# Jornal Oficial L 56/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano23 de fevereiro de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano23 de fevereiro de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/402 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT/MIT SOLVENT BASED em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito (
  1
  ) | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/404 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere à alteração do anexo XLIV desse Acordo | 21 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/405 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no respeitante à República dos Camarões | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/402 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas CMIT/MIT SOLVENT BASED em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/403 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito (
  1
  )

1

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/404 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere à alteração do anexo XLIV desse Acordo

21

*

Decisão de Execução (UE) 2023/405 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2023, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no respeitante à República dos Camarões

26

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 340 de 30.12.2022 ) | 29 |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2022/2571 do Conselho, de 24 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) ( JO L 331 de 27.12.2022 ) | 30 |
| | * | Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas ( JO L 322 de 16.12.2022 ) | 31 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais ( JO L 340 de 30.12.2022 )

o

o

o

( JO L 340 de 30.12.2022 )

29

*

Retificação da Decisão (UE) 2022/2571 do Conselho, de 24 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) ( JO L 331 de 27.12.2022 )

o

o

( JO L 331 de 27.12.2022 )

30

*

Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas ( JO L 322 de 16.12.2022 )

o

( JO L 322 de 16.12.2022 )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/402 DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2023

que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de junho de 2017, a empresa Dow Europe GmbH (o «requerente») apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para uma família de produtos biocidas denominada «CMIT/MIT SOLVENT BASED», do tipo de produtos 6, tal como descrito no anexo V desse regulamento, para a conservação de combustível para aviação, de petróleo bruto e de destilados médios usados como combustíveis, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da França tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-NN032576-24 no Registo de Produtos Biocidas. Em 16 de abril de 2020, o requerente retirou o pedido no que respeita à utilização de «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em combustíveis para aviação. Em 31 de outubro de 2020, o requerente transferiu o pedido para a empresa Nutrition & Biosciences Netherlands B.V. |
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(1)

Em 14 de junho de 2017, a empresa Dow Europe GmbH (o «requerente») apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para uma família de produtos biocidas denominada «CMIT/MIT SOLVENT BASED», do tipo de produtos 6, tal como descrito no anexo V desse regulamento, para a conservação de combustível para aviação, de petróleo bruto e de destilados médios usados como combustíveis, fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da França tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-NN032576-24 no Registo de Produtos Biocidas. Em 16 de abril de 2020, o requerente retirou o pedido no que respeita à utilização de «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em combustíveis para aviação. Em 31 de outubro de 2020, o requerente transferiu o pedido para a empresa Nutrition & Biosciences Netherlands B.V.

| (2) | A família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» inclui produtos para a conservação de petróleo bruto desidratado e produtos refinados (destilados médios e leves usados como combustíveis) que contêm 5-cloro-2-metilisotiazol-3(2H)-ona e 2-metilisotiazol-3(2H)-ona [«C(M)IT/MIT»] como substância ativa, que está incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(2)

A família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» inclui produtos para a conservação de petróleo bruto desidratado e produtos refinados (destilados médios e leves usados como combustíveis) que contêm 5-cloro-2-metilisotiazol-3(2H)-ona e 2-metilisotiazol-3(2H)-ona [«C(M)IT/MIT»] como substância ativa, que está incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Em 28 de agosto de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação. |
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(3)

Em 28 de agosto de 2019, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

| (4) | Em 7 de abril de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para «CMIT/MIT SOLVENT BASED» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(4)

Em 7 de abril de 2020, a Agência apresentou à Comissão um parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») para «CMIT/MIT SOLVENT BASED» e o relatório de avaliação final sobre a família de produtos biocidas, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (5) | O parecer conclui que «CMIT/MIT SOLVENT BASED» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento. O parecer incluía uma posição minoritária expressa pelo membro nomeado pela Alemanha, que concluiu que a utilização de «CMIT/MIT SOLVENT BASED» como conservante nos combustíveis é incompatível com a legislação nacional desse Estado-Membro (10.° decreto federal sobre o controlo das emissões, §2, n.os 1 e 2), que proíbe que os combustíveis para veículos rodoviários contenham aditivos com compostos de cloro ou de bromo e que proíbe a colocação no mercado de aditivos que contenham cloro ou bromo, uma vez que estes compostos provocam a formação de dioxinas durante a combustão do combustível. |
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(5)

O parecer conclui que «CMIT/MIT SOLVENT BASED» é uma «família de produtos biocidas» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.os 1 e 6, do referido regulamento. O parecer incluía uma posição minoritária expressa pelo membro nomeado pela Alemanha, que concluiu que a utilização de «CMIT/MIT SOLVENT BASED» como conservante nos combustíveis é incompatível com a legislação nacional desse Estado-Membro (10.° decreto federal sobre o controlo das emissões, §2, n.os 1 e 2), que proíbe que os combustíveis para veículos rodoviários contenham aditivos com compostos de cloro ou de bromo e que proíbe a colocação no mercado de aditivos que contenham cloro ou bromo, uma vez que estes compostos provocam a formação de dioxinas durante a combustão do combustível.

| (6) | Em 15 de janeiro de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(6)

Em 15 de janeiro de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (7) | Para dar resposta às preocupações sobre a formação de dioxinas expressas na posição minoritária do parecer, em 24 de julho de 2020 a Comissão solicitou um parecer à Agência, nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de estimar a quantidade da formação de dioxinas e a contribuição global para as emissões de dioxinas decorrente da utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em combustíveis utilizados no transporte rodoviário e aquático. A Comissão solicitou igualmente à Agência que clarificasse o nível de riscos para o ambiente e a saúde humana devido à exposição a dioxinas através do ambiente decorrentes da utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED». |
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(7)

Para dar resposta às preocupações sobre a formação de dioxinas expressas na posição minoritária do parecer, em 24 de julho de 2020 a Comissão solicitou um parecer à Agência, nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de estimar a quantidade da formação de dioxinas e a contribuição global para as emissões de dioxinas decorrente da utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em combustíveis utilizados no transporte rodoviário e aquático. A Comissão solicitou igualmente à Agência que clarificasse o nível de riscos para o ambiente e a saúde humana devido à exposição a dioxinas através do ambiente decorrentes da utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED».

| (8) | Em 5 de julho de 2021, a Agência apresentou à Comissão o parecer solicitado (3), concluindo que, embora não se possa negligenciar as potenciais consequências da utilização de C(M)IT/MIT como conservante em petróleo e combustível, não é possível tirar conclusões sobre a magnitude da potencial contribuição da utilização de C(M)IT/MIT em combustíveis no que diz respeito à exposição às dioxinas, nem sobre as potenciais consequências para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de aditivos que contêm cloro, como o C(M)IT/MIT, em combustíveis. |
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(8)

Em 5 de julho de 2021, a Agência apresentou à Comissão o parecer solicitado (3), concluindo que, embora não se possa negligenciar as potenciais consequências da utilização de C(M)IT/MIT como conservante em petróleo e combustível, não é possível tirar conclusões sobre a magnitude da potencial contribuição da utilização de C(M)IT/MIT em combustíveis no que diz respeito à exposição às dioxinas, nem sobre as potenciais consequências para a saúde humana e o ambiente decorrentes da utilização de aditivos que contêm cloro, como o C(M)IT/MIT, em combustíveis.

| (9) | Os objetivos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo») (4) e do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são proteger a saúde humana e o ambiente de poluentes orgânicos persistentes (POP), que incluem as dioxinas. A Comissão considera que a recusa da autorização da União para a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não conduziria a uma diminuição significativa das emissões de dioxinas em comparação com a concessão dessa autorização, uma vez que aditivos idênticos ou semelhantes que contêm cloro estão atualmente autorizados a ser colocados no mercado pelos Estados-Membros ao abrigo das medidas transitórias do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou que tais aditivos podem ser autorizados ao abrigo de autorizações nacionais concedidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. Além disso, em consequência das ambições do Pacto Ecológico Europeu (6) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Lei europeia em matéria de clima») (8) no sentido de alcançar a neutralidade climática até 2050, prevê-se que a quantidade global de combustível que pode potencialmente ser tratado com a família de produtos biocidas e queimado em motores ou sistemas de aquecimento diminua significativamente nas próximas décadas. Consequentemente, a possível formação de dioxinas associada à utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» diminuirá em conformidade, contribuindo assim para a consecução dos objetivos da Convenção de Estocolmo e do Regulamento (UE) 2019/1021. |
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(9)

Os objetivos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo») (4) e do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) são proteger a saúde humana e o ambiente de poluentes orgânicos persistentes (POP), que incluem as dioxinas. A Comissão considera que a recusa da autorização da União para a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não conduziria a uma diminuição significativa das emissões de dioxinas em comparação com a concessão dessa autorização, uma vez que aditivos idênticos ou semelhantes que contêm cloro estão atualmente autorizados a ser colocados no mercado pelos Estados-Membros ao abrigo das medidas transitórias do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou que tais aditivos podem ser autorizados ao abrigo de autorizações nacionais concedidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. Além disso, em consequência das ambições do Pacto Ecológico Europeu (6) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Lei europeia em matéria de clima») (8) no sentido de alcançar a neutralidade climática até 2050, prevê-se que a quantidade global de combustível que pode potencialmente ser tratado com a família de produtos biocidas e queimado em motores ou sistemas de aquecimento diminua significativamente nas próximas décadas. Consequentemente, a possível formação de dioxinas associada à utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» diminuirá em conformidade, contribuindo assim para a consecução dos objetivos da Convenção de Estocolmo e do Regulamento (UE) 2019/1021.

