# Jornal Oficial L 85/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 85 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano23 de março de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 85

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano23 de março de 2023

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão N.o 201/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/618] | 1 |
| | * | Decisão N.o 202/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/619] | 3 |
| | * | Decisão N.o 203/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/620] | 5 |
| | * | Decisão N.o 204/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/621] | 7 |
| | * | Decisão N.o 205/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/622] | 10 |
| | * | Decisão n.o 206/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/623] | 11 |
| | * | Decisão N.o 207/2022 do Comité misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/624] | 13 |
| | * | Decisão n.o 208/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/625] | 14 |
| | * | Decisão n.o 209/2022 do Comité misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/626] | 16 |
| | * | Decisão N.o 210/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/627] | 18 |
| | * | Decisão n.o 211/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/628] | 20 |
| | * | Decisão N.o 212/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financier’s) do Acordo EEE [2023/629] | 21 |
| | * | Decisão n.o 213/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/630] | 23 |
| | * | Decisão n.o 214/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/631] | 25 |
| | * | Decisão n.o 215/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/632] | 27 |
| | * | Decisão n.o 216/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/633] | 29 |
| | * | Decisão n.o 217/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/634] | 31 |
| | * | Decisão n.o 218/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/635] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/636] | 35 |
| | * | Decisão n.o 220/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/637] | 37 |
| | * | Decisão n.o 221/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/638] | 38 |
| | * | Decisão n.o 222/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/639] | 39 |
| | * | Decisão n.o 223/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2023/640] | 41 |
| | * | Decisão n.o 224/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/641] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/642] | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o Protocolo n.o 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e o Protocolo n.o 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, do Acordo EEE [2023/643] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/644] | 51 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão N.o 201/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/618]

o

1

*

Decisão N.o 202/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/619]

o

3

*

Decisão N.o 203/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/620]

o

5

*

Decisão N.o 204/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/621]

o

7

*

Decisão N.o 205/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/622]

o

10

*

Decisão n.o 206/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/623]

o

11

*

Decisão N.o 207/2022 do Comité misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/624]

o

13

*

Decisão n.o 208/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/625]

o

14

*

Decisão n.o 209/2022 do Comité misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/626]

o

16

*

Decisão N.o 210/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/627]

o

18

*

Decisão n.o 211/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/628]

o

20

*

Decisão N.o 212/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financier’s) do Acordo EEE [2023/629]

o

21

*

Decisão n.o 213/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/630]

o

23

*

Decisão n.o 214/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/631]

o

25

*

Decisão n.o 215/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/632]

o

27

*

Decisão n.o 216/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/633]

o

29

*

Decisão n.o 217/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/634]

o

31

*

Decisão n.o 218/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/635]

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 219/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/636]

o

35

*

Decisão n.o 220/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/637]

o

37

*

Decisão n.o 221/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/638]

o

38

*

Decisão n.o 222/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/639]

o

39

*

Decisão n.o 223/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2023/640]

o

41

*

Decisão n.o 224/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/641]

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/642]

o

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 226/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o Protocolo n.o 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e o Protocolo n.o 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, do Acordo EEE [2023/643]

o

o

o

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 227/2022, de 8 de julho de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/644]

o

51

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/1 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

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DECISÃO N.o 201/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/618]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão, de 27 de janeiro de 2022, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/577 no que diz respeito a determinadas referências a medicamentos veterinários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão, de 27 de janeiro de 2022, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/577 no que diz respeito a determinadas referências a medicamentos veterinários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.1, do Acordo EEE, ao ponto 3c [Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão] é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 0524: Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão, de 27 de janeiro de 2022 (JO L 105 de 4.4.2022, p. 1). » |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterado por:

—

32022 R 0524: Regulamento Delegado (UE) 2022/524 da Comissão, de 27 de janeiro de 2022 (JO L 105 de 4.4.2022, p. 1). »

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2022/524 em língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 5/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 105 de 4.4.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 175 de 30.6.2022, p. 11.

2

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/3 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/3

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DECISÃO N.o 202/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/619]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/214 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2022, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/214 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2022, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/260, no que diz respeito a determinadas deslocações entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos sujeitos a medidas nacionais, e o seu anexo I, no que diz respeito ao estatuto da Irlanda em relação ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/260, no que diz respeito a determinadas deslocações entre Estados-Membros ou partes destes de animais aquáticos sujeitos a medidas nacionais, e o seu anexo I, no que diz respeito ao estatuto da Irlanda em relação ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μvar) (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.1, ao ponto 13o [Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32022 D 0181: Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 40).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.1, ao ponto 13o [Decisão de Execução (UE) 2021/260 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32022 D 0181: Decisão de Execução (UE) 2022/181 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 40).»

| 2. | Na parte 1.1, ao ponto 13r [Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «— | 32022 R 0214: Regulamento de Execução (UE) 2022/214 da Comissão de 17 de fevereiro de 2022 (JO L 37 de 18.2.2022, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 1.1, ao ponto 13r [Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão] é aditado o seguinte:

«—

32022 R 0214: Regulamento de Execução (UE) 2022/214 da Comissão de 17 de fevereiro de 2022 (JO L 37 de 18.2.2022, p. 16).»

| 3. | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32022 R 0175: Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32022 R 0175: Regulamento (UE) 2022/175 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022 (JO L 29 de 10.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/175 na língua norueguesa, do Regulamento de Execução (UE) 2022/214 e da Decisão de Execução (UE) 2022/181 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 29 de 10.2.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 37 de 18.2.2022, p. 16.

