# Jornal Oficial L 134/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano22 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano22 de maio de 2023

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/978 da Comissão, de 12 de maio de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grebbestadostron (DOP)] | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/979 da Comissão, de 15 de maio de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nueces de Nerpio (DOP)] | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão, de 16 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/981 da Comissão, de 17 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (
  1
  ) | 36 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/982 do Conselho, de 15 de maio de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia | 39 |
| | * | Decisão (UE) 2023/983 do Conselho, de 15 de maio de 2023, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e, se for caso disso, sobre a comunicação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 1, do AETR no que diz respeito a uma alteração para introduzir uma cláusula de força maior | 41 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/984 da Comissão, de 15 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 3324]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/985 da Comissão, de 15 de maio de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2023) 3325]

   (
  1
  ) | 63 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/978 da Comissão, de 12 de maio de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grebbestadostron (DOP)]

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/979 da Comissão, de 15 de maio de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nueces de Nerpio (DOP)]

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão, de 16 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 (
  1
  )

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/981 da Comissão, de 17 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (
  1
  )

o

1

36

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/982 do Conselho, de 15 de maio de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia

39

*

Decisão (UE) 2023/983 do Conselho, de 15 de maio de 2023, sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e, se for caso disso, sobre a comunicação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 1, do AETR no que diz respeito a uma alteração para introduzir uma cláusula de força maior

o

o

41

*

Decisão de Execução (UE) 2023/984 da Comissão, de 15 de maio de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 3324]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 3324]

1

44

*

Decisão de Execução (UE) 2023/985 da Comissão, de 15 de maio de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália
  [notificada com o número C(2023) 3325]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 3325]

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63

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão (UE) 2023/701 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno ( JO L 92 de 30.3.2023 ) | 67 |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2023/702 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais ( JO L 92 de 30.3.2023 ) | 70 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2023/701 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno ( JO L 92 de 30.3.2023 )

( JO L 92 de 30.3.2023 )

67

*

Retificação da Decisão (UE) 2023/702 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais ( JO L 92 de 30.3.2023 )

( JO L 92 de 30.3.2023 )

70

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DIRETIVAS

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
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22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

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DIRETIVA (UE) 2023/977 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de maio de 2023

relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As atividades criminosas transnacionais constituem uma ameaça significativa para a segurança interna da União e exigem uma resposta coordenada, direcionada e adaptada. Embora as autoridades nacionais que operam no terreno estejam na linha da frente da luta contra a criminalidade e o terrorismo, a ação a nível da União é fundamental para assegurar uma cooperação eficiente e eficaz no que respeita ao intercâmbio de informações. Além disso, a criminalidade organizada e o terrorismo, em especial, são emblemáticos da ligação entre a segurança interna e a segurança externa. As atividades criminosas transnacionais propagam-se além-fronteiras e manifestam-se em grupos de criminalidade organizada e grupos terroristas que desenvolvem uma ampla variedade de atividades criminosas cada vez mais dinâmicas e complexas. Existe, por conseguinte, uma necessidade de melhorar o regime jurídico para garantir que as autoridades competentes de aplicação da lei possam prevenir, detetar e investigar infrações penais de uma forma mais eficiente. |
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(1)

As atividades criminosas transnacionais constituem uma ameaça significativa para a segurança interna da União e exigem uma resposta coordenada, direcionada e adaptada. Embora as autoridades nacionais que operam no terreno estejam na linha da frente da luta contra a criminalidade e o terrorismo, a ação a nível da União é fundamental para assegurar uma cooperação eficiente e eficaz no que respeita ao intercâmbio de informações. Além disso, a criminalidade organizada e o terrorismo, em especial, são emblemáticos da ligação entre a segurança interna e a segurança externa. As atividades criminosas transnacionais propagam-se além-fronteiras e manifestam-se em grupos de criminalidade organizada e grupos terroristas que desenvolvem uma ampla variedade de atividades criminosas cada vez mais dinâmicas e complexas. Existe, por conseguinte, uma necessidade de melhorar o regime jurídico para garantir que as autoridades competentes de aplicação da lei possam prevenir, detetar e investigar infrações penais de uma forma mais eficiente.

| (2) | Para o desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, caracterizado pela ausência de controlos nas fronteiras internas, é essencial que as autoridades competentes de aplicação da lei de um Estado-Membro tenham, no âmbito do direito da União e nacional aplicáveis, a possibilidade de obter um acesso equivalente às informações disponíveis para os seus colegas de um outro Estado-Membro. A esse respeito, as autoridades competentes de aplicação da lei deverão cooperar de forma eficaz em toda a União. Por conseguinte, a cooperação policial no intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais é uma componente essencial das medidas que sustentam a segurança pública num espaço interdependente sem controlos nas fronteiras internas. O intercâmbio de informações sobre a criminalidade e as atividades criminosas, incluindo o terrorismo, serve o objetivo geral de proteger a segurança das pessoas singulares e defender importantes interesses das pessoas coletivas protegidos pela lei. |
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(2)

Para o desenvolvimento do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, caracterizado pela ausência de controlos nas fronteiras internas, é essencial que as autoridades competentes de aplicação da lei de um Estado-Membro tenham, no âmbito do direito da União e nacional aplicáveis, a possibilidade de obter um acesso equivalente às informações disponíveis para os seus colegas de um outro Estado-Membro. A esse respeito, as autoridades competentes de aplicação da lei deverão cooperar de forma eficaz em toda a União. Por conseguinte, a cooperação policial no intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais é uma componente essencial das medidas que sustentam a segurança pública num espaço interdependente sem controlos nas fronteiras internas. O intercâmbio de informações sobre a criminalidade e as atividades criminosas, incluindo o terrorismo, serve o objetivo geral de proteger a segurança das pessoas singulares e defender importantes interesses das pessoas coletivas protegidos pela lei.

| (3) | A maioria dos grupos de criminalidade organizada está presente em mais de três países e são compostos por membros com múltiplas nacionalidades que participam em várias atividades criminosas. A estrutura desses grupos de criminalidade organizada é cada vez mais sofisticada, com sistemas de comunicação sólidos e eficientes e cooperação entre os seus membros além-fronteiras. |
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(3)

A maioria dos grupos de criminalidade organizada está presente em mais de três países e são compostos por membros com múltiplas nacionalidades que participam em várias atividades criminosas. A estrutura desses grupos de criminalidade organizada é cada vez mais sofisticada, com sistemas de comunicação sólidos e eficientes e cooperação entre os seus membros além-fronteiras.

| (4) | Para combater eficazmente a criminalidade transfronteiriça é fundamental que as autoridades competentes de aplicação da lei realizem rapidamente entre si um intercâmbio de informações e uma cooperação operacional. Embora a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes de aplicação da lei tenha melhorado nos últimos anos, continuam a perdurar certos obstáculos práticos e jurídicos. A esse respeito, a Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho (2) ajudará os Estados-Membros a reforçar a cooperação operacional transfronteiras. |
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(4)

Para combater eficazmente a criminalidade transfronteiriça é fundamental que as autoridades competentes de aplicação da lei realizem rapidamente entre si um intercâmbio de informações e uma cooperação operacional. Embora a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes de aplicação da lei tenha melhorado nos últimos anos, continuam a perdurar certos obstáculos práticos e jurídicos. A esse respeito, a Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho (2) ajudará os Estados-Membros a reforçar a cooperação operacional transfronteiras.

| (5) | Alguns Estados-Membros desenvolveram projetos-piloto para reforçar a cooperação transfronteiriça, centrando-se, por exemplo, em patrulhas conjuntas de agentes policiais de Estados-Membros vizinhos nas regiões fronteiriças. Alguns Estados-Membros celebraram também acordos bilaterais ou mesmo multilaterais para reforçar a cooperação transfronteiriça, incluindo o intercâmbio de informações. A presente diretiva não limita tais possibilidades, desde que as regras relativas ao intercâmbio de informações estabelecidas nesses acordos sejam compatíveis com a presente diretiva quando esta for aplicável. Pelo contrário, os Estados-Membros são incentivados a trocar boas práticas e os ensinamentos retirados desses projetos-piloto e acordos, bem como a utilizar os fundos disponíveis da União a esse respeito, em particular o Fundo para a Segurança Interna, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(5)

Alguns Estados-Membros desenvolveram projetos-piloto para reforçar a cooperação transfronteiriça, centrando-se, por exemplo, em patrulhas conjuntas de agentes policiais de Estados-Membros vizinhos nas regiões fronteiriças. Alguns Estados-Membros celebraram também acordos bilaterais ou mesmo multilaterais para reforçar a cooperação transfronteiriça, incluindo o intercâmbio de informações. A presente diretiva não limita tais possibilidades, desde que as regras relativas ao intercâmbio de informações estabelecidas nesses acordos sejam compatíveis com a presente diretiva quando esta for aplicável. Pelo contrário, os Estados-Membros são incentivados a trocar boas práticas e os ensinamentos retirados desses projetos-piloto e acordos, bem como a utilizar os fundos disponíveis da União a esse respeito, em particular o Fundo para a Segurança Interna, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos de prevenção e deteção de infrações penais é regulado pela Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (4), adotada em 19 de junho de 1990, nomeadamente nos artigos 39.o e 46.o. A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (5) substituiu parcialmente essas disposições e introduziu novas regras para o intercâmbio de dados e informações entre as autoridades competentes de aplicação da lei. |
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(6)

O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos de prevenção e deteção de infrações penais é regulado pela Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985 (4), adotada em 19 de junho de 1990, nomeadamente nos artigos 39.o e 46.o. A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (5) substituiu parcialmente essas disposições e introduziu novas regras para o intercâmbio de dados e informações entre as autoridades competentes de aplicação da lei.

| (7) | As avaliações, incluindo as realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (6), mostraram que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI não é suficientemente clara nem assegura um intercâmbio adequado e rápido de informações pertinentes entre os Estados-Membros. As avaliações mostraram também que tal decisão-quadro é pouco utilizada na prática, em parte devido à falta de clareza constatada na prática entre o âmbito de aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o âmbito de aplicação da referida decisão-quadro. |
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(7)

As avaliações, incluindo as realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (6), mostraram que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI não é suficientemente clara nem assegura um intercâmbio adequado e rápido de informações pertinentes entre os Estados-Membros. As avaliações mostraram também que tal decisão-quadro é pouco utilizada na prática, em parte devido à falta de clareza constatada na prática entre o âmbito de aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o âmbito de aplicação da referida decisão-quadro.

| (8) | Por conseguinte, importa atualizar o regime jurídico existente com vista a eliminar discrepâncias e estabelecer regras claras e harmonizadas, a fim de facilitar e assegurar um intercâmbio de informações adequado e rápido entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos diferentes Estados-Membros, bem como para permitir que as autoridades competentes de aplicação da lei se adaptem à natureza em rápida mutação e expansão da criminalidade organizada, inclusivamente no âmbito da globalização e digitalização da sociedade. |
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(8)

Por conseguinte, importa atualizar o regime jurídico existente com vista a eliminar discrepâncias e estabelecer regras claras e harmonizadas, a fim de facilitar e assegurar um intercâmbio de informações adequado e rápido entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos diferentes Estados-Membros, bem como para permitir que as autoridades competentes de aplicação da lei se adaptem à natureza em rápida mutação e expansão da criminalidade organizada, inclusivamente no âmbito da globalização e digitalização da sociedade.

| (9) | Em particular, a presente diretiva deverá abranger os intercâmbios de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, dessa forma substituindo plenamente, no que a esses intercâmbios diz respeito, os artigos 39.o e 46.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, e proporcionando a necessária segurança jurídica. Além disso, cumpre simplificar e clarificar as regras pertinentes, a fim de facilitar a sua aplicação efetiva na prática. |
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(9)

Em particular, a presente diretiva deverá abranger os intercâmbios de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, dessa forma substituindo plenamente, no que a esses intercâmbios diz respeito, os artigos 39.o e 46.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, e proporcionando a necessária segurança jurídica. Além disso, cumpre simplificar e clarificar as regras pertinentes, a fim de facilitar a sua aplicação efetiva na prática.

| (10) | É necessário estatuir regras harmonizadas que regulem os aspetos transversais desse intercâmbio de informações entre os Estados-Membros abrangidos pela presente diretiva nas diferentes fases de uma investigação, desde a recolha de informações sobre infrações penais até à fase de investigação criminal. Tais regras deverão abranger o intercâmbio de informações através dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira estabelecidos entre dois ou mais Estados-Membros com base em acordos bilaterais ou multilaterais para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais. No entanto, tais regras não deverão incluir o intercâmbio bilateral de informações com países terceiros. As regras definidas na presente diretiva não deverão afetar a aplicação das regras do direito da União relativas a sistemas ou regimes específicos para tais intercâmbios, como os Regulamentos (UE) 2016/794 (7), (UE) 2018/1860 (8), (UE) 2018/1861 (9) e (UE) 2018/1862 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, das Diretivas (UE) 2016/681 (11) e (UE) 2019/1153 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, e das Decisões 2008/615/JAI (13) e 2008/616/JAI (14) do Conselho. |
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(10)

É necessário estatuir regras harmonizadas que regulem os aspetos transversais desse intercâmbio de informações entre os Estados-Membros abrangidos pela presente diretiva nas diferentes fases de uma investigação, desde a recolha de informações sobre infrações penais até à fase de investigação criminal. Tais regras deverão abranger o intercâmbio de informações através dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira estabelecidos entre dois ou mais Estados-Membros com base em acordos bilaterais ou multilaterais para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais. No entanto, tais regras não deverão incluir o intercâmbio bilateral de informações com países terceiros. As regras definidas na presente diretiva não deverão afetar a aplicação das regras do direito da União relativas a sistemas ou regimes específicos para tais intercâmbios, como os Regulamentos (UE) 2016/794 (7), (UE) 2018/1860 (8), (UE) 2018/1861 (9) e (UE) 2018/1862 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho, das Diretivas (UE) 2016/681 (11) e (UE) 2019/1153 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, e das Decisões 2008/615/JAI (13) e 2008/616/JAI (14) do Conselho.

| (11) | O conceito de «infração penal» constitui um conceito autónomo do direito da União, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Para efeitos da presente diretiva, a fim de combater eficazmente a criminalidade, entende-se por «infração penal» qualquer conduta punível nos termos do direito penal do Estado-Membro que recebe informações, quer na sequência de um pedido, quer na sequência de uma prestação de informações por iniciativa própria nos termos da presente diretiva, independentemente da sanção que possa ser imposta nesse Estado-Membro e de o comportamento ser igualmente punível nos termos do direito penal do Estado-Membro que presta as informações, sem prejuízo dos motivos de recusa dos pedidos de informação previstos na presente diretiva. |
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(11)

O conceito de «infração penal» constitui um conceito autónomo do direito da União, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Para efeitos da presente diretiva, a fim de combater eficazmente a criminalidade, entende-se por «infração penal» qualquer conduta punível nos termos do direito penal do Estado-Membro que recebe informações, quer na sequência de um pedido, quer na sequência de uma prestação de informações por iniciativa própria nos termos da presente diretiva, independentemente da sanção que possa ser imposta nesse Estado-Membro e de o comportamento ser igualmente punível nos termos do direito penal do Estado-Membro que presta as informações, sem prejuízo dos motivos de recusa dos pedidos de informação previstos na presente diretiva.

| (12) | A presente diretiva não prejudica o disposto na Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (15) (Nápoles II), redigida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. |
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(12)

A presente diretiva não prejudica o disposto na Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (15) (Nápoles II), redigida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia.

| (13) | Uma vez que a presente diretiva não se aplica ao tratamento de informação efetuado no exercício de atividades não sujeitas ao direito da União, as atividades respeitantes à segurança nacional não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. |
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(13)

Uma vez que a presente diretiva não se aplica ao tratamento de informação efetuado no exercício de atividades não sujeitas ao direito da União, as atividades respeitantes à segurança nacional não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.

| (14) | A presente diretiva não regula a provisão e utilização de informações como prova em processos judiciais. Em especial, não deverá ser entendida enquanto conferindo um direito de utilização das informações prestadas nos termos da presente diretiva como prova e, por conseguinte, não afeta quaisquer requisitos previstos no direito aplicável no que respeita à obtenção do consentimento do Estado-Membro que presta as informações para tal utilização. A presente diretiva não afeta os atos do direito da União em matéria de provas, como o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processo penal, a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processo penal. Por conseguinte, embora não sejam obrigados a fazê-lo por força da presente diretiva, os Estados-Membros que prestem informações ao abrigo da presente diretiva deverão ser autorizados a consentir, no momento da prestação das informações ou posteriormente, a utilização dessas informações como elementos de prova em processos judiciais, inclusivamente, quando tal seja necessário ao abrigo do direito nacional, mediante a utilização de instrumentos relativos à cooperação judiciária em vigor entre os Estados-Membros. |
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(14)

A presente diretiva não regula a provisão e utilização de informações como prova em processos judiciais. Em especial, não deverá ser entendida enquanto conferindo um direito de utilização das informações prestadas nos termos da presente diretiva como prova e, por conseguinte, não afeta quaisquer requisitos previstos no direito aplicável no que respeita à obtenção do consentimento do Estado-Membro que presta as informações para tal utilização. A presente diretiva não afeta os atos do direito da União em matéria de provas, como o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processo penal, a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais para efeitos de recolha de prova eletrónica em processo penal. Por conseguinte, embora não sejam obrigados a fazê-lo por força da presente diretiva, os Estados-Membros que prestem informações ao abrigo da presente diretiva deverão ser autorizados a consentir, no momento da prestação das informações ou posteriormente, a utilização dessas informações como elementos de prova em processos judiciais, inclusivamente, quando tal seja necessário ao abrigo do direito nacional, mediante a utilização de instrumentos relativos à cooperação judiciária em vigor entre os Estados-Membros.

| (15) | Todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva deverão estar sujeitos a cinco princípios gerais, a saber, os princípios da disponibilidade, acesso equivalente, confidencialidade, propriedade dos dados e fiabilidade dos dados. Embora esses princípios não prejudiquem as disposições mais específicas da presente diretiva, deverão orientar a sua interpretação e aplicação, se for caso disso. Em primeiro lugar, o princípio da disponibilidade deverá ser entendido como indicando que as informações pertinentes disponíveis para o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei de um Estado-Membro também deverão estar disponíveis, tanto quanto possível, para o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros. No entanto, esse princípio não deverá afetar a aplicação, sempre que tal se justifique, de disposições específicas da presente diretiva que restrinjam a disponibilidade das informações, como as relativas aos motivos de recusa de pedidos de informações e à autorização judicial, nem a obrigação de obter o consentimento do Estado-Membro ou país terceiro que inicialmente prestou essas informações antes de as partilhar. Em segundo lugar, em conformidade com o princípio do acesso equivalente, os Estados-Membros deverão assegurar que o acesso que o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros têm às informações pertinentes é substancialmente idêntico — e, por conseguinte, nem mais nem menos rigoroso — ao acesso que o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei do próprio Estado-Membro têm, sem prejuízo das disposições mais específicas da presente diretiva. Em terceiro lugar, o princípio da confidencialidade exige que os Estados-Membros respeitem as regras nacionais de confidencialidade uns dos outros ao tratarem informações assinaladas como confidenciais que são prestadas ao seu ponto de contacto único ou às suas autoridades competentes de aplicação da lei, assegurando um nível de confidencialidade semelhante nos termos das regras de confidencialidade estabelecidas na legislação nacional. Em quarto lugar, e de acordo com o princípio da propriedade dos dados, as informações inicialmente obtidas de outro Estado-Membro ou de um país terceiro só deverão ser prestadas com o consentimento e em conformidade com as condições impostas por esse Estado-Membro ou país terceiro. Em quinto lugar, em conformidade com o princípio da fiabilidade dos dados, os dados pessoais considerados inexatos, incompletos ou desatualizados deverão ser apagados ou retificados, ou o tratamento desses dados deverá ser restringido, consoante o caso, e qualquer destinatário desses dados deverá ser notificado sem demora. |
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(15)

Todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva deverão estar sujeitos a cinco princípios gerais, a saber, os princípios da disponibilidade, acesso equivalente, confidencialidade, propriedade dos dados e fiabilidade dos dados. Embora esses princípios não prejudiquem as disposições mais específicas da presente diretiva, deverão orientar a sua interpretação e aplicação, se for caso disso. Em primeiro lugar, o princípio da disponibilidade deverá ser entendido como indicando que as informações pertinentes disponíveis para o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei de um Estado-Membro também deverão estar disponíveis, tanto quanto possível, para o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros. No entanto, esse princípio não deverá afetar a aplicação, sempre que tal se justifique, de disposições específicas da presente diretiva que restrinjam a disponibilidade das informações, como as relativas aos motivos de recusa de pedidos de informações e à autorização judicial, nem a obrigação de obter o consentimento do Estado-Membro ou país terceiro que inicialmente prestou essas informações antes de as partilhar. Em segundo lugar, em conformidade com o princípio do acesso equivalente, os Estados-Membros deverão assegurar que o acesso que o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros têm às informações pertinentes é substancialmente idêntico — e, por conseguinte, nem mais nem menos rigoroso — ao acesso que o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei do próprio Estado-Membro têm, sem prejuízo das disposições mais específicas da presente diretiva. Em terceiro lugar, o princípio da confidencialidade exige que os Estados-Membros respeitem as regras nacionais de confidencialidade uns dos outros ao tratarem informações assinaladas como confidenciais que são prestadas ao seu ponto de contacto único ou às suas autoridades competentes de aplicação da lei, assegurando um nível de confidencialidade semelhante nos termos das regras de confidencialidade estabelecidas na legislação nacional. Em quarto lugar, e de acordo com o princípio da propriedade dos dados, as informações inicialmente obtidas de outro Estado-Membro ou de um país terceiro só deverão ser prestadas com o consentimento e em conformidade com as condições impostas por esse Estado-Membro ou país terceiro. Em quinto lugar, em conformidade com o princípio da fiabilidade dos dados, os dados pessoais considerados inexatos, incompletos ou desatualizados deverão ser apagados ou retificados, ou o tratamento desses dados deverá ser restringido, consoante o caso, e qualquer destinatário desses dados deverá ser notificado sem demora.

| (16) | A fim de alcançar o objetivo de facilitar e assegurar um intercâmbio de informações adequado e rápido entre os Estados-Membros, a presente diretiva deverá prever a possibilidade de o Estado-Membro obter informações mediante o envio de um pedido de informações ao ponto de contacto único de outros Estado-Membros, de acordo com determinados requisitos claros, simplificados e harmonizados. No que respeita ao teor desses pedidos de informações, a presente diretiva deverá especificar, em particular, de forma exaustiva e suficientemente pormenorizada, e sem prejuízo da necessidade de uma avaliação caso a caso, as situações em que os pedidos de informações devem ser considerados urgentes, os detalhes mínimos que devem conter e em que língua devem ser apresentados. |
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(16)

A fim de alcançar o objetivo de facilitar e assegurar um intercâmbio de informações adequado e rápido entre os Estados-Membros, a presente diretiva deverá prever a possibilidade de o Estado-Membro obter informações mediante o envio de um pedido de informações ao ponto de contacto único de outros Estado-Membros, de acordo com determinados requisitos claros, simplificados e harmonizados. No que respeita ao teor desses pedidos de informações, a presente diretiva deverá especificar, em particular, de forma exaustiva e suficientemente pormenorizada, e sem prejuízo da necessidade de uma avaliação caso a caso, as situações em que os pedidos de informações devem ser considerados urgentes, os detalhes mínimos que devem conter e em que língua devem ser apresentados.

| (17) | Embora os pontos de contacto únicos de cada Estado-Membro devam, em todo o caso, ter a possibilidade de apresentar pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, por razões de flexibilidade os Estados-Membros deverão poder, além disso, designar algumas das suas autoridades competentes de aplicação da lei que possam estar envolvidas na cooperação europeia como autoridades designadas de aplicação da lei para efeitos de apresentação desses pedidos aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá apresentar à Comissão uma lista das respetivas autoridades designadas de aplicação da lei. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão de quaisquer alterações a essa lista. A Comissão deverá publicar as listas em linha. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva é, no entanto, necessário que, quando um Estado-Membro decidir autorizar algumas das suas autoridades competentes de aplicação da lei a apresentarem pedidos de informação aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros, esse Estado-Membro informe o seu ponto de contacto único de todos os pedidos de informação enviados, bem como de quaisquer comunicações conexas, colocando sempre o seu ponto de contacto único em cópia. Os Estados-Membros deverão procurar limitar a duplicação não justificada de dados pessoais ao mínimo estritamente necessário. |
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(17)

Embora os pontos de contacto únicos de cada Estado-Membro devam, em todo o caso, ter a possibilidade de apresentar pedidos de informações ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, por razões de flexibilidade os Estados-Membros deverão poder, além disso, designar algumas das suas autoridades competentes de aplicação da lei que possam estar envolvidas na cooperação europeia como autoridades designadas de aplicação da lei para efeitos de apresentação desses pedidos aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá apresentar à Comissão uma lista das respetivas autoridades designadas de aplicação da lei. Os Estados-Membros deverão informar a Comissão de quaisquer alterações a essa lista. A Comissão deverá publicar as listas em linha. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva é, no entanto, necessário que, quando um Estado-Membro decidir autorizar algumas das suas autoridades competentes de aplicação da lei a apresentarem pedidos de informação aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros, esse Estado-Membro informe o seu ponto de contacto único de todos os pedidos de informação enviados, bem como de quaisquer comunicações conexas, colocando sempre o seu ponto de contacto único em cópia. Os Estados-Membros deverão procurar limitar a duplicação não justificada de dados pessoais ao mínimo estritamente necessário.

| (18) | São necessários prazos para assegurar o tratamento rápido dos pedidos de informações apresentados a um ponto de contacto único. Os prazos deverão ser claros e proporcionados e ter em conta se o pedido de informações é considerando urgente, bem como se o pedido respeita a informação direta ou indiretamente acessível. A fim de assegurar o cumprimento dos prazos aplicáveis, embora conferindo um certo grau de flexibilidade, quando objetivamente justificado, apenas deverá ser possível permitir desvios, a título excecional, quando e na medida em que a autoridade judicial competente do Estado-Membro requerido precise de mais tempo para decidir sobre a concessão da autorização judicial necessária. Tal necessidade pode surgir, por exemplo, devido ao âmbito alargado ou à complexidade das questões suscitadas pelo pedido de informações. A fim de assegurar, na medida do possível, que não se perdem as oportunidades de importância crítica para agir atempadamente em casos específicos, o Estado-Membro requerido deverá prestar quaisquer informações solicitadas logo que estejam na posse do ponto de contacto único, mesmo que essas informações não sejam as únicas informações disponíveis relevantes para o pedido. As restantes informações solicitadas deverão ser prestadas depois, logo que o ponto de contacto único delas disponha. |
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(18)

São necessários prazos para assegurar o tratamento rápido dos pedidos de informações apresentados a um ponto de contacto único. Os prazos deverão ser claros e proporcionados e ter em conta se o pedido de informações é considerando urgente, bem como se o pedido respeita a informação direta ou indiretamente acessível. A fim de assegurar o cumprimento dos prazos aplicáveis, embora conferindo um certo grau de flexibilidade, quando objetivamente justificado, apenas deverá ser possível permitir desvios, a título excecional, quando e na medida em que a autoridade judicial competente do Estado-Membro requerido precise de mais tempo para decidir sobre a concessão da autorização judicial necessária. Tal necessidade pode surgir, por exemplo, devido ao âmbito alargado ou à complexidade das questões suscitadas pelo pedido de informações. A fim de assegurar, na medida do possível, que não se perdem as oportunidades de importância crítica para agir atempadamente em casos específicos, o Estado-Membro requerido deverá prestar quaisquer informações solicitadas logo que estejam na posse do ponto de contacto único, mesmo que essas informações não sejam as únicas informações disponíveis relevantes para o pedido. As restantes informações solicitadas deverão ser prestadas depois, logo que o ponto de contacto único delas disponha.

| (19) | Os pontos de contacto únicos deverão avaliar se as informações solicitadas são necessárias e proporcionadas para alcançar os objetivos da presente diretiva e se a explicação das razões objetivas que justificam o pedido é suficientemente clara e pormenorizada, a fim de evitar a prestação injustificada de informações ou de quantidades desproporcionadas de informações. |
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(19)

Os pontos de contacto únicos deverão avaliar se as informações solicitadas são necessárias e proporcionadas para alcançar os objetivos da presente diretiva e se a explicação das razões objetivas que justificam o pedido é suficientemente clara e pormenorizada, a fim de evitar a prestação injustificada de informações ou de quantidades desproporcionadas de informações.

| (20) | Em casos excecionais, pode ser objetivamente justificado que um Estado-Membro recuse um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do sistema criado pela presente diretiva no pleno respeito do Estado de direito, esses casos deverão ser exaustivamente especificados e interpretados de forma restritiva. No entanto, as regras estabelecidas na presente diretiva colocam uma forte ênfase nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, oferecendo assim garantias contra qualquer utilização abusiva de pedidos de informação, inclusivamente quando tal implique violações manifestas dos direitos fundamentais. Por conseguinte, os Estados-Membros, como expressão do seu dever de diligência geral, deverão verificar sempre a conformidade dos pedidos que lhes são apresentados ao abrigo da presente diretiva com os princípios da necessidade e da proporcionalidade e deverão recusar os pedidos que considerem não conformes. Quando as razões da recusa do pedido estiverem relacionadas apenas com algumas partes das informações solicitadas, as restantes informações deverão ser prestadas nos prazos fixados pela presente diretiva. A fim de evitar recusas desnecessárias de pedidos de informação, o ponto de contacto único ou a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente, conforme aplicável, deverão, quando solicitados a tal, prestar os esclarecimentos ou as especificações necessárias para tratar o pedido de informação. Os prazos aplicáveis deverão ser suspensos a partir do momento em que o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente recebe o pedido de esclarecimentos ou de especificações. No entanto, só deverá ser possível apresentar um pedido de esclarecimentos ou de especificações quando os esclarecimentos ou as especificações forem objetivamente necessários e proporcionados, no sentido em que, sem os mesmos, o pedido de informações teria de ser recusado por uma das razões referidas na presente diretiva. No interesse de uma cooperação eficaz, deverá também continuar a ser possível solicitar os esclarecimentos ou especificações necessários noutras situações, sem que tal leve a uma suspensão dos prazos. |
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(20)

Em casos excecionais, pode ser objetivamente justificado que um Estado-Membro recuse um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do sistema criado pela presente diretiva no pleno respeito do Estado de direito, esses casos deverão ser exaustivamente especificados e interpretados de forma restritiva. No entanto, as regras estabelecidas na presente diretiva colocam uma forte ênfase nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, oferecendo assim garantias contra qualquer utilização abusiva de pedidos de informação, inclusivamente quando tal implique violações manifestas dos direitos fundamentais. Por conseguinte, os Estados-Membros, como expressão do seu dever de diligência geral, deverão verificar sempre a conformidade dos pedidos que lhes são apresentados ao abrigo da presente diretiva com os princípios da necessidade e da proporcionalidade e deverão recusar os pedidos que considerem não conformes. Quando as razões da recusa do pedido estiverem relacionadas apenas com algumas partes das informações solicitadas, as restantes informações deverão ser prestadas nos prazos fixados pela presente diretiva. A fim de evitar recusas desnecessárias de pedidos de informação, o ponto de contacto único ou a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente, conforme aplicável, deverão, quando solicitados a tal, prestar os esclarecimentos ou as especificações necessárias para tratar o pedido de informação. Os prazos aplicáveis deverão ser suspensos a partir do momento em que o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente recebe o pedido de esclarecimentos ou de especificações. No entanto, só deverá ser possível apresentar um pedido de esclarecimentos ou de especificações quando os esclarecimentos ou as especificações forem objetivamente necessários e proporcionados, no sentido em que, sem os mesmos, o pedido de informações teria de ser recusado por uma das razões referidas na presente diretiva. No interesse de uma cooperação eficaz, deverá também continuar a ser possível solicitar os esclarecimentos ou especificações necessários noutras situações, sem que tal leve a uma suspensão dos prazos.

| (21) | A fim de permitir a flexibilidade necessária, tendo em conta as necessidades operacionais que, na prática, podem variar, a presente deverá prever dois outros meios de intercâmbio de informações para além dos pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos. O primeiro é a prestação não solicitada de informações por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei a um ponto de contacto único ou a uma autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro, sem pedido prévio, nomeadamente a prestação de informações por iniciativa própria. O segundo é a prestação de informações mediante pedidos de informações apresentados por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei, dirigidos diretamente à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro. Para ambos os meios de intercâmbio de informações, a presente diretiva estabelece apenas um número limitado de requisitos mínimos, em particular no que se refere a manter os pontos de contacto únicos relevantes informados e, no que respeita à prestação de informações por iniciativa própria, às situações em que as informações devem ser prestadas e à língua a utilizar. Tais requisitos deverão também aplicar-se às situações em que uma autoridade competente de aplicação da lei presta informações ao ponto de contacto único do seu próprio Estado-Membro, a fim de prestar essas informações a outro Estado-Membro, como, por exemplo, quando é necessário cumprir as regras estabelecidas na presente diretiva sobre a língua a utilizar na prestação de informações. |
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(21)

A fim de permitir a flexibilidade necessária, tendo em conta as necessidades operacionais que, na prática, podem variar, a presente deverá prever dois outros meios de intercâmbio de informações para além dos pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos. O primeiro é a prestação não solicitada de informações por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei a um ponto de contacto único ou a uma autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro, sem pedido prévio, nomeadamente a prestação de informações por iniciativa própria. O segundo é a prestação de informações mediante pedidos de informações apresentados por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei, dirigidos diretamente à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro. Para ambos os meios de intercâmbio de informações, a presente diretiva estabelece apenas um número limitado de requisitos mínimos, em particular no que se refere a manter os pontos de contacto únicos relevantes informados e, no que respeita à prestação de informações por iniciativa própria, às situações em que as informações devem ser prestadas e à língua a utilizar. Tais requisitos deverão também aplicar-se às situações em que uma autoridade competente de aplicação da lei presta informações ao ponto de contacto único do seu próprio Estado-Membro, a fim de prestar essas informações a outro Estado-Membro, como, por exemplo, quando é necessário cumprir as regras estabelecidas na presente diretiva sobre a língua a utilizar na prestação de informações.

| (22) | A exigência de uma autorização judicial prévia para a prestação de informações, se prevista na legislação nacional, constitui uma garantia importante que deverá ser respeitada. Contudo, os sistemas jurídicos dos Estados-Membros diferem a este respeito e a presente diretiva não deverá ser entendida como afetando as regras e condições relativas à autorização judicial prévia previstas no direito nacional, exceto no que se refere ao facto de exigirem que os intercâmbios internos e entre Estados-Membros sejam tratados de forma equivalente, tanto em termos de substância como processualmente. Além disso, e a fim de limitar ao mínimo quaisquer atrasos e complicações relacionados com a aplicação desse requisito, o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei, conforme aplicável, do Estado-Membro da autoridade judiciária competente deverão tomar todas as medidas práticas e jurídicas, se for caso disso em cooperação com o ponto de contacto único ou a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro que solicitou as informações, para obter a autorização judicial o mais rapidamente possível. Embora a base jurídica da presente diretiva se limite à cooperação na aplicação da lei nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal não impede que esta diretiva possa ter relevância para as autoridades judiciais. |
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(22)

A exigência de uma autorização judicial prévia para a prestação de informações, se prevista na legislação nacional, constitui uma garantia importante que deverá ser respeitada. Contudo, os sistemas jurídicos dos Estados-Membros diferem a este respeito e a presente diretiva não deverá ser entendida como afetando as regras e condições relativas à autorização judicial prévia previstas no direito nacional, exceto no que se refere ao facto de exigirem que os intercâmbios internos e entre Estados-Membros sejam tratados de forma equivalente, tanto em termos de substância como processualmente. Além disso, e a fim de limitar ao mínimo quaisquer atrasos e complicações relacionados com a aplicação desse requisito, o ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei, conforme aplicável, do Estado-Membro da autoridade judiciária competente deverão tomar todas as medidas práticas e jurídicas, se for caso disso em cooperação com o ponto de contacto único ou a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro que solicitou as informações, para obter a autorização judicial o mais rapidamente possível. Embora a base jurídica da presente diretiva se limite à cooperação na aplicação da lei nos termos do artigo 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tal não impede que esta diretiva possa ter relevância para as autoridades judiciais.

| (23) | É particularmente importante que a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União, seja assegurada em relação a todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Para o efeito, qualquer tratamento de dados pessoais por um ponto de contacto único ou pela autoridade de aplicação da lei competente ao abrigo da presente diretiva deverá ser efetuado em plena conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento (UE) 2016/794, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) deve tratar os dados em conformidade com as regras nele estabelecidas. Essa diretiva e esse regulamento permanecem inalterados pela presente diretiva. Em particular, importa especificar que os dados pessoais trocados pelos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei permanecem limitados às categorias de dados por categoria de titular dos dados enumeradas no anexo II, secção B, do Regulamento (UE) 2016/794. Por conseguinte, deverá ser feita uma distinção clara entre os dados relativos a suspeitos e os dados relativos a testemunhas, vítimas ou pessoas pertencentes a outros grupos, aos quais se aplicam limitações mais rigorosas. Além disso, tanto quanto possível, importa distinguir esses dados pessoais de acordo com o seu grau de precisão e de fiabilidade. A fim de garantir a exatidão e a fiabilidade, os factos deverão ser distinguidos das avaliações pessoais. Os pontos de contacto únicos ou, se for caso disso, as autoridades competentes de aplicação da lei deverão proceder ao tratamento dos pedidos de informações nos termos da presente diretiva o mais rapidamente possível, a fim de garantir a exatidão e a fiabilidade dos dados pessoais, evitar uma duplicação desnecessária de dados e reduzir o risco de esses dados se tornarem obsoletos ou deixarem de estar à sua disposição. Se se verificar que os dados pessoais estão incorretos, cumpre retificá-los ou apagá-los ou restringir o seu tratamento sem demora. |
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(23)