| (10) | Em 16 de novembro de 2021, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Dinamarca apresentou um pedido à Comissão, solicitando que a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não se aplique no seu território, com base nos motivos previstos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão, que estão disponíveis alternativas sem compostos halogenados para a conservação de combustíveis e que na Dinamarca não são utilizados conservantes para combustíveis pelas refinarias ou nas estações de serviço. |
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(10)

Em 16 de novembro de 2021, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Dinamarca apresentou um pedido à Comissão, solicitando que a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não se aplique no seu território, com base nos motivos previstos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão, que estão disponíveis alternativas sem compostos halogenados para a conservação de combustíveis e que na Dinamarca não são utilizados conservantes para combustíveis pelas refinarias ou nas estações de serviço.

| (11) | Em 12 de dezembro de 2021, a Alemanha solicitou à Comissão que ajustasse as condições da autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» no seu território, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com base nos motivos referidos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), desse regulamento, a fim de não permitir a sua utilização para a conservação de combustíveis para veículos automóveis rodoviários não aptos à circulação em carris, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise, em conformidade com a legislação nacional, como estabelecido no 10.° decreto federal sobre o controlo das emissões (9), em combinação com a lei alemã relativa ao tráfego rodoviário (10) (Straßenverkehrsgesetz). |
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(11)

Em 12 de dezembro de 2021, a Alemanha solicitou à Comissão que ajustasse as condições da autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» no seu território, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, com base nos motivos referidos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), desse regulamento, a fim de não permitir a sua utilização para a conservação de combustíveis para veículos automóveis rodoviários não aptos à circulação em carris, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise, em conformidade com a legislação nacional, como estabelecido no 10.° decreto federal sobre o controlo das emissões (9), em combinação com a lei alemã relativa ao tráfego rodoviário (10) (Straßenverkehrsgesetz).

| (12) | Em 15 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Bélgica apresentou um pedido à Comissão, solicitando que a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não se aplique no seu território, com base nos motivos previstos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que considera que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão, que a formação de dioxinas deve ser minimizada e, se viável, completamente eliminada na Bélgica, e que estão disponíveis alternativas sem compostos halogenados para a conservação de combustíveis. |
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(12)

Em 15 de julho de 2022, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Bélgica apresentou um pedido à Comissão, solicitando que a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não se aplique no seu território, com base nos motivos previstos no artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que considera que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão, que a formação de dioxinas deve ser minimizada e, se viável, completamente eliminada na Bélgica, e que estão disponíveis alternativas sem compostos halogenados para a conservação de combustíveis.

| (13) | A Comissão considera que os pedidos apresentados pela Alemanha no sentido de ajustar as condições e os pedidos da Dinamarca e da Bélgica de não aplicar a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» nos respetivos territórios desses Estados-Membros, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, podem ser considerados justificados por motivos de proteção do ambiente e de proteção da saúde e da vida das pessoas, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão. |
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(13)

A Comissão considera que os pedidos apresentados pela Alemanha no sentido de ajustar as condições e os pedidos da Dinamarca e da Bélgica de não aplicar a autorização da União da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» nos respetivos territórios desses Estados-Membros, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, podem ser considerados justificados por motivos de proteção do ambiente e de proteção da saúde e da vida das pessoas, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento, uma vez que a presença de compostos orgânicos halogenados, como o C(M)IT/MIT, nos combustíveis pode resultar na formação de dioxinas durante a combustão.

| (14) | Por conseguinte, a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não deve ser autorizada para utilização na Dinamarca e na Bélgica e não deve ser utilizada na Alemanha para a conservação de combustíveis para veículos automóveis rodoviários não aptos à circulação em carris, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise. |
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(14)

Por conseguinte, a família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» não deve ser autorizada para utilização na Dinamarca e na Bélgica e não deve ser utilizada na Alemanha para a conservação de combustíveis para veículos automóveis rodoviários não aptos à circulação em carris, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise.

| (15) | Assim, a Comissão concorda com o parecer da Agência e considera adequado conceder uma autorização da União para «CMIT/MIT SOLVENT BASED» com os ajustamentos para a Alemanha, a Dinamarca e a Bélgica solicitados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(15)

Assim, a Comissão concorda com o parecer da Agência e considera adequado conceder uma autorização da União para «CMIT/MIT SOLVENT BASED» com os ajustamentos para a Alemanha, a Dinamarca e a Bélgica solicitados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É concedida uma autorização da União, com o número de autorização EU-0023657-0000, à empresa Nutrition & Biosciences Netherlands B.V. para a disponibilização no mercado e a utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em conformidade com o resumo das características do produto biocida que consta do anexo.

No entanto, a autorização da União não se aplica no território do Reino da Dinamarca nem no território do Reino da Bélgica, nem se aplica no território da República Federal da Alemanha para a conservação de combustíveis para veículos automóveis rodoviários não aptos à circulação em carris, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise.

A autorização da União é válida de 15 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2033.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Parecer da ECHA, de 5 de março de 2020, sobre a autorização da União para a família de produtos biocidas «CMIT-MIT Solvent Based» (ECHA/BPC/246/2020), https://echa.europa.eu/bpc-opinions-on-union-authorisation.

2

(3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre um pedido nos termos do artigo 75.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 sobre a avaliação das emissões de dioxinas provenientes da utilização da família de produtos biocidas «CMIT/MIT SOLVENT BASED» em combustíveis utilizados no transporte rodoviário e marítimo (ECHA/BPC/283/2021).

3

o

o

o

(4)  Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 3).

4

(5)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

5

(6)  Pacto Ecológico Europeu | Comissão Europeia (europa.eu)

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

7

o

(8)  Lei Europeia do Clima (europa.eu)

8

(9)  Zehnte Verordnung zur Durchführung des Bundes-Immissionsschutzgesetzes

9

(10)  Straßenverkehrsgesetz

10

---

ANEXO

Resumo das características do produto para uma família de produtos biocidas (SPC BPF)

CMIT/MIT SOLVENT BASED

Tipo de produto 6 - Conservantes para produtos durante o armazenamento (Produtos de proteção)

Número da autorização: EU-0023657-0000

Número da decisão de autorização R4BP: EU-0023657-0000

PARTE I

PRIMEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO

1.   INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.   Nome da família de produtos

| Denominação | CMIT/MIT SOLVENT BASED |
| --- | --- |

Denominação

CMIT/MIT SOLVENT BASED

1.2.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento

1.3.   Titular da Autorização

| Nome e endereço do titular da autorização | Nome | MC (Netherlands) 1 B.V. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | Willem Einthovenstraat 4, 2342BH Oegstgeest Holanda |
| Número da autorização | EU-0023657-0000 |
| Número da decisão de autorização R4BP | EU-0023657-0000 |
| Data da autorização | 15 de março de 2023 |
| Data de caducidade da autorização | 28 de fevereiro de 2033 |

Nome e endereço do titular da autorização

Nome

MC (Netherlands) 1 B.V.

Endereço

Willem Einthovenstraat 4, 2342BH Oegstgeest Holanda

Número da autorização

EU-0023657-0000

Número da decisão de autorização R4BP

EU-0023657-0000

Data da autorização

15 de março de 2023

Data de caducidade da autorização

28 de fevereiro de 2033

1.4.   Fabricante(s) dos produtos biocidas

| Nome do fabricante | Specialty Electronic Materials Switzerland GmbH |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | Im Ochsensand, 9470 Buchs Suíça |
| Localização das instalações de fabrico | Im Ochsensand, 9470 Buchs Suíça |

Nome do fabricante

Specialty Electronic Materials Switzerland GmbH

Endereço do fabricante

Im Ochsensand, 9470 Buchs Suíça

Localização das instalações de fabrico

Im Ochsensand, 9470 Buchs Suíça

| Nome do fabricante | AD Productions BV |
| --- | --- |
| Endereço do fabricante | Markweg Zuid 27, 4794 SN Heijningen Holanda |
| Localização das instalações de fabrico | Markweg Zuid 27, 4794 SN Heijningen Holanda |

Nome do fabricante

AD Productions BV

Endereço do fabricante

Markweg Zuid 27, 4794 SN Heijningen Holanda

Localização das instalações de fabrico

Markweg Zuid 27, 4794 SN Heijningen Holanda

1.5.   Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

| Substância ativa | Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) |
| --- | --- |
| Nome do fabricante | Jiangsu FOPIA Chemicals Co., Ltd (Specialty Electronic Materials Switzerland GmbH) |
| Endereço do fabricante | Touzeng Village, Binhuai Town, 224555 Binhai County, Yancheng City, Jiangsu China |
| Localização das instalações de fabrico | Touzeng Village, Binhuai Town, 224555 Binhai County, Yancheng City, Jiangsu China |

Substância ativa

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Nome do fabricante

Jiangsu FOPIA Chemicals Co., Ltd (Specialty Electronic Materials Switzerland GmbH)

Endereço do fabricante

Touzeng Village, Binhuai Town, 224555 Binhai County, Yancheng City, Jiangsu China

Localização das instalações de fabrico

Touzeng Village, Binhuai Town, 224555 Binhai County, Yancheng City, Jiangsu China

2.   COMPOSIÇÃO E FORMULAÇÃO DA FAMÍLIA DO PRODUTO

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição da família

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) | | Substância ativa | 55965-84-9 | | 10,8 | 12,1 |
| Butyl carbitol | 2-(2-butoxietoxi)etanol | Substância não ativa | 112-34-5 | 203-961-6 | 0,0 | 89,2 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Substância ativa

55965-84-9

10,8

12,1

Butyl carbitol

2-(2-butoxietoxi)etanol

Substância não ativa

112-34-5

203-961-6

0,0

89,2

2.2.   Tipo(s) de formulação

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

PARTE II

SEGUNDO NÍVEL DE INFORMAÇÃO - META-SPC(S)

META-SPC 1

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 1

1.1.   Identificador de meta-SPC 1

| Identificador | Meta SPC KATHON FP |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC KATHON FP

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-1 |
| --- | --- |

Número

1-1

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 1

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 1

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) | | Substância ativa | 55965-84-9 | | 10,8 | 12,1 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Substância ativa

55965-84-9

10,8

12,1

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 1

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 1

| Advertências de perigo | Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.
  Pode provocar uma reacção alérgica cutânea.
  Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
  Corrosivo para as vias respiratórias |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Não respirar vapores.
  A roupa de trabalho contaminada não deverá sair do local de trabalho.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Usar luvas de proteção/vestuário de proteção/proteção ocular.
  Tratamento específico (ver instruções suplementares de primeiros socorros no presente rótulo).
  EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente Centro de Informação Antivenenos ou médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Recolher o produto derramado.
  Em caso de irritação ou erupção cutânea:Consulte um médico.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em instalações aprovadas de acordo com os regulamentos locais, regionais, nacionais e internacionais. |

Advertências de perigo

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode provocar uma reacção alérgica cutânea.

Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Corrosivo para as vias respiratórias

Recomendações de prudência

Não respirar vapores.

A roupa de trabalho contaminada não deverá sair do local de trabalho.

Evitar a libertação para o ambiente.

Usar luvas de proteção/vestuário de proteção/proteção ocular.

Tratamento específico (ver instruções suplementares de primeiros socorros no presente rótulo).

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com água.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente Centro de Informação Antivenenos ou médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Recolher o produto derramado.

Em caso de irritação ou erupção cutânea:Consulte um médico.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em instalações aprovadas de acordo com os regulamentos locais, regionais, nacionais e internacionais.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 1

4.1.   Descrição do uso

Quadro 1. Utilização # 1 – Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

| Tipo de produto | TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %. |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome científico: Fungos/bolores
  Nome comum: bolores
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas e outros esporos
  Nome científico: Fungos/leveduras
  Nome comum: leveduras
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas
  Nome científico: Bactérias
  Nome comum: Bactérias
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas |
| Campos de utilização | Interior
  A família de produtos biocidas é recomendada para controlar microrganismos em crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.
  A família de produtos biocidas não deve ser utilizada para a preservação de combustíveis de aviação, naftas, alcenos/olefinas e aromáticos (estruturas simples e mais complexas). |
| Método(s) de aplicação | Método: Carregamento de produtos biocidas no tanque de mistura contendo crude desidratado ou produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves)
  Descrição detalhada:
  O produto biocida é adicionado em dose única no momento de fabricação, armazenamento ou transporte.
  Faça a dosagem do produto biocida para o fluido de uso final em um ponto que garanta uma mistura adequada usando medição automatizada ou por meio de derramamento manual usando um sistema seguro para medição de dosagem.
  O produto biocida não deve ser dispensado como fornecido em um tanque de combustível vazio. Os tanques de combustível que estão sendo tratados com produto biocida devem estar, pelo menos, 10 % cheios para garantir uma boa homogeneização do produto biocida, o que ajuda na eficácia do tratamento.
  Os tanques de combustível e cárteres devem ser drenados regularmente. Após o tratamento, escoe os microorganismos mortos e outros detritos do combustível tratado que se acumularam no fundo do tanque. Os filtros também devem ser verificados com frequência e analisados para determinar se há acúmulo de sólidos suspensos. Sempre que uma manutenção periódica for realizada, os tanques deverão ser verificados para identificar se há crescimento microbiano. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Preservação para armazenamento de médio e longo prazo e tratamento curativo 50 - 100 ppm v/v do produto biocida como fornecido. Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) e crude desidratado - Preservação a médio/longo prazo: 50 a 150 ppm v/v do produto biocida fornecido - Tratamento curativo: 200 a 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido 400 ppm v/v of biocidal product as supplied
  Diluição (%): -
  Número e calendário da aplicação:

  Crude desidratado

  Preservação a médio e longo prazo:






  — | 50 - 150 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 2,25 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada. |

Tipo de produto

TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Fungos/bolores

Nome comum: bolores

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas e outros esporos

Nome científico: Fungos/leveduras

Nome comum: leveduras

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas

Campos de utilização

Interior

A família de produtos biocidas é recomendada para controlar microrganismos em crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

A família de produtos biocidas não deve ser utilizada para a preservação de combustíveis de aviação, naftas, alcenos/olefinas e aromáticos (estruturas simples e mais complexas).

Método(s) de aplicação

Método: Carregamento de produtos biocidas no tanque de mistura contendo crude desidratado ou produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves)

Descrição detalhada:

O produto biocida é adicionado em dose única no momento de fabricação, armazenamento ou transporte.

Faça a dosagem do produto biocida para o fluido de uso final em um ponto que garanta uma mistura adequada usando medição automatizada ou por meio de derramamento manual usando um sistema seguro para medição de dosagem.

O produto biocida não deve ser dispensado como fornecido em um tanque de combustível vazio. Os tanques de combustível que estão sendo tratados com produto biocida devem estar, pelo menos, 10 % cheios para garantir uma boa homogeneização do produto biocida, o que ajuda na eficácia do tratamento.

Os tanques de combustível e cárteres devem ser drenados regularmente. Após o tratamento, escoe os microorganismos mortos e outros detritos do combustível tratado que se acumularam no fundo do tanque. Os filtros também devem ser verificados com frequência e analisados para determinar se há acúmulo de sólidos suspensos. Sempre que uma manutenção periódica for realizada, os tanques deverão ser verificados para identificar se há crescimento microbiano.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Preservação para armazenamento de médio e longo prazo e tratamento curativo 50 - 100 ppm v/v do produto biocida como fornecido. Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) e crude desidratado - Preservação a médio/longo prazo: 50 a 150 ppm v/v do produto biocida fornecido - Tratamento curativo: 200 a 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido 400 ppm v/v of biocidal product as supplied

Diluição (%): -

Número e calendário da aplicação:

Crude desidratado

Preservação a médio e longo prazo:

—

50 - 150 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 2,25 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada.

Tratamento curativo:

| — | Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

| — | Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves)

Preservação a médio e longo prazo:

| — | 50 - 150 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 2,25 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada. |
| --- | --- |

—

50 - 150 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 2,25 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada.

Tratamento curativo:

| — | Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

| — | Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

Repita conforme necessário quando alguma contaminação for detectada.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Frascos: 5 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Baldes: 20 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Baldes: 25 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Tambores: 215 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Tambores: 220 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Container a granel intermediário (IBC): 1.000 L nominal, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consulte as instruções gerais de uso.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (1) DOS META-SPC 1

5.1.   Instruções de utilização

| — | Leia sempre o rótulo ou folheto antes de utilizar e siga todas as instruções fornecidas. |
| --- | --- |

—

Leia sempre o rótulo ou folheto antes de utilizar e siga todas as instruções fornecidas.

| — | Cumpra as condições de utilização do produto (concentração, tempo de contacto, temperatura, pH, etc.) |
| --- | --- |

—

Cumpra as condições de utilização do produto (concentração, tempo de contacto, temperatura, pH, etc.)

| — | Para preservação durante o armazenamento a médio ou longo prazo, o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem utilizada. Para tratamento curativo, o efeito biocida é alcançado após um a três dias. |
| --- | --- |

—

Para preservação durante o armazenamento a médio ou longo prazo, o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem utilizada. Para tratamento curativo, o efeito biocida é alcançado após um a três dias.

| — | Os produtos devem ser utilizados apenas para armazenamento a médio ou longo prazo ou para tratamento curativo. Não utilizar em caso de sistemas de alta rotatividade. |
| --- | --- |

—

Os produtos devem ser utilizados apenas para armazenamento a médio ou longo prazo ou para tratamento curativo. Não utilizar em caso de sistemas de alta rotatividade.

| — | Verifique regularmente a concentração residual da substância ativa (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) entre as transferências de combustível para que não haja contaminação entre os tratamentos. A escolha dos intervalos entre os tratamentos se baseia na verificação das concentrações de substância ativa residual. |
| --- | --- |

—

Verifique regularmente a concentração residual da substância ativa (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) entre as transferências de combustível para que não haja contaminação entre os tratamentos. A escolha dos intervalos entre os tratamentos se baseia na verificação das concentrações de substância ativa residual.

| — | O usuário do produto deve realizar testes microbiológicos para verificar a adequação da preservação (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) e determinar a dosagem eficaz do conservante para a matriz, o local ou o sistema específicos. Se necessário, consulte o fabricante do produto conservante. |
| --- | --- |

—

O usuário do produto deve realizar testes microbiológicos para verificar a adequação da preservação (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) e determinar a dosagem eficaz do conservante para a matriz, o local ou o sistema específicos. Se necessário, consulte o fabricante do produto conservante.

Não autorizado para utilização no Reino da Dinamarca e no Reino da Bélgica.

Aplicável apenas na República Federal da Alemanha: não utilize os produtos para a conservação de combustíveis para veículos motorizados rodoviários não ferroviários, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise.

5.2.   Medidas de redução do risco

| — | Para a preservação da dosagem de 6 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 15 000 m3. |
| --- | --- |

—

Para a preservação da dosagem de 6 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 15 000 m3.

| — | Para a preservação da dosagem de 3 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 35 000 m3. |
| --- | --- |

—

Para a preservação da dosagem de 3 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 35 000 m3.

