# Jornal Oficial L 116/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano4 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 116

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano4 de maio de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2023/905 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação da proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos em animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/906 da Comissão, de 27 de abril de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Casín (DOP)] | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/907 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que altera pela 335.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/909 do Conselho, de 25 de abril de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que se refere à alteração do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/910 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às telhas e placas betuminosas nervuradas e outros produtos de construção (
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  ) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2023/905 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação da proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos em animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/906 da Comissão, de 27 de abril de 2023, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Casín (DOP)]

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/907 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Cananga odorata

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/908 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que altera pela 335.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/909 do Conselho, de 25 de abril de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que se refere à alteração do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

o

13

*

Decisão de Execução (UE) 2023/910 da Comissão, de 3 de maio de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às telhas e placas betuminosas nervuradas e outros produtos de construção (
  1
  )

1

22

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia ( JO L 41 de 10.2.2023 ) | 27 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 ( JO L 256 de 19.7.2021 ) | 29 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho ( JO L 212 de 22.8.2018 ) | 30 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia ( JO L 41 de 10.2.2023 )

dumping

( JO L 41 de 10.2.2023 )

27

*

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488 ( JO L 256 de 19.7.2021 )

( JO L 256 de 19.7.2021 )

29

*

Retificação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho ( JO L 212 de 22.8.2018 )

( JO L 212 de 22.8.2018 )

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/1 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/905 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2023

que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação da proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos em animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A resistência aos antimicrobianos constitui uma grave ameaça para a saúde pública. Quando surge resistência a um agente antimicrobiano utilizado no tratamento de uma infeção específica para a qual não existem tratamentos alternativos e essa resistência se propaga, as consequências para os seres humanos são graves e potencialmente fatais. A saúde humana, a saúde animal e o ambiente estão interligados. Por conseguinte, um dos objetivos do Regulamento (UE) 2019/6 é conter a propagação da resistência aos antimicrobianos através de medidas concretas destinadas a promover a utilização prudente e responsável de medicamentos antimicrobianos em animais. |
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(1)

A resistência aos antimicrobianos constitui uma grave ameaça para a saúde pública. Quando surge resistência a um agente antimicrobiano utilizado no tratamento de uma infeção específica para a qual não existem tratamentos alternativos e essa resistência se propaga, as consequências para os seres humanos são graves e potencialmente fatais. A saúde humana, a saúde animal e o ambiente estão interligados. Por conseguinte, um dos objetivos do Regulamento (UE) 2019/6 é conter a propagação da resistência aos antimicrobianos através de medidas concretas destinadas a promover a utilização prudente e responsável de medicamentos antimicrobianos em animais.

| (2) | A utilização de medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento não é prudente nem responsável. Um vasto conjunto de literatura científica demonstrou que a utilização de antimicrobianos para esses fins pode desencadear a resistência aos antimicrobianos. Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2019/6, é proibida a utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, o que inclui os antimicrobianos contidos em medicamentos veterinários, bem como antimicrobianos contidos em medicamentos para uso humano. |
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(2)

A utilização de medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento não é prudente nem responsável. Um vasto conjunto de literatura científica demonstrou que a utilização de antimicrobianos para esses fins pode desencadear a resistência aos antimicrobianos. Por conseguinte, nos termos do Regulamento (UE) 2019/6, é proibida a utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, o que inclui os antimicrobianos contidos em medicamentos veterinários, bem como antimicrobianos contidos em medicamentos para uso humano.

| (3) | Além disso, o Regulamento (UE) 2019/6 prevê o procedimento para designar determinados antimicrobianos a reservar para o tratamento de infeções nos seres humanos. Esses antimicrobianos não devem ser utilizados em medicamentos antimicrobianos administrados a animais. Esta medida visa preservar a eficácia de determinados antimicrobianos utilizados no tratamento de infeções nos seres humanos, em especial nos tratamentos considerados de último recurso. Os critérios para a designação de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos estão estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão (2) e a lista de antimicrobianos reservados para o tratamento de determinadas infeções nos seres humanos está estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão (3). |
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(3)

Além disso, o Regulamento (UE) 2019/6 prevê o procedimento para designar determinados antimicrobianos a reservar para o tratamento de infeções nos seres humanos. Esses antimicrobianos não devem ser utilizados em medicamentos antimicrobianos administrados a animais. Esta medida visa preservar a eficácia de determinados antimicrobianos utilizados no tratamento de infeções nos seres humanos, em especial nos tratamentos considerados de último recurso. Os critérios para a designação de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos estão estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão (2) e a lista de antimicrobianos reservados para o tratamento de determinadas infeções nos seres humanos está estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão (3).

| (4) | Deve também ser tida em conta a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos. Especificamente, o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 estabelece que, no que diz respeito aos animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, os operadores de países terceiros não podem utilizar medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento, nem utilizar os antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos designados reservados para o tratamento de infeções nos seres humanos. |
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(4)

Deve também ser tida em conta a dimensão internacional do desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos. Especificamente, o artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 estabelece que, no que diz respeito aos animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, os operadores de países terceiros não podem utilizar medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento, nem utilizar os antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos designados reservados para o tratamento de infeções nos seres humanos.

| (5) | Os alimentos medicamentosos para animais são uma das vias de administração oral de medicamentos a animais. Por conseguinte, a proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos no que diz respeito a animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União deve também aplicar-se quando esses medicamentos antimicrobianos são administrados através de alimentos medicamentosos para animais. |
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(5)

Os alimentos medicamentosos para animais são uma das vias de administração oral de medicamentos a animais. Por conseguinte, a proibição relativa à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos no que diz respeito a animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União deve também aplicar-se quando esses medicamentos antimicrobianos são administrados através de alimentos medicamentosos para animais.

| (6) | Um sistema sólido de controlos aplicáveis aos animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União é essencial para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/6. Não existe um sistema específico de controlos aplicáveis às importações de animais ou produtos de origem animal nos termos do quadro da União em matéria de medicamentos veterinários. A elaboração desse quadro específico de controlos teria exigido um volume significativo de recursos e tempo. Além disso, teria conduzido à duplicação de encargos a nível das autoridades competentes e também dos operadores em causa. Por razões de eficácia e de redução dos encargos administrativos, o atual quadro da União em matéria de controlos oficiais deve ser utilizado para verificar a conformidade, com o Regulamento (UE) 2019/6, dos animais ou produtos de origem animal que entram na União a partir de países terceiros. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1756 (5). Por conseguinte, a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. |
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(6)

Um sistema sólido de controlos aplicáveis aos animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União é essencial para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/6. Não existe um sistema específico de controlos aplicáveis às importações de animais ou produtos de origem animal nos termos do quadro da União em matéria de medicamentos veterinários. A elaboração desse quadro específico de controlos teria exigido um volume significativo de recursos e tempo. Além disso, teria conduzido à duplicação de encargos a nível das autoridades competentes e também dos operadores em causa. Por razões de eficácia e de redução dos encargos administrativos, o atual quadro da União em matéria de controlos oficiais deve ser utilizado para verificar a conformidade, com o Regulamento (UE) 2019/6, dos animais ou produtos de origem animal que entram na União a partir de países terceiros. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2021/1756 (5). Por conseguinte, a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

| (7) | As remessas de animais ou produtos de origem animal que entram na União e estão sujeitas à proibição relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, devem ser claramente definidas. Por conseguinte, o presente regulamento delegado deve estabelecer regras pormenorizadas relativas à proibição estabelecida no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6. |
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(7)

As remessas de animais ou produtos de origem animal que entram na União e estão sujeitas à proibição relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos para promover o crescimento ou aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, devem ser claramente definidas. Por conseguinte, o presente regulamento delegado deve estabelecer regras pormenorizadas relativas à proibição estabelecida no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6.

| (8) | A grande maioria do consumo de antimicrobianos nos animais (em termos de volume) diz respeito a animais produtores de géneros alimentícios. Além disso, há cada vez mais provas científicas de que a utilização de antimicrobianos em animais produtores de géneros alimentícios tem um impacto no desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos. Por conseguinte, a luta contra a resistência aos antimicrobianos exige uma ação específica relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos em animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a adoção de tal ação contribuirá eficazmente para dar resposta à dimensão internacional do desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos, minimizando simultaneamente os impactos no comércio. |
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(8)