É particularmente importante que a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União, seja assegurada em relação a todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Para o efeito, qualquer tratamento de dados pessoais por um ponto de contacto único ou pela autoridade de aplicação da lei competente ao abrigo da presente diretiva deverá ser efetuado em plena conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento (UE) 2016/794, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) deve tratar os dados em conformidade com as regras nele estabelecidas. Essa diretiva e esse regulamento permanecem inalterados pela presente diretiva. Em particular, importa especificar que os dados pessoais trocados pelos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei permanecem limitados às categorias de dados por categoria de titular dos dados enumeradas no anexo II, secção B, do Regulamento (UE) 2016/794. Por conseguinte, deverá ser feita uma distinção clara entre os dados relativos a suspeitos e os dados relativos a testemunhas, vítimas ou pessoas pertencentes a outros grupos, aos quais se aplicam limitações mais rigorosas. Além disso, tanto quanto possível, importa distinguir esses dados pessoais de acordo com o seu grau de precisão e de fiabilidade. A fim de garantir a exatidão e a fiabilidade, os factos deverão ser distinguidos das avaliações pessoais. Os pontos de contacto únicos ou, se for caso disso, as autoridades competentes de aplicação da lei deverão proceder ao tratamento dos pedidos de informações nos termos da presente diretiva o mais rapidamente possível, a fim de garantir a exatidão e a fiabilidade dos dados pessoais, evitar uma duplicação desnecessária de dados e reduzir o risco de esses dados se tornarem obsoletos ou deixarem de estar à sua disposição. Se se verificar que os dados pessoais estão incorretos, cumpre retificá-los ou apagá-los ou restringir o seu tratamento sem demora.

| (24) | A fim de permitir uma prestação de informações adequado e rápido pelos pontos de contacto únicos, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, é importante que as autoridades competentes de aplicação da lei se compreendam mutuamente. Todos os intercâmbios de informações, incluindo a prestação das informações solicitadas, as recusas de pedidos de informações, incluindo os motivos dessa recusa e, se for caso disso, os pedidos de esclarecimento ou de especificações e os esclarecimentos ou especificações prestados relativos a um pedido específico, deverão ser transmitidos na língua em que o pedido foi apresentado. Por conseguinte, a fim de evitar atrasos na prestação das informações solicitadas causadas por barreiras linguísticas e limitar os custos de tradução, os Estados-Membros deverão elaborar uma lista de uma ou mais línguas a utilizar na comunicação com o seu ponto de contacto único. Uma vez que o inglês é uma língua amplamente compreendida e utilizada na prática no que diz respeito à cooperação policial na União, deverá ser incluída nessa lista. Os Estados-Membros deverão transmitir essa lista e quaisquer eventuais atualizações à Comissão. A Comissão publica em linha uma compilação dessas listas. |
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(24)

A fim de permitir uma prestação de informações adequado e rápido pelos pontos de contacto únicos, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, é importante que as autoridades competentes de aplicação da lei se compreendam mutuamente. Todos os intercâmbios de informações, incluindo a prestação das informações solicitadas, as recusas de pedidos de informações, incluindo os motivos dessa recusa e, se for caso disso, os pedidos de esclarecimento ou de especificações e os esclarecimentos ou especificações prestados relativos a um pedido específico, deverão ser transmitidos na língua em que o pedido foi apresentado. Por conseguinte, a fim de evitar atrasos na prestação das informações solicitadas causadas por barreiras linguísticas e limitar os custos de tradução, os Estados-Membros deverão elaborar uma lista de uma ou mais línguas a utilizar na comunicação com o seu ponto de contacto único. Uma vez que o inglês é uma língua amplamente compreendida e utilizada na prática no que diz respeito à cooperação policial na União, deverá ser incluída nessa lista. Os Estados-Membros deverão transmitir essa lista e quaisquer eventuais atualizações à Comissão. A Comissão publica em linha uma compilação dessas listas.

| (25) | Para garantir a proteção e a segurança dos cidadãos europeus é essencial que a Europol disponha das informações necessárias para desempenhar o seu papel de plataforma de informações criminais da União que apoia as autoridades competentes de aplicação da lei. Por esse motivo, quando se procede ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, independentemente de tal ocorrer no seguimento de um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único ou a uma autoridade competente de aplicação da lei, ou de serem prestadas por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei por sua própria iniciativa, deverá ser efetuada uma avaliação, caso a caso, sobre se uma cópia do pedido de informações apresentado ao abrigo da presente diretiva ou uma cópia das informações trocadas ao abrigo da presente diretiva deverá ser disponibilizada à Europol em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/794, caso digam respeito a uma infração penal abrangida pelos objetivos da Europol. Essas avaliações deverão basear-se nos objetivos da Europol, tal como definidos no Regulamento (UE) 2016/794, no que diz respeito ao âmbito da infração penal. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a enviar uma cópia do pedido de informações ou das informações trocadas à Europol se tal for contrário aos interesses essenciais da segurança do Estado-Membro em causa, se tal comprometer o êxito de uma investigação em curso ou a proteção de uma pessoa singular, ou se divulgar informações relativas a organizações ou atividades específicas de informações no domínio da segurança nacional. Além disso, em conformidade com o princípio da propriedade dos dados e sem prejuízo da obrigação estabelecida no Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à determinação da finalidade e das restrições ao tratamento de informações pela Europol, as informações inicialmente obtidas a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro só deverão ser facultadas à Europol se esse Estado-Membro ou país terceiro tiver dado o seu consentimento. Os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal do seu ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei são adequadamente apoiadas e treinadas para identificarem, de uma forna rápida e rigorosa, qual a informação trocada ao abrigo da presente diretiva que é abrangida pelo mandato da Europol e necessária para que a Europol cumpra os seus objetivos. |
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(25)

Para garantir a proteção e a segurança dos cidadãos europeus é essencial que a Europol disponha das informações necessárias para desempenhar o seu papel de plataforma de informações criminais da União que apoia as autoridades competentes de aplicação da lei. Por esse motivo, quando se procede ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, independentemente de tal ocorrer no seguimento de um pedido de informações apresentado a um ponto de contacto único ou a uma autoridade competente de aplicação da lei, ou de serem prestadas por um ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei por sua própria iniciativa, deverá ser efetuada uma avaliação, caso a caso, sobre se uma cópia do pedido de informações apresentado ao abrigo da presente diretiva ou uma cópia das informações trocadas ao abrigo da presente diretiva deverá ser disponibilizada à Europol em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/794, caso digam respeito a uma infração penal abrangida pelos objetivos da Europol. Essas avaliações deverão basear-se nos objetivos da Europol, tal como definidos no Regulamento (UE) 2016/794, no que diz respeito ao âmbito da infração penal. Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a enviar uma cópia do pedido de informações ou das informações trocadas à Europol se tal for contrário aos interesses essenciais da segurança do Estado-Membro em causa, se tal comprometer o êxito de uma investigação em curso ou a proteção de uma pessoa singular, ou se divulgar informações relativas a organizações ou atividades específicas de informações no domínio da segurança nacional. Além disso, em conformidade com o princípio da propriedade dos dados e sem prejuízo da obrigação estabelecida no Regulamento (UE) 2016/794 no que respeita à determinação da finalidade e das restrições ao tratamento de informações pela Europol, as informações inicialmente obtidas a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro só deverão ser facultadas à Europol se esse Estado-Membro ou país terceiro tiver dado o seu consentimento. Os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal do seu ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei são adequadamente apoiadas e treinadas para identificarem, de uma forna rápida e rigorosa, qual a informação trocada ao abrigo da presente diretiva que é abrangida pelo mandato da Europol e necessária para que a Europol cumpra os seus objetivos.

| (26) | O problema da proliferação dos canais de comunicação utilizados para a transmissão de informações em matéria de aplicação da lei entre os Estados-Membros deverá ser corrigido, uma vez que dificulta o intercâmbio adequado e rápido dessas informações e aumenta os riscos relativos à segurança dos dados pessoais. Por conseguinte, a utilização da aplicação de intercâmbio seguro de informações (SIENA, do inglês «secure information exchange network application»), gerida e desenvolvida pela Europol em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, deverá passar a ser obrigatória para todas as transmissões e comunicações ao abrigo da presente diretiva, incluindo o envio de pedidos de informações aos pontos de contacto únicos e diretamente às autoridades competentes de aplicação da lei, a prestação de informações sobre tais pedidos e a disponibilização de informações pelos pontos de contacto únicos e autoridades competentes de aplicação da lei por sua própria iniciativa, as comunicações sobre recusas de pedidos de informações, esclarecimentos e especificações, bem como o envio de cópias de pedidos de informações ou informações para os pontos de contacto únicos e a Europol. Para o efeito, todos os pontos de contacto únicos e todas as autoridades competentes de aplicação da lei que possam estar envolvidas nesses intercâmbios, deverão estar diretamente ligados à SIENA. Por forma a permitir aos agentes da linha da frente, tais como agentes da polícia envolvidos em operações de captura, utilizarem a SIENA, esta deverá também estar operacional em dispositivos móveis, se for caso disso. A esse respeito, deverá ser previsto um breve período de transição, a fim de permitir a plena implantação da SIENA, uma vez que tal implica alterações às atuais práticas vigentes em determinados Estados-Membros e exige a formação do referido pessoal. A fim de ter em conta a realidade operacional e de não prejudicar a boa cooperação entre as autoridades competentes de aplicação da lei, os Estados-Membros deverão poder permitir que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei utilizem outro canal de comunicação seguro num número limitado de situações justificadas. Sempre que os Estados-Membros autorizem o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei a utilizar outro canal de comunicação devido à urgência do pedido de informações, deverão, sempre que possível e de forma coerente com as necessidades operacionais, voltar a utilizar a SIENA depois de a situação deixar de ser urgente. A utilização da SIENA não deverá ser obrigatória para o intercâmbio interno de informações num Estado-Membro. |
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O problema da proliferação dos canais de comunicação utilizados para a transmissão de informações em matéria de aplicação da lei entre os Estados-Membros deverá ser corrigido, uma vez que dificulta o intercâmbio adequado e rápido dessas informações e aumenta os riscos relativos à segurança dos dados pessoais. Por conseguinte, a utilização da aplicação de intercâmbio seguro de informações (SIENA, do inglês «secure information exchange network application»), gerida e desenvolvida pela Europol em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, deverá passar a ser obrigatória para todas as transmissões e comunicações ao abrigo da presente diretiva, incluindo o envio de pedidos de informações aos pontos de contacto únicos e diretamente às autoridades competentes de aplicação da lei, a prestação de informações sobre tais pedidos e a disponibilização de informações pelos pontos de contacto únicos e autoridades competentes de aplicação da lei por sua própria iniciativa, as comunicações sobre recusas de pedidos de informações, esclarecimentos e especificações, bem como o envio de cópias de pedidos de informações ou informações para os pontos de contacto únicos e a Europol. Para o efeito, todos os pontos de contacto únicos e todas as autoridades competentes de aplicação da lei que possam estar envolvidas nesses intercâmbios, deverão estar diretamente ligados à SIENA. Por forma a permitir aos agentes da linha da frente, tais como agentes da polícia envolvidos em operações de captura, utilizarem a SIENA, esta deverá também estar operacional em dispositivos móveis, se for caso disso. A esse respeito, deverá ser previsto um breve período de transição, a fim de permitir a plena implantação da SIENA, uma vez que tal implica alterações às atuais práticas vigentes em determinados Estados-Membros e exige a formação do referido pessoal. A fim de ter em conta a realidade operacional e de não prejudicar a boa cooperação entre as autoridades competentes de aplicação da lei, os Estados-Membros deverão poder permitir que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei utilizem outro canal de comunicação seguro num número limitado de situações justificadas. Sempre que os Estados-Membros autorizem o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei a utilizar outro canal de comunicação devido à urgência do pedido de informações, deverão, sempre que possível e de forma coerente com as necessidades operacionais, voltar a utilizar a SIENA depois de a situação deixar de ser urgente. A utilização da SIENA não deverá ser obrigatória para o intercâmbio interno de informações num Estado-Membro.

| (27) | Com vista a simplificar, facilitar e gerir melhor os fluxos de informação, cada Estado-Membro deverá designar um ponto de contacto único. Os pontos de contacto únicos deverão ter competência para coordenar e facilitar os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Cada Estado-Membro deverá notificar a Comissão da criação ou designação do seu ponto de contacto único e de alterações às mesmas. A Comissão deverá publicar essas notificações e quaisquer atualizações das mesmas. Os pontos de contacto únicos deverão, em particular, contribuir para atenuar os obstáculos aos fluxos de informação resultantes da fragmentação da forma como as autoridades competentes de aplicação da lei comunicam entre si, em resposta à crescente necessidade de combater conjuntamente a criminalidade transfronteiras, como o tráfico de droga, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e o terrorismo. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação no que respeita ao intercâmbio transfronteiriço de informações para efeitos de aplicação da lei ao abrigo da presente diretiva, deverão ser-lhes atribuídas funções mínimas específicas, bem como possuir determinadas capacidades mínimas. |
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(27)

Com vista a simplificar, facilitar e gerir melhor os fluxos de informação, cada Estado-Membro deverá designar um ponto de contacto único. Os pontos de contacto únicos deverão ter competência para coordenar e facilitar os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva. Cada Estado-Membro deverá notificar a Comissão da criação ou designação do seu ponto de contacto único e de alterações às mesmas. A Comissão deverá publicar essas notificações e quaisquer atualizações das mesmas. Os pontos de contacto únicos deverão, em particular, contribuir para atenuar os obstáculos aos fluxos de informação resultantes da fragmentação da forma como as autoridades competentes de aplicação da lei comunicam entre si, em resposta à crescente necessidade de combater conjuntamente a criminalidade transfronteiras, como o tráfico de droga, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos e o terrorismo. Para que os pontos de contacto únicos possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação no que respeita ao intercâmbio transfronteiriço de informações para efeitos de aplicação da lei ao abrigo da presente diretiva, deverão ser-lhes atribuídas funções mínimas específicas, bem como possuir determinadas capacidades mínimas.

| (28) | Os pontos de contacto únicos deverão ter acesso a todas as informações disponíveis nos seus Estados-Membros, nomeadamente através do acesso convivial a todas as bases de dados e plataformas pertinentes da União e internacionais, em conformidade com as disposições especificadas no direito da União e nacional aplicável. Para poderem cumprir os requisitos da presente diretiva, nomeadamente os relativos aos prazos, os pontos de contacto únicos deverão dispor dos recursos adequados em termos de recursos orçamentais e humanos, incluindo capacidades de tradução adequadas, e deverão funcionar ininterruptamente. A este respeito, a existência de um serviço de receção capaz de examinar, tratar e canalizar os pedidos de informações recebidos poderia aumentar a sua eficiência e eficácia. Os pontos de contacto únicos deverão também ter à sua disposição, a todo o momento, autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais necessárias. Na prática, tal pode ser feito, por exemplo, assegurando a presença física ou a disponibilidade funcional dessas autoridades judiciais nas instalações do ponto de contacto único, ou diretamente disponíveis em qualquer momento mediante chamada. |
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(28)

Os pontos de contacto únicos deverão ter acesso a todas as informações disponíveis nos seus Estados-Membros, nomeadamente através do acesso convivial a todas as bases de dados e plataformas pertinentes da União e internacionais, em conformidade com as disposições especificadas no direito da União e nacional aplicável. Para poderem cumprir os requisitos da presente diretiva, nomeadamente os relativos aos prazos, os pontos de contacto únicos deverão dispor dos recursos adequados em termos de recursos orçamentais e humanos, incluindo capacidades de tradução adequadas, e deverão funcionar ininterruptamente. A este respeito, a existência de um serviço de receção capaz de examinar, tratar e canalizar os pedidos de informações recebidos poderia aumentar a sua eficiência e eficácia. Os pontos de contacto únicos deverão também ter à sua disposição, a todo o momento, autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais necessárias. Na prática, tal pode ser feito, por exemplo, assegurando a presença física ou a disponibilidade funcional dessas autoridades judiciais nas instalações do ponto de contacto único, ou diretamente disponíveis em qualquer momento mediante chamada.

| (29) | Para que possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva, os pontos de contacto únicos deverão ser compostos por pessoal das autoridades competentes de aplicação da lei, cuja participação seja necessária para o intercâmbio adequado e rápido de informações ao abrigo da presente diretiva. Embora caiba a cada Estado-Membro decidir sobre a organização e composição específica necessária para cumprir tal requisito, a polícia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes de aplicação da lei responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações penais e eventuais pontos de contacto para os serviços regionais e bilaterais, como agentes de ligação e adidos destacados noutros Estados-Membros e serviços de aplicação da lei competentes a nível da União, como a Europol, podiam estar representados nos pontos de contacto únicos. No entanto, no interesse de uma coordenação eficaz, os pontos de contacto únicos deverão ser compostos, no mínimo, por representantes da unidade nacional Europol, do Gabinete SIRENE e do Gabinete Central Nacional da Interpol, conforme estabelecido ao abrigo do ato jurídico da União pertinente ou de acordos internacionais, e não obstante a presente diretiva não ser aplicável ao intercâmbio de informações especificamente regido por esses atos jurídicos da União. |
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(29)

Para que possam desempenhar eficazmente as suas funções de coordenação ao abrigo da presente diretiva, os pontos de contacto únicos deverão ser compostos por pessoal das autoridades competentes de aplicação da lei, cuja participação seja necessária para o intercâmbio adequado e rápido de informações ao abrigo da presente diretiva. Embora caiba a cada Estado-Membro decidir sobre a organização e composição específica necessária para cumprir tal requisito, a polícia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes de aplicação da lei responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações penais e eventuais pontos de contacto para os serviços regionais e bilaterais, como agentes de ligação e adidos destacados noutros Estados-Membros e serviços de aplicação da lei competentes a nível da União, como a Europol, podiam estar representados nos pontos de contacto únicos. No entanto, no interesse de uma coordenação eficaz, os pontos de contacto únicos deverão ser compostos, no mínimo, por representantes da unidade nacional Europol, do Gabinete SIRENE e do Gabinete Central Nacional da Interpol, conforme estabelecido ao abrigo do ato jurídico da União pertinente ou de acordos internacionais, e não obstante a presente diretiva não ser aplicável ao intercâmbio de informações especificamente regido por esses atos jurídicos da União.

| (30) | Tendo em conta os requisitos específicos da cooperação policial transfronteiriça, nomeadamente o tratamento de informação sensível nesse contexto, é importante que o pessoal dos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei disponham dos conhecimentos e das competências necessários para desempenhar as tarefas que lhes assistem por força da presente diretiva de forma legal, eficiente e com eficácia. Designadamente, deverão ser propostos ao pessoal dos pontos de contacto único cursos de formação adequados e regulares, a nível da União e a nível nacional, que correspondam às suas necessidades profissionais e aos seus contextos específicos, incentivando-os a deles beneficiarem a fim de facilitar os seus contactos com os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, uma vez que tal é necessário para aplicar as regras estabelecidas na presente diretiva. A esse respeito, deverá ser prestada especial atenção à correta utilização das ferramentas de tratamento de dados e dos sistemas informáticos, à transmissão de conhecimentos sobre os regimes jurídicos nacionais e da União pertinentes no domínio da justiça e dos assuntos internos, com especial enfoque na proteção dos dados pessoais, cooperação na aplicação da lei e tratamento de informações confidenciais, bem como às línguas em que o Estado-Membro em causa indicou que o seu ponto de contacto único está em condições de trocar informações, com vista a ajudar a superar as barreiras linguísticas. Para efeitos da realização desses cursos de formação, os Estados-Membros, sendo caso disso, deverão também recorrer aos cursos e aos instrumentos pertinentes disponibilizados pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), à possibilidade de o pessoal das autoridades de aplicação da lei passar uma semana na Europol e às ofertas pertinentes no âmbito de programas e de projetos financiados pelo orçamento da União, como o programa de intercâmbio da CEPOL. |
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(30)

Tendo em conta os requisitos específicos da cooperação policial transfronteiriça, nomeadamente o tratamento de informação sensível nesse contexto, é importante que o pessoal dos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei disponham dos conhecimentos e das competências necessários para desempenhar as tarefas que lhes assistem por força da presente diretiva de forma legal, eficiente e com eficácia. Designadamente, deverão ser propostos ao pessoal dos pontos de contacto único cursos de formação adequados e regulares, a nível da União e a nível nacional, que correspondam às suas necessidades profissionais e aos seus contextos específicos, incentivando-os a deles beneficiarem a fim de facilitar os seus contactos com os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, uma vez que tal é necessário para aplicar as regras estabelecidas na presente diretiva. A esse respeito, deverá ser prestada especial atenção à correta utilização das ferramentas de tratamento de dados e dos sistemas informáticos, à transmissão de conhecimentos sobre os regimes jurídicos nacionais e da União pertinentes no domínio da justiça e dos assuntos internos, com especial enfoque na proteção dos dados pessoais, cooperação na aplicação da lei e tratamento de informações confidenciais, bem como às línguas em que o Estado-Membro em causa indicou que o seu ponto de contacto único está em condições de trocar informações, com vista a ajudar a superar as barreiras linguísticas. Para efeitos da realização desses cursos de formação, os Estados-Membros, sendo caso disso, deverão também recorrer aos cursos e aos instrumentos pertinentes disponibilizados pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), à possibilidade de o pessoal das autoridades de aplicação da lei passar uma semana na Europol e às ofertas pertinentes no âmbito de programas e de projetos financiados pelo orçamento da União, como o programa de intercâmbio da CEPOL.

| (31) | Para além das competências técnicas e dos conhecimentos jurídicos, a confiança mútua e o entendimento comum são condições prévias para uma cooperação transfronteiriça eficiente e eficaz em matéria de aplicação da lei nos termos da presente diretiva. Os contactos pessoais adquiridos através de operações conjuntas e da partilha de conhecimentos especializados facilitam a criação de um ambiente de confiança e o desenvolvimento de uma cultura policial comum da União. Os Estados-Membros deverão também ponderar a realização conjunta de cursos de formação e intercâmbios de pessoal centrados na transferência de conhecimentos sobre os métodos de trabalho, as abordagens de investigação e as estruturas organizativas das autoridades competentes de aplicação da lei noutros Estados-Membros. |
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(31)

Para além das competências técnicas e dos conhecimentos jurídicos, a confiança mútua e o entendimento comum são condições prévias para uma cooperação transfronteiriça eficiente e eficaz em matéria de aplicação da lei nos termos da presente diretiva. Os contactos pessoais adquiridos através de operações conjuntas e da partilha de conhecimentos especializados facilitam a criação de um ambiente de confiança e o desenvolvimento de uma cultura policial comum da União. Os Estados-Membros deverão também ponderar a realização conjunta de cursos de formação e intercâmbios de pessoal centrados na transferência de conhecimentos sobre os métodos de trabalho, as abordagens de investigação e as estruturas organizativas das autoridades competentes de aplicação da lei noutros Estados-Membros.

| (32) | A fim de aumentar a participação em cursos de formação para o pessoal dos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da lei, os Estados-Membros podem também ponderar incentivos específicos destinados a esse pessoal. |
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(32)

A fim de aumentar a participação em cursos de formação para o pessoal dos pontos de contacto únicos e as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da lei, os Estados-Membros podem também ponderar incentivos específicos destinados a esse pessoal.

| (33) | É necessário que os pontos de contacto únicos implantem e operem um sistema eletrónico único de gestão de processos, com determinadas funções e capacidades mínimas, permitindo-lhes desempenharem cada uma das suas funções ao abrigo da presente diretiva de uma forma eficaz e eficiente, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informação. O sistema de gestão de processos é um sistema de fluxo de trabalho que permite aos pontos de contacto únicos gerir o intercâmbio de informações. É desejável que a norma relativa ao formato universal de mensagem estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) seja utilizada no desenvolvimento do sistema de gestão de processos. |
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(33)

É necessário que os pontos de contacto únicos implantem e operem um sistema eletrónico único de gestão de processos, com determinadas funções e capacidades mínimas, permitindo-lhes desempenharem cada uma das suas funções ao abrigo da presente diretiva de uma forma eficaz e eficiente, nomeadamente no que respeita ao intercâmbio de informação. O sistema de gestão de processos é um sistema de fluxo de trabalho que permite aos pontos de contacto únicos gerir o intercâmbio de informações. É desejável que a norma relativa ao formato universal de mensagem estabelecida pelo Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) seja utilizada no desenvolvimento do sistema de gestão de processos.

| (34) | As disposições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680 aplicam-se ao tratamento de dados pessoais no sistema de gestão de processos. O tratamento inclui a armazenagem. Por razões de clareza e de proteção eficaz dos dados pessoais, as regras estabelecidas nessa diretiva deverão ser especificadas mais pormenorizadamente na presente diretiva. Em especial, no que diz respeito ao requisito estabelecido na Diretiva (UE) 2016/680 de que os dados pessoais sejam conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, a presente diretiva deverá especificar que, caso um ponto de contacto único receba informações trocadas ao abrigo da presente diretiva que contenham dados pessoais, o ponto de contacto único só deverá conservar os dados pessoais no sistema de gestão de processos na medida em que tal seja necessário e proporcionado para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva. Se tal já não for o caso, o ponto de contacto único deverá apagar irrevogavelmente os dados pessoais do sistema de gestão de processos. A fim de assegurar que os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário e proporcionado, em conformidade com as regras relativas aos prazos de conservação e revisão estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, o ponto de contacto único deverá analisar regularmente se esses requisitos continuam a ser cumpridos. Para o efeito, deverá ser efetuada uma primeira revisão o mais tardar seis meses após a conclusão de uma troca de informações ao abrigo da presente diretiva, ou seja, o momento em que o último elemento de informação foi prestado ou a última comunicação com ele relacionada foi trocada. Os requisitos da presente diretiva relativos a essa revisão e supressão não deverão, no entanto, afetar a possibilidade de as autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção, deteção e investigação de infrações penais conservarem os dados pessoais nos seus ficheiros penais nacionais ao abrigo do direito nacional, em conformidade com o direito da União, em especial a Diretiva (UE) 2016/680. |
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(34)

As disposições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680 aplicam-se ao tratamento de dados pessoais no sistema de gestão de processos. O tratamento inclui a armazenagem. Por razões de clareza e de proteção eficaz dos dados pessoais, as regras estabelecidas nessa diretiva deverão ser especificadas mais pormenorizadamente na presente diretiva. Em especial, no que diz respeito ao requisito estabelecido na Diretiva (UE) 2016/680 de que os dados pessoais sejam conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, a presente diretiva deverá especificar que, caso um ponto de contacto único receba informações trocadas ao abrigo da presente diretiva que contenham dados pessoais, o ponto de contacto único só deverá conservar os dados pessoais no sistema de gestão de processos na medida em que tal seja necessário e proporcionado para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva. Se tal já não for o caso, o ponto de contacto único deverá apagar irrevogavelmente os dados pessoais do sistema de gestão de processos. A fim de assegurar que os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo necessário e proporcionado, em conformidade com as regras relativas aos prazos de conservação e revisão estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, o ponto de contacto único deverá analisar regularmente se esses requisitos continuam a ser cumpridos. Para o efeito, deverá ser efetuada uma primeira revisão o mais tardar seis meses após a conclusão de uma troca de informações ao abrigo da presente diretiva, ou seja, o momento em que o último elemento de informação foi prestado ou a última comunicação com ele relacionada foi trocada. Os requisitos da presente diretiva relativos a essa revisão e supressão não deverão, no entanto, afetar a possibilidade de as autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção, deteção e investigação de infrações penais conservarem os dados pessoais nos seus ficheiros penais nacionais ao abrigo do direito nacional, em conformidade com o direito da União, em especial a Diretiva (UE) 2016/680.

| (35) | A fim de ajudar os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei no intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva e de promover uma cultura policial europeia comum entre os Estados-Membros, os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação prática entre os seus pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei. Em especial, o Conselho deverá organizar reuniões dos chefes dos pontos de contacto únicos pelo menos uma vez por ano, a fim de partilhar experiências e boas práticas em matéria de intercâmbio de informações para efeitos da presente diretiva. Outras formas de cooperação deverão incluir a elaboração de manuais sobre o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei, a compilação de fichas informativas nacionais sobre informações direta e indiretamente acessíveis, os pontos de contacto únicos, as autoridades designadas de aplicação da lei e os regimes linguísticos, ou outros documentos sobre procedimentos comuns, a resolução das dificuldades relativas aos fluxos de trabalho, a sensibilização para as especificidades dos regimes jurídicos pertinentes e a organização, se for caso disso, de reuniões entre pontos de contacto únicos pertinentes. |
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(35)

A fim de ajudar os pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei no intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva e de promover uma cultura policial europeia comum entre os Estados-Membros, os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação prática entre os seus pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei. Em especial, o Conselho deverá organizar reuniões dos chefes dos pontos de contacto únicos pelo menos uma vez por ano, a fim de partilhar experiências e boas práticas em matéria de intercâmbio de informações para efeitos da presente diretiva. Outras formas de cooperação deverão incluir a elaboração de manuais sobre o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei, a compilação de fichas informativas nacionais sobre informações direta e indiretamente acessíveis, os pontos de contacto únicos, as autoridades designadas de aplicação da lei e os regimes linguísticos, ou outros documentos sobre procedimentos comuns, a resolução das dificuldades relativas aos fluxos de trabalho, a sensibilização para as especificidades dos regimes jurídicos pertinentes e a organização, se for caso disso, de reuniões entre pontos de contacto únicos pertinentes.

| (36) | A fim de permitir o acompanhamento e a avaliação necessários da aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a recolher e disponibilizar anualmente determinados dados à Comissão relativos à aplicação da presente diretiva. Esse requisito é necessário, em particular, para colmatar a falta de dados comparáveis que quantifiquem os intercâmbios de informações transfronteiriços pertinentes entre as autoridades competentes de aplicação da lei, facilitando também a obrigação de apresentação de relatórios por parte da Comissão relativos à aplicação da presente diretiva. Os dados necessários para o efeito deverão ser gerados automaticamente pelo sistema de gestão de processos e pela SIENA. |
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(36)

A fim de permitir o acompanhamento e a avaliação necessários da aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a recolher e disponibilizar anualmente determinados dados à Comissão relativos à aplicação da presente diretiva. Esse requisito é necessário, em particular, para colmatar a falta de dados comparáveis que quantifiquem os intercâmbios de informações transfronteiriços pertinentes entre as autoridades competentes de aplicação da lei, facilitando também a obrigação de apresentação de relatórios por parte da Comissão relativos à aplicação da presente diretiva. Os dados necessários para o efeito deverão ser gerados automaticamente pelo sistema de gestão de processos e pela SIENA.

| (37) | A natureza transfronteiriça da criminalidade e do terrorismo exige que os Estados-Membros confiem uns nos outros para prevenir, detetar ou investigar essas infrações penais. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar fluxos de informação adequados e rápidos entre as autoridades competentes de aplicação da lei e a Europol, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União através do estabelecimento de regras comuns e de uma cultura comum sobre o intercâmbio de informações e através de instrumentos e canais de comunicação modernos, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(37)

A natureza transfronteiriça da criminalidade e do terrorismo exige que os Estados-Membros confiem uns nos outros para prevenir, detetar ou investigar essas infrações penais. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, assegurar fluxos de informação adequados e rápidos entre as autoridades competentes de aplicação da lei e a Europol, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União através do estabelecimento de regras comuns e de uma cultura comum sobre o intercâmbio de informações e através de instrumentos e canais de comunicação modernos, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (38) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e emitiu parecer em 7 de março de 2022. |
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(38)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e emitiu parecer em 7 de março de 2022.

| (39) | A presente diretiva baseia-se nos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, incluindo o Estado de direito, a liberdade e a democracia. Respeita igualmente os direitos e as salvaguardas fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial o direito à liberdade e segurança, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção dos dados pessoais, tal como previsto respetivamente nos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Carta, bem como no artigo 16.o do TFUE. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deverá ser limitado ao estritamente necessário e proporcionado e sujeito a condições claras, requisitos rigorosos e a uma supervisão eficaz por parte das autoridades de controlo nacionais estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/680 e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sendo caso disso, em conformidade com os respetivos mandatos. |
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(39)

A presente diretiva baseia-se nos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.o do TUE, incluindo o Estado de direito, a liberdade e a democracia. Respeita igualmente os direitos e as salvaguardas fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial o direito à liberdade e segurança, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção dos dados pessoais, tal como previsto respetivamente nos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Carta, bem como no artigo 16.o do TFUE. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente diretiva deverá ser limitado ao estritamente necessário e proporcionado e sujeito a condições claras, requisitos rigorosos e a uma supervisão eficaz por parte das autoridades de controlo nacionais estabelecidas pela Diretiva (UE) 2016/680 e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, sendo caso disso, em conformidade com os respetivos mandatos.

| (40) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente diretiva desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente diretiva, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(40)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente diretiva desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente diretiva, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (41) | A Irlanda participa na presente diretiva, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21). |
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(41)

A Irlanda participa na presente diretiva, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21).

| (42) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23). |
| --- | --- |

(42)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23).

| (43) | Em relação à Suíça, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (24), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (25). |
| --- | --- |

(43)

Em relação à Suíça, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (24), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (25).

| (44) | Em relação ao Listenstaine, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (27), |
| --- | --- |

(44)

Em relação ao Listenstaine, a presente diretiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (26), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (27),

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece regras harmonizadas para o intercâmbio adequado e rápido de informações entre as autoridades competentes de aplicação da lei para efeitos de prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria.

Em particular, esta diretiva estabelece regras sobre:

| a) | Os pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos designados pelos Estados-Membros, nomeadamente sobre o teor desses pedidos, a prestação das informações na sequência desses pedidos, as línguas de trabalho dos pontos de contacto únicos, os prazos obrigatórios para prestar as informações solicitadas e os motivos de recusa desses pedidos; |
| --- | --- |

a)

Os pedidos de informações apresentados aos pontos de contacto únicos designados pelos Estados-Membros, nomeadamente sobre o teor desses pedidos, a prestação das informações na sequência desses pedidos, as línguas de trabalho dos pontos de contacto únicos, os prazos obrigatórios para prestar as informações solicitadas e os motivos de recusa desses pedidos;

| b) | A prestação, por um Estado-Membro, por sua própria iniciativa, de informações pertinentes aos pontos de contacto únicos ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em particular as situações e a forma como essas informações devem ser prestadas; |
| --- | --- |

b)

A prestação, por um Estado-Membro, por sua própria iniciativa, de informações pertinentes aos pontos de contacto únicos ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em particular as situações e a forma como essas informações devem ser prestadas;

| c) | O canal de comunicação por defeito a utilizar para todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva e as informações a prestar aos pontos de contacto únicos no que respeita aos intercâmbios de informações diretamente entre as autoridades competentes de aplicação da lei; |
| --- | --- |

c)

O canal de comunicação por defeito a utilizar para todos os intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva e as informações a prestar aos pontos de contacto únicos no que respeita aos intercâmbios de informações diretamente entre as autoridades competentes de aplicação da lei;

| d) | A criação ou a designação e a organização, as funções, a composição e as capacidades do ponto de contacto único de cada Estado-Membro, nomeadamente no atinente à implantação e funcionamento de um sistema eletrónico único de gestão de processos para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva. |
| --- | --- |

d)

A criação ou a designação e a organização, as funções, a composição e as capacidades do ponto de contacto único de cada Estado-Membro, nomeadamente no atinente à implantação e funcionamento de um sistema eletrónico único de gestão de processos para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva.

2.   A presente diretiva não se aplica aos intercâmbios de informações entre as autoridades competentes de aplicação da lei para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais especificamente regulamentados por outros atos jurídicos da União. Sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva e de outros atos jurídicos da União, os Estados-Membros podem adotar ou manter disposições que facilitem ainda mais o intercâmbio de informações com as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, nomeadamente através de acordos bilaterais ou multilaterais.

3.   A presente diretiva não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de:

| a) | Obter informações por meio de medidas coercivas; |
| --- | --- |

a)

Obter informações por meio de medidas coercivas;

| b) | Conservar informações exclusivamente com a finalidade de as disponibilizar às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Conservar informações exclusivamente com a finalidade de as disponibilizar às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros;

| c) | Disponibilizar informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros para serem utilizadas como provas em processos judiciais. |
| --- | --- |

c)

Disponibilizar informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros para serem utilizadas como provas em processos judiciais.

