# Jornal Oficial L 102I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 102I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano17 de abril de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 102I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano17 de abril de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2023/822 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação (
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Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2023/822 da Comissão, de 17 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 102/1 |
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17.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 102/1

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REGULAMENTO (UE) 2023/822 DA COMISSÃO

de 17 de abril de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho, de 2 de março de 1965, relativo à aplicação do artigo 85.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes,

Considerando o seguinte:

| (1) | Até 31 de maio de 2023, o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão (2) concede, sob determinadas condições, uma isenção por categoria da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis. |
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(1)

Até 31 de maio de 2023, o Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão (2) concede, sob determinadas condições, uma isenção por categoria da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis.

| (2) | A aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 foi acompanhada e avaliada em conformidade com o seu artigo 7.o. Desta avaliação decorre que, de um modo geral, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 foi considerada positiva. |
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(2)

A aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 foi acompanhada e avaliada em conformidade com o seu artigo 7.o. Desta avaliação decorre que, de um modo geral, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 foi considerada positiva.

| (3) | O benefício da isenção por categoria estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 461/2010 limita-se aos acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis em relação aos quais se pode presumir com suficiente certeza a conformidade com as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A este respeito, não se verificou qualquer alteração significativa das condições de mercado subjacentes ao Regulamento (UE) n.o 461/2010, pelo que se pode presumir com suficiente certeza que os acordos verticais e as práticas concertadas no setor dos veículos automóveis a que se aplica esse regulamento continuam a satisfazer as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser prorrogada. |
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(3)

O benefício da isenção por categoria estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 461/2010 limita-se aos acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis em relação aos quais se pode presumir com suficiente certeza a conformidade com as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A este respeito, não se verificou qualquer alteração significativa das condições de mercado subjacentes ao Regulamento (UE) n.o 461/2010, pelo que se pode presumir com suficiente certeza que os acordos verticais e as práticas concertadas no setor dos veículos automóveis a que se aplica esse regulamento continuam a satisfazer as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. A aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser prorrogada.

| (4) | A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações das condições de mercado, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve ser prorrogado por cinco anos. |
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(4)

A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações das condições de mercado, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve ser prorrogado por cinco anos.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(5)

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o

  A Comissão deve acompanhar a aplicação do presente regulamento e proceder a uma avaliação do mesmo antes de 31 de maio de 2028.»
  ; |
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1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A Comissão deve acompanhar a aplicação do presente regulamento e proceder a uma avaliação do mesmo antes de 31 de maio de 2028.»

| 2) | No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento caduca em 31 de maio de 2028.». |
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2)

No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O presente regulamento caduca em 31 de maio de 2028.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO L 129 de 28.5.2010, p. 52).

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