Durante o manuseamento do produto biocida:

| — | Use luvas de proteção resistentes a produtos químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374 (material das luvas a especificar pelo titular da autorização nas informações informação do produto) e uma cobertura de proteção (pelo menos tipo 6 EN13034), durante a fase de manuseamento do produto. |
| --- | --- |

—

Use luvas de proteção resistentes a produtos químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374 (material das luvas a especificar pelo titular da autorização nas informações informação do produto) e uma cobertura de proteção (pelo menos tipo 6 EN13034), durante a fase de manuseamento do produto.

| — | Use óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166 durante a fase de manuseamento do produto. |
| --- | --- |

—

Use óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166 durante a fase de manuseamento do produto.

| — | Devem ser implementadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais:






  — | limpeza regular do equipamento e da área de trabalho; |
| --- | --- | --- |

—

Devem ser implementadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

—

limpeza regular do equipamento e da área de trabalho;

| — | utilização de uma bomba doseadora para carga manual; |
| --- | --- |

—

utilização de uma bomba doseadora para carga manual;

| — | Redução das fases manuais; |
| --- | --- |

—

Redução das fases manuais;

| — | ventilação adequada durante a aplicação do produto. |
| --- | --- |

—

ventilação adequada durante a aplicação do produto.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

| — | SE O PRODUTO FOR ENGOLIDO: Enxágue a boca. NÃO provoque vômito. Ligue para um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTI-VENENOS (INEM) ou para um médico se não se sentir bem. |
| --- | --- |

—

SE O PRODUTO FOR ENGOLIDO: Enxágue a boca. NÃO provoque vômito. Ligue para um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTI-VENENOS (INEM) ou para um médico se não se sentir bem.

| — | SE HOUVER CONTATO COM A PELE: Lavar a pele com água (ou tome um banho). Retire toda a roupa contaminada imediatamente e lave-a antes de reutilizá-la. |
| --- | --- |

—

SE HOUVER CONTATO COM A PELE: Lavar a pele com água (ou tome um banho). Retire toda a roupa contaminada imediatamente e lave-a antes de reutilizá-la.

| — | SE HOUVER CONTATO COM OS OLHOS: Enxágue os olhos com água cuidadosamente por alguns minutos. Remova as lentes de contato (se estiver usando e forem fáceis de retirar). Continue enxaguando. |
| --- | --- |

—

SE HOUVER CONTATO COM OS OLHOS: Enxágue os olhos com água cuidadosamente por alguns minutos. Remova as lentes de contato (se estiver usando e forem fáceis de retirar). Continue enxaguando.

| — | SE O PRODUTO FOR INALADO: Leve a pessoa até um local onde haja ar fresco e mantenha-a confortável para respirar. |
| --- | --- |

—

SE O PRODUTO FOR INALADO: Leve a pessoa até um local onde haja ar fresco e mantenha-a confortável para respirar.

| — | Se houver irritações ou erupções cutâneas: Consulte um médico. |
| --- | --- |

—

Se houver irritações ou erupções cutâneas: Consulte um médico.

| — | Mantenha a embalagem ou o rótulo disponível. |
| --- | --- |

—

Mantenha a embalagem ou o rótulo disponível.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

| — | Liberar apenas em estações de tratamento de esgoto industrial STP. |
| --- | --- |

—

Liberar apenas em estações de tratamento de esgoto industrial STP.

| — | Elimine o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos, em conformidade com os regulamentos locais. |
| --- | --- |

—

Elimine o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos, em conformidade com os regulamentos locais.

| — | Não despeje o produto não utilizado no solo, em vias fluviais, em canos (por exemplo, lavatórios, sanitas), nem pela canalização. |
| --- | --- |

—

Não despeje o produto não utilizado no solo, em vias fluviais, em canos (por exemplo, lavatórios, sanitas), nem pela canalização.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Validade: 24 meses

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

—

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 1

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | KATHON FP 1.5 Biocide | Mercado: EU |
| --- | --- | --- |
| | BLUECIDE 832 | Mercado: EU |
| BIOCIDA CARBURANTE DIESEL-BIODIESEL | Mercado: EU |
| T2642 | Mercado: EU |
| XC85957 | Mercado: EU |
| BIOSTOP 15 GL | Mercado: EU |
| C 412 GP 10 | Mercado: EU |
| SPEC-AID 8Q700 | Mercado: EU |
| Predator 9015 | Mercado: EU |
| FuelClear M15 | Mercado: EU |
| MIRECIDE-KW/615 | Mercado: EU |
| BIOC41770A | Mercado: EU |
| Bactron B1770 | Mercado: EU |
| Número da autorização | EU-0023657-0001 1-1 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) | | Substância ativa | 55965-84-9 | | 11,3 |

Nome comercial do produto

KATHON FP 1.5 Biocide

Mercado: EU

BLUECIDE 832

Mercado: EU

BIOCIDA CARBURANTE DIESEL-BIODIESEL

Mercado: EU

T2642

Mercado: EU

XC85957

Mercado: EU

BIOSTOP 15 GL

Mercado: EU

C 412 GP 10

Mercado: EU

SPEC-AID 8Q700

Mercado: EU

Predator 9015

Mercado: EU

FuelClear M15

Mercado: EU

MIRECIDE-KW/615

Mercado: EU

BIOC41770A

Mercado: EU

Bactron B1770

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0023657-0001 1-1

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Substância ativa

55965-84-9

11,3

META-SPC 2

1.   INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE META-SPC 2

1.1.   Identificador de meta-SPC 2

| Identificador | Meta SPC KATHON HP |
| --- | --- |

Identificador

Meta SPC KATHON HP

1.2.   Sufixo do número de autorização

| Número | 1-2 |
| --- | --- |

Número

1-2

1.3.   Tipo(s) do produto

| Tipo(s) do produto | TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento |
| --- | --- |

Tipo(s) do produto

TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento

2.   COMPOSIÇÃO DE META-SPC 2

2.1.   Informações qualitativas e quantitativas sobre a composição de meta-SPC 2

| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Mín. | Máx. |
| Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) | | Substância ativa | 55965-84-9 | | 10,8 | 12,1 |
| Butyl carbitol | 2-(2-butoxietoxi)etanol | Substância não ativa | 112-34-5 | 203-961-6 | 87,9 | 89,2 |

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mín.

Máx.

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Substância ativa

55965-84-9

10,8

12,1

Butyl carbitol

2-(2-butoxietoxi)etanol

Substância não ativa

112-34-5

203-961-6

87,9

89,2

2.2.   Tipo(s) de formulação de meta-SPC 2

| Formulação(ões) | AL - Qualquer outro líquido |
| --- | --- |

Formulação(ões)

AL - Qualquer outro líquido

3.   ADVERTÊNCIAS DE PERIGO E AS RECOMENDAÇÕES DE PRUDÊNCIA DE META-SPC 2

| Advertências de perigo | Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.
  Pode provocar uma reacção alérgica cutânea.
  Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.
  Corrosivo para as vias respiratórias |
| --- | --- |
| Recomendações de prudência | Não respirar vapores.
  A roupa de trabalho contaminada não deverá sair do local de trabalho.
  Usar luvas de proteção que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374/vestuário de proteção de pelo menos tipo 6 EN 13034/Usar óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166.
  Tratamento específico (ver instruções suplementares de primeiros socorros no presente rótulo).
  EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com agua.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.
  EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.
  SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.
  Contacte imediatamente Centro de Informação Antivenenos ou médico.
  Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.
  Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.
  Em caso de irritação ou erupção cutânea:Consulte um médico.
  Armazenar em local fechado à chave.
  Eliminar o conteúdo em instalações aprovadas de acordo com os regulamentos locais, regionais, nacionais e internacionais.
  Evitar a libertação para o ambiente.
  Recolher o produto derramado. |

Advertências de perigo

Provoca queimaduras na pele e lesões oculares graves.

Pode provocar uma reacção alérgica cutânea.

Muito tóxico para os organismos aquáticos com efeitos duradouros.

Corrosivo para as vias respiratórias

Recomendações de prudência

Não respirar vapores.

A roupa de trabalho contaminada não deverá sair do local de trabalho.

Usar luvas de proteção que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374/vestuário de proteção de pelo menos tipo 6 EN 13034/Usar óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166.

Tratamento específico (ver instruções suplementares de primeiros socorros no presente rótulo).

EM CASO DE INGESTÃO:Enxaguar a boca.NÃO provocar o vómito.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE:Lavar abundantemente com agua.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM A PELE (ou o cabelo):Retirar imediatamente toda a roupa contaminada.Enxaguar a pele com água.

EM CASO DE INALAÇÃO:Retirar a pessoa para uma zona ao ar livre e mantê-la numa posição que não dificulte a respiração.

SE ENTRAR EM CONTACTO COM OS OLHOS:Enxaguar cuidadosamente com água durante vários minutos.Se usar lentes de contacto, retire-as, se tal lhe for possível. Continue a enxaguar.

Contacte imediatamente Centro de Informação Antivenenos ou médico.

Retirar a roupa contaminada.E lavar antes de voltar a usar.

Lavar a roupa contaminada antes de a voltar a usar.

Em caso de irritação ou erupção cutânea:Consulte um médico.

Armazenar em local fechado à chave.

Eliminar o conteúdo em instalações aprovadas de acordo com os regulamentos locais, regionais, nacionais e internacionais.

Evitar a libertação para o ambiente.

Recolher o produto derramado.