4.   A presente diretiva não estabelece qualquer direito à utilização das informações prestadas nos termos da mesma enquanto meios de prova em processos judiciais. O Estado-Membro que presta as informações pode consentir na sua utilização como prova em processos judiciais.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Autoridade competente de aplicação da lei», qualquer autoridade policial, polícia aduaneira ou outra autoridade dos Estados-Membros competente nos termos do direito nacional para exercer a autoridade e tomar medidas coercivas para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, ou qualquer autoridade que participe em entidades conjuntas criadas entre dois ou mais Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, ficando, no entanto, excluídas as agências ou unidades que se ocupam sobretudo de questões de segurança nacional e os oficiais de ligação destacados nos termos do artigo 47.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade competente de aplicação da lei», qualquer autoridade policial, polícia aduaneira ou outra autoridade dos Estados-Membros competente nos termos do direito nacional para exercer a autoridade e tomar medidas coercivas para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, ou qualquer autoridade que participe em entidades conjuntas criadas entre dois ou mais Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, ficando, no entanto, excluídas as agências ou unidades que se ocupam sobretudo de questões de segurança nacional e os oficiais de ligação destacados nos termos do artigo 47.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

o

| 2) | «Autoridade designada de aplicação da lei», uma autoridade competente de aplicação da lei autorizada a apresentar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 1; |
| --- | --- |

2)

«Autoridade designada de aplicação da lei», uma autoridade competente de aplicação da lei autorizada a apresentar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 1;

o

o

| 3) | «Infrações penais graves»:






  a) | As infrações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (28); |
| --- | --- | --- |

3)

«Infrações penais graves»:

a)

As infrações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (28);

o

o

28

| b) | As infrações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento (UE) 2016/794; |
| --- | --- |

b)

As infrações a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento (UE) 2016/794;

o

os

| 4) | «Informações», qualquer conteúdo relativo a uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, factos ou circunstâncias pertinentes para as autoridades competentes de aplicação da lei para efeitos do exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, incluindo a recolha de informações criminais; |
| --- | --- |

4)

«Informações», qualquer conteúdo relativo a uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, factos ou circunstâncias pertinentes para as autoridades competentes de aplicação da lei para efeitos do exercício das suas funções, nos termos do direito nacional, de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, incluindo a recolha de informações criminais;

| 5) | «Informações disponíveis», informações diretamente acessíveis ou indiretamente acessíveis; |
| --- | --- |

5)

«Informações disponíveis», informações diretamente acessíveis ou indiretamente acessíveis;

| 6) | «Informações diretamente acessíveis», as informações conservadas numa base de dados que podem ser diretamente acedidas pelo ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei do Estado-Membro ao qual as informações são solicitadas; |
| --- | --- |

6)

«Informações diretamente acessíveis», as informações conservadas numa base de dados que podem ser diretamente acedidas pelo ponto de contacto único ou por uma autoridade competente de aplicação da lei do Estado-Membro ao qual as informações são solicitadas;

| 7) | «Informações indiretamente acessíveis», as informações que um ponto de contacto único ou uma autoridade competente de aplicação da lei do Estado-Membro ao qual as informações são solicitadas possam obter junto de outras autoridades públicas ou de entidades privadas estabelecidas nesse Estado-Membro, se tal for permitido pelo direito nacional e em conformidade com este, e sem medidas coercivas; |
| --- | --- |

7)

«Informações indiretamente acessíveis», as informações que um ponto de contacto único ou uma autoridade competente de aplicação da lei do Estado-Membro ao qual as informações são solicitadas possam obter junto de outras autoridades públicas ou de entidades privadas estabelecidas nesse Estado-Membro, se tal for permitido pelo direito nacional e em conformidade com este, e sem medidas coercivas;

| 8) | «Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680. |
| --- | --- |

8)

«Dados pessoais», os dados pessoais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680.

o

o

Artigo 3.o

Princípios relativos ao intercâmbio de informações

No que respeita a todos os intercâmbios de informações efetuados ao abrigo da presente diretiva, cada Estado-Membro assegura que:

| a) | As informações disponíveis podem ser prestadas ao ponto de contacto único ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros («princípio da disponibilidade»); |
| --- | --- |

a)

As informações disponíveis podem ser prestadas ao ponto de contacto único ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros («princípio da disponibilidade»);

| b) | As condições para pedir e prestar informações aos pontos de contacto únicos e às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros são equivalentes às aplicáveis ao pedido e à prestação de informações semelhantes dentro do Estado-Membro («princípio do acesso equivalente»); |
| --- | --- |

b)

As condições para pedir e prestar informações aos pontos de contacto únicos e às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros são equivalentes às aplicáveis ao pedido e à prestação de informações semelhantes dentro do Estado-Membro («princípio do acesso equivalente»);

| c) | Protege as informações prestadas ao ponto de contacto único ou às autoridades competentes de aplicação da lei assinaladas como confidenciais em conformidade com os requisitos previstos no direito nacional desse Estado-Membro, proporcionando um nível de confidencialidade semelhante ao do direito nacional do Estado-Membro que prestou as informações («princípio da confidencialidade»); |
| --- | --- |

c)

Protege as informações prestadas ao ponto de contacto único ou às autoridades competentes de aplicação da lei assinaladas como confidenciais em conformidade com os requisitos previstos no direito nacional desse Estado-Membro, proporcionando um nível de confidencialidade semelhante ao do direito nacional do Estado-Membro que prestou as informações («princípio da confidencialidade»);

| d) | As informações solicitadas que tenham sido inicialmente obtidas junto de outro Estado-Membro ou país terceiro só podem ser disponibilizadas a outro Estado-Membro ou à Europol com o consentimento do Estado-Membro ou país terceiro que as prestadas inicialmente e de acordo com as condições por estes impostas para a sua utilização («princípio da propriedade dos dados»); |
| --- | --- |

d)

As informações solicitadas que tenham sido inicialmente obtidas junto de outro Estado-Membro ou país terceiro só podem ser disponibilizadas a outro Estado-Membro ou à Europol com o consentimento do Estado-Membro ou país terceiro que as prestadas inicialmente e de acordo com as condições por estes impostas para a sua utilização («princípio da propriedade dos dados»);

| e) | Os dados pessoais trocados ao abrigo da presente diretiva que sejam considerados inexatos, incompletos ou desatualizados são apagados ou retificados, ou que o seu tratamento é limitado, consoante o caso, e que qualquer destinatário é notificado sem demora («princípio da fiabilidade dos dados»). |
| --- | --- |

e)

Os dados pessoais trocados ao abrigo da presente diretiva que sejam considerados inexatos, incompletos ou desatualizados são apagados ou retificados, ou que o seu tratamento é limitado, consoante o caso, e que qualquer destinatário é notificado sem demora («princípio da fiabilidade dos dados»).

CAPÍTULO II

INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE PONTOS DE CONTACTO ÚNICOS

Artigo 4.o

Pedidos de informações ao pontos de contacto únicos

1.   Os Estados-Membros asseguram que os pedidos de informações apresentados pelo seu ponto de contacto único e, quando a sua legislação nacional o permitir, pelas autoridades designadas de aplicação da lei, ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 6.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão uma lista das respetivas autoridades designadas de aplicação da lei. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações a essa lista. A Comissão publica em linha essas listas e quaisquer atualizações às mesmas.

Os Estados-Membros asseguram que, caso as suas autoridades designadas de aplicação apresentem um pedido de informação ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, tais autoridades enviam, ao mesmo tempo, uma cópia desse pedido ao seu ponto de contacto único.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades designadas de aplicação da lei a não enviarem, numa base casuística, uma cópia de um pedido de informações ao seu ponto de contacto único ao mesmo tempo que a apresentam ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, nos termos do n.o 1, se tal comprometer um ou mais dos seguintes aspetos:

| a) | Uma investigação em curso altamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade; |
| --- | --- |

a)

Uma investigação em curso altamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade;

| b) | Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises; |
| --- | --- |

b)

Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises;

| c) | A segurança de uma pessoa. |
| --- | --- |

c)

A segurança de uma pessoa.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os pedidos de informações só podem ser apresentados ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro se existirem razões objetivas para crer que:

| a) | As informações solicitadas são necessárias e proporcionadas para alcançar os efeitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo; e |
| --- | --- |

a)

As informações solicitadas são necessárias e proporcionadas para alcançar os efeitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo; e

| b) | As informações solicitadas estão à disposição desse outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

As informações solicitadas estão à disposição desse outro Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer pedido de informações apresentado ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro especifica se é urgente e, em caso afirmativo, apresenta as razões para essa urgência. Tais pedidos de informações são considerados urgentes se, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes do caso em apreço, houver razões objetivas para crer que as informações solicitadas se inserem numa ou mais das seguintes categorias:

| a) | São essenciais para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

São essenciais para a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública de um Estado-Membro;

| b) | São essenciais para prevenir uma ameaça iminente à vida ou à integridade física de uma pessoa; |
| --- | --- |

b)

São essenciais para prevenir uma ameaça iminente à vida ou à integridade física de uma pessoa;

| c) | São necessárias para adotar uma decisão que possa implicar a manutenção de medidas restritivas equivalentes a uma privação de liberdade; |
| --- | --- |

c)

São necessárias para adotar uma decisão que possa implicar a manutenção de medidas restritivas equivalentes a uma privação de liberdade;

| d) | Estão em risco iminente de perder relevância se não forem prestadas com urgência e são consideradas importante para a prevenção, deteção ou investigação de infrações penais. |
| --- | --- |

d)

Estão em risco iminente de perder relevância se não forem prestadas com urgência e são consideradas importante para a prevenção, deteção ou investigação de infrações penais.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os pedidos de informações apresentados ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro contêm todos os pormenores necessários para permitir o seu tratamento adequado e rápido em conformidade com a presente diretiva, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Uma especificação das informações solicitadas tão pormenorizada quanto razoavelmente possível nas circunstâncias em causa; |
| --- | --- |

a)

Uma especificação das informações solicitadas tão pormenorizada quanto razoavelmente possível nas circunstâncias em causa;

| b) | Uma descrição da finalidade para a qual as informações são solicitadas, incluindo uma descrição dos factos e a indicação da infração subjacente; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da finalidade para a qual as informações são solicitadas, incluindo uma descrição dos factos e a indicação da infração subjacente;

| c) | As razões objetivas pelas quais se considera que as informações solicitadas estão disponíveis para o Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

c)

As razões objetivas pelas quais se considera que as informações solicitadas estão disponíveis para o Estado-Membro requerido;

| d) | Uma explicação da relação entre a finalidade para a qual as informações são solicitadas e qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade a quem as informações dizem respeito, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

Uma explicação da relação entre a finalidade para a qual as informações são solicitadas e qualquer pessoa singular ou coletiva ou entidade a quem as informações dizem respeito, se aplicável;

| e) | As razões pelas quais o pedido é considerado urgente, se aplicável, nos termos do n.o 4; |
| --- | --- |

e)

As razões pelas quais o pedido é considerado urgente, se aplicável, nos termos do n.o 4;

| f) | As restrições à utilização das informações constantes do pedido para fins diversos daqueles para os quais o pedido foi apresentado. |
| --- | --- |

f)

As restrições à utilização das informações constantes do pedido para fins diversos daqueles para os quais o pedido foi apresentado.

6.   Os Estados-Membros asseguram que os pedidos de informações são apresentados ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro numa das línguas incluídas na lista elaborada pelo Estado-Membro requerido em conformidade com o artigo 11.o.

Artigo 5.o

Prestação de informações na sequência de pedidos aos pontos de contacto únicos

1.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único presta as informações solicitadas nos termos do artigo 4.o logo que possível e, em todo o caso, dentro dos seguintes prazos, consoante aplicável:

| a) | Oito horas, para pedidos urgentes relativos a informações diretamente acessíveis; |
| --- | --- |

a)

Oito horas, para pedidos urgentes relativos a informações diretamente acessíveis;

| b) | Três dias de calendário, para pedidos urgentes relativos a informações indiretamente acessíveis; |
| --- | --- |

b)

Três dias de calendário, para pedidos urgentes relativos a informações indiretamente acessíveis;

| c) | Sete dias de calendário, para todos os outros pedidos. |
| --- | --- |

c)

Sete dias de calendário, para todos os outros pedidos.

Os prazos previstos no primeiro parágrafo começam a contar logo que o pedido de informações seja recebido.

2.   Se, ao abrigo do seu direito nacional, em conformidade com o artigo 9.o, um Estado-Membro apenas puder prestar as informações solicitadas após a obtenção de uma autorização judicial, esse Estado-Membro pode não respeitar os prazos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo na medida do necessário para obter essa autorização. Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que, cumulativamente, o seu ponto de contacto único:

| a) | Informa imediatamente o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente do atraso previsto, especificando a duração do atraso previsto e as respetivas razões; |
| --- | --- |

a)

Informa imediatamente o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente do atraso previsto, especificando a duração do atraso previsto e as respetivas razões;

| b) | Subsequentemente, mantém o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente atualizados e disponibiliza as informações solicitadas o mais rapidamente possível após a obtenção da autorização judicial. |
| --- | --- |

b)

Subsequentemente, mantém o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente atualizados e disponibiliza as informações solicitadas o mais rapidamente possível após a obtenção da autorização judicial.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único presta as informações solicitadas em conformidade com o artigo 4.o ao ponto de contacto único ou, se for caso disso, à autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente, na língua em que o pedido de informações foi apresentado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6.

Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único envia uma cópia das informações solicitadas ao ponto de contacto único do Estado-Membro requerente ao mesmo tempo que presta as informações solicitadas à autoridade designada de aplicação da lei desse Estado-Membro.

Os Estados-Membros podem decidir autorizar o seu ponto de contacto único a não enviar, ao mesmo tempo que presta as informações às autoridades designadas de aplicação da lei de outro Estado-Membro nos termos do presente artigo, uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro quando tal possa comprometer um ou mais dos seguintes aspetos:

| a) | Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade; |
| --- | --- |

a)

Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade;

| b) | Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises; |
| --- | --- |

b)

Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises;

| c) | A segurança de uma pessoa. |
| --- | --- |

c)

A segurança de uma pessoa.

Artigo 6.o

Recusas de pedidos de informações

1.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único só recusa disponibilizar as informações solicitadas em conformidade com o artigo 4.o na medida em que se aplique uma das seguintes razões:

| a) | As informações solicitadas não estão disponíveis para o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

As informações solicitadas não estão disponíveis para o ponto de contacto único e as autoridades competentes de aplicação da lei do Estado-Membro requerido;

| b) | O pedido de informações não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

O pedido de informações não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

| c) | A autorização judicial exigida ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro requerido nos termos do artigo 9.o foi recusada; |
| --- | --- |

c)

A autorização judicial exigida ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro requerido nos termos do artigo 9.o foi recusada;

| d) | As informações solicitadas constituem dados pessoais diferentes dos abrangidos pelas categorias de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o, subalínea b); |
| --- | --- |

d)

As informações solicitadas constituem dados pessoais diferentes dos abrangidos pelas categorias de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o, subalínea b);

| e) | As informações solicitadas foram consideradas inexatas, incompletas ou desatualizadas e não podem ser prestadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/680; |
| --- | --- |

e)

As informações solicitadas foram consideradas inexatas, incompletas ou desatualizadas e não podem ser prestadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/680;

| f) | Há razões objetivas para crer que a prestação das informações solicitadas:






  i) | seria contrário ou prejudicial aos interesses fundamentais da segurança nacional do Estado-Membro requerido, |
| --- | --- | --- |

f)

Há razões objetivas para crer que a prestação das informações solicitadas:

i)

seria contrário ou prejudicial aos interesses fundamentais da segurança nacional do Estado-Membro requerido,

| ii) | comprometeria o êxito de uma investigação em curso relativa a uma infração penal ou à segurança de uma pessoa, |
| --- | --- |

ii)

comprometeria o êxito de uma investigação em curso relativa a uma infração penal ou à segurança de uma pessoa,

| iii) | prejudicaria os interesses protegidos e importantes de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

iii)

prejudicaria os interesses protegidos e importantes de uma pessoa coletiva.

| g) | O pedido diz respeito a:






  i) | uma infração penal punível com uma pena de prisão máxima de um ano ou inferior nos termos da lei do Estado-Membro requerido, ou |
| --- | --- | --- |

g)

O pedido diz respeito a:

i)

uma infração penal punível com uma pena de prisão máxima de um ano ou inferior nos termos da lei do Estado-Membro requerido, ou

| ii) | uma matéria que não constitui uma infração penal nos termos da legislação do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

ii)

uma matéria que não constitui uma infração penal nos termos da legislação do Estado-Membro requerido;

| h) | As informações solicitadas foram inicialmente obtidas junto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro e esse Estado-Membro ou país terceiro não deu o seu consentimento para a prestação das informações. |
| --- | --- |

h)

As informações solicitadas foram inicialmente obtidas junto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro e esse Estado-Membro ou país terceiro não deu o seu consentimento para a prestação das informações.

Os Estados-Membros exercem a devida diligência ao avaliar se o pedido de informações apresentado ao seu ponto de contacto único está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 4.o, em especial no que diz respeito à existência de uma violação manifesta dos direitos fundamentais.

Uma recusa de um pedido de informações apenas diz respeito à parte das informações solicitadas a que se referem as razões enunciadas no primeiro parágrafo e, quando aplicável, não afeta a obrigação de disponibilizar as outras partes das informações nos termos da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único informa o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente da recusa do pedido de informações, especificando as razões da mesma nos prazos previstos no artigo 5.o, n.o 1.

3.   Se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único solicita imediatamente ao ponto de contacto único ou, se aplicável, à autoridade designada de aplicação da lei do Estado-Membro requerente os esclarecimentos ou especificações necessários para o tratamento de um pedido de informações que, de outro modo, teria de ser recusado.

Os prazos referidos no artigo 5.o, n.o 1, são suspensos a partir do momento em que o ponto de contacto único ou, se for caso disso, a autoridade designada de aplicação da lei competente do Estado-Membro requerente, recebe o pedido de esclarecimentos ou especificações até ao momento em que são prestados os esclarecimentos ou especificações.

4.   As recusas dos pedidos de informações, as razões das recusas, os pedidos de esclarecimentos ou especificações e os esclarecimentos ou especificações referidos no n.o 3 do presente artigo, bem como quaisquer outras comunicações relativas aos pedidos de informações prestadas ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro, são transmitidos na língua em que o pedido foi apresentado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6.

CAPÍTULO III

OUTROS INTERCÂMBIOS DE INFORMAÇÕES

Artigo 7.o

Prestação de informações por iniciativa própria

1.   Os Estados-Membros podem, por iniciativa própria e através do seu ponto de contacto único ou das suas autoridades competentes de aplicação da lei, prestar informações de que disponham aos pontos de contacto únicos ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, caso haja razões objetivas para crer que essas informações poderão ser relevantes para esses outros Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei facultam, por sua própria iniciativa, informações à sua disposição aos pontos de contacto únicos ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, caso haja razões objetivas para crer que essas informações podem ser pertinentes para esses outros Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações criminais graves. No entanto, essa obrigação não se aplica quando as razões referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) ou f), são aplicáveis a essas informações.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei prestam informações por sua própria iniciativa ao ponto de contacto único de outro Estado-Membro nos termos dos n.os 1 ou 2, o fazem numa das línguas incluídas na lista elaborada por esse outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.o.

Os Estados-Membros asseguram que, sempre que o seu ponto de contacto único presta informações por sua própria iniciativa à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro, também envia em simultâneo uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro.

Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as suas autoridades competentes de aplicação da lei prestem informações por sua própria iniciativa a outro Estado-Membro, também enviam em simultâneo uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único do seu Estado-Membro e, se for caso disso, ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades competentes de aplicação da lei a não enviar, ao mesmo tempo que prestem as informações ao ponto de contacto único ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outro Estado-Membro nos termos do presente artigo, uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único do seu Estado-Membro ou ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro quando tal possa comprometer um ou mais dos seguintes aspetos:

| a) | Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade; |
| --- | --- |

a)

Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade;

| b) | Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises; |
| --- | --- |

b)

Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises;

| c) | A segurança de uma pessoa. |
| --- | --- |

c)

A segurança de uma pessoa.

Artigo 8.o

Intercâmbios de informações mediante pedidos apresentados diretamente às autoridades competentes de aplicação da lei

1.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que os seus pontos de contacto únicos apresentem um pedido de informações diretamente às autoridades competentes de aplicação da lei de outro Estado-Membro, enviam em simultâneo uma cópia desse pedido ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que uma das suas autoridades competentes de aplicação da lei prestem informações na sequência desses pedidos, envia, em simultâneo, uma cópia dessas informações ao ponto de contacto único do seu Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que uma das suas autoridades competentes de aplicação da lei apresente um pedido de informações ou forneça informações na sequência de tal pedido diretamente às autoridades competentes de aplicação da lei de outro Estado-Membro, envia em simultâneo uma cópia desse pedido ou dessas informações ao ponto de contacto único do seu Estado-Membro, bem como ao ponto de contacto único desse outro Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros podem autorizar o seu ponto de contacto único ou as autoridades competentes de aplicação da lei a não enviar cópias dos pedidos ou informações a que se referem os n.os 1 ou 2 se tal comprometer um ou mais dos seguintes aspetos:

| a) | Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade; |
| --- | --- |

a)

Uma investigação em curso extremamente sensível, para a qual o tratamento de informações exija um nível adequado de confidencialidade;

| b) | Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises; |
| --- | --- |

b)

Casos de terrorismo que não envolvam situações de emergência ou de gestão de crises;

| c) | A segurança de uma pessoa. |
| --- | --- |

c)

A segurança de uma pessoa.

CAPÍTULO IV

REGRAS ADICIONAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DOS CAPÍTULOS II E III

Artigo 9.o

Autorização judicial

1.   Os Estados-Membro não podem exigir uma autorização judicial para a prestação de informações aos pontos de contacto únicos ou às autoridades competentes de aplicação da lei de outro Estado-Membro, nos termos dos capítulos II ou III, caso o seu direito nacional não exija tal autorização judicial para a prestação de informações semelhantes nesse Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, caso o seu direito nacional exija uma autorização judicial para a prestação de informações ao ponto de contacto único ou à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro, nos termos dos capítulos II ou III, o seu ponto de contacto único ou a sua autoridade competente de aplicação da lei toma de imediato todas as medidas necessárias, em conformidade com o respetivo direito nacional, para obter uma autorização judicial o mais rapidamente possível.

3.   Os pedidos de autorização judicial referidos no n.o 2 são apreciados e decididos em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro da autoridade judiciária competente.

Artigo 10.o

Regras adicionais para as informações que constituem dados pessoais

Os Estados-Membros asseguram, quando o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei prestem informações nos termos dos capítulos II ou III que constituam dados pessoais, que:

| a) | Os dados pessoais são exatos, completos e atualizados, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/680; |
| --- | --- |

a)

Os dados pessoais são exatos, completos e atualizados, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/680;

o

o

| b) | As categorias de dados pessoais facultadas por categoria de titular dos dados continuam limitadas às indicadas no anexo II, secção B, do Regulamento (UE) 2016/794 e são necessárias e proporcionais para a consecução da finalidade do pedido; |
| --- | --- |

b)

As categorias de dados pessoais facultadas por categoria de titular dos dados continuam limitadas às indicadas no anexo II, secção B, do Regulamento (UE) 2016/794 e são necessárias e proporcionais para a consecução da finalidade do pedido;

| c) | O seu ponto de contacto único ou autoridades competentes de aplicação da lei também disponibilizam, ao mesmo tempo e na medida do possível, os elementos necessários para permitir ao ponto de contacto único ou à autoridade competente de aplicação da lei do outro Estado-Membro avaliar o grau de exatidão, exaustividade e fiabilidade dos dados pessoais, bem como o grau de atualização dos dados pessoais. |
| --- | --- |

c)

O seu ponto de contacto único ou autoridades competentes de aplicação da lei também disponibilizam, ao mesmo tempo e na medida do possível, os elementos necessários para permitir ao ponto de contacto único ou à autoridade competente de aplicação da lei do outro Estado-Membro avaliar o grau de exatidão, exaustividade e fiabilidade dos dados pessoais, bem como o grau de atualização dos dados pessoais.

Artigo 11.o

Lista de línguas

1.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista com uma ou mais das línguas em que o seu ponto de contacto único pode trocar informações. A lista inclui o inglês.

2.   Os Estados-Membros transmitem as listas a que se refere o n.o 1 e suas eventuais atualizações à Comissão. A Comissão publica em linha uma compilação dessas listas e mantém essas listas atualizadas.

Artigo 12.o

Prestação de informações à Europol

1.   Os Estados-Membros asseguram que, quando o seu ponto de contacto único ou autoridades competentes de aplicação da lei enviam pedidos de informações, prestem informações na sequência desses pedidos ou prestem informações por sua própria iniciativa nos termos dos capítulos II ou III da presente diretiva, o pessoal dos seus pontos de contacto únicos ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei também avaliam, caso a caso e nos termos do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/794, se é necessário enviar uma cópia dos pedidos de informações ou das informações prestadas à Europol, na medida em que as informações a que a comunicação diz respeito digam respeito a infrações penais abrangidas pelos objetivos da Europol estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/794.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, sempre que seja enviada à Europol uma cópia de um pedido de informações ou uma cópia de informações nos termos do n.o 1 do presente artigo, as finalidades do tratamento das informações e quaisquer eventuais restrições a esse tratamento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/794 sejam devidamente comunicadas à Europol. Os Estados-Membros asseguram que as informações inicialmente obtidas de outro Estado-Membro ou de um país terceiro só sejam transmitidas à Europol nos termos do n.o 1 do presente artigo se esse Estado-Membro ou esse país terceiro tiver dado o seu consentimento.

Artigo 13.o

Canal seguro de comunicação

1.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei utilizam a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações da Europol (SIENA) para enviar pedidos de informações, para prestar informações na sequência desses pedidos ou para prestar informações por sua própria iniciativa, nos termos dos capítulos II ou III ou do artigo 12.o.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes de aplicação da lei a não utilizarem a SIENA para enviar pedidos de informações, prestar informações na sequência desses pedidos ou prestar informações por sua própria iniciativa nos termos dos capítulos II ou III ou do artigo 12.o num ou mais dos seguintes casos:

| a) | O intercâmbio de informações exige a participação de países terceiros ou organizações internacionais ou existem razões objetivas para crer que tal participação será necessária numa fase posterior, nomeadamente através do canal de comunicação da Interpol; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações exige a participação de países terceiros ou organizações internacionais ou existem razões objetivas para crer que tal participação será necessária numa fase posterior, nomeadamente através do canal de comunicação da Interpol;

| b) | A urgência do pedido de informações exige a utilização temporária de outro canal de comunicação; |
| --- | --- |

b)

A urgência do pedido de informações exige a utilização temporária de outro canal de comunicação;

| c) | Um incidente técnico ou operacional inesperado impossibilita o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes para a aplicação da lei de utilizar a SIENA para o intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

c)

Um incidente técnico ou operacional inesperado impossibilita o seu ponto de contacto único ou as suas autoridades competentes para a aplicação da lei de utilizar a SIENA para o intercâmbio de informações.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único, bem como todas as suas autoridades competentes de aplicação da lei que possam participar no intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva, estão diretamente ligados à SIENA, inclusivamente, se for caso disso, a partir de dispositivos móveis.

CAPÍTULO V

PONTO DE CONTACTO ÚNICO PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 14.o

Criação ou designação e funções e capacidades dos pontos de contacto únicos

1.   Cada Estado-Membro cria um designa um ponto de contacto único. Cada ponto de contacto único é a entidade central responsável pela coordenação e facilitação do intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único está equipado e habilitado a desempenhar, pelo menos, as seguintes funções:

| a) | Receber e avaliar pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 4.o nas línguas notificadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Receber e avaliar pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 4.o nas línguas notificadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2;

| b) | Reencaminhar os pedidos de informações para as autoridades competentes relevantes de aplicação da lei e, se necessário, coordenar entre elas o tratamento desses pedidos e a prestação de informações em resposta a esses pedidos; |
| --- | --- |

b)

Reencaminhar os pedidos de informações para as autoridades competentes relevantes de aplicação da lei e, se necessário, coordenar entre elas o tratamento desses pedidos e a prestação de informações em resposta a esses pedidos;

| c) | Coordenar a análise e a estruturação de informações com vista a prestá-las aos pontos de contacto únicos e, se for caso disso, às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Coordenar a análise e a estruturação de informações com vista a prestá-las aos pontos de contacto únicos e, se for caso disso, às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros;

| d) | Prestar, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, informações a outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.o e 7.o; |
| --- | --- |

d)

Prestar, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, informações a outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.o e 7.o;

| e) | Recusar-se a prestar informações, nos termos do artigo 6.o e, se necessário, solicitar esclarecimentos ou especificações em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3; |
| --- | --- |

e)

Recusar-se a prestar informações, nos termos do artigo 6.o e, se necessário, solicitar esclarecimentos ou especificações em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3;

| f) | Enviar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o e, se necessário, prestar esclarecimentos ou comunicar especificações em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3. |
| --- | --- |

f)

Enviar pedidos de informações aos pontos de contacto únicos dos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o e, se necessário, prestar esclarecimentos ou comunicar especificações em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | O seu ponto de contacto único:






  i) | tem acesso a todas as informações disponíveis às respetivas autoridades competentes de aplicação da lei, na medida do necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva, |
| --- | --- | --- |

a)

O seu ponto de contacto único:

i)

tem acesso a todas as informações disponíveis às respetivas autoridades competentes de aplicação da lei, na medida do necessário para o desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva,

| ii) | desempenha as suas funções 24 horas por dia, sete dias por semana, |
| --- | --- |

ii)

desempenha as suas funções 24 horas por dia, sete dias por semana,

| iii) | dispõe do pessoal qualificado, das ferramentas operacionais adequadas, dos recursos técnicos e financeiros, da infraestrutura e capacidades, nomeadamente em termos de tradução, necessários para desempenhar as suas funções de forma adequada, eficaz e rápida em conformidade com a presente diretiva, e inclusivamente, se for caso disso, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1; |
| --- | --- |

iii)

dispõe do pessoal qualificado, das ferramentas operacionais adequadas, dos recursos técnicos e financeiros, da infraestrutura e capacidades, nomeadamente em termos de tradução, necessários para desempenhar as suas funções de forma adequada, eficaz e rápida em conformidade com a presente diretiva, e inclusivamente, se for caso disso, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1;

| b) | As autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais exigidas nos termos do direito nacional, em conformidade com o artigo 9.o, estão imediatamente à disposição do ponto de contacto único 24 horas por dia, sete dias por semana. |
| --- | --- |

b)

As autoridades judiciais competentes para conceder as autorizações judiciais exigidas nos termos do direito nacional, em conformidade com o artigo 9.o, estão imediatamente à disposição do ponto de contacto único 24 horas por dia, sete dias por semana.

4.   No prazo de um mês a contar da sua criação ou designação os Estados-Membros notificam a Comissão da criação ou designação do seu ponto de contacto único. Os Estados-Membros informam a Comissão em caso de alterações no que diz respeito ao seu ponto de contacto único.

A Comissão publica essas notificações, bem como as suas eventuais atualizações, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Organização, composição e formação

1.   Os Estados-Membros determinam a organização e a composição do seu ponto de contacto único para que este possa desempenhar as suas funções ao abrigo da presente diretiva de modo eficiente e eficaz.

2.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único é composto por pessoal das suas autoridades competentes de aplicação da lei cuja participação é necessária para o intercâmbio adequado e rápido de informações ao abrigo da presente diretiva, incluindo, pelo menos, as instâncias seguidamente indicadas, na medida em que o Estado-Membro em causa esteja vinculado pelo direito nacional pertinente ou por acordo internacional pertinente para criar ou designar tais unidades ou gabinetes:

| a) | A unidade nacional Europol criada pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/794; |
| --- | --- |

a)

A unidade nacional Europol criada pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/794;

| b) | O Gabinete SIRENE criado pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862; |
| --- | --- |

b)

O Gabinete SIRENE criado pelo artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862;

| c) | O Gabinete Central Nacional da Interpol criado pelo artigo 32.o da Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol. |
| --- | --- |

c)

O Gabinete Central Nacional da Interpol criado pelo artigo 32.o da Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o pessoal do seu ponto de contacto único está devidamente qualificado para desempenhar as suas funções em conformidade com a presente diretiva. Para o efeito, os Estados-Membros facultam ao pessoal dos respetivos pontos de contacto únicos o acesso a formação adequada e regular, em particular em matéria de:

| a) | Utilização de ferramentas de tratamento de dados utilizadas no ponto de contacto único, em especial a SIENA e o sistema de gestão de processos; |
| --- | --- |

a)

Utilização de ferramentas de tratamento de dados utilizadas no ponto de contacto único, em especial a SIENA e o sistema de gestão de processos;

| b) | Aplicação do direito da União e do direito nacional relevante às atividades do ponto de contacto único ao abrigo da presente diretiva, em especial no que respeita à proteção de dados pessoais, incluindo a Diretiva (UE) 2016/680, à cooperação transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei, incluindo a presente diretiva e o Regulamento (UE) 2016/794, e ao tratamento de informações confidenciais; |
| --- | --- |

b)

Aplicação do direito da União e do direito nacional relevante às atividades do ponto de contacto único ao abrigo da presente diretiva, em especial no que respeita à proteção de dados pessoais, incluindo a Diretiva (UE) 2016/680, à cooperação transfronteiriça entre as autoridades de aplicação da lei, incluindo a presente diretiva e o Regulamento (UE) 2016/794, e ao tratamento de informações confidenciais;

| c) | Utilização das línguas incluídas na lista elaborada pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 11.o. |
| --- | --- |

c)

Utilização das línguas incluídas na lista elaborada pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 11.o.

Artigo 16.o

Sistema de gestão de processos

1.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único implanta e opera um sistema eletrónico único de gestão de processos como repositório que permite ao ponto de contacto único desempenhar as suas funções ao abrigo da presente diretiva. O sistema de gestão de processos tem, pelo menos, todas as funções e capacidades seguintes:

| a) | Registar os pedidos de informações recebidos e enviados a que se referem os artigos 5.o e 8.o, bem como quaisquer outras comunicações conexas com tais pedidos com os pontos de contacto únicos e, se for caso disso, com as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, incluindo as informações sobre recusas de pedidos de informações e os pedidos e prestação de esclarecimentos ou especificações a que se refere o artigo 6.o, n.os 2 e 3, respetivamente; |
| --- | --- |

a)

Registar os pedidos de informações recebidos e enviados a que se referem os artigos 5.o e 8.o, bem como quaisquer outras comunicações conexas com tais pedidos com os pontos de contacto únicos e, se for caso disso, com as autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, incluindo as informações sobre recusas de pedidos de informações e os pedidos e prestação de esclarecimentos ou especificações a que se refere o artigo 6.o, n.os 2 e 3, respetivamente;

| b) | Registar as comunicações entre o ponto de contacto único e as autoridades nacionais competentes de aplicação da lei, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

b)

Registar as comunicações entre o ponto de contacto único e as autoridades nacionais competentes de aplicação da lei, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea b);

| c) | Registar a prestação de informações ao ponto de contacto único e, se for caso disso, às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.o, 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

c)

Registar a prestação de informações ao ponto de contacto único e, se for caso disso, às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5.o, 7.o e 8.o;

| d) | Cruzar os pedidos de informações recebidos a que se referem os artigos 5.o e 8.o com as informações disponíveis para o ponto de contacto único, incluindo as informações prestadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, e outras informações pertinentes registadas no sistema de gestão de processos; |
| --- | --- |

d)

Cruzar os pedidos de informações recebidos a que se referem os artigos 5.o e 8.o com as informações disponíveis para o ponto de contacto único, incluindo as informações prestadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, e outras informações pertinentes registadas no sistema de gestão de processos;

| e) | Assegurar um acompanhamento adequado e rápido dos pedidos de informações recebidos a que se refere o artigo 4.o, em especial com vista a respeitar os prazos para a prestação das informações solicitadas previstos no artigo 5.o; |
| --- | --- |

e)

Assegurar um acompanhamento adequado e rápido dos pedidos de informações recebidos a que se refere o artigo 4.o, em especial com vista a respeitar os prazos para a prestação das informações solicitadas previstos no artigo 5.o;

| f) | Assegurar a interoperabilidade com a SIENA, velando, em particular, por que as comunicações recebidas através da SIENA possam ser diretamente registadas no sistema de gestão de processos, e que as comunicações enviadas através da SIENA possam ser enviadas diretamente do sistema de gestão de processos; |
| --- | --- |

f)

Assegurar a interoperabilidade com a SIENA, velando, em particular, por que as comunicações recebidas através da SIENA possam ser diretamente registadas no sistema de gestão de processos, e que as comunicações enviadas através da SIENA possam ser enviadas diretamente do sistema de gestão de processos;

| g) | Gerar estatísticas relativas aos intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva para fins de avaliação e acompanhamento, nomeadamente para efeitos do artigo 18.o; |
| --- | --- |

g)

Gerar estatísticas relativas aos intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva para fins de avaliação e acompanhamento, nomeadamente para efeitos do artigo 18.o;

| h) | Registar o acesso e outras operações de tratamento relacionadas com a informação contida no sistema de gestão de processos, para efeitos de responsabilização e cibersegurança e em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2016/680. |
| --- | --- |

h)

Registar o acesso e outras operações de tratamento relacionadas com a informação contida no sistema de gestão de processos, para efeitos de responsabilização e cibersegurança e em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2016/680.

2.   Os Estados-Membros asseguram que todos os riscos de cibersegurança relacionados com o sistema de gestão de processos, em particular no que respeita à sua arquitetura, governação e controlo, são geridos e tratados de forma prudente e eficaz, prevendo garantias adequadas contra o acesso não autorizado e os abusos.

3.   Os Estados-Membros asseguram que o sistema de gestão de processos contém dados pessoais apenas enquanto for necessário e proporcionado para o ponto de contacto único desenvolver tarefas que lhe são conferidas pela presente diretiva e que os dados pessoais nele contidos são posteriormente apagados de forma irrevogável.

4.   Os Estados-Membros asseguram que o seu ponto de contacto único analisa, pela primeira vez o mais tardar seis meses após a conclusão de uma troca de informações, e subsequentemente com regularidade, o cumprimento do disposto no n.o 3.

Artigo 17.o

Cooperação entre pontos de contacto únicos

1.   Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros incentivam a cooperação prática entre os seus pontos de contacto únicos e as autoridades competentes de aplicação da lei.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os chefes dos pontos de contacto únicos se reúnem pelo menos uma vez por ano para avaliar a qualidade da cooperação entre os seus serviços, debater as medidas técnicas ou organizativas necessárias em caso de dificuldades e clarificar os procedimentos, se necessário.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Estatísticas

1.   Até 1 de março de cada ano, cada Estado-Membro facultam à Comissão estatísticas sobre os intercâmbios de informações com outros Estados-Membros durante o ano civil anterior ao abrigo da presente diretiva.

