficiências de coordenação: número de empresas colaborantes; intensidade da colaboração; divergência de interesses entre os parceiros colaborantes; problemas na redação dos contratos; problemas para coordenar a colaboração. |
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(c)

deficiências de coordenação: número de empresas colaborantes; intensidade da colaboração; divergência de interesses entre os parceiros colaborantes; problemas na redação dos contratos; problemas para coordenar a colaboração.

deficiências de coordenação:

| 64. | Na sua análise de uma alegada deficiência de mercado que impeça as atividades de I&D&I de serem desencadeadas pela medida de auxílio, a Comissão terá, nomeadamente, em conta quaisquer comparações setoriais e outros estudos disponíveis, que devem ser fornecidos pelo Estado-Membro em causa. |
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64.

Na sua análise de uma alegada deficiência de mercado que impeça as atividades de I&D&I de serem desencadeadas pela medida de auxílio, a Comissão terá, nomeadamente, em conta quaisquer comparações setoriais e outros estudos disponíveis, que devem ser fornecidos pelo Estado-Membro em causa.

| 65. | Ao notificar auxílios ao investimento ou auxílios ao funcionamento de polos, os Estados-Membros devem apresentar informações sobre a especialização, planeada ou esperada, do polo de inovação, do potencial regional existente e da existência de polos com objetivos semelhantes na União. Se for caso disso, os Estados-Membros devem também explicar de que forma o polo pode ter um efeito positivo no progresso tecnológico e na transformação digital da economia da União. Se o polo de inovação apoiado for um Polo de Inovação Digital, a Comissão pode presumir a existência desse efeito positivo. Na sua análise, a Comissão examinará se as colaborações que seriam estimuladas ou incentivadas pelas atividades do polo de inovação podem ter por objetivo, nomeadamente, encurtar o tempo necessário desde a criação de novos conhecimentos até à sua transposição para aplicações inovadoras. Estas podem incluir novos produtos, serviços, processos e soluções, também baseados em tecnologias digitais, ou que ajudem a transformar a economia da União em conformidade, por exemplo, com o Pacto Ecológico e a Comunicação sobre a Europa Digital. |
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65.

Ao notificar auxílios ao investimento ou auxílios ao funcionamento de polos, os Estados-Membros devem apresentar informações sobre a especialização, planeada ou esperada, do polo de inovação, do potencial regional existente e da existência de polos com objetivos semelhantes na União. Se for caso disso, os Estados-Membros devem também explicar de que forma o polo pode ter um efeito positivo no progresso tecnológico e na transformação digital da economia da União. Se o polo de inovação apoiado for um Polo de Inovação Digital, a Comissão pode presumir a existência desse efeito positivo. Na sua análise, a Comissão examinará se as colaborações que seriam estimuladas ou incentivadas pelas atividades do polo de inovação podem ter por objetivo, nomeadamente, encurtar o tempo necessário desde a criação de novos conhecimentos até à sua transposição para aplicações inovadoras. Estas podem incluir novos produtos, serviços, processos e soluções, também baseados em tecnologias digitais, ou que ajudem a transformar a economia da União em conformidade, por exemplo, com o Pacto Ecológico e a Comunicação sobre a Europa Digital.

| 66. | Ao notificarem auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação, os Estados-Membros devem fornecer informações pormenorizadas e precisas sobre a sua especialização planeada ou prevista, o seu caráter de vanguarda e o papel que as infraestruturas de ensaio e experimentação podem desempenhar para facilitar, a nível regional, nacional ou da União, a transição digital e ecológica da economia da União. Os Estados-Membros devem igualmente dar informações sobre se existem na União infraestruturas de ensaio e experimentação semelhantes, quer sejam ou não financiadas por fundos públicos. Além disso, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o perfil dos utilizadores, tais como a dimensão, o setor e outras informações pertinentes. Na sua apreciação, a Comissão considerará em que medida a capacidade da infraestrutura será afetada aos serviços prestados às PME e, por conseguinte, proporcionará às PME oportunidades para melhorarem a eficiência dos seus próprios processos de produção e a sua capacidade de inovar produtos e modelos empresariais, em especial facilitados pelo acesso às tecnologias digitais. |
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66.

Ao notificarem auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação, os Estados-Membros devem fornecer informações pormenorizadas e precisas sobre a sua especialização planeada ou prevista, o seu caráter de vanguarda e o papel que as infraestruturas de ensaio e experimentação podem desempenhar para facilitar, a nível regional, nacional ou da União, a transição digital e ecológica da economia da União. Os Estados-Membros devem igualmente dar informações sobre se existem na União infraestruturas de ensaio e experimentação semelhantes, quer sejam ou não financiadas por fundos públicos. Além disso, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o perfil dos utilizadores, tais como a dimensão, o setor e outras informações pertinentes. Na sua apreciação, a Comissão considerará em que medida a capacidade da infraestrutura será afetada aos serviços prestados às PME e, por conseguinte, proporcionará às PME oportunidades para melhorarem a eficiência dos seus próprios processos de produção e a sua capacidade de inovar produtos e modelos empresariais, em especial facilitados pelo acesso às tecnologias digitais.

| 67. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados pela União, quer direta quer indiretamente (isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas ao abrigo dos artigos 185.o e 187.o do Tratado ou por quaisquer outras entidades executivas, sempre que o financiamento da União não estiver direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros), a Comissão considerará que foi estabelecida a necessidade de intervenção do Estado. |
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67.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados pela União, quer direta quer indiretamente (isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas ao abrigo dos artigos 185.o

o

| 68. | Por outro lado, quando os auxílios estatais forem concedidos a projetos ou atividades que, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, forem semelhantes aos já executados na União em condições de mercado, a Comissão irá, em princípio, pressupor que não existem deficiências de mercado e exigir elementos de prova suplementares bem como uma justificação para a necessidade de intervenção do Estado. Em especial, no caso das infraestruturas de ensaio e experimentação e dos polos de inovação, os Estados-Membros devem demonstrar que o apoio público não conduzirá a uma duplicação dos serviços já oferecidos pelas estruturas existentes que operam na União, o que pode conduzir a capacidades inativas e pôr em causa a viabilidade económica do investimento apoiado. |
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68.

Por outro lado, quando os auxílios estatais forem concedidos a projetos ou atividades que, em relação ao seu conteúdo tecnológico, nível de risco e dimensão, forem semelhantes aos já executados na União em condições de mercado, a Comissão irá, em princípio, pressupor que não existem deficiências de mercado e exigir elementos de prova suplementares bem como uma justificação para a necessidade de intervenção do Estado. Em especial, no caso das infraestruturas de ensaio e experimentação e dos polos de inovação, os Estados-Membros devem demonstrar que o apoio público não conduzirá a uma duplicação dos serviços já oferecidos pelas estruturas existentes que operam na União, o que pode conduzir a capacidades inativas e pôr em causa a viabilidade económica do investimento apoiado.

3.2.2.   Adequação da medida de auxílio

Adequação da medida de auxílio

| 69. | A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não deve existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio mais adequados e que causem menos distorções, que permitam alcançar os mesmos resultados. |
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69.

A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento de intervenção adequado para alcançar o objetivo do auxílio, ou seja, não deve existir um instrumento de intervenção nem um instrumento de auxílio mais adequados e que causem menos distorções, que permitam alcançar os mesmos resultados.

3.2.2.1.   Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

| 70. | O auxílio estatal não é o único instrumento de intervenção de que os Estados-Membros dispõem para promover as atividades de I&D&I. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, como medidas viradas para a procura que envolvam regulamentação, contratação pública ou normalização, bem como um aumento do financiamento da investigação pública e da educação e medidas fiscais de caráter geral. A adequação de um instrumento de intervenção numa determinada situação está normalmente associada à natureza do problema que carece de resolução. Por exemplo, pode afigurar-se mais adequado reduzir os obstáculos de acesso ao mercado do que conceder auxílios estatais para resolver as dificuldades com que se defronta um novo operador de mercado para aproveitar os resultados da I&D&I. Pode ser mais adequado aumentar o investimento na educação para suprir uma falta de pessoal qualificado do que conceder auxílios estatais. |
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70.

O auxílio estatal não é o único instrumento de intervenção de que os Estados-Membros dispõem para promover as atividades de I&D&I. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, como medidas viradas para a procura que envolvam regulamentação, contratação pública ou normalização, bem como um aumento do financiamento da investigação pública e da educação e medidas fiscais de caráter geral. A adequação de um instrumento de intervenção numa determinada situação está normalmente associada à natureza do problema que carece de resolução. Por exemplo, pode afigurar-se mais adequado reduzir os obstáculos de acesso ao mercado do que conceder auxílios estatais para resolver as dificuldades com que se defronta um novo operador de mercado para aproveitar os resultados da I&D&I. Pode ser mais adequado aumentar o investimento na educação para suprir uma falta de pessoal qualificado do que conceder auxílios estatais.

| 71. | Podem autorizar-se os auxílios à I&D&I, em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais, se estes forem necessários para permitir a I&D&I em questão. Um elemento importante a esse respeito consiste, pois, em saber em que medida o auxílio à I&D pode ser considerado um instrumento adequado para incrementar as atividades de I&D, uma vez que é possível que outros instrumentos com um efeito de distorção menos acentuado permitam alcançar os mesmos resultados. |
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71.

Podem autorizar-se os auxílios à I&D&I, em derrogação à proibição geral de concessão de auxílios estatais, se estes forem necessários para permitir a I&D&I em questão. Um elemento importante a esse respeito consiste, pois, em saber em que medida o auxílio à I&D pode ser considerado um instrumento adequado para incrementar as atividades de I&D, uma vez que é possível que outros instrumentos com um efeito de distorção menos acentuado permitam alcançar os mesmos resultados.

| 72. | Na sua análise da compatibilidade, a Comissão tem especialmente em conta a apreciação do impacto da medida proposta efetuada pelo Estado-Membro em causa. As medidas em relação às quais os Estados-Membros tenham analisado opções de intervenção alternativas e em relação às quais as vantagens inerentes à utilização de um instrumento seletivo tal como os auxílios estatais tenham sido estabelecidas e apresentadas à Comissão são consideradas um instrumento adequado. |
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72.

Na sua análise da compatibilidade, a Comissão tem especialmente em conta a apreciação do impacto da medida proposta efetuada pelo Estado-Membro em causa. As medidas em relação às quais os Estados-Membros tenham analisado opções de intervenção alternativas e em relação às quais as vantagens inerentes à utilização de um instrumento seletivo tal como os auxílios estatais tenham sido estabelecidas e apresentadas à Comissão são consideradas um instrumento adequado.

| 73. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiadas pela União, quer direta quer indiretamente, isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas ao abrigo dos artigos 185.o e 187.o do Tratado ou por quaisquer outras entidades executivas, sempre que o financiamento da União não estiver direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, a Comissão considerará que foi estabelecida a adequação da intervenção do Estado. Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio estatal ao projeto ou atividade apreciados criará sinergias com qualquer financiamento ou cofinanciamento de programas da União. |
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73.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiadas pela União, quer direta quer indiretamente, isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas ao abrigo dos artigos 185.o

o

3.2.2.2.   Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

| 74. | Os auxílios estatais à I&D&I podem ser concedidos sob diversas formas. Os Estados-Membros devem, portanto, garantir que os auxílios são concedidos sob a forma suscetível de gerar menores distorções da concorrência e das trocas comerciais. A este respeito, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta, tais como subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos ou de outros encargos obrigatórios, ou a disponibilização de terrenos, produtos ou serviços a preços vantajosos, o Estado-Membro em causa deve incluir uma análise de outras opções e explicar por que razão ou de que modo são menos adequadas outras formas de auxílio que potencialmente criariam menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis ou formas de auxílio baseadas em instrumentos de dívida ou de capital próprio, tais como garantias estatais, aquisição de uma participação ou outras contribuições de capital em condições favoráveis. |
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74.

Os auxílios estatais à I&D&I podem ser concedidos sob diversas formas. Os Estados-Membros devem, portanto, garantir que os auxílios são concedidos sob a forma suscetível de gerar menores distorções da concorrência e das trocas comerciais. A este respeito, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta, tais como subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos ou de outros encargos obrigatórios, ou a disponibilização de terrenos, produtos ou serviços a preços vantajosos, o Estado-Membro em causa deve incluir uma análise de outras opções e explicar por que razão ou de que modo são menos adequadas outras formas de auxílio que potencialmente criariam menos distorções, tais como os adiantamentos reembolsáveis ou formas de auxílio baseadas em instrumentos de dívida ou de capital próprio, tais como garantias estatais, aquisição de uma participação ou outras contribuições de capital em condições favoráveis.

| 75. | A escolha dos instrumentos de auxílio deve fazer-se com base na deficiência de mercado que procura resolver. Por exemplo, quando a deficiência de mercado subjacente for um problema de acesso ao financiamento externo da dívida devido a informações assimétricas, os Estados-Membros devem, em princípio, recorrer ao auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como um empréstimo ou uma garantia, em vez de recorrer a uma subvenção. Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Em particular, quando o auxílio for concedido sob uma forma que não a de apoio à liquidez ou de adiantamento reembolsável para atividades próximas do mercado, os Estados-Membros têm de justificar a adequação do instrumento escolhido para resolver a deficiência específica do mercado em questão. Em relação aos regimes de auxílio que executem objetivos e prioridades de programas operacionais, partir-se-á, em princípio, do pressuposto de que o instrumento de financiamento escolhido nesses programas é um instrumento adequado. |
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75.