A grande maioria do consumo de antimicrobianos nos animais (em termos de volume) diz respeito a animais produtores de géneros alimentícios. Além disso, há cada vez mais provas científicas de que a utilização de antimicrobianos em animais produtores de géneros alimentícios tem um impacto no desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos. Por conseguinte, a luta contra a resistência aos antimicrobianos exige uma ação específica relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos em animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a adoção de tal ação contribuirá eficazmente para dar resposta à dimensão internacional do desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos, minimizando simultaneamente os impactos no comércio.

| (9) | Além disso, importa clarificar que a proibição relativa à utilização de determinados antimicrobianos estabelecida no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 diz respeito a animais produtores de géneros alimentícios ou produtos de origem animal destinados ao consumo humano que são exportados de países terceiros para a União. A fim de garantir a segurança jurídica, os animais e produtos de origem animal em causa devem ser identificados através de referências aos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6). |
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(9)

Além disso, importa clarificar que a proibição relativa à utilização de determinados antimicrobianos estabelecida no artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 diz respeito a animais produtores de géneros alimentícios ou produtos de origem animal destinados ao consumo humano que são exportados de países terceiros para a União. A fim de garantir a segurança jurídica, os animais e produtos de origem animal em causa devem ser identificados através de referências aos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6).

| (10) | As remessas de animais ou produtos em causa que apenas se destinem a trânsito, bem como os produtos em causa destinados à utilização como amostras para efeitos de análise do produto e ensaios de qualidade sem serem colocados no mercado, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento. |
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(10)

As remessas de animais ou produtos em causa que apenas se destinem a trânsito, bem como os produtos em causa destinados à utilização como amostras para efeitos de análise do produto e ensaios de qualidade sem serem colocados no mercado, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento.

| (11) | As remessas dos animais ou produtos em causa que são exportadas de países terceiros para a União devem cumprir as mesmas restrições que se aplicam na União em relação aos objetivos visados no artigo 107.o, n.o 2, e artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6. Para o efeito, as remessas dos animais ou produtos em causa só devem ser autorizadas a entrar na União se os países terceiros ou respetivas regiões, de onde esses animais ou produtos são originários, puderem assegurar o cumprimento da proibição relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. |
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(11)

As remessas dos animais ou produtos em causa que são exportadas de países terceiros para a União devem cumprir as mesmas restrições que se aplicam na União em relação aos objetivos visados no artigo 107.o, n.o 2, e artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6. Para o efeito, as remessas dos animais ou produtos em causa só devem ser autorizadas a entrar na União se os países terceiros ou respetivas regiões, de onde esses animais ou produtos são originários, puderem assegurar o cumprimento da proibição relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.

| (12) | Os países terceiros ou respetivas regiões que cumprem esses requisitos devem ser incluídos numa lista a elaborar pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625. Os países terceiros ou respetivas regiões devem ser incluídos nessa lista com base nas provas e garantias disponíveis de que os animais ou produtos em causa deles originários cumprem a proibição da União relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. |
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(12)

Os países terceiros ou respetivas regiões que cumprem esses requisitos devem ser incluídos numa lista a elaborar pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625. Os países terceiros ou respetivas regiões devem ser incluídos nessa lista com base nas provas e garantias disponíveis de que os animais ou produtos em causa deles originários cumprem a proibição da União relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.

| (13) | As remessas de animais ou produtos em causa que entram na União a partir de países terceiros enumerados em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 devem também ser acompanhadas de um certificado oficial que confirme o cumprimento da proibição da União relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos. |
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(13)

As remessas de animais ou produtos em causa que entram na União a partir de países terceiros enumerados em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 devem também ser acompanhadas de um certificado oficial que confirme o cumprimento da proibição da União relativa à utilização de medicamentos antimicrobianos com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento, bem como à utilização de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.

| (14) | A Comissão deve adotar requisitos específicos relativos aos certificados oficiais exigidos, por meio de atos de execução, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625. |
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(14)

A Comissão deve adotar requisitos específicos relativos aos certificados oficiais exigidos, por meio de atos de execução, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

| (15) | As condições de entrada na União de remessas de animais ou produtos em causa serão transmitidos aos operadores de países terceiros a partir da data de publicação do presente regulamento. No entanto, a aplicação prática do quadro estabelecido no presente regulamento exigirá a adoção de novas medidas de execução. Por razões de previsibilidade e segurança jurídica e a fim de dar às partes interessadas tempo suficiente para cumprirem os requisitos da União, as condições para a entrada na União de remessas de animais ou produtos estabelecidas no presente regulamento devem ser diferidas, |
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(15)

As condições de entrada na União de remessas de animais ou produtos em causa serão transmitidos aos operadores de países terceiros a partir da data de publicação do presente regulamento. No entanto, a aplicação prática do quadro estabelecido no presente regulamento exigirá a adoção de novas medidas de execução. Por razões de previsibilidade e segurança jurídica e a fim de dar às partes interessadas tempo suficiente para cumprirem os requisitos da União, as condições para a entrada na União de remessas de animais ou produtos estabelecidas no presente regulamento devem ser diferidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da proibição de utilização, em animais ou produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, de medicamentos antimicrobianos para a promoção do crescimento e o aumento do rendimento, bem como de antimicrobianos reservados para o tratamento de certas infeções nos seres humanos.

2.   O presente regulamento é aplicável aos animais vivos produtores de géneros alimentícios para os quais tenham sido estabelecidos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») no anexo I, segunda parte, capítulo 1, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

O presente regulamento é igualmente aplicável aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano para os quais tenham sido estabelecidos códigos NC no anexo I, segunda parte, capítulos 2 a 5, 15 e 16, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e para os quais tenham sido estabelecidas as subposições do Sistema Harmonizado 3501, 3502 e 3504.

3.   O presente regulamento não se aplica:

| a) | À gelatina e às matérias-primas para a sua produção, referidas no anexo III, secção XIV, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); |
| --- | --- |

a)

À gelatina e às matérias-primas para a sua produção, referidas no anexo III, secção XIV, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

| b) | Ao colagénio e às matérias-primas para a sua produção, referidos no anexo III, secção XV, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

b)

Ao colagénio e às matérias-primas para a sua produção, referidos no anexo III, secção XV, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| c) | Aos produtos altamente refinados referidos no anexo III, secção XVI, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
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c)

Aos produtos altamente refinados referidos no anexo III, secção XVI, capítulo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| d) | Aos animais selvagens e produtos deles derivados; |
| --- | --- |

d)

Aos animais selvagens e produtos deles derivados;

| e) | Aos insetos, rãs, caracóis e répteis, incluindo os produtos deles derivados; |
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e)

Aos insetos, rãs, caracóis e répteis, incluindo os produtos deles derivados;

| f) | Aos produtos compostos; |
| --- | --- |

f)

Aos produtos compostos;

| g) | Aos animais ou produtos de origem animal não destinados ao consumo humano, a menos que o destino dos animais ou produtos não tenha sido decidido aquando da entrada na União; |
| --- | --- |

g)

Aos animais ou produtos de origem animal não destinados ao consumo humano, a menos que o destino dos animais ou produtos não tenha sido decidido aquando da entrada na União;

| h) | Aos animais ou produtos de origem animal destinados ao consumo humano que apenas transitam através da União sem serem colocados no mercado; |
| --- | --- |

h)

Aos animais ou produtos de origem animal destinados ao consumo humano que apenas transitam através da União sem serem colocados no mercado;

| i) | Aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano a utilizar como amostras para efeitos de análise do produto e ensaios de qualidade sem serem colocados no mercado. |
| --- | --- |

i)

Aos produtos de origem animal destinados ao consumo humano a utilizar como amostras para efeitos de análise do produto e ensaios de qualidade sem serem colocados no mercado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Medicamento antimicrobiano», um medicamento que contém ou é constituído por um ou mais antimicrobianos; |
| --- | --- |

1)

«Medicamento antimicrobiano», um medicamento que contém ou é constituído por um ou mais antimicrobianos;

| 2) | «Medicamento», um medicamento que é administrado a animais, incluindo quando é administrado em alimentos medicamentosos para animais tal como definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

2)

«Medicamento», um medicamento que é administrado a animais, incluindo quando é administrado em alimentos medicamentosos para animais tal como definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

o

o

8

| 3) | «Animal produtor de géneros alimentícios», um animal produtor de géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

3)

«Animal produtor de géneros alimentícios», um animal produtor de géneros alimentícios na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

o

o

9

| 4) | «Remessa», uma remessa na aceção do artigo 3.o, ponto 37), do Regulamento (UE) 2017/625; |
| --- | --- |

4)

«Remessa», uma remessa na aceção do artigo 3.o, ponto 37), do Regulamento (UE) 2017/625;

o

| 5) | «Trânsito», trânsito na aceção do artigo 3.o, ponto 44), do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

5)

«Trânsito», trânsito na aceção do artigo 3.o, ponto 44), do Regulamento (UE) 2017/625.

o

Artigo 3.o

Restrições à utilização de determinados medicamentos antimicrobianos em animais ou produtos deles derivados que entram na União

Nenhum dos medicamentos em seguida indicados pode ter sido administrado aos animais referidos no artigo 1.o, n.o 2, exportados de países terceiros para a União, nem os produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, exportados de países terceiros para a União podem ser originários de animais aos quais esses medicamentos tenham sido administrados:

o

o

o

o

| a) | Um medicamento antimicrobiano utilizado com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento; |
| --- | --- |

a)

Um medicamento antimicrobiano utilizado com o objetivo de promover o crescimento ou para aumentar o rendimento;

| b) | Um medicamento antimicrobiano que contém um antimicrobiano incluído na lista de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2022/1255. |
| --- | --- |

b)

Um medicamento antimicrobiano que contém um antimicrobiano incluído na lista de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2022/1255.