2.   Cada Estado-Membro assegura que as estatísticas referidas no n.o 1 abrangem, no mínimo:

| a) | O número de pedidos de informações apresentados pelo seu ponto de contacto único e, se for caso disso, pelas respetivas autoridades competentes de aplicação da lei; |
| --- | --- |

a)

O número de pedidos de informações apresentados pelo seu ponto de contacto único e, se for caso disso, pelas respetivas autoridades competentes de aplicação da lei;

| b) | O número de pedidos de informação recebidos pelo seu ponto de contacto único e pelas respetivas autoridades competentes de aplicação da lei e o número de pedidos de informação aos quais responderam, discriminados por pedidos urgentes e não urgentes e por Estados-Membros requerentes; |
| --- | --- |

b)

O número de pedidos de informação recebidos pelo seu ponto de contacto único e pelas respetivas autoridades competentes de aplicação da lei e o número de pedidos de informação aos quais responderam, discriminados por pedidos urgentes e não urgentes e por Estados-Membros requerentes;

| c) | O número de pedidos de informações recusados nos termos do artigo 6.o, discriminados por Estado-Membro requerente e por motivos de recusa; |
| --- | --- |

c)

O número de pedidos de informações recusados nos termos do artigo 6.o, discriminados por Estado-Membro requerente e por motivos de recusa;

| d) | O número de casos em que os prazos previstos no artigo 5.o, n.o 1, não foram respeitados devido à necessidade de obter uma autorização judicial nos termos do artigo 5.o, n.o 2, discriminados por Estados-Membros que apresentaram os pedidos de informações em causa. |
| --- | --- |

d)

O número de casos em que os prazos previstos no artigo 5.o, n.o 1, não foram respeitados devido à necessidade de obter uma autorização judicial nos termos do artigo 5.o, n.o 2, discriminados por Estados-Membros que apresentaram os pedidos de informações em causa.

3.   A Comissão compila as estatísticas mínimas facultadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 e disponibiliza-as ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 19.o

Apresentação de relatórios

1.   Até 12 de junho de 2026 e, posteriormente, de cinco em cinco anos após 12 de junho de 2027 a Comissão apresenta um relatório de avaliação da execução da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho com informações pormenorizadas sobre a aplicação da mesma por parte de cada Estado-Membro. Na elaboração do relatório, a Comissão presta especial atenção à eficácia do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de aplicação da lei, aos motivos de recusa dos pedidos de informações, em particular se estes não forem abrangidos pelo âmbito dos objetivos da presente diretiva, bem como ao cumprimento das disposições em matéria de proteção de dados e de prestação de informações à Europol.

2.   Até 12 de junho de 2027, e subsequentemente de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da eficácia da presente diretiva, em particular no que se refere ao seu impacto na cooperação policial, às obrigações previstas no artigo 14.o, n.o 3, alínea a), subalínea iii), e à proteção dos dados pessoais. A Comissão tem em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros e demais informações pertinentes relacionadas com a transposição e a execução da presente diretiva, incluindo, se for caso disso, os obstáculos práticos que impeçam a sua aplicação efetiva. Com base nessa avaliação, a Comissão decide sobre as ações de acompanhamento adequadas, incluindo, se adequado, uma proposta legislativa.

Artigo 20.o

Alteração da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen

A partir de 12 de dezembro de 2024, as partes dos artigos 39.o e 46.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen que não foram substituídas pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI são substituídas pela presente diretiva na medida em que esses artigos digam respeito ao intercâmbio de informações abrangidas pelo âmbito da presente diretiva.

o

o

Artigo 21.o

Revogação

A Decisão-Quadro 2006/960/JAI é revogada a partir de 12 de dezembro de 2024.

As remissões para a decisão-quadro revogada devem entender-se como remissões para a presente diretiva e devem ser lidas em conformidade com a tabela de correspondência constante do anexo.

Artigo 22.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 12 de dezembro de 2024. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 13.o a partir de 12 de junho de 2027. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros referidas no primeiro e no segundo parágrafo fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 24.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 10 de maio de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de março de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de abril de 2023.

1

(2)  Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, de 9 de junho de 2022, sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei (JO L 158 de 13.6.2022, p. 53).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para a Segurança Interna (JO L 251 de 15.7.2021, p. 94).

3

(4)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

4

(5)  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

10

o

(11)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

11

(12)  Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho (JO L 186 de 11.7.2019, p. 122).

12

(13)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

13

(14)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

14

(15)  
  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

15

(16)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

16

(17)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

17

(18)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

19

(20)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

20

o

o

(21)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

21

(22)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

22

(23)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

23

(24)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

24

(25)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

25

(26)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

26

(27)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

27

(28)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

28

---

ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Decisão-Quadro
  2006/960/JAI do Conselho | Presente diretiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigos 3.o e 9.o |
| Artigo 4.o | Artigo 5.o |
| Artigo 5.o | Artigo 4.o |
| Artigo 6.o | Artigos 11.o, 12.o e 13.o |
| Artigo 7.o | Artigos 7.o e 8.o |
| Artigo 8.o | Artigo 10.o |
| Artigo 9.o | Artigo 3.o |
| Artigo 10.o | Artigo 6.o |
| Artigo 11.o | Artigo 21.o |
| Artigo 12.o | Artigo 19.o |
| Artigo 13.o | Artigo 22.o |

Decisão-Quadro

2006/960/JAI do Conselho

Presente diretiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigos 3.o e 9.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigos 11.o, 12.o e 13.o

Artigo 7.o

Artigos 7.o e 8.o

Artigo 8.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 3.o

Artigo 10.o

Artigo 6.o

Artigo 11.o

Artigo 21.o

Artigo 12.o

Artigo 19.o

Artigo 13.o

Artigo 22.o

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/25 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/978 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Grebbestadostron» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Grebbestadostron», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Grebbestadostron», apresentado pela Suécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Grebbestadostron» deve ser registada. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Grebbestadostron» deve ser registada.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Grebbestadostron» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 34 de 30.1.2023, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/27 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/979 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2023

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nueces de Nerpio» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Nueces de Nerpio», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Nueces de Nerpio», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Nueces de Nerpio» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Nueces de Nerpio» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Nueces de Nerpio» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 41 de 3.2.2023, p. 28.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/28 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/980 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 165/2014 introduziu tacógrafos inteligentes, que incluem uma ligação ao sistema mundial de navegação por satélite (GNSS). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 165/2014 introduziu tacógrafos inteligentes, que incluem uma ligação ao sistema mundial de navegação por satélite (GNSS).

| (2) | As especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação, o funcionamento e a reparação de tacógrafos e seus componentes estão previstos no Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

As especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação, o funcionamento e a reparação de tacógrafos e seus componentes estão previstos no Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (2).

| (3) | O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu novos requisitos para os tacógrafos inteligentes, o que implicou uma alteração das respetivas especificações técnicas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão (4) alterou o Regulamento (UE) 2016/799 a fim de introduzir uma segunda versão do tacógrafo inteligente. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu novos requisitos para os tacógrafos inteligentes, o que implicou uma alteração das respetivas especificações técnicas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão (4) alterou o Regulamento (UE) 2016/799 a fim de introduzir uma segunda versão do tacógrafo inteligente.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 introduziu a utilização obrigatória do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo («OSNMA») para os tacógrafos inteligentes, a fim de permitir a autenticação das posições registadas pelo tacógrafo através da utilização do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) Galileo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 introduziu a utilização obrigatória do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo («OSNMA») para os tacógrafos inteligentes, a fim de permitir a autenticação das posições registadas pelo tacógrafo através da utilização do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) Galileo.

| (5) | A OSNMA encontra-se atualmente em fase de ensaio público, prevendo-se uma declaração de serviço apenas após a data de introdução da segunda versão do tacógrafo inteligente em veículos recentemente matriculados, o que torna a homologação de unidades-veículo incerta, bem como o comportamento dos tacógrafos inteligentes de segunda versão, na sequência de uma futura alteração do sinal no espaço da OSNMA. |
| --- | --- |

(5)

A OSNMA encontra-se atualmente em fase de ensaio público, prevendo-se uma declaração de serviço apenas após a data de introdução da segunda versão do tacógrafo inteligente em veículos recentemente matriculados, o que torna a homologação de unidades-veículo incerta, bem como o comportamento dos tacógrafos inteligentes de segunda versão, na sequência de uma futura alteração do sinal no espaço da OSNMA.

| (6) | A fim de assegurar condições de ensaio e homologação harmonizadas, bem como comportamentos harmonizados das unidades-veículo, é necessário assegurar um funcionamento harmonizado dos tacógrafos inteligentes de segunda versão, tanto antes como depois da declaração de serviço OSNMA. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar condições de ensaio e homologação harmonizadas, bem como comportamentos harmonizados das unidades-veículo, é necessário assegurar um funcionamento harmonizado dos tacógrafos inteligentes de segunda versão, tanto antes como depois da declaração de serviço OSNMA.

| (7) | Os tacógrafos inteligentes de segunda versão iniciais devem ser homologados com base no material de sinalização no espaço da OSNMA e no material criptográfico disponível para a fase de ensaio público do serviço. A fim de assegurar que o condutor não será perturbado após a mudança do sinal operacional no espaço, estes tacógrafos devem ignorar a OSNMA até poderem ser atualizados de molde a poderem utilizar plenamente o serviço OSNMA. Tal cria um período transitório para os tacógrafos inteligentes de segunda versão no que diz respeito à utilização da OSNMA. |
| --- | --- |

(7)

Os tacógrafos inteligentes de segunda versão iniciais devem ser homologados com base no material de sinalização no espaço da OSNMA e no material criptográfico disponível para a fase de ensaio público do serviço. A fim de assegurar que o condutor não será perturbado após a mudança do sinal operacional no espaço, estes tacógrafos devem ignorar a OSNMA até poderem ser atualizados de molde a poderem utilizar plenamente o serviço OSNMA. Tal cria um período transitório para os tacógrafos inteligentes de segunda versão no que diz respeito à utilização da OSNMA.

| (8) | Estes tacógrafos de transição devem assegurar todas as funcionalidades previstas no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014. |
| --- | --- |

(8)

Estes tacógrafos de transição devem assegurar todas as funcionalidades previstas no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 165/2014.

| (9) | Espera-se que não sejam necessárias alterações de hardware na sequência da declaração de serviço da OSNMA para que o tacógrafo possa funcionar com o serviço operacional OSNMA. Por conseguinte, o software de um tacógrafo de transição deverá poder ser atualizado de modo a utilizar plenamente a OSNMA logo que esteja disponível. |
| --- | --- |

(9)

Espera-se que não sejam necessárias alterações de hardware na sequência da declaração de serviço da OSNMA para que o tacógrafo possa funcionar com o serviço operacional OSNMA. Por conseguinte, o software de um tacógrafo de transição deverá poder ser atualizado de modo a utilizar plenamente a OSNMA logo que esteja disponível.

| (10) | À luz da evolução futura no que diz respeito à disponibilidade e ao funcionamento da OSNMA, à viabilidade de atualizar o tacógrafo numa oficina ou a eventuais técnicas de manipulação detetadas contra o tacógrafo no terreno, a Comissão poderá reavaliar se as especificações técnicas devem ser revistas, nomeadamente se é necessário exigir que o tacógrafo inteligente de transição faça pleno uso da sua capacidade OSNMA. |
| --- | --- |

(10)

À luz da evolução futura no que diz respeito à disponibilidade e ao funcionamento da OSNMA, à viabilidade de atualizar o tacógrafo numa oficina ou a eventuais técnicas de manipulação detetadas contra o tacógrafo no terreno, a Comissão poderá reavaliar se as especificações técnicas devem ser revistas, nomeadamente se é necessário exigir que o tacógrafo inteligente de transição faça pleno uso da sua capacidade OSNMA.

| (11) | A indústria deve dispor de tempo suficiente para aplicar as medidas transitórias. Os pedidos de homologação de tacógrafos de transição deverão, por conseguinte, ser viáveis pelo menos até 31 de dezembro de 2023. Deverá também ser possível continuar a instalar tacógrafos de transição durante um período limitado após a declaração de serviço OSNMA. |
| --- | --- |

(11)

A indústria deve dispor de tempo suficiente para aplicar as medidas transitórias. Os pedidos de homologação de tacógrafos de transição deverão, por conseguinte, ser viáveis pelo menos até 31 de dezembro de 2023. Deverá também ser possível continuar a instalar tacógrafos de transição durante um período limitado após a declaração de serviço OSNMA.

| (12) | As autoridades de execução devem poder reconhecer, uma vez terminado o período transitório, se o tacógrafo inteligente instalado está equipado com uma versão de software que lhe permita utilizar a OSNMA Galileo. |
| --- | --- |

(12)

As autoridades de execução devem poder reconhecer, uma vez terminado o período transitório, se o tacógrafo inteligente instalado está equipado com uma versão de software que lhe permita utilizar a OSNMA Galileo.

| (13) | A atual data de aplicação estabelecida no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 impede as entidades homologadoras de concederem a homologação a equipamentos nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 em conformidade com as alterações estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 antes de 21 de agosto de 2023. No entanto, nos termos dos artigos 8.o, n.o 1, e 11.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, a partir dessa data, os veículos matriculados pela primeira vez num Estado-Membro devem ser equipados com a nova versão do tacógrafo inteligente. O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a concessão da homologação assim que o presente regulamento entrar em vigor. |
| --- | --- |

(13)

A atual data de aplicação estabelecida no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 impede as entidades homologadoras de concederem a homologação a equipamentos nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 em conformidade com as alterações estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 antes de 21 de agosto de 2023. No entanto, nos termos dos artigos 8.o, n.o 1, e 11.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, a partir dessa data, os veículos matriculados pela primeira vez num Estado-Membro devem ser equipados com a nova versão do tacógrafo inteligente. O Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir a concessão da homologação assim que o presente regulamento entrar em vigor.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IC do Regulamento (UE) 2016/799 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Ao artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 é aditado o seguinte número:

«No entanto, a partir de 25 de maio de 2023, as autoridades nacionais não poderão recusar a concessão da homologação UE a um novo tipo de tacógrafo, componente do tacógrafo ou cartão tacográfico, nem conceder uma prorrogação a um tipo existente de tacógrafo, componente tacográfico ou cartão tacográfico, nem proibir o registo, a colocação no mercado ou a entrada em serviço de um novo tacógrafo, componente tacográfico ou cartão tacográfico, se o equipamento em causa cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/799, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, se um fabricante o solicitar.»

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 21 de agosto de 2023.

«No entanto, a partir de 25 de maio de 2023, as autoridades nacionais não podem recusar a concessão da homologação UE a um novo tipo de tacógrafo, componente do tacógrafo ou cartão tacográfico, nem conceder uma prorrogação a um tipo existente de tacógrafo, componente tacográfico ou cartão tacográfico, nem proibir o registo, a colocação no mercado ou a entrada em serviço de um novo tacógrafo, componente tacográfico ou cartão tacográfico, se o equipamento em causa cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/799 com a redação que lhe é dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 e pelo presente regulamento, se um fabricante o solicitar.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO L 249 de 31.7.2020, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no respeitante aos requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos inteligentes e seus componentes (JO L 273 de 30.7.2021, p. 1).

4

---

ANEXO

Ao anexo IC do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 é aditado o apêndice 17 seguinte:

«Apêndice 17

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA OSNMA PARA OS TACÓGRAFOS

1.   DEFINIÇÕES E ACRONIMOS

1.1.   Definições

Declaração de serviço da autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo (Service Declaration of Galileo Open Service Navigation Message Authentication - OSNMA) significa a declaração da Comissão Europeia de que a OSNMA do Galileo entra na sua fase operacional.

Unidade-veículo de transição: unidade-veículo que cumpre as disposições do presente apêndice.

As unidades-veículo de transição são construídas em conformidade com o documento de controlo de interface do sinal no espaço (SIS ICD) e as orientações do recetor OSNMA aplicáveis à fase de ensaio público da OSNMA. Contêm um recetor GNSS capaz de utilizar a OSNMA disponível durante a sua fase de ensaio público.

No entanto, as unidades-veículo de transição não podem autenticar as mensagens de navegação disponíveis após a declaração de serviço da OSNMA, em virtude da atualização necessária do material criptográfico na unidade-veículo. É necessário proceder a uma atualização adequada do software, para que a OSNMA possa começar a ser utilizada, além de cumprir todos os requisitos do anexo IC e dos seus apêndices 1 a 16. Antes de serem atualizadas, as unidades-veículo de transição implementam as funcionalidades relacionadas com a OSNMA, conforme especificado no presente apêndice. As funcionalidades não relacionadas com a OSNMA permanecem inalteradas.

Se se proceder a uma atualização de software adequada, as unidades-veículo de transição devem aplicar o SIS ICD e as orientações do recetor OSNMA aplicáveis à fase operacional da OSNMA e cumprir todos os requisitos do anexo IC e dos seus apêndices 1 a 16, utilizando a OSNMA disponível durante a fase operacional.

Tacógrafo de transição: tacógrafo que inclui uma unidade-veículo de transição.

1.2.   Acrónimos

| ICD | Documento de controlo da interface |
| --- | --- |
| OSNMA | Autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo |
| SIS | Sinal no espaço |
| VU | Unidade-veículo |

ICD

Documento de controlo da interface

OSNMA

Autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo

SIS

Sinal no espaço

VU

Unidade-veículo

2.   CONSIDERAÇÕES GERAIS RELACIONADAS COM A OSNMA

A fim de permitir que os veículos matriculados pela primeira vez sejam equipados com a versão 2 dos tacógrafos de segunda geração, a partir da data de introdução solicitada, tal como definida no anexo I C, secção 1, alínea ccc), do Regulamento de Execução (UE) 2016/799, é necessário homologar, produzir e comercializar unidades-veículo antes da declaração de serviço da OSNMA. Para estas unidades-veículo, referidas como unidades-veículo de transição, os requisitos relativos à OSNMA, incluídos no anexo IC e nos respetivos apêndices 1 a 16, necessitam de ser adaptados, de modo a poderem ser homologados e utilizados no terreno.

As disposições do presente apêndice definem os requisitos específicos aplicáveis às unidades-veículo de transição. Aplicam-se apenas às unidades-veículo com um recetor GNSS interno.

3.   REQUISITOS APLICAVEIS AO RECETOR GNSS DOS TACOGRAFOS DE TRANSIÇÃO

| TRA_001 | As unidades-veículo de transição devem incluir um recetor GNSS capaz de utilizar a OSNMA disponível durante a sua fase de ensaio público. |
| --- | --- |

TRA_001

| TRA_002 | Os requisitos do apêndice 12 aplicam-se ao recetor GNSS incluído nas unidades-veículo de transição, com as seguintes interpretações:






  — | As referidas orientações para o recetor SIS ICD e OSNMA correspondem aos documentos disponíveis para a fase de teste público:






  — | Utilizador ICD da autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo (OSNMA) para a fase de teste, edição 1.0, novembro de 2021, |
| --- | --- | --- | --- |

TRA_002

—

As referidas orientações para o recetor SIS ICD e OSNMA correspondem aos documentos disponíveis para a fase de teste público:

—

Utilizador ICD da autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo (OSNMA) para a fase de teste, edição 1.0, novembro de 2021,

| — | Diretrizes relativas ao recetor da autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo (OSNMA) para a fase de ensaio, edição 1.0, novembro de 2021, |
| --- | --- |

—

Diretrizes relativas ao recetor da autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo (OSNMA) para a fase de ensaio, edição 1.0, novembro de 2021,

| — | A OSNMA é o serviço disponível durante a fase de teste público, |
| --- | --- |

—

A OSNMA é o serviço disponível durante a fase de teste público,

| — | O SIS é o sinal no espaço disponível durante a fase de teste público. |
| --- | --- |

—

O SIS é o sinal no espaço disponível durante a fase de teste público.

| TRA_003 | O recetor GNSS incluído nas unidades-veículo de transição deve ser concebido de modo que, após uma atualização do seu software, aplicada através de uma atualização do software da unidade-veículo, cumpra plenamente os requisitos do anexo 12, utilizando a OSNMA disponível durante a sua fase operacional. |
| --- | --- |

TRA_003

4.   REQUISITOS APLICAVEIS AS UNIDADES-VEICULO DE TRANSIÇÃO

As unidades-veículo de transição podem processar o sinal OSNMA disponível durante a sua fase de ensaio público, mas não podem comunicar o estado de autenticação das mensagens de navegação a partir do SIS disponível durante a fase operacional da OSNMA, até que seja aplicada uma atualização adequada do software. Por conseguinte, presume-se que as posições padrão fornecidas pelo recetor GNSS são sempre autenticadas.

Aplicam-se os requisitos do anexo IC e dos seus apêndices 1 a 16, com as seguintes interpretações.

| TRA_004 | Anexo IC, ponto 3.9.15 Incidente “conflito de tempo”, requisito 86, deve ser entendido como:

  Este incidente produz-se, fora do modo de calibração, quando a VU deteta uma discrepância entre o tempo da função de medição do tempo da unidade-veículo e o tempo proveniente das posições padrão autenticadas transmitidas pelo recetor GNSS ou pelo módulo GNSS externo. É detetada uma “discrepância de tempo” se a diferença de tempo exceder ± 3 segundos relativamente à exatidão temporal definida no requisito 41-A, este último aumentado pela deriva de tempo máxima por dia. Este incidente é registado juntamente com o valor do relógio interno da unidade-veículo do aparelho de controlo. A VU procede à verificação a fim de desencadear o incidente “conflito de tempo” imediatamente antes de reajustar automaticamente o seu relógio interno em conformidade com o requisito 211. |
| --- | --- |

TRA_004

Este incidente produz-se, fora do modo de calibração, quando a VU deteta uma discrepância entre o tempo da função de medição do tempo da unidade-veículo e o tempo proveniente das posições padrão autenticadas transmitidas pelo recetor GNSS ou pelo módulo GNSS externo. É detetada uma “discrepância de tempo” se a diferença de tempo exceder ± 3 segundos relativamente à exatidão temporal definida no requisito 41-A, este último aumentado pela deriva de tempo máxima por dia. Este incidente é registado juntamente com o valor do relógio interno da unidade-veículo do aparelho de controlo. A VU procede à verificação a fim de desencadear o incidente “conflito de tempo” imediatamente antes de reajustar automaticamente o seu relógio interno em conformidade com o requisito 211.

| TRA_005 | Anexo IC, ponto 3.9.18 Incidente “anomalia do GNSS”, requisito 88-A, deve ser entendido como:

  Este incidente produz-se, fora do modo de calibração,
  quando o recetor GNSS deteta um ataque
  , conforme especificado no apêndice 12. Após a produção de um incidente de anomalia do GNSS, a VU não gera outros incidentes de anomalia do GNSS durante os 10 minutos seguintes. |
| --- | --- |

TRA_005

Este incidente produz-se, fora do modo de calibração,
  quando o recetor GNSS deteta um ataque
  , conforme especificado no apêndice 12. Após a produção de um incidente de anomalia do GNSS, a VU não gera outros incidentes de anomalia do GNSS durante os 10 minutos seguintes.

| TRA_006 | Anexo IC, ponto 3.12.5 Registo e memorização de dados na memória, Locais e posições de início e/ou final dos períodos de trabalho diário, e/ou em que são atingidas 3 horas de tempo de condução acumulado, requisito 110, deve ser entendido como:

  Juntamente com cada local ou posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:







  — | o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão, |
| --- | --- | --- |

TRA_006

Juntamente com cada local ou posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:

—

o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão,

| — | a geração do cartão, |
| --- | --- |

—

a geração do cartão,

| — | a data e a hora da introdução de dados, |
| --- | --- |

—

a data e a hora da introdução de dados,

| — | o tipo de introdução (início, final ou 3 horas de tempo de condução acumulado), |
| --- | --- |

—

o tipo de introdução (início, final ou 3 horas de tempo de condução acumulado),

| — | a precisão, data e hora do GNSS relacionadas, se aplicável, |
| --- | --- |

—

a precisão, data e hora do GNSS relacionadas, se aplicável,

| — | o valor do conta-quilómetros do veículo, |
| --- | --- |

—

o valor do conta-quilómetros do veículo,

| — | um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada. |
| --- | --- |

—

um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada.

| TRA_007 | Anexo IC, ponto 3.12.17 Registo e memorização de dados na memória, Travessia das fronteiras, requisito 133-B, deve ser entendido como:

  Juntamente com os países e a posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:







  — | o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão, |
| --- | --- | --- |

TRA_007

Juntamente com os países e a posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:

—

o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão,

| — | a geração do cartão, |
| --- | --- |

—

a geração do cartão,

| — | a precisão, data e hora do GNSS relacionadas, |
| --- | --- |

—

a precisão, data e hora do GNSS relacionadas,

| — | um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada, |
| --- | --- |

—

um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada,

| — | o valor do conta-quilómetros do veículo no momento da deteção da travessia da fronteira. |
| --- | --- |

—

o valor do conta-quilómetros do veículo no momento da deteção da travessia da fronteira.

| TRA_008 | Anexo IC, ponto 3.12.18, Registo e memorização de dados na memória, Operações de carga/descarga, requisito 133-G, deve ser entendido como:

  Juntamente com o tipo de operação e a posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:







  — | o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão, |
| --- | --- | --- |

TRA_008

Juntamente com o tipo de operação e a posição, o aparelho de controlo deve registar e memorizar na sua memória os seguintes dados:

—

o número do cartão do condutor e/ou do ajudante e o Estado-Membro emissor do cartão,

| — | a geração do cartão, |
| --- | --- |

—

a geração do cartão,

| — | a data e a hora da operação de carga/descarga, |
| --- | --- |

—

a data e a hora da operação de carga/descarga,

| — | a precisão, data e hora do GNSS relacionadas, se aplicável, |
| --- | --- |

—

a precisão, data e hora do GNSS relacionadas, se aplicável,

| — | um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada, |
| --- | --- |

—

um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada,

| — | o valor do conta-quilómetros do veículo. |
| --- | --- |

—

o valor do conta-quilómetros do veículo.

| TRA_009 | Anexo IC, ponto 3.23 Ajustamento da hora, requisito 211, deve ser entendido como:

  A hora do relógio interno da VU deve ser reajustada automaticamente a intervalos de tempo variáveis. O seguinte reajustamento automático da hora deve ser desencadeado entre 72 e 168 horas após o anterior e após a VU poder aceder à hora do GNSS através de uma mensagem de posição
  padrão
  válida, de acordo com o apêndice 12. No entanto, o ajustamento da hora nunca deve ser maior do que a deriva de tempo máxima acumulada por dia, conforme calculada pelo fabricante da VU, em conformidade com o requisito 41-B. Se a diferença entre a hora do relógio interno da VU e a hora do recetor GNSS for superior à deriva de tempo máxima acumulada por dia, o ajustamento da hora coloca o relógio interno da VU o mais próximo possível da hora do recetor GNSS. O ajustamento da hora só pode ser feito se a hora indicada pelo recetor GNSS for obtida usando mensagens de posição
  padrão
  , conforme estipulado no apêndice 12. A referência temporal para o ajustamento automático da hora do relógio interno da VU deve ser fornecida na mensagem de posição
  padrão. |
| --- | --- |

TRA_009

A hora do relógio interno da VU deve ser reajustada automaticamente a intervalos de tempo variáveis. O seguinte reajustamento automático da hora deve ser desencadeado entre 72 e 168 horas após o anterior e após a VU poder aceder à hora do GNSS através de uma mensagem de posição
  padrão
  válida, de acordo com o apêndice 12. No entanto, o ajustamento da hora nunca deve ser maior do que a deriva de tempo máxima acumulada por dia, conforme calculada pelo fabricante da VU, em conformidade com o requisito 41-B. Se a diferença entre a hora do relógio interno da VU e a hora do recetor GNSS for superior à deriva de tempo máxima acumulada por dia, o ajustamento da hora coloca o relógio interno da VU o mais próximo possível da hora do recetor GNSS. O ajustamento da hora só pode ser feito se a hora indicada pelo recetor GNSS for obtida usando mensagens de posição
  padrão
  , conforme estipulado no apêndice 12. A referência temporal para o ajustamento automático da hora do relógio interno da VU deve ser fornecida na mensagem de posição
  padrão.

| TRA_010 | Anexo IC, ponto 3.23 Ajustamento da hora, requisito 212, deve ser entendido como:

  A função de ajustamento da hora deve permitir a ativação do ajustamento da hora atual, em modo de calibração.


  As oficinas podem ajustar a hora:







  — | inscrevendo um valor temporal na VU, utilizando o serviço WriteDataByIdentifier, em conformidade com a secção 6.2 do apêndice 8; |
| --- | --- | --- |

TRA_010

A função de ajustamento da hora deve permitir a ativação do ajustamento da hora atual, em modo de calibração.

As oficinas podem ajustar a hora:

—

inscrevendo um valor temporal na VU, utilizando o serviço WriteDataByIdentifier, em conformidade com a secção 6.2 do apêndice 8;

| — | ou solicitando um alinhamento do relógio da VU com a hora indicada pelo recetor GNSS. Tal só pode ser feito se a hora indicada pelo recetor GNSS for obtida usando mensagens de posição padrão autenticadas. Neste último caso, deve ser utilizado o serviço RoutineControl, em conformidade com a secção 8 do apêndice 8. |
| --- | --- |

—

ou solicitando um alinhamento do relógio da VU com a hora indicada pelo recetor GNSS. Tal só pode ser feito se a hora indicada pelo recetor GNSS for obtida usando mensagens de posição padrão autenticadas. Neste último caso, deve ser utilizado o serviço RoutineControl, em conformidade com a secção 8 do apêndice 8.

| TRA_011 | Apêndice 4, ponto 2: Especificações relativas aos blocos de dados, primeiro parágrafo, sétimo travessão, deve ser entendida como:

  Quando impresso após a longitude e a latitude de uma posição registada, ou após o selo temporal quando a posição foi determinada, o

  pictograma indica que esta posição foi considerada autenticada, |
| --- | --- |

TRA_011

Quando impresso após a longitude e a latitude de uma posição registada, ou após o selo temporal quando a posição foi determinada, o
  Image 1
  pictograma indica que esta posição foi considerada autenticada,

| TRA_012 | Apêndice 8, ponto 8.1 Serviço RoutineControl (ajustamento do tempo), Descrição da mensagem, requisito CPR_065a, deve ser entendido como:

  O serviço RoutineControl (ajustamento do tempo) oferece a possibilidade de ativar um alinhamento do relógio da VU com a hora transmitida pelo recetor GNSS.


  Para o serviço RoutineControl (ajustamento do tempo), a execução da VU deve estar no modo de CALIBRAÇÃO.


  Condição prévia: garantir que a VU seja capaz de receber mensagens de posição
  padrão
  do recetor GNSS.


  Desde que o ajustamento do tempo esteja em curso, a VU responde ao pedido RoutineControl, subfunção requestRoutineResults, com routineInfo = 0x78.


  Nota: o ajustamento do tempo pode demorar algum tempo. O dispositivo de teste diagnóstico pede o estado do ajustamento do tempo utilizando a subfunção requestRoutineResults. |
| --- | --- |

TRA_012

O serviço RoutineControl (ajustamento do tempo) oferece a possibilidade de ativar um alinhamento do relógio da VU com a hora transmitida pelo recetor GNSS.

Para o serviço RoutineControl (ajustamento do tempo), a execução da VU deve estar no modo de CALIBRAÇÃO.

Condição prévia: garantir que a VU seja capaz de receber mensagens de posição
  padrão
  do recetor GNSS.

Desde que o ajustamento do tempo esteja em curso, a VU responde ao pedido RoutineControl, subfunção requestRoutineResults, com routineInfo = 0x78.

Nota: o ajustamento do tempo pode demorar algum tempo. O dispositivo de teste diagnóstico pede o estado do ajustamento do tempo utilizando a subfunção requestRoutineResults.

| TRA_013 | No apêndice 12, ponto 3, Frases indicadas pelo recetor GNSS, requisito GNS_4a:

  Os dados contidos nas frases AMC fornecidas pelo recetor GNSS, caso existam,
  não devem ser utilizados
  pela unidade-veículo, exceto para os seguintes valores do estatuto:








  “J”=interferência ou O = outro ataque ao GNSS (através de controlos de coerência aplicados de acordo com o GNS_3a), |
| --- | --- |

TRA_013

Os dados contidos nas frases AMC fornecidas pelo recetor GNSS, caso existam,
  não devem ser utilizados
  pela unidade-veículo, exceto para os seguintes valores do estatuto:

“J”=interferência ou O = outro ataque ao GNSS (através de controlos de coerência aplicados de acordo com o GNS_3a),

| V = nulo (a posição autenticada não está disponível por qualquer outro motivo). |
| --- |

V = nulo (a posição autenticada não está disponível por qualquer outro motivo).

| TRA_014 | No apêndice 12, ponto 3, Frases indicadas pelo recetor GNSS, requisito GNS_5:

  Os dados contidos nas frases ASA fornecidas pelo recetor GNSS, caso existam,
  não devem ser utilizados
  pela unidade-veículo. |
| --- | --- |

TRA_014

Os dados contidos nas frases ASA fornecidas pelo recetor GNSS, caso existam,
  não devem ser utilizados
  pela unidade-veículo.

| TRA_015 | No apêndice 12, ponto 5.2 Unidade-veículo sem módulo GNSS externo, Transferência de informações do recetor GNSS para a VU, requisitos GNS_34 e 36:
  O processador da VU não pode utilizar informações extraídas da frase AMC, exceto para os seguintes valores do estatuto:







  “J”=interferência ou O = outro ataque ao GNSS (através de controlos de coerência aplicados de acordo com o GNS_3a), |
| --- | --- |

TRA_015

O processador da VU não pode utilizar informações extraídas da frase AMC, exceto para os seguintes valores do estatuto:

“J”=interferência ou O = outro ataque ao GNSS (através de controlos de coerência aplicados de acordo com o GNS_3a),

| V = nulo (a posição autenticada não está disponível por qualquer outro motivo). |
| --- |

V = nulo (a posição autenticada não está disponível por qualquer outro motivo).

O processador da VU
  não pode
  utilizar as informações extraídas da frase ASA.

| TRA_016 | Apêndice 12, ponto 6 Tratamento e registo de dados de posição pela VU, requisito GNS_39, deve ser entendido como:

  Os dados de posição são memorizados na VU, juntamente com um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada. Quando os dados de posição precisam de ser registados na VU, aplica-se a regra seguinte:







  a) | Se a posição autenticada for válida, a posição padrão e a respetiva precisão são registadas na VU e o indicador deve ser fixado em “autenticada”. |
| --- | --- | --- |

TRA_016

Os dados de posição são memorizados na VU, juntamente com um indicador que denota que a posição foi considerada autenticada. Quando os dados de posição precisam de ser registados na VU, aplica-se a regra seguinte:

a)

Se a posição autenticada for válida, a posição padrão e a respetiva precisão são registadas na VU e o indicador deve ser fixado em “autenticada”.

| TRA_017 | Apêndice 12, ponto 6 Tratamento e registo de dados de posição pela VU, requisito GNS_40, deve ser entendido como:

  Quando o valor do estatuto numa frase AMC recebida for fixado em

  “J” ou “O”

  em conformidade com o requisito GNS_4a, a VU deve gerar e registar um incidente de anomalia GNSS, tal como definido no requisito 88-A do anexo IC e no apêndice 1 (EventFaultType). A unidade-veículo pode realizar verificações adicionais antes de memorizar um incidente de anomalia do GNSS após a receção de uma definição “J” ou “O”. |
| --- | --- |

TRA_017

Quando o valor do estatuto numa frase AMC recebida for fixado em

  “J” ou “O”

  em conformidade com o requisito GNS_4a, a VU deve gerar e registar um incidente de anomalia GNSS, tal como definido no requisito 88-A do anexo IC e no apêndice 1 (EventFaultType). A unidade-veículo pode realizar verificações adicionais antes de memorizar um incidente de anomalia do GNSS após a receção de uma definição “J” ou “O”.

| TRA_018 | Apêndice 12, ponto 8 Conflito relativo ao movimento do veículo, requisito GNS_42, condição Trigger 2, o primeiro e o segundo travessões a seguir à fórmula devem ser entendidos como:






  — | GnssDistance é a distância entre a posição atual do veículo e a anterior, ambas obtidas a partir de mensagens de posição
  padrão
  válidas, sem considerar a altura, |
| --- | --- | --- |

TRA_018

—

GnssDistance é a distância entre a posição atual do veículo e a anterior, ambas obtidas a partir de mensagens de posição
  padrão
  válidas, sem considerar a altura,

| — | OdometerDifference é a diferença entre o valor atual do conta-quilómetros e o valor do conta-quilómetros correspondente à mensagem de posição
  padrão
  válida anterior. |
| --- | --- |

—

OdometerDifference é a diferença entre o valor atual do conta-quilómetros e o valor do conta-quilómetros correspondente à mensagem de posição
  padrão
  válida anterior.

| TRA_019 | Apêndice 14, ponto 5.4.5 Requisitos do protocolo DSRC para RTMElements de RtmData, ações executadas e definições, requisito DSC_41, quadro 14.3, segunda célula da linha RTM20, deve ser entendido como:

  A VU gera um valor inteiro (timeReal do apêndice 1) para o elemento de dados RTM20.


  A VU fixa o valor de RTM20 na hora em que a mais recente posição
  padrão
  do veículo ficou disponível a partir do recetor GNSS.


  Se nunca tiver estado disponível uma posição
  padrão
  do veículo a partir do recetor GNSS, a VU fixa o valor de RTM20 em 0. |
| --- | --- |

TRA_019

A VU gera um valor inteiro (timeReal do apêndice 1) para o elemento de dados RTM20.

A VU fixa o valor de RTM20 na hora em que a mais recente posição
  padrão
  do veículo ficou disponível a partir do recetor GNSS.