2

(3)  
  JO L 29 de 10.2.2022, p. 40.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/5

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DECISÃO N.o 203/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/620]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/270 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/270 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma NV) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/271 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/271 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 377 [Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado pelo:






  — | 32022 R 0271: Regulamento de Execução (UE) 2022/271 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 10).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 377 [Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32022 R 0271: Regulamento de Execução (UE) 2022/271 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 10).»

| 2. | Ao ponto 419 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado pelo:






  — | 32022 R 0270: Regulamento de Execução (UE) 2022/270 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 7).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 419 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32022 R 0270: Regulamento de Execução (UE) 2022/270 da Comissão de 23 de fevereiro de 2022 (JO L 43 de 24.2.2022, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2022/270 e (UE) 2022/271 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 7.

1

(2)  
  JO L 43 de 24.2.2022, p. 10.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/7 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/7

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DECISÃO N.o 204/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/621]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 no que diz respeito às taxas de frequência dos controlos físicos de determinados produtos compostos que entram na União (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 no que diz respeito às taxas de frequência dos controlos físicos de determinados produtos compostos que entram na União (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, portanto, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 R 1756: Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 R 1756: Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).»

| 2. | No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:






  « (i) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, alínea c), é aplicável a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo I, parte 1.1, ponto 11b [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] e no capítulo II, ponto 31q [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

« (i)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, alínea c), é aplicável a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021.»

| 3. | Ao ponto 11br [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qr [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2141: Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 11br [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qr [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2141: Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 5).»

| 4. | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11d [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «11e. | 32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4.

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11d [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«11e.

32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).»

| 5. | No capítulo II, a seguir ao ponto 31s [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «31t. | 32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

5.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31s [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«31t.

32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 R 1756: Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 R 1756: Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 (JO L 357 de 8.10.2021, p. 27).»

| 2. | Ao texto de adaptação no ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:






  « (i) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, alínea c), é aplicável a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao texto de adaptação no ponto 164 [Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

« (i)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, alínea c), é aplicável a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021.»

| 3. | Ao ponto 164r [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2141: Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 164r [Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2141: Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 5).»

| 4. | A seguir ao ponto 164z ( [Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão] é inserido o seguinte ponto):






  «164za. | 32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 164z ( [Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão] é inserido o seguinte ponto):

«164za.

32021 R 2244: Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 da Comissão, de 7 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais no que se refere aos procedimentos de amostragem de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais (JO L 453 de 17.12.2021, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1756, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2244 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2141 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 357 de 8.10.2021, p. 27.

1

(2)  
  JO L 453 de 17.12.2021, p. 1.

2

(3)  
  JO L 433 de 6.12.2021, p. 5.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/10

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DECISÃO N.o 205/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/622]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/518 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para determinados tratores agrícolas e florestais equipados com motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW e inferior a 130 kW, a fim de fazer face ao impacto da crise da COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/518 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/985 no que diz respeito às suas disposições transitórias para determinados tratores agrícolas e florestais equipados com motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW e inferior a 130 kW, a fim de fazer face ao impacto da crise da COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40c [Regulamento Delegado (UE) 2018/985 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0518: Regulamento Delegado (UE) 2022/518 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022 (JO L 104 de 1.4.2022, p. 56).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0518: Regulamento Delegado (UE) 2022/518 da Comissão, de 13 de janeiro de 2022 (JO L 104 de 1.4.2022, p. 56).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/518 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 104 de 1.4.2022, p. 56.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/11

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DECISÃO n.o 206/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/623]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54bb [Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32022 R 0760: Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão, de 8 de abril de 2022, (JO L 139 de 18.5.2022, p. 13).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0760: Regulamento Delegado (UE) 2022/760 da Comissão, de 8 de abril de 2022, (JO L 139 de 18.5.2022, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/760 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 139 de 18.5.2022, p. 13.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/13 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/13

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DECISÃO N.o 207/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/624]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2030 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à N,N-dimetilformamida (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2030 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à N,N-dimetilformamida (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32021 R 2030: Regulamento (UE) 2021/2030 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 415 de 22.11.2021, p. 16).» |
| --- | --- |

«-

32021 R 2030: Regulamento (UE) 2021/2030 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 415 de 22.11.2021, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2030 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 415 de 22.11.2021, p. 16.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/14 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/14

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DECISÃO n.o 208/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/625]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1034: Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 37).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 1034: Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 37).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1034: Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 37).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 1034: Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 37).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 173 de 30.6.2022, p. 37.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/16 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/16

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DECISÃO n.o 209/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/626]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República Socialista do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10zi [Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «10zj. | 32022 D 0724: Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 28). |
| --- | --- |

«10zj.

32022 D 0724: Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 28).

| 10zk. | 32022 D 0725: Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 31). |
| --- | --- |

10zk.

32022 D 0725: Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 31).

| 10zl. | 32022 D 0726: Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 34).» |
| --- | --- |

10zl.