A escolha dos instrumentos de auxílio deve fazer-se com base na deficiência de mercado que procura resolver. Por exemplo, quando a deficiência de mercado subjacente for um problema de acesso ao financiamento externo da dívida devido a informações assimétricas, os Estados-Membros devem, em princípio, recorrer ao auxílio sob a forma de apoio à liquidez, como um empréstimo ou uma garantia, em vez de recorrer a uma subvenção. Quando também for necessário dotar a empresa de um certo grau de partilha de riscos, o instrumento de auxílio privilegiado deve ser, em princípio, um adiantamento reembolsável. Em particular, quando o auxílio for concedido sob uma forma que não a de apoio à liquidez ou de adiantamento reembolsável para atividades próximas do mercado, os Estados-Membros têm de justificar a adequação do instrumento escolhido para resolver a deficiência específica do mercado em questão. Em relação aos regimes de auxílio que executem objetivos e prioridades de programas operacionais, partir-se-á, em princípio, do pressuposto de que o instrumento de financiamento escolhido nesses programas é um instrumento adequado.

3.2.3.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

3.2.3.1.   Condições gerais

Condições gerais

| 76. | Para que um auxílio à I&D&I seja considerado proporcional, o seu montante deve limitar-se ao mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio. |
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76.

Para que um auxílio à I&D&I seja considerado proporcional, o seu montante deve limitar-se ao mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio.

3.2.3.1.1.   Intensidades máximas de auxílio

| 77. | A fim de assegurar que o nível do auxílio é proporcional às deficiências de mercado que visava resolver e que impediam as atividades de I&D&I de serem desencadeadas pela medida de auxílio, o auxílio deve ser determinado em relação a um conjunto predefinido de custos elegíveis e limitado a uma certa proporção desses custos elegíveis («intensidade de auxílio»). A intensidade de auxílio deve ser estabelecida em relação a cada beneficiário, incluindo no caso de projetos de cooperação. |
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77.

A fim de assegurar que o nível do auxílio é proporcional às deficiências de mercado que visava resolver e que impediam as atividades de I&D&I de serem desencadeadas pela medida de auxílio, o auxílio deve ser determinado em relação a um conjunto predefinido de custos elegíveis e limitado a uma certa proporção desses custos elegíveis («intensidade de auxílio»). A intensidade de auxílio deve ser estabelecida em relação a cada beneficiário, incluindo no caso de projetos de cooperação.

| 78. | A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio à I&D&I, que são estabelecidas com base em três critérios: i) a proximidade entre o auxílio e o mercado, enquanto indicador dos efeitos negativos esperados e da sua necessidade, tendo em conta a potencialidade de receitas mais elevadas que podem esperar-se das atividades objeto de auxílio, ii) a dimensão do beneficiário, enquanto indicador das dificuldades mais graves com que geralmente se defrontam as empresas mais pequenas para financiar um projeto arriscado, e iii) a gravidade da deficiência de mercado, tais como as externalidades esperadas em termos de divulgação de conhecimentos. Por conseguinte, as intensidades de auxílio para as atividades associadas ao desenvolvimento e à inovação devem ser, em geral, inferiores às das atividades de investigação. Estas considerações aplicam-se de forma semelhante à intensidade de auxílio para os auxílios a infraestruturas de ensaio e experimentação que, por definição, prestariam predominantemente serviços às empresas para atividades de I&D mais próximas do mercado. |
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78.

A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio à I&D&I, que são estabelecidas com base em três critérios: i) a proximidade entre o auxílio e o mercado, enquanto indicador dos efeitos negativos esperados e da sua necessidade, tendo em conta a potencialidade de receitas mais elevadas que podem esperar-se das atividades objeto de auxílio, ii) a dimensão do beneficiário, enquanto indicador das dificuldades mais graves com que geralmente se defrontam as empresas mais pequenas para financiar um projeto arriscado, e iii) a gravidade da deficiência de mercado, tais como as externalidades esperadas em termos de divulgação de conhecimentos. Por conseguinte, as intensidades de auxílio para as atividades associadas ao desenvolvimento e à inovação devem ser, em geral, inferiores às das atividades de investigação. Estas considerações aplicam-se de forma semelhante à intensidade de auxílio para os auxílios a infraestruturas de ensaio e experimentação que, por definição, prestariam predominantemente serviços às empresas para atividades de I&D mais próximas do mercado.

| 79. | Os custos elegíveis para cada medida de auxílio coberta pelo presente enquadramento constam do anexo I. Quando um projeto de I&D englobar tarefas diferentes, cada tarefa elegível tem de ser abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou investigação experimental (57). Ao classificar as diferentes atividades em função da categoria respetiva (58), a Comissão tomará como base a sua própria prática, bem como os exemplos e explicações específicos fornecidos no Manual Frascati da OCDE (59). |
| --- | --- |

79.

Os custos elegíveis para cada medida de auxílio coberta pelo presente enquadramento constam do anexo I. Quando um projeto de I&D englobar tarefas diferentes, cada tarefa elegível tem de ser abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou investigação experimental (57

58

59

| 80. | Os custos elegíveis de I&D&I devem ser comprovados pelas provas documentais mais recentes, que têm de ser claras e específicas. As despesas gerais adicionais e outras despesas de funcionamento, incluindo os custos de materiais, fornecimentos e produtos similares, diretamente resultantes do projeto, podem, em alternativa, ser calculadas com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima 20 %, aplicada ao total dos custos diretos elegíveis do projeto de I&D definidos no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde. Neste caso, os custos do projeto de I&D utilizados para o cálculo dos custos indiretos são determinados com base nas práticas contabilísticas habituais e incluem apenas os custos elegíveis dos projetos de I&D enumerados no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde. No que se refere aos projetos cofinanciados ao abrigo do programa Horizonte Europa, os Estados-Membros podem utilizar a metodologia simplificada de determinação dos custos do Horizonte Europa para calcular os custos indiretos dos projetos de I&D. |
| --- | --- |

80.

Os custos elegíveis de I&D&I devem ser comprovados pelas provas documentais mais recentes, que têm de ser claras e específicas. As despesas gerais adicionais e outras despesas de funcionamento, incluindo os custos de materiais, fornecimentos e produtos similares, diretamente resultantes do projeto, podem, em alternativa, ser calculadas com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima 20 %, aplicada ao total dos custos diretos elegíveis do projeto de I&D definidos no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde. Neste caso, os custos do projeto de I&D utilizados para o cálculo dos custos indiretos são determinados com base nas práticas contabilísticas habituais e incluem apenas os custos elegíveis dos projetos de I&D enumerados no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde. No que se refere aos projetos cofinanciados ao abrigo do programa Horizonte Europa, os Estados-Membros podem utilizar a metodologia simplificada de determinação dos custos do Horizonte Europa para calcular os custos indiretos dos projetos de I&D.

| 81. | As intensidades máximas de auxílio geralmente aplicáveis a todas as medidas de I&D&I elegíveis constam do anexo II (60). Salvo especificação em contrário no enquadramento, todas as intensidades de auxílio aplicáveis às medidas de I&D&I ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria orientarão a apreciação da Comissão das categorias de medidas sujeitas a notificação. |
| --- | --- |

81.

As intensidades máximas de auxílio geralmente aplicáveis a todas as medidas de I&D&I elegíveis constam do anexo II (60

| 82. | No caso de auxílios estatais concedidos a um projeto realizado em colaboração entre organismos de investigação e empresas, a combinação de apoio público direto e, quando constituam auxílios, as contribuições dos organismos de investigação para esse mesmo projeto não podem exceder as intensidades de auxílio aplicáveis a cada empresa beneficiária. |
| --- | --- |

82.

No caso de auxílios estatais concedidos a um projeto realizado em colaboração entre organismos de investigação e empresas, a combinação de apoio público direto e, quando constituam auxílios, as contribuições dos organismos de investigação para esse mesmo projeto não podem exceder as intensidades de auxílio aplicáveis a cada empresa beneficiária.

3.2.3.1.2.   Adiantamentos reembolsáveis

| 83. | Se um Estado-Membro conceder um adiantamento reembolsável suscetível de ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são aplicáveis as regras apresentadas na presente secção. |
| --- | --- |

83.

Se um Estado-Membro conceder um adiantamento reembolsável suscetível de ser considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| 84. | Se um Estado-Membro puder demonstrar, com base numa metodologia válida baseada em dados verificáveis suficientes, que é possível calcular o equivalente-subvenção bruto de um adiantamento reembolsável, pode notificar a Comissão de um regime de auxílio e da metodologia associada. Se a Comissão aceitar a metodologia e considerar o regime compatível, o auxílio pode ser concedido com base no equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável, até às intensidades de auxílio fixadas no anexo II. |
| --- | --- |

84.

Se um Estado-Membro puder demonstrar, com base numa metodologia válida baseada em dados verificáveis suficientes, que é possível calcular o equivalente-subvenção bruto de um adiantamento reembolsável, pode notificar a Comissão de um regime de auxílio e da metodologia associada. Se a Comissão aceitar a metodologia e considerar o regime compatível, o auxílio pode ser concedido com base no equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável, até às intensidades de auxílio fixadas no anexo II.

| 85. | Em todos os outros casos, o adiantamento reembolsável é expresso em percentagem dos custos elegíveis e pode ultrapassar em 10 % as intensidades máximas de auxílio aplicáveis, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  (a) | A medida deve prever que, no caso de o projeto ter um resultado favorável, o adiantamento deve ser reembolsado com juros, calculados com uma taxa não inferior à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (61); |
| --- | --- | --- |

85.

Em todos os outros casos, o adiantamento reembolsável é expresso em percentagem dos custos elegíveis e pode ultrapassar em 10 % as intensidades máximas de auxílio aplicáveis, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

(a)

A medida deve prever que, no caso de o projeto ter um resultado favorável, o adiantamento deve ser reembolsado com juros, calculados com uma taxa não inferior à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (61);

61

| (b) | No caso de um êxito que ultrapasse o resultado definido como favorável, o Estado-Membro em causa deve solicitar pagamentos para além do reembolso do montante do adiantamento, incluindo juros à taxa de atualização aplicável; |
| --- | --- |

(b)

No caso de um êxito que ultrapasse o resultado definido como favorável, o Estado-Membro em causa deve solicitar pagamentos para além do reembolso do montante do adiantamento, incluindo juros à taxa de atualização aplicável;

| (c) | Em caso de fracasso do projeto, o adiantamento não tem de ser reembolsado na íntegra. Em caso de êxito parcial, o reembolso deve ser proporcional ao nível de êxito conseguido. |
| --- | --- |

(c)

Em caso de fracasso do projeto, o adiantamento não tem de ser reembolsado na íntegra. Em caso de êxito parcial, o reembolso deve ser proporcional ao nível de êxito conseguido.

| 86. | Para que a Comissão aprecie a medida, esta deve incluir disposições pormenorizadas sobre o reembolso em caso de êxito, que definam claramente o que será considerado um resultado favorável, com base numa hipótese razoável e prudente. |
| --- | --- |

86.

Para que a Comissão aprecie a medida, esta deve incluir disposições pormenorizadas sobre o reembolso em caso de êxito, que definam claramente o que será considerado um resultado favorável, com base numa hipótese razoável e prudente.

3.2.3.1.3.   Medidas fiscais

| 87. | A intensidade de auxílio de uma medida, se constituir um auxílio estatal, pode ser calculada quer com base em projetos individuais quer, a nível de uma empresa, enquanto rácio entre o desagravamento fiscal global e o montante de todos os custos de I&D&I elegíveis incorridos num período que não ultrapasse três exercícios fiscais consecutivos. Neste último caso, a medida fiscal pode aplicar-se sem distinção a todas as atividades elegíveis, mas não pode exceder a intensidade de auxílio aplicável ao desenvolvimento experimental (62). |
| --- | --- |

87.

A intensidade de auxílio de uma medida, se constituir um auxílio estatal, pode ser calculada quer com base em projetos individuais quer, a nível de uma empresa, enquanto rácio entre o desagravamento fiscal global e o montante de todos os custos de I&D&I elegíveis incorridos num período que não ultrapasse três exercícios fiscais consecutivos. Neste último caso, a medida fiscal pode aplicar-se sem distinção a todas as atividades elegíveis, mas não pode exceder a intensidade de auxílio aplicável ao desenvolvimento experimental (62

3.2.3.1.4.   Cumulação de auxílios

| 88. | O auxílio pode ser concedido simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulado com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto não exceda os limites máximos de auxílio fixados no presente enquadramento. Tal como referido no ponto 10, o financiamento da União gerido pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal e não deve ser tido em conta. Sempre que tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não deve, porém, exceder a taxa de financiamento mais favorável fixada nas regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

88.

O auxílio pode ser concedido simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulado com auxílios ad hoc

| 89. | As infraestruturas de ensaio e experimentação cofinanciadas por financiamento da União, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, podem beneficiar de um apoio público de até 100 % dos custos de investimento elegíveis, desde que o montante necessário do financiamento público total (ou seja, auxílios estatais e outras fontes de financiamento público) para o projeto seja demonstrado com base numa avaliação credível do défice de financiamento, a fim de assegurar que o montante total do financiamento público não dá lugar a uma sobrecompensação (63). |
| --- | --- |

89.

As infraestruturas de ensaio e experimentação cofinanciadas por financiamento da União, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, podem beneficiar de um apoio público de até 100 % dos custos de investimento elegíveis, desde que o montante necessário do financiamento público total (ou seja, auxílios estatais e outras fontes de financiamento público) para o projeto seja demonstrado com base numa avaliação credível do défice de financiamento, a fim de assegurar que o montante total do financiamento público não dá lugar a uma sobrecompensação (63

| 90. | Quando as despesas elegíveis para beneficiar de auxílios à I&D&I forem também potencialmente elegíveis, no todo ou em parte, para efeitos de auxílios com outros fins, a parte comum ficará submetida ao limite mais favorável ao abrigo das regras aplicáveis. |
| --- | --- |

90.

Quando as despesas elegíveis para beneficiar de auxílios à I&D&I forem também potencialmente elegíveis, no todo ou em parte, para efeitos de auxílios com outros fins, a parte comum ficará submetida ao limite mais favorável ao abrigo das regras aplicáveis.

| 91. | Os auxílios à I&D&I não podem ser cumulados com apoios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, se tal resultar numa intensidade de auxílio que exceda as intensidades fixadas no presente enquadramento. |
| --- | --- |

91.