Se nunca tiver estado disponível uma posição
  padrão
  do veículo a partir do recetor GNSS, a VU fixa o valor de RTM20 em 0.

| TRA_020 | O fabricante de uma unidade-veículo de transição homologada deve informar a Comissão das suas versões de software. A Comissão publica essas versões de software num sítio Web acessível ao público. |
| --- | --- |

TRA_020

5.   DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS PARA A HOMOLOGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TACOGRAFOS DE TRANSIÇÃO

| TRA_021 | As unidades-veículo de transição devem ser homologadas de acordo com os requisitos do anexo IC e dos seus anexos 1 a 16, complementados pelas disposições do presente apêndice. |
| --- | --- |

TRA_021

| TRA_022 | Os certificados de homologação das unidades-veículo de transição e dos tacógrafos de transição só podem ser solicitados até 31 de dezembro de 2023 ou até à data da declaração de serviço da OSNMA, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

TRA_022

| TRA_023 | As unidades-veículo de transição só podem ser instaladas em veículos matriculados pela primeira vez até 31 de maio de 2024 ou 5 meses após a data da declaração de serviço da OSNMA, consoante a data que for posterior. |
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TRA_023

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| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/36 |
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22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/981 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Comissão deve definir, por meio de um regulamento, os limites máximos de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Comissão deve definir, por meio de um regulamento, os limites máximos de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | O praziquantel já está incluído no referido quadro enquanto substância permitida para espécies de ovinos e de equídeos. A entrada existente tem uma classificação «LMR não exigido». |
| --- | --- |

(3)

O praziquantel já está incluído no referido quadro enquanto substância permitida para espécies de ovinos e de equídeos. A entrada existente tem uma classificação «LMR não exigido».

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em 27 de julho de 2021, a empresa VETHELLAS AEBE apresentou à Agência Europeia de Medicamentos («Agência») um pedido de extensão da entrada existente relativa ao praziquantel aos peixes de barbatana. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em 27 de julho de 2021, a empresa VETHELLAS AEBE apresentou à Agência Europeia de Medicamentos («Agência») um pedido de extensão da entrada existente relativa ao praziquantel aos peixes de barbatana.

| (5) | Em 8 de setembro de 2022, a Agência, através do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, concluiu que era adequado o estabelecimento de um LMR para o praziquantel em peixes de barbatana no que se refere ao músculo e à pele, em proporções naturais. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de setembro de 2022, a Agência, através do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, concluiu que era adequado o estabelecimento de um LMR para o praziquantel em peixes de barbatana no que se refere ao músculo e à pele, em proporções naturais.

| (6) | Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

| (7) | A Agência concluiu que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» respeitante ao praziquantel em espécies de ovinos para outros ruminantes, exceto bovinos, é adequada. |
| --- | --- |

(7)

A Agência concluiu que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» respeitante ao praziquantel em espécies de ovinos para outros ruminantes, exceto bovinos, é adequada.

| (8) | Tendo em conta o parecer da Agência, a Comissão considera adequado estabelecer um LMR para o praziquantel em peixes de barbatana, no que se refere ao músculo e à pele, em proporções naturais, e estabelecer a classificação recomendada de «LMR não exigido» para o praziquantel em todos os ruminantes exceto espécies de bovinos. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o parecer da Agência, a Comissão considera adequado estabelecer um LMR para o praziquantel em peixes de barbatana, no que se refere ao músculo e à pele, em proporções naturais, e estabelecer a classificação recomendada de «LMR não exigido» para o praziquantel em todos os ruminantes exceto espécies de bovinos.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

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ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «praziquantel» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições
  [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Praziquantel | NÃO SE APLICA | Todos os ruminantes exceto bovinos, equídeos | LMR não exigido | NÃO SE APLICA | NENHUMA ENTRADA | NENHUMA ENTRADA |
| Praziquantel (soma dos isómeros) | Peixes de barbatana | 20 μg/kg | Músculo e pele em proporções naturais | NENHUMA ENTRADA | NENHUMA ENTRADA» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições

[em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Praziquantel

NÃO SE APLICA

Todos os ruminantes exceto bovinos, equídeos

LMR não exigido

NÃO SE APLICA

NENHUMA ENTRADA

NENHUMA ENTRADA

Praziquantel (soma dos isómeros)

Peixes de barbatana

20 μg/kg

Músculo e pele em proporções naturais

NENHUMA ENTRADA

NENHUMA ENTRADA»

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DECISÕES

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/39 |
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22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/39

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DECISÃO (UE) 2023/982 DO CONSELHO

de 15 de maio de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 3 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/144 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/144 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Annette BERGBO foi proposta para nomeação. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Annette BERGBO foi proposta para nomeação.

| (4) | O Governo finlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jesper JOSEFSSON, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Lagtingsledamot, Ålands lagting (deputado ao Parlamento de Åland), |
| --- | --- |

(4)

O Governo finlandês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jesper JOSEFSSON, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral a nível regional, Lagtingsledamot, Ålands lagting (deputado ao Parlamento de Åland),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Jesper JOSEFSSON, representante de uma autarquia regional e titular de um mandato eleitoral, Lagtingsledamot, Ålands lagting (deputado ao Parlamento de Åland).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FORSSMED

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(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

2

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| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/41 |
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22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/41

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DECISÃO (UE) 2023/983 DO CONSELHO

de 15 de maio de 2023

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos sobre o Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e, se for caso disso, sobre a comunicação pelo Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos do disposto no artigo 21.o, n.o 1, do AETR no que diz respeito a uma alteração para introduzir uma cláusula de «força maior»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. Foi alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («AETR») (1) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. Foi alterado pela última vez em 20 de setembro de 2010.

| (2) | nos termos do artigo 21.o do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar propostas de emendas ao Acordo ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, as propostas são primeiro discutidas no Grupo de Trabalho sobre Transporte Rodoviário (‘SC.1’) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). |
| --- | --- |

(2)

nos termos do artigo 21.o do AETR, qualquer Parte Contratante pode apresentar propostas de emendas ao Acordo ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Antes de serem apresentadas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, as propostas são primeiro discutidas no Grupo de Trabalho sobre Transporte Rodoviário (‘SC.1’) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

| (3) | A UNECE criou um grupo de peritos no quadro do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE. |
| --- | --- |

(3)

A UNECE criou um grupo de peritos no quadro do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE.

| (4) | O Grupo de Peritos para o AETR, na sua 32.a sessão planeada para 12 de junho de 2023, deverá debater uma proposta da República da Bielorrússia e da Federação da Rússia no sentido de alterar o artigo 4.o do AETR mediante a introdução de uma cláusula de «força maior», estabelecida nos documentos ECE/TRANS/SC.1/GE.21/2023/2/VER.1. |
| --- | --- |

(4)

O Grupo de Peritos para o AETR, na sua 32.a sessão planeada para 12 de junho de 2023, deverá debater uma proposta da República da Bielorrússia e da Federação da Rússia no sentido de alterar o artigo 4.o do AETR mediante a introdução de uma cláusula de «força maior», estabelecida nos documentos ECE/TRANS/SC.1/GE.21/2023/2/VER.1.

| (5) | É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos para o AETR e, eventualmente, no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, uma vez que a alteração do AETR que são chamados a analisar e a aprovar seria vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, do AETR, sendo suscetível de influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 561/2006 (2) e (UE) n.o 165/2014 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos para o AETR e, eventualmente, no grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, uma vez que a alteração do AETR que são chamados a analisar e a aprovar seria vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 6, do AETR, sendo suscetível de influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 561/2006 (2) e (UE) n.o 165/2014 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (6) | No seu acórdão de 31 de março de 1971, processo 22/70 (4), o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário é da competência externa da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos adotados pelos colegisladores da União, nomeadamente nos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014. Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é da União a competência exclusiva para negociar e celebrar o AETR, bem como as suas alterações nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

No seu acórdão de 31 de março de 1971, processo 22/70 (4), o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário é da competência externa da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos adotados pelos colegisladores da União, nomeadamente nos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014. Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, é da União a competência exclusiva para negociar e celebrar o AETR, bem como as suas alterações nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (7) | A alteração proposta visa resolver um problema prático da República da Bielorrússia e da Federação Russa que é provavelmente o resultado da guerra de agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, em que a República da Bielorrússia desempenha um papel cúmplice, que conduziu à aplicação de medidas restritivas da União contra a Federação Russa e a República da Bielorrússia. Essas medidas restritivas levaram, entre outras consequências, certas empresas estabelecidas na União, incluindo empresas que normalmente fornecem cartões de tacógrafo digital e chips às autoridades emissoras de cartões da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, a suspender as suas operações nesses e com esses dois países. Consequentemente, essas duas Partes Contratantes afirmam estar numa situação em que é difícil ou impossível entregar os cartões de tacógrafo aos motoristas desses países, que podem, portanto, não cumprir o AETR quando efetuam operações de transporte rodoviário internacional abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. A alteração proposta permitiria a uma parte contratante notificar unilateralmente que já não poderia cumprir um dos principais requisitos do AETR, a saber, a utilização de um aparelho de controlo harmonizado para os veículos que efetuam transportes internacionais (tacógrafo digital), por motivos de «força maior» que não seriam objeto de qualquer tipo de validação ou avaliação. |
| --- | --- |

(7)

A alteração proposta visa resolver um problema prático da República da Bielorrússia e da Federação Russa que é provavelmente o resultado da guerra de agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, em que a República da Bielorrússia desempenha um papel cúmplice, que conduziu à aplicação de medidas restritivas da União contra a Federação Russa e a República da Bielorrússia. Essas medidas restritivas levaram, entre outras consequências, certas empresas estabelecidas na União, incluindo empresas que normalmente fornecem cartões de tacógrafo digital e chips às autoridades emissoras de cartões da Federação da Rússia e da República da Bielorrússia, a suspender as suas operações nesses e com esses dois países. Consequentemente, essas duas Partes Contratantes afirmam estar numa situação em que é difícil ou impossível entregar os cartões de tacógrafo aos motoristas desses países, que podem, portanto, não cumprir o AETR quando efetuam operações de transporte rodoviário internacional abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. A alteração proposta permitiria a uma parte contratante notificar unilateralmente que já não poderia cumprir um dos principais requisitos do AETR, a saber, a utilização de um aparelho de controlo harmonizado para os veículos que efetuam transportes internacionais (tacógrafo digital), por motivos de «força maior» que não seriam objeto de qualquer tipo de validação ou avaliação.

| (8) | O alteração prevista permitiria, na sequência de tal declaração por motivos de «força maior» de uma parte contratante no AETR, não exigir a utilização de tacógrafos digitais e cartões tacográficos digitais aos veículos matriculados nessa parte contratante envolvidos em operações de transporte rodoviário internacional. Por conseguinte, tornaria drasticamente mais difícil o cumprimento, por parte dos motoristas, dos tempos de condução e de repouso, tal como previsto no AETR, criando uma lacuna suscetível de comprometer todo o objetivo do AETR. |
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(8)

O alteração prevista permitiria, na sequência de tal declaração por motivos de «força maior» de uma parte contratante no AETR, não exigir a utilização de tacógrafos digitais e cartões tacográficos digitais aos veículos matriculados nessa parte contratante envolvidos em operações de transporte rodoviário internacional. Por conseguinte, tornaria drasticamente mais difícil o cumprimento, por parte dos motoristas, dos tempos de condução e de repouso, tal como previsto no AETR, criando uma lacuna suscetível de comprometer todo o objetivo do AETR.

| (9) | A posição a adotar em nome da União no âmbito do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE deve consistir em não apoiar a alteração proposta, a fim de evitar debilitar significativamente a aplicação das regras relativas aos tempos de condução e de repouso estabelecidas no AETR e de assegurar o pleno efeito das medidas restritivas adotadas pela União. |
| --- | --- |

(9)

A posição a adotar em nome da União no âmbito do grupo de peritos sobre o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE deve consistir em não apoiar a alteração proposta, a fim de evitar debilitar significativamente a aplicação das regras relativas aos tempos de condução e de repouso estabelecidas no AETR e de assegurar o pleno efeito das medidas restritivas adotadas pela União.

| (10) | Não se pode excluir que a República da Bielorrússia ou a Federação da Rússia apresentem formalmente ao Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do AETR, uma proposta de alteração do AETR, não tendo em conta os debates nos órgãos da UNECE. Neste caso, os Estados-Membros devem opor-se à proposta nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do AETR. |
| --- | --- |

(10)

Não se pode excluir que a República da Bielorrússia ou a Federação da Rússia apresentem formalmente ao Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do AETR, uma proposta de alteração do AETR, não tendo em conta os debates nos órgãos da UNECE. Neste caso, os Estados-Membros devem opor-se à proposta nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do AETR.

| (11) | A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos para o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente no interesse da União, |
| --- | --- |

(11)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos para o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente no interesse da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União na 32.a sessão do grupo de peritos sobre o Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) e, se for caso disso, na próxima sessão do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), ou em quaisquer sessões subsequentes, consiste em não apoiar a proposta de alteração do AETR, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/SC.1/GE.21/2023/2/VER.1, a fim de incluir uma cláusula de «força maior», bem como de não apoiar qualquer alteração semelhante em substância.

2.   A posição referida no n.o 1.° deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do grupo de peritos para o AETR e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 2.o

Se, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do AETR, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicar aos Estados-Membros que qualquer Parte Contratante,, não tendo em conta os debates nos órgãos da UNECE, propôs formalmente a alteração constante do documento ECE/TRANS/SC.1/GE.21/2023/2/Rev.1 no que diz respeito à inclusão de uma cláusula de «força maior», ou qualquer alteração semelhante em substância, a posição a ser adotada pelos Estados-Membros em nome da União consiste em formular objeções à proposta, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do AETR.

Artigo 3.o

Apresente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. FORSSMED

---

(1)  
  JO L 95 de 8.4.1978, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

3

o

o

(4)  ECLI:EU:C:1971:32.

4

---

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/44 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/44

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/984 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 3324]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, em Itália, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, em Itália, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/901, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região da Morávia-Silésia, na Chéquia, no Land da Saxónia-Anhalt, na Alemanha, nas regiões administrativas da Nova Aquitânia e da Occitânia, em França, no distrito de Bács-Kiskun, na Hungria, e no voivodato da Grande Polónia, na Polónia. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/901, a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região da Morávia-Silésia, na Chéquia, no Land da Saxónia-Anhalt, na Alemanha, nas regiões administrativas da Nova Aquitânia e da Occitânia, em França, no distrito de Bács-Kiskun, na Hungria, e no voivodato da Grande Polónia, na Polónia.

| (7) | As autoridades competentes da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes da Chéquia, da Alemanha, da França, da Hungria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a autoridade competente da França decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro.

| (9) | Ademais, os focos confirmados na Chéquia estão localizados na proximidade imediata da fronteira com a Polónia. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Polónia. |
| --- | --- |

(9)

Ademais, os focos confirmados na Chéquia estão localizados na proximidade imediata da fronteira com a Polónia. Por conseguinte, as autoridades competentes destes Estados-Membros colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Polónia.

| (10) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Alemanha, em França, na Hungria e na Polónia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Alemanha, em França, na Hungria e na Polónia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (11) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção para a França. |
| --- | --- |

(11)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção para a França.

| (12) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França. |
| --- | --- |

(12)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Alemanha, a França, a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela França.

| (13) | Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Alemanha, a Hungria e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a França. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, importa alterar as áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Alemanha, a Hungria e a Polónia, assim como as áreas enumeradas como zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições para a França.

| (14) | Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção para a França no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (15) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(15)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Alemanha, pela França, pela Hungria e pela Polónia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela França, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (16) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(16)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (17) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(17)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão, de 28 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 115 de 3.5.2023, p. 20).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Moravian-Silesian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00022
  CZ-HPAI(P)-2023-00023 | Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Petřvald u Karviné (720488); Rychvald (744441). | 26.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Moravian-Silesian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00022

CZ-HPAI(P)-2023-00023

Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Petřvald u Karviné (720488); Rychvald (744441).

26.5.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00003 | The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 20.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00003

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54.96176; E 9.91148

20.5.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BADEN-WÜRTTEMBERG |
| SACHSEN-ANHALT |
| DE-HPAI(P)-2023-00023
  DE-HPAI(P)-2023-00024 | Landkreis Jerichower Land

  3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901.
  Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin | 5.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BADEN-WÜRTTEMBERG

SACHSEN-ANHALT

DE-HPAI(P)-2023-00023

DE-HPAI(P)-2023-00024

Landkreis Jerichower Land

3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901.

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin

5.5.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Department: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00065
  FR-HPAI(P)-2023-00066
  FR-HPAI(P)-2023-00071
  FR-HPAI(P)-2023-00072
  FR-HPAI(P)-2023-00073
  FR-HPAI(P)-2023-00074 | BEAUMARCHES
  COULOUME-MONDEBAT
  LASSERADE
  LOUSSOUS-DEBAT
  AVERON BERGELLE
  BASCOUS
  CRAVENCERES
  EAUZE
  ESPAS
  MANCIET
  SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC | 26.5.2023 |
| Department: Landes (40) |
| FR-HPAI(P)-2023-00067 | BORDERES-ET-LAMENSANS
  CASTANDET
  CAZERES-SUR-L'ADOUR
  RENUNG
  LE VIGNAU | 31.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Department: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00065

FR-HPAI(P)-2023-00066

FR-HPAI(P)-2023-00071

FR-HPAI(P)-2023-00072

FR-HPAI(P)-2023-00073

FR-HPAI(P)-2023-00074

BEAUMARCHES

COULOUME-MONDEBAT

LASSERADE

LOUSSOUS-DEBAT

AVERON BERGELLE

BASCOUS

CRAVENCERES

EAUZE

ESPAS

MANCIET

SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC

26.5.2023

Department: Landes (40)

FR-HPAI(P)-2023-00067

BORDERES-ET-LAMENSANS

CASTANDET

CAZERES-SUR-L'ADOUR

RENUNG

LE VIGNAU

31.5.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00005 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 11.5.2023 |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2023-00010 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 19.5.2023 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00008 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 11.5.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00009 | The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 13.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00005

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

11.5.2023

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2023-00010

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

19.5.2023

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00008

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

11.5.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00009

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

13.5.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00069
  HU-HPAI(P)-2023-00075 | Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039
  HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00074
  HU-HPAI(P)-2023-00077
  HU-HPAI(P)-2023-00079 | Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, a 19.437763, valamint a 46.416400 és a 19.437296 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 13.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 |
| Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036
  HU-HPAI(P)-2023-00038
  HU-HPAI(P)-2023-00041
  HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051
  HU-HPAI(P)-2023-00056
  HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023- 00060
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00071 | Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00069

HU-HPAI(P)-2023-00075

Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039

HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059

HU-HPAI(P)-2023-00072

Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00074

HU-HPAI(P)-2023-00077

HU-HPAI(P)-2023-00079

Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, a 19.437763, valamint a 46.416400 és a 19.437296 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

13.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036

HU-HPAI(P)-2023-00038

HU-HPAI(P)-2023-00041

HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051

HU-HPAI(P)-2023-00056

HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023- 00060

HU-HPAI(P)-2023-00072

Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00071

Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00014 | W województwie wielkopolskim:






  1. | Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim:

1.

Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

13.5.2023

PL-HPAI(P)-2023-00024

W województwie wielkopolskim:

| 2. | Część gminy: Lisków, Koźminek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim.
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348 |
| --- | --- |

2.

Część gminy: Lisków, Koźminek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim.

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348

19.5.2023

PARTE B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Moravian-Silesian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00022
  CZ-HPAI(P)-2023-00023 | Albrechtice u Českého Těšína (600121); Horní Datyně (642720); Karviná-město (663824); Darkov (664014); Antošovice (600393); Dětmarovice (625965); Koukolná (625973); Dolní Datyně (628905); Dolní Lutyně (629731); Doubrava u Orlové (631167); Havířov-město (637556); Bludovice (637696); Šumbark (637734); Prostřední Suchá (637742); Dolní Suchá (637777); Horní Suchá (644404); Karviná-Doly (664103); Staré Město u Karviné (664197); Koblov (667366); Nový Bohumín (707031); Kopytov (707139); Moravská Ostrava (713520); Přívoz (713767); Vítkovice (714071); Kunčice nad Ostravicí (714224); Kunčičky (714241); Heřmanice (714691); Michálkovice (714747); Slezská Ostrava (714828); Hrušov (714917); Muglinov (714941); Radvanice (715018); Bartovice (715085); Petrovice u Karviné (720356); Závada nad Olší (720372), Petřkovice u Ostravy (720470); Pudlov (736716); Skřečoň (748871); Starý Bohumín (754897); Stonava (755630); Šenov u Ostravy (762342); Šilheřovice (762474); Věřňovice (780359); Vratimov (785601); Vrbice nad Odrou (785971); Záblatí u Bohumína (789216). | 4.6.2023 |
| Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Petřvald u Karviné (720488); Rychvald (744441). | 27.5.2023 – 4.6.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Moravian-Silesian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00022

CZ-HPAI(P)-2023-00023

Albrechtice u Českého Těšína (600121); Horní Datyně (642720); Karviná-město (663824); Darkov (664014); Antošovice (600393); Dětmarovice (625965); Koukolná (625973); Dolní Datyně (628905); Dolní Lutyně (629731); Doubrava u Orlové (631167); Havířov-město (637556); Bludovice (637696); Šumbark (637734); Prostřední Suchá (637742); Dolní Suchá (637777); Horní Suchá (644404); Karviná-Doly (664103); Staré Město u Karviné (664197); Koblov (667366); Nový Bohumín (707031); Kopytov (707139); Moravská Ostrava (713520); Přívoz (713767); Vítkovice (714071); Kunčice nad Ostravicí (714224); Kunčičky (714241); Heřmanice (714691); Michálkovice (714747); Slezská Ostrava (714828); Hrušov (714917); Muglinov (714941); Radvanice (715018); Bartovice (715085); Petrovice u Karviné (720356); Závada nad Olší (720372), Petřkovice u Ostravy (720470); Pudlov (736716); Skřečoň (748871); Starý Bohumín (754897); Stonava (755630); Šenov u Ostravy (762342); Šilheřovice (762474); Věřňovice (780359); Vratimov (785601); Vrbice nad Odrou (785971); Záblatí u Bohumína (789216).

4.6.2023

Orlová (712361); Lazy u Orlové (712434); Poruba u Orlové (712493); Horní Lutyně (712531); Petřvald u Karviné (720488); Rychvald (744441).

27.5.2023 – 4.6.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00003 | The parts of Sønderborg municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 29.5.2023 |
| The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 21.5.2023 – 29.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00003

The parts of Sønderborg municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 54.96176; E 9.91148

29.5.2023

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54.96176; E 9.91148

21.5.2023 – 29.5.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BRANDENBURG |
| DE-HPAI(P)-2023-00023
  DE-HPAI(P)-2023-00024 | Landkreis Havelland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901. Betroffen ist die Gemeinde Milower Land mit Teilen der Gemarkungen Zollchow, Vieritz, Milow, Jerchel und Nitzhan. | 17.5.2023 |
| Landkreis Potsdam-Mittelmark

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901. Betroffen sind Teile der Gemeinde Bensdorf mit den Ortsteilen Vehlen, Altbensdorf, Neubensdorf und Herrenhölzer; Teile der Gemeinde Wusterwitz und in der Gemeinde Rosenau Teile der Gemarkung Warchau. |
| SACHSEN-ANHALT |
| DE-HPAI(P)-2023-00023
  DE-HPAI(P)-2023-00024 | Landkreis Jerichower Land und Landkreis Stendal

  10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862 und 12.209555/52.427901.
  Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin (jeweils Landkreis Jerichower Land) und ein Teil der Gemeinde Wust-Fischbeck (Landkreis Stendal) | 17.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BRANDENBURG

DE-HPAI(P)-2023-00023

DE-HPAI(P)-2023-00024

Landkreis Havelland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901. Betroffen ist die Gemeinde Milower Land mit Teilen der Gemarkungen Zollchow, Vieritz, Milow, Jerchel und Nitzhan.

17.5.2023

Landkreis Potsdam-Mittelmark

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862 und 12.209555/52.427901. Betroffen sind Teile der Gemeinde Bensdorf mit den Ortsteilen Vehlen, Altbensdorf, Neubensdorf und Herrenhölzer; Teile der Gemeinde Wusterwitz und in der Gemeinde Rosenau Teile der Gemarkung Warchau.

SACHSEN-ANHALT

DE-HPAI(P)-2023-00023

DE-HPAI(P)-2023-00024

Landkreis Jerichower Land und Landkreis Stendal

10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862 und 12.209555/52.427901.

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin (jeweils Landkreis Jerichower Land) und ein Teil der Gemeinde Wust-Fischbeck (Landkreis Stendal)

17.5.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035
  FR-HPAI(P)-2023-00037
  FR-HPAI(P)-2023-00038
  FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | KERPERT
  LANRODEC
  LE VIEUX-BOURG
  PLÉSIDY
  SAINT-ADRIEN
  SAINT CONNAN
  SAINT-FIACRE
  SAINT-GILDAS
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SAINT-PEVER
  SEVEN-LÉHART | 23.5.2023 |
| Département: Gers (32) |
| FR-HPAI(P)-2023-00065 | AIGNAN
  ARMOUS ET CAU
  BETOUS
  BOUZON GELLENAVE
  CAHUZAC SUR ADOUR
  CASTELNAVET
  COURTIES
  FUSTEROUAU
  GALIAX
  GAZAX ET BACCARISSE
  GOUX
  IZOTGES
  JU BELLOC
  JUILLAC
  LADEVEZE RIVIERE
  LADEVEZE VILLE
  LOUSLITGES
  LUPIAC
  MARGOUET MEYMES
  PEYRUSSE GRANDE
  PEYRUSSE VIEILLE
  PLAISANCE
  POUYDRAGUIN
  PRECHAC SUR ADOUR
  SABAZAN
  SAINT AUNIX LENGROS
  SAINT PIERRE D'AUBEZIES
  TASQUE
  TERMES D'ARMAGNAC
  TIESTE URAGNOUX
  TOURDUN
  CASTELNAU RIVIERE BASSE | 4.6.2023 |
| BEAUMARCHES
  COULOUME-MONDEBAT
  LASSERADE
  LOUSSOUS-DEBAT | 27.5.2023 – 4.6.2023 |
| FR-HPAI(P)-2023-00066
  FR-HPAI(P)-2023-00071
  FR-HPAI(P)-2023-00072
  FR-HPAI(P)-2023-00073
  FR-HPAI(P)-2023-00074 | AIZIEU
  BOURROUILLAN
  BRETAGNE D'ARMAGNAC
  CAMPAGNE D'ARMAGNAC
  CASTILLON DEBATS
  CAUPENNE D'ARMAGNAC
  CAZAUBON
  CAZENEUVE
  COURRENSAN
  DEMU
  EAUZE
  GONDRIN
  LAGRAULET DU GERS
  LANNEPAX
  LIAS D'ARMAGNAC
  LOUBEDAT
  NOGARO
  NOULENS
  PANJAS
  RAMOUZENS
  REANS
  SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC
  SALLES D'ARMAGNAC
  SFAILLES
  SION
  SORBETS
  URGOSSE
  VIC FEZENSAC | 4.6.2023 |
| AVERON BERGELLE
  BASCOUS
  CRAVENCERES
  EAUZE
  ESPAS
  MANCIET
  SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC | 27.5.2023 – 4.6.2023 |
| Département: Landes (40) |
| FR-HPAI(P)-2023-00067 | AIRE-SUR-L'ADOUR
  ARTASSENX
  BAHUS-SOUBIRAN
  BASCONS
  BOURDALAT
  BUANES
  CLASSUN
  DUHORT-BACHEN
  EUGENIE-LES-BAINS
  FARGUES
  GRENADE-SUR-L'ADOUR
  HONTANX
  LAGLORIEUSE
  LARRIVIERE-SAINT-SAVIN
  LUSSAGNET
  MAURRIN
  MONTGAILLARD
  PERQUIE
  PUJO-LE-PLAN
  SAINT-GEIN
  SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR | 9.6.2023 |
| BORDERES-ET-LAMENSANS
  CASTANDET
  CAZERES-SUR-L'ADOUR
  RENUNG
  LE VIGNAU | 1.6.2023 – 9.6.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035

FR-HPAI(P)-2023-00037

FR-HPAI(P)-2023-00038

FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

KERPERT

LANRODEC

LE VIEUX-BOURG

PLÉSIDY

SAINT-ADRIEN

SAINT CONNAN

SAINT-FIACRE

SAINT-GILDAS

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SAINT-PEVER

SEVEN-LÉHART

23.5.2023

Département: Gers (32)

FR-HPAI(P)-2023-00065

AIGNAN

ARMOUS ET CAU

BETOUS

BOUZON GELLENAVE

CAHUZAC SUR ADOUR

CASTELNAVET

COURTIES

FUSTEROUAU

GALIAX

GAZAX ET BACCARISSE

GOUX

IZOTGES

JU BELLOC

JUILLAC

LADEVEZE RIVIERE

LADEVEZE VILLE

LOUSLITGES

LUPIAC

MARGOUET MEYMES

PEYRUSSE GRANDE

PEYRUSSE VIEILLE

PLAISANCE

POUYDRAGUIN

PRECHAC SUR ADOUR

SABAZAN

SAINT AUNIX LENGROS

SAINT PIERRE D'AUBEZIES

TASQUE

TERMES D'ARMAGNAC

TIESTE URAGNOUX

TOURDUN

CASTELNAU RIVIERE BASSE

4.6.2023

BEAUMARCHES

COULOUME-MONDEBAT

LASSERADE

LOUSSOUS-DEBAT

27.5.2023 – 4.6.2023

FR-HPAI(P)-2023-00066

FR-HPAI(P)-2023-00071

FR-HPAI(P)-2023-00072

FR-HPAI(P)-2023-00073

FR-HPAI(P)-2023-00074

AIZIEU

BOURROUILLAN

BRETAGNE D'ARMAGNAC

CAMPAGNE D'ARMAGNAC

CASTILLON DEBATS

CAUPENNE D'ARMAGNAC

CAZAUBON

CAZENEUVE

COURRENSAN

DEMU

EAUZE

GONDRIN

LAGRAULET DU GERS

LANNEPAX

LIAS D'ARMAGNAC

LOUBEDAT

NOGARO

NOULENS

PANJAS

RAMOUZENS

REANS

SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC

SALLES D'ARMAGNAC

SFAILLES

SION

SORBETS

URGOSSE

VIC FEZENSAC

4.6.2023

AVERON BERGELLE

BASCOUS

CRAVENCERES

EAUZE

ESPAS

MANCIET

SAINTE CHRISTIE D'ARMAGNAC

27.5.2023 – 4.6.2023

Département: Landes (40)

FR-HPAI(P)-2023-00067

AIRE-SUR-L'ADOUR

ARTASSENX

BAHUS-SOUBIRAN

BASCONS

BOURDALAT

BUANES

CLASSUN

DUHORT-BACHEN

EUGENIE-LES-BAINS

FARGUES

GRENADE-SUR-L'ADOUR

HONTANX

LAGLORIEUSE

LARRIVIERE-SAINT-SAVIN

LUSSAGNET

MAURRIN

MONTGAILLARD

PERQUIE

PUJO-LE-PLAN

SAINT-GEIN

SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR

9.6.2023

BORDERES-ET-LAMENSANS

CASTANDET

CAZERES-SUR-L'ADOUR

RENUNG

LE VIGNAU

1.6.2023 – 9.6.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00005 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 19.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 11.5.2023 – 19.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00007 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031 | 17.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031 | 9.5.2023 – 17.5.2023 |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2023-00006 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196 | 16.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196 | 8.5.2023 – 17.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00010 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 28.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 20.5.2023 – 28.5.2023 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00008 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 20.5.2023 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 12.5.2023 – 20.5.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00009 | The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 22.5.2023 |
| The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 14.5.2023 – 22.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00005

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

19.5.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

11.5.2023 – 19.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00007

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031

17.5.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031

9.5.2023 – 17.5.2023

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2023-00006

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196

16.5.2023

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196

8.5.2023 – 17.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00010

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

28.5.2023

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

20.5.2023 – 28.5.2023

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00008

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

20.5.2023

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

12.5.2023 – 20.5.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00009

The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

22.5.2023

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

14.5.2023 – 22.5.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-202300013
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00029
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032 - HU-HPAI(P)-2023-00075
  HU-HPAI(P)-2023-00077 | Balotaszállás, Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kéleshalom, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Algyő, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, valamint a 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.664167 és a 19.838889 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Mélykút 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666, 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Városföld település közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Bordány, Pusztamérges, Ruzsa, Szatymaz, Üllés, Zákányszék
  és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, valamint a 46.403803 és a 19.834630 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Csongrád és Felgyő települések közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.554700 és a 19.983900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse, Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 21.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00069
  HU-HPAI(P)-2023-00075 | Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039
  HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00074
  HU-HPAI(P)-2023-00077
  HU-HPAI(P)-2023-00079 | Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, a 19.437763, valamint a 46.416400 és a 19.437296 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 14.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 13.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036
  HU-HPAI(P)-2023-00038
  HU-HPAI(P)-2023-00041
  HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051
  HU-HPAI(P)-2023-00056
  HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023-00060
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00071 | Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-202300013

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00029

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032 - HU-HPAI(P)-2023-00075

HU-HPAI(P)-2023-00077

Balotaszállás, Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kéleshalom, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Algyő, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, valamint a 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.664167 és a 19.838889 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Mélykút 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666, 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Városföld település közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Bordány, Pusztamérges, Ruzsa, Szatymaz, Üllés, Zákányszék

és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, valamint a 46.403803 és a 19.834630 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Csongrád és Felgyő települések közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.554700 és a 19.983900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse, Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

21.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00069

HU-HPAI(P)-2023-00075

Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039

HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059

HU-HPAI(P)-2023-00072

Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00074

HU-HPAI(P)-2023-00077

HU-HPAI(P)-2023-00079

Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, a 19.437763, valamint a 46.416400 és a 19.437296 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

14.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

13.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036

HU-HPAI(P)-2023-00038

HU-HPAI(P)-2023-00041

HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051

HU-HPAI(P)-2023-00056

HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023-00060

HU-HPAI(P)-2023-00072

Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00071

Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00014 | W województwie wielkopolskim:
  Część gmin: Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki
  W województwie łódzkim:
  Część gminy: Goszczanów, Błaszki, Warta w powiecie sieradzkim.






  1. | zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim:

Część gmin: Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki

W województwie łódzkim:

Część gminy: Goszczanów, Błaszki, Warta w powiecie sieradzkim.

1.

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

22.5.2023

W województwie wielkopolskim:

Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

14.5.2023 -22.5.2023

PL-HPAI(P)-2023-00024

W województwie wielkopolskim:

| 2. | Część gminy: Mycielin, Ceków-Kolonia, Żelazków, Lisków, Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim. |
| --- | --- |

2.

Część gminy: Mycielin, Ceków-Kolonia, Żelazków, Lisków, Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.

| 3. | Część gminy: Kawęczyn, Malanów w powiecie tureckim.
  W województwie łódzkim: |
| --- | --- |

3.

Część gminy: Kawęczyn, Malanów w powiecie tureckim.

W województwie łódzkim:

| 2. | Część gminy Goszczanów w powiecie sieradzkim
  zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348 |
| --- | --- |

2.

Część gminy Goszczanów w powiecie sieradzkim

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348

28.5.2023

W województwie wielkopolskim:

| 1. | Część gminy: Lisków, Koźminek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim
  zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348 |
| --- | --- |

1.

Część gminy: Lisków, Koźminek, Ceków-Kolonia w powiecie kaliskim

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.8368 / 18.3348

20.5.2023 – 28.5.2023

CZ-HPAI(P)-2023-00022

CZ-HPAI(P)-2023-00023

W województwie śląskim

| 1. | W gminie Krzyżanowice: miejscowość Chałupki
  w powiecie raciborskim |
| --- | --- |

1.

W gminie Krzyżanowice: miejscowość Chałupki

w powiecie raciborskim

| 1. | W gminie Gorzyce miejscowości: Gorzyczki, Uchylsko |
| --- | --- |

1.

W gminie Gorzyce miejscowości: Gorzyczki, Uchylsko

| 2. | W gminie Godów miejscowości Łaziska, Godów, Gołkowice
  w powiecie wodzisławskim. |
| --- | --- |

2.

W gminie Godów miejscowości Łaziska, Godów, Gołkowice

w powiecie wodzisławskim.