32022 D 0726: Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 34).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11zi [Decisão de Execução (UE) 2022/534 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «11zj. | 32022 D 0724: Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 28). |
| --- | --- |

«11zj.

32022 D 0724: Decisão de Execução (UE) 2022/724 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República das Seicheles aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 28).

| 11zk. | 32022 D 0725: Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 31). |
| --- | --- |

11zk.

32022 D 0725: Decisão de Execução (UE) 2022/725 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Vietname aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 31).

| 11zl. | 32022 D 0726: Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 34).» |
| --- | --- |

11zl.

32022 D 0726: Decisão de Execução (UE) 2022/726 da Comissão, de 10 de maio de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Indonésia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 11.5.2022, p. 34).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/724, (UE) 2022/725 e (UE) 2022/726 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 134 de 11.5.2022, p. 28.

1

(2)  
  JO L 134 de 11.5.2022, p. 31.

2

(3)  
  JO L 134 de 11.5.2022, p. 34.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/18 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/18

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DECISÃO N.O 210/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/627]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 76/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de julho de 2011 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 76/2011 do Comité Misto do EEE, de 1 de julho de 2011 (2).

| (2) | Na sequência de uma alteração da legislação nacional da Islândia, deve ser incluída uma nova entrada relativa à Islândia no anexo X do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma alteração da legislação nacional da Islândia, deve ser incluída uma nova entrada relativa à Islândia no anexo X do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

| (3) | O método de cálculo e a terminologia na Lei Nacional do Seguro Social norueguesa que descreve as prestações mínimas garantidas às pessoas com deficiência inata ou adquirida em idade precoce foram ajustados ao longo do tempo. Por razões de clareza jurídica, a entrada relativa à Noruega deve ser atualizada de modo a refletir a atual terminologia nacional. |
| --- | --- |

(3)

O método de cálculo e a terminologia na Lei Nacional do Seguro Social norueguesa que descreve as prestações mínimas garantidas às pessoas com deficiência inata ou adquirida em idade precoce foram ajustados ao longo do tempo. Por razões de clareza jurídica, a entrada relativa à Noruega deve ser atualizada de modo a refletir a atual terminologia nacional.

| (4) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI, ponto 1, do Acordo EEE, a adaptação (k) [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterada do seguinte modo:

| 1. | Antes de «LISTENSTAINE», é inserido o seguinte:

  «ISLÂNDIA: | Apoio social complementar aos idosos (Lei n.o 74/2020, de 3 de julho de 2020).» |
| --- | --- | --- |

1.

Antes de «LISTENSTAINE», é inserido o seguinte:

«ISLÂNDIA:

Apoio social complementar aos idosos (Lei n.o 74/2020, de 3 de julho de 2020).»

| 2. | O texto da alínea a) da entrada relativa à Noruega passa a ter a seguinte redação:

  «Prestações mínimas garantidas às pessoas com deficiência inata ou adquirida em idade precoce ao abrigo da Lei Nacional do Seguro Social (capítulos 12, 17, 18, 19 e 20).» |
| --- | --- |

2.

O texto da alínea a) da entrada relativa à Noruega passa a ter a seguinte redação:

«Prestações mínimas garantidas às pessoas com deficiência inata ou adquirida em idade precoce ao abrigo da Lei Nacional do Seguro Social (capítulos 12, 17, 18, 19 e 20).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  
  JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/20

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DECISÃO n.o 211/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/628]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zs (Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «1zt. | 32022 R 0732: Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 136 de 13.5.2022, p. 8). » |
| --- | --- |

«1zt.

32022 R 0732: Regulamento de Execução (UE) 2022/732 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2022 e 29 de junho de 2022, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 136 de 13.5.2022, p. 8). »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/732 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 136 de 13.5.2022, p. 8.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/21 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/21

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DECISÃO N.o 212/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financier’s) do Acordo EEE [2023/629]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 8f [Decisão de Execução (UE) 2020/1358 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «8g. | 32021 D 1145: Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (JO L 247 de 13.7.2021, p. 100).» |
| --- | --- |

«8g.

32021 D 1145: Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (JO L 247 de 13.7.2021, p. 100).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 247 de 13.7.2021, p. 100.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/23 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/23

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DECISÃO n.o 213/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/630]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação na sequência da crise de COVID-19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 L 0338: Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 L 0338: Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).»

| 2. | O ponto 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:






  (i) | é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32021 L 0338: Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O ponto 31ba (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

(i)

é aditado o seguinte travessão:

«-

32021 L 0338: Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021 (JO L 68 de 26.2.2021, p. 14).»;

| (ii) | as adaptações d) a l) são renumeradas, passando a adaptações e) a m), respetivamente; |
| --- | --- |

(ii)

as adaptações d) a l) são renumeradas, passando a adaptações e) a m), respetivamente;

| (iii) | a seguir à adaptação c) é inserida a seguinte adaptação:






  «d) | As referências às competências da ESMA a título do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, em conformidade com o ponto 3li do presente anexo e nos casos nele previstos, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.». |
| --- | --- | --- |

(iii)

a seguir à adaptação c) é inserida a seguinte adaptação:

«d)

As referências às competências da ESMA a título do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, em conformidade com o ponto 3li do presente anexo e nos casos nele previstos, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2021/338 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 68 de 26.2.2021, p. 14.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/25 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/25

