# Jornal Oficial L 113I/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 113I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano28 de abril de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 113I

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano28 de abril de 2023

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/886 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2023/887 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/886 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2023/887 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 113/1 |
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28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 113/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/886 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), em particular o artigo 4.o-I,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

| (2) | O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. Com base nessa reapreciação, as informações constantes das entradas relativas a 24 pessoas e a uma entidade deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013. Com base nessa reapreciação, as informações constantes das entradas relativas a 24 pessoas e a uma entidade deverão ser alteradas.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  
  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

1

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ANEXO

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 («Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 4.o-A») é alterado do seguinte modo:

| 1) | As entradas relativas às seguintes 24 pessoas que constam da lista com o título «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A» passam a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Aung Aung | Género: masculino;
  Número de identificação militar: BC 23750 | O tenente-general Aung Aung é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Essas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. | 25.6.2018 |
| 7. | Thant Zin Oo | Género: masculino | Thant Zin Oo foi comandante do 8.° Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 8.° Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo tenente (antigo brigadeiro)-general Aung Aung. Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado a uma pessoa incluída na lista, o tenente-general Aung Aung. | 25.6.2018 |
| 10. | Khin Hlaing | Data de nascimento: 2 de maio de 1968;
  Género: masculino | O tenente-general Khin Hlaing é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Essas incluem execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias. | 21.12.2018 |
| 18. | Sein Win | Data de nascimento: 24 de julho de 1956;
  Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Desde fevereiro de 2021 (pelo menos, até setembro de 2022), é presidente da Myanmar War Veterans Organization.
  Em 1 de fevereiro de 2021, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. | 22.3.2021 |
| 20. | Mya Tun Oo | Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo é, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diferentes forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja | 22.3.2021 |
| 23. | Maung Maung Kyaw | Data de nascimento: 23 de julho de 1964;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O general Maung Maung Kyaw é um antigo membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O general Maung Maung Kyaw passou à reforma em janeiro de 2022. Foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até fevereiro de 2023. Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw foi diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos. | 22.3.2021 |
| 25. | Than Hlaing | Data de nascimento: 1965;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia entre 2 de fevereiro de 2021 e maio de 2022.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está envolvido em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
  Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021, mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, levaram a cabo prisões e detenções arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing foi diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 26. | Mahn Nyein Maung
  (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung) | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: ca. 1947;
  Local de nascimento: Maungdaw, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 27. | Thein Nyunt | Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);
  Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;
  Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  N.o de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;
  Sexo: masculino | Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 28. | Khin Maung Swe | Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);
  Data de nascimento: 24 de julho de 1942;
  Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 29. | Aye Nu Sein | Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;
  Data de nascimento: 24 de março de 1957;
  Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: feminino | Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 30. | Jeng Phang Naw Htaung | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, exerce igualmente as funções de ministro dos Questões Étnicas da União.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 32. | Sai Long Hseng | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 18 de abril de 1947;
  Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;
  Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;
  Sexo: masculino | Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 33. | Saw Daniel | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;
  Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 34. | Dr Banyar Aung Moe | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 14.8.1947;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o: 10RAMANAN202348 | Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 35. | U Chit Naing
  (t.c.p.: Sate Pyin Nyar) | Data de nascimento: dezembro de 1948;
  Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar | U Chit Naing foi o ministro do Governo da União que dirigiu o gabinete do ministério do Governo, entre 1 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2022. Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 31 de julho de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua anterior qualidade de membro do Governo, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| 38. | Win Shein
  (t.c.p. U Win Shein) | Data de nascimento: 31 de julho de 1957;
  Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;
  N.o de identidade nacional: 12DAGANA011336 | Win Shein é vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023, e ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União desde 1 de fevereiro de 2021, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.
  Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria e Vice-Primeiro-Ministro do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 21.6.2021 |
| 40. | Tin Aung San | Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489 | O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. Exerce igualmente as funções de ministro dos Transportes e da Comunicação desde 3 de fevereiro de 2021 e de vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na sua qualidade de ministro dos Transportes e da Comunicação, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi distribuído um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, compromete a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país. | 21.6.2021 |
| 41. | Thida Oo
  (t.c.p. Daw Thida Oo) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: feminino | Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em julho de 2022, Oo participou no processo instaurado no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), no qual testemunhou contra a acusação de genocídio da população roinja e defendeu a junta.
  Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.6.2021 |
| 44. | Aung Naing Oo | Data de nascimento: 13 de outubro de 1962 ou 9 de junho de 1969;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/Birmânia;
  Número de passaporte: DM002656
  N.o de identidade nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345; 5/SaKaNa (Naing) 017289 | Aung Naing Oo é ministro do Comércio desde 19 de agosto de 2022. Foi ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas de 2 de fevereiro de 2021 a 18 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, foi responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 46. | Thet Thet Khine | Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;
  Género: feminino
  Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;
  Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, válido até 6 de maio de 2020;
  N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200 | Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 64. | Ni Lin Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O major-general Ni Lin Aung tem vindo a exercer funções no Comando Central do Leste desde agosto de 2022. É o antigo comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, major (antigo brigadeiro)-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o major-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 65. | Aung Zaw Aye
  (t.c.p. U Aung Zaw Aye) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Aung Zaw Aye é primeiro-ministro do Estado Shan desde fevereiro de 2023. É o antigo comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye liderou o Comando do Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. O tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 71. | U Than Swe
  (t.c.p. Than Swe) | Data de nascimento: 1957 ou 1965;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | U Than Swe é ministro dos Negócios Estrangeiros da União desde fevereiro de 2023. Foi o antigo presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 19 de agosto de 2022 até fevereiro de 2023.
  Então sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe esteve envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 8.11.2022»; |