4.   UTILIZAÇÃO(ÕES) AUTORIZADA(S) DE META-SPC 2

4.1.   Descrição do uso

Quadro 2. Utilização # 1 – Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

| Tipo de produto | TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento |
| --- | --- |
| Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada | Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %. |
| Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento) | Nome científico: Bactérias
  Nome comum: Bactérias
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas
  Nome científico: Fungos/leveduras
  Nome comum: leveduras
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas
  Nome científico: Fungos/bolores
  Nome comum: bolores
  Estadio de desenvolvimento: células vegetativas |
| Campos de utilização | Interior
  A família de produtos biocidas é recomendada para controlar microrganismos em crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.
  A família de produtos biocidas não deve ser utilizada para a preservação de combustíveis de aviação, naftas, alcenos/olefinas e aromáticos (estruturas simples e mais complexas). |
| Método(s) de aplicação | Método: Carregamento de produtos biocidas no tanque de mistura contendo crude desidratado ou produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves)
  Descrição detalhada:
  O produto biocida é adicionado em dose única no momento de fabricação, armazenamento ou transporte.
  Faça a dosagem do produto biocida para o fluido de uso final em um ponto que garanta uma mistura adequada usando medição automatizada ou por meio de derramamento manual usando um sistema seguro para medição de dosagem.
  O produto biocida não deve ser dispensado como fornecido em um tanque de combustível vazio. Os tanques de combustível que estão sendo tratados com produto biocida devem estar, pelo menos, 10 % cheios para garantir uma boa homogeneização do produto biocida, o que ajuda na eficácia do tratamento.
  Os tanques de combustível e cárteres devem ser drenados regularmente. Após o tratamento, escoe os microorganismos mortos e outros detritos do combustível tratado que se acumularam no fundo do tanque. Os filtros também devem ser verificados com frequência e analisados para determinar se há acúmulo de sólidos suspensos. Sempre que uma manutenção periódica for realizada, os tanques deverão ser verificados para identificar se há crescimento microbiano. |
| Taxa(s) e frequência de aplicação | Taxa de aplicação: Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) e crude desidratado - Preservação a médio/longo prazo: 50 a 150 ppm v/v do produto biocida fornecido - Tratamento curativo: 200 a 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido 400 ppm v/v of biocidal product as supplied
  Diluição (%):
  Número e calendário da aplicação:

  Crude desidratado:

  Preservação a médio e longo prazo:






  — | Bactéria: 33 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,5 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), |

Tipo de produto

TP 06 - Conservantes para produtos durante o armazenamento

Se aplicável, uma descrição exata da utilização autorizada

Preservação de crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

Organismo(s) alvo (incluindo o estádio de desenvolvimento)

Nome científico: Bactérias

Nome comum: Bactérias

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas

Nome científico: Fungos/leveduras

Nome comum: leveduras

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas

Nome científico: Fungos/bolores

Nome comum: bolores

Estadio de desenvolvimento: células vegetativas

Campos de utilização

Interior

A família de produtos biocidas é recomendada para controlar microrganismos em crude desidratado e produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) com um teor máximo de água de 2 %.

A família de produtos biocidas não deve ser utilizada para a preservação de combustíveis de aviação, naftas, alcenos/olefinas e aromáticos (estruturas simples e mais complexas).

Método(s) de aplicação

Método: Carregamento de produtos biocidas no tanque de mistura contendo crude desidratado ou produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves)

Descrição detalhada:

O produto biocida é adicionado em dose única no momento de fabricação, armazenamento ou transporte.

Faça a dosagem do produto biocida para o fluido de uso final em um ponto que garanta uma mistura adequada usando medição automatizada ou por meio de derramamento manual usando um sistema seguro para medição de dosagem.

O produto biocida não deve ser dispensado como fornecido em um tanque de combustível vazio. Os tanques de combustível que estão sendo tratados com produto biocida devem estar, pelo menos, 10 % cheios para garantir uma boa homogeneização do produto biocida, o que ajuda na eficácia do tratamento.

Os tanques de combustível e cárteres devem ser drenados regularmente. Após o tratamento, escoe os microorganismos mortos e outros detritos do combustível tratado que se acumularam no fundo do tanque. Os filtros também devem ser verificados com frequência e analisados para determinar se há acúmulo de sólidos suspensos. Sempre que uma manutenção periódica for realizada, os tanques deverão ser verificados para identificar se há crescimento microbiano.

Taxa(s) e frequência de aplicação

Taxa de aplicação: Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves) e crude desidratado - Preservação a médio/longo prazo: 50 a 150 ppm v/v do produto biocida fornecido - Tratamento curativo: 200 a 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido 400 ppm v/v of biocidal product as supplied

Diluição (%):

Número e calendário da aplicação:

Crude desidratado:

Preservação a médio e longo prazo:

—

Bactéria: 33 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,5 - 3 ppm v/v CMIT/MIT),

| — | Fungos (leveduras/bolores): - 50 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): - 50 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada.

Tratamento curativo

| — | Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

| — | Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

Produtos refinados (combustíveis destilados médios e leves):

Preservação a médio e longo prazo:

| — | Bactéria: 33 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,5 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada. |
| --- | --- |

—

Bactéria: 33 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,5 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada.

| — | Fungos (leveduras/bolores): - 50 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): - 50 - 200 ppm v/v do produto biocida como fornecido (0,75 - 3 ppm v/v CMIT/MIT), o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem usada.

Tratamento curativo

| — | Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Bactéria: 200 - 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (3 - 6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

| — | Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada. |
| --- | --- |

—

Fungos (leveduras/bolores): 400 ppm v/v do produto biocida como fornecido (6 ppm v/v CMIT/MIT) o tempo de contacto tem de ser de 1 a 3 dias, dependendo da dose utilizada.

Repita conforme necessário quando alguma contaminação for detectada.

Categoria(s) de utilizadores

Profissional

Capacidade e material da embalagem

Frascos: 5 L nominal,, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Baldes: 20 L e 25 L nominal,, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Tambores: 215 L e 220 L nominal,, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

Container a granel intermediário (IBC): 1.000 L nominal,, o material de construção é polietileno de alta densidade (HDPE)

4.1.1.   Instruções específicas de utilização

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.2.   Medidas de mitigação do risco específicas

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.3.   Quando aplicável, as indicações de efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.4.   Quando aplicável, as instruções relativas à eliminação segura do produto e da sua embalagem

Consulte as instruções gerais de uso.

4.1.5.   Quando aplicável, as condições de armazenamento e o prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Consulte as instruções gerais de uso.

5.   INSTRUÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (2) DOS META-SPC 2

5.1.   Instruções de utilização

| — | Leia sempre o rótulo ou folheto antes de utilizar e siga todas as instruções fornecidas. |
| --- | --- |

—

Leia sempre o rótulo ou folheto antes de utilizar e siga todas as instruções fornecidas.

| — | Cumpra as condições de utilização do produto (concentração, tempo de contacto, temperatura, pH, etc.) |
| --- | --- |

—

Cumpra as condições de utilização do produto (concentração, tempo de contacto, temperatura, pH, etc.)

| — | Para preservação durante o armazenamento a médio ou longo prazo, o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem utilizada. Para tratamento curativo, o efeito biocida é alcançado após um a três dias. |
| --- | --- |

—

Para preservação durante o armazenamento a médio ou longo prazo, o tempo de contato precisa ser de uma a quatro semanas, dependendo da dosagem utilizada. Para tratamento curativo, o efeito biocida é alcançado após um a três dias.

| — | Os produtos devem ser utilizados apenas para armazenamento a médio ou longo prazo ou para tratamento curativo. Não utilizar em caso de sistemas de alta rotatividade. |
| --- | --- |

—

Os produtos devem ser utilizados apenas para armazenamento a médio ou longo prazo ou para tratamento curativo. Não utilizar em caso de sistemas de alta rotatividade.

| — | Verifique regularmente a concentração residual da substância ativa (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) entre as transferências de combustível para que não haja contaminação entre os tratamentos. A escolha dos intervalos entre os tratamentos se baseia na verificação das concentrações de substância ativa residual. |
| --- | --- |

—

Verifique regularmente a concentração residual da substância ativa (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) entre as transferências de combustível para que não haja contaminação entre os tratamentos. A escolha dos intervalos entre os tratamentos se baseia na verificação das concentrações de substância ativa residual.

| — | O usuário do produto deve realizar testes microbiológicos para verificar a adequação da preservação (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) e determinar a dosagem eficaz do conservante para a matriz, o local ou o sistema específicos. Se necessário, consulte o fabricante do produto conservante. |
| --- | --- |

—

O usuário do produto deve realizar testes microbiológicos para verificar a adequação da preservação (tanto na fase de combustível quanto na fase aquosa) e determinar a dosagem eficaz do conservante para a matriz, o local ou o sistema específicos. Se necessário, consulte o fabricante do produto conservante.

Não autorizado para utilização no Reino da Dinamarca e no Reino da Bélgica.

Aplicável apenas na República Federal da Alemanha: não utilize os produtos para a conservação de combustíveis para veículos motorizados rodoviários não ferroviários, exceto para fins de investigação, desenvolvimento ou análise.

5.2.   Medidas de redução do risco

| — | Para a preservação da dosagem de 6 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 15 000 m3. |
| --- | --- |

—

Para a preservação da dosagem de 6 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 15 000 m3.

| — | Para a preservação da dosagem de 3 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 35 000 m3. |
| --- | --- |

—

Para a preservação da dosagem de 3 ppm, a quantidade máxima de petróleo cru desidratado ou de produtos refinados tratadosesvaziados diariamente por site é de 35 000 m3.

Durante o manuseamento do produto biocida:

| — | Use luvas de proteção resistentes a produtos químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374 (material das luvas a especificar pelo titular da autorização nas informações informação do produto) e uma cobertura de proteção (pelo menos tipo 6 EN13034), durante a fase de manuseamento do produto. |
| --- | --- |

—

Use luvas de proteção resistentes a produtos químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 374 (material das luvas a especificar pelo titular da autorização nas informações informação do produto) e uma cobertura de proteção (pelo menos tipo 6 EN13034), durante a fase de manuseamento do produto.

| — | Use óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166 durante a fase de manuseamento do produto. |
| --- | --- |

—

Use óculos de proteção contra químicos que satisfaçam os requisitos da Norma Europeia EN 166 durante a fase de manuseamento do produto.

| — | Devem ser implementadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais:






  — | limpeza regular do equipamento e da área de trabalho; |
| --- | --- | --- |

—

Devem ser implementadas as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

—

limpeza regular do equipamento e da área de trabalho;

| — | utilização de uma bomba doseadora para carga manual; |
| --- | --- |

—

utilização de uma bomba doseadora para carga manual;

| — | Redução das fases manuais; |
| --- | --- |

—

Redução das fases manuais;

| — | ventilação adequada durante a aplicação do produto. |
| --- | --- |

—

ventilação adequada durante a aplicação do produto.