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DECISÃO n.o 214/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/631]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação de informações sobre os indicadores de importância sistémica global e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação de informações sobre os indicadores de importância sistémica global e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 revoga os Regulamentos Delegados (UE) 2015/1555 (3) e (UE) 2017/2295 (4) da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1423/2013 (5) e (UE) 2016/200 (6) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 revoga os Regulamentos Delegados (UE) 2015/1555 (3) e (UE) 2017/2295 (4) da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1423/2013 (5) e (UE) 2016/200 (6) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimido do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão (8), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimido do Acordo.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 14ag [Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:






  «32021 R 0637: | Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (JO L 136 de 21.4.2021, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32021 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021 (JO L 224 de 24.6.2021, p. 6).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 14ag [Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32021 R 0637:

Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (JO L 136 de 21.4.2021, p. 1), tal como alterado por:

—

32021 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021 (JO L 224 de 24.6.2021, p. 6).»

| 2. | Os textos dos pontos 14ar [Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão], 14av [Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão], 14az [Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão] e 14azn [Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão] são suprimidos. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 14ar [Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão], 14av [Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão], 14az [Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão] e 14azn [Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão] são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/637 e (UE) 2021/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 136 de 21.4.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 224 de 24.6.2021, p. 6.

2

(3)  
  JO L 244 de 19.9.2015, p. 1.

3

(4)  
  JO L 329 de 13.12.2017, p. 6.

4

(5)  
  JO L 355 de 31.12.2013, p. 60.

5

(6)  
  JO L 39 de 16.2.2016, p. 5.

6

(7)  
  JO L 284 de 30.9.2014, p. 14.

7

(8)  
  JO L 136 de 25.5.2016, p. 4.

8

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/27 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/27

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DECISÃO n.o 215/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/632]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.o, n.os 3 a 6 e n.o 8, desse regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.o, n.os 3 a 6 e n.o 8, desse regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 14azzb [Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

| «14azzc. | 32022 R 0439: Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (JO L 90 de 18.3.2022, p. 1). |
| --- | --- |

«14azzc.

32022 R 0439: Regulamento Delegado (UE) 2022/439 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a metodologia de avaliação que as autoridades competentes devem seguir ao avaliar o cumprimento por parte das instituições de crédito e das empresas de investimento dos requisitos para utilização do Método das Notações Internas (JO L 90 de 18.3.2022, p. 1).

| 14azzd. | 32022 R 0676: Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.o, n.os 3 a 6 e n.o 8, desse regulamento (JO L 123 de 26.4.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

14azzd.

32022 R 0676: Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.o, n.os 3 a 6 e n.o 8, desse regulamento (JO L 123 de 26.4.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2022/439 e (UE) 2022/676 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 90 de 18.3.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 123 de 26.4.2022, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/29 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/29

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DECISÃO n.o 216/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/633]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão no que respeita às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 14c [Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 0193: Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão de 17 de novembro de 2021 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 14c [Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32022 R 0193: Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão de 17 de novembro de 2021 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 4).»

| 2. | Ao ponto 14d (Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32022 R 0192: Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão de 20 de outubro de 2021 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 14d (Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32022 R 0192: Regulamento Delegado (UE) 2022/192 da Comissão de 20 de outubro de 2021 (JO L 31 de 14.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/192 e do Regulamento de Execução (UE) 2022/193 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 31 de 14.2.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 31 de 14.2.2022, p. 4.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/31 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/31

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DECISÃO n.o 217/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/634]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 16ee [Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «16ef. | 32021 R 1722: Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão de 18 de junho de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (JO L 343 de 28.9.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

«16ef.

32021 R 1722: Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão de 18 de junho de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (JO L 343 de 28.9.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 343 de 28.9.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/33 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/33

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DECISÃO n.o 218/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/635]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão de 6 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão de 6 de julho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31p [Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

| «31pa. | 32021 R 2139: Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1). |
| --- | --- |

«31pa.

32021 R 2139: Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais (JO L 442 de 9.12.2021, p. 1).

| 31pb. | 32021 R 2178: Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (JO L 443 de 10.12.2021, p. 9).» |
| --- | --- |

31pb.

32021 R 2178: Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão, de 6 de julho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o teor e a apresentação das informações a divulgar pelas empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva 2013/34/UE relativamente às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como a metodologia para dar cumprimento a essa obrigação de divulgação (JO L 443 de 10.12.2021, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/2139 e (UE) 2021/2178 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 442 de 9.12.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 443 de 10.12.2021, p. 9.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 246 de 22.9.2022, p. 114.

3

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/35 |
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23.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 219/2022

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/636]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela República da Coreia no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela República da Coreia no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018 (3). Em conformidade com a adaptação e) do Regulamento (UE) 2016/679 constante do anexo XI, ponto 5e, do Acordo EEE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega aplicaram as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2022/254 ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2018 (3). Em conformidade com a adaptação e) do Regulamento (UE) 2016/679 constante do anexo XI, ponto 5e, do Acordo EEE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega aplicaram as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2022/254 ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.

| (3) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5et [Decisão de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «5eu. | 32022 D 0254: Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela República da Coreia no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (JO L 44 de 24.2.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«5eu.