4.6.2023

PARTE C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 12.5.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Landes (40) |
| ARTHEZ-D'ARMAGNAC
  AUBAGNAN
  BAS-MAUCO
  BATS
  BENQUET
  BOUGUE
  BRETAGNE-DE-MARSAN
  CASTELNAU-TURSAN
  CLEDES
  COUDURES
  EYRES-MONCUBE
  LE FRECHE
  GAILLERES
  GEAUNE
  HAUT-MAUCO
  LATRILLE
  MAURIES
  MAZEROLLES
  MIRAMONT-SENSACQ
  MONT-DE-MARSAN
  MONTEGUT
  MONTSOUE
  PARLEBOSCQ
  PAYROS-CAZAUTETS
  PECORADE
  PUYOL-CAZALET
  SAINT-AGNET
  SAINT-CRICQ-VILLENEUVE
  SAINTE-FOY
  SAINT-LOUBOUER
  SAINT-PIERRE-DU-MONT
  SAINT-SEVER
  SARRAZIET
  SARRON
  SERRES-GASTON
  SORBETS
  URGONS
  VIELLE-TURSAN
  VILLENEUVE-DE-MARSAN | 9.6.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Cher (18)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

12.5.2023

Les communes suivantes dans le département: Landes (40)

ARTHEZ-D'ARMAGNAC

AUBAGNAN

BAS-MAUCO

BATS

BENQUET

BOUGUE

BRETAGNE-DE-MARSAN

CASTELNAU-TURSAN

CLEDES

COUDURES

EYRES-MONCUBE

LE FRECHE

GAILLERES

GEAUNE

HAUT-MAUCO

LATRILLE

MAURIES

MAZEROLLES

MIRAMONT-SENSACQ

MONT-DE-MARSAN

MONTEGUT

MONTSOUE

PARLEBOSCQ

PAYROS-CAZAUTETS

PECORADE

PUYOL-CAZALET

SAINT-AGNET

SAINT-CRICQ-VILLENEUVE

SAINTE-FOY

SAINT-LOUBOUER

SAINT-PIERRE-DU-MONT

SAINT-SEVER

SARRAZIET

SARRON

SERRES-GASTON

SORBETS

URGONS

VIELLE-TURSAN

VILLENEUVE-DE-MARSAN

9.6.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

*

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| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/63 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/63

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/985 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2023

relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Itália

[notificada com o número C(2023) 3325]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | Em caso de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos, bem como a suínos selvagens. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos, bem como a suínos selvagens.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

| (4) | Por sua vez, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal. |
| --- | --- |

(4)

Por sua vez, os artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem certas medidas a tomar em caso de confirmação oficial de um foco de uma doença de categoria A em animais selvagens, incluindo a peste suína africana em suínos selvagens. Essas disposições preveem, nomeadamente, o estabelecimento de uma zona infetada e proibições da circulação de animais selvagens das espécies listadas e dos respetivos produtos de origem animal.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (4) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana. Em especial, o artigo 3.o, alínea a), desse regulamento de execução prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (6) | Igualmente, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições. |
| --- | --- |

(6)

Igualmente, em caso de foco dessa doença em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 prevê o estabelecimento de uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Além disso, o artigo 6.o desse regulamento de execução estabelece que essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II na parte II do anexo I e que a zona infetada, estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser ajustada sem demora para incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições II. As medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 incluem, nomeadamente, proibições da circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e dos respetivos produtos derivados fora dessas zonas submetidas a restrições.

| (7) | A Itália informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos detidos na região da Calábria, em 12 de maio de 2023, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença. |
| --- | --- |

(7)

A Itália informou a Comissão da atual situação da peste suína africana no seu território, na sequência da confirmação de um foco dessa doença em suínos detidos na região da Calábria, em 12 de maio de 2023, e, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594, estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas gerais de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação daquela doença.

| (8) | Além disso, a Itália informou a Comissão, em 11 de maio de 2023, da confirmação de vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Calábria. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a Itália informou a Comissão, em 11 de maio de 2023, da confirmação de vários focos de peste suína africana em suínos selvagens na região da Calábria. Por conseguinte, a autoridade competente desse Estado-Membro estabeleceu uma zona infetada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento de Execução (UE) 2023/594.

| (9) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, e a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(9)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar, ao nível da União e em colaboração com a Itália, a zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, e a zona infetada no que se refere à peste suína africana nesse Estado-Membro.

| (10) | A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelos recentes focos em suínos selvagens como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, na pendência da inclusão na lista da área de Itália afetada pelos recentes focos em suínos selvagens como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, as medidas especiais de controlo da peste suína africana aí estabelecidas, aplicáveis à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e respetivos produtos derivados fora dessas zonas, devem também aplicar-se à circulação dessas remessas a partir da zona infetada estabelecida pela Itália no seguimento desse foco recente, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

| (11) | Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Consequentemente, essa zona infetada deve ser listada no anexo da presente decisão e deve ser sujeita às medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594. No entanto, devido a esta nova situação epidemiológica da peste suína africana e tendo em conta o aumento do risco imediato de propagação da doença, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros não deve ser autorizada a partir da zona infetada em conformidade com o referido regulamento de execução. A duração dessa zona assim estabelecida deve ser igualmente definida na presente decisão.

| (12) | Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens na Itália, a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a fim de atenuar os riscos decorrentes do recente foco de peste suína africana em suínos selvagens na Itália, a circulação para outros Estados-Membros e países terceiros de remessas de suínos detidos na zona infetada e dos respetivos produtos derivados não deve ser autorizada pela Itália até à data de caducidade da presente decisão.

| (13) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(13)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que diz respeito à propagação da peste suína africana, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

| (14) | Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona. |
| --- | --- |

(14)

Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a zona infetada em Itália deve ser imediatamente estabelecida e enumerada no anexo da presente decisão e fixada a duração dessa zona.

| (15) | A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália deve assegurar que:

| a) | Estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições previstas nesse artigo; |
| --- | --- |

a)

Estabelece de imediato uma zona submetida a restrições que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições previstas nesse artigo;

| b) | As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão de execução; |
| --- | --- |

b)

As zonas de proteção e de vigilância referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão de execução;

| c) | Estabelece de imediato uma zona infetada para a peste suína africana, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

Estabelece de imediato uma zona infetada para a peste suína africana, em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2023/594, e que a mesma inclui, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Itália deve assegurar que as medidas especiais de controlo da peste suína africana aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 são aplicáveis nas áreas enumeradas como zona infetada no anexo da presente decisão, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 3.o

A Itália deve assegurar que as remessas de suínos detidos nas áreas enumeradas como zona infetada no anexo e os produtos deles derivados não são autorizados a circular para outros Estados-Membros e para países terceiros.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável até 12 de agosto de 2023.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Itália.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65).

4

---

ANEXO

| Áreas definidas como zona submetida a restrições na Itália, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| --- | --- |
| Zona de proteção
  A parte da região da Calábria situada num círculo com um raio de três quilómetros, centrado nas coordenadas: Lat 38,070938, Long 15,946858 | 12.8.2023 |
| Zona de vigilância
  A parte da região da Calábria situada num círculo com um raio de três quilómetros, centrado nas coordenadas: Lat 38,070938, Long 15,946858 |
| Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o | Data de fim de aplicação |
| Região da Calábria:
  na província de Reggio Calabria: Cardeto, Motta San Giovanni, Montebello Ionico, Sant’Eufemia d’Aspromonte, Sant’Alessio in Aspromonte, Sinopoli, San Roberto, San Lorenzo, San Procopio, Roghudi, Palmi, Melito di Porto Salvo, Laganadi, Calanna, Roccaforte di Greco, Melicucco, Santo Stefano in Aspromonte, Seminara, Reggio Calabria, Scilla, Cosoleto, Delianuova, Condofuri, Bagaladi, Bagnara Calabra. | 12.8.2023 |

Áreas definidas como zona submetida a restrições na Itália, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Zona de proteção

A parte da região da Calábria situada num círculo com um raio de três quilómetros, centrado nas coordenadas: Lat 38,070938, Long 15,946858

12.8.2023

Zona de vigilância

A parte da região da Calábria situada num círculo com um raio de três quilómetros, centrado nas coordenadas: Lat 38,070938, Long 15,946858

Áreas definidas como zona infetada na Itália, como se refere no artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Região da Calábria:

na província de Reggio Calabria: Cardeto, Motta San Giovanni, Montebello Ionico, Sant’Eufemia d’Aspromonte, Sant’Alessio in Aspromonte, Sinopoli, San Roberto, San Lorenzo, San Procopio, Roghudi, Palmi, Melito di Porto Salvo, Laganadi, Calanna, Roccaforte di Greco, Melicucco, Santo Stefano in Aspromonte, Seminara, Reggio Calabria, Scilla, Cosoleto, Delianuova, Condofuri, Bagaladi, Bagnara Calabra.

12.8.2023

---

Retificações

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/67 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/67

---

Retificação da Decisão (UE) 2023/701 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, relativamente à alteração do seu regulamento interno

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 92 de 30 de março de 2023
  )

É aditado o seguinte «Projeto» à Decisão (UE) 2023/701 do Conselho:

PROJETO

DECISÃO N.o .../2023 DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ...

que altera o seu regulamento interno

O GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) (“Acordo de Saída”), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (“Protocolo”),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto (“grupo de trabalho”) adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. O grupo de trabalho adotou o seu regulamento interno na sua primeira reunião, realizada em 29 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto (“grupo de trabalho”) adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento. O grupo de trabalho adotou o seu regulamento interno na sua primeira reunião, realizada em 29 de janeiro de 2021.

| (2) | Desde essa primeira reunião, a União e o Reino Unido desenvolveram o funcionamento do grupo de trabalho e identificaram práticas suscetíveis de melhorar a forma como este desempenha as suas funções, tal como definidas no artigo 15.o do Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

Desde essa primeira reunião, a União e o Reino Unido desenvolveram o funcionamento do grupo de trabalho e identificaram práticas suscetíveis de melhorar a forma como este desempenha as suas funções, tal como definidas no artigo 15.o do Protocolo.

| (3) | Em especial, essas melhorias permitirão assegurar ao Reino Unido a possibilidade de debater no grupo de trabalho os seus pontos de vista sobre os atos da União no âmbito de aplicação do Protocolo, nomeadamente com base nos contributos das partes interessadas da Irlanda do Norte, de modo a poderem ser tidos em conta antes da adoção desses atos da União, |
| --- | --- |

(3)

Em especial, essas melhorias permitirão assegurar ao Reino Unido a possibilidade de debater no grupo de trabalho os seus pontos de vista sobre os atos da União no âmbito de aplicação do Protocolo, nomeadamente com base nos contributos das partes interessadas da Irlanda do Norte, de modo a poderem ser tidos em conta antes da adoção desses atos da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regulamento interno do grupo de trabalho consultivo misto é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo grupo de trabalho

consultivo misto

Os copresidentes

ANEXO

A regra n.o 3 do regulamento interno do grupo de trabalho consultivo misto (Participação em reuniões) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação: “Participação em reuniões e subgrupos estruturados”; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação: “Participação em reuniões e subgrupos estruturados”;

| 2) | São aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:






  “3. | Se for caso disso, o grupo de trabalho é apoiado por subgrupos estruturados compostos por funcionários da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido, que o assistirão no desempenho das suas funções enquanto instância eficaz de intercâmbio de informações e de consulta mútua. |
| --- | --- | --- |

2)

São aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:

“3.

Se for caso disso, o grupo de trabalho é apoiado por subgrupos estruturados compostos por funcionários da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido, que o assistirão no desempenho das suas funções enquanto instância eficaz de intercâmbio de informações e de consulta mútua.

| 4. | As reuniões dos subgrupos estruturados realizam-se, sempre que necessário, para assegurar que os pontos de vista do Reino Unido sobre os atos da União previstos para os quais o intercâmbio de informações deve ter lugar nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Protocolo sejam tidos em conta pela União em tempo útil. |
| --- | --- |

4.

As reuniões dos subgrupos estruturados realizam-se, sempre que necessário, para assegurar que os pontos de vista do Reino Unido sobre os atos da União previstos para os quais o intercâmbio de informações deve ter lugar nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Protocolo sejam tidos em conta pela União em tempo útil.

| 5. | Todas as regras previstas no presente regulamento interno no que respeita às reuniões são aplicáveis mutatis mutandis às reuniões dos subgrupos estruturados.”. |
| --- | --- |

5.

Todas as regras previstas no presente regulamento interno no que respeita às reuniões são aplicáveis mutatis mutandis às reuniões dos subgrupos estruturados.”.

---

(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

---

| 22.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/70 |
| --- | --- | --- | --- |

22.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/70

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Retificação da Decisão (UE) 2023/702 do Conselho, de 21 de março de 2023, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à adoção de uma decisão e à formulação de recomendações e de declarações comuns e unilaterais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 92 de 30 de março de 2023
  )

São aditados os seguintes anexos à Decisão (UE) 2023/702 do Conselho:

«ANEXO 1

«PROJETO

DECISÃO N.o .../2023 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1 10 11 15 16 17 18 19 21) (“Acordo de Saída”), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída e o artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”), bem como o artigo 164.o, n.o 5, alínea c), do Acordo de Saída e o artigo 8.o, quinto parágrafo, do Protocolo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída (“Comité Misto”) são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, do Acordo de Saída (“Comité Misto”) são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

| (2) | Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo é parte integrante do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo é parte integrante do Acordo.

| (3) | O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo de Saída, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.

| (4) | A União e o Reino Unido fizeram uma Declaração Comum no Comité Misto no sentido de que, sempre que pertinente nas suas relações ao abrigo do Acordo de Saída, e em consonância com os requisitos de segurança jurídica, se referirão ao Protocolo, tal como alterado, como “Quadro de Windsor”, e de que se poderão referir dessa forma ao Protocolo, tal como alterado, na respetiva legislação interna. |
| --- | --- |

(4)

A União e o Reino Unido fizeram uma Declaração Comum no Comité Misto no sentido de que, sempre que pertinente nas suas relações ao abrigo do Acordo de Saída, e em consonância com os requisitos de segurança jurídica, se referirão ao Protocolo, tal como alterado, como “Quadro de Windsor”, e de que se poderão referir dessa forma ao Protocolo, tal como alterado, na respetiva legislação interna.

| (5) | A União e o Reino Unido recordam o seu compromisso comum de que o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais (“Acordo de 1998”), anexado ao Acordo Britânico-Irlandês da mesma data, incluindo os seus subsequentes acordos e convénios de execução, deverá ser protegido em todas as suas partes. |
| --- | --- |

(5)

A União e o Reino Unido recordam o seu compromisso comum de que o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, entre o Governo do Reino Unido, o Governo da Irlanda e os outros participantes nas negociações multilaterais (“Acordo de 1998”), anexado ao Acordo Britânico-Irlandês da mesma data, incluindo os seus subsequentes acordos e convénios de execução, deverá ser protegido em todas as suas partes.

| (6) | Tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, as medidas de facilitação a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo deverão incluir disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido, em conformidade com o presente Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União. |
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(6)

Tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, as medidas de facilitação a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo deverão incluir disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido, em conformidade com o presente Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União.

| (7) | É necessário criar um mecanismo de travão de emergência que permita a membros da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte, quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à presente decisão, abordar impactos significativos que incidam especificamente na vida quotidiana das comunidades decorrentes da aplicação na Irlanda do Norte de disposições do direito da União, tal como alteradas ou substituídas por futuros atos da União. |
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(7)

É necessário criar um mecanismo de travão de emergência que permita a membros da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte, quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à presente decisão, abordar impactos significativos que incidam especificamente na vida quotidiana das comunidades decorrentes da aplicação na Irlanda do Norte de disposições do direito da União, tal como alteradas ou substituídas por futuros atos da União.

| (8) | No que respeita ao IVA e aos impostos especiais de consumo, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, incluindo a sua plena integração no mercado interno do Reino Unido, deverão ser feitas determinadas alterações ao anexo 3 do Protocolo. Essas alterações não deverão conduzir a riscos de fraude fiscal ou a potenciais distorções da concorrência. A sua aplicação na Irlanda do Norte, e, em especial, a aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, não deverá criar riscos para o mercado interno da União e para o mercado interno do Reino Unido, nem criar encargos indevidos para as empresas que operam na Irlanda do Norte. |
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(8)

No que respeita ao IVA e aos impostos especiais de consumo, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, incluindo a sua plena integração no mercado interno do Reino Unido, deverão ser feitas determinadas alterações ao anexo 3 do Protocolo. Essas alterações não deverão conduzir a riscos de fraude fiscal ou a potenciais distorções da concorrência. A sua aplicação na Irlanda do Norte, e, em especial, a aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, não deverá criar riscos para o mercado interno da União e para o mercado interno do Reino Unido, nem criar encargos indevidos para as empresas que operam na Irlanda do Norte.

| (9) | A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 3 do Protocolo, deverão ser aditadas duas notas referido anexo. Para assegurar que quaisquer outras notas possam ser aditadas a esse anexo em qualquer momento, é conveniente prever essa possibilidade na presente decisão. |
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(9)

A fim de clarificar o âmbito de aplicação de determinados atos já enumerados no anexo 3 do Protocolo, deverão ser aditadas duas notas referido anexo. Para assegurar que quaisquer outras notas possam ser aditadas a esse anexo em qualquer momento, é conveniente prever essa possibilidade na presente decisão.

| (10) | No atinente à circulação de mercadorias, o artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo habilita o Comité Misto a adotar decisões que estabeleçam as condições em que a transformação não deve ser considerada transformação comercial e os critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União. |
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(10)

No atinente à circulação de mercadorias, o artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo habilita o Comité Misto a adotar decisões que estabeleçam as condições em que a transformação não deve ser considerada transformação comercial e os critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União.

| (11) | É conveniente melhorar o funcionamento dos regimes estabelecidos na Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto, incluindo no que diz respeito às mercadorias enviadas em encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, o que permitirá prever medidas de facilitação de grande alcance no domínio aduaneiro. |
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(11)

É conveniente melhorar o funcionamento dos regimes estabelecidos na Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto, incluindo no que diz respeito às mercadorias enviadas em encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, o que permitirá prever medidas de facilitação de grande alcance no domínio aduaneiro.

| (12) | Em conformidade com o artigo 175.o do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido tomarão as medidas necessárias à execução rápida e de boa fé de uma sentença do painel de arbitragem relativa às condições de suspensão, revogação e início de aplicação de disposições da presente decisão. |
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(12)

Em conformidade com o artigo 175.o do Acordo de Saída, a União e o Reino Unido tomarão as medidas necessárias à execução rápida e de boa fé de uma sentença do painel de arbitragem relativa às condições de suspensão, revogação e início de aplicação de disposições da presente decisão.

| (13) | A Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto deverá ser substituída pela secção 2 da presente decisão. |
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(13)

A Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto deverá ser substituída pela secção 2 da presente decisão.

| (14) | No atinente à criação de um mecanismo de coordenação reforçada relativo ao funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, o artigo 164.o, n.o 5, alínea c), do Acordo de Saída determina, entre outros, que o Comité Misto pode alterar as atribuições dos comités especializados. |
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(14)

No atinente à criação de um mecanismo de coordenação reforçada relativo ao funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, o artigo 164.o, n.o 5, alínea c), do Acordo de Saída determina, entre outros, que o Comité Misto pode alterar as atribuições dos comités especializados.

| (15) | Nos termos do artigo 8.o, quarto parágrafo, do Protocolo, o Comité Misto examina periodicamente a execução do mesmo artigo, inclusivamente no respeitante às reduções e isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo desse artigo e, se for caso disso, adota, na medida do necessário, as medidas para a sua correta aplicação. |
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(15)

Nos termos do artigo 8.o, quarto parágrafo, do Protocolo, o Comité Misto examina periodicamente a execução do mesmo artigo, inclusivamente no respeitante às reduções e isenções previstas nas disposições a que se refere o primeiro parágrafo desse artigo e, se for caso disso, adota, na medida do necessário, as medidas para a sua correta aplicação.

| (16) | Ao abrigo do artigo 8.o, quinto parágrafo, do Protocolo, o Comité Misto pode examinar a aplicação do mesmo artigo, tendo em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, e adotar, na medida do necessário, as medidas adequadas. |
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(16)

Ao abrigo do artigo 8.o, quinto parágrafo, do Protocolo, o Comité Misto pode examinar a aplicação do mesmo artigo, tendo em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, e adotar, na medida do necessário, as medidas adequadas.

| (17) | A fim de assegurar a eficácia do artigo 8.o do Protocolo e, em especial, de ter em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, a União e o Reino Unido deverão avaliar de forma estruturada quaisquer questões decorrentes da execução e aplicação do artigo 8.o, incluindo, em especial, o potencial impacto na Irlanda do Norte de quaisquer futuras iniciativas políticas e regulamentares na União e no Reino Unido nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. |
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(17)

A fim de assegurar a eficácia do artigo 8.o do Protocolo e, em especial, de ter em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido, a União e o Reino Unido deverão avaliar de forma estruturada quaisquer questões decorrentes da execução e aplicação do artigo 8.o, incluindo, em especial, o potencial impacto na Irlanda do Norte de quaisquer futuras iniciativas políticas e regulamentares na União e no Reino Unido nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo relativos a mercadorias.

| (18) | Por conseguinte, é conveniente criar um mecanismo de coordenação reforçada que permita à União e ao Reino Unido identificar e debater quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo e propor, na medida do necessário, medidas adequadas. Para o efeito, importa convocar reuniões específicas do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, para debater, na medida do necessário, o IVA e os impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. Estas reuniões serão conhecidas como Mecanismo de Coordenação Reforçada em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, |
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(18)

Por conseguinte, é conveniente criar um mecanismo de coordenação reforçada que permita à União e ao Reino Unido identificar e debater quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Protocolo nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo e propor, na medida do necessário, medidas adequadas. Para o efeito, importa convocar reuniões específicas do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída, para debater, na medida do necessário, o IVA e os impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. Estas reuniões serão conhecidas como Mecanismo de Coordenação Reforçada em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1

ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO

Artigo 1.o

No artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo, após a primeira frase, é inserida a seguinte frase:

“Tal inclui disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido em conformidade com o presente Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União.”.

Artigo 2.o

No artigo 13.o do Protocolo, após o n.o 3, é inserido o seguinte número:

“3-A.   Em derrogação do n.o 3, e sob reserva do quarto parágrafo do presente número, um ato da União abrangido pelo presente número que tenha sido alterado ou substituído por um ato específico da União (‘ato específico da União’) não é aplicável, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, a partir de duas semanas após o dia em que o Reino Unido tiver notificado por escrito a União, através do Comité Misto, de que foi seguido o procedimento estabelecido na Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, que figura no anexo I da Decisão n.o .../2023 do Comité Misto (2 12 20 22). Essa notificação deve ser efetuada no prazo de dois meses a contar da publicação do ato específico da União e incluir uma explicação pormenorizada da avaliação do Reino Unido no que respeita às condições a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, bem como das medidas processuais tomadas no Reino Unido antes da notificação.

Se a União considerar que a explicação do Reino Unido é insuficiente no que respeita às condições a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, pode solicitar mais explicações no prazo de duas semanas a contar da data da notificação, devendo o Reino Unido fornecê-las no prazo de duas semanas a contar da data do pedido. Nesse caso, o ato da União abrangido pelo presente número não é aplicável, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, a partir do terceiro dia seguinte àquele em que o Reino Unido tiver fornecido essas explicações adicionais.

O Reino Unido só efetua a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número se:

| a) | O conteúdo ou o âmbito do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, diferir significativamente, no todo ou em parte, do conteúdo ou do âmbito do ato da União aplicável antes da alteração ou substituição; e |
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a)

O conteúdo ou o âmbito do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, diferir significativamente, no todo ou em parte, do conteúdo ou do âmbito do ato da União aplicável antes da alteração ou substituição; e

| b) | A aplicação na Irlanda do Norte do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, ou da parte pertinente do mesmo, consoante o caso, for passível de gerar um impacto significativo que incida especificamente na vida quotidiana das comunidades da Irlanda do Norte, de uma forma suscetível de persistir. |
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b)

A aplicação na Irlanda do Norte do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, ou da parte pertinente do mesmo, consoante o caso, for passível de gerar um impacto significativo que incida especificamente na vida quotidiana das comunidades da Irlanda do Norte, de uma forma suscetível de persistir.

Se as condições previstas nas alíneas a) e b) estiverem preenchidas apenas em relação a uma parte do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, a notificação só é efetuada em relação a essa parte, desde que esta última seja dissociável das outras partes do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União. Se a parte em questão não for dissociável, a notificação é efetuada em relação ao mais pequeno elemento dissociável do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, que contém a parte em questão.

Se a notificação for efetuada em relação a uma parte do ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, em conformidade com a segunda frase do parágrafo anterior, o ato da União não é aplicável, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, apenas no tocante a essa parte.

Assim que tenha sido efetuada a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, o n.o 4 aplica-se ao ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União; caso o ato da União, tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, seja aditado ao presente Protocolo, esse ato substitui o ato da União antes da alteração ou substituição.

O presente número abrange os atos da União referidos no anexo 2, posição 1, primeiro travessão, e posições 7 a 47, do presente Protocolo, bem como no artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo.”.

Artigo 3.o

O anexo 3 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na posição “1. Imposto sobre o valor acrescentado”, após a entrada “Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado”, é inserida a seguinte nota:

  “No que diz respeito aos bens entregues e instalados em bens imóveis situados na Irlanda do Norte por sujeitos passivos, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, pode aplicar taxas reduzidas, taxas inferiores a 5 % ou uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.
  O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o artigo 98.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, pelo que pode aplicar taxas reduzidas de IVA às entregas abrangidas por mais de 24 pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, e aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior às entregas abrangidas por mais de sete pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE.
  O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o regime especial para as pequenas empresas previsto no título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (3 13), ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, pelo que pode aplicar qualquer regime de isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual imputável a entregas de bens e prestações de serviços cumpra as regras relativas ao limiar do volume de negócios previsto no artigo 284.o, n.o 1, no artigo 288.o e no artigo 288.o-A, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho. O equivalente em libras esterlinas do limiar do volume de negócios a que se refere o artigo 284.o, n.o 1, é calculado aplicando a taxa de câmbio no dia seguinte à data de entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/285, tal como publicada pelo Banco Central Europeu. Para ter em conta as variações desta taxa de câmbio ao longo do tempo, é permitida uma diferença máxima de 15 % no cálculo do equivalente do limiar de 85 000 EUR.
  O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE no respeitante às vendas à distância de bens da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte, desde que os bens sejam objeto de consumo final na Irlanda do Norte e que o imposto sobre o valor acrescentado tenha sido cobrado no Reino Unido.”; |
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1)

Na posição “1. Imposto sobre o valor acrescentado”, após a entrada “Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado”, é inserida a seguinte nota:

“No que diz respeito aos bens entregues e instalados em bens imóveis situados na Irlanda do Norte por sujeitos passivos, o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, pode aplicar taxas reduzidas, taxas inferiores a 5 % ou uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.

O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o artigo 98.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, pelo que pode aplicar taxas reduzidas de IVA às entregas abrangidas por mais de 24 pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, e aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior às entregas abrangidas por mais de sete pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE.

O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o regime especial para as pequenas empresas previsto no título XII, capítulo 1, da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (3 13), ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, pelo que pode aplicar qualquer regime de isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual imputável a entregas de bens e prestações de serviços cumpra as regras relativas ao limiar do volume de negócios previsto no artigo 284.o, n.o 1, no artigo 288.o e no artigo 288.o-A, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho. O equivalente em libras esterlinas do limiar do volume de negócios a que se refere o artigo 284.o, n.o 1, é calculado aplicando a taxa de câmbio no dia seguinte à data de entrada em vigor da Diretiva (UE) 2020/285, tal como publicada pelo Banco Central Europeu. Para ter em conta as variações desta taxa de câmbio ao longo do tempo, é permitida uma diferença máxima de 15 % no cálculo do equivalente do limiar de 85 000 EUR.

O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE no respeitante às vendas à distância de bens da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte, desde que os bens sejam objeto de consumo final na Irlanda do Norte e que o imposto sobre o valor acrescentado tenha sido cobrado no Reino Unido.”;

| 2) | Na posição “2. Impostos especiais sobre o consumo”, após a entrada “Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas”, é inserida a seguinte nota:

  “O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o artigo 3.o, n.o 1, e os artigos 9.o, 13.o, 18.o e 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, pelo que pode aplicar taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas sempre com base no teor alcoólico, bem como aplicar taxas reduzidas de imposto às bebidas alcoólicas acondicionadas em grandes barris servidas para consumo imediato em estabelecimentos hoteleiros, desde que essas taxas de imposto no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não sejam, em caso algum, mesmo após qualquer franquia aplicável, inferiores às taxas mínimas de imposto previstas no artigo 3.o, n.o 1, e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 92/84/CEE e não sejam aplicadas de forma menos favorável aos produtos fornecidos a partir da União em comparação com produtos nacionais similares.
  O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar os artigos 4.o, 9.o-A, 13.o-A, 18.o-A, o artigo 22.o, n.os 1 a 5, e o artigo 23.o-A da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, pelo que pode estabelecer uma definição de ‘pequenos produtores’ e fixar taxas reduzidas de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores, desde que essas taxas reduzidas não sejam, em caso algum, mesmo após qualquer franquia aplicável, inferiores às taxas mínimas de imposto previstas no artigo 3.o, n.o 1, e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 92/84/CEE, e que a produção anual dos pequenos produtores com direito a beneficiar da aplicação da taxa reduzida de imposto não seja, em caso algum, superior aos limiares de produção estabelecidos nos primeiros travessões do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 9.o-A, n.o 1, do artigo 13.o-A, n.o 1, do artigo 18.o-A, n.o 1, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho. Os procedimentos de reconhecimento mútuo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 9.o-A, n.o 3, no artigo 13.o-A, n.o 5, no artigo 18.o-A, n.o 4, no artigo 22.o, n.o 3, e no artigo 23.o-A, n.o 3, da Diretiva 92/83/CEE não são aplicáveis entre os Estados-Membros e o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.”. |
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2)

Na posição “2. Impostos especiais sobre o consumo”, após a entrada “Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas”, é inserida a seguinte nota:

“O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar o artigo 3.o, n.o 1, e os artigos 9.o, 13.o, 18.o e 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, pelo que pode aplicar taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas sempre com base no teor alcoólico, bem como aplicar taxas reduzidas de imposto às bebidas alcoólicas acondicionadas em grandes barris servidas para consumo imediato em estabelecimentos hoteleiros, desde que essas taxas de imposto no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não sejam, em caso algum, mesmo após qualquer franquia aplicável, inferiores às taxas mínimas de imposto previstas no artigo 3.o, n.o 1, e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 92/84/CEE e não sejam aplicadas de forma menos favorável aos produtos fornecidos a partir da União em comparação com produtos nacionais similares.

O Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, não é obrigado a aplicar os artigos 4.o, 9.o-A, 13.o-A, 18.o-A, o artigo 22.o, n.os 1 a 5, e o artigo 23.o-A da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, pelo que pode estabelecer uma definição de ‘pequenos produtores’ e fixar taxas reduzidas de imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas produzidas por pequenos produtores, desde que essas taxas reduzidas não sejam, em caso algum, mesmo após qualquer franquia aplicável, inferiores às taxas mínimas de imposto previstas no artigo 3.o, n.o 1, e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 92/84/CEE, e que a produção anual dos pequenos produtores com direito a beneficiar da aplicação da taxa reduzida de imposto não seja, em caso algum, superior aos limiares de produção estabelecidos nos primeiros travessões do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 9.o-A, n.o 1, do artigo 13.o-A, n.o 1, do artigo 18.o-A, n.o 1, e do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho. Os procedimentos de reconhecimento mútuo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 9.o-A, n.o 3, no artigo 13.o-A, n.o 5, no artigo 18.o-A, n.o 4, no artigo 22.o, n.o 3, e no artigo 23.o-A, n.o 3, da Diretiva 92/83/CEE não são aplicáveis entre os Estados-Membros e o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte.”.

Artigo 4.o

1.   No anexo 3 do Protocolo, sob a posição “1. Imposto sobre o valor acrescentado”, devem inserir-se quaisquer notas, além das previstas no artigo 3.o, ponto 1, da presente decisão, que o Comité Misto venha a adotar, desde que essas notas especifiquem o modo como os atos da União enumerados no anexo 3, secção 1, se aplicam ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte. Essas notas devem assegurar a ausência de impactos negativos no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou potenciais distorções da concorrência.

2.   No anexo 3 do Protocolo, sob a posição “2. Impostos especiais sobre o consumo”, devem inserir-se quaisquer notas, além das previstas no artigo 3.o, ponto 2, da presente decisão, que o Comité Misto venha a adotar, desde que essas notas especifiquem o modo como os atos da União enumerados no anexo 3, secção 2, se aplicam ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte. Essas notas devem assegurar a ausência de impactos negativos no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou potenciais distorções da concorrência.

SECÇÃO 2

DETERMINAÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO EM RISCO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO N.o 4/2020

Artigo 5.o

Objeto

A presente secção estabelece regras de execução do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo no que diz respeito:

o

o

| a) | Às condições para se considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

a)

Às condições para se considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte;

| b) | Aos critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União. |
| --- | --- |

b)

Aos critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União.

Artigo 6.o

Transformação não comercial

Para efeitos do artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e terceiro parágrafo, do Protocolo, considera-se que a transformação de uma mercadoria é de natureza não comercial se:

o

o

| a) | A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (“importador”) teve um volume de negócios anual total inferior a 2 000 000 GBP no seu exercício financeiro completo mais recente; ou |
| --- | --- |

a)

A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada (“importador”) teve um volume de negócios anual total inferior a 2 000 000 GBP no seu exercício financeiro completo mais recente; ou

| b) | A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo:






  i) | a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

b)

A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo:

i)

a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido,

| ii) | a construção, quando os produtos transformados se destinam a fazer parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador ou por entidade que lhe suceda, |
| --- | --- |

ii)

a construção, quando os produtos transformados se destinam a fazer parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador ou por entidade que lhe suceda,

| iii) | a prestação direta de serviços de saúde ou de cuidados de saúde ao destinatário na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda, |
| --- | --- |

iii)

a prestação direta de serviços de saúde ou de cuidados de saúde ao destinatário na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda,

| iv) | a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda, sempre que não haja venda posterior da mercadoria transformada, ou |
| --- | --- |

iv)

a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda, sempre que não haja venda posterior da mercadoria transformada, ou

| v) | a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda. |
| --- | --- |

v)

a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda.

Artigo 7.o

Critérios para se considerar que as mercadorias não estão em risco de transitar posteriormente para a União

1.   Considera-se que uma mercadoria não está em risco de transitar posteriormente para a União caso se considere, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, que a mesma não é objeto de transformação comercial e se:

| a) | No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto:






  i) | o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou |
| --- | --- | --- |

a)

No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto:

i)

o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou

| ii) | o importador tiver sido autorizado, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda a ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais, ou |
| --- | --- |

ii)

o importador tiver sido autorizado, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda a ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais, ou

| iii) | for enviada numa encomenda e:






  aa) | for desprovida de caráter comercial e enviada por um particular a outro particular residente na Irlanda do Norte, ou |
| --- | --- | --- |

iii)

for enviada numa encomenda e:

aa)

for desprovida de caráter comercial e enviada por um particular a outro particular residente na Irlanda do Norte, ou

| bb) | for enviada por um operador económico, através de um operador de transportes autorizado nos termos do artigo 12.o da presente decisão, a um particular residente na Irlanda do Norte e se destinar exclusivamente a uso pessoal; |
| --- | --- |

bb)

for enviada por um operador económico, através de um operador de transportes autorizado nos termos do artigo 12.o da presente decisão, a um particular residente na Irlanda do Norte e se destinar exclusivamente a uso pessoal;

| b) | No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido:






  i) | o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito a pagar de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto não proveniente da União ou de outra parte do Reino Unido:

i)

o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual ou inferior ao direito a pagar de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido, ou

| ii) | o importador tiver sido autorizado, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda a ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos a pagar de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido for inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria. |
| --- | --- |

ii)

o importador tiver sido autorizado, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda a ou utilização final por consumidores finais localizados na Irlanda do Norte (inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais), e a diferença entre os direitos a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União e os direitos a pagar de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido for inferior a 3 % do valor aduaneiro da mercadoria.

2.   O disposto no n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alínea b), subalínea ii), não se aplica às mercadorias sujeitas a medidas de defesa comercial adotadas pela União.

3.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por “encomenda” um envio postal que contém:

| a) | Mercadorias, com exceção de envios de correspondência, com um peso bruto total não superior a 31,5 kg; ou |
| --- | --- |

a)

Mercadorias, com exceção de envios de correspondência, com um peso bruto total não superior a 31,5 kg; ou

| b) | Um item único de mercadoria, com exceção de envios de correspondência, com um peso bruto total não superior a 100 kg, relacionado com uma transação comercial. |
| --- | --- |

b)

Um item único de mercadoria, com exceção de envios de correspondência, com um peso bruto total não superior a 100 kg, relacionado com uma transação comercial.

Artigo 8.o

Determinação dos direitos aplicáveis

Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e alínea b), da presente decisão, são aplicáveis as seguintes regras:

o

o

| a) | Os direitos a pagar sobre uma mercadoria de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União; |
| --- | --- |

a)

Os direitos a pagar sobre uma mercadoria de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira da União;

| b) | Os direitos a pagar sobre uma mercadoria de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

Os direitos a pagar sobre uma mercadoria de acordo com a pauta aduaneira do Reino Unido são determinados em conformidade com as regras estabelecidas na legislação aduaneira do Reino Unido.

Artigo 9.o

Autorização para efeitos do artigo 7.o

1.   Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão, o pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte por transporte direto para venda a ou utilização final por consumidores finais deve ser apresentado à autoridade competente do Reino Unido.

2.   O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as atividades empresariais do requerente e sobre as mercadorias normalmente introduzidas na Irlanda do Norte, bem como uma descrição do tipo de registos, sistemas e controlos instituídos pelo requerente para assegurar que as mercadorias abrangidas pela autorização são devidamente declaradas para fins aduaneiros e que é possível apresentar elementos de prova que apoiem o compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b), da presente decisão. O operador deve conservar os elementos de prova, por exemplo faturas, relativos aos últimos cinco anos e apresentá-los às autoridades competentes, a pedido destas. Os requisitos em matéria de dados do pedido constam do anexo II da presente decisão.

3.   A autorização deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida (“titular da autorização”); |
| --- | --- |

a)

O nome da pessoa a quem a autorização foi concedida (“titular da autorização”);

| b) | Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão (“número de referência da autorização”); |
| --- | --- |

b)

Um número de referência único atribuído pela autoridade aduaneira competente à decisão (“número de referência da autorização”);

| c) | A autoridade que concedeu a autorização; |
| --- | --- |

c)

A autoridade que concedeu a autorização;

| d) | A data de produção de efeitos da autorização. |
| --- | --- |

d)

A data de produção de efeitos da autorização.

4.   As disposições da legislação aduaneira da União sobre decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira são aplicáveis aos pedidos e autorizações a que se refere o presente artigo, incluindo no que diz respeito ao controlo.