Artigo 4.o

Condições de entrada na União

1.   As remessas dos animais ou produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, só devem entrar na União se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | São originárias de um país terceiro ou respetiva região incluído na lista de países referida no artigo 5.o; e |
| --- | --- |

a)

São originárias de um país terceiro ou respetiva região incluído na lista de países referida no artigo 5.o; e

| b) | São acompanhadas de um certificado oficial referido no artigo 6.o que ateste que a remessa cumpre os requisitos referidos no artigo 3.o. |
| --- | --- |

b)

São acompanhadas de um certificado oficial referido no artigo 6.o que ateste que a remessa cumpre os requisitos referidos no artigo 3.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), as remessas dos animais ou produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, podem entrar na União a partir de países terceiros não incluídos na lista referida no artigo 5.o, n.o 1, se esses países terceiros assegurarem que as remessas que entram na União são originárias de um Estado-Membro ou de um país terceiro incluído na lista.

Artigo 5.o

Lista de países terceiros aprovados

1.   A lista referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), deve ser estabelecida por meio de um ato de execução adotado pela Comissão em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625. Se for caso disso, essa lista pode ser combinada com outras listas elaboradas nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   A Comissão decide sobre a inclusão de países terceiros na lista em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, alíneas a) a d), f) e g), do Regulamento (UE) 2017/625, com base nas provas disponíveis e nas garantias de que os requisitos estabelecidos no artigo 3.o são cumpridos, incluindo informações recebidas sobre os procedimentos em vigor para garantir a rastreabilidade e a origem dos animais ou produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

3.   Em conformidade com o artigo 127.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve excluir da lista a referência a um país terceiro ou a uma região de um país terceiro se deixarem de estar preenchidas as condições para a sua inclusão na lista.

Artigo 6.o

Certificação do cumprimento

1.   Os requisitos específicos relativos aos certificados oficiais referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), devem ser estabelecidos pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 126.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625.

2.   Os certificados oficiais podem incluir os pormenores exigidos em conformidade com outra legislação da União em matéria de saúde pública e animal.

Artigo 7.o

Controlos

Os controlos destinados a verificar que as remessas dos animais ou produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, cumprem o disposto no artigo 3.o devem ser realizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

o

o

o

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

As condições de entrada na União de remessas de animais ou produtos estabelecidas no presente ato delegado são aplicáveis 24 meses após a data de aplicação do ato de execução referido no artigo 6.o, n.o 1.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 4 de 7.1.2019, p. 43.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão, de 26 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (JO L 353 de 6.10.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1255 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que designa antimicrobianos ou grupos de antimicrobianos reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 20.7.2022, p. 58).

3

(4)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).

5

o

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (JO L 4 de 7.1.2019, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

9

o

o

o

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/7 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/906 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2023

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso Casín» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Casín», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 986/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Casín», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 986/2011 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Queso Casín» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 986/2011 da Comissão, de 30 de setembro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Casín (DOP)] (JO L 260 de 5.10.2011, p. 11).

2

o

(3)  
  JO C 17 de 18.1.2023, p. 12.

3

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/8 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/907 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2023

que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão (2) contém um erro no artigo 2.o, n.o 3, que altera o sentido da disposição. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão (2) contém um erro no artigo 2.o, n.o 3, que altera o sentido da disposição.

| (2) | A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. Esta retificação não afeta as restantes versões linguísticas. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. Esta retificação não afeta as restantes versões linguísticas.

| (3) | Uma vez que o erro esteve presente a partir da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 e que os operadores beneficiarão da correção do erro que criou incerteza jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve ser retificado a partir da data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o erro esteve presente a partir da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 e que os operadores beneficiarão da correção do erro que criou incerteza jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 deve ser retificado a partir da data da sua entrada em vigor.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, emitido em 15 de dezembro de 2022, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, emitido em 15 de dezembro de 2022,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de setembro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão, de 19 de agosto de 2022, relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 217 de 22.8.2022, p. 1).

2

Cananga odorata

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/10 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/908 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2023

que altera pela 335.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5;

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém uma lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 26 de abril de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015), decidiu acrescentar duas entradas à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de abril de 2023, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1989(2011) e 2253(2015), decidiu acrescentar duas entradas à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (3) | Na sequência de uma revisão técnica do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é conveniente alterar duas entradas na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma revisão técnica do anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é conveniente alterar duas entradas na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

| (4) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Diretor-Geral

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» são aditadas as seguintes entradas:






  (a) | «Maulawi Rajab (também conhecido por (fidedigno): Maulawi Rajab Salahudin). Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Afeganistão. Nacionalidade: Afegã. Endereço: Paghman District, Kabul Province, Afeganistão. Outras informações: Alto dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.4.2023.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» são aditadas as seguintes entradas:

(a)

«Maulawi Rajab (também conhecido por (fidedigno): Maulawi Rajab Salahudin). Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Afeganistão. Nacionalidade: Afegã. Endereço: Paghman District, Kabul Province, Afeganistão. Outras informações: Alto dirigente do Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.4.2023.»

| (b) | «Sultan Aziz Azam. Data de nascimento: 1985. Local de nascimento: Afeganistão. Nacionalidade: Afegã. Endereço: Afeganistão. Outras informações: Porta-voz do Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.4.2023.» |
| --- | --- |

(b)

«Sultan Aziz Azam. Data de nascimento: 1985. Local de nascimento: Afeganistão. Nacionalidade: Afegã. Endereço: Afeganistão. Outras informações: Porta-voz do Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 26.4.2023.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada são alterados como segue:

  «Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: a) 4.7.1967. Local de nascimento: a) Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. Passaporte n.o a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional No 19670704052 (Número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas através de vídeo pela Internet; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.»

  Passa a ter a seguinte redação:

  «Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: 4.7.1967. Local de nascimento: Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. N.o do passaporte: a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional: 19670704052 (número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; Recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: pele escura; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.» |
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(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada são alterados como segue:

«Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: a) 4.7.1967. Local de nascimento: a) Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. Passaporte n.o a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional No 19670704052 (Número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas através de vídeo pela Internet; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Emraan Ali (também conhecido, com pouca fiabilidade, por: Abu Jihad TNT). Data de nascimento: 4.7.1967. Local de nascimento: Rio Claro, Trindade e Tobago. Nacionalidade: a) Trindade e Tobago; b) Estados Unidos da América. N.o do passaporte: a) TB162181 (passaporte de Trindade e Tobago emitido em 27.1.2015 e caducado em 26.1.2020); b) 420985453 (passaporte dos Estados Unidos da América caducado em 6.2.2017). N.o de identificação nacional: 19670704052 (número de identificação de Trindade e Tobago). Endereço: a) Estados Unidos da América (em detenção, Centro Federal de Detenção de Miami, número de registo: 10423-509); b) #12 Rio Claro Mayaro Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior 2008-março de 2015); c) #7 Guayaguayare Road, Rio Claro, Trindade (localização anterior cerca de 2003); d) Estados Unidos da América (localização anterior janeiro de 1991-2008). Outras informações: a) membro destacado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), registado como Alcaida no Iraque; Recrutou pessoas para o EIIL e incumbiu-as de perpetrar atos terroristas; b) descrição física: altura: 176 cm; peso: 73 kg; constituição física: média; cor dos olhos: pele escura; cor do cabelo: preta/calvo; tez: pele escura; c) fala inglês. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.11.2021.»

| (3) | No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», os elementos de identificação da entrada seguinte são alterados como segue:

  «Estado Islâmico do Iraque e do Levante – Coraçone (EIIL - C) (também conhecido por a) EIIL Coraçone; b) Província de Coraçone do Estado Islâmico; c) Província de Coraçone do EIIL; d) Secção da Ásia do Sul do EIIL e) Capítulo da Ásia do Sul do EIIL). Outras informações: O Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL - C) foi formado em 10 de janeiro de 2015 por um antigo comandante do Movimento dos Talibãs do Paquistão (TTP) e estabelecido por antigos comandantes de fações dos talibãs que juraram fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (registado como Alcaida no Iraque). O EIIL – C reivindicou numerosos ataques, tanto no Afeganistão como no Paquistão. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 14.5.2019.»