5.3.   Detalhes sobre os efeitos diretos ou indiretos prováveis, instruções de primeiros socorros e medidas de emergência para proteger o ambiente

| — | SE O PRODUTO FOR ENGOLIDO: Enxágue a boca. NÃO provoque vômito. Ligue para um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTI-VENENOS (INEM) ou para um médico se não se sentir bem. |
| --- | --- |

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SE O PRODUTO FOR ENGOLIDO: Enxágue a boca. NÃO provoque vômito. Ligue para um CENTRO DE INFORMAÇÃO ANTI-VENENOS (INEM) ou para um médico se não se sentir bem.

| — | SE HOUVER CONTATO COM A PELE: Lavar a pele com água (ou tome um banho). Retire toda a roupa contaminada imediatamente e lave-a antes de reutilizá-la. |
| --- | --- |

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SE HOUVER CONTATO COM A PELE: Lavar a pele com água (ou tome um banho). Retire toda a roupa contaminada imediatamente e lave-a antes de reutilizá-la.

| — | SE HOUVER CONTATO COM OS OLHOS: Enxágue os olhos com água cuidadosamente por alguns minutos. Remova as lentes de contato (se estiver usando e forem fáceis de retirar). Continue enxaguando. |
| --- | --- |

—

SE HOUVER CONTATO COM OS OLHOS: Enxágue os olhos com água cuidadosamente por alguns minutos. Remova as lentes de contato (se estiver usando e forem fáceis de retirar). Continue enxaguando.

| — | SE O PRODUTO FOR INALADO: Leve a pessoa até um local onde haja ar fresco e mantenha-a confortável para respirar. |
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SE O PRODUTO FOR INALADO: Leve a pessoa até um local onde haja ar fresco e mantenha-a confortável para respirar.

| — | Se houver irritações ou erupções cutâneas: Consulte um médico. |
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—

Se houver irritações ou erupções cutâneas: Consulte um médico.

| — | Mantenha a embalagem ou o rótulo disponível. |
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—

Mantenha a embalagem ou o rótulo disponível.

5.4.   Instruções para a eliminação segura do produto e da sua embalagem

| — | Liberar apenas em estações de tratamento de esgoto industrial STP. |
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Liberar apenas em estações de tratamento de esgoto industrial STP.

| — | Elimine o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos, em conformidade com os regulamentos locais. |
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Elimine o produto não utilizado, a respetiva embalagem e todos os outros resíduos, em conformidade com os regulamentos locais.

| — | Não despeje o produto não utilizado no solo, em vias fluviais, em canos (por exemplo, lavatórios, sanitas), nem pela canalização. |
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Não despeje o produto não utilizado no solo, em vias fluviais, em canos (por exemplo, lavatórios, sanitas), nem pela canalização.

5.5.   Condições de armazenamento e prazo de validade do produto em condições normais de armazenamento

Validade: 3 meses

6.   OUTRAS INFORMAÇÕES

—

7.   TERCEIRO NÍVEL DE INFORMAÇÃO: PRODUTOS INDIVIDUAIS NO META-SPC 2

7.1.   Nome(s) comercial(ais), número de autorização e composição específica de cada produto individual

| Nome comercial do produto | KATHON HP 120 Biocide | Mercado: EU |
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| | BLUECIDE 833 | Mercado: EU |
| Predator 9000 | Mercado: EU |
| FuelClear M68 Pro | Mercado: EU |
| MIRECIDE-KW/615.C | Mercado: EU |
| Número da autorização | EU-0023657-0002 1-2 |
| Denominação comum | Nome IUPAC | Função | Número CAS | Número CE | Teor (%) |
| Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT) | | Substância ativa | 55965-84-9 | | 11,3 |
| Butyl carbitol | 2-(2-butoxietoxi)etanol | Substância não ativa | 112-34-5 | 203-961-6 | 88,7 |

Nome comercial do produto

KATHON HP 120 Biocide

Mercado: EU

BLUECIDE 833

Mercado: EU

Predator 9000

Mercado: EU

FuelClear M68 Pro

Mercado: EU

MIRECIDE-KW/615.C

Mercado: EU

Número da autorização

EU-0023657-0002 1-2

Denominação comum

Nome IUPAC

Função

Número CAS

Número CE

Teor (%)

Mistura de 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 247-500-7) e 2-metil-2H-isotiazol-3-ona (EINECS 220-239-6) (mistura CMIT/MIT)

Substância ativa

55965-84-9

11,3

Butyl carbitol

2-(2-butoxietoxi)etanol

Substância não ativa

112-34-5

203-961-6

88,7

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(1)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 1.

(2)  As instruções de utilização, as medidas de redução dos riscos e outras instruções de utilização ao abrigo da presente secção são válidas para todas as utilizações autorizadas no âmbito do meta-SPC 2.

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| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/18 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/403 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito à prestação de informações para as declarações sumárias de entrada e as análises de risco para fins de segurança e de proteção aquando da entrada de mercadorias, e que acrescenta a Ucrânia à lista de países nos compromissos da entidade garante para o trânsito

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo, o artigo 50.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 100.o, n.o 1, e o artigo 132.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) demonstrou que são necessárias algumas alterações a esse regulamento de execução para o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras e para ter em conta a evolução no que respeita à futura implementação das versões 2 e 3 do Sistema de Controlo das Importações (ICS2). |
| --- | --- |

(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) demonstrou que são necessárias algumas alterações a esse regulamento de execução para o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras e para ter em conta a evolução no que respeita à futura implementação das versões 2 e 3 do Sistema de Controlo das Importações (ICS2).

| (2) | O artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê a utilização do Sistema de Gestão de Riscos Aduaneiros para o intercâmbio de informações relativas aos riscos entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, e entre as autoridades aduaneiras, e para o armazenamento dessas informações. Na sequência da implementação da análise em matéria de segurança e de proteção no ICS2, é necessário alterar esse artigo, a fim de permitir também que os Estados-Membros e a Comissão troquem as informações específicas necessárias para fins de análise dos riscos em matéria de segurança e de proteção antes da chegada, utilizando o ICS2. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê a utilização do Sistema de Gestão de Riscos Aduaneiros para o intercâmbio de informações relativas aos riscos entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, e entre as autoridades aduaneiras, e para o armazenamento dessas informações. Na sequência da implementação da análise em matéria de segurança e de proteção no ICS2, é necessário alterar esse artigo, a fim de permitir também que os Estados-Membros e a Comissão troquem as informações específicas necessárias para fins de análise dos riscos em matéria de segurança e de proteção antes da chegada, utilizando o ICS2.

| (3) | O artigo 184.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece obrigações para a apresentação de elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras por outras pessoas para além do transportador. A partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (3) para a implementação da versão 2 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras quando um operador postal de um país terceiro não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 184.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece obrigações para a apresentação de elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras por outras pessoas para além do transportador. A partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (3) para a implementação da versão 2 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras quando um operador postal de um país terceiro não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

| (4) | Além disso, a partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras se qualquer pessoa que emita uma guia de remessa para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada, e obrigar a pessoa que emite a guia de remessa a informar dessa guia as outras partes no contrato de transporte. Por conseguinte, o artigo 184.o, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras se qualquer pessoa que emita uma guia de remessa para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada, e obrigar a pessoa que emite a guia de remessa a informar dessa guia as outras partes no contrato de transporte. Por conseguinte, o artigo 184.o, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado.

| (5) | É necessário alinhar os anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e a parte II, capítulos VI e VII, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 com a Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), a fim de ter em conta a adesão da Ucrânia a essa Convenção, em conformidade com a Decisão n.o 3/2022 da Comissão Mista UE-CTC (5). No entanto, a fim de esgotar as existências dos formulários de compromisso da entidade garante, os formulários cujo modelo consta dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, válidos no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a ser aplicáveis até 1 de abril de 2024, sob reserva das adaptações geográficas necessárias no ponto 1 desses anexos e da menção do nome e morada de citação ou notificação do mandatário na Ucrânia no ponto 4 desses anexos. |
| --- | --- |

(5)

É necessário alinhar os anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e a parte II, capítulos VI e VII, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 com a Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), a fim de ter em conta a adesão da Ucrânia a essa Convenção, em conformidade com a Decisão n.o 3/2022 da Comissão Mista UE-CTC (5). No entanto, a fim de esgotar as existências dos formulários de compromisso da entidade garante, os formulários cujo modelo consta dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, válidos no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a ser aplicáveis até 1 de abril de 2024, sob reserva das adaptações geográficas necessárias no ponto 1 desses anexos e da menção do nome e morada de citação ou notificação do mandatário na Ucrânia no ponto 4 desses anexos.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 36.o, é aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, é igualmente utilizado para o intercâmbio, o processamento e o armazenamento de informações específicas sobre o risco relacionadas com as declarações sumárias de entrada.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 36.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, é igualmente utilizado para o intercâmbio, o processamento e o armazenamento de informações específicas sobre o risco relacionadas com as declarações sumárias de entrada.»;

| 2) | O artigo 184.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o-A, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal, do operador postal do país terceiro ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 184.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o-A, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal, do operador postal do país terceiro ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.»;

| b) | São aditados os seguintes n.os 6 e 7:

  «6.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emitem uma guia de remessa fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte com os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.