5.   Nos casos em que a autoridade aduaneira competente do Reino Unido observe uma utilização incorreta deliberada de uma autorização ou uma violação das condições de autorização estabelecidas na presente decisão, a autoridade deve suspender ou revogar a autorização.

6.   Os representantes da União podem solicitar à autoridade aduaneira competente do Reino Unido que verifique uma autorização específica. A autoridade aduaneira competente do Reino Unido tomará as medidas adequadas em resposta a esse pedido e facultará informações sobre as medidas tomadas no prazo de 30 dias.

Artigo 10.o

Condições gerais de concessão da autorização

Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão, pode ser concedida uma autorização aos requerentes que:

o

o

| a) | Satisfaçam os seguintes critérios de constituição:






  i) | estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte:






  — | em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Satisfaçam os seguintes critérios de constituição:

i)

estão estabelecidos na Irlanda do Norte ou têm um estabelecimento estável na Irlanda do Norte:

—

em que têm presença permanente de recursos humanos e técnicos, e

| — | a partir do qual as mercadorias são vendidas a ou fornecidas para utilização final por consumidores finais, e |
| --- | --- |

—

a partir do qual as mercadorias são vendidas a ou fornecidas para utilização final por consumidores finais, e

| — | em que os registos e as informações aduaneiras, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, ou |
| --- | --- |

—

em que os registos e as informações aduaneiras, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis na Irlanda do Norte, ou

| ii) | estão estabelecidos em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte e satisfazem os seguintes critérios:






  — | as suas operações de âmbito aduaneiro são efetuadas no Reino Unido, |
| --- | --- | --- |

ii)

estão estabelecidos em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte e satisfazem os seguintes critérios:

—

as suas operações de âmbito aduaneiro são efetuadas no Reino Unido,

| — | têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte, |
| --- | --- |

—

têm um representante aduaneiro indireto na Irlanda do Norte,

| — | os seus registos e informações aduaneiras, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis no Reino Unido, para as autoridades competentes do Reino Unido e os representantes da União, a fim de se verificar o cumprimento das condições e dos compromissos assumidos nos termos da presente decisão; e |
| --- | --- |

—

os seus registos e informações aduaneiras, comerciais e de transporte estão disponíveis ou são acessíveis no Reino Unido, para as autoridades competentes do Reino Unido e os representantes da União, a fim de se verificar o cumprimento das condições e dos compromissos assumidos nos termos da presente decisão; e

| b) | Se comprometam a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda a ou utilização final por consumidores finais no Reino Unido, inclusive se essas mercadorias tiverem sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais no Reino Unido; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometam a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais. |
| --- | --- |

b)

Se comprometam a introduzir mercadorias na Irlanda do Norte exclusivamente para venda a ou utilização final por consumidores finais no Reino Unido, inclusive se essas mercadorias tiverem sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais no Reino Unido; e, no caso de uma venda a consumidores finais na Irlanda do Norte, se comprometam a que a venda seja efetuada a partir de um ou vários pontos de venda físicos na Irlanda do Norte, a partir dos quais são efetuadas vendas diretas físicas aos consumidores finais.

o

Artigo 11.o

Condições específicas de concessão de autorização a importadores

1.   Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão, a autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte só é concedida a requerentes que preencham as condições estabelecidas no artigo 10.o da presente decisão e as condições abaixo indicadas, as quais se encontram explicadas mais pormenorizadamente no anexo III da presente decisão:

| a) | O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

O requerente declara que declarará para introdução em livre prática as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão;

| b) | Nos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente não cometeu qualquer infração grave ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação e possui um registo isento de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; |
| --- | --- |

b)

Nos três anos anteriores à apresentação do pedido, o requerente não cometeu qualquer infração grave ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação e possui um registo isento de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica;

| c) | No que diz respeito às mercadorias a declarar como não em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte, que permita efetuar controlos adequados e apresentar elementos de prova demonstrativos do compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b), da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito às mercadorias a declarar como não em risco, o requerente deve demonstrar que dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte, que permita efetuar controlos adequados e apresentar elementos de prova demonstrativos do compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b), da presente decisão;

| d) | O requerente apresenta uma situação financeira sólida no período de três anos anterior à apresentação do pedido, ou no período decorrido desde a sua constituição, se for inferior a três anos, a qual lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo devidamente em conta as características do tipo de atividade comercial em causa; |
| --- | --- |

d)

O requerente apresenta uma situação financeira sólida no período de três anos anterior à apresentação do pedido, ou no período decorrido desde a sua constituição, se for inferior a três anos, a qual lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo devidamente em conta as características do tipo de atividade comercial em causa;

| e) | O requerente consegue demonstrar uma compreensão clara das obrigações que lhe incumbem por força da autorização solicitada e no respeitante à circulação de mercadorias ao abrigo do regime e da forma de as cumprir. |
| --- | --- |

e)

O requerente consegue demonstrar uma compreensão clara das obrigações que lhe incumbem por força da autorização solicitada e no respeitante à circulação de mercadorias ao abrigo do regime e da forma de as cumprir.

2.   Os requerentes devem ser capazes de determinar se as mercadorias que introduzem na Irlanda do Norte correspondem a alguma das categorias estabelecidas no anexo IV da presente decisão.

3.   As autorizações só são concedidas se a autoridade aduaneira considerar que poderá efetuar controlos, em conformidade com as disposições operacionais acordadas aplicáveis, sem um esforço administrativo desproporcionado, incluindo o controlo de quaisquer elementos que comprovem que as mercadorias foram vendidas a consumidores finais ou objeto de utilização final por consumidores finais.

Artigo 12.o

Condições específicas de concessão de autorização a operadores de transportes

1.   Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), subalínea bb), da presente decisão, um operador económico que movimenta encomendas, incluindo o operador de serviços postais designado pelo Reino Unido, pode apresentar um pedido com vista a obter o estatuto de operador de transportes autorizado a movimentar encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte (“operador de transportes autorizado”) se preencher as seguintes condições:

| a) | Está registado como operador económico; |
| --- | --- |

a)

Está registado como operador económico;

| b) | Está estabelecido no Reino Unido e, caso não esteja estabelecido na Irlanda do Norte, tem aí um representante aduaneiro indireto; |
| --- | --- |

b)

Está estabelecido no Reino Unido e, caso não esteja estabelecido na Irlanda do Norte, tem aí um representante aduaneiro indireto;

| c) | Nos três anos anteriores à apresentação do pedido, não cometeu qualquer infração grave ou infrações repetidas a um requisito legislativo ou regulamentar relevante para a sua atividade económica; |
| --- | --- |

c)

Nos três anos anteriores à apresentação do pedido, não cometeu qualquer infração grave ou infrações repetidas a um requisito legislativo ou regulamentar relevante para a sua atividade económica;

| d) | Dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte, que permita efetuar controlos adequados e apresentar elementos de prova demonstrativos da sua atividade económica. |
| --- | --- |

d)

Dispõe de um elevado nível de controlo das suas operações, através de um sistema de gestão de registos comerciais e, se for caso disso, de transporte, que permita efetuar controlos adequados e apresentar elementos de prova demonstrativos da sua atividade económica.

2.   As autorizações só são concedidas se a autoridade competente do Reino Unido considerar que poderá efetuar controlos, em conformidade com as disposições operacionais acordadas aplicáveis, sem um esforço administrativo desproporcionado, incluindo o controlo de quaisquer elementos que comprovem que as mercadorias foram entregues a particulares residentes na Irlanda do Norte.

Artigo 13.o

Obrigações dos operadores de transportes autorizados

Um operador de transportes autorizado deve:

| a) | Assumir a responsabilidade por determinar que as mercadorias incluídas em cada encomenda são do tipo descrito no artigo 138.o, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Assumir a responsabilidade por determinar que as mercadorias incluídas em cada encomenda são do tipo descrito no artigo 138.o, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão;

o

| b) | Manter processos operacionais que lhe permitam distinguir entre operadores económicos e particulares enquanto destinatários ou remetentes de encomendas; |
| --- | --- |

b)

Manter processos operacionais que lhe permitam distinguir entre operadores económicos e particulares enquanto destinatários ou remetentes de encomendas;

| c) | Ser capaz de determinar se as mercadorias que introduz na Irlanda do Norte correspondem à categoria 1 estabelecida no anexo IV da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Ser capaz de determinar se as mercadorias que introduz na Irlanda do Norte correspondem à categoria 1 estabelecida no anexo IV da presente decisão;

| d) | Manter sistemas que lhe permitam recolher e partilhar os dados referidos no anexo 52-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Manter sistemas que lhe permitam recolher e partilhar os dados referidos no anexo 52-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão;

| e) | Fornecer à autoridade competente do Reino Unido os dados referidos no artigo 141.o, n.o 1, alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, a intervalos regulares e nas condições aí estabelecidas; |
| --- | --- |

e)

Fornecer à autoridade competente do Reino Unido os dados referidos no artigo 141.o, n.o 1, alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, a intervalos regulares e nas condições aí estabelecidas;

o

o

| f) | Comunicar à autoridade competente do Reino Unido qualquer atividade suspeita relacionada com a movimentação de encomendas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), subalínea bb), da presente decisão; |
| --- | --- |

f)

Comunicar à autoridade competente do Reino Unido qualquer atividade suspeita relacionada com a movimentação de encomendas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), subalínea bb), da presente decisão;

o

o

| g) | Responder a pedidos específicos de informações adicionais apresentados pela autoridade competente do Reino Unido; |
| --- | --- |

g)

Responder a pedidos específicos de informações adicionais apresentados pela autoridade competente do Reino Unido;

| h) | Cumprir todas as instruções da autoridade competente do Reino Unido no que respeita à movimentação de encomendas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), subalínea bb), da presente decisão. |
| --- | --- |

h)

Cumprir todas as instruções da autoridade competente do Reino Unido no que respeita à movimentação de encomendas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), subalínea bb), da presente decisão.

o

o

Artigo 14.o

Intercâmbio de informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo

1.   Sem prejuízo das suas obrigações nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4 14) e com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Reino Unido deve facultar mensalmente à União informações sobre a aplicação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Protocolo, bem como da presente decisão. Estas informações devem incluir volumes e valores, em termos agregados e por remessa, bem como meios de transporte utilizados, relativamente ao seguinte:

| a) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros nos termos do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais não eram devidos direitos aduaneiros nos termos do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Protocolo;

| b) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros a pagar eram os aplicáveis no Reino Unido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e |
| --- | --- |

b)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros a pagar eram os aplicáveis no Reino Unido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Protocolo; e

| c) | Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros a pagar estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União. |
| --- | --- |

c)

Mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte relativamente às quais os direitos aduaneiros a pagar estavam em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum da União.

2.   O Reino Unido deve facultar as informações referidas no n.o 1 no 15.o dia útil do mês seguinte àquele a que as informações dizem respeito.

3.   As informações devem ser facultadas através de técnicas de tratamento eletrónico de dados.

4.   A pedido dos representantes da União referidos na Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e, pelo menos, duas vezes por ano, as autoridades competentes do Reino Unido devem facultar a esses representantes informações, agregadas e específicas por autorização, sobre as autorizações concedidas nos termos dos artigos 9.o a 12.o da presente decisão, incluindo os números de pedidos de autorização aceites e rejeitados e de autorizações revogadas, bem como o local de estabelecimento dos titulares de autorizações.

Artigo 15.o

Reexame, suspensão e revogação da secção 2 da presente decisão

1.   Salvo decisão em contrário das Partes, o Comité Misto discute a aplicação da presente secção.

2.   A União pode notificar o Reino Unido no âmbito do Comité Misto se o Reino Unido:

| a) | Não aplicar, de forma sustentada, o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, segundo o qual deve facultar o acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido referidos no anexo I dessa decisão do Comité Misto; ou |
| --- | --- |

a)

Não aplicar, de forma sustentada, o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, segundo o qual deve facultar o acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido referidos no anexo I dessa decisão do Comité Misto; ou

| b) | No prazo de seis meses a contar da data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, ou em qualquer momento subsequente, não assegurar que os representantes da União dispõem de acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido a que se refere a alínea a), num formato acessível e de maneira que permita a esses representantes da União realizar análises de risco, incluindo a identificação de tendências, ou padrões, recentes e históricas; ou |
| --- | --- |

b)

No prazo de seis meses a contar da data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, ou em qualquer momento subsequente, não assegurar que os representantes da União dispõem de acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido a que se refere a alínea a), num formato acessível e de maneira que permita a esses representantes da União realizar análises de risco, incluindo a identificação de tendências, ou padrões, recentes e históricas; ou

| c) | Gerir a aplicação dos artigos 9.o a 14.o e do anexo III da presente decisão de forma gravemente incorreta. |
| --- | --- |

c)

Gerir a aplicação dos artigos 9.o a 14.o e do anexo III da presente decisão de forma gravemente incorreta.

A União comunica ao Reino Unido as razões pelas quais efetuou a notificação. As Partes envidam todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não encontrarem uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação, ou num prazo mais longo decidido pelo Comité Misto, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alínea b), subalínea ii), e os artigos 9.o a 14.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo desse prazo.

Nos casos referidos no segundo parágrafo, a União e o Reino Unido encetam imediatamente consultas no Comité Misto e envidam todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, ou para chegar a acordo sobre disposições alternativas a aplicar durante o período de suspensão.

Se a situação que deu origem à notificação tiver sido corrigida, a União notifica o Reino Unido no âmbito do Comité Misto. Nesse caso, as disposições referidas no segundo parágrafo voltam a ser aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que tiver lugar a segunda notificação.

3.   O Reino Unido pode notificar a União no âmbito do Comité Misto se os atos da União que preveem as medidas de facilitação relativas à circulação de mercadorias a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), da presente decisão deixarem de estar em vigor, no todo ou em parte, de tal modo que deixem de proporcionar o mesmo nível de facilitação.

O Reino Unido comunica à União as razões pelas quais efetuou a notificação. As Partes envidam todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não encontrarem uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação, ou num prazo mais longo decidido pelo Comité Misto, os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo desse prazo e passam a ser aplicáveis regras idênticas às constantes dos artigos 5.o a 8.o da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto.

Se a situação que deu origem à notificação tiver sido corrigida, o Reino Unido notifica a União no âmbito do Comité Misto. Nesse caso, os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da presente decisão voltam a ser aplicáveis e as regras idênticas às constantes dos artigos 5.o a 8.o da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto deixam de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que tiver lugar a segunda notificação.

4.   Se uma das Partes considerar que existe um desvio significativo do comércio, ou casos de fraude ou outras atividades ilícitas, deve informar a outra Parte no Comité Misto, o mais tardar, um ano após a data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, e as Partes devem envidar todos os esforços para encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão. Se as Partes não encontrarem uma solução mutuamente satisfatória, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alínea b), subalínea ii), e os artigos 9.o a 14.o da presente decisão deixam de ser aplicáveis 24 meses após a data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, salvo se o Comité Misto decidir, no prazo de 18 meses a contar da data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, manter a sua aplicação.

No caso de o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alínea b), subalínea ii), e os artigos 9.o a 14.o da presente decisão deixarem de ser aplicáveis em conformidade com o primeiro parágrafo, o Comité Misto altera a presente decisão, o mais tardar, 24 meses após a data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, a fim de tornar as disposições alternativas adequadas aplicáveis a partir de 24 meses após a data referida no artigo 23.o, n.o 5, da presente decisão, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte e respeitando plenamente a integração da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido.

Caso o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), e alínea b), subalínea ii), e os artigos 9.o a 14.o da presente decisão tenham sido suspensos em conformidade com o n.o 2, alínea a) ou b), do presente artigo, os prazos previstos no primeiro e segundo parágrafos são prorrogados pela duração dessa suspensão.

Artigo 16.o

Revogação da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto

A presente secção substitui a Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto, que é revogada.

o

SECÇÃO 3

CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE COORDENAÇÃO REFORÇADA RELACIONADO COM O FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO NOS DOMÍNIOS DO IVA E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Artigo 17.o

Objeto

1.   É criado um Mecanismo de Coordenação Reforçada em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo relativos a mercadorias (“Mecanismo”).

2.   O Mecanismo tem por objetivo assistir o Comité Misto no cumprimento da missão de rever a execução e a aplicação do artigo 8.o do Protocolo no que diz respeito às disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 do Protocolo, tendo em conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido e assegurando a integridade do mercado interno da União.

Artigo 18.o

Funções

O Mecanismo assiste o Comité Misto em atividades que visem:

| a) | Proporcionar uma instância para a coordenação reforçada e atempada do intercâmbio de informações pertinentes e para a consulta sobre futuros atos legislativos do Reino Unido e da União em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo sempre que afetem, em especial, o comércio de mercadorias na Irlanda do Norte devido a alterações importantes previstas do quadro legislativo aplicável ou a grandes dificuldades que possam resultar do facto de os bens e os serviços serem tratados de forma diferente para efeitos do IVA; |
| --- | --- |

a)

Proporcionar uma instância para a coordenação reforçada e atempada do intercâmbio de informações pertinentes e para a consulta sobre futuros atos legislativos do Reino Unido e da União em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo sempre que afetem, em especial, o comércio de mercadorias na Irlanda do Norte devido a alterações importantes previstas do quadro legislativo aplicável ou a grandes dificuldades que possam resultar do facto de os bens e os serviços serem tratados de forma diferente para efeitos do IVA;

| b) | Proporcionar uma instância para avaliar o impacto potencial e preparar uma aplicação harmoniosa da legislação a que se refere a alínea a) na Irlanda do Norte. Esta avaliação deve procurar, em particular, formas de evitar encargos administrativos indevidos e custos desnecessários para as empresas e as administrações fiscais; |
| --- | --- |

b)

Proporcionar uma instância para avaliar o impacto potencial e preparar uma aplicação harmoniosa da legislação a que se refere a alínea a) na Irlanda do Norte. Esta avaliação deve procurar, em particular, formas de evitar encargos administrativos indevidos e custos desnecessários para as empresas e as administrações fiscais;

| c) | Proporcionar uma instância para debater dificuldades práticas relacionadas com a aplicação da legislação em vigor do Reino Unido e da União em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, conforme aplicável por força do Protocolo; |
| --- | --- |

c)

Proporcionar uma instância para debater dificuldades práticas relacionadas com a aplicação da legislação em vigor do Reino Unido e da União em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, conforme aplicável por força do Protocolo;

| d) | Adotar decisões ou formular recomendações relativas a disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 do Protocolo, evitando simultaneamente impactos negativos nos riscos de fraude fiscal e potenciais distorções da concorrência na União. Essas decisões e recomendações não afetam o nível do IVA e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre mercadorias; e |
| --- | --- |

d)

Adotar decisões ou formular recomendações relativas a disposições do direito da União enumeradas no anexo 3 do Protocolo, evitando simultaneamente impactos negativos nos riscos de fraude fiscal e potenciais distorções da concorrência na União. Essas decisões e recomendações não afetam o nível do IVA e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre mercadorias; e

| e) | Debater e tomar quaisquer outras medidas adequadas, conforme necessário, para resolver questões decorrentes da execução e aplicação do artigo 8.o do Protocolo. |
| --- | --- |

e)

Debater e tomar quaisquer outras medidas adequadas, conforme necessário, para resolver questões decorrentes da execução e aplicação do artigo 8.o do Protocolo.

o

Artigo 19.o

Funcionamento

1.   Os copresidentes do Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte criado pelo artigo 165.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Saída (“Comité Especializado”) convocam reuniões específicas do Comité Especializado para debater, na medida do necessário, o IVA e os impostos especiais de consumo relativos a mercadorias. Estas reuniões serão conhecidas como Mecanismo de Coordenação Reforçada em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo.

Cada um dos copresidentes do Comité Especializado designa um perito principal no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo (“peritos principais”).

2.   As reuniões do Mecanismo têm lugar sempre que necessário. Os peritos principais podem, a título informal, trocar pontos de vista entre as reuniões do Mecanismo, bem como reunir-se. Após cada reunião informal, os peritos principais elaboram uma ata e enviam-na aos copresidentes do Comité Especializado e do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo artigo 15.o do Protocolo (“grupo de trabalho consultivo misto”).

3.   Os peritos principais apresentam aos copresidentes do Comité Especializado um relatório final que resume o resultado das discussões sobre uma determinada matéria e define eventuais medidas recomendadas, incluindo questões sobre as quais não foi possível chegar a acordo.

4.   Os peritos principais podem convidar representantes de terceiros ou outros peritos para debater questões específicas. Os peritos principais comunicam os nomes desses peritos aos copresidentes do Comité Especializado.

Os copresidentes do grupo de trabalho consultivo misto podem assistir às reuniões do Mecanismo. Os copresidentes do grupo de trabalho consultivo misto podem informar os peritos principais acerca de atos da União previstos e outras questões relacionadas com o IVA e os impostos especiais de consumo relativos a mercadorias.

5.   O regulamento interno do Comité Misto e dos comités especializados constante do anexo VIII do Acordo de Saída aplica-se, com as necessárias adaptações, ao Mecanismo, salvo disposição em contrário da presente decisão.

Artigo 20.o

Propostas de decisões ou recomendações relacionadas com a presente secção

O Comité Especializado pode elaborar, com base no relatório final dos peritos principais a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, propostas de decisões ou recomendações e apresentá-las ao Comité Misto para adoção. Estas propostas devem indicar:

o

o

| a) | As questões identificadas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido no tocante à aplicação do artigo 8.o do Protocolo; e |
| --- | --- |

a)

As questões identificadas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido no tocante à aplicação do artigo 8.o do Protocolo; e

o

| b) | As soluções propostas. |
| --- | --- |

b)

As soluções propostas.

Artigo 21.o

Reexame da presente secção

O Mecanismo deve ser examinado periodicamente e, se for caso disso, revisto.

O primeiro reexame deve realizar-se, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2027.

SECÇÃO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Os anexos I a IV fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 23.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adoção.

2.   As secções 1, 3 e 4 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

3.   Os artigos 9.o, 11.o e 12.o e o anexo III da presente decisão são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. A partir dessa data, os artigos 5.o e 7.o da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto deixam de ser aplicáveis. As autorizações concedidas nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto permanecem válidas até à data de início da aplicação das disposições da presente decisão, com exceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), dos artigos 9.o, 11.o, 12.o e 13.o e do artigo 15.o, n.o 3, conforme previsto no n.o 3 do presente artigo. Qualquer autorização concedida nos termos dos artigos 9.o e 11.o da presente decisão será tratada como uma autorização concedida nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto enquanto forem aplicáveis as outras disposições da Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto.

4.   Sob reserva do segundo parágrafo, as outras disposições da presente decisão, com exceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do artigo 13.o e do artigo 15.o, n.o 3, são aplicáveis a partir de 30 de setembro de 2023, desde que tenham sido feitas as seguintes declarações no âmbito do Comité Misto:

| a) | Uma declaração da União atestando que está convencida de que:






  i) | o Reino Unido aplicou corretamente o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, ao facultar o acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido referidos no anexo I dessa decisão do Comité Misto, e |
| --- | --- | --- |

a)

Uma declaração da União atestando que está convencida de que:

i)

o Reino Unido aplicou corretamente o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, ao facultar o acesso às informações contidas nas redes, sistemas de informação e bases de dados do Reino Unido e nos módulos nacionais dos sistemas da União no Reino Unido referidos no anexo I dessa decisão do Comité Misto, e

| ii) | todos os registos EORI XI existentes foram corretamente emitidos, e |
| --- | --- |

ii)

todos os registos EORI XI existentes foram corretamente emitidos, e

| iii) | o Reino Unido emitiu novas orientações relativas às encomendas em consonância com as disposições estabelecidas na presente decisão; e |
| --- | --- |

iii)

o Reino Unido emitiu novas orientações relativas às encomendas em consonância com as disposições estabelecidas na presente decisão; e

| iv) | o Reino Unido emitiu uma declaração unilateral sobre os regimes de exportação de mercadorias que saem da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido; |
| --- | --- |

iv)

o Reino Unido emitiu uma declaração unilateral sobre os regimes de exportação de mercadorias que saem da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido;

| b) | Uma declaração do Reino Unido atestando que foram concedidas autorizações a todos os importadores que pretendam operar ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão, nos termos dos artigos 9.o e 11.o e do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Uma declaração do Reino Unido atestando que foram concedidas autorizações a todos os importadores que pretendam operar ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), da presente decisão, nos termos dos artigos 9.o e 11.o e do anexo III da presente decisão.

Se alguma das declarações referidas no primeiro parágrafo não for feita até 30 de setembro de 2023, as disposições da presente decisão, com exceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), dos artigos 9.o, 11.o, 12.o e 13.o e do artigo 15.o, n.o 3, são aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for feita a última destas declarações.

5.   Desde que os atos da União que preveem as medidas de facilitação relativas à circulação de mercadorias a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), da presente decisão tenham entrado em vigor e sob reserva do disposto no segundo parágrafo, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), o artigo 13.o e o artigo 15.o, n.o 3, são aplicáveis a partir de 30 de setembro de 2024, desde que tenham sido feitas as seguintes declarações no âmbito do Comité Misto:

| a) | Uma declaração da União atestando que está convencida de que o Reino Unido criou as redes, os sistemas de informação e as bases de dados concernentes aos dados referidos no artigo 141.o, n.o 10, alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão que devem ser fornecidos à autoridade competente do Reino Unido, e de que o Reino Unido aplicou corretamente o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, ao facultar o acesso às informações contidas em tais redes, sistemas de informação e bases de dados; e |
| --- | --- |

a)

Uma declaração da União atestando que está convencida de que o Reino Unido criou as redes, os sistemas de informação e as bases de dados concernentes aos dados referidos no artigo 141.o, n.o 10, alínea d), subalínea vii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão que devem ser fornecidos à autoridade competente do Reino Unido, e de que o Reino Unido aplicou corretamente o artigo 5.o da Decisão n.o 6/2020 do Comité Misto, ao facultar o acesso às informações contidas em tais redes, sistemas de informação e bases de dados; e

| b) | Uma declaração do Reino Unido atestando que todos os operadores de transportes autorizados estão em condições de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 13.o da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Uma declaração do Reino Unido atestando que todos os operadores de transportes autorizados estão em condições de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 13.o da presente decisão.

Se as duas declarações referidas no primeiro parágrafo forem feitas antes de 30 de setembro de 2024, ou se alguma das declarações referidas no primeiro parágrafo não for feita até essa data, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), o artigo 13.o e o artigo 15.o, n.o 3, são aplicáveis a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que for feita a última destas declarações.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

ANEXO I

Declaração Unilateral do Reino Unido

Participação das instituições do Acordo de 1998

1.

| a. | O mecanismo será aplicável única e exclusivamente no caso de, após a data da presente declaração, o Executivo da Irlanda do Norte ter sido restabelecido e ficar operacional, nomeadamente com um primeiro-ministro e vice-primeiro-ministro em funções, e a Assembleia da Irlanda do Norte ter estado em sessão ordinária. Subsequentemente, os membros da Assembleia Legislativa que pretendam aplicar o mecanismo devem, individual e coletivamente, diligenciar de boa-fé com vista ao pleno funcionamento das instituições, incluindo através da nomeação de ministros e do apoio ao funcionamento normal da Assembleia. |
| --- | --- |

a.

O mecanismo será aplicável única e exclusivamente no caso de, após a data da presente declaração, o Executivo da Irlanda do Norte ter sido restabelecido e ficar operacional, nomeadamente com um primeiro-ministro e vice-primeiro-ministro em funções, e a Assembleia da Irlanda do Norte ter estado em sessão ordinária. Subsequentemente, os membros da Assembleia Legislativa que pretendam aplicar o mecanismo devem, individual e coletivamente, diligenciar de boa-fé com vista ao pleno funcionamento das instituições, incluindo através da nomeação de ministros e do apoio ao funcionamento normal da Assembleia.

| b. | O limiar mínimo para a aplicação do mecanismo será o mesmo que o previsto para o processo separado de “Petition of Concern” (petição sobre assuntos de interesse) no âmbito do Acordo de 1998, atualizado em 2020 pelo Acordo Nova Década, Nova Abordagem (New Decade, New Approach). Tal significa que 30 membros da Assembleia Legislativa de, pelo menos, dois partidos políticos (e excluindo o presidente e os vice-presidentes) terão de notificar o Governo do Reino Unido do seu desejo de que o mecanismo de travão de emergência seja aplicado. |
| --- | --- |

b.

O limiar mínimo para a aplicação do mecanismo será o mesmo que o previsto para o processo separado de “Petition of Concern” (petição sobre assuntos de interesse) no âmbito do Acordo de 1998, atualizado em 2020 pelo Acordo Nova Década, Nova Abordagem (New Decade, New Approach). Tal significa que 30 membros da Assembleia Legislativa de, pelo menos, dois partidos políticos (e excluindo o presidente e os vice-presidentes) terão de notificar o Governo do Reino Unido do seu desejo de que o mecanismo de travão de emergência seja aplicado.

| c. | Ao notificarem o Governo do Reino Unido, os membros da Assembleia Legislativa terão de demonstrar, numa explicação escrita pormenorizada e acessível ao público:






  i. | que cumpriram os mesmos requisitos que os estabelecidos na parte 2, anexo B, do Acordo Nova Década, Nova Abordagem, nomeadamente que a notificação está a ser efetuada em circunstâncias absolutamente excecionais e como último recurso, após exaustão de todos os outros mecanismos disponíveis, |
| --- | --- | --- |

c.

Ao notificarem o Governo do Reino Unido, os membros da Assembleia Legislativa terão de demonstrar, numa explicação escrita pormenorizada e acessível ao público:

i.

que cumpriram os mesmos requisitos que os estabelecidos na parte 2, anexo B, do Acordo Nova Década, Nova Abordagem, nomeadamente que a notificação está a ser efetuada em circunstâncias absolutamente excecionais e como último recurso, após exaustão de todos os outros mecanismos disponíveis,

| ii. | que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Quadro de Windsor, e |
| --- | --- |

ii.

que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Quadro de Windsor, e

| iii. | que procuraram previamente realizar um debate aprofundado com o Governo do Reino Unido e no âmbito do Executivo da Irlanda do Norte, a fim de analisar todas as possibilidades relacionadas com o ato da União; que tomaram medidas para consultar empresas, outros operadores e elementos da sociedade civil afetados pelo ato da União em causa; utilizaram de forma razoável todos os processos de consulta aplicáveis previstos pela União Europeia para novos atos da União relevantes para a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

iii.

que procuraram previamente realizar um debate aprofundado com o Governo do Reino Unido e no âmbito do Executivo da Irlanda do Norte, a fim de analisar todas as possibilidades relacionadas com o ato da União; que tomaram medidas para consultar empresas, outros operadores e elementos da sociedade civil afetados pelo ato da União em causa; utilizaram de forma razoável todos os processos de consulta aplicáveis previstos pela União Europeia para novos atos da União relevantes para a Irlanda do Norte.

2.

Se considerar que as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b), foram cumpridas e que a explicação apresentada nos termos do n.o 1, alínea c), é satisfatória, o Reino Unido notificará a União em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3-A, primeiro parágrafo, do Quadro Windsor.

3.

O Reino Unido, na sequência de uma notificação por parte de membros da Assembleia Legislativa, compromete-se a informar sem demora a União.

4.

O Reino Unido, na sequência de uma notificação à União de que o mecanismo de travão de emergência foi acionado, compromete-se a realizar consultas intensivas no Comité Misto sobre o ato da União em causa, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor.

ANEXO II

Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais

(referido no artigo 9.o )

Informações sobre o pedido

| 1. | Documentos comprovativos
  Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes:
  Ato de constituição/prova de estabelecimento estável |
| --- | --- |

1.

Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes:

Ato de constituição/prova de estabelecimento estável

| 2. | Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente:
  Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 10.o e 11.o da presente decisão.
  Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) anexados ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexados. |
| --- | --- |

2.

Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 10.o e 11.o da presente decisão.

Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) anexados ao pedido. Indicar igualmente o número total de documentos anexados.

| 3. | Data e assinatura do requerente
  Os pedidos apresentados por meio de uma técnica de tratamento eletrónico de dados devem ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido.
  Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos apresentados por meio de uma técnica de tratamento eletrónico de dados devem ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido.

Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.

Dados do requerente

| 4. | Requerente
  O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
  Indicar o nome e o endereço da pessoa em causa. |
| --- | --- |

4.

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o nome e o endereço da pessoa em causa.

| 5. | Número de identificação do requerente
  O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
  Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7). |
| --- | --- |

5.

O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.

Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7).

| 6. | Estatuto jurídico do requerente
  O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição. |
| --- | --- |

6.

O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.

| 7. | Número(s) de identificação para efeitos do IVA
  Se atribuído, indicar o número de identificação para efeitos do IVA. |
| --- | --- |

7.

Se atribuído, indicar o número de identificação para efeitos do IVA.

| 8. | Atividades comerciais
  Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descrever sucintamente a atividade comercial e indicar o papel do requerente na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). A descrição deve incluir:






  — | a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e a indicação de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação, |
| --- | --- | --- |

8.

Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente. Descrever sucintamente a atividade comercial e indicar o papel do requerente na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.). A descrição deve incluir:

—

a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e a indicação de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação,

| — | uma estimativa do número de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa a apresentar anualmente, |
| --- | --- |

—

uma estimativa do número de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa a apresentar anualmente,

| — | o tipo de registos, sistemas e controlos instituídos para apoiar o compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b). |
| --- | --- |

—

o tipo de registos, sistemas e controlos instituídos para apoiar o compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b).

| 9. | Volume de negócios anual
  Para efeitos do artigo 6.o da presente decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício financeiro completo mais recente. No caso de empresa recém-criada, fornecer os registos e as informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o fluxo de tesouraria mais recente, o balanço e previsões de resultados aprovadas pelos administradores/sócios/empresário em nome individual. |
| --- | --- |

9.

Para efeitos do artigo 6.o da presente decisão, indicar o volume de negócios anual do exercício financeiro completo mais recente. No caso de empresa recém-criada, fornecer os registos e as informações que sejam relevantes para permitir uma avaliação do volume de negócios esperado, por exemplo, o fluxo de tesouraria mais recente, o balanço e previsões de resultados aprovadas pelos administradores/sócios/empresário em nome individual.

| 10. | Pessoa de contacto responsável pelo pedido
  A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as autoridades aduaneiras no que diz respeito ao pedido.
  Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência uma caixa de correio funcional/partilhada). |
| --- | --- |

10.

A pessoa de contacto assumirá a responsabilidade pela manutenção do contacto com as autoridades aduaneiras no que diz respeito ao pedido.

Indicar o nome da pessoa de contacto e qualquer dos seguintes dados: número de telefone, endereço de correio eletrónico (de preferência uma caixa de correio funcional/partilhada).

| 11. | Pessoa responsável pela empresa requerente ou que controla a sua gestão
  Para efeitos de aplicação do artigo 11.o, n.° 1, alínea b), da presente decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: diretor/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional. |
| --- | --- |

11.

Para efeitos de aplicação do artigo 11.o, n.° 1, alínea b), da presente decisão, indicar o(s) nome(s) e dados completos da(s) pessoa(s) em causa, de acordo com a constituição/forma jurídica da empresa requerente, em especial: diretor/administrador da empresa, diretores e membros do conselho de administração, se for caso disso. Esses dados devem incluir: o nome e o endereço completos, a data de nascimento e o número de identificação nacional.

Datas, horas, períodos e locais

| 12. | Data de constituição
  Em algarismos — o dia, o mês e o ano de constituição. |
| --- | --- |

12.

Em algarismos — o dia, o mês e o ano de constituição.

| 13. | Endereço do estabelecimento/endereço de residência
  O endereço completo do estabelecimento/de residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território. |
| --- | --- |

13.

O endereço completo do estabelecimento/de residência da pessoa, incluindo o identificador do país ou território.

| 14. | Local de manutenção dos registos
  Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou deverão ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se permitir uma identificação inequívoca do local em causa. |
| --- | --- |

14.

Indicar o endereço completo do(s) local(is) em que os registos do requerente são conservados ou deverão ser conservados. O código UN/LOCODE pode substituir o endereço, se permitir uma identificação inequívoca do local em causa.

| 15. | Local ou locais de transformação ou de utilização
  Indicar o endereço do(s) local(ais) onde as mercadorias serão transformadas, se for caso disso, e vendidas aos consumidores finais. |
| --- | --- |

15.

Indicar o endereço do(s) local(ais) onde as mercadorias serão transformadas, se for caso disso, e vendidas aos consumidores finais.

ANEXO III

Explicação das condições a que se refere o artigo 11.o

O presente anexo contém uma explicação das condições previstas no artigo 11.o e não altera (restringe ou alarga) essas condições.

Artigo 11.o, n.o 1, alínea b)

1.

| a) | Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos três anos anteriores à apresentação do pedido, uma infração grave ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e |
| --- | --- |

a)

Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) cometeu, nos três anos anteriores à apresentação do pedido, uma infração grave ou infrações repetidas à legislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua atividade económica; e

| b) | Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica e, se aplicável, a atividade económica do requerente:






  i) | o requerente, |
| --- | --- | --- |

b)

Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica e, se aplicável, a atividade económica do requerente:

i)

o requerente,

| ii) | o(s) empregado(s), incluindo representante(s) direto(s) responsável(eis) por gerir as atividades do requerente no que respeita à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime, |
| --- | --- |

ii)

o(s) empregado(s), incluindo representante(s) direto(s) responsável(eis) por gerir as atividades do requerente no que respeita à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime,

| iii) | a(s) pessoa(s) responsável(is) pelo requerente ou que controla(m) a sua gestão, e |
| --- | --- |

iii)

a(s) pessoa(s) responsável(is) pelo requerente ou que controla(m) a sua gestão, e

| iv) | qualquer pessoa que atue em nome próprio e por conta do requerente no que respeita à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime. |
| --- | --- |

iv)

qualquer pessoa que atue em nome próprio e por conta do requerente no que respeita à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime.

2.