  Passa a ter a seguinte redação:

  «Estado Islâmico do Iraque e do Levante – Coraçone (EIIL-C) (também conhecido por: a) EIIL Coraçone; b) Província de Coraçone do Estado Islâmico; c) Província de Coraçone do EIIL; d) Secção da Ásia do Sul do EIIL; e) Capítulo da Ásia do Sul do EIIL; f) Estado Islâmico do Iraque e de ash-Sham – Província de Coraçone; g) Estado Islâmico do Iraque e da Síria – Coraçone; h) Estado Islâmico do Iraque e do Levante na Província de Coraçone; i) Estado Islâmico Coraçone; j) EIIL-C; k) EIILC; l) EI-Coraçone). Outras informações: O Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C) foi formado em 10 de janeiro de 2015 por um antigo comandante do Movimento dos Talibãs do Paquistão (TTP) e estabelecido por antigos comandantes de fações dos talibãs que juraram fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (registado como Alcaida no Iraque). O EIIL-C reivindicou numerosos ataques, tanto no Afeganistão como no Paquistão. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 14.5.2019.» |
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(3)

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», os elementos de identificação da entrada seguinte são alterados como segue:

«Estado Islâmico do Iraque e do Levante – Coraçone (EIIL - C) (também conhecido por a) EIIL Coraçone; b) Província de Coraçone do Estado Islâmico; c) Província de Coraçone do EIIL; d) Secção da Ásia do Sul do EIIL e) Capítulo da Ásia do Sul do EIIL). Outras informações: O Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL - C) foi formado em 10 de janeiro de 2015 por um antigo comandante do Movimento dos Talibãs do Paquistão (TTP) e estabelecido por antigos comandantes de fações dos talibãs que juraram fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (registado como Alcaida no Iraque). O EIIL – C reivindicou numerosos ataques, tanto no Afeganistão como no Paquistão. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 14.5.2019.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Estado Islâmico do Iraque e do Levante – Coraçone (EIIL-C) (também conhecido por: a) EIIL Coraçone; b) Província de Coraçone do Estado Islâmico; c) Província de Coraçone do EIIL; d) Secção da Ásia do Sul do EIIL; e) Capítulo da Ásia do Sul do EIIL; f) Estado Islâmico do Iraque e de ash-Sham – Província de Coraçone; g) Estado Islâmico do Iraque e da Síria – Coraçone; h) Estado Islâmico do Iraque e do Levante na Província de Coraçone; i) Estado Islâmico Coraçone; j) EIIL-C; k) EIILC; l) EI-Coraçone). Outras informações: O Estado Islâmico do Iraque e do Levante - Coraçone (EIIL-C) foi formado em 10 de janeiro de 2015 por um antigo comandante do Movimento dos Talibãs do Paquistão (TTP) e estabelecido por antigos comandantes de fações dos talibãs que juraram fidelidade ao Estado Islâmico do Iraque e do Levante (registado como Alcaida no Iraque). O EIIL-C reivindicou numerosos ataques, tanto no Afeganistão como no Paquistão. Data da designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 14.5.2019.»

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DECISÕES

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/13 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/13

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DECISÃO (UE) 2023/909 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que se refere à alteração do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020.

| (2) | Nos termos do artigo 36.o do Protocolo n.o 1 do Acordo (o «Protocolo n.o 1»), o Comité das Alfândegas pode pode rever as disposições do Protocolo n.o 1 e apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Comité de Comércio. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 36.o do Protocolo n.o 1 do Acordo (o «Protocolo n.o 1»), o Comité das Alfândegas pode pode rever as disposições do Protocolo n.o 1 e apresentar uma proposta de decisão a adotar pelo Comité de Comércio.

| (3) | Nos termos do artigo 17.1 do Acordo, incumbe ao Comité de Comércio avaliar e adotar decisões, sempre que tal esteja previsto no Acordo, relativamente a qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Comité das Alfândegas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 17.1 do Acordo, incumbe ao Comité de Comércio avaliar e adotar decisões, sempre que tal esteja previsto no Acordo, relativamente a qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Comité das Alfândegas.

| (4) | O Comité de Comércio deverá adotar uma decisão que altera o anexo II do Protocolo n.o 1. |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Comércio deverá adotar uma decisão que altera o anexo II do Protocolo n.o 1.

| (5) | Foram introduzidas, em 1 de janeiro de 2017 e em 1 de janeiro de 2022, alterações no que respeita à nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («SH»). A presente decisão é necessária para atualizar o Protocolo n.o 1 e os seus anexos, a fim de refletir a versão mais recente do SH. |
| --- | --- |

(5)

Foram introduzidas, em 1 de janeiro de 2017 e em 1 de janeiro de 2022, alterações no que respeita à nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («SH»). A presente decisão é necessária para atualizar o Protocolo n.o 1 e os seus anexos, a fim de refletir a versão mais recente do SH.

| (6) | O anexo II do Protocolo n.o 1 não prevê qualquer condição para considerar os produtos de malha da posição 6212 como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. A regra do capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1 não pode ser aplicada a esses produtos, uma vez que se limita aos produtos «exceto de malha». Por conseguinte, deverá ser aditada uma regra específica para os produtos de malha da posição 6212. |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Protocolo n.o 1 não prevê qualquer condição para considerar os produtos de malha da posição 6212 como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. A regra do capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1 não pode ser aplicada a esses produtos, uma vez que se limita aos produtos «exceto de malha». Por conseguinte, deverá ser aditada uma regra específica para os produtos de malha da posição 6212.

| (7) | A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida para os produtos classificados no capítulo 41 no anexo II do Protocolo n.o 1 deve ser aditada na coluna pertinente daquele anexo. |
| --- | --- |

(7)

A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida para os produtos classificados no capítulo 41 no anexo II do Protocolo n.o 1 deve ser aditada na coluna pertinente daquele anexo.

| (8) | O termo «individual» nas terceira e quarta condições das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas para os produtos classificados no capítulo 19 no anexo II do Protocolo n.o 1 pode ser interpretado de forma diferente no que diz respeito ao teor de matérias do capítulo 4 e ao teor de açúcar. Para clarificar a regra, o termo «individual» deve ser suprimido em ambos os casos. |
| --- | --- |

(8)

O termo «individual» nas terceira e quarta condições das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas para os produtos classificados no capítulo 19 no anexo II do Protocolo n.o 1 pode ser interpretado de forma diferente no que diz respeito ao teor de matérias do capítulo 4 e ao teor de açúcar. Para clarificar a regra, o termo «individual» deve ser suprimido em ambos os casos.

| (9) | Para os produtos têxteis classificados no capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1, a referência às tolerâncias deverá ser inserida nas várias regras alternativas da coluna de complemento de fabrico ou de transformação exigida. |
| --- | --- |

(9)

Para os produtos têxteis classificados no capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1, a referência às tolerâncias deverá ser inserida nas várias regras alternativas da coluna de complemento de fabrico ou de transformação exigida.

| (10) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio, dado que a decisão do Comité de Comércio será vinculativa para a União. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio, dado que a decisão do Comité de Comércio será vinculativa para a União.

| (11) | A posição da União no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(11)

A posição da União no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

Podem ser acordadas correções técnicas menores do projeto de decisão pelos representantes da União no âmbito do Comité das Alfândegas e do Comité de Comércio sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

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(1)  
  JO L 186 de 12.6.2020, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1).