Os auxílios à I&D&I não podem ser cumulados com apoios de minimis

3.2.3.2.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 92. | Em relação aos auxílios individuais sujeitos a notificação, não basta a mera conformidade com um conjunto de intensidades máximas de auxílio pré-definidas para assegurar a proporcionalidade. |
| --- | --- |

92.

Em relação aos auxílios individuais sujeitos a notificação, não basta a mera conformidade com um conjunto de intensidades máximas de auxílio pré-definidas para assegurar a proporcionalidade.

| 93. | Regra geral, a fim de determinar se os auxílios são proporcionais, a Comissão verificará se o seu montante não excede o mínimo necessário para o projeto objeto de auxílio ser suficientemente rentável, por exemplo permitindo alcançar um DPI correspondente à taxa de referência ou à taxa mínima praticadas no setor ou na empresa. Podem também usar-se para o efeito as taxas de retorno normais exigidas pelo beneficiário noutros projetos de I&D&I, o seu custo de capital como um todo ou os retornos habitualmente observados no setor em causa. Todos os custos e benefícios pertinentes esperados devem ser tidos em conta ao longo de toda a duração do projeto, incluindo os custos e as receitas decorrentes dos resultados das atividades de I&D&I. |
| --- | --- |

93.

Regra geral, a fim de determinar se os auxílios são proporcionais, a Comissão verificará se o seu montante não excede o mínimo necessário para o projeto objeto de auxílio ser suficientemente rentável, por exemplo permitindo alcançar um DPI correspondente à taxa de referência ou à taxa mínima praticadas no setor ou na empresa. Podem também usar-se para o efeito as taxas de retorno normais exigidas pelo beneficiário noutros projetos de I&D&I, o seu custo de capital como um todo ou os retornos habitualmente observados no setor em causa. Todos os custos e benefícios pertinentes esperados devem ser tidos em conta ao longo de toda a duração do projeto, incluindo os custos e as receitas decorrentes dos resultados das atividades de I&D&I.

| 94. | Quando se demonstrar, por exemplo com documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio se vê confrontado com uma opção clara entre a realização de um projeto objeto de auxílio e um projeto alternativo sem auxílio, só se considerará que o auxílio se limita ao mínimo necessário se o montante do auxílio não exceder os sobrecustos líquidos decorrentes da implementação das atividades em causa, em comparação com o projeto contrafactual executado na ausência do auxílio. A fim de estabelecer os sobrecustos líquidos, a Comissão comparará o valor atual líquido esperado do investimento no projeto objeto de auxílio com o projeto contrafactual, tendo em conta as probabilidades de ocorrência de diferentes cenários comerciais (64). |
| --- | --- |

94.

Quando se demonstrar, por exemplo com documentos internos da empresa, que o beneficiário do auxílio se vê confrontado com uma opção clara entre a realização de um projeto objeto de auxílio e um projeto alternativo sem auxílio, só se considerará que o auxílio se limita ao mínimo necessário se o montante do auxílio não exceder os sobrecustos líquidos decorrentes da implementação das atividades em causa, em comparação com o projeto contrafactual executado na ausência do auxílio. A fim de estabelecer os sobrecustos líquidos, a Comissão comparará o valor atual líquido esperado do investimento no projeto objeto de auxílio com o projeto contrafactual, tendo em conta as probabilidades de ocorrência de diferentes cenários comerciais (64

| 95. | Quando o auxílio for concedido a projetos de I&D, à construção ou modernização de infraestruturas de investigação ou à construção ou modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação e a Comissão conseguir estabelecer, com base na metodologia indicada nos pontos 93 ou 94, que o auxílio se limita estritamente ao mínimo necessário, podem autorizar-se intensidades máximas de auxílio superiores às fixadas no anexo II, até aos níveis estabelecidos no seguinte quadro: | Pequena empresa | Média empresa | Grande empresa |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Auxílios para projetos de I&D | | | |
| Investigação fundamental | 100  % | 100  % | 100  % |
| Investigação aplicada | 80  % | 70  % | 60  % |
| — | na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |

95.

Quando o auxílio for concedido a projetos de I&D, à construção ou modernização de infraestruturas de investigação ou à construção ou modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação e a Comissão conseguir estabelecer, com base na metodologia indicada nos pontos 93 ou 94, que o auxílio se limita estritamente ao mínimo necessário, podem autorizar-se intensidades máximas de auxílio superiores às fixadas no anexo II, até aos níveis estabelecidos no seguinte quadro:

Pequena empresa

Média empresa

Grande empresa

Auxílios para projetos de I&D

Auxílios para projetos de I&D

Investigação fundamental

Investigação fundamental

100  %

100  %

100  %

Investigação aplicada

Investigação aplicada

80  %

70  %

60  %

—

na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou |
| --- | --- |

—

na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou

90  %

80  %

70  %

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, ou |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, ou

o

o

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado

o

o

90  %

ou

85  %

80  %

ou

75  %

70  %

ou

65  %

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

60  %

| — | na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público |
| --- | --- |

—

na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público

| — | para infraestruturas de investigação avaliadas e selecionadas a nível da UE |
| --- | --- |

—

para infraestruturas de investigação avaliadas e selecionadas a nível da UE

70  %

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação

55  %

45  %

35  %

| — | na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou |
| --- | --- |

—

na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou

| — | para as IEE avaliadas e selecionadas a nível da UE (abrangendo os casos do tipo cofinanciamento ou «selo de excelência»), e/ou |
| --- | --- |

—

para as IEE avaliadas e selecionadas a nível da UE (abrangendo os casos do tipo cofinanciamento ou «selo de excelência»), e/ou

65  %

55  %

45  %

| — | na condição de a infraestrutura de ensaio e experimentação prestar serviços predominantemente a PME (afetando pelo menos 80 % da sua capacidade para esse efeito) |
| --- | --- |

—

na condição de a infraestrutura de ensaio e experimentação prestar serviços predominantemente a PME (afetando pelo menos 80 % da sua capacidade para esse efeito)

70  % (65 + 5 )

ou

60  % (55 + 5 )

60  % (55 + 5 )

ou

50  % (45 + 5 )

50  % (45 + 5 )

ou

40  % (35 + 5 )

| 96. | A fim de demonstrar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, os Estados-Membros têm de explicar como foi estabelecido o montante de auxílio. Os documentos e cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. Se a necessidade de auxílio identificada estiver sobretudo relacionada com dificuldades em obter financiamento através de um empréstimo no mercado do que com uma falta de rendibilidade, um modo particularmente apropriado de garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário pode ser o de o conceder mediante empréstimo, garantia ou adiantamento reembolsável, e não sob uma forma não reembolsável, como é o caso das subvenções. |
| --- | --- |

96.

A fim de demonstrar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, os Estados-Membros têm de explicar como foi estabelecido o montante de auxílio. Os documentos e cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para apreciar a proporcionalidade do auxílio. Se a necessidade de auxílio identificada estiver sobretudo relacionada com dificuldades em obter financiamento através de um empréstimo no mercado do que com uma falta de rendibilidade, um modo particularmente apropriado de garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário pode ser o de o conceder mediante empréstimo, garantia ou adiantamento reembolsável, e não sob uma forma não reembolsável, como é o caso das subvenções.

| 97. | Sempre que existam vários candidatos potenciais para a realização da atividade objeto de auxílio, é mais provável que o requisito de proporcionalidade seja satisfeito se o auxílio for atribuído com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios. |
| --- | --- |

97.

Sempre que existam vários candidatos potenciais para a realização da atividade objeto de auxílio, é mais provável que o requisito de proporcionalidade seja satisfeito se o auxílio for atribuído com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios.

| 98. | A fim de compensar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, das trocas comerciais internacionais, podem ser autorizadas intensidades superiores às geralmente admissíveis no âmbito do presente enquadramento, se, direta ou indiretamente, os concorrentes localizados fora da União tiverem beneficiado nos últimos três anos, ou vierem a beneficiar, de auxílios de intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando for previsível que ocorram distorções das trocas comerciais internacionais após mais de três anos, nomeadamente dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado em conformidade. Quando possível, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem concorrencial de que beneficiou um concorrente de um país terceiro. Se a Comissão não dispuser de elementos de prova respeitantes ao auxílio concedido ou proposto, pode também basear a sua decisão em elementos de prova circunstanciais. |
| --- | --- |

98.

A fim de compensar as distorções reais ou potenciais, diretas ou indiretas, das trocas comerciais internacionais, podem ser autorizadas intensidades superiores às geralmente admissíveis no âmbito do presente enquadramento, se, direta ou indiretamente, os concorrentes localizados fora da União tiverem beneficiado nos últimos três anos, ou vierem a beneficiar, de auxílios de intensidade equivalente para projetos semelhantes. Todavia, quando for previsível que ocorram distorções das trocas comerciais internacionais após mais de três anos, nomeadamente dada a natureza específica do setor em questão, o período de referência pode ser alargado em conformidade. Quando possível, o Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, em especial a necessidade de tomar em consideração a vantagem concorrencial de que beneficiou um concorrente de um país terceiro. Se a Comissão não dispuser de elementos de prova respeitantes ao auxílio concedido ou proposto, pode também basear a sua decisão em elementos de prova circunstanciais.

| 99. | Ao recolher provas, a Comissão pode utilizar os seus poderes de investigação (65). |
| --- | --- |

99.

Ao recolher provas, a Comissão pode utilizar os seus poderes de investigação (65

3.2.4.   Transparência

Transparência

| 100. | Os Estados-Membros devem publicar no Módulo de Transparência dos auxílios estatais da Comissão Europeia (66) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  (a) | O texto integral da decisão de concessão de um auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação para esse texto; |
| --- | --- | --- |

100.

Os Estados-Membros devem publicar no Módulo de Transparência dos auxílios estatais da Comissão Europeia (66

(a)

O texto integral da decisão de concessão de um auxílio individual ou do regime de auxílios aprovado e das respetivas disposições de execução, ou uma ligação para esse texto;

| (b) | As seguintes informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base no presente enquadramento e que exceda 100 000 EUR.






  — | Identidade do beneficiário individual (67)







  — | Nome |
| --- | --- | --- | --- |

(b)

As seguintes informações relativas a cada auxílio individual concedido a título ad hoc ou no âmbito de um regime aprovado com base no presente enquadramento e que exceda 100 000 EUR.

ad hoc

—

Identidade do beneficiário individual (67)

67

—

Nome

| — | Identificador do beneficiário |
| --- | --- |

—

Identificador do beneficiário

| — | Tipo de empresa beneficiária no momento da concessão:






  — | PME |
| --- | --- | --- |

—

Tipo de empresa beneficiária no momento da concessão:

—

PME

| — | Grande empresa |
| --- | --- |

—

Grande empresa

| — | Região em que está situado o beneficiário, ao nível NUTS II ou inferior |
| --- | --- |

—

Região em que está situado o beneficiário, ao nível NUTS II ou inferior

| — | Principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades, ao nível do grupo da NACE (68) |
| --- | --- |

—

Principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades, ao nível do grupo da NACE (68)

68

| — | Elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (69) |
| --- | --- |

—

Elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (69)

69

| — | Instrumento de auxílio (70):






  — | Subvenção/bonificação de juros/anulação de dívida |
| --- | --- | --- |

—

Instrumento de auxílio (70):

70

—

Subvenção/bonificação de juros/anulação de dívida

| — | Empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável |
| --- | --- |

—

Empréstimo/adiantamentos reembolsáveis/subvenção reembolsável

| — | Garantia |
| --- | --- |

—

Garantia

| — | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| --- | --- |

—

Benefício fiscal ou isenção fiscal

| — | Financiamento de risco |
| --- | --- |

—

Financiamento de risco

| — | Outros (especificar) |
| --- | --- |

—

Outros (especificar)

| — | Data de concessão e data de publicação |
| --- | --- |

—

Data de concessão e data de publicação

| — | Objetivo do auxílio |
| --- | --- |

—

Objetivo do auxílio

| — | Identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio |
| --- | --- |

—

Identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio

| — | Se for caso disso, nome da entidade mandatada e nomes dos intermediários financeiros selecionados |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, nome da entidade mandatada e nomes dos intermediários financeiros selecionados

| — | Referência da medida de auxílio (71) |
| --- | --- |

—

Referência da medida de auxílio (71)

71

| 101. | Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes dedicados aos auxílios estatais a que se refere o ponto 100 de forma a permitir um acesso fácil às informações. As informações devem ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam pesquisados, extraídos e descarregados de forma eficaz e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O público em geral deve ser autorizado a aceder ao sítio Web sem quaisquer restrições, nomeadamente sem necessidade de registo prévio. |
| --- | --- |

101.

Os Estados-Membros devem organizar os seus sítios Web abrangentes dedicados aos auxílios estatais a que se refere o ponto 100 de forma a permitir um acesso fácil às informações. As informações devem ser publicadas no formato de uma folha de cálculo não proprietária que permita que os dados sejam pesquisados, extraídos e descarregados de forma eficaz e facilmente publicados na Internet, por exemplo em formato CSV ou XML. O público em geral deve ser autorizado a aceder ao sítio Web sem quaisquer restrições, nomeadamente sem necessidade de registo prévio.

| 102. | Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, considera-se que os requisitos estabelecidos no ponto 100, alínea b), estão preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): [0,1-0,5]; [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30-60]; [60-100]; [100-250]; e [250 e mais]. |
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102.

Para os regimes sob a forma de benefícios fiscais, considera-se que os requisitos estabelecidos no ponto 100, alínea b), estão preenchidos se os Estados-Membros publicarem as informações necessárias sobre os montantes de auxílio individuais nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): [0,1-0,5]; [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30-60]; [60-100]; [100-250]; e [250 e mais].

| 103. | As informações referidas no ponto 100, alínea b), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida (72). No caso de auxílios ilegais mas posteriormente considerados compatíveis, os Estados-Membros devem publicar essas informações no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão que declara o auxílio compatível. A fim de permitir a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Tratado, as informações devem estar disponíveis durante, pelo menos, dez anos a contar da data em que o auxílio foi concedido. |
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103.