O critério pode, no entanto, ser considerado cumprido se a autoridade competente considerar que uma eventual infração se reveste de pouca importância em relação ao número ou à dimensão das operações conexas, e se a autoridade competente não tiver dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

3.

Se uma pessoa referida no n.o 1, alínea b), subalínea iii), que não o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência fora do Reino Unido, a autoridade competente avalia o cumprimento do critério em causa com base nos registos e nas informações de que dispuser.

4.

Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a autoridade competente avalia o cumprimento do critério no que diz respeito ao requerente com base nos registos e nas informações de que dispuser.

Artigo 11.o, n.o 1, alínea c)

o

o

Considera-se cumprido o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da presente decisão se:

o

o

5.

O requerente dispõe de uma organização administrativa e de controlos internos que correspondem ao tipo e à dimensão da empresa e que são adequados para a gestão dos fluxos de mercadorias. Os requerentes devem dispor de controlos internos capazes de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar atividades ilícitas no seio da sua organização.

6.

O requerente deve demonstrar a manutenção adequada de registos referentes à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime. É necessário demonstrar a adequação dos procedimentos de proteção contra a perda de informações e dos procedimentos de arquivo no que diz respeito à manutenção de registos históricos, incluindo a avaliação, a cópia de segurança e a proteção dos registos durante cinco anos.

7.

A gestão dos registos deve ser coerente com os princípios contabilísticos aplicados no Reino Unido.

8.

Os registos relativos à circulação de mercadorias para introdução na Irlanda do Norte devem ser integrados no sistema contabilístico ou, se forem mantidos separadamente, deve existir a possibilidade de realizar controlos cruzados entre registos relativos a compras, vendas, controlo das existências e circulação de mercadorias.

9.

O operador autorizado deve facultar à autoridade competente, mediante pedido, acesso eletrónico e/ou físico aos registos referidos no ponto 8, num formato adequado.

10.

O operador autorizado é obrigado a informar as autoridades competentes do Reino Unido sempre que detetar dificuldades em matéria de cumprimento, bem como qualquer fator que surja após a decisão de conceder o estatuto de operador autorizado suscetível de influenciar a manutenção ou o conteúdo da autorização. Devem estar em vigor instruções internas que assegurem que o pessoal responsável tem conhecimento do procedimento a seguir para informar a autoridade competente dessas dificuldades de cumprimento.

11.

Se os operadores autorizados manusearem mercadorias proibidas e sujeitas a restrições, devem dispor de procedimentos adequados para que essas atividades decorram em conformidade com a legislação aplicável.

12.

| a. | Uma declaração escrita e assinada do cliente, pela qual este atesta que as mercadorias permanecerão na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

a.

Uma declaração escrita e assinada do cliente, pela qual este atesta que as mercadorias permanecerão na Irlanda do Norte;

| b. | Elementos que comprovam que o cliente apenas efetua vendas a retalho para utilização final ou consumo final no Reino Unido a partir de um estabelecimento físico na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

b.

Elementos que comprovam que o cliente apenas efetua vendas a retalho para utilização final ou consumo final no Reino Unido a partir de um estabelecimento físico na Irlanda do Norte;

| c. | Elementos que comprovam que o cliente apenas vende mercadorias destinadas a utilização final por consumidores finais no Reino Unido e que são entregues no Reino Unido; |
| --- | --- |

c.

Elementos que comprovam que o cliente apenas vende mercadorias destinadas a utilização final por consumidores finais no Reino Unido e que são entregues no Reino Unido;

| d. | Contratos comerciais e ordens de compra que demonstram que as mercadorias se destinarão a utilização final no Reino Unido; |
| --- | --- |

d.

Contratos comerciais e ordens de compra que demonstram que as mercadorias se destinarão a utilização final no Reino Unido;

| e. | Elementos que comprovam que a venda se refere a um bem a instalar permanentemente no Reino Unido. |
| --- | --- |

e.

Elementos que comprovam que a venda se refere a um bem a instalar permanentemente no Reino Unido.

Artigo 11.o, n.o 1, alínea d)

o

o

13.

| a. | Não está sujeito a um processo de insolvência; |
| --- | --- |

a.

Não está sujeito a um processo de insolvência;

| b. | Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

b.

Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;

| c. | Demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis relativamente aos últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, possuir capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e os seus compromissos, tendo em conta o tipo e o volume da atividade comercial. |
| --- | --- |

c.

Demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis relativamente aos últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, possuir capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e os seus compromissos, tendo em conta o tipo e o volume da atividade comercial.

14.

Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira deve ser verificada com base nos registos e nas informações disponíveis.

Artigo 11.o, n.o 1, alínea e)

o

o

Considera-se cumprido o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da presente decisão se:

o

o

15.

O requerente ou a pessoa responsável pela gestão das atividades do requerente no que respeita à circulação de mercadorias ao abrigo deste regime deve conseguir demonstrar uma compreensão clara das suas obrigações relacionadas com estes critérios, e da forma de as cumprir, e deve demonstrar competência suficiente para fornecer informações exatas à autoridade competente no respeitante a essas obrigações e aos procedimentos aplicáveis.

ANEXO IV

Categoria 1

As mercadorias designadas como “mercadorias da categoria 1” são as mercadorias abrangidas por:

| 1. | Medidas restritivas em vigor com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que dizem respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros; |
| --- | --- |

1.

Medidas restritivas em vigor com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que dizem respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros;

| 2. | Interdições e proibições totais; |
| --- | --- |

2.

Interdições e proibições totais;

| 3. | Instrumentos de defesa comercial, conforme previsto no anexo 2, posição 5, do Protocolo; |
| --- | --- |

3.

Instrumentos de defesa comercial, conforme previsto no anexo 2, posição 5, do Protocolo;

| 4. | Contingentes pautais da União, nos casos em que o contingente é solicitado pelo importador; |
| --- | --- |

4.

Contingentes pautais da União, nos casos em que o contingente é solicitado pelo importador;

| 5. | Contingentes da União que não são contingentes pautais. |
| --- | --- |

5.

Contingentes da União que não são contingentes pautais.

Categoria 2

As mercadorias designadas como “mercadorias da categoria 2” são as mercadorias abrangidas pelo seguinte:

| 1. | Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas; |
| --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas;

| 2. | Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho; |
| --- | --- |

2.

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho;

| 3. | Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas; |
| --- | --- |

3.

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;

| 4. | Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos; |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos;

| 5. | Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008; |
| --- | --- |

5.

Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008;

| 6. | Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio; |
| --- | --- |

6.

Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio;

| 7. | Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho, de 4 de novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufaturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade; |
| --- | --- |

7.

Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho, de 4 de novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufaturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade;

| 8. | Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras; |
| --- | --- |

8.

Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras;

| 9. | Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado; |
| --- | --- |

9.

Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado;

| 10. | Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT); |
| --- | --- |

10.

Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT);

| 11. | Diretiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés-focas e de produtos derivados; |
| --- | --- |

11.

Diretiva 83/129/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa à importação nos Estados-Membros de peles de determinados bebés-focas e de produtos derivados;

| 12. | Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca; |
| --- | --- |

12.

Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca;

| 13. | Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil; |
| --- | --- |

13.

Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil;

| 14. | Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia; |
| --- | --- |

14.

Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia;

| 15. | Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos; |
| --- | --- |

15.

Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos;

| 16. | Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; |
| --- | --- |

16.

Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas;

| 17. | Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; |
| --- | --- |

17.

Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

| 18. | Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; |
| --- | --- |

18.

Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto;

| 19. | Contingentes pautais da União, nos casos em que o contingente não é solicitado pelo importador; |
| --- | --- |

19.

Contingentes pautais da União, nos casos em que o contingente não é solicitado pelo importador;

| 20. | Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (Regulamento sobre os Controlos Oficiais), exceto se as mercadorias estiverem igualmente sujeitas ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte, tal como venha a ser adotado com base na [inserir a referência da proposta da Comissão antes da data da reunião do Comité Misto]; |
| --- | --- |

20.

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (Regulamento sobre os Controlos Oficiais), exceto se as mercadorias estiverem igualmente sujeitas ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras específicas aplicáveis à entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de determinadas remessas de produtos a retalho, vegetais para plantação, batatas de semente, maquinaria e determinados veículos utilizados para fins agrícolas ou florestais, bem como à circulação sem caráter comercial de determinados animais de companhia para a Irlanda do Norte, tal como venha a ser adotado com base na [inserir a referência da proposta da Comissão antes da data da reunião do Comité Misto];

| 21. | Atos da União enumerados no anexo 3, posição 2, do Protocolo; |
| --- | --- |

21.

Atos da União enumerados no anexo 3, posição 2, do Protocolo;

| 22. | Atos da União enumerados no anexo 2, posição 20, do Protocolo; |
| --- | --- |

22.

Atos da União enumerados no anexo 2, posição 20, do Protocolo;

| 23. | Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos; |
| --- | --- |

23.

Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos;

| 24. | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão; |
| --- | --- |

24.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão;

| 25. | Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais; |
| --- | --- |

25.

Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais;

| 26. | Qualquer ato da União aplicável ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o Protocolo, que preveja quaisquer ações a realizar obrigatoriamente por um operador económico ou por uma autoridade competente parceira antes ou aquando da entrada de mercadorias na União, para efeitos de controlo das mercadorias ou de controlo de outras formalidades. A União informa sem demora o Reino Unido de qualquer ato da União da natureza a que se refere a primeira frase. |
| --- | --- |

26.

Qualquer ato da União aplicável ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o Protocolo, que preveja quaisquer ações a realizar obrigatoriamente por um operador económico ou por uma autoridade competente parceira antes ou aquando da entrada de mercadorias na União, para efeitos de controlo das mercadorias ou de controlo de outras formalidades. A União informa sem demora o Reino Unido de qualquer ato da União da natureza a que se refere a primeira frase.

PROJETO

RECOMENDAÇÃO N.o .../2023 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ...

relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (8) (“Acordo de Saída”), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento.

| (2) | Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”) é parte integrante do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”) é parte integrante do Acordo.

| (3) | O artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo prevê o estabelecimento de disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido em conformidade com o Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União em conformidade com o Protocolo, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo prevê o estabelecimento de disposições específicas relativas à circulação de mercadorias no mercado interno do Reino Unido, coerentes com a posição da Irlanda do Norte enquanto parte do território aduaneiro do Reino Unido em conformidade com o Protocolo, sempre que as mercadorias se destinem a consumo final ou utilização final na Irlanda do Norte e sempre que estejam em vigor as salvaguardas necessárias para proteger a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União em conformidade com o Protocolo,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Comité Misto recomenda à União e ao Reino Unido o seguinte:

| | No contexto das disposições específicas previstas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo, os instrumentos de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento devem ser utilizados de forma colaborativa para vigiar o fluxo de mercadorias e gerir eventuais riscos de certas mercadorias entrarem ilegalmente na União ou no Reino Unido. |
| --- | --- |

No contexto das disposições específicas previstas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo, os instrumentos de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento devem ser utilizados de forma colaborativa para vigiar o fluxo de mercadorias e gerir eventuais riscos de certas mercadorias entrarem ilegalmente na União ou no Reino Unido.

| | O reforço da cooperação entre o Reino Unido e a União e, se for caso disso, entre o Reino Unido e as autoridades dos Estados-Membros deverá apoiar essas disposições com atividades eficazes de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento. Tal deverá contribuir para o acompanhamento e a gestão dessas disposições sem exigir quaisquer verificações ou controlos na fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda. |
| --- | --- |

O reforço da cooperação entre o Reino Unido e a União e, se for caso disso, entre o Reino Unido e as autoridades dos Estados-Membros deverá apoiar essas disposições com atividades eficazes de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento. Tal deverá contribuir para o acompanhamento e a gestão dessas disposições sem exigir quaisquer verificações ou controlos na fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda.

| | Esta cooperação poderá abranger a partilha de conhecimentos, o intercâmbio de informações, a colaboração com operadores e, se for caso disso, atividades conjuntas, em especial entre as autoridades da Irlanda do Norte e dos Estados-Membros pertinentes, a fim de combater atividades ilícitas e o contrabando, assegurar que não são colocadas no mercado mercadorias que não cumprem as normas aplicáveis e garantir que as atividades de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento são priorizadas com base nos riscos e nas informações disponíveis. As autoridades assegurarão igualmente a sensibilização de empresas e operadores para o acesso ao mercado disponível para mercadorias que circulam entre a Irlanda do Norte e a União, sempre que essas mercadorias cumpram os requisitos aplicáveis em conformidade com o Protocolo. |
| --- | --- |

Esta cooperação poderá abranger a partilha de conhecimentos, o intercâmbio de informações, a colaboração com operadores e, se for caso disso, atividades conjuntas, em especial entre as autoridades da Irlanda do Norte e dos Estados-Membros pertinentes, a fim de combater atividades ilícitas e o contrabando, assegurar que não são colocadas no mercado mercadorias que não cumprem as normas aplicáveis e garantir que as atividades de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento são priorizadas com base nos riscos e nas informações disponíveis. As autoridades assegurarão igualmente a sensibilização de empresas e operadores para o acesso ao mercado disponível para mercadorias que circulam entre a Irlanda do Norte e a União, sempre que essas mercadorias cumpram os requisitos aplicáveis em conformidade com o Protocolo.

| | O Reino Unido e a União devem colaborar de forma construtiva no âmbito das estruturas do Acordo de Saída, incluindo o Comité Misto, para apoiar o funcionamento eficaz das novas disposições, no interesse das pessoas e das empresas na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

O Reino Unido e a União devem colaborar de forma construtiva no âmbito das estruturas do Acordo de Saída, incluindo o Comité Misto, para apoiar o funcionamento eficaz das novas disposições, no interesse das pessoas e das empresas na Irlanda do Norte.

Artigo 2.o

A presente recomendação produz efeitos no dia seguinte ao da sua formulação.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

PROJETO

RECOMENDAÇÃO N.o .../2023 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ...

relativa ao artigo 13.o, n.o 3-A, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (9) (“Acordo de Saída”), nomeadamente o artigo 166.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 166.o, n.o 3, do Acordo de Saída prevê que as recomendações sejam formuladas por mútuo consentimento.

| (2) | Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”) é parte integrante do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 182.o do Acordo de Saída, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”) é parte integrante do Acordo.

| (3) | Se um painel de arbitragem decidir que o Reino Unido não cumpriu as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Protocolo, é necessário executar rapidamente essa sentença do painel de arbitragem, |
| --- | --- |

(3)

Se um painel de arbitragem decidir que o Reino Unido não cumpriu as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Protocolo, é necessário executar rapidamente essa sentença do painel de arbitragem,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Comité Misto recomenda à União e ao Reino Unido o seguinte:

| | Se o painel de arbitragem decidir, nos termos do artigo 175.o do Acordo de Saída, que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Protocolo, a União e o Reino Unido acordam, o mais tardar 30 dias após essa notificação, com vista a executar a sentença do painel de arbitragem e, se for caso disso, na medida nela prevista, que o ato da União é aplicável tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, conforme definido no artigo 13.o, n.o 3-A, do Protocolo, a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da sentença do painel de arbitragem à União e ao Reino Unido. |
| --- | --- |

Se o painel de arbitragem decidir, nos termos do artigo 175.o do Acordo de Saída, que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 13.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo, do Protocolo, a União e o Reino Unido acordam, o mais tardar 30 dias após essa notificação, com vista a executar a sentença do painel de arbitragem e, se for caso disso, na medida nela prevista, que o ato da União é aplicável tal como alterado ou substituído pelo ato específico da União, conforme definido no artigo 13.o, n.o 3-A, do Protocolo, a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da sentença do painel de arbitragem à União e ao Reino Unido.

Artigo 2.o

A presente recomendação produz efeitos no dia seguinte ao da sua formulação.

Feito em ..., em

Pelo Comité Misto

Os copresidentes

ANEXO 2

PROJETO

DECLARAÇÃO COMUM N.o .../2023 DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

refletindo as disposições estabelecidas na Decisão n.o .../2023 do Comité Misto, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”), com a redação que lhe foi dada pela referida decisão do Comité Misto, deverá passar a ser designado por “Quadro de Windsor”.

Por conseguinte, sempre que pertinente nas relações entre a União e o Reino Unido ao abrigo do Acordo de Saída, o Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o .../2023 do Comité Misto, será, em consonância com os requisitos de segurança jurídica, designado por “Quadro de Windsor”. O Protocolo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o .../2023 do Comité Misto, pode igualmente ser designado por “Quadro de Windsor” no direito interno da União e do Reino Unido.

o

o

PROJETO

DECLARAÇÃO COMUM DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

sobre a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21)

As disposições do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, regem as obrigações de controlo das subvenções entre o Reino Unido e a União em geral e asseguram condições de concorrência equitativas entre o Reino Unido e a União.

O artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor é independente dessas disposições. O Quadro de Windsor reflete simultaneamente o acesso singular da Irlanda do Norte ao mercado interno da União e a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido. Neste contexto, o artigo 10.o, n.o 1, do Quadro Windsor deve ser entendido como relevante apenas para as trocas comerciais de mercadorias ou no mercado da eletricidade (“mercadorias”) entre a Irlanda do Norte e a União que estão sujeitas ao Quadro de Windsor.

o

o

o

o

Em 17 de dezembro de 2020, a União fez a seguinte declaração unilateral no Comité Misto criado pelo artigo 164.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica: “Ao aplicar o artigo 107.o do TFUE às situações referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo, a Comissão Europeia terá na devida conta a plena integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido. A União Europeia sublinha que, em qualquer caso, um efeito nas trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União que estão sujeitas a este Protocolo não pode ser meramente hipotético, presumido, ou desprovido de um vínculo genuíno e direto com a Irlanda do Norte. É necessário determinar a razão pela qual a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União, com base nos seus efeitos previsíveis reais”.

o

o

o

o

A presente declaração comum sobre a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor baseia-se na Declaração Unilateral da União, que recorda a integração da Irlanda do Norte no mercado interno do Reino Unido e, ao mesmo tempo, assegura a proteção do mercado interno da União. A presente declaração comum esclarece as condições de aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, ao definir as circunstâncias específicas em que o mesmo é suscetível de ser aplicável a subvenções concedidas no Reino Unido, e pode ser utilizada para interpretar essa disposição.

o

o

o

o

Para que se possa considerar que uma medida tem um vínculo genuíno e direto com a Irlanda do Norte e, por conseguinte, afeta as trocas comerciais entre a Irlanda do Norte e a União que estão sujeitas ao Quadro de Windsor, essa medida tem de ter efeitos previsíveis reais nessas trocas comerciais. Os referidos efeitos previsíveis reais devem ser materiais e não meramente hipotéticos ou presumidos.

No que respeita às medidas concedidas a qualquer beneficiário localizado na Grã-Bretanha, os fatores relevantes para a materialidade podem incluir a dimensão da empresa, a dimensão da subvenção e a presença da empresa no mercado relevante na Irlanda do Norte. Embora a mera colocação de mercadorias no mercado da Irlanda do Norte não seja suficiente, por si só, para representar um vínculo genuíno e direto que motive a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, as medidas concedidas a beneficiários localizados na Irlanda do Norte são mais suscetíveis de ter efeitos materiais.

o

o

No que respeita às medidas concedidas a qualquer beneficiário localizado na Grã-Bretanha que tenham um efeito material, para que exista um vínculo direto e genuíno que motive a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor, deve ainda demonstrar-se que a vantagem económica da subvenção seria total ou parcialmente repercutida numa empresa na Irlanda do Norte, ou através das mercadorias em causa colocadas no mercado na Irlanda do Norte, por exemplo mediante a venda abaixo do preço de mercado.

o

o

A Comissão Europeia e o Reino Unido definirão nas respetivas orientações as circunstâncias em que será aplicável o artigo 10.o do Quadro de Windsor, fornecendo mais pormenores para permitir que tanto os concedentes como as empresas de todo o Reino Unido operem com maior certeza.

o

PROJETO

DECLARAÇÃO COMUM DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

relativa ao artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21)

A União e o Reino Unido reconhecem que, para que uma notificação nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor seja efetuada de boa-fé, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2 12 20 22) (“Acordo de Saída”), essa notificação deve ser efetuada quando estejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ponto 1 da Declaração Unilateral do Reino Unido sobre a participação das instituições do Acordo de 1998, anexada à Decisão n.o .../2023 (3 13).

o

o

o

2 12 20 22

o

3 13

Se o painel de arbitragem decidir, nos termos do artigo 175.o do Acordo de Saída, que o Reino Unido não cumpriu o disposto no artigo 5.o do Acordo de Saída no que respeita a uma notificação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor, é necessário executar rapidamente essa sentença do painel de arbitragem, tal como estabelecido na Recomendação n.o .../2023 (4 14).

o

o

o

o

o

4 14

PROJETO

DECLARAÇÃO COMUM N.° .../2023 DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

A União e o Reino Unido desejam reiterar o seu compromisso de utilizar plenamente as estruturas previstas no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (“Acordo de Saída”), a saber, o Comité Misto, os comités especializados e o grupo de trabalho consultivo misto, para supervisionar a aplicação do Acordo. Assistir-se-ão mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21), no pleno respeito mútuo e de boa-fé, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Saída.

1 10 11 15 16 17 18 19 21

o

O Reino Unido recorda o seu compromisso unilateral de assegurar a plena participação do primeiro-ministro e do vice-primeiro-ministro da Irlanda do Norte na delegação do Reino Unido ao Comité Misto e, nesse contexto, a sua determinação em assegurar que a aplicação do Quadro de Windsor tenha o menor impacto possível na vida quotidiana das comunidades.

A União e o Reino Unido tencionam organizar regularmente reuniões dos organismos conjuntos pertinentes, a fim de promover o diálogo e a participação. Neste contexto, o Comité Especializado na aplicação do Quadro de Windsor pode facilitar trocas de pontos de vista sobre qualquer futura legislação do Reino Unido relativa a mercadorias relevantes para o funcionamento do Quadro de Windsor. Em especial, tal permitiria ao Reino Unido e à União avaliar o potencial impacto dessa futura legislação na Irlanda do Norte, bem como antecipar e debater quaisquer dificuldades práticas daí resultantes.

Para o efeito, o Comité Especializado pode reunir-se com uma composição específica, a saber, o Organismo Especializado no domínio das Mercadorias. Se necessário, pode solicitar ao grupo de trabalho consultivo misto e a qualquer um dos seus subgrupos pertinentes compostos por peritos da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido que analise e forneça informações sobre uma questão específica. Se for caso disso, podem ser convidados a assistir a reuniões pertinentes representantes de empresas e de partes interessadas da sociedade civil. O Comité Especializado pode formular as recomendações que considere necessárias ao Comité Misto.

A União e o Reino Unido estão empenhados em resolver quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Quadro de Windsor da forma mais adequada e mais rápida possível. A União e o Reino Unido recorrerão aos organismos conjuntos para abordar eventuais questões relacionadas com a aplicação do Quadro de Windsor. Tais questões podem, por conseguinte, ser tema de diálogo nos organismos conjuntos previstos no Acordo de Saída, a pedido das Partes. Tal permite que as Partes debatam regularmente desenvolvimentos relevantes para o cumprimento adequado das respetivas obrigações previstas no Quadro de Windsor.

A União e o Reino Unido reiteram o seu compromisso de envidar todos os esforços, através do diálogo, para chegar a soluções mutuamente satisfatórias sobre questões que afetem o funcionamento do Acordo de Saída. Para o efeito, a União e o Reino Unido tencionam fazer pleno uso das competências do Comité Misto, de boa-fé, com o objetivo de chegar a soluções mutuamente acordadas sobre questões de interesse comum.

Os intercâmbios realizados nestas instâncias não prejudicam a autonomia do processo decisório e das respetivas ordens jurídicas da União e do Reino Unido.

PROJETO

DECLARAÇÃO COMUM DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

relativa ao regime de IVA aplicável a mercadorias que não apresentam um risco para o mercado interno da União e ao regime do IVA aplicável aos reembolsos transfronteiriços

A União e o Reino Unido tencionam estudar a possibilidade de adotar uma decisão do Comité Misto, com base no artigo 4.o da Decisão n.o .../2023 (1 10 11 15 16 17 18 19 21), que preveja que as regras relativas às taxas estabelecidas no artigo 98.o, lido em conjugação com o anexo III, da Diretiva 2006/112/CE, não sejam aplicáveis a determinadas mercadorias, além dos bens entregues e instalados em bens imóveis situados na Irlanda do Norte por sujeitos passivos. Essa decisão só diria respeito a bens que, pela sua natureza e pelas condições em que são fornecidos, fossem objeto de consumo final na Irlanda do Norte e em relação aos quais a não aplicação das regras relativas às taxas estabelecidas no artigo 98.o, lido em conjugação com o anexo III, da Diretiva 2006/112/CE não tivesse um impacto negativo no mercado interno da União sob a forma de riscos de fraude fiscal ou de potenciais distorções da concorrência. Essa decisão deverá estabelecer uma lista pormenorizada, válida por cinco anos. A União e o Reino Unido manifestam a sua vontade de avaliar e rever regularmente essa lista.

o

o

1 10 11 15 16 17 18 19 21

o

o

A União e o Reino Unido tencionam igualmente avaliar o atual regime do IVA aplicável aos reembolsos transfronteiriços ao abrigo da Diretiva 2008/9/CE e da Diretiva 86/560/CEE e analisar a necessidade de adotar, se for caso disso, com base no artigo 4.o da Decisão n.o .../2023, uma decisão do Comité Misto que estabeleça os eventuais ajustamentos necessários ou que determine que as modalidades de reembolso se limitariam à aplicação da Diretiva 86/560/CEE. Essa avaliação deverá ter em conta os encargos administrativos para os sujeitos passivos, bem como as despesas administrativas para as administrações fiscais.

o

o

ANEXO 3

PROJETO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento

O Reino Unido recorda o seu compromisso de assegurar um sistema sólido de fiscalização do mercado e garantia do cumprimento no contexto das disposições únicas acordadas com a União Europeia em conformidade com o Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21) para proteger as trocas comerciais no mercado interno do Reino Unido e a integração da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido, assegurando simultaneamente a integridade do mercado interno e da união aduaneira da União Europeia.

1 10 11 15 16 17 18 19 21

O Reino Unido sublinha a necessidade de uma garantia rigorosa do cumprimento para assegurar que os operadores não aproveitam de forma abusiva este novo regime de trocas comerciais internas do Reino Unido para transitar mercadorias para a União Europeia.

Fiscalização do mercado

O Reino Unido reconhece o importante papel da fiscalização do mercado e o trabalho das autoridades de fiscalização do mercado e de outras autoridades competentes na consecução destes objetivos. Por conseguinte, o Reino Unido continuará a assegurar que essas autoridades apresentam um programa de atividades que promovam a segurança e o cumprimento, incluindo a colaboração com empresas para garantir que estas estão cientes das suas obrigações, a avaliação de documentação e o controlo de produtos no mercado, se for caso disso.

O Reino Unido continuará a:

| — | desenvolver aptidões e capacidades entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes, |
| --- | --- |

—

desenvolver aptidões e capacidades entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes,

| — | melhorar as metodologias de avaliação dos riscos para a segurança dos produtos, |
| --- | --- |

—

melhorar as metodologias de avaliação dos riscos para a segurança dos produtos,

| — | assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes necessários para exercer uma atividade de controlo eficaz no contexto da fronteira internacional entre o Reino Unido e a União Europeia, |
| --- | --- |

—

assegurar que as autoridades competentes dispõem dos poderes necessários para exercer uma atividade de controlo eficaz no contexto da fronteira internacional entre o Reino Unido e a União Europeia,

| — | apoiar atividades baseadas no risco e nas informações disponíveis por parte das autoridades competentes, incluindo auditorias, inspeções e controlos no local adequados, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis, |
| --- | --- |

—

apoiar atividades baseadas no risco e nas informações disponíveis por parte das autoridades competentes, incluindo auditorias, inspeções e controlos no local adequados, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis,

| — | aplicar métodos sólidos de obtenção de informações e recolha de dados para assegurar uma base factual pormenorizada para identificar riscos emergentes, incluindo eventuais movimentos para a União Europeia, |
| --- | --- |

—

aplicar métodos sólidos de obtenção de informações e recolha de dados para assegurar uma base factual pormenorizada para identificar riscos emergentes, incluindo eventuais movimentos para a União Europeia,

| — | utilizar informações exatas e pormenorizadas para fundamentar as decisões políticas e executivas, e |
| --- | --- |

—

utilizar informações exatas e pormenorizadas para fundamentar as decisões políticas e executivas, e

| — | partilhar e receber informações, através de quaisquer sistemas informáticos pertinentes, sobre as atividades de verificação do cumprimento levadas a cabo pelas autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes. |
| --- | --- |

—

partilhar e receber informações, através de quaisquer sistemas informáticos pertinentes, sobre as atividades de verificação do cumprimento levadas a cabo pelas autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes.

O Reino Unido continuará ainda a apoiar a cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado noutros mercados, através do serviço de ligação único para a fiscalização do mercado.

Garantia do cumprimento

A garantia rigorosa do cumprimento não implicará novos controlos ou verificações na fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda, mas exigirá o reforço da atividade das autoridades competentes do Reino Unido, em conformidade com as boas práticas internacionais, em conjunto com as autoridades da União Europeia e dos Estados-Membros, se for caso disso, a fim de proteger o mercado interno do Reino Unido e o mercado interno e a união aduaneira da União Europeia, bem como combater firmemente as atividades ilícitas e o contrabando, incluindo por parte de grupos criminosos organizados.

No que diz respeito às mercadorias sujeitas a regras sanitárias e fitossanitárias, as atividades de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento reforçarão os procedimentos específicos estabelecidos nas regras aplicáveis à entrada dessas mercadorias na Irlanda do Norte. Além disso, o Reino Unido reforçará as suas atividades de controlo e garantia do cumprimento para gerir eficazmente os riscos decorrentes da circulação de mercadorias em encomendas, reconhecendo a especial importância dessa circulação para os consumidores.

O Reino Unido manterá igualmente o seu rigoroso regime de sanções aplicáveis ao comércio ilícito e às atividades de contrabando. Este aspeto será objeto de um exame atento, com vista a endurecer, se necessário, as sanções aplicáveis à utilização abusiva destas novas regras materializada na circulação de mercadorias para a União Europeia, a fim de proporcionar um maior efeito dissuasor.

O Reino Unido tomará medidas eficazes, dissuasivas e proporcionadas em relação a potenciais situações de incumprimento. Tal incluirá análises do risco, medidas de verificação do cumprimento baseadas no risco e avaliações do risco em curso das populações de operadores, apoiadas por sanções e coimas.

PROJETO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

relativa aos regimes de exportação de mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido

O Reino Unido regista a integração da Irlanda do Norte no território aduaneiro do Reino Unido, a necessidade de proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, em todas as suas dimensões e o seu compromisso de assegurar o pleno acesso das empresas da Irlanda do Norte a todo o mercado do Reino Unido.

No que diz respeito às mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do mercado interno do Reino Unido, o Reino Unido confirma que os regimes de exportação previstos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 só serão aplicáveis a mercadorias que:

o

| 1. | Estejam sujeitas a um dos regimes enumerados no artigo 210.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

1.

Estejam sujeitas a um dos regimes enumerados no artigo 210.o do mesmo regulamento;

o

| 2. | Se encontrem em depósito temporário em conformidade com o artigo 144.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

2.

Se encontrem em depósito temporário em conformidade com o artigo 144.o do referido regulamento;

o

| 3. | Estejam sujeitas a disposições do direito da União abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 1, segunda frase, do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21) que proíbam ou restrinjam a exportação de mercadorias; |
| --- | --- |

3.

Estejam sujeitas a disposições do direito da União abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 1, segunda frase, do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21) que proíbam ou restrinjam a exportação de mercadorias;

o

o

1 10 11 15 16 17 18 19 21

| 4. | Estejam sujeitas ao regime de exportação no interior da União, em conformidade com os títulos V e VIII do mesmo regulamento; ou |
| --- | --- |

4.

Estejam sujeitas ao regime de exportação no interior da União, em conformidade com os títulos V e VIII do mesmo regulamento; ou

| 5. | Não possuam um valor superior a 3 000 EUR e sejam embaladas ou carregadas para o transporte de exportação no interior da União, em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| --- | --- |

5.

Não possuam um valor superior a 3 000 EUR e sejam embaladas ou carregadas para o transporte de exportação no interior da União, em conformidade com o artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

o

O Reino Unido recorda o seu compromisso de assegurar a plena proteção a título dos requisitos e compromissos internacionais que sejam relevantes para as proibições e restrições à exportação de mercadorias da União para países terceiros, tal como estabelecido no direito da União.

O Reino Unido confirma que facultará à União informações úteis em relação a mercadorias sujeitas a proibições e restrições que circulem da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido no que diz respeito a exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, exportações de bens culturais e transferências de resíduos.

A presente declaração unilateral substituirá a Declaração Unilateral do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Comité Misto relativa às declarações de exportação, de 17 de dezembro de 2020.

PROJETO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

relativa ao mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Quadro de Windsor (1 10 11 15 16 17 18 19 21)

O Reino Unido salienta que as soluções conjuntas anunciadas no Quadro de Windsor se destinam a constituir uma série de medidas práticas e sustentáveis para resolver, de forma definitiva, as deficiências e situações imprevistas que surgiram desde a entrada em vigor do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (“Protocolo”).

O Reino Unido reconhece a importância de assegurar que estas disposições consigam sempre obter o mais amplo apoio possível em toda a comunidade na Irlanda do Norte, em consonância com a sua responsabilidade de proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa ou Acordo de Belfast, de 10 de abril de 1998, incluindo os subsequentes acordos e convénios de execução, em todas as suas partes, e no que diz respeito às suas responsabilidades específicas de respeitar a identidade, o etos e as aspirações de ambas as comunidades. O mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Quadro de Windsor proporciona uma salvaguarda permanente e importante a este respeito, a par da qual o Reino Unido se compromete a encomendar uma revisão independente nas circunstâncias previstas na sua Declaração Unilateral sobre o consentimento (2 12 20 22). Em tais circunstâncias, seja na sequência da primeira aplicação do mecanismo de consentimento democrático, seja posteriormente, o Reino Unido compromete-se a apresentar ao Comité Misto as recomendações resultantes da revisão, reconhecendo a responsabilidade do Comité Misto, nos termos do artigo 164.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, por examinar qualquer assunto de interesse relativo a um domínio abrangido pelo Quadro de Windsor e estudar formas e métodos adequados de prevenir problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo Quadro de Windsor.

o

2 12 20 22

o

PROJETO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

de ... 2023

sobre o reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte

Antes que a totalidade das disposições da Decisão n.o .../2023 (1 10 11 15 16 17 18 19 21) se tornem aplicáveis, o Reino Unido está empenhado em colaborar com a União a fim de proteger o mercado interno da União, reforçando as medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte. Neste contexto, o Reino Unido compromete-se a:

o

1 10 11 15 16 17 18 19 21

| — | Colaborar com os operadores económicos, nomeadamente os operadores de serviços de encomendas expresso e de serviços postais, com vista a disponibilizar ao Governo do Reino Unido e aos representantes da União dados comerciais sobre a circulação de encomendas, incluindo o remetente, o destinatário e a descrição das mercadorias em causa. Estes dados apoiariam as medidas de execução e garantia do cumprimento, complementando as atuais atividades baseadas no risco e nas informações disponíveis; |
| --- | --- |

—

Colaborar com os operadores económicos, nomeadamente os operadores de serviços de encomendas expresso e de serviços postais, com vista a disponibilizar ao Governo do Reino Unido e aos representantes da União dados comerciais sobre a circulação de encomendas, incluindo o remetente, o destinatário e a descrição das mercadorias em causa. Estes dados apoiariam as medidas de execução e garantia do cumprimento, complementando as atuais atividades baseadas no risco e nas informações disponíveis;

| — | Reforçar a cooperação existente entre as autoridades aduaneiras do Reino Unido e a Comissão Europeia, colaborando em matéria de riscos de execução e de cumprimento com base nas disposições operacionais acordadas a que se refere a Decisão n.o .../2023; |
| --- | --- |

—

Reforçar a cooperação existente entre as autoridades aduaneiras do Reino Unido e a Comissão Europeia, colaborando em matéria de riscos de execução e de cumprimento com base nas disposições operacionais acordadas a que se refere a Decisão n.o .../2023;

o

| — | Manter o Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Quadro de Windsor (2 12 20 22) regularmente informado do progresso dos trabalhos que visam as questões acima referidas. |
| --- | --- |

—

Manter o Comité Especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Quadro de Windsor (2 12 20 22) regularmente informado do progresso dos trabalhos que visam as questões acima referidas.

2 12 20 22

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  JO: inserir título completo e referência do JO da presente decisão do Comité Misto.

2

(3)  
  JO L 62 de 2.3.2020, p. 1.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

5

o

o

(6)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

6

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 28.12.2015, p. 1).

7

o

(8)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

8

(9)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

9

(10)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

10

o

(11)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

11

o

(12)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

12

(13)  [inserir o título completo da decisão do Comité Misto].

13

(14)  [inserir o título completo da recomendação do Comité Misto].

14

(15)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

15

o

(16)  [inserir o título completo].

16

(17)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

17

o

(18)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

18

o

(19)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

19

o

(20)  
  Declaration by Her Majesty's Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland concerning the operation of the 'Democratic consent in Northern Ireland' provision of the Protocol on Ireland/Northern Ireland (Declaração do Governo de Sua Majestade do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a aplicação da disposição relativa ao “consentimento democrático na Irlanda do Norte” constante do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte).

20

Declaration by Her Majesty's Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland concerning the operation of the 'Democratic consent in Northern Ireland' provision of the Protocol on Ireland/Northern Ireland

(21)  [inserir o título completo da decisão do Comité Misto].

21

(22)  Ver Declaração Comum n.o .../2023.

22

o

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