2

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PROJETO

DECISÃO N.o .../... DO COMITÉ DE COMÉRCIO

de ...

que altera o anexo II do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1, do Protocolo n.o 1 e o artigo 17.1, n.o 3, alínea c), do Acordo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 36.o, n.o 1, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (o «Acordo») prevê que o Comité das Alfândegas pode rever as disposições do Protocolo n.o 1 e deverá apresentar uma proposta de decisão de alteração do Protocolo n.o 1, que deve ser adotada pelo Comité de Comércio. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 36.o, n.o 1, do Protocolo n.o 1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (o «Acordo») prevê que o Comité das Alfândegas pode rever as disposições do Protocolo n.o 1 e deverá apresentar uma proposta de decisão de alteração do Protocolo n.o 1, que deve ser adotada pelo Comité de Comércio.

| (2) | O artigo 17.4, n.o 1, do Acordo prevê que o Comité de Comércio pode adotar decisões vinculativas nos casos previstos no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 17.4, n.o 1, do Acordo prevê que o Comité de Comércio pode adotar decisões vinculativas nos casos previstos no Acordo.

| (3) | Foram introduzidas, em 1 de janeiro de 2017 e em 1 de janeiro de 2022, alterações no que respeita à nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («SH»). As Partes no Acordo acordaram em alterar o anexo II do Protocolo n.o 1, que contém a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas, a fim de refletir as alterações do SH. |
| --- | --- |

(3)

Foram introduzidas, em 1 de janeiro de 2017 e em 1 de janeiro de 2022, alterações no que respeita à nomenclatura regida pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias («SH»). As Partes no Acordo acordaram em alterar o anexo II do Protocolo n.o 1, que contém a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas, a fim de refletir as alterações do SH.

| (4) | O anexo II do Protocolo n.o 1 não prevê qualquer condição para considerar os produtos de malha da posição 6212 como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. A regra do capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1 não pode ser aplicada a esses produtos, uma vez que se limita aos produtos «exceto de malha». Por conseguinte, deverá ser aditada uma regra específica para os produtos de malha da posição 6212. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Protocolo n.o 1 não prevê qualquer condição para considerar os produtos de malha da posição 6212 como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes. A regra do capítulo 62 no anexo II do Protocolo n.o 1 não pode ser aplicada a esses produtos, uma vez que se limita aos produtos «exceto de malha». Por conseguinte, deverá ser aditada uma regra específica para os produtos de malha da posição 6212.

| (5) | A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida para os produtos classificados no capítulo 41 no anexo II do Protocolo n.o 1 deve ser aditada na coluna pertinente daquele anexo. |
| --- | --- |

(5)

A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida para os produtos classificados no capítulo 41 no anexo II do Protocolo n.o 1 deve ser aditada na coluna pertinente daquele anexo.

| (6) | O termo «individual» nas terceira e quarta condições das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas para os produtos classificados no capítulo 19 no anexo II do Protocolo n.o 1 pode ser interpretado de forma diferente no que diz respeito ao teor de matérias do capítulo 4 e ao teor de açúcar. Para clarificar a regra, o termo «individual» deve ser suprimido em ambos os casos. |
| --- | --- |

(6)

O termo «individual» nas terceira e quarta condições das operações de complemento de fabrico ou de transformação exigidas para os produtos classificados no capítulo 19 no anexo II do Protocolo n.o 1 pode ser interpretado de forma diferente no que diz respeito ao teor de matérias do capítulo 4 e ao teor de açúcar. Para clarificar a regra, o termo «individual» deve ser suprimido em ambos os casos.

| (7) | Para os produtos têxteis classificados no capítulo 62 do anexo II do Protocolo n.o 1, as referências às tolerâncias devem ser inseridas nas várias regras alternativas da coluna de complemento de fabrico ou de transformação exigida. |
| --- | --- |

(7)

Para os produtos têxteis classificados no capítulo 62 do anexo II do Protocolo n.o 1, as referências às tolerâncias devem ser inseridas nas várias regras alternativas da coluna de complemento de fabrico ou de transformação exigida.

| (8) | Por conseguinte, o anexo II do Protocolo n.o 1 do Acordo deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o anexo II do Protocolo n.o 1 do Acordo deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II do Protocolo n.o 1 do Acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.

Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas e em Hanói, em

Pelo Comité de Comércio

Os Copresidentes

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ANEXO

O anexo II do Protocolo n.o 1 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na linha relativa à posição «0305», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»; |
| --- | --- |

1)

Na linha relativa à posição «0305», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»;

| 2) | Na linha relativa à posição «ex 0306», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Crustáceos, mesmo com casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura»; |
| --- | --- |

2)

Na linha relativa à posição «ex 0306», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Crustáceos, mesmo com casca, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura»;

| 3) | Na linha relativa à posição «ex 0307», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Moluscos, mesmo com concha, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»; |
| --- | --- |

3)

Na linha relativa à posição «ex 0307», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Moluscos, mesmo com concha, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação»;

| 4) | Na linha relativa à posição «ex 0308», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; e»; |
| --- | --- |

4)

Na linha relativa à posição «ex 0308», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; e»;

| 5) | Entre a linha relativa à posição «ex 0308» e a linha relativa ao «ex Capítulo 4», é inserida a seguinte linha nova:







  «0309 | Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

Entre a linha relativa à posição «ex 0308» e a linha relativa ao «ex Capítulo 4», é inserida a seguinte linha nova:

«0309

Farinhas, pós e pellets, de peixe, crustáceos, moluscos e de outros invertebrados aquáticos, próprios para alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas.»;

| 6) | Na linha relativa à posição «ex Capítulo 15», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:»; |
| --- | --- |

6)

Na linha relativa à posição «ex Capítulo 15», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:»;

| 7) | Na linha relativa à posição «1516 e 1517», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo;
  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios e respetivas frações da posição 1516; e»; |
| --- | --- |

7)

Na linha relativa à posição «1516 e 1517», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo;

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios e respetivas frações da posição 1516; e»;

| 8) | Na linha relativa à posição «Capítulo 16», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos ou de insetos»; |
| --- | --- |

8)

Na linha relativa à posição «Capítulo 16», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos ou de insetos»;

| 9) | Na linha relativa à posição «Capítulo 19», o texto da coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» passa a ter a seguinte redação:

  «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:






  — | o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final; |
| --- | --- | --- |

9)

Na linha relativa à posição «Capítulo 19», o texto da coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» passa a ter a seguinte redação:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

—

o peso das matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final;

| — | o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final; |
| --- | --- |

—

o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final;

| — | o peso das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final; |
| --- | --- |

—

o peso das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final;

| — | o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso dos produtos finais; e |
| --- | --- |

—

o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso dos produtos finais; e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final.» |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final.»

| 10) | Na linha relativa à posição «ex Capítulo 24», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina no corpo humano; exceto:»; |
| --- | --- |

10)

Na linha relativa à posição «ex Capítulo 24», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina no corpo humano; exceto:»;

| 11) | Na linha relativa à posição «2401», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco;»; |
| --- | --- |

11)

Na linha relativa à posição «2401», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco;»;

| 12) | Entre a linha relativa à posição «ex 2402» e a linha relativa à posição «ex Capítulo 25», são inseridas as seguintes linhas:







  «2404 12 | Produtos destinados à inalação sem combustão, que não contenham tabaco ou tabaco reconstituído, e que contenham nicotina | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto; ou
  fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- | --- | --- |
| ex 2404 19 | Cartuchos e recargas, carregados, para cigarros eletrónicos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto; ou
  fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| 2404 91 | Outros produtos, exceto produtos destinados à inalação sem combustão, para aplicação oral; e | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:






  — | o peso individual das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final; |

12)

Entre a linha relativa à posição «ex 2402» e a linha relativa à posição «ex Capítulo 25», são inseridas as seguintes linhas:

«2404 12

Produtos destinados à inalação sem combustão, que não contenham tabaco ou tabaco reconstituído, e que contenham nicotina

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto; ou

fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.

ex 2404 19

Cartuchos e recargas, carregados, para cigarros eletrónicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto; ou

fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.

2404 91

Outros produtos, exceto produtos destinados à inalação sem combustão, para aplicação oral; e

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:

—

o peso individual das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final;

| — | o peso individual do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final; e |
| --- | --- |

—

o peso individual do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final; e

| — | o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final. |
| --- | --- |

—

o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final.