1)

As entradas relativas às seguintes 24 pessoas que constam da lista com o título «A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.o-A» passam a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«4.

Aung Aung

Género: masculino;

Número de identificação militar: BC 23750

O tenente-general Aung Aung é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Essas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

7.

Thant Zin Oo

Género: masculino

Thant Zin Oo foi comandante do 8.° Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 8.° Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo tenente (antigo brigadeiro)-general Aung Aung. Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado a uma pessoa incluída na lista, o tenente-general Aung Aung.

25.6.2018

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968;

Género: masculino

O tenente-general Khin Hlaing é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Essas incluem execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018

18.

Sein Win

Data de nascimento: 24 de julho de 1956;

Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Desde fevereiro de 2021 (pelo menos, até setembro de 2022), é presidente da Myanmar War Veterans Organization.

Em 1 de fevereiro de 2021, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

20.

Mya Tun Oo

Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo é, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diferentes forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja

22.3.2021

23.

Maung Maung Kyaw

Data de nascimento: 23 de julho de 1964;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O general Maung Maung Kyaw é um antigo membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O general Maung Maung Kyaw passou à reforma em janeiro de 2022. Foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até fevereiro de 2023. Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw foi diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos.

22.3.2021

25.

Than Hlaing

Data de nascimento: 1965;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia entre 2 de fevereiro de 2021 e maio de 2022.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está envolvido em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021, mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, levaram a cabo prisões e detenções arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing foi diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

26.

Mahn Nyein Maung

(t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: ca. 1947;

Local de nascimento: Maungdaw, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

27.

Thein Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

N.o de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Sexo: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

28.

Khin Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

29.

Aye Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, exerce igualmente as funções de ministro dos Questões Étnicas da União.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

32.

Sai Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;

Sexo: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

34.

Dr Banyar Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 14.8.1947;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o: 10RAMANAN202348

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

35.

U Chit Naing

(t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar

U Chit Naing foi o ministro do Governo da União que dirigiu o gabinete do ministério do Governo, entre 1 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2022. Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 31 de julho de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua anterior qualidade de membro do Governo, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

38.

Win Shein

(t.c.p. U Win Shein)

Data de nascimento: 31 de julho de 1957;

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;

N.o de identidade nacional: 12DAGANA011336

Win Shein é vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023, e ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União desde 1 de fevereiro de 2021, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria e Vice-Primeiro-Ministro do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

40.

Tin Aung San

Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489

O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. Exerce igualmente as funções de ministro dos Transportes e da Comunicação desde 3 de fevereiro de 2021 e de vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na sua qualidade de ministro dos Transportes e da Comunicação, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi distribuído um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, compromete a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

41.

Thida Oo

(t.c.p. Daw Thida Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em julho de 2022, Oo participou no processo instaurado no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), no qual testemunhou contra a acusação de genocídio da população roinja e defendeu a junta.

Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

44.

Aung Naing Oo

Data de nascimento: 13 de outubro de 1962 ou 9 de junho de 1969;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: DM002656

N.o de identidade nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345; 5/SaKaNa (Naing) 017289

Aung Naing Oo é ministro do Comércio desde 19 de agosto de 2022. Foi ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas de 2 de fevereiro de 2021 a 18 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, foi responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

46.

Thet Thet Khine

Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, válido até 6 de maio de 2020;

N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Ni Lin Aung tem vindo a exercer funções no Comando Central do Leste desde agosto de 2022. É o antigo comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, major (antigo brigadeiro)-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o major-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

65.

Aung Zaw Aye

(t.c.p. U Aung Zaw Aye)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Zaw Aye é primeiro-ministro do Estado Shan desde fevereiro de 2023. É o antigo comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye liderou o Comando do Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. O tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

71.

U Than Swe

(t.c.p. Than Swe)

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Than Swe é ministro dos Negócios Estrangeiros da União desde fevereiro de 2023. Foi o antigo presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 19 de agosto de 2022 até fevereiro de 2023.