  7.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite a guia de remessa informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.
  No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a guia de remessa informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.»; |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes n.os 6 e 7:

os

«6.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emitem uma guia de remessa fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte com os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

7.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite a guia de remessa informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a guia de remessa informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.»;

| 3) | Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-01, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»; |
| --- | --- | --- |

3)

Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-01, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»;

| b) | A nota de rodapé (3), localizada após o texto «da República da Turquia», é transferida para após o texto «do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- |

b)

A nota de rodapé (3), localizada após o texto «da República da Turquia», é transferida para após o texto «do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

| 4) | Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-02, após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»; |
| --- | --- |

4)

Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-02, após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»;

| 5) | Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-03, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»; |
| --- | --- | --- |

5)

Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-03, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»;

| b) | A nota de rodapé (3), localizada após o texto «da República da Turquia», é transferida para após o texto «do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»; |
| --- | --- |

b)

A nota de rodapé (3), localizada após o texto «da República da Turquia», é transferida para após o texto «do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

| 6) | Na parte II, capítulo VI (Certificado de garantia global) (TC 31 Certificado de garantia global) (Frente), ponto 7, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia»; |
| --- | --- |

6)

Na parte II, capítulo VI (Certificado de garantia global) (TC 31 Certificado de garantia global) (Frente), ponto 7, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia»;

| 7) | Na parte II, capítulo VII (Certificado de dispensa de garantia) (TC33 Certificado de dispensa de garantia) (Frente), ponto 6, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia». |
| --- | --- |

7)

Na parte II, capítulo VII (Certificado de dispensa de garantia) (TC33 Certificado de dispensa de garantia) (Frente), ponto 6, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, os pontos 3), 4) e 5) do artigo 1.o e o terceiro parágrafo do presente artigo são aplicáveis a partir da data de adesão da Ucrânia à Convenção sobre um regime de trânsito comum.

Os formulários cujo modelo consta do anexo 32-01, do anexo 32-02, do anexo 32-03 e da parte II, capítulo VI e capítulo VII do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, na versão aplicável no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e da menção do nome e morada de citação ou notificação do mandatário, até 1 de abril de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

3

(4)  Convenção sobre um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2).

4

(5)  Decisão n.o 3/2022 da Comissão Mista UE-CTC, de 29 de setembro de 2022, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum [2022/1983] (JO L 272 de 20.10.2022, p. 36).

5

o

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DECISÕES

| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/21 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/21

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DECISÃO (UE) 2023/404 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere à alteração do anexo XLIV desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

| (2) | O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. |
| --- | --- |

(2)

O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.

| (3) | O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo refere o objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo refere o objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União.

| (4) | Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 1, do Acordo, as Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, tal como estabelecido no anexo XLIII do Acordo. As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 1, do Acordo, as Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, tal como estabelecido no anexo XLIII do Acordo. As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo Acordo.

| (5) | Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 2, do Acordo, a Ucrânia procede igualmente a uma aproximação gradual da sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 2, do Acordo, a Ucrânia procede igualmente a uma aproximação gradual da sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do Acordo.

| (6) | O artigo 474.o do Acordo prevê o compromisso geral da Ucrânia de proceder a uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE, com base nos compromissos identificados, nomeadamente, no título VI do Acordo. Os compromissos relativos à aproximação gradual da legislação ucraniana ao direito da UE identificados no título VI do Acordo, incluem a proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia no contexto da assistência financeira prestada através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da UE, a fim de alcançar os objetivos do Acordo, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, bem como as respetivas capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 474.o do Acordo prevê o compromisso geral da Ucrânia de proceder a uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE, com base nos compromissos identificados, nomeadamente, no título VI do Acordo. Os compromissos relativos à aproximação gradual da legislação ucraniana ao direito da UE identificados no título VI do Acordo, incluem a proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia no contexto da assistência financeira prestada através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da UE, a fim de alcançar os objetivos do Acordo, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, bem como as respetivas capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas.

| (7) | Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes.

| (8) | Desde a conclusão das negociações relativas ao Acordo, o direito da UE em matéria de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, cujas disposições foram incorporadas no anexo XLIV do Acordo, foi substituído pela Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo que os compromissos da Ucrânia no âmbito da aplicação do Acordo foram igualmente alterados. Essas alterações do direito da União têm de refletir-se no anexo XLIV do Acordo, que deverá, consequentemente, ser alterado. |
| --- | --- |

(8)

Desde a conclusão das negociações relativas ao Acordo, o direito da UE em matéria de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, cujas disposições foram incorporadas no anexo XLIV do Acordo, foi substituído pela Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo que os compromissos da Ucrânia no âmbito da aplicação do Acordo foram igualmente alterados. Essas alterações do direito da União têm de refletir-se no anexo XLIV do Acordo, que deverá, consequentemente, ser alterado.

| (9) | Por conseguinte, o Conselho de Associação deverá alterar o anexo XLIV do Acordo e adaptar o prazo de execução das disposições a que se refere esse anexo, a fim de ter em conta as novas alterações do direito da União. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Conselho de Associação deverá alterar o anexo XLIV do Acordo e adaptar o prazo de execução das disposições a que se refere esse anexo, a fim de ter em conta as novas alterações do direito da União.

| (10) | Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente à alteração do anexo XLIV do referido Acordo, |
| --- | --- |

(10)

Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, relativamente à alteração do anexo XLIV do referido Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere à alteração do anexo XLIV desse Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

1

(2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

2

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PROJETO

DECISÃO 2023/... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA

de ...

no que se refere à alteração do anexo XLIV do Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o artigo 463.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

| (2) | O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. |
| --- | --- |

(2)

O preâmbulo do Acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Ucrânia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, bem como para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.

| (3) | O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo refere o objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo refere o objetivo de apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, nomeadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União.

| (4) | Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 1, do Acordo, as Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, tal como estabelecido no anexo XLIII do Acordo. As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 1, do Acordo, as Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia, tal como estabelecido no anexo XLIII do Acordo. As Partes devem tomar medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo Acordo.

| (5) | Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 2, do Acordo, a Ucrânia procede igualmente a uma aproximação gradual da sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 459.o, n.o 2, do Acordo, a Ucrânia procede igualmente a uma aproximação gradual da sua legislação em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XLIV do Acordo.

| (6) | O artigo 474.o do Acordo prevê o compromisso geral da Ucrânia de proceder a uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE, com base nos compromissos identificados, nomeadamente, no título VI do Acordo. Os compromissos relativos à aproximação gradual da legislação ucraniana ao direito da UE identificados no título VI do Acordo, incluem a proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia no contexto da assistência financeira prestada através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da UE, a fim de alcançar os objetivos do Acordo, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, bem como as respetivas capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 474.o do Acordo prevê o compromisso geral da Ucrânia de proceder a uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE, com base nos compromissos identificados, nomeadamente, no título VI do Acordo. Os compromissos relativos à aproximação gradual da legislação ucraniana ao direito da UE identificados no título VI do Acordo, incluem a proteção dos interesses financeiros da UE e da Ucrânia no contexto da assistência financeira prestada através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da UE, a fim de alcançar os objetivos do Acordo, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, bem como as respetivas capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas.

| (7) | Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 463.o, n.os 1 e 3, do Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de adotar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo. Pode, nomeadamente, atualizar ou alterar os anexos do Acordo, tendo em conta a evolução da legislação da União e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais considerados pertinentes pelas Partes.

| (8) | Desde a conclusão das negociações relativas ao Acordo, o direito da UE em matéria de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, cujas disposições foram incorporadas no anexo XLIV do Acordo, foi substituído pela Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo que os compromissos da Ucrânia no âmbito da aplicação do Acordo foram igualmente alterados. Essas alterações do direito da União têm de refletir-se no anexo XLIV do Acordo, que deverá, consequentemente, ser alterado. |
| --- | --- |

(8)

Desde a conclusão das negociações relativas ao Acordo, o direito da UE em matéria de proteção dos interesses financeiros da União Europeia, cujas disposições foram incorporadas no anexo XLIV do Acordo, foi substituído pela Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), pelo que os compromissos da Ucrânia no âmbito da aplicação do Acordo foram igualmente alterados. Essas alterações do direito da União têm de refletir-se no anexo XLIV do Acordo, que deverá, consequentemente, ser alterado.

| (9) | Por conseguinte, o Conselho de Associação deverá alterar o anexo XLIV do Acordo e adaptar o prazo de execução das disposições a que se refere esse anexo, a fim de ter em conta as novas alterações do direito da União, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Conselho de Associação deverá alterar o anexo XLIV do Acordo e adaptar o prazo de execução das disposições a que se refere esse anexo, a fim de ter em conta as novas alterações do direito da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XLIV do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente / A Presidente

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(1)  
  JO L 161 de 29.5.2014. p. 3.

1

(2)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO UE L 198 de 28.7.2017, p. 29).

2

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ANEXO

«TÍTULO VI, ANEXO XLIV

COOPERAÇÃO FINANCEIRA, COM DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE

A Ucrânia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação da seguinte legislação da UE nos prazos previstos:

A Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (a “Diretiva PIF”) (1):

| — | Artigo 3.o — Fraude lesiva dos interesses financeiros da União |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o — Fraude lesiva dos interesses financeiros da União

| — | Artigo 4.o — Outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o — Outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União

| — | Artigo 6.o — Responsabilidade das pessoas coletivas; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o — Responsabilidade das pessoas coletivas;

| — | Artigo 7.o — Sanções aplicáveis às pessoas singulares; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o — Sanções aplicáveis às pessoas singulares;

| — | Artigo 9.o — Sanções aplicáveis às pessoas coletivas; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o — Sanções aplicáveis às pessoas coletivas;

| — | Artigo 12.o — Outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o — Outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União.