As informações referidas no ponto 100, alínea b), devem ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio ou, no que respeita aos auxílios sob a forma de benefícios fiscais, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração fiscal é devida (72

| 104. | A Comissão publicará no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dedicados aos auxílios estatais referidos no ponto 101. |
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104.

A Comissão publicará no seu sítio Web as ligações para os sítios Web dedicados aos auxílios estatais referidos no ponto 101.

3.2.5.   Verificar que os efeitos negativos específicos do auxílio à I&D&I sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais são minimizados ou evitados

Verificar que os efeitos negativos específicos do auxílio à I&D&I sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais são minimizados ou evitados

3.2.5.1.   Considerações gerais

Considerações gerais

| 105. | A Comissão identificará os mercados afetados pelo auxílio, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio. Na medida em que uma determinada atividade de I&D&I inovadora estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será considerado no conjunto dos mercados em causa. A Comissão identificará igualmente o mercado geográfico afetado, que corresponde à área em que operam as empresas dos mercados do produto afetados, e em relação ao qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e podem ser claramente distinguidas das das zonas vizinhas. |
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105.

A Comissão identificará os mercados afetados pelo auxílio, tendo em conta as informações fornecidas pelo Estado-Membro sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio. Na medida em que uma determinada atividade de I&D&I inovadora estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será considerado no conjunto dos mercados em causa. A Comissão identificará igualmente o mercado geográfico afetado, que corresponde à área em que operam as empresas dos mercados do produto afetados, e em relação ao qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e podem ser claramente distinguidas das das zonas vizinhas.

| 106. | A Comissão apreciará as distorções da concorrência com base no impacto previsível do auxílio à I&D&I sobre a concorrência entre empresas nos mercados do produto e geográfico em causa (73), suscetíveis de serem negativamente afetadas pelo auxílio, tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre os concorrentes e clientes ou consumidores afetados. Ao fazê-lo, se for caso disso, a Comissão pode também identificar as interações concorrenciais (substitutos, complementos, incluindo também os mercados a montante ou a jusante) em que as distorções causadas por uma medida de auxílio são mais suscetíveis de ocorrer. |
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106.

A Comissão apreciará as distorções da concorrência com base no impacto previsível do auxílio à I&D&I sobre a concorrência entre empresas nos mercados do produto e geográfico em causa (73

| 107. | O auxílio permite normalmente ao beneficiário obter uma vantagem concorrencial através, nomeadamente i) da redução dos custos de produção, ii) do aumento da capacidade de produção ou iii) do desenvolvimento de novos produtos. A Comissão considera que os efeitos negativos do auxílio se farão sentir, em primeiro lugar, sobre os concorrentes. Por esse motivo, a Comissão deve concentrar-se, em primeiro lugar, na identificação dos concorrentes reais ou potenciais do beneficiário do auxílio suscetíveis de serem afetados negativamente pelo auxílio. |
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107.

O auxílio permite normalmente ao beneficiário obter uma vantagem concorrencial através, nomeadamente i) da redução dos custos de produção, ii) do aumento da capacidade de produção ou iii) do desenvolvimento de novos produtos. A Comissão considera que os efeitos negativos do auxílio se farão sentir, em primeiro lugar, sobre os concorrentes. Por esse motivo, a Comissão deve concentrar-se, em primeiro lugar, na identificação dos concorrentes reais ou potenciais do beneficiário do auxílio suscetíveis de serem afetados negativamente pelo auxílio.

| 108. | A Comissão identifica duas grandes distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros provocadas pelos auxílios à I&D&I, nomeadamente as distorções do mercado do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, comprometendo o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição, pelo facto de os auxílios afetarem a distribuição da atividade económica entre as regiões. |
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108.

A Comissão identifica duas grandes distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais entre Estados-Membros provocadas pelos auxílios à I&D&I, nomeadamente as distorções do mercado do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, comprometendo o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição, pelo facto de os auxílios afetarem a distribuição da atividade económica entre as regiões.

| 109. | No que respeita às distorções dos mercados dos produtos, os auxílios estatais à I&D&I podem ter um impacto na concorrência, nos processos de inovação e nos mercados dos produtos nos quais se exploram os resultados das atividades de I&D&I. |
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109.

No que respeita às distorções dos mercados dos produtos, os auxílios estatais à I&D&I podem ter um impacto na concorrência, nos processos de inovação e nos mercados dos produtos nos quais se exploram os resultados das atividades de I&D&I.

3.2.5.1.1.   Efeitos sobre os mercados dos produtos

| 110. | Os auxílios estatais à I&D&I podem entravar de três formas a concorrência nos processos de inovação e nos mercados do produto, a saber, ao distorcer o processo concorrencial de entrada e saída, ao distorcer os incentivos dinâmicos ao investimento e ao criar ou manter o poder de mercado. |
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110.

Os auxílios estatais à I&D&I podem entravar de três formas a concorrência nos processos de inovação e nos mercados do produto, a saber, ao distorcer o processo concorrencial de entrada e saída, ao distorcer os incentivos dinâmicos ao investimento e ao criar ou manter o poder de mercado.

(a)   Distorção dos processos concorrenciais de entrada e saída

Distorção dos processos concorrenciais de entrada e saída

| 111. | Os auxílios à I&D&I podem impedir o mecanismo de mercado de recompensar os produtores mais eficientes e de exercer pressão sobre os menos eficientes no sentido de melhorarem, reestruturarem ou abandonarem o mercado. Daí pode advir uma situação em que, devido ao auxílio concedido, alguns concorrentes, que teriam podido permanecer no mercado, são forçados a sair ou a nem sequer entrar no mercado. De igual modo, os auxílios estatais podem impedir que empresas ineficientes saiam do mercado ou inclusive induzi-las a entrar e a ganhar quotas de mercado a concorrentes mais eficientes. Se os auxílios à I&D&I não forem corretamente orientados, podem, portanto, apoiar empresas ineficientes e conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. A longo prazo, uma interferência nos processos concorrenciais de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade em todo o setor. |
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111.

Os auxílios à I&D&I podem impedir o mecanismo de mercado de recompensar os produtores mais eficientes e de exercer pressão sobre os menos eficientes no sentido de melhorarem, reestruturarem ou abandonarem o mercado. Daí pode advir uma situação em que, devido ao auxílio concedido, alguns concorrentes, que teriam podido permanecer no mercado, são forçados a sair ou a nem sequer entrar no mercado. De igual modo, os auxílios estatais podem impedir que empresas ineficientes saiam do mercado ou inclusive induzi-las a entrar e a ganhar quotas de mercado a concorrentes mais eficientes. Se os auxílios à I&D&I não forem corretamente orientados, podem, portanto, apoiar empresas ineficientes e conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. A longo prazo, uma interferência nos processos concorrenciais de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade em todo o setor.

(b)   Distorção de incentivos dinâmicos

Distorção de incentivos dinâmicos

| 112. | Os auxílios à I&D&I podem distorcer os incentivos dinâmicos para investir dos concorrentes do beneficiário do auxílio. Sempre que uma empresa receber um auxílio, aumenta, regra geral, a probabilidade de as suas atividades de I&D&I serem bem sucedidas, conduzindo, no futuro, a uma presença acrescida dessa empresa nos mercados de produtos em causa. Essa presença acrescida pode levar os concorrentes a reduzir o âmbito dos seus planos de investimento iniciais (efeito de exclusão). |
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112.

Os auxílios à I&D&I podem distorcer os incentivos dinâmicos para investir dos concorrentes do beneficiário do auxílio. Sempre que uma empresa receber um auxílio, aumenta, regra geral, a probabilidade de as suas atividades de I&D&I serem bem sucedidas, conduzindo, no futuro, a uma presença acrescida dessa empresa nos mercados de produtos em causa. Essa presença acrescida pode levar os concorrentes a reduzir o âmbito dos seus planos de investimento iniciais (efeito de exclusão).

| 113. | Por outro lado, a presença de auxílios pode fazer com que alguns beneficiários potenciais adotem um comportamento imprudente ou mais arriscado. Neste caso, o efeito a longo prazo sobre o desempenho global do setor será, provavelmente, negativo. Os auxílios à I&D&I podem, assim, caso não sejam orientados de forma correta, apoiar empresas ineficientes e, deste modo, conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente. |
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113.

Por outro lado, a presença de auxílios pode fazer com que alguns beneficiários potenciais adotem um comportamento imprudente ou mais arriscado. Neste caso, o efeito a longo prazo sobre o desempenho global do setor será, provavelmente, negativo. Os auxílios à I&D&I podem, assim, caso não sejam orientados de forma correta, apoiar empresas ineficientes e, deste modo, conduzir a estruturas de mercado em que muitos dos operadores desenvolvem a sua atividade a uma escala significativamente abaixo de um nível eficiente.

(c)   Criar ou manter o poder de mercado

Criar ou manter o poder de mercado

| 114. | Os auxílios à I&D&I podem também ter efeitos de distorção em termos de aumento ou manutenção do grau de poder de mercado nos mercados do produto. O poder de mercado consiste na capacidade de influenciar os preços de mercado, a produção, a variedade ou a qualidade de produtos e serviços ou outros parâmetros da concorrência durante um período significativo, em detrimento dos consumidores. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado. |
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114.

Os auxílios à I&D&I podem também ter efeitos de distorção em termos de aumento ou manutenção do grau de poder de mercado nos mercados do produto. O poder de mercado consiste na capacidade de influenciar os preços de mercado, a produção, a variedade ou a qualidade de produtos e serviços ou outros parâmetros da concorrência durante um período significativo, em detrimento dos consumidores. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado.

3.2.5.1.2.   Efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização

| 115. | Os auxílios estatais à I&D&I podem também dar origem a distorções da concorrência quando influenciam a escolha da localização. Essas distorções podem surgir entre Estados-Membros, quando as empresas concorrem transfronteiras ou quando ponderam localizações diferentes. Os auxílios destinados a relocalizar uma atividade noutra região do mercado interno podem não conduzir diretamente a uma distorção da concorrência no mercado do produto, mas deslocam as atividades ou os investimentos de uma região para outra. |
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115.

Os auxílios estatais à I&D&I podem também dar origem a distorções da concorrência quando influenciam a escolha da localização. Essas distorções podem surgir entre Estados-Membros, quando as empresas concorrem transfronteiras ou quando ponderam localizações diferentes. Os auxílios destinados a relocalizar uma atividade noutra região do mercado interno podem não conduzir diretamente a uma distorção da concorrência no mercado do produto, mas deslocam as atividades ou os investimentos de uma região para outra.

3.2.5.1.3.   Efeitos negativos manifestos

| 116. | Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada, a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, todavia, identificar-se certas situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno. |
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116.

Em princípio, é necessário analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada, a fim de identificar até que ponto se pode considerar que ela tem efeitos de distorção. Podem, todavia, identificar-se certas situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

| 117. | Em particular, de acordo com os princípios gerais do Tratado, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se a medida de auxílio for discriminatória numa medida não justificada pela sua natureza de auxílio estatal. Tal como explicado na secção 3.1.3, a Comissão não irá, pois, autorizar as medidas se estas e as modalidades a elas associadas implicarem uma violação do direito da União aplicável (74). Trata-se, em especial, do caso das medidas de auxílio cuja concessão está sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro em questão (ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro) ou de utilizar produtos ou serviços nacionais, bem como das medidas de auxílio que restringem a possibilidade de o beneficiário explorar os resultados da I&D&I noutros Estados-Membros (75). |
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117.

Em particular, de acordo com os princípios gerais do Tratado, os auxílios estatais não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se a medida de auxílio for discriminatória numa medida não justificada pela sua natureza de auxílio estatal. Tal como explicado na secção 3.1.3, a Comissão não irá, pois, autorizar as medidas se estas e as modalidades a elas associadas implicarem uma violação do direito da União aplicável (74

75

3.2.5.2.   Regimes de auxílios

Regimes de auxílios

| 118. | Para serem compatíveis com o mercado interno, os regimes de auxílios sujeitos a notificação não podem provocar distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo no caso de as distorções poderem ser consideradas limitadas a nível individual (na condição de o auxílio ser necessário e proporcional para alcançar o objetivo comum), os regimes de auxílios podem, todavia, dar origem, numa base cumulativa, a elevados níveis de distorções. Essas distorções podem, por exemplo, resultar de auxílios que afetam negativamente os incentivos dinâmicos de inovação por parte dos concorrentes. No caso de um regime centrado em determinados setores, o risco deste tipo de distorções é ainda mais acentuado. |
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118.

Para serem compatíveis com o mercado interno, os regimes de auxílios sujeitos a notificação não podem provocar distorções significativas da concorrência e das trocas comerciais. Em especial, mesmo no caso de as distorções poderem ser consideradas limitadas a nível individual (na condição de o auxílio ser necessário e proporcional para alcançar o objetivo comum), os regimes de auxílios podem, todavia, dar origem, numa base cumulativa, a elevados níveis de distorções. Essas distorções podem, por exemplo, resultar de auxílios que afetam negativamente os incentivos dinâmicos de inovação por parte dos concorrentes. No caso de um regime centrado em determinados setores, o risco deste tipo de distorções é ainda mais acentuado.

| 119. | Sem prejuízo do disposto no ponto 145, os Estados-Membros têm, portanto, que demonstrar que quaisquer efeitos negativos se limitarão ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulados, o número de beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir que a Comissão aprecie os eventuais efeitos negativos dos regimes de auxílios sujeitos a notificação, os Estados-Membros podem apresentar as eventuais apreciações de impacto, bem como as avaliações ex post realizadas no que se refere a regimes anteriores semelhantes. |
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119.