Então sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe esteve envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»;

| 2) | A entrada relativa à seguinte entidade na lista com o título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A» passa a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5. | Forest Products Joint Venture Corporation Limited | Endereço:





  422/426, Rm 2, 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG; |
| 52/66, Rm 2, 3rd Flr, Botahtaung Pagoda St., Lower Block, Botahtaung Township, Yangon, Mianmar; |

2)

A entrada relativa à seguinte entidade na lista com o título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.o-A» passa a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«5.

Forest Products Joint Venture Corporation Limited

Endereço:

422/426, Rm 2, 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG;

52/66, Rm 2, 3rd Flr, Botahtaung Pagoda St., Lower Block, Botahtaung Township, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa comum;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-9010742; 01-9010744; 09-443250050

Endereço eletrónico: fjv.md@gmail.com

A Forest Products Joint Venture Corporation Limited (FPJVC) opera no setor madeireiro de Mianmar, transformando madeira de teca e de folhosas. Apesar de ser uma sociedade anónima, a FPJVC é controlada pelo Estado, que i) é acionista maioritário da FPJVC através do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) (10 %) e da empresa pública Myanma Timber Enterprise (MTE) (45 %), e ii) tem o direito de nomear a maioria dos membros do conselho de administração da FPJVC (entre 11 membros, três são nomeados pelo MONREC e outros três pela MTE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

21.6.2021».

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DECISÕES

| 28.4.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 113/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.4.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 113/21

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DECISÃO (PESC) 2023/887 DO CONSELHO

de 28 de abril de 2023

que altera a Decisão 2013/184/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2013/184/PESC e tendo em conta a grave situação que se mantém em Mianmar/Birmânia, nomeadamente ações que comprometem a democracia e graves violações dos direitos humanos, as medidas restritivas em vigor no que diz respeito a 92 pessoas e 17 entidades deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2024, e até 29 de outubro de 2023 no que diz respeito a uma pessoa e uma entidade. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2013/184/PESC e tendo em conta a grave situação que se mantém em Mianmar/Birmânia, nomeadamente ações que comprometem a democracia e graves violações dos direitos humanos, as medidas restritivas em vigor no que diz respeito a 92 pessoas e 17 entidades deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2024, e até 29 de outubro de 2023 no que diz respeito a uma pessoa e uma entidade.

| (3) | Com base nas informações atualizadas recebidas, deverão ser alteradas as entradas relativas a 24 pessoas e a uma entidade incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações atualizadas recebidas, deverão ser alteradas as entradas relativas a 24 pessoas e a uma entidade incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/184/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 12.o

  A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2024. No que diz respeito à entrada 84, relativa a uma pessoa, e à entrada 17, relativa a uma entidade, no anexo, as medidas constantes do artigo 5.o, n.o 1 e do artigo 6.o, n.o 1, são aplicáveis até 29 de outubro de 2023. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2024. No que diz respeito à entrada 84, relativa a uma pessoa, e à entrada 17, relativa a uma entidade, no anexo, as medidas constantes do artigo 5.o, n.o 1 e do artigo 6.o, n.o 1, são aplicáveis até 29 de outubro de 2023. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»;

| 2) | O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

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(1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

1

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ANEXO

O anexo da Decisão 2013/184/PESC («Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1») é alterado do seguinte modo:

| 1) | As entradas relativas às seguintes 24 pessoas que constam da lista com o título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» passam a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Aung Aung | Género: masculino;
  Número de identificação militar: BC 23750 | O tenente-general Aung Aung é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Essas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. | 25.6.2018 |
| 7. | Thant Zin Oo | Género: masculino | Thant Zin Oo foi comandante do 8.° Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 8.° Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo tenente (antigo brigadeiro)-general Aung Aung. Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado a uma pessoa incluída na lista, o tenente-general Aung Aung. | 25.6.2018 |
| 10. | Khin Hlaing | Data de nascimento: 2 de maio de 1968;
  Género: masculino | O tenente-general Khin Hlaing é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Essas incluem execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias. | 21.12.2018 |
| 18. | Sein Win | Data de nascimento: 24 de julho de 1956;
  Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Desde fevereiro de 2021 (pelo menos, até setembro de 2022), é presidente da Myanmar War Veterans Organization.
  Em 1 de fevereiro de 2021, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.
  Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja. | 22.3.2021 |
| 20. | Mya Tun Oo | Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.
  Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo é, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.
  Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diferentes forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja | 22.3.2021 |
| 23. | Maung Maung Kyaw | Data de nascimento: 23 de julho de 1964;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O general Maung Maung Kyaw é um antigo membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O general Maung Maung Kyaw passou à reforma em janeiro de 2022. Foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até fevereiro de 2023. Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw foi diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos. | 22.3.2021 |
| 25. | Than Hlaing | Data de nascimento: 1965;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia entre 2 de fevereiro de 2021 e maio de 2022.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está envolvido em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.
  Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021, mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, levaram a cabo prisões e detenções arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing foi diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia. | 22.3.2021 |
| 26. | Mahn Nyein Maung
  (t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung) | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: ca. 1947;
  Local de nascimento: Maungdaw, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 27. | Thein Nyunt | Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);
  Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;
  Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  N.o de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;
  Sexo: masculino | Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 28. | Khin Maung Swe | Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);
  Data de nascimento: 24 de julho de 1942;
  Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 29. | Aye Nu Sein | Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;
  Data de nascimento: 24 de março de 1957;
  Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: feminino | Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 30. | Jeng Phang Naw Htaung | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, exerce igualmente as funções de ministro dos Questões Étnicas da União.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 32. | Sai Long Hseng | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 18 de abril de 1947;
  Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;
  Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;
  Sexo: masculino | Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 33. | Saw Daniel | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;
  Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino | Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 34. | Dr Banyar Aung Moe | Membro do Conselho de Administração do Estado;
  Data de nascimento: 14.8.1947;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino
  Documento de identificação nacional n.o : 10RAMANAN202348 | Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.
  Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. | 19.4.2021 |
| 35. | U Chit Naing
  (t.c.p.: Sate Pyin Nyar) | Data de nascimento: dezembro de 1948;
  Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar | U Chit Naing foi o ministro do Governo da União que dirigiu o gabinete do ministério do Governo, entre 1 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2022. Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 31 de julho de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua anterior qualidade de membro do Governo, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 19.4.2021 |
| 38. | Win Shein
  (t.c.p. U Win Shein) | Data de nascimento: 31 de julho de 1957;
  Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;
  N.o de identidade nacional: 12DAGANA011336 | Win Shein é vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023, e ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União desde 1 de fevereiro de 2021, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.
  Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria e Vice-Primeiro-Ministro do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 21.6.2021 |
| 40. | Tin Aung San | Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Sexo: masculino;
  N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489 | O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. Exerce igualmente as funções de ministro dos Transportes e da Comunicação desde 3 de fevereiro de 2021 e de vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.
  Na sua qualidade de ministro dos Transportes e da Comunicação, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi distribuído um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, compromete a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.
  Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país. | 21.6.2021 |
| 41. | Thida Oo
  (t.c.p. Daw Thida Oo) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: feminino | Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em julho de 2022, Oo participou no processo instaurado no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), no qual testemunhou contra a acusação de genocídio da população roinja e defendeu a junta.
  Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.6.2021 |
| 44. | Aung Naing Oo | Data de nascimento: 13 de outubro de 1962 ou 9 de junho de 1969;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino;
  Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/Birmânia;
  Número de passaporte: DM002656
  N.o de identidade nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345; 5/SaKaNa (Naing) 017289 | Aung Naing Oo é ministro do Comércio desde 19 de agosto de 2022. Foi ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas de 2 de fevereiro de 2021 a 18 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, foi responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 46. | Thet Thet Khine | Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;
  Género: feminino
  Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;
  Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, válido até 6 de maio de 2020;
  N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200 | Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.
  Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 64. | Ni Lin Aung | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O major-general Ni Lin Aung tem vindo a exercer funções no Comando Central do Leste desde agosto de 2022. É o antigo comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, major (antigo brigadeiro)-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o major-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 65. | Aung Zaw Aye
  (t.c.p. U Aung Zaw Aye) | Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | O tenente-general Aung Zaw Aye é primeiro-ministro do Estado Shan desde fevereiro de 2023. É o antigo comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
  Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye liderou o Comando do Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. O tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia. | 21.2.2022 |
| 71. | U Than Swe
  (t.c.p. Than Swe) | Data de nascimento: 1957 ou 1965;
  Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;
  Género: masculino | U Than Swe é ministro dos Negócios Estrangeiros da União desde fevereiro de 2023. Foi o antigo presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 19 de agosto de 2022 até fevereiro de 2023.
  Então sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe esteve envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. | 8.11.2022»; |

1)

As entradas relativas às seguintes 24 pessoas que constam da lista com o título «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1» passam a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«4.

Aung Aung

Género: masculino;

Número de identificação militar: BC 23750

O tenente-general Aung Aung é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Essas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

25.6.2018

7.

Thant Zin Oo

Género: masculino

Thant Zin Oo foi comandante do 8.° Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pelo 8.° Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo tenente (antigo brigadeiro)-general Aung Aung. Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado a uma pessoa incluída na lista, o tenente-general Aung Aung.

25.6.2018

10.

Khin Hlaing

Data de nascimento: 2 de maio de 1968;

Género: masculino

O tenente-general Khin Hlaing é comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 4 desde outubro de 2022. É o antigo comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Essas incluem execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias.

21.12.2018

18.