32022 D 0254: Decisão de Execução (UE) 2022/254 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pela República da Coreia no âmbito da Lei relativa à proteção de informações pessoais (JO L 44 de 24.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 44 de 24.2.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

2

(3)  
  JO L 183 de 19.7.2018, p. 23.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/37 |
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23.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/37

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DECISÃO n.o 220/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/637]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0421: Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022 (JO L 87 de 15.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0421: Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022 (JO L 87 de 15.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/421 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 87 de 15.3.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/38 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/38

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DECISÃO n.o 221/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/638]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0463: Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022 (JO L 94 de 23.3.2022, p. 3).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0463: Regulamento de Execução (UE) 2022/463 da Comissão, de 22 de março de 2022 (JO L 94 de 23.3.2022, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/463 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 94 de 23.3.2022, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/39 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/39

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DECISÃO n.o 222/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/639]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão n.o 67/2006 do Comité Misto do EEE de 2 de junho de 2006 (2), o Regulamento (UE) n.o 550/2004 não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão n.o 67/2006 do Comité Misto do EEE de 2 de junho de 2006 (2), o Regulamento (UE) n.o 550/2004 não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/116 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/116 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (4) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| «1. | Ao ponto 66ub [Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 0116: Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 36 de 2.2.2021, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

«1.

Ao ponto 66ub [Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 0116: Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 36 de 2.2.2021, p. 10).»

| «2. | O texto do ponto 66uc (Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:






  «32021 R 0116: | Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (JO L 36 de 2.2.2021, p. 10). |
| --- | --- | --- |

«2.

O texto do ponto 66uc (Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32021 R 0116:

Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo previsto no Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (JO L 36 de 2.2.2021, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo, o aeroporto «Oslo Gardermoen» é aditado às listas de aeroportos nos pontos 1.2.1., 1.2.2., 2.2.1. e 2.2.3.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/116 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 36 de 2.2.2021, p. 10.

1

(2)  
  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

2

(3)  
  JO L 190 de 28.6.2014, p. 19.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/41 |
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23.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/41

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DECISÃO n.o 223/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2023/640]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a adaptações de caráter exclusivamente técnico (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a adaptações de caráter exclusivamente técnico (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva (UE) 2019/1834 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos II e IV da Diretiva 92/29/CEE do Conselho no que se refere às adaptações estritamente técnicas (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2019/1834 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos II e IV da Diretiva 92/29/CEE do Conselho no que se refere às adaptações estritamente técnicas (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 11 (Diretiva 89/656/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 L 1832: Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 11 (Diretiva 89/656/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 L 1832: Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 35).»

| 2. | Ao ponto 15 (Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 L 1833: Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 54).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 15 (Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 L 1833: Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 54).»

| 3. | Ao ponto 16a (Diretiva 92/29/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «- | 32019 L 1834: Diretiva (UE) 2019/1834 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 80).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 16a (Diretiva 92/29/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«-

32019 L 1834: Diretiva (UE) 2019/1834 da Comissão de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 80).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2019/1832, (UE) 2019/1833 e (UE) 2019/1834 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 35.

1

(2)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 54.

2

(3)  
  JO L 279 de 31.10.2019, p. 80.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/43 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/43

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DECISÃO n.o 224/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2023/641]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Por razões de ordem prática, os pontos no título «ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS» do Anexo XXI do Acordo EEE devem ser renumerados. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de ordem prática, os pontos no título «ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS» do Anexo XXI do Acordo EEE devem ser renumerados.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 2019/1700 revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 2019/1700 revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/1700 revoga implicitamente o Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/1700 revoga implicitamente o Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE, caducou em 31 de dezembro de 2016, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE, caducou em 31 de dezembro de 2016, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão (6), que está incorporado no Acordo EEE, caducou em 31 de dezembro de 2008, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão (6), que está incorporado no Acordo EEE, caducou em 31 de dezembro de 2008, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.

| (7) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os pontos no título «ESTATÍSTICAS DEMOGRÁFICAS E SOCIAIS» do Anexo XXI do Acordo EEE devem ser renumerados do seguinte modo:

| 1. | O ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18a, e os pontos 18aq [Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão] e 18as [Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão] passam a ser os pontos 18aa e 18ab. |
| --- | --- |

1.

O ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18a, e os pontos 18aq [Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão] e 18as [Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão] passam a ser os pontos 18aa e 18ab.

| 2. | O ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18b, o ponto 18aa [Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18ba, o ponto 18ab [Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18bb, o ponto 18ac [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão] passa a ser o ponto 18bc, o ponto 18ad (suprimido) passa a ser o ponto 18bd, o ponto 18ae (suprimido) passa a ser o ponto 18be, o ponto 18af [Regulamento (CE) n.o 29/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18bf, o ponto 18ag [Regulamento (CE) n.o 384/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18bg, o ponto 18ah [Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18bh, o ponto 18ai (suprimido) passa a ser o ponto 18bi, o ponto 18aj [Regulamento (CE) n.o 341/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18bj, o ponto 18ak [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18bk, o ponto 18al [Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bl, o ponto 18am [Regulamento (CE) n.o 365/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bm, o ponto 18an [Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bn, o ponto 18ao [Regulamento (CE) n.o 20/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18bo, o ponto 18ap [Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18bp, o ponto 18ar [Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18bq, o ponto 18at [Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18br, o ponto 18au [Regulamento de Execução (UE) 2015/459 da Comissão] passa a ser o ponto 18bs, o ponto 18av [Regulamento de Execução (UE) 2016/8 da Comissão] passa a ser o ponto 18bt, o ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] passa a ser o ponto 18bu, o ponto 18ax [Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão] passa a ser o ponto 18bv, o ponto 18ay [Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 da Comissão] passa a ser o ponto 18bw e o ponto 18az [Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão] passa a ser o ponto 18bx. |
| --- | --- |

2.

O ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18b, o ponto 18aa [Regulamento (CE) n.o 1575/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18ba, o ponto 18ab [Regulamento (CE) n.o 1897/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18bb, o ponto 18ac [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão] passa a ser o ponto 18bc, o ponto 18ad (suprimido) passa a ser o ponto 18bd, o ponto 18ae (suprimido) passa a ser o ponto 18be, o ponto 18af [Regulamento (CE) n.o 29/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18bf, o ponto 18ag [Regulamento (CE) n.o 384/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18bg, o ponto 18ah [Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18bh, o ponto 18ai (suprimido) passa a ser o ponto 18bi, o ponto 18aj [Regulamento (CE) n.o 341/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18bj, o ponto 18ak [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18bk, o ponto 18al [Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bl, o ponto 18am [Regulamento (CE) n.o 365/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bm, o ponto 18an [Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18bn, o ponto 18ao [Regulamento (CE) n.o 20/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18bo, o ponto 18ap [Regulamento (UE) n.o 220/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18bp, o ponto 18ar [Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18bq, o ponto 18at [Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18br, o ponto 18au [Regulamento de Execução (UE) 2015/459 da Comissão] passa a ser o ponto 18bs, o ponto 18av [Regulamento de Execução (UE) 2016/8 da Comissão] passa a ser o ponto 18bt, o ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] passa a ser o ponto 18bu, o ponto 18ax [Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão] passa a ser o ponto 18bv, o ponto 18ay [Regulamento de Execução (UE) 2017/2384 da Comissão] passa a ser o ponto 18bw e o ponto 18az [Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão] passa a ser o ponto 18bx.

| 3. | O ponto 18b [Regulamento (CE) n.o 2744/95 do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18c, o ponto 18c [Regulamento (CE) n.o 23/97 do Conselho] passa a ser o ponto 18d, o ponto 18d [Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho] passa a ser o ponto 18e, o ponto 18da (suprimido) passa a ser o ponto 18ea, o ponto 18db [Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18eb, o ponto 18e [Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão] passa a ser o ponto 18ec, o ponto 18f [Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18ed, o ponto 18g [Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ser o ponto 18h e o ponto 18h [Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18ha. |
| --- | --- |

3.

O ponto 18b [Regulamento (CE) n.o 2744/95 do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18c, o ponto 18c [Regulamento (CE) n.o 23/97 do Conselho] passa a ser o ponto 18d, o ponto 18d [Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho] passa a ser o ponto 18e, o ponto 18da (suprimido) passa a ser o ponto 18ea, o ponto 18db [Regulamento (CE) n.o 1916/2000 da Comissão] passa a ser o ponto 18eb, o ponto 18e [Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão] passa a ser o ponto 18ec, o ponto 18f [Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18ed, o ponto 18g [Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ser o ponto 18h e o ponto 18h [Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18ha.

| 4. | O ponto 18j [Regulamento (CE) n.o 1980/2003 da Comissão] é renumerado e passa a ser o ponto 18ij, o ponto 18k [Regulamento (CE) n.o 1981/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18ik, o ponto 18l [Regulamento (CE) n.o 1982/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18il, o ponto 18m [Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18im, o ponto 18n [Regulamento (CE) n.o 16/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18in, o ponto 18o [Regulamento (CE) n.o 28/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18io, o ponto 18p [Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18ip, o ponto 18s [Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18iq, o ponto 18t [Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18ir, o ponto 18x [Regulamento (CE) n.o 362/2008 do Conselho] passa a ser o ponto 18is, o ponto 18xa [Regulamento (CE) n.o 646/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18it e o ponto 18xb [Regulamento (UE) n.o 67/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18iu. |
| --- | --- |

4.

O ponto 18j [Regulamento (CE) n.o 1980/2003 da Comissão] é renumerado e passa a ser o ponto 18ij, o ponto 18k [Regulamento (CE) n.o 1981/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18ik, o ponto 18l [Regulamento (CE) n.o 1982/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18il, o ponto 18m [Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão] passa a ser o ponto 18im, o ponto 18n [Regulamento (CE) n.o 16/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18in, o ponto 18o [Regulamento (CE) n.o 28/2004 da Comissão] passa a ser o ponto 18io, o ponto 18p [Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão] passa a ser o ponto 18ip, o ponto 18s [Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18iq, o ponto 18t [Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18ir, o ponto 18x [Regulamento (CE) n.o 362/2008 do Conselho] passa a ser o ponto 18is, o ponto 18xa [Regulamento (CE) n.o 646/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18it e o ponto 18xb [Regulamento (UE) n.o 67/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18iu.

| 5. | O ponto 18q [Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18j, e o ponto 18r [Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18ja. |
| --- | --- |

5.