Sem prejuízo do disposto no ponto 145, os Estados-Membros têm, portanto, que demonstrar que quaisquer efeitos negativos se limitarão ao mínimo, tendo em conta, por exemplo, a dimensão dos projetos em causa, os montantes de auxílio individuais e cumulados, o número de beneficiários previstos, bem como as características dos setores visados. A fim de permitir que a Comissão aprecie os eventuais efeitos negativos dos regimes de auxílios sujeitos a notificação, os Estados-Membros podem apresentar as eventuais apreciações de impacto, bem como as avaliações ex post

3.2.5.3.   Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

Condições suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

3.2.5.3.1.   Distorções dos mercados dos produtos

| 120. | No que diz respeito aos auxílios individuais sujeitos a notificação, para que a Comissão possa identificar e apreciar as possíveis distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre: i) os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio e ii) os concorrentes e clientes ou consumidores afetados. |
| --- | --- |

120.

No que diz respeito aos auxílios individuais sujeitos a notificação, para que a Comissão possa identificar e apreciar as possíveis distorções da concorrência e das trocas comerciais, os Estados-Membros devem fornecer informações sobre: i) os mercados dos produtos em causa, ou seja, os mercados afetados pela mudança de comportamento do beneficiário do auxílio e ii) os concorrentes e clientes ou consumidores afetados.

| 121. | Para efeitos de apreciação dos efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão centrará a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível que o auxílio à I&D&I terá sobre a concorrência entre as empresas nos mercados dos produtos em causa. A Comissão dará mais peso aos riscos para a concorrência e para as trocas comerciais particularmente suscetíveis de surgir num futuro próximo. |
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121.

Para efeitos de apreciação dos efeitos negativos da medida de auxílio, a Comissão centrará a sua análise das distorções da concorrência no impacto previsível que o auxílio à I&D&I terá sobre a concorrência entre as empresas nos mercados dos produtos em causa. A Comissão dará mais peso aos riscos para a concorrência e para as trocas comerciais particularmente suscetíveis de surgir num futuro próximo.

| 122. | Na medida em que uma determinada atividade inovadora específica estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será analisado no conjunto dos mercados em causa. Em certos casos, os resultados das atividades de I&D&I, nomeadamente sob a forma de DPI, são, eles próprios, negociados nos mercados de tecnologia, por exemplo através do licenciamento ou da comercialização de patentes. Nesses casos, a Comissão pode ter igualmente em conta os efeitos concorrenciais dos auxílios nos mercados de tecnologia. |
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122.

Na medida em que uma determinada atividade inovadora específica estiver associada a múltiplos mercados dos produtos no futuro, o impacto dos auxílios estatais será analisado no conjunto dos mercados em causa. Em certos casos, os resultados das atividades de I&D&I, nomeadamente sob a forma de DPI, são, eles próprios, negociados nos mercados de tecnologia, por exemplo através do licenciamento ou da comercialização de patentes. Nesses casos, a Comissão pode ter igualmente em conta os efeitos concorrenciais dos auxílios nos mercados de tecnologia.

| 123. | A Comissão usará diversos critérios para apreciar as potenciais distorções da concorrência, designadamente distorção de incentivos dinâmicos, criação ou manutenção do poder de mercado e manutenção de estruturas de mercado ineficientes. |
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123.

A Comissão usará diversos critérios para apreciar as potenciais distorções da concorrência, designadamente distorção de incentivos dinâmicos, criação ou manutenção do poder de mercado e manutenção de estruturas de mercado ineficientes.

(a)   Distorção de incentivos dinâmicos

Distorção de incentivos dinâmicos

| 124. | Na sua análise da potencial distorção dos incentivos dinâmicos, a Comissão considerará os seguintes elementos:






  (i) | crescimento do mercado: quanto maior for o crescimento esperado do mercado no futuro, menos provável será que os incentivos dos concorrentes sejam negativamente afetados pelos auxílios, dado que subsistem amplas oportunidades para desenvolver um negócio rentável, |
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124.

Na sua análise da potencial distorção dos incentivos dinâmicos, a Comissão considerará os seguintes elementos:

(i)

crescimento do mercado: quanto maior for o crescimento esperado do mercado no futuro, menos provável será que os incentivos dos concorrentes sejam negativamente afetados pelos auxílios, dado que subsistem amplas oportunidades para desenvolver um negócio rentável,

crescimento do mercado:

| (ii) | montante de auxílio: as medidas de auxílio que envolvem montantes significativos de auxílio são mais suscetíveis de conduzir a importantes efeitos de exclusão. A importância do montante de auxílio será medida principalmente em função do montante gasto pelos principais operadores do mercado em projetos de tipo semelhante, |
| --- | --- |

(ii)

montante de auxílio: as medidas de auxílio que envolvem montantes significativos de auxílio são mais suscetíveis de conduzir a importantes efeitos de exclusão. A importância do montante de auxílio será medida principalmente em função do montante gasto pelos principais operadores do mercado em projetos de tipo semelhante,

montante de auxílio:

| (iii) | proximidade do mercado/categoria do auxílio: quanto mais o auxílio visar atividades próximas do mercado, maiores serão as probabilidades de que se verifiquem efeitos significativos de exclusão, |
| --- | --- |

(iii)

proximidade do mercado/categoria do auxílio: quanto mais o auxílio visar atividades próximas do mercado, maiores serão as probabilidades de que se verifiquem efeitos significativos de exclusão,

proximidade do mercado/categoria do auxílio:

| (iv) | processo de seleção aberto: sempre que o auxílio for concedido com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios, a Comissão tomará uma posição mais positiva, |
| --- | --- |

(iv)

processo de seleção aberto: sempre que o auxílio for concedido com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios, a Comissão tomará uma posição mais positiva,

processo de seleção aberto:

| (v) | obstáculos à saída: é mais provável que os concorrentes mantenham, ou mesmo reforcem, os seus planos de investimento, sempre que os obstáculos à saída do processo de inovação sejam elevados. Será esse o caso, nomeadamente, quando muitos dos investimentos realizados no passado pelos concorrentes se encontrarem encerrados numa determinada trajetória de I&D&I, |
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(v)

obstáculos à saída: é mais provável que os concorrentes mantenham, ou mesmo reforcem, os seus planos de investimento, sempre que os obstáculos à saída do processo de inovação sejam elevados. Será esse o caso, nomeadamente, quando muitos dos investimentos realizados no passado pelos concorrentes se encontrarem encerrados numa determinada trajetória de I&D&I,

obstáculos à saída:

| (vi) | incentivos para concorrer num futuro mercado: os auxílios à I&D&I podem conduzir a uma situação em que os concorrentes do beneficiário do auxílio renunciem a concorrer num futuro mercado em que «o vencedor fica com tudo», porque a vantagem proporcionada pelos auxílios, em termos de grau de avanço tecnológico, economias de escala, efeitos de rede ou de calendário, reduz a possibilidade de entrarem nesse mercado futuro com perspetivas de êxito, |
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(vi)

incentivos para concorrer num futuro mercado: os auxílios à I&D&I podem conduzir a uma situação em que os concorrentes do beneficiário do auxílio renunciem a concorrer num futuro mercado em que «o vencedor fica com tudo», porque a vantagem proporcionada pelos auxílios, em termos de grau de avanço tecnológico, economias de escala, efeitos de rede ou de calendário, reduz a possibilidade de entrarem nesse mercado futuro com perspetivas de êxito,

incentivos para concorrer num futuro mercado:

| (vii) | diferenciação dos produtos e intensidade da concorrência: se a inovação dos produtos se centrar mais no desenvolvimento de produtos diferenciados relacionados, por exemplo, com marcas, normas, tecnologias ou grupos de consumidores distintos, é menos provável que os concorrentes venham a ser afetados. O mesmo se aplica no caso de existir um grande número de concorrentes eficientes no mercado. |
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(vii)

diferenciação dos produtos e intensidade da concorrência: se a inovação dos produtos se centrar mais no desenvolvimento de produtos diferenciados relacionados, por exemplo, com marcas, normas, tecnologias ou grupos de consumidores distintos, é menos provável que os concorrentes venham a ser afetados. O mesmo se aplica no caso de existir um grande número de concorrentes eficientes no mercado.

diferenciação dos produtos e intensidade da concorrência:

(b)   Criar ou manter o poder de mercado

Criar ou manter o poder de mercado

| 125. | A Comissão preocupa-se principalmente com as medidas de I&D&I que permitem que o beneficiário do auxílio reforce o poder de mercado detido nos mercados dos produtos existentes ou o transfira para mercados dos produtos futuros. Deste modo, é pouco provável que a Comissão identifique preocupações de concorrência relacionadas com o poder de mercado nos casos em que o beneficiário do auxílio tenha uma quota de mercado inferior a 25 % e em mercados com uma concentração de mercado inferior a 2 000 no Índice Herfindahl-Hirschman (IHH). |
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125.

A Comissão preocupa-se principalmente com as medidas de I&D&I que permitem que o beneficiário do auxílio reforce o poder de mercado detido nos mercados dos produtos existentes ou o transfira para mercados dos produtos futuros. Deste modo, é pouco provável que a Comissão identifique preocupações de concorrência relacionadas com o poder de mercado nos casos em que o beneficiário do auxílio tenha uma quota de mercado inferior a 25 % e em mercados com uma concentração de mercado inferior a 2 000 no Índice Herfindahl-Hirschman (IHH).

| 126. | Nesta análise do poder de mercado, a Comissão considerará os seguintes elementos:






  (i) | poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado: quando o destinatário do auxílio tiver já uma posição dominante no mercado do produto, a medida de auxílio pode reforçar esse domínio devido a uma diminuição da pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer na empresa destinatária. De igual modo, as medidas de auxílio estatal podem ter um impacto significativo em mercados oligopolísticos, em que apenas alguns operadores estão ativos, |
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126.

Nesta análise do poder de mercado, a Comissão considerará os seguintes elementos:

(i)

poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado: quando o destinatário do auxílio tiver já uma posição dominante no mercado do produto, a medida de auxílio pode reforçar esse domínio devido a uma diminuição da pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer na empresa destinatária. De igual modo, as medidas de auxílio estatal podem ter um impacto significativo em mercados oligopolísticos, em que apenas alguns operadores estão ativos,

poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado

| (ii) | nível de obstáculos à entrada: no domínio da I&D&I, podem existir obstáculos significativos à entrada de novos operadores. Esses obstáculos incluem obstáculos à entrada de natureza jurídica (em especial no tocante aos DPI), economias de escala e de gama, obstáculos ao acesso a redes e a infraestruturas e outros obstáculos estratégicos à entrada ou à expansão, |
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(ii)

nível de obstáculos à entrada: no domínio da I&D&I, podem existir obstáculos significativos à entrada de novos operadores. Esses obstáculos incluem obstáculos à entrada de natureza jurídica (em especial no tocante aos DPI), economias de escala e de gama, obstáculos ao acesso a redes e a infraestruturas e outros obstáculos estratégicos à entrada ou à expansão,

nível de obstáculos à entrada

| (iii) | poder dos compradores: o poder de mercado de uma empresa pode também ser limitado pela posição de mercado dos compradores. A presença de compradores fortes pode inclusivamente compensar uma posição de força no mercado, caso seja provável que os compradores pretendam manter um grau suficiente de concorrência no mercado, |
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(iii)

poder dos compradores: o poder de mercado de uma empresa pode também ser limitado pela posição de mercado dos compradores. A presença de compradores fortes pode inclusivamente compensar uma posição de força no mercado, caso seja provável que os compradores pretendam manter um grau suficiente de concorrência no mercado,

poder dos compradores

| (iv) | processo de seleção: as medidas de auxílio que permitem que as empresas com uma forte posição no mercado influenciem o processo de seleção, por exemplo pelo facto de disporem do direito de recomendar empresas no processo de seleção ou de influenciar a via da investigação de uma forma que desfavoreça vias alternativas por motivos injustificados, são suscetíveis de levantar preocupações à Comissão. |
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(iv)

processo de seleção: as medidas de auxílio que permitem que as empresas com uma forte posição no mercado influenciem o processo de seleção, por exemplo pelo facto de disporem do direito de recomendar empresas no processo de seleção ou de influenciar a via da investigação de uma forma que desfavoreça vias alternativas por motivos injustificados, são suscetíveis de levantar preocupações à Comissão.

processo de seleção

(c)   Manutenção de estruturas de mercado ineficientes

Manutenção de estruturas de mercado ineficientes

| 127. | Na sua análise das estruturas de mercado, a Comissão tomará em consideração o facto de o auxílio ser concedido em mercados caracterizados pela sobrecapacidade ou em setores em declínio. No entanto, não deverão suscitar preocupações as situações em que o mercado está a crescer ou em que os auxílios estatais à I&D&I são suscetíveis de alterar a dinâmica de crescimento global ou, em especial, a pegada das emissões de gases com efeito de estufa do setor (de acordo com as comunicações relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia Digital Europeia), nomeadamente em resultado da introdução de novas tecnologias, por exemplo, para alcançar a descarbonização ou a digitalização da produção, ou ambas, sem um aumento das capacidades. |
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127.

Na sua análise das estruturas de mercado, a Comissão tomará em consideração o facto de o auxílio ser concedido em mercados caracterizados pela sobrecapacidade ou em setores em declínio. No entanto, não deverão suscitar preocupações as situações em que o mercado está a crescer ou em que os auxílios estatais à I&D&I são suscetíveis de alterar a dinâmica de crescimento global ou, em especial, a pegada das emissões de gases com efeito de estufa do setor (de acordo com as comunicações relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à Estratégia Digital Europeia), nomeadamente em resultado da introdução de novas tecnologias, por exemplo, para alcançar a descarbonização ou a digitalização da produção, ou ambas, sem um aumento das capacidades.

3.2.5.3.2.   Efeitos inerentes à localização

| 128. | Em especial quando um auxílio à I&D&I está próximo do mercado, alguns territórios poderão, por esse facto, beneficiar de condições mais favoráveis em relação à subsequente produção, sobretudo porque permite obter custos de produção comparativamente inferiores ou reforçar as atividades de I&D&I. Esse facto pode levar as empresas a deslocarem-se para esses territórios. |
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128.