Sein Win

Data de nascimento: 24 de julho de 1956;

Local de nascimento: Pyin Oo Lwin, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Sein Win é membro da Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa (entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro de 2021). Desde fevereiro de 2021 (pelo menos, até setembro de 2022), é presidente da Myanmar War Veterans Organization.

Em 1 de fevereiro de 2021, participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) com os outros membros da Tatmadaw. A reunião do CNDS foi inconstitucional pois não incluiu os seus membros civis. Myint Swe foi declarado presidente em exercício durante esta reunião. Em seguida, Myint Swe declarou o estado de emergência e entregou os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado a Min Aung Hlaing, comandante-chefe dos Serviços de Defesa. O procedimento de declaração do estado de emergência foi violado, uma vez que, ao abrigo da constituição, só o presidente tem autoridade para declarar o estado de emergência.

Ao participar na reunião do CNDS em que foi decidido declarar o estado de emergência e transferir os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado ao comandante-chefe dos Serviços de Defesa, Sein Win contribuiu para rejeitar os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubar o governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. Na qualidade de ministro da Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de fevereiro de 2021, Sein Win é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja.

22.3.2021

20.

Mya Tun Oo

Data de nascimento: 4 ou 5 de maio de 1961;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O general Mya Tun Oo é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi nomeado ministro da Defesa em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Em 1 de fevereiro de 2023, foi também nomeado vice-primeiro-ministro.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Mya Tun Oo participou na reunião do Conselho Nacional para a Defesa e Segurança (CNDS) de 31 de janeiro de 2022, em que o estado de emergência foi prorrogado até 31 de julho de 2022. Na qualidade de membro do CNDS e do CAE, o general Mya Tun Oo está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado.

Na qualidade de membro do CAE, o general Mya Tun Oo é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na qualidade de ministro da Defesa, Mya Tun Oo é responsável pelos ataques levados a cabo pelas forças militares no Estado de Kayah em 25 de dezembro de 2021, que causaram a morte de mais de 30 pessoas, incluindo crianças e pessoal humanitário, e pela prática de assassínios em massa e de tortura de civis em todo o território de Mianmar/Birmânia. Na qualidade de ministro da Defesa, o general Mya Tun Oo é, além disso, responsável pelos bombardeamentos, ataques aéreos e outros atos de violência em grande escala perpetrados pelas Forças Armadas de Mianmar em 2022. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

Em 2018, as Nações Unidas, bem como outras organizações internacionais da sociedade civil, relataram graves violações dos direitos humanos e graves violações do direito internacional humanitário cometidas nos Estados de Kachin, Arracão (Rakhine) e Shan contra a população roinja pelas forças militares e policiais desde 2011, e concluíram que muitas destas violações constituem os mais graves crimes nos termos do direito internacional. De agosto de 2016 até ser nomeado ministro da Defesa, Mya Tun Oo foi Chefe do Estado Maior das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da Tatmadaw. Nessa qualidade, supervisionou operações militares realizadas no Estado de Arracão (Rakhine) e coordenou os diversos ramos das diferentes forças armadas – Exército, Marinha e Força Aérea, bem como o uso de artilharia. Por conseguinte, é responsável por essas graves violações e atropelos dos direitos humanos contra a população roinja

22.3.2021

23.

Maung Maung Kyaw

Data de nascimento: 23 de julho de 1964;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O general Maung Maung Kyaw é um antigo membro das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). O general Maung Maung Kyaw passou à reforma em janeiro de 2022. Foi membro do Conselho de Administração do Estado (CAE) até fevereiro de 2023. Exerceu anteriormente as funções de comandante-chefe da Força Aérea de Mianmar, entre 2018 e janeiro de 2022. Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Na qualidade de membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo membro do CAE, o general Maung Maung Kyaw foi diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos. Além disso, na sua anterior qualidade de chefe da Força Aérea de Mianmar, foi diretamente responsável pelos bombardeamentos ocorridos no Estado de Kayah em dezembro de 2021, que visavam a população civil e causaram um elevado número de vítimas. Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos.

22.3.2021

25.

Than Hlaing

Data de nascimento: 1965;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Than Hlaing é membro das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw). Foi ministro-adjunto dos Assuntos Internos, chefe da polícia entre 2 de fevereiro de 2021 e maio de 2022.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Nomeado pelo CAE, o tenente-general Than Hlaing está envolvido em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

Além disso, as forças policiais sob a autoridade do tenente-general Than Hlaing cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021, mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram o direito às liberdades de reunião e de expressão, levaram a cabo prisões e detenções arbitrárias de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Na qualidade de antigo ministro-adjunto dos Assuntos Internos e chefe da polícia, o tenente-general Than Hlaing foi diretamente responsável pela tomada de decisões no que respeita às políticas de repressão e às ações violentas cometidas pela polícia contra os manifestantes pacíficos e, por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia.

22.3.2021

26.