2404 92 ,

2404 99

Outros produtos, exceto produtos destinados à inalação sem combustão, para aplicação percutânea e para aplicação diferente da oral

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto; ou

fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto»;

| 13) | Entre a linha relativa à posição «ex Capítulo 38» e a linha relativa à posição «3824 60», são inseridas as seguintes duas linhas novas:







  «ex 3816 | Aglomerados de dolomite | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; ou
  fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- | --- | --- |
| ex 3822 | Estojos de diagnóstico do paludismo (malária)
  Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
  Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho
  Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho
  Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.»; |

13)

Entre a linha relativa à posição «ex Capítulo 38» e a linha relativa à posição «3824 60», são inseridas as seguintes duas linhas novas:

«ex 3816

Aglomerados de dolomite

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; ou

fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto.

ex 3822

Estojos de diagnóstico do paludismo (malária)

Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho

Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho

Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.»;

| 14) | Na linha relativa à posição «ex Capítulo 41», na coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» é inserido o seguinte texto:

  «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto»; |
| --- | --- |

14)

Na linha relativa à posição «ex Capítulo 41», na coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» é inserido o seguinte texto:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto»;

| 15) | Na linha relativa à posição «ex Capítulo 62», o texto da coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» passa a ter a seguinte redação:

  «Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (3), (5); ou
  montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (3), (5)
  »; |
| --- | --- |

15)

Na linha relativa à posição «ex Capítulo 62», o texto da coluna «Operação de complemento de fabrico ou de transformação» passa a ter a seguinte redação:

«Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (3), (5); ou

montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (3), (5)
  »;

| 16) | Entre a linha relativa às posições «ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211» e a linha relativa às posições «ex 6210 e ex 6216», são inseridas as seguintes linhas:







  «ex 6212 | Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha | |
| --- | --- | --- | --- |
| | — | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |

16)

Entre a linha relativa às posições «ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211» e a linha relativa às posições «ex 6210 e ex 6216», são inseridas as seguintes linhas:

«ex 6212

Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha

—

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Tricotagem e montagem (incluindo corte). (7) (10)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha)

Ou

Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha). (10)»;

| 17) | Na linha relativa à posição «6306», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Encerados e toldos; tendas (incluindo coberturas temporárias e artigos semelhantes); velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento»; |
| --- | --- |

17)

Na linha relativa à posição «6306», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Encerados e toldos; tendas (incluindo coberturas temporárias e artigos semelhantes); velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento»;

| 18) | Na linha relativa à posição «7019», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, mechas ligeiramente torcidas (rovings), tecidos)»; |
| --- | --- |

18)

Na linha relativa à posição «7019», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, mechas ligeiramente torcidas (rovings), tecidos)»;

| 19) | Na linha relativa à posição «8539», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; fontes de luz de díodos emissores de luz (LED)»; |
| --- | --- |

19)

Na linha relativa à posição «8539», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; fontes de luz de díodos emissores de luz (LED)»;

| 20) | Na linha relativa à posição «8547», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546 ; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente;»; |
| --- | --- |

20)

Na linha relativa à posição «8547», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546 ; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente;»;

| 21) | Na linha relativa à posição «8548», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo»; e |
| --- | --- |

21)

Na linha relativa à posição «8548», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo»; e

| 22) | Entre a linha relativa à posição «8548» e a linha relativa ao «Capítulo 86», é inserida a seguinte linha:







  «8549 | Resíduos e desperdícios elétricos e eletrónicos. | Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.»; |
| --- | --- | --- | --- |

22)

Entre a linha relativa à posição «8548» e a linha relativa ao «Capítulo 86», é inserida a seguinte linha:

«8549

Resíduos e desperdícios elétricos e eletrónicos.

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.»;

| 23) | Entre a linha relativa à posição «9002» e a linha relativa à posição «Capítulo 91», é inserida a seguinte linha:







  «ex 9021 | Materiais para artigos ortopédicos ou para fraturas e para aparelhos de prótese dentária:






  — | Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados (exceto os da posição 8305 ) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre |
| --- | --- | --- | --- |

23)

Entre a linha relativa à posição «9002» e a linha relativa à posição «Capítulo 91», é inserida a seguinte linha:

«ex 9021

Materiais para artigos ortopédicos ou para fraturas e para aparelhos de prótese dentária:

—

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados (exceto os da posição 8305 ) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

| — | Artigos roscados e artigos não roscados, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto tira-fundos, parafusos para madeira, ganchos e pitões (armelas), anilhas ou arruelas de pressão e outras anilhas ou arruelas, rebites |
| --- | --- |

—

Artigos roscados e artigos não roscados, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto tira-fundos, parafusos para madeira, ganchos e pitões (armelas), anilhas ou arruelas de pressão e outras anilhas ou arruelas, rebites

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.

| — | Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos |
| --- | --- |

—

Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição.»;

e

| 24) | Na linha relativa à posição «Capítulo 94», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas». |
| --- | --- |

24)

Na linha relativa à posição «Capítulo 94», o texto da coluna «Designação das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas».

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/22 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/910 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2023

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus relativos às telhas e placas betuminosas nervuradas e outros produtos de construção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os Organismos de Avaliação Técnica devem utilizar os métodos e critérios previstos nos Documentos de Avaliação Europeus, cujas referências se encontram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para avaliar o desempenho dos produtos de construção abrangidos por esses documentos em relação às suas características essenciais.

| (2) | Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou 25 Documentos de Avaliação Europeus. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011, na sequência de vários pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, a organização dos Organismos de Avaliação Técnica elaborou e adotou 25 Documentos de Avaliação Europeus.

| (3) | Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica dizem respeito aos seguintes produtos de construção:






  — | telhas e placas betuminosas nervuradas, |
| --- | --- | --- |

(3)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica dizem respeito aos seguintes produtos de construção:

—

telhas e placas betuminosas nervuradas,

| — | kits de impermeabilização de tabuleiros de pontes aplicada na forma líquida, |
| --- | --- |

—

kits de impermeabilização de tabuleiros de pontes aplicada na forma líquida,

| — | lâmina para isolamento sonoro a sons de percussão com funções adicionais de drenagem de águas pluviais e proteção de revestimentos exteriores de impermeabilização, |
| --- | --- |

—

lâmina para isolamento sonoro a sons de percussão com funções adicionais de drenagem de águas pluviais e proteção de revestimentos exteriores de impermeabilização,

| — | aparelhos de apoio de panela com selagem interna especial para requisitos elevados, |
| --- | --- |

—

aparelhos de apoio de panela com selagem interna especial para requisitos elevados,

| — | kit para sistema salamandra-chaminé constituído por chaminé com conduta cerâmica e salamandra integrada, |
| --- | --- |

—

kit para sistema salamandra-chaminé constituído por chaminé com conduta cerâmica e salamandra integrada,

| — | kit constituído por revestimento interior de conduta de evacuação de fibra de vidro, substâncias minerais e orgânicas, e acessórios (que substitui a especificação técnica «EAD 060012-00-0802»), |
| --- | --- |

—

kit constituído por revestimento interior de conduta de evacuação de fibra de vidro, substâncias minerais e orgânicas, e acessórios (que substitui a especificação técnica «EAD 060012-00-0802»),

| — | produto de construção para o atravessamento de paredes e pisos por condutas de evacuação de produtos da combustão, |
| --- | --- |

—

produto de construção para o atravessamento de paredes e pisos por condutas de evacuação de produtos da combustão,

| — | kits para vidros exteriores colados e produtos de colagem, |
| --- | --- |

—

kits para vidros exteriores colados e produtos de colagem,

| — | cimento de fluoraluminato de presa rápida, |
| --- | --- |

—

cimento de fluoraluminato de presa rápida,

| — | kit de armaduras para betão de aço de alta resistência mas com limitação de utilização em tração, |
| --- | --- |

—

kit de armaduras para betão de aço de alta resistência mas com limitação de utilização em tração,

| — | blocos de betão de agregados para alvenaria com fator específico de conversão relativo ao teor de água Fm, |
| --- | --- |

—

blocos de betão de agregados para alvenaria com fator específico de conversão relativo ao teor de água Fm,

| — | blocos de alvenaria realizados com tijolos cerâmicos e um núcleo de vidro celular para edifícios, |
| --- | --- |

—

blocos de alvenaria realizados com tijolos cerâmicos e um núcleo de vidro celular para edifícios,

| — | bloco isolante térmico e portante de vidro celular para alvenaria, |
| --- | --- |

—

bloco isolante térmico e portante de vidro celular para alvenaria,

| — | válvula de retenção de odores para drenos em pavimentos, |
| --- | --- |

—

válvula de retenção de odores para drenos em pavimentos,

| — | placas betuminosas de reduzida massa betuminosa, laminadas ou não, com armadura mineral ou sintética, |
| --- | --- |

—

placas betuminosas de reduzida massa betuminosa, laminadas ou não, com armadura mineral ou sintética,

| — | macrofibras poliméricas reforçadas com fibra de vidro resistente aos álcalis para utilização em betão, |
| --- | --- |

—

macrofibras poliméricas reforçadas com fibra de vidro resistente aos álcalis para utilização em betão,

| — | fíler de carbonato de cálcio com características adicionais, |
| --- | --- |