Em especial quando um auxílio à I&D&I está próximo do mercado, alguns territórios poderão, por esse facto, beneficiar de condições mais favoráveis em relação à subsequente produção, sobretudo porque permite obter custos de produção comparativamente inferiores ou reforçar as atividades de I&D&I. Esse facto pode levar as empresas a deslocarem-se para esses territórios.

| 129. | Os efeitos inerentes à localização podem também ser relevantes para as infraestruturas de investigação e para as infraestruturas de ensaio e experimentação. Se o auxílio se destinar principalmente a atrair uma infraestrutura para uma determinada região em detrimento de outra, não contribuirá para promover atividades de I&D&I suplementares na União. |
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129.

Os efeitos inerentes à localização podem também ser relevantes para as infraestruturas de investigação e para as infraestruturas de ensaio e experimentação. Se o auxílio se destinar principalmente a atrair uma infraestrutura para uma determinada região em detrimento de outra, não contribuirá para promover atividades de I&D&I suplementares na União.

| 130. | Na sua análise aos auxílios individuais sujeitos a notificação, a Comissão irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos que comprovem que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas. |
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130.

Na sua análise aos auxílios individuais sujeitos a notificação, a Comissão irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos que comprovem que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas.

| 131. | De igual modo, não serão considerados compatíveis os auxílios que se limitarem a contribuir para uma mudança de localização das atividades de I&D&I dentro do mercado interno sem alterarem a natureza, a dimensão ou o âmbito do projeto. |
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131.

De igual modo, não serão considerados compatíveis os auxílios que se limitarem a contribuir para uma mudança de localização das atividades de I&D&I dentro do mercado interno sem alterarem a natureza, a dimensão ou o âmbito do projeto.

3.2.6.   Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio

Ponderação dos efeitos positivos e negativos do auxílio

| 132. | A Comissão aprecia se os efeitos negativos identificados sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais da medida de auxílio são superiores aos efeitos positivos do auxílio previsto. |
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132.

A Comissão aprecia se os efeitos negativos identificados sobre a concorrência e as condições das trocas comerciais da medida de auxílio são superiores aos efeitos positivos do auxílio previsto.

3.2.6.1.   Identificação dos efeitos positivos a ter em conta

Identificação dos efeitos positivos a ter em conta

| 133. | Existe uma correlação entre o crescimento económico e o investimento em I&D&I. A atividade de I&D&I aumenta a produtividade e fomenta o desenvolvimento económico. Por conseguinte, a I&D&I é um fator importante para as empresas da União assegurarem o desenvolvimento económico através do desenvolvimento de novos produtos, tecnologias, serviços ou processos de produção, ou de ambos. |
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133.

Existe uma correlação entre o crescimento económico e o investimento em I&D&I. A atividade de I&D&I aumenta a produtividade e fomenta o desenvolvimento económico. Por conseguinte, a I&D&I é um fator importante para as empresas da União assegurarem o desenvolvimento económico através do desenvolvimento de novos produtos, tecnologias, serviços ou processos de produção, ou de ambos.

| 134. | Os investimentos em I&D&I são de grande importância para o desenvolvimento de todos os setores da economia, uma vez que estão fortemente ligados à produtividade. |
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134.

Os investimentos em I&D&I são de grande importância para o desenvolvimento de todos os setores da economia, uma vez que estão fortemente ligados à produtividade.

| 135. | Num primeiro passo do critério do equilíbrio, a Comissão apreciará os efeitos positivos do auxílio sobre a atividade económica objeto de auxílio, tendo devidamente em conta a atividade de I&D&I desencadeada pela medida de auxílio em causa, ou a dimensão, o âmbito ou o ritmo do projeto de I&D&I que deve ser reforçado pela medida de auxílio. |
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135.

Num primeiro passo do critério do equilíbrio, a Comissão apreciará os efeitos positivos do auxílio sobre a atividade económica objeto de auxílio, tendo devidamente em conta a atividade de I&D&I desencadeada pela medida de auxílio em causa, ou a dimensão, o âmbito ou o ritmo do projeto de I&D&I que deve ser reforçado pela medida de auxílio.

| 136. | Além disso, a Comissão pode igualmente apreciar se o auxílio produz efeitos positivos mais vastos relacionados com a I&D&I. Nos casos em que tais efeitos positivos mais amplos refletem os previstos nas políticas da União, como as novas comunicações sobre o EEI para a Investigação e a Inovação, o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia Digital Europeia e a Nova Estratégia Industrial para a Europa, pode presumir-se que o auxílio à I&D&I alinhado com essas políticas da União tem esses efeitos positivos mais vastos. |
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136.

Além disso, a Comissão pode igualmente apreciar se o auxílio produz efeitos positivos mais vastos relacionados com a I&D&I. Nos casos em que tais efeitos positivos mais amplos refletem os previstos nas políticas da União, como as novas comunicações sobre o EEI para a Investigação e a Inovação, o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia Digital Europeia e a Nova Estratégia Industrial para a Europa, pode presumir-se que o auxílio à I&D&I alinhado com essas políticas da União tem esses efeitos positivos mais vastos.

| 137. | A Comissão reconhece que são necessários investimentos públicos e privados para apoiar e acelerar as atividades de I&D&I em tecnologias cruciais, que, quando implantadas no mercado, facilitarão a transformação digital da indústria da União e a transição da União para uma economia sem emissões ou com baixas emissões de carbono, bem como para uma economia circular e sem poluição, em que o capital natural é protegido. A Comissão considera favoráveis as atividades de I&D&I apoiadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (76), uma vez que este ato constitui uma das metodologias possíveis para identificar atividades de I&D&I para tecnologias, produtos ou outras soluções destinadas a atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. |
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137.

A Comissão reconhece que são necessários investimentos públicos e privados para apoiar e acelerar as atividades de I&D&I em tecnologias cruciais, que, quando implantadas no mercado, facilitarão a transformação digital da indústria da União e a transição da União para uma economia sem emissões ou com baixas emissões de carbono, bem como para uma economia circular e sem poluição, em que o capital natural é protegido. A Comissão considera favoráveis as atividades de I&D&I apoiadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (76

| 138. | Os Estados-Membros que ponderarem a concessão de auxílios estatais à I&D&I devem definir com precisão os objetivos pretendidos e, em especial, explicar de que modo tencionam promover a I&D&I. No tocante a medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais e de investimento europeus, os Estados-Membros podem basear-se na fundamentação dos programas operacionais relevantes. |
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138.

Os Estados-Membros que ponderarem a concessão de auxílios estatais à I&D&I devem definir com precisão os objetivos pretendidos e, em especial, explicar de que modo tencionam promover a I&D&I. No tocante a medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais e de investimento europeus, os Estados-Membros podem basear-se na fundamentação dos programas operacionais relevantes.

| 139. | A Comissão adota uma atitude favorável em relação às medidas de auxílio que fizerem parte integrante de um programa ou plano de ação exaustivo para incentivar as atividades de I&D&I ou as estratégias de especialização inteligentes e assentarem em avaliações rigorosas de medidas de auxílio anteriores semelhantes, demonstrativas da sua eficácia. |
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139.

A Comissão adota uma atitude favorável em relação às medidas de auxílio que fizerem parte integrante de um programa ou plano de ação exaustivo para incentivar as atividades de I&D&I ou as estratégias de especialização inteligentes e assentarem em avaliações rigorosas de medidas de auxílio anteriores semelhantes, demonstrativas da sua eficácia.

| 140. | Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados pela União, quer direta quer indiretamente, isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas nos termos dos artigos 185.o e 187.o do Tratado ou por quaisquer outras entidades executivas, sempre que o financiamento da União não estiver direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, a Comissão considerará que foram estabelecidos os efeitos positivos respetivos. |
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140.

Em relação aos auxílios estatais concedidos a projetos ou atividades que são também financiados pela União, quer direta quer indiretamente, isto é, pela Comissão, suas agências de execução, empresas comuns estabelecidas nos termos dos artigos 185.o

o

3.2.6.1.1.   Considerações suplementares aplicáveis aos auxílios individuais

| 141. | Para demonstrar que os auxílios individuais sujeitos a uma obrigação de notificação («auxílios individuais sujeitos a notificação») contribuem para um aumento das atividades de I&D&I, os Estados-Membros podem usar os seguintes indicadores, juntamente com outros elementos quantitativos ou qualitativos pertinentes:






  a) | Aumento da dimensão do projeto: aumento do custo total do projeto (sem diminuição das despesas do beneficiário do auxílio em comparação com a mesma situação sem auxílio); aumento do número de efetivos afetados às atividades de I&D&I; |
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141.

Para demonstrar que os auxílios individuais sujeitos a uma obrigação de notificação («auxílios individuais sujeitos a notificação») contribuem para um aumento das atividades de I&D&I, os Estados-Membros podem usar os seguintes indicadores, juntamente com outros elementos quantitativos ou qualitativos pertinentes:

a)

Aumento da dimensão do projeto: aumento do custo total do projeto (sem diminuição das despesas do beneficiário do auxílio em comparação com a mesma situação sem auxílio); aumento do número de efetivos afetados às atividades de I&D&I;

Aumento da dimensão do projeto

| b) | Aumento do âmbito: aumento do número de elementos que constituem os resultados esperados do projeto; aumento do nível de ambição do projeto, ilustrado por um maior número de parceiros envolvidos; aumento das atividades de I&D&I transfronteiras; uma maior probabilidade de realizar um avanço científico ou tecnológico ou um maior risco de fracasso (nomeadamente devido à natureza de longo prazo do projeto e à incerteza quanto aos seus resultados); |
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b)

Aumento do âmbito: aumento do número de elementos que constituem os resultados esperados do projeto; aumento do nível de ambição do projeto, ilustrado por um maior número de parceiros envolvidos; aumento das atividades de I&D&I transfronteiras; uma maior probabilidade de realizar um avanço científico ou tecnológico ou um maior risco de fracasso (nomeadamente devido à natureza de longo prazo do projeto e à incerteza quanto aos seus resultados);

Aumento do âmbito

| c) | Aumento do ritmo do projeto: a finalização do projeto requer menos tempo em comparação com o tempo de finalização necessário ao mesmo projeto executado sem auxílio; |
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c)

Aumento do ritmo do projeto: a finalização do projeto requer menos tempo em comparação com o tempo de finalização necessário ao mesmo projeto executado sem auxílio;

Aumento do ritmo do projeto

| d) | Aumento do montante total afetado: aumento das despesas totais consagradas à I&D&I pelo beneficiário do auxílio, em termos absolutos ou em proporção do volume de negócios; alterações introduzidas no orçamento previsto para o projeto (sem a correspondente diminuição do orçamento afetado a outros projetos). |
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d)

Aumento do montante total afetado: aumento das despesas totais consagradas à I&D&I pelo beneficiário do auxílio, em termos absolutos ou em proporção do volume de negócios; alterações introduzidas no orçamento previsto para o projeto (sem a correspondente diminuição do orçamento afetado a outros projetos).

Aumento do montante total afetado

| 142. | Para concluir que um auxílio contribui para aumentar o nível da I&D&I na União, a Comissão terá em consideração não só o aumento líquido da I&D&I efetuada pela empresa, mas também a contribuição do auxílio para o aumento global das despesas com I&D&I no setor em causa, para o aumento das atividades de I&D&I transfronteiras na União e para a melhoria da situação da União, em termos de I&D&I, no contexto internacional. Adotar-se-á uma atitude favorável em relação a medidas de auxílio cujos efeitos positivos serão, segundo as previsões, objeto de uma avaliação ex post colocada à disposição do público. |
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142.

Para concluir que um auxílio contribui para aumentar o nível da I&D&I na União, a Comissão terá em consideração não só o aumento líquido da I&D&I efetuada pela empresa, mas também a contribuição do auxílio para o aumento global das despesas com I&D&I no setor em causa, para o aumento das atividades de I&D&I transfronteiras na União e para a melhoria da situação da União, em termos de I&D&I, no contexto internacional. Adotar-se-á uma atitude favorável em relação a medidas de auxílio cujos efeitos positivos serão, segundo as previsões, objeto de uma avaliação ex post

3.2.6.2.   Equilíbrio entre os efeitos positivos e os efeitos negativos do auxílio

Equilíbrio entre os efeitos positivos e os efeitos negativos do auxílio

| 143. | Por último, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados da medida de auxílio em termos de distorções da concorrência e de impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (ver secções 3.2.1 a 3.2.5) e os efeitos positivos do auxílio previsto (ver secção 3.2.6.1) no desenvolvimento das atividades económicas e da economia ou sociedade da União, ou em ambas, e apenas concluirá pela compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno se os efeitos positivos forem superiores aos negativos. |
| --- | --- |

143.

Por último, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados da medida de auxílio em termos de distorções da concorrência e de impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (ver secções 3.2.1 a 3.2.5) e os efeitos positivos do auxílio previsto (ver secção 3.2.6.1) no desenvolvimento das atividades económicas e da economia ou sociedade da União, ou em ambas, e apenas concluirá pela compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno se os efeitos positivos forem superiores aos negativos.

| 144. | Nos casos em que a medida de auxílio proposta não corrija uma deficiência de mercado bem identificada de forma adequada e proporcionada, os efeitos negativos de distorção da concorrência tenderão a exceder os efeitos positivos da medida, pelo que é provável que a Comissão conclua que a medida de auxílio proposta é incompatível. |
| --- | --- |

144.

Nos casos em que a medida de auxílio proposta não corrija uma deficiência de mercado bem identificada de forma adequada e proporcionada, os efeitos negativos de distorção da concorrência tenderão a exceder os efeitos positivos da medida, pelo que é provável que a Comissão conclua que a medida de auxílio proposta é incompatível.

| 145. | O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílios pode ainda estar sujeito a uma obrigação de avaliação ex post, conforme se refere na secção 4. Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes a quatro anos ou menos, com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente. |
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145.