Mahn Nyein Maung

(t.c.p. P’do, Phado Man Nyein Maung)

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: ca. 1947;

Local de nascimento: Maungdaw, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Mahn Nyein Maung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Mahn Nyein Maung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

27.

Thein Nyunt

Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do Novo Partido da Democracia Nacional (NNDP);

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1944;

Local de nascimento: Kawkareik (estado de Karen) Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

N.o de identificação: 12/THAGAKA(NAING)012432;

Sexo: masculino

Thein Nyunt é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Thein Nyunt é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

28.

Khin Maung Swe

Membro do Conselho de Administração do Estado; presidente do partido Força Democrática Nacional (NDF);

Data de nascimento: 24 de julho de 1942;

Local de nascimento: Ngathaingchaung, distrito de Pathein, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Khin Maung Swe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Khin Maung Swe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

29.

Aye Nu Sein

Membro do Conselho de Administração do Estado; vice-presidente do Partido Nacional do Arracão;

Data de nascimento: 24 de março de 1957;

Local de nascimento: Sittwe, estado do Arracão (Rakhine), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: feminino

Aye Nu Sein é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein está diretamente envolvida na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu Sein é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

30.

Jeng Phang Naw Htaung

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Jeng Phang Naw Htaung é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, exerce igualmente as funções de ministro dos Questões Étnicas da União.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Jeng Phang Naw Htaung é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

32.

Sai Long Hseng

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 18 de abril de 1947;

Local de nascimento: Kengtung, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Cartão de verificação da cidadania: Katana (Naing) 0052495;

Número no Registo Nacional de Cidadãos (RNC): 13/KATANA (N)-005249;

Sexo: masculino

Sai Long Hseng é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Sai Long Hseng é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

33.

Saw Daniel

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 25 de novembro de 1957;

Local de nascimento: Loikaw (estado de Kayah), Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Saw Daniel é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Saw Daniel é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

34.

Dr Banyar Aung Moe

Membro do Conselho de Administração do Estado;

Data de nascimento: 14.8.1947;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino

Documento de identificação nacional n.o : 10RAMANAN202348

Banyar Aung Moe é membro do Conselho de Administração do Estado (CAE). Desde 1 de fevereiro de 2023, integra também o órgão consultivo central do CAE.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Além disso, o CAE adotou decisões que limitam a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação, e a liberdade de reunião pacífica. As forças militares e as autoridades que operam sob o controlo do CAE cometeram graves violações dos direitos humanos desde 1 de fevereiro de 2021; mataram civis e manifestantes desarmados, limitaram as liberdades de reunião e de expressão, inclusive através da limitação do acesso à Internet e da prisão e detenção arbitrária de dirigentes da oposição e opositores ao golpe de Estado. Além disso, o CAE impôs ainda a lei marcial em algumas partes do país, outorgando às forças militares total autoridade sobre essas zonas específicas, incluindo funções administrativas, judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas sujeitas à lei marcial, a população civil, nomeadamente os jornalistas e os manifestantes pacíficos, são objeto de ação penal por parte dos tribunais militares, o que os priva efetivamente do direito a um processo equitativo, inclusive do direito de recurso. Verificou-se também, nas zonas em que foi declarada a lei marcial, um aumento significativo das ações violentas cometidas pelas forças militares e policiais, o que constitui uma ameaça para a paz, a segurança e a estabilidade.

Na qualidade de membro do CAE, Banyar Aung Moe é diretamente responsável por essas ações de repressão e por graves violações dos direitos humanos.

19.4.2021

35.

U Chit Naing

(t.c.p.: Sate Pyin Nyar)

Data de nascimento: dezembro de 1948;

Local de nascimento: aldeia de Kyee Nee, município de Chauk, região de Magway, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: 150, Yadanar Street, Yadanar Housing (perto da aldeia de Tine Yin Thar), município de Tharkayta, Yangon, Mianmar

U Chit Naing foi o ministro do Governo da União que dirigiu o gabinete do ministério do Governo, entre 1 de agosto de 2021 e 18 de agosto de 2022. Foi ministro da Informação entre 2 de fevereiro de 2021 e 31 de julho de 2021. Foi nomeado pelo presidente do Conselho de Administração do Estado (CAE) que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pelos meios de comunicação públicos (os jornais MWD, MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global New Light of Myanmar, bem como as agências noticiosas Myanmar News Agency (MNA) e Myanmar Digital News), e, por conseguinte, pela difusão e publicação de notícias oficiais. Durante o seu mandato de ministro da Informação, os jornais encheram-se de artigos pró-militares; por conseguinte, é responsável pela propaganda da junta e pela difusão de desinformação através dos meios de comunicação públicos, que não fornecem informações rigorosas. É diretamente responsável pelas decisões que conduziram à repressão dos meios de comunicação social em Mianmar, nomeadamente a emissão de diretrizes que ordenavam os meios de comunicação independentes a não utilizarem os termos “golpe de Estado”, “regime militar” e “junta”, e que resultaram na proibição de cinco canais de informação locais no país. Na sua anterior qualidade de membro do Governo, as suas ações, políticas e atividades comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

19.4.2021

38.