—

fíler de carbonato de cálcio com características adicionais,

| — | espelhos especiais, |
| --- | --- |

—

espelhos especiais,

| — | perfil vedante de EPDM para vedação de juntas em construções de tubulação, |
| --- | --- |

—

perfil vedante de EPDM para vedação de juntas em construções de tubulação,

| — | cavilhas metálicas de injeção para alvenaria (que substitui a especificação técnica «EAD 330076-00-0604»), |
| --- | --- |

—

cavilhas metálicas de injeção para alvenaria (que substitui a especificação técnica «EAD 330076-00-0604»),

| — | cavilha para embeber no betão (que substitui a especificação técnica «EAD 330924-00-0601»), |
| --- | --- |

—

cavilha para embeber no betão (que substitui a especificação técnica «EAD 330924-00-0601»),

| — | anilhas de travamento para ligações estruturais aparafusadas, |
| --- | --- |

—

anilhas de travamento para ligações estruturais aparafusadas,

| — | ligador para reforço de estruturas existentes de betão por uma camada adicional de betão, |
| --- | --- |

—

ligador para reforço de estruturas existentes de betão por uma camada adicional de betão,

| — | câmaras de plástico de acesso a redes subterrâneas de serviços instalados sob tampas de caixas de visita, |
| --- | --- |

—

câmaras de plástico de acesso a redes subterrâneas de serviços instalados sob tampas de caixas de visita,

| — | kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças de ligação prefabricadas (de chapa de aço com revestimento por pintura ou revestimento auto-adesivo intumescentes) e acessórios (que substitui a especificação técnica «EAD 350003-00-1109»). |
| --- | --- |

—

kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças de ligação prefabricadas (de chapa de aço com revestimento por pintura ou revestimento auto-adesivo intumescentes) e acessórios (que substitui a especificação técnica «EAD 350003-00-1109»).

| (4) | Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências a esses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Os Documentos de Avaliação Europeus elaborados e adotados pela organização dos Organismos de Avaliação Técnica cumprem as exigências em matéria de requisitos básicos das obras de construção constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 305/2011. É, por conseguinte, adequado publicar as referências a esses Documentos de Avaliação Europeus no Jornal Oficial da União Europeia.

| (5) | A lista de referências aos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção está publicada nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão (2). Por razões de clareza, as referências aos novos Documentos de Avaliação Europeus devem ser acrescentadas a essa lista. |
| --- | --- |

(5)

A lista de referências aos Documentos de Avaliação Europeus relativos a produtos de construção está publicada nos termos da Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão (2). Por razões de clareza, as referências aos novos Documentos de Avaliação Europeus devem ser acrescentadas a essa lista.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2019/450 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2019/450 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | A fim de permitir a utilização dos Documentos de Avaliação Europeus o mais cedo possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de permitir a utilização dos Documentos de Avaliação Europeus o mais cedo possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/450 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2019/450 da Comissão, de 19 de março de 2019, sobre a publicação dos Documentos de Avaliação Europeus (DAE) relativos a produtos de construção elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 77 de 20.3.2019, p. 78).

2

---

ANEXO

São inseridas no anexo as seguintes linhas por ordem sequencial, segundo a ordem dos números de referência:

| «030016-00-0402 | Telhas e placas betuminosas nervuradas» |
| --- | --- |
| «030675-00-0107 | Kits de impermeabilização de tabuleiros de pontes aplicada na forma líquida» |
| «040708-00-0402 | Lâmina para isolamento sonoro a sons de percussão com funções adicionais de drenagem de águas pluviais e proteção de revestimentos exteriores de impermeabilização» |
| «050003-00-0301 | Aparelhos de apoio de panela com selagem interna especial para requisitos elevados» |
| «060009-00-0802 | Kit para sistema salamandra-chaminé constituído por chaminé com conduta cerâmica e salamandra integrada» |
| «060012-01-0802 | Kit constituído por revestimento interior de conduta de evacuação de fibra de vidro, substâncias minerais e orgânicas, e acessórios
  (que substitui a especificação técnica “EAD 060012-00-0802”)» |
| «060014-00-0802 | Produto de construção para o atravessamento de paredes e pisos por condutas de evacuação de produtos da combustão» |
| «090010-00-0404 | Kits para vidros exteriores colados e produtos de colagem» |
| «150036-00-0301 | Cimento de fluoraluminato de presa rápida» |
| «160011-00-0301 | Kit de armaduras para betão de aço de alta resistência mas com limitação de utilização em tração» |
| «170006-00-0305 | Blocos de betão de agregados para alvenaria com fator específico de conversão relativo ao teor de água Fm» |
| «170012-00-0404 | Blocos de alvenaria realizados com tijolos cerâmicos e um núcleo de vidro celular para edifícios» |
| «170018-00-0305 | Bloco isolante térmico e portante de vidro celular para alvenaria» |
| «180020-00-0704 | Válvula de retenção de odores para drenos em pavimentos» |
| «220020-00-0402 | Placas betuminosas de reduzida massa betuminosa, laminadas ou não, com armadura mineral ou sintética» |
| «260024-00-0301 | Macrofibras poliméricas reforçadas com fibra de vidro resistente aos álcalis para utilização em betão» |
| «260048-00-0301 | Fíler de carbonato de cálcio com características adicionais» |
| «300007-00-0404 | Espelhos especiais» |
| «320014-00-0605 | Perfil vedante de EPDM para vedação de juntas em construções de tubulação» |
| «330076-01-0604 | Cavilhas metálicas de injeção para alvenaria
  (que substitui a especificação técnica “EAD 330076-00-0604”)» |
| «330924-01-0601 | Cavilhas para embeber no betão
  (que substitui a especificação técnica “EAD 330924-00-0601”)» |
| «331565-00-0602 | Anilhas de travamento para ligações estruturais aparafusadas» |
| «332347-00-0601 | Ligador para reforço de estruturas existentes de betão por uma camada adicional de betão» |
| «340225-00-1109 | Câmaras de plástico de acesso a redes subterrâneas de serviços, instaladas sob tampas de caixas de visita» |
| «350003-01-1109 | Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças de ligação prefabricadas (de chapa de aço com revestimento por pintura ou revestimento auto-adesivo intumescentes) e acessórios
  (que substitui a especificação técnica “EAD 350003-00-1109”)». |

«030016-00-0402

Telhas e placas betuminosas nervuradas»

«030675-00-0107

Kits de impermeabilização de tabuleiros de pontes aplicada na forma líquida»

«040708-00-0402

Lâmina para isolamento sonoro a sons de percussão com funções adicionais de drenagem de águas pluviais e proteção de revestimentos exteriores de impermeabilização»

«050003-00-0301

Aparelhos de apoio de panela com selagem interna especial para requisitos elevados»

«060009-00-0802

Kit para sistema salamandra-chaminé constituído por chaminé com conduta cerâmica e salamandra integrada»

«060012-01-0802

Kit constituído por revestimento interior de conduta de evacuação de fibra de vidro, substâncias minerais e orgânicas, e acessórios

(que substitui a especificação técnica “EAD 060012-00-0802”)»

«060014-00-0802

Produto de construção para o atravessamento de paredes e pisos por condutas de evacuação de produtos da combustão»

«090010-00-0404

Kits para vidros exteriores colados e produtos de colagem»

«150036-00-0301

Cimento de fluoraluminato de presa rápida»

«160011-00-0301

Kit de armaduras para betão de aço de alta resistência mas com limitação de utilização em tração»

«170006-00-0305

Blocos de betão de agregados para alvenaria com fator específico de conversão relativo ao teor de água Fm»

«170012-00-0404

Blocos de alvenaria realizados com tijolos cerâmicos e um núcleo de vidro celular para edifícios»

«170018-00-0305

Bloco isolante térmico e portante de vidro celular para alvenaria»

«180020-00-0704

Válvula de retenção de odores para drenos em pavimentos»

«220020-00-0402

Placas betuminosas de reduzida massa betuminosa, laminadas ou não, com armadura mineral ou sintética»

«260024-00-0301

Macrofibras poliméricas reforçadas com fibra de vidro resistente aos álcalis para utilização em betão»

«260048-00-0301

Fíler de carbonato de cálcio com características adicionais»

«300007-00-0404

Espelhos especiais»

«320014-00-0605

Perfil vedante de EPDM para vedação de juntas em construções de tubulação»

«330076-01-0604

Cavilhas metálicas de injeção para alvenaria

(que substitui a especificação técnica “EAD 330076-00-0604”)»

«330924-01-0601

Cavilhas para embeber no betão

(que substitui a especificação técnica “EAD 330924-00-0601”)»

«331565-00-0602

Anilhas de travamento para ligações estruturais aparafusadas»

«332347-00-0601

Ligador para reforço de estruturas existentes de betão por uma camada adicional de betão»

«340225-00-1109

Câmaras de plástico de acesso a redes subterrâneas de serviços, instaladas sob tampas de caixas de visita»

«350003-01-1109

Kit para condutas de instalações resistentes ao fogo constituídas por peças de ligação prefabricadas (de chapa de aço com revestimento por pintura ou revestimento auto-adesivo intumescentes) e acessórios

(que substitui a especificação técnica “EAD 350003-00-1109”)».