O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílios pode ainda estar sujeito a uma obrigação de avaliação ex post

4.   Avaliação

Avaliação

| 146. | A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílios referidos no ponto 147 sejam sujeitos a uma avaliação ex post. Serão efetuadas avaliações de regimes nos quais as distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais são particularmente elevadas, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido. |
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146.

A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílios referidos no ponto 147 sejam sujeitos a uma avaliação ex post

| 147. | Podem ser exigidas avaliações ex post dos regimes de auxílios com orçamentos elevados, ou que incluam características inovadoras, ou quando estejam previstas alterações significativas em termos de mercado, tecnologia ou regulamentação. Em qualquer caso, será exigida uma avaliação dos regimes cujo orçamento de auxílios estatais ou cujas despesas contabilizadas excedam 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2022. Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só são exigidas avaliações ex post para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, a partir de 1 de janeiro de 2022. |
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147.

Podem ser exigidas avaliações ex post

ex post

| 148. | A obrigação de realizar uma avaliação ex post pode ser dispensada no que diz respeito aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos. Se o relatório de avaliação final de um regime não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime deve ser suspenso com efeitos imediatos. |
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148.

A obrigação de realizar uma avaliação ex post

| 149. | A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Deve igualmente apreciar o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. |
| --- | --- |

149.

A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos. Deve igualmente apreciar o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.

| 150. | Para os regimes de auxílios sujeitos à obrigação de avaliação nos termos do ponto 147, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação do regime pela Comissão, do seguinte modo:






  (a) | Juntamente com o regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais do regime exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; |
| --- | --- | --- |

150.

Para os regimes de auxílios sujeitos à obrigação de avaliação nos termos do ponto 147, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação do regime pela Comissão, do seguinte modo:

(a)

Juntamente com o regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais do regime exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total;

| (b) | No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; |
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(b)

No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime;

| (c) | No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano. |
| --- | --- |

(c)

No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano.

| 151. | O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (77). Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

151.

O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (77

| 152. | A avaliação ex post deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação. Cada avaliação deve incluir, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final. Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios. |
| --- | --- |

152.

A avaliação ex post

| 153. | O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão estabelecidos na decisão de aprovação do regime de auxílios. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta. |
| --- | --- |

153.

O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo. Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão estabelecidos na decisão de aprovação do regime de auxílios. A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.

5.   Relatórios e monitorização

Relatórios e monitorização

| 154. | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (78) e com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (79), os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão. |
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154.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (78

o

79

| 155. | Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados à Comissão a pedido desta. |
| --- | --- |

155.

Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados à Comissão a pedido desta.

6.   Aplicabilidade

Aplicabilidade

| 156. | A Comissão seguirá os princípios e orientações estabelecidos na presente comunicação para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamada a decidir após 19 de outubro de 2022. Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio. |
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156.

A Comissão seguirá os princípios e orientações estabelecidos na presente comunicação para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamada a decidir após 19 de outubro de 2022. Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.

| 157. | Ao abrigo do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão propõe que os Estados-Membros alterem, se necessário, os seus regimes de auxílios à I&D&I em vigor, a fim de assegurar a conformidade com o presente enquadramento, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente enquadramento. |
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157.

Ao abrigo do artigo 108.o

o

| 158. | Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas referidas no ponto 157, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta de um Estado-Membro, a Comissão considerará que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas. |
| --- | --- |

158.

Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas referidas no ponto 157, no prazo de dois meses a contar da data de publicação do presente enquadramento no Jornal Oficial da União Europeia

7.   Revisão

Revisão

| 159. | A Comissão pode decidir reexaminar ou alterar o presente enquadramento em qualquer altura, se tal for necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais ou por qualquer outro motivo justificado. |
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159.

A Comissão pode decidir reexaminar ou alterar o presente enquadramento em qualquer altura, se tal for necessário por razões associadas à política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais ou por qualquer outro motivo justificado.

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(1)  A expressão «deficiência de mercado» refere-se a situações em que os mercados, deixados a si próprios, não são suscetíveis de produzir resultados eficientes.

1

(2)  As regras visam, nomeadamente, apoiar a I&D&I para as atividades de digitalização, entendidas para efeitos do presente enquadramento como a a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador. A I&D&I para as atividades de digitalização ao abrigo do presente enquadramento é elegível para beneficiar de auxílios estatais, a menos que represente um investimento de mera substituição, caso em que a necessidade e o efeito de incentivo do auxílio são questionáveis.

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Pacto Ecológico Europeu», COM(2019) 640 final de 11 de dezembro de 2019.

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Construir o futuro digital da Europa», COM(2020) 67 final de 19 de fevereiro de 2020.

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital», COM(2021) 118 final de 9 de março de 2021.

5

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Uma estratégia europeia para os dados», COM(2020) 66 final de 19 de fevereiro de 2020.

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Uma nova estratégia industrial para a Europa», COM(2020) 102 final de 10 de março de 2020.

7

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», COM (2021) 350 final de 5 de maio de 2021.

8

(9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «A Hora da Europa: Reparar os danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», COM(2020) 456 final de 27 de maio de 2020.

9

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças», COM(2020) 724 final de 11 de novembro de 2020.

10

(11)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Um novo EEI para a Investigação e a Inovação», COM(2020) 628 final de 30 de setembro de 2020.

11

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva», COM(2020) 98 final de 11 de março de 2020.

12

(13)  Este objetivo foi aprovado nas conclusões do Conselho (Competitividade) de 1 de dezembro de 2020.

13

(14)  O presente enquadramento não se aplica aos regimes fiscais preferenciais para patentes.

14

(15)  Incluindo o financiamento concedido ao abrigo do Horizonte Europa ou do Programa Europa Digital.

15

(16)  Comunicação da Comissão «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

16

(17)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de setembro de 1995 nos processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH / Comissão (ECLI:EU:T:1995:160).

17

(18)  A Comissão considera que é útil manter diferentes categorias de atividades de I&D, independentemente de essas atividades poderem seguir um modelo interativo e não um modelo linear.

18

(19)  As tecnologias facilitadoras essenciais são definidas e identificadas na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26.6.2012.

19

(20)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

20

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(21)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

21

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o

de minimis

(22)  Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1911 do Conselho, de 26 de novembro de 2018 (JO L 311 de 7.12.2018, p. 8).

22

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(23)  Numa comunicação da Comissão distinta estabelecem-se os critérios aplicáveis à análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de importantes projetos de interesse europeu comum, incluindo os auxílios à I&D&I apreciados com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

23

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(24)  Ver a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

24

(25)  Os Polos de Inovação Digital (incluindo também os polos europeus de inovação digital apoiados no âmbito do Programa Europa Digital, gerido de forma centralizada), cujo objetivo é estimular a ampla aceitação de tecnologias digitais, como por exemplo (mas não só) a inteligência artificial, a computação de alto desempenho e a cibersegurança pela indústria (em especial as PME) e os organismos do setor público, podem ser considerados polos de inovação por si mesmos na aceção do presente enquadramento, dependendo dos objetivos específicos visados ou das atividades/funções oferecidas pelo Polo de Inovação Digital.

25

(26)  A inovação organizacional também pode incluir a inovação social, desde que as atividades de inovação social se enquadrem no âmbito da definição.

26

(27)  A inovação a nível de processos também pode incluir a inovação social, desde que as atividades de inovação social se enquadrem no âmbito da definição.

27

(28)  Ver artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).

28

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(29)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

29

(30)  As infraestruturas de ensaio e experimentação podem também ser denominadas «infraestruturas tecnológicas»; ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, «
  Technology Infrastructures
  », SWD(2019) 158 final, de 8.4.2019.

30

Technology Infrastructures

(31)  Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

31

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(32)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 1987 no processo C-118/85, Comissão/Itália (ECLI:EU:C:1987:283, n.o 7); Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 1998 no processo C-35/96, Comissão/Itália (ECLI:EU:C:1998:303, n.o 36); Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2002 no processo C-309/99, Wouters (ECLI:EU:C:2002:98, n.o 46).

32

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o

(33)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 1988 no processo C-263/86, Humbel e Edel (ECLI:EU:C:1988:451, n.os 9-10, 15-18); acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 1993 no processo C-109/92, Wirth (ECLI:EU:C:1993:916, n.o 15).

33

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(34)  Ver, por exemplo, os processos NN54/2006, Přerov logistics College, e N 343/2008, Individual aid to the College of Nyíregyháza for the development of the Partium Knowledge Centre.

34

(35)  Ver Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), pontos 26-29.

35

(36)  A formação dos trabalhadores, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis à formação, não pode ser classificada como uma atividade primária não económica dos organismos de investigação.

36

(37)  A prestação de serviços de I&D e as atividades de I&D realizadas por conta de empresas não são consideradas uma I&D independente.

37

(38)  Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação forem financiados tanto por fundos públicos como privados, a Comissão considerará ser esse o caso se o financiamento público imputado à entidade relevante para um exercício contabilístico específico exceder os custos das atividades não económicas incorridos nesse período.

38

(39)  Uma vez que a comunidade científica, quando realiza atividades económicas acessórias, obtém competências e conhecimentos melhorados que podem ser utilizados para realizar as atividades primárias não económicas do organismo ou infraestrutura de investigação em benefício da sociedade em geral.

39

(40)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002 no processo C-482/99, França/Comissão (ECLI:EU:C:2002:294, n.o 24).

40

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(41)  Se o organismo ou infraestrutura de investigação prestar um serviço de investigação específico ou realizar uma investigação mediante contrato pela primeira vez por conta de uma determinada empresa, a título experimental e durante um período claramente limitado, a Comissão considerará normalmente o preço cobrado como preço de mercado, quando esse serviço de investigação ou investigação mediante contrato for único e se puder demonstrar que não há mercado para o serviço ou investigação.

41

(42)  Não estão incluídos os acordos firmes sobre o valor de mercado dos DPI resultantes nem o valor das contribuições para o projeto.

42

(43)  Incluindo sob a forma de acordos de transferência de materiais, em que um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação transfere para uma empresa materiais destinados às próprias atividades de I&D do beneficiário.

43

(44)  Ver a Comunicação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Comunicação da Comissão, «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa, COM(2007) 799 final de 14.12.2007.

44

(45)  Ver artigo 27.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), e artigo 45.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243). De igual modo, no caso de um concurso limitado na aceção, respetivamente, do artigo 28.o da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 46.o da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão considerará igualmente que não foi concedido qualquer auxílio às empresas, a menos que prestadores interessados sejam impedidos de participar no concurso sem razões válidas.

45

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(46)  Será também este o caso quando os compradores públicos adquirirem soluções inovadoras resultantes de uma contratação pública de I&D anterior ou adquirirem produtos e serviços que devam ser fornecidos com um nível de desempenho que exija uma inovação a nível de produto, processo ou organização.

46

(47)  Sem prejuízo dos procedimentos que abrangem tanto o desenvolvimento como a subsequente aquisição de produtos ou serviços únicos ou especializados.

47

(48)  As condições de compatibilidade estabelecidas no Regulamento geral de isenção por categoria permanecem plenamente aplicáveis a todos os outros casos de auxílios individuais, inclusive quando esses auxílios forem concedidos com base num regime de auxílios sujeito à obrigação de notificação.

48

(49)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P, HGA e o./Comissão (ECLI:EU:C:2013:387).

49

(50)  O facto de o pedido de auxílio se destinar a um projeto de I&D não exclui que o beneficiário potencial tenha já realizado estudos de viabilidade que não estão abrangidos pelo pedido de auxílio.

50

(51)  No caso de auxílios a projetos ou atividades realizadas em fases sucessivas que podem estar sujeitos a distintos procedimentos de concessão de auxílios, os trabalhos não devem iniciar-se antes da apresentação do primeiro pedido de auxílio. No caso de auxílios concedidos no âmbito de um regime de auxílios fiscais automático, esse regime deve ter sido adotado e deve ter entrado em vigor antes de se iniciarem quaisquer trabalhos respeitantes ao projeto ou atividade objeto do auxílio.

51

(52)  Embora tal possa não ser possível ex ante em relação a uma medida recentemente introduzida, esperar-se-á que os Estados-Membros forneçam estudos de avaliação sobre o efeito de incentivo dos seus próprios regimes de auxílio fiscal (de modo que as metodologias planeadas ou previstas para as avaliações ex post façam habitualmente parte da conceção dessas medidas). Na ausência de estudos de avaliação, só pode presumir-se o efeito de incentivo dos regimes de auxílios fiscais para medidas incrementais.

52

ex ante

ex post

(53)  O valor atual líquido do projeto é a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do ciclo de vida do investimento, contabilizados ao seu valor atual (recorrendo ao custo médio ponderado do capital).

53

(54)  A TIR não se baseia nos ganhos contabilísticos de um determinado ano, mas tem em conta os fluxos de caixa futuros que o investidor espera receber ao longo de todo o ciclo de vida do investimento. Define-se como a taxa de atualização para a qual o VAL dos fluxos de caixa é igual a zero.

54

(55)  Ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2000 no processo C-156/98, Alemanha/Comissão ECLI:EU:C:2000:467, n.o 78; Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-333/07, Société Régie Networks/Rhône-Alpes Bourgogne (ECLI:EU:C:2008:764, n.os 94-116); Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2020 no processo C-594/18 P, Áustria/Comissão (ECLI:EU:C:2020:742, n.o 44); Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2010 no processo C-67/09 P, Nuova Agricast e Cofra/Comissão (ECLI:EU:C:2010:607, n.o 51).

55

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(56)  Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 1993 no processo C-225/91, Matra/Comissão (ECLI:EU:C:1993:239, n.o 42).