Win Shein

(t.c.p. U Win Shein)

Data de nascimento: 31 de julho de 1957;

Local de nascimento: Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Número de passaporte: DM001478 (Mianmar/Birmânia) emitido em 10 de setembro de 2012, válido até 9 de setembro de 2022;

N.o de identidade nacional: 12DAGANA011336

Win Shein é vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023, e ministro do Planeamento, da Indústria e das Finanças do Governo da União desde 1 de fevereiro de 2021, nomeado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, levaram a cabo um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para Min Aung Hlaing.

Ao aceitar a nomeação para o cargo de ministro do Planeamento, das Finanças e da Indústria e Vice-Primeiro-Ministro do Governo da União, e dado o seu importante papel nas políticas económicas do regime, Win Shein é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

40.

Tin Aung San

Data de nascimento: 16 de outubro de 1960;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Sexo: masculino;

N.o de identidade nacional: 12/La Ma Na (N) 89 489

O almirante Tin Aung San é comandante-chefe da Marinha de Mianmar. Exerce igualmente as funções de ministro dos Transportes e da Comunicação desde 3 de fevereiro de 2021 e de vice-primeiro-ministro desde 1 de fevereiro de 2023. É membro do Conselho de Administração do Estado (CAE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o CAE no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato.

Na sua qualidade de ministro dos Transportes e da Comunicação, é responsável pelas comunicações e pelas redes de comunicação e, por conseguinte, toma decisões e aplica políticas que definem a liberdade de acesso aos dados em linha. Desde que assumiu funções no ministério, registaram-se numerosos cortes e abrandamentos deliberados dos serviços de Internet e foram dadas ordens para que os fornecedores impedissem o acesso em linha ao Facebook, ao Twitter e ao Instagram. Em janeiro de 2022, foi distribuído um novo projeto de lei sobre a cibersegurança, que permite a utilização abusiva da tecnologia de vigilância para monitorizar e controlar pessoas, privando-as assim da liberdade de expressão bem como do acesso à informação. Por conseguinte, é diretamente responsável por limitar a liberdade de imprensa e o acesso às informações em linha, bem como por violar o direito à privacidade do povo de Mianmar. Como tal, compromete a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

Na sua qualidade de membro do CAE, Tin Aung San está diretamente envolvido na tomada de decisões, e é por elas responsável, no que respeita às funções do Estado e, por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia. É também responsável direto pelas decisões repressivas tomadas pelo CAE, inclusive pela aprovação de legislação que viola os direitos humanos e limita as liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem como pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança do país.

21.6.2021

41.

Thida Oo

(t.c.p. Daw Thida Oo)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Thida Oo é procuradora-geral da União de Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, data em que foi nomeada pelo comandante-chefe das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. Thida Oo é membro da Comissão de Investimento de Mianmar.

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, realizaram um golpe de Estado em Mianmar/Birmânia rejeitando os resultados das eleições de 8 de novembro de 2020 e derrubando o governo democraticamente eleito. No âmbito do golpe de Estado, o vice-presidente Myint Swe, na qualidade de presidente em exercício, declarou o estado de emergência em 1 de fevereiro de 2021 e transferiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado para o comandante-chefe dos Serviços de Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro de 2021, foi criado o Conselho de Administração do Estado (CAE) no intuito de exercer esses poderes, impedindo o governo democraticamente eleito de cumprir o seu mandato. Em julho de 2022, Oo participou no processo instaurado no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), no qual testemunhou contra a acusação de genocídio da população roinja e defendeu a junta.

Thida Oo faz parte do governo que emergiu do golpe militar desde o primeiro dia, e tem utilizado as competências que lhe são conferidas pela lei de 2010 relativa ao procurador-geral para levar a cabo julgamentos com motivações políticas e subsequentes detenções arbitrárias e para atuar como facilitadora dos abusos cometidos pelo regime militar. Por conseguinte, Thida Oo participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.6.2021

44.