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Retificações

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/27 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/27

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/265 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2023, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 41 de 10 de fevereiro de 2023
  )

Na página 67, no artigo 1.o, n.o 2, no quadro, segunda coluna («Empresa»), segunda linha:

o

o

onde se lê:

«Acecon Vitrified Pvt Ltd.; Avlon Ceramics Pvt Ltd.; Duracon Vitrified Pvt Ltd.; Eracon Vitrified Pvt Ltd.; Evershine Vitrified Pvt Ltd.; Icon Granito Pvt Ltd.; Venice Ceramics Pvt Ltd.»,

deve ler-se:

«Acecon Vitrified Pvt Ltd; Avlon Ceramic Pvt Ltd; Duracon Vitrified Pvt Ltd; Eracon Vitrified Pvt Ltd; Evershine Cera Pvt Ltd; Icon Granito Pvt Ltd; Venice Ceramics».

Na página 67, no artigo 1.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«3.   Os direitos anti-dumping não são aplicáveis ao produtor-exportador indiano grupo Lavish, constituído por Lavish Granito Pvt Ltd., Lavish Ceramics Pvt Ltd., Lakme Vitrified Pvt Ltd. e Liva Ceramics Pvt Ltd. (código adicional TARIC C903) nem ao produtor-exportador turco Vitra Karo Sanayi ve Ticaret A.Ș. (código adicional TARIC A902).»,

deve ler-se:

«3.   Os direitos anti-dumping não são aplicáveis ao produtor-exportador indiano grupo Lavish, constituído por Lavish Granito Pvt Ltd, Lavish Ceramics, Lakme Vitrified LLP. e Liva Ceramics (código adicional TARIC C903) nem ao produtor-exportador turco Vitra Karo Sanayi ve Ticaret A.Ş. (código adicional TARIC C902).».

Na página 73, no anexo I, segunda linha:

onde se lê:

| «Índia | Millennium Granito India Private Limited
  Lorenzo Vitrified Tiles Private Limited
  Millenium Vitrified Tile Private Limited
  Millenium Tile LLP
  Clan Vitrified Private Limited
  Millenium Ceramic LLP
  Millenia Ceramica Private Limited
  Millenium Cera Tiles Private Limited | C121», |
| --- | --- | --- |

«Índia

Millennium Granito India Private Limited

Lorenzo Vitrified Tiles Private Limited

Millenium Vitrified Tile Private Limited

Millenium Tile LLP

Clan Vitrified Private Limited

Millenium Ceramic LLP

Millenia Ceramica Private Limited

Millenium Cera Tiles Private Limited

C121»,

deve ler-se:

| «Índia | Millennium Granito India Private Limited
  Lorenzo Vitrified Tiles Private Limited
  Millennium Vitrified Tiles Private Limited
  Millennium Tiles LLP
  Clan Vitrified Private Limited
  Millennium Ceramic LLP
  Millennia Ceramica Private Limited
  Millennium Cera Tiles Private Limited | C121». |
| --- | --- | --- |

«Índia

Millennium Granito India Private Limited

Lorenzo Vitrified Tiles Private Limited

Millennium Vitrified Tiles Private Limited

Millennium Tiles LLP

Clan Vitrified Private Limited

Millennium Ceramic LLP

Millennia Ceramica Private Limited

Millennium Cera Tiles Private Limited

C121».

Na página 73, no anexo I, terceira linha:

onde se lê:

| «Índia | Montana Tiles
  Plazma Granito Private Limited
  Raykas Ceramic LLP | C122», |
| --- | --- | --- |

«Índia

Montana Tiles

Plazma Granito Private Limited

Raykas Ceramic LLP

C122»,

deve ler-se:

| «Índia | Montana Tiles Private Limited
  Plazma Granito Private Limited
  Raykas Ceramic LLP | C122». |
| --- | --- | --- |

«Índia

Montana Tiles Private Limited

Plazma Granito Private Limited

Raykas Ceramic LLP

C122».

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/29

---

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1173 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho e revoga o Regulamento (UE) 2018/1488

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 19 de julho de 2021
  )

| 1. | Na página 21, artigo 7.o, n.o 6, primeira frase: |
| --- | --- |

1.

Na página 21, artigo 7.o

o

onde se lê:

«6.   Para fins de valoração das contribuições referidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) a f) dos Estatutos, ...»,

leia-se:

«6.   Para fins de valoração das contribuições referidas no artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) a g) dos Estatutos, ...».

| 2. | Na página 38, anexo, artigo 3.o, n.o 3: |
| --- | --- |

2.

Na página 38, anexo, artigo 3.o

o

onde se lê:

«3.   Na condição de contribuir para o financiamento referido no artigo 15.o dos presentes estatutos com vista à concretização da missão e dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento, e de aceitar os presentes estatutos, qualquer entidade jurídica não referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), dos estatutos e estabelecida num Estado-Membro que apoie direta ou indiretamente a investigação e a inovação num Estado-Membro pode solicitar a sua adesão como membro privado da Empresa Comum, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo»,

leia-se:

«3.   Na condição de contribuir para o financiamento referido no artigo 15.o dos presentes estatutos com vista à concretização da missão e dos objetivos da Empresa Comum estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento, e de aceitar os presentes estatutos, qualquer entidade jurídica não referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), dos estatutos e estabelecida num Estado-Membro que apoie direta ou indiretamente a investigação e a inovação num Estado-Membro pode solicitar a sua adesão como membro privado da Empresa Comum, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo».

| 3. | Na página 48, anexo, artigo 15.o, n.o 3, alínea g) |
| --- | --- |

3.

Na página 48, anexo, artigo 15.o

o

onde se lê:

| «g) | contribuições em espécie dos membros privados ou das suas entidades constituintes e afiliadas, tal como definidas no artigo 9.o, n.o 7, do presente regulamento.», |
| --- | --- |

«g)

contribuições em espécie dos membros privados ou das suas entidades constituintes e afiliadas, tal como definidas no artigo 9.o, n.o 7, do presente regulamento.»,

o

o

leia-se:

| «g) | contribuições em espécie dos membros privados ou das suas entidades constituintes e afiliadas, tal como definidas no artigo 2.o, pontos 16 e 17, do presente regulamento.». |
| --- | --- |

«g)

contribuições em espécie dos membros privados ou das suas entidades constituintes e afiliadas, tal como definidas no artigo 2.o, pontos 16 e 17, do presente regulamento.».

o

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/30 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/30

---

Retificação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 212 de 22 de agosto de 2018
  )

| 1. | A expressão «normas internacionais e práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «normas e práticas recomendadas internacionais». |
| --- | --- |

1.

A expressão «normas internacionais e práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «normas e práticas recomendadas internacionais».

| 2. | A expressão «as normas internacionais e as práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «as normas e as práticas recomendadas internacionais». |
| --- | --- |

2.

A expressão «as normas internacionais e as práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «as normas e as práticas recomendadas internacionais».

| 3. | A expressão «nas normas internacionais e nas práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «nas normas e nas práticas recomendadas internacionais». |
| --- | --- |

3.

A expressão «nas normas internacionais e nas práticas recomendadas» é substituída em todo o regulamento pela expressão «nas normas e nas práticas recomendadas internacionais».

| 4. | Na página 65, artigo 90.°, n.° 4, alínea a): |
| --- | --- |

4.

Na página 65, artigo 90.°, n.° 4, alínea a):

onde se lê:

| «a) | Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas internacionais e das práticas recomendadas;», |
| --- | --- |

«a)

Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas internacionais e das práticas recomendadas;»,

leia-se:

| «a) | Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas e das práticas recomendadas internacionais;». |
| --- | --- |

«a)

Informações sobre o cumprimento do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, bem como sobre as medidas tomadas pela Agência nos termos do presente regulamento, das normas e das práticas recomendadas internacionais;».

---