O ponto 18q [Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18j, e o ponto 18r [Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão] passa a ser o ponto 18ja.

| 6. | O ponto 18u [Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18k, o ponto 18ua [Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18ka, o ponto 18ub [Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18kb, o ponto 18uc [Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18kc, e o ponto 18ud [Regulamento (UE) n.o 263/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18kd. |
| --- | --- |

6.

O ponto 18u [Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18k, o ponto 18ua [Regulamento (CE) n.o 1322/2007 da Comissão] passa a ser o ponto 18ka, o ponto 18ub [Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18kb, o ponto 18uc [Regulamento (UE) n.o 110/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18kc, e o ponto 18ud [Regulamento (UE) n.o 263/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18kd.

| 7. | O ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18l, o ponto 18va [Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18la, e o ponto 18vb [Regulamento (CE) n.o 19/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18lb. |
| --- | --- |

7.

O ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18l, o ponto 18va [Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão] passa a ser o ponto 18la, e o ponto 18vb [Regulamento (CE) n.o 19/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18lb.

| 8. | O ponto 18w [Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18m, o ponto 18wa [Regulamento (UE) n.o 1175/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18ma e o ponto 18wb [Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18mb. |
| --- | --- |

8.

O ponto 18w [Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18m, o ponto 18wa [Regulamento (UE) n.o 1175/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18ma e o ponto 18wb [Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18mb.

| 9. | O ponto 18y [Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18n, o ponto 18ya [Regulamento (UE) n.o 519/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18na, o ponto 18yb [Regulamento (CE) n.o 1201/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18nb, o ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18nc, o ponto 18yd [Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão] passa a ser o ponto 18nd, o ponto 18ye [Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão] passa a ser o ponto 18ne e o ponto 18yf [Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão] passa a ser o ponto 18nf. |
| --- | --- |

9.

O ponto 18y [Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18n, o ponto 18ya [Regulamento (UE) n.o 519/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18na, o ponto 18yb [Regulamento (CE) n.o 1201/2009 da Comissão] passa a ser o ponto 18nb, o ponto 18yc [Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão] passa a ser o ponto 18nc, o ponto 18yd [Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão] passa a ser o ponto 18nd, o ponto 18ye [Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão] passa a ser o ponto 18ne e o ponto 18yf [Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão] passa a ser o ponto 18nf.

| 10. | O ponto 18z [Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18o, o ponto 18zl [Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18oa, o ponto 18z2 [Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18ob, o ponto 18z4 [Regulamento (UE) n.o 141/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18oc, o ponto 18z6 [Regulamento (UE) 2015/359 Comissão] passa a ser o ponto 18od e o ponto 18z7 [Regulamento (UE) 2018/255 Comissão] passa a ser o ponto 18oe. |
| --- | --- |

10.

O ponto 18z [Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18o, o ponto 18zl [Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18oa, o ponto 18z2 [Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão] passa a ser o ponto 18ob, o ponto 18z4 [Regulamento (UE) n.o 141/2013 da Comissão] passa a ser o ponto 18oc, o ponto 18z6 [Regulamento (UE) 2015/359 Comissão] passa a ser o ponto 18od e o ponto 18z7 [Regulamento (UE) 2018/255 Comissão] passa a ser o ponto 18oe.

| 11. | O ponto 18z3 [Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18p e o ponto 18z5 [Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18pa. |
| --- | --- |

11.

O ponto 18z3 [Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é renumerado e passa a ser o ponto 18p e o ponto 18z5 [Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão] passa a ser o ponto 18pa.

Artigo 2.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18pa [Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «18q. | 32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Os Estados da EFTA não são obrigados a efetuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18pa [Regulamento de Execução (UE) n.o 205/2014 da Comissão] é inserido o seguinte:

«18q.

32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de outubro de 2019, que estabelece um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, que altera os Regulamentos (CE) n.o 808/2004, (CE) n.o 452/2008 e (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Os Estados da EFTA não são obrigados a efetuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento.

| b) | No artigo 19.o, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 4 de fevereiro de 2020» é substituída pela expressão «no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 224/2022 do Comité Misto do EEE de 8 de julho de 2022». |
| --- | --- |

b)

No artigo 19.o, n.o 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 4 de fevereiro de 2020» é substituída pela expressão «no prazo de três meses a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 224/2022 do Comité Misto do EEE de 8 de julho de 2022».

| c) | O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

c)

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

| 2. | Aos pontos 18m [Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 18o [Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de outubro de 2019 (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 18m [Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 18o [Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de outubro de 2019 (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).»

| 3. | Ao ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de outubro de 2019 (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1700: Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de outubro de 2019 (JO L 261I de 14.10.2019, p. 1).»

| 4. | Os pontos 18b [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho], 18bc [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão], 18bh [Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão], 18bk [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] e 18i [Regulamento (CE) n.o 1177/2003] são suprimidos. |
| --- | --- |

4.

Os pontos 18b [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho], 18bc [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão], 18bh [Regulamento (CE) n.o 388/2005 da Comissão], 18bk [Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão] e 18i [Regulamento (CE) n.o 1177/2003] são suprimidos.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1700 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 261I de 14.10.2019, p. 1.

1

(2)  
  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.

2

(3)  
  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

3

(4)  
  JO L 324 de 29.11.2002, p. 14.

4

(5)  
  JO L 62 de 9.3.2005, p. 7.