56

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(57)  Esta classificação não tem necessariamente de seguir uma abordagem cronológica, passando sequencialmente, ao longo do tempo, da investigação fundamental para atividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, nada impedirá a Comissão de classificar uma tarefa realizada numa fase posterior de um projeto como investigação industrial, embora considerando que uma atividade realizada numa fase anterior constitui um desenvolvimento experimental ou nem é sequer investigação.

57

(58)  Por razões de ordem prática, e a menos que se demonstre que deve ser utilizada uma escala diferente em casos individuais, pode também considerar-se que as diferentes categorias de I&D correspondem a níveis de prontidão tecnológica 1 (investigação fundamental), 2-4 (investigação industrial) e 5-8 (desenvolvimento experimental) – ver Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26.6.2012.

58

(59)  Manual Frascati da OCDE de 2015: Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development, tal como alterado ou substituído.

59

Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development

(60)  Sem prejuízo de disposições específicas aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da agricultura e pescas, conforme previsto num regulamento de isenção por categoria.

60

(61)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

61

(62)  Inversamente, quando uma medida de auxílio fiscal estabelece uma distinção entre diferentes categorias de I&D, as intensidades de auxílio aplicáveis não podem ser excedidas.

62

(63)  Pode aplicar-se um mecanismo de reembolso como garantia.

63

(64)  No caso particular em que o auxílio se limita a acelerar o ritmo da realização do projeto, a comparação deve sobretudo refletir os diferentes prazos em termos de fluxos de caixa e de atraso na entrada no mercado.

64

(65)  Ver artigo 25.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

65

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(66)  
  «Pesquisa pública na base de dados sobre transparência dos auxílios estatais», disponível no seguinte sítio Web: https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt.

66

(67)  Com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e sob reserva do acordo da Comissão [Comunicação da Comissão de 1.12.2003 relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais, C(2003) 4582 (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6)].

67

(68)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

68

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(69)  Equivalente-subvenção bruto ou, se for caso disso, o montante do investimento. No caso dos auxílios ao funcionamento, pode ser fornecido o montante anual de auxílio por beneficiário. No caso dos regimes fiscais, este montante pode ser comunicado nos intervalos estabelecidos no ponto 143. O montante a publicar é o benefício fiscal máximo permitido e não o montante deduzido todos os anos (p. ex., no contexto de um crédito fiscal, deve publicar-se o crédito fiscal máximo permitido e não o montante efetivo, que pode depender de rendimentos tributáveis e variar todos os anos).

69

(70)  Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o montante do auxílio deve ser indicado por instrumento.

70

(71)  Tal como previsto pela Comissão no âmbito do procedimento eletrónico referido no ponto 21.

71

(72)  Caso não seja formalmente exigida uma declaração anual, considera-se que o dia 31 de dezembro do ano em que o auxílio foi concedido é a data de concessão do auxílio para efeitos de codificação.

72

(73)  Esta análise pode incidir, se for caso disso, nos mercados dos fatores de produção e dos produtos.

73

(74)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março de 1977 no processo C-74/76, Iannelli & Volpi SpA/Ditta Paolo Meroni (ECLI:EU:C:1977:51).

74

(75)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2005 no processo C-39/04, Laboratoires Fournier SA/Direction des vérifications nationales et internationales (ECLI:EU:C:2005:161).

75

(76)  Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

76

(77)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Common methodology for State aid evaluation», Bruxelas, 28.5.2014, SWD(2014) 179 final, ou qualquer dos que lhe sucedam.

77

(78)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

78

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(79)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

79

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ANEXO I

Custos elegíveis

| Auxílios para projetos de I&D | (a) | Custos de pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto. |
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Auxílios para projetos de I&D

(a)

Custos de pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto.

| (b) | Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas. |
| --- | --- |

(b)

Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas.

| (c) | Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos. |
| --- | --- |

(c)

Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos.

| (d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto. |
| --- | --- |

(d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

| (e) | Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

(e)

Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto.

| (f) | Outras despesas de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

(f)

Outras despesas de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto.

| (g) | Especificamente para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde (1): todos os custos necessários para o projeto de I&D durante a sua vigência, nomeadamente os custos de pessoal, os custos de equipamento digital e informático, de ferramentas de diagnóstico, de recolha e tratamento de dados, de serviços de I&D, de ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV); os ensaios da fase IV são elegíveis desde que possibilitem novos avanços científicos ou tecnológicos. |
| --- | --- |

(g)

Especificamente para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde (1): todos os custos necessários para o projeto de I&D durante a sua vigência, nomeadamente os custos de pessoal, os custos de equipamento digital e informático, de ferramentas de diagnóstico, de recolha e tratamento de dados, de serviços de I&D, de ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV); os ensaios da fase IV são elegíveis desde que possibilitem novos avanços científicos ou tecnológicos.

Auxílios a estudos de viabilidade

Custos de estudos.

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

Auxílios à inovação a favor das PME

| a) | Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos. |
| --- | --- |

a)

Custos para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos.

| b) | Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação ou de divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a atividades de I&D&I numa função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitua outros membros do pessoal. |
| --- | --- |

b)

Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação ou de divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a atividades de I&D&I numa função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitua outros membros do pessoal.

| c) | Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação. |
| --- | --- |

c)

Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação.

Auxílios à inovação a nível de processos e à inovação organizacional

| a) | Custos do pessoal, na medida em que trabalhem no projeto. |
| --- | --- |

a)

Custos do pessoal, na medida em que trabalhem no projeto.

| b) | Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas. |
| --- | --- |

b)

Custos de instrumentos e equipamento, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas.

| c) | Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos. |
| --- | --- |

c)

Custos com edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que diz respeito aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em boas práticas contabilísticas. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos.

| d) | Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto. |
| --- | --- |

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

| e) | Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

e)

Despesas gerais adicionais incorridas diretamente em resultado do projeto.

| f) | Outros custos de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto. |
| --- | --- |

f)

Outros custos de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos diretamente em resultado do projeto.

Auxílios aos polos de inovação

Auxílio ao investimento

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos.

Auxílios ao funcionamento

Custos de pessoal e administrativos (incluindo despesas gerais) relacionados com:

| (a) | Animação do polo para facilitar a colaboração, a partilha de informações e a prestação ou a canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas. |
| --- | --- |

(a)

Animação do polo para facilitar a colaboração, a partilha de informações e a prestação ou a canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas.

| (b) | Operações de marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações, bem como aumentar a sua visibilidade. |
| --- | --- |

(b)

Operações de marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações, bem como aumentar a sua visibilidade.

| (c) | Gestão das instalações do polo; e |
| --- | --- |

(c)

Gestão das instalações do polo; e

| (d) | organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional. |
| --- | --- |

(d)

organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional.

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(1)  A investigação relevante para a saúde ou relacionada com a saúde inclui a investigação de vacinas, medicamentos e tratamentos, dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e vestuário e equipamento de proteção, bem como importantes inovações nos processos, com vista a uma produção eficiente dos produtos necessários.

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ANEXO II

Intensidades máximas de auxílio

| | Pequena empresa | Média empresa | Grande empresa |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios para projetos de I&D | | | |
| Investigação fundamental | 100 % | 100 % | 100 % |
| Investigação industrial | 70  % | 60  % | 50  % |
| — | na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |

Pequena empresa

Média empresa

Grande empresa

Auxílios para projetos de I&D

Investigação fundamental

100 %

100 %

100 %

Investigação industrial

70  %

60  %

50  %

—

na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou |
| --- | --- |

—

na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou

80  %

75  %

65  %

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado

75  %

ou

80  %

65  %

ou

75  %

55  %

ou

65  %

Desenvolvimento experimental

45  %

35  %

25  %

| — | na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou |
| --- | --- |

—

na condição de existir uma colaboração eficaz entre empresas (no caso de grandes empresas, colaboração transfronteiriça ou com pelo menos uma PME) ou entre uma empresa e um organismo de investigação; ou

| — | na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou |
| --- | --- |

—

na condição de existir uma vasta divulgação de resultados, ou

60  %

50  %

40  %

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou

| — | na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado |
| --- | --- |

—

na condição de o projeto de I&D ser realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado

50  %

ou

60  %

40  %

ou

50  %

30  %

ou

40  %

Auxílios a estudos de viabilidade

70  %

60  %

50  %

| — | em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou |
| --- | --- |

—

em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou

| — | em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado |
| --- | --- |

—

em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado

75  %

ou

80  %

65  %

ou

75  %

55  %

ou

65  %

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de investigação

50  %

50  %

50  %

| — | na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou |
| --- | --- |

—

na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou

| — | para infraestruturas de investigação avaliadas e selecionadas a nível da UE |
| --- | --- |

—

para infraestruturas de investigação avaliadas e selecionadas a nível da UE

60  %

60  %

60  %

Auxílios à construção e modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação

45  %

35  %

25  %

| — | na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou
  de as infraestruturas de ensaio e experimentação terem sido avaliadas e selecionadas a nível da UE,
  e/ou |
| --- | --- |

—

na condição de pelo menos dois Estados-Membros concederem financiamento público, ou

de as infraestruturas de ensaio e experimentação terem sido avaliadas e selecionadas a nível da UE,

e/ou

55  %

45  %

35  %

| — | na condição de a infraestrutura de ensaio e experimentação prestar serviços predominantemente a PME (afetando pelo menos 80 % da sua capacidade para esse efeito) |
| --- | --- |

—

na condição de a infraestrutura de ensaio e experimentação prestar serviços predominantemente a PME (afetando pelo menos 80 % da sua capacidade para esse efeito)

60  % (55  + 5 )

ou

50  % (45 + 5 )

50  % (45 + 5 )

ou

40  % (35 + 5 )

40  % (35 + 5 )

ou

30  % (25 + 5 )

Auxílios à inovação a favor das PME

50  %

50  %

-

Auxílios à inovação a nível de processos e à inovação organizacional

| — | os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à condição de existir uma colaboração eficaz com pelo menos uma PME |
| --- | --- |

—

os auxílios às grandes empresas estão sujeitos à condição de existir uma colaboração eficaz com pelo menos uma PME

50  %

50  %

15  %

Auxílios aos polos de inovação

Auxílio ao investimento

50  %

50  %

50  %

| — | em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou |
| --- | --- |

—

em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou

| — | em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado |
| --- | --- |

—

em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado

55  %

ou

65  %

55  %

ou

65  %

55  %

ou

65  %

Auxílios ao funcionamento

50  %

50  %

50  %

---

Retificações

| 25.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/68 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/68

---

Retificação do Regulamento (UE) 2023/195 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes e que altera o Regulamento (UE) 2022/110 no respeitante às possibilidades de pesca para 2022 aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 28 de 31 de janeiro de 2023
  )

| 1. | Na página 234, anexo I, quadro 2, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

1.

Na página 234, anexo I, quadro 2, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: Águas da União no mar Mediterrâneo - SZG 1-27 COL/GF 1-27»,

leia-se:

«Zona: Águas da União no mar Mediterrâneo - SZG 1-27 (COL/GF1-27)».

| 2. | Na página 239, anexo IV, ponto 1, quadro «Nível máximo de capturas expresso em toneladas de peso vivo», primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

2.

Na página 239, anexo IV, ponto 1, quadro «Nível máximo de capturas expresso em toneladas de peso vivo», primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18 (SP1/GF17-18)»,

leia-se:

«Zona: Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18 (SP1/GF1718)».

| 3. | Na página 241, anexo V, ponto 1, alínea b), quadro, primeira linha das duas linhas relativas a «MLT» (Malta): |
| --- | --- |

3.

Na página 241, anexo V, ponto 1, alínea b), quadro, primeira linha das duas linhas relativas a «MLT» (Malta):

onde se lê:

| «MLT | OTB | T-11 | EFF4/MED4_OTB4 | 338» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«MLT

OTB

T-11

EFF4/MED4_OTB4

338»

leia-se:

| «MLT | OTB | T-11 | EFF4/MED4_OTB3 | 338» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«MLT

OTB

T-11

EFF4/MED4_OTB3

338»

| 4. | Na página 242, anexo V, ponto 1, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

4.

Na página 242, anexo V, ponto 1, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARA/GF 12-16)»,

leia-se:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARA/GF12-16)».

| 5. | Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea a), quadro, linha relativa a Malta: |
| --- | --- |

5.

Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea a), quadro, linha relativa a Malta:

onde se lê:

| «Malta | OTB | 15 | 2 007 | 5 562 » |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«Malta

OTB

15

2 007

5 562 »

leia-se:

| «Malta | OTB | 15 | 5 562 | 2 007 » |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«Malta

OTB

15

5 562

2 007 »

| 6. | Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

6.

Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARS/GF 12-16)»,

leia-se:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARS/GF12-16)».

| 7. | Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

7.

Na página 242, anexo V, ponto 2, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARA/GF 12-16)»,

leia-se:

«Zona: SZG 12-13-14-15-16 (ARA/GF12-16)».

| 8. | Na página 243, anexo VI, ponto 1, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

8.

Na página 243, anexo VI, ponto 1, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 19-20 e 21 (ARS/GF 19-21)»,

leia-se:

«Zona: SZG 19-20-21 (ARS/GF19-21)».

| 9. | Na página 243, anexo VI, ponto 1, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

9.

Na página 243, anexo VI, ponto 1, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 19-20 e 21 (ARA/GF 19-21)»,

leia-se:

«Zona: SZG 19-20-21 (ARA/GF19-21)».

| 10. | Na página 244, anexo VI, ponto 2, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

10.

Na página 244, anexo VI, ponto 2, alínea b), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«Zona: SZG 24-25-26 e 27 (ARS/GF 24-27)»,

leia-se:

«Zona: SZG 24-25-26-27 (ARS/GF24-27)».

| 11. | Na página 244, anexo VI, ponto 2, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna: |
| --- | --- |

11.

Na página 244, anexo VI, ponto 2, alínea c), quadro, primeira linha, segunda coluna:

onde se lê:

«SZG 24-25-26 e 27 (ARA/GF 24-27)»,

leia-se:

«SZG 24-25-26-27 (ARA/GF24-27)».

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