Calendário: estas disposições devem ser aplicadas até 31 de dezembro de 2023.

---

(1)  
  JO UE L 198 de 28.7.2017, p. 29.

1

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| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/26 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/405 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2023

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no respeitante à República dos Camarões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO E PROCEDIMENTO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

o

| (2) | O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas a esses países, ao estabelecimento de uma lista dos mesmos, à sua retirada da lista, à publicação desta e à eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas a esses países, ao estabelecimento de uma lista dos mesmos, à sua retirada da lista, à publicação desta e à eventual adoção de medidas de emergência.

o

| (3) | Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o qual estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o qual estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2

o

| (4) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou a República dos Camarões (a seguir designada por «Camarões»), por meio de uma decisão de 17 de fevereiro de 2021 (3), da possibilidade da sua identificação como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão notificou a República dos Camarões (a seguir designada por «Camarões»), por meio de uma decisão de 17 de fevereiro de 2021 (3), da possibilidade da sua identificação como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

o

o

3

| (5) | Na sua decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação. |
| --- | --- |

(5)

Na sua decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa identificação.

| (6) | A decisão de 17 de fevereiro de 2021 foi notificada aos Camarões juntamente com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(6)

A decisão de 17 de fevereiro de 2021 foi notificada aos Camarões juntamente com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

o

| (7) | Pela decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão encetou um processo de diálogo com os Camarões. |
| --- | --- |

(7)

Pela decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão encetou um processo de diálogo com os Camarões.

| (8) | Em particular, a Comissão convidou os Camarões a tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão e a avaliarem a execução dessas ações. |
| --- | --- |

(8)

Em particular, a Comissão convidou os Camarões a tomarem as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão e a avaliarem a execução dessas ações.

| (9) | Foi dada aos Camarões a oportunidade de reagir à decisão de 17 de fevereiro de 2021, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, e a apresentar elementos de prova que refutassem ou completassem os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhes ainda garantido o direito de solicitarem ou prestarem informações suplementares. |
| --- | --- |

(9)

Foi dada aos Camarões a oportunidade de reagir à decisão de 17 de fevereiro de 2021, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, e a apresentar elementos de prova que refutassem ou completassem os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhes ainda garantido o direito de solicitarem ou prestarem informações suplementares.

| (10) | A Comissão prosseguiu a procura e a verificação de todas as informações pertinentes. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos Camarões na sequência da decisão de 17 de fevereiro de 2021 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo sido realizada uma reunião entre os Camarões e a Comissão a fim de debater os pontos em causa. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão prosseguiu a procura e a verificação de todas as informações pertinentes. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos Camarões na sequência da decisão de 17 de fevereiro de 2021 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo sido realizada uma reunião entre os Camarões e a Comissão a fim de debater os pontos em causa. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

| (11) | Com base nas informações obtidas, a Comissão entendeu que os Camarões não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação referidos na decisão de 17 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. |
| --- | --- |

(11)

Com base nas informações obtidas, a Comissão entendeu que os Camarões não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação referidos na decisão de 17 de fevereiro de 2021. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas.

| (12) | Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, em que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a «Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023»). |
| --- | --- |

(12)

Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, em que identifica os Camarões como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a «Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023»).

| (13) | Com base no processo de inquérito e de diálogo levado a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e da Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, afigura-se adequado incluir os Camarões na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
| --- | --- |

(13)

Com base no processo de inquérito e de diálogo levado a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e da Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, afigura-se adequado incluir os Camarões na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   IDENTIFICAÇÃO DOS CAMARÕES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (14) | Na decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão analisou as obrigações dos Camarões e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado do pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado da comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(14)

Na decisão de 17 de fevereiro de 2021, a Comissão analisou as obrigações dos Camarões e avaliou se este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua qualidade de Estado do pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado da comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

o

os

o

| (15) | A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem aos Camarões tomando por referência as conclusões da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e tendo em conta as informações pertinentes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão analisou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem aos Camarões tomando por referência as conclusões da decisão de 17 de fevereiro de 2021 e tendo em conta as informações pertinentes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

| (16) | As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações decorrentes do direito internacional, em particular a falta de adoção de um regime jurídico adequado e atualizado, a falta de procedimentos de registo e licenciamento adequados e a falta de um acompanhamento eficiente e adequado dos navios de pesca. As deficiências detetadas relacionavam-se, de modo mais geral, com as condições estabelecidas para o registo dos navios de pesca e o seu controlo em conformidade com o direito internacional. Constatou-se igualmente a incoerência com recomendações e resoluções emanadas de organismos pertinentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional») da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e as orientações desta para aplicação voluntária sobre o desempenho do Estado do pavilhão. Contudo, a falta de coerência dos procedimentos dos Camarões com as recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação. |
| --- | --- |

(16)

As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações decorrentes do direito internacional, em particular a falta de adoção de um regime jurídico adequado e atualizado, a falta de procedimentos de registo e licenciamento adequados e a falta de um acompanhamento eficiente e adequado dos navios de pesca. As deficiências detetadas relacionavam-se, de modo mais geral, com as condições estabelecidas para o registo dos navios de pesca e o seu controlo em conformidade com o direito internacional. Constatou-se igualmente a incoerência com recomendações e resoluções emanadas de organismos pertinentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional») da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e as orientações desta para aplicação voluntária sobre o desempenho do Estado do pavilhão. Contudo, a falta de coerência dos procedimentos dos Camarões com as recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

| (17) | Na Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, a Comissão identificou portanto os Camarões como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(17)

Na Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, a Comissão identificou portanto os Camarões como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

o

| (18) | No que respeita a eventuais dificuldades dos Camarões, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(18)

No que respeita a eventuais dificuldades dos Camarões, na qualidade de país em desenvolvimento, é de notar que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

| (19) | Tendo em conta a decisão de 17 de fevereiro de 2021 e a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com os Camarões e seus resultados, conclui-se que as medidas tomadas por este país, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 91.o, 92.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
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(19)

Tendo em conta a decisão de 17 de fevereiro de 2021 e a Decisão de Execução de 5 de janeiro de 2023, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com os Camarões e seus resultados, conclui-se que as medidas tomadas por este país, à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento ao disposto nos artigos 91.o, 92.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

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| (20) | Os Camarões não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado do pavilhão, nomeadamente no que se refere à tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. |
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(20)

Os Camarões não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado do pavilhão, nomeadamente no que se refere à tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

3.   ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (21) | Atentas as conclusões sobre a atuação dos Camarões, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

Atentas as conclusões sobre a atuação dos Camarões, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE. Essa decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

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| (22) | A inclusão dos Camarões na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvorem pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso dos Camarões, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, uma vez que a não adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. |
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(22)

A inclusão dos Camarões na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvorem pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso dos Camarões, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, uma vez que a não adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

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| (23) | Refira-se que, entre outras consequências, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores cumpridores em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União aos Camarões enquanto país terceiro não cooperante. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(23)

Refira-se que, entre outras consequências, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores cumpridores em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União aos Camarões enquanto país terceiro não cooperante. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

| (24) | De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se os Camarões demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar o país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelos Camarões de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação, |
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(24)

De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se os Camarões demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar o país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelos Camarões de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE é aditado «República dos Camarões».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

2

o

(3)  Decisão da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que notifica a República dos Camarões da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 59I de 19.2.2021, p. 1).

3

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Retificações

| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/29 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/29

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Retificação do Regulamento (UE) 2022/2583 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 30 de dezembro de 2022
  )

| 1. | Na página 15, no anexo que substitui o anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, no quadro, na entrada relativa ao número de ordem 0.3227, na coluna «Código NC», |
| --- | --- |

1.

Na página 15, no anexo que substitui o anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, no quadro, na entrada relativa ao número de ordem 0.3227, na coluna «Código NC»,

onde se lê:

«
  2846 90 30

2846 90 40

2846 90 50

2846 90 60

2846 90 90
  »,

leia-se:

«
  2846 90 30

2846 90 40

2846 90 50

2846 90 60

2846 90 70

2846 90 90
  ».

| 2. | Na página 201, no anexo que substitui o anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, no quadro, na entrada relativa ao número de ordem 0.7029, na coluna «Código NC», |
| --- | --- |

2.

Na página 201, no anexo que substitui o anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, no quadro, na entrada relativa ao número de ordem 0.7029, na coluna «Código NC»,

onde se lê:

«
  ex 8505 11 00
  »,

leia-se:

«
  ex 8505 11 10
  ».

---

| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/30 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/30

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Retificação da Decisão (UE) 2022/2571 do Conselho, de 24 de novembro de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 331 de 27 de dezembro de 2022
  )

| 1. | Na página de índice e na página 1, no título: |
| --- | --- |

1.

Na página de índice e na página 1, no título:

onde se lê:

«[...] de 24 de novembro de 2022 [...]»,

leia-se:

«[...] de 24 de outubro de 2022 [...]».

| 2. | Na página 2, onde o local e a data de adoção são citados: |
| --- | --- |

2.

Na página 2, onde o local e a data de adoção são citados:

onde se lê:

«Feito no Luxemburgo, em 24 de novembro de 2022.»,

leia-se:

«Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2022.».

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| 23.2.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/31 |
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23.2.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/31

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Retificação da Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 322 de 16 de dezembro de 2022
  )

Na página 45, artigo 19.o -A, ponto 9, alínea a), i):

o

onde se lê:

| «i) | a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,», |
| --- | --- |

«i)

a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,»,

o

o

leia-se:

| «i) | a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da presente diretiva, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,». |
| --- | --- |

«i)

a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo, nos termos do presente artigo ou de forma equivalente às normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da presente diretiva, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/109/CE,».

o

o

o

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