5

(6)  
  JO L 28 de 3.2.2007, p. 3.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/47 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 225/2022

de 8 de julho de 2022

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/642]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2022, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 14, do Acordo EEE, a menção «exercício financeiro de 2021» é substituída pela menção «exercícios financeiros de 2021 e de 2022».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/48 |
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23.3.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 226/2022

de 8 de julho de 2022

que altera o Protocolo n.o 31, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e o Protocolo n.o 32, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, do Acordo EEE [2023/643]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (1).

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/523, são autorizadas contribuições dos Estados da EFTA para a garantia da UE para efeitos de participação em determinados produtos financeiros ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. As contribuições dos Estados da EFTA para o provisionamento da garantia da UE podem ser acompanhadas de uma contragarantia que cubra o respetivo passivo contingente em relação à garantia da UE. Em alternativa, podem também assegurar a totalidade da contribuição para o Fundo InvestEU em numerário. |
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(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/523, são autorizadas contribuições dos Estados da EFTA para a garantia da UE para efeitos de participação em determinados produtos financeiros ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. As contribuições dos Estados da EFTA para o provisionamento da garantia da UE podem ser acompanhadas de uma contragarantia que cubra o respetivo passivo contingente em relação à garantia da UE. Em alternativa, podem também assegurar a totalidade da contribuição para o Fundo InvestEU em numerário.

| (3) | As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.o. |
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(3)

As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia estão estabelecidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.o.

| (4) | O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2) atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523. É conveniente precisar, no Protocolo n.o 32 do Acordo EEE, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA para o programa InvestEU, a base de cálculo deve ser acrescida das dotações correspondentes às receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho relacionadas com a participação desses Estados no referido programa. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2) atribui receitas afetadas externas adicionais ao Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523. É conveniente precisar, no Protocolo n.o 32 do Acordo EEE, relativo às disposições financeiras para a aplicação do artigo 82.o, que, para efeitos do cálculo das contribuições financeiras dos Estados da EFTA para o programa InvestEU, a base de cálculo deve ser acrescida das dotações correspondentes às receitas afetadas externas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho relacionadas com a participação desses Estados no referido programa.

| (5) | Os Protocolos n.o 31 e n.o 32 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2022, |
| --- | --- |

(5)

Os Protocolos n.o 31 e n.o 32 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 19.o (Redução das disparidades económicas e sociais) é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 20.o

Melhorar a competitividade, a convergência socioeconómica e a coesão no âmbito do programa InvestEU

1.   Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2022, nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:

| — | 32021 R 0523: Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30). |
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—

32021 R 0523: Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

2.   Os Estados da EFTA não participarão na plataforma de aconselhamento InvestEU.

3.   Os Estados da EFTA podem decidir participar num ou mais produtos financeiros ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. A contribuição dos Estados da EFTA deve basear-se no perfil de risco dos produtos financeiros em que decidam participar. A contribuição dos Estados da EFTA aumentará a garantia da UE.

4.   Para efeitos do cálculo da contribuição financeira dos Estados da EFTA para o Fundo InvestEU, não se aplica o fator de proporcionalidade previsto no artigo 82.o, n.o 1, do Acordo EEE para as rubricas orçamentais. Em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo n.o 32, os Estados da EFTA celebrarão acordos de contribuição com a UE, representada pela Comissão. Os acordos de contribuição devem estabelecer os montantes da contribuição financeira dos Estados da EFTA para a garantia da UE, os termos e condições de utilização dessa contribuição, a frequência e os montantes do pagamento da contribuição e as regras para o reembolso dos fundos e receitas não utilizados aos Estados da EFTA.

5.   Quando a contribuição dos Estados da EFTA para a garantia da UE não fornecer o provisionamento em numerário integral, ou seja, se o provisionamento for fixado em menos de 100 %, os Estados da EFTA comprometem-se a cobrir o respetivo passivo contingente através de uma contragarantia irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. A contragarantia será fornecida concomitantemente à assinatura de um acordo de contribuição.

6.   O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

Artigo 2.o

O artigo 1.o, n.o 10, do Protocolo n.o 32 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«10.   Para efeitos do cálculo da contribuição operacional nos termos do artigo 82.o, alíneas a) e b), do Acordo, as dotações de autorização e de pagamento inscritas no orçamento da União Europeia e definitivamente aprovadas para os anos de aplicação do financiamento do Programa Horizonte Europa [criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho], do Programa InvestEU [criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho] e do Mecanismo de Proteção Civil da União [regido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho] são acrescidas das dotações correspondentes às receitas afetadas externas atribuídas a essas atividades ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (3).»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 107 de 26.3.2021, p. 30.

1

(2)  
  JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.

2

(3)  
  JO L 433I de 22.12.2020, p. 23.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 23.3.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 85/51 |
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23.3.2023

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Jornal Oficial da União Europeia

L 85/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2022

de 8 de julho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/644]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão de 4 de julho de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão de 4 de julho de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

| «32022 R 1157: | Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão de 4 de julho de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (JO L 180 de 6.7.2022, p. 1).» |
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«32022 R 1157:

Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 da Comissão de 4 de julho de 2022 que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1158 da Comissão (JO L 180 de 6.7.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1157 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 180 de 6.7.2022, p. 1.

1

(2)  
  JO L 254 de 16.7.2021, p. 1.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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