Aung Naing Oo

Data de nascimento: 13 de outubro de 1962 ou 9 de junho de 1969;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Kyaukse, Mandalay, Mianmar/Birmânia;

Género: masculino;

Endereço: L 103, Kenyeikthar Lane 6, FMI City, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: DM002656

N.o de identidade nacional: 7/PaKhaNa (Naing) 13345; 5/SaKaNa (Naing) 017289

Aung Naing Oo é ministro do Comércio desde 19 de agosto de 2022. Foi ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas de 2 de fevereiro de 2021 a 18 de agosto de 2022. Foi nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Na qualidade de ministro do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Enquanto ministro do Investimento e das Relações Económicas Externas, foi responsável por facilitar os negócios e os investimentos em Mianmar/Birmânia; por conseguinte, contribui para o suprimento das necessidades financeiras do regime militar. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente afirmado que os meios de comunicação social internacionais tinham exagerado a dimensão da crise e insistido que o movimento de desobediência civil estaria a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu dirigentes de empresas estrangeiras de telecomunicações de abandonarem o país sem autorização e, em fevereiro de 2021, demitiu funcionários públicos do ministério que tinham participado em protestos. Por conseguinte, as ações, políticas e atividades de Aung Naing Oo comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; Aung Naing Oo participa igualmente em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

46.

Thet Thet Khine

Data de nascimento: 19 de agosto de 1967;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Local de nascimento: Mogok, Mianmar/Birmânia;

Género: feminino

Endereço: 127A, Dhamazadei Road, Kamayut, Rangum, Mianmar/Birmânia;

Número de passaporte: MB132403 (Mianmar/Birmânia) emitido em 7 de maio de 2015, válido até 6 de maio de 2020;

N.o de identidade nacional: 9MAKANAN034200

Thet Thet Khine tem sido ministra do Bem-Estar Social, da Assistência e da Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. Foi nomeada pelo Conselho de Administração do Estado (CAE), liderado pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu os poderes legislativo, executivo e judicial do Estado em 2 de fevereiro de 2021.

Tem repetidamente apoiado publicamente o golpe de Estado. Na qualidade de ministra do Governo, integra o regime militar, que tomou o poder durante um golpe militar e derrubou os dirigentes legitimamente eleitos em Mianmar/Birmânia. Através das suas declarações e atos, apoiou publicamente o golpe de Estado e o regime militar, tendo inclusivamente declarado que os militares realizaram o golpe de Estado em resposta a fraude eleitoral. Além disso, negou que os militares tivessem cometido atos de genocídio contra a população roinja. Por conseguinte, Thet Thet Khine presta apoio e participa em ações e políticas que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia, bem como em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

64.

Ni Lin Aung

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O major-general Ni Lin Aung tem vindo a exercer funções no Comando Central do Leste desde agosto de 2022. É o antigo comandante do Comando Leste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte da jurisdição do Comando Leste é o Estado de Kayah. Num ataque perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Comando Leste, major (antigo brigadeiro)-general Ni Lin Aung comanda diretamente as unidades no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. Por conseguinte, o major-general Ni Lin Aung é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

65.

Aung Zaw Aye

(t.c.p. U Aung Zaw Aye)

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

O tenente-general Aung Zaw Aye é primeiro-ministro do Estado Shan desde fevereiro de 2023. É o antigo comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).

Num ataque militar perpetrado em 24 de dezembro de 2021 perto da aldeia de Moso, no município de Phruso, Estado de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, entre as quais civis, crianças e dois trabalhadores humanitários da ONG Save the Children. A Tatmadaw é responsabilizada pelo ataque. Na sua qualidade de comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye liderou o Comando do Leste, que comanda diretamente as unidades militares ativas no Estado de Kayah, incluindo as responsáveis por aquele massacre. O tenente-general Aung Zaw Aye é responsável por graves violações dos direitos humanos, bem como por ter participado em ações que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade de Mianmar/Birmânia.

21.2.2022

71.

U Than Swe

(t.c.p. Than Swe)

Data de nascimento: 1957 ou 1965;

Nacionalidade: Mianmar/Birmânia;

Género: masculino

U Than Swe é ministro dos Negócios Estrangeiros da União desde fevereiro de 2023. Foi o antigo presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, nomeado pelo Conselho de Administração do Estado (CAE) desde 19 de agosto de 2022 até fevereiro de 2023.

Então sob a direção de U Than Swe, a Comissão de Combate à Corrupção implementou políticas destinadas a legitimar o golpe militar, tendo nomeadamente participado em processos contra dirigentes democraticamente eleitos, como a instauração de acusações de corrupção contra a conselheira de Estado Daw Aung San Suu Kyi. Por conseguinte, na sua qualidade de presidente da Comissão de Luta contra a Corrupção, U Than Swe esteve envolvido em atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.

8.11.2022»;

| 2) | A entrada relativa à seguinte entidade na lista com o título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» passa a ter a seguinte redação: | Nome | Elementos de identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «5. | Forest Products Joint Venture Corporation Limited | Endereço:
  422/426, Rm 2, 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG;
  52/66, Rm 2, 3rd Flr, Botahtaung Pagoda St., Lower Block, Botahtaung Township, Yangon, Mianmar;
  Tipo de entidade: empresa comum;
  Local de registo: Mianmar/Birmânia;
  Número de telefone: 01-9010742; 01-9010744; 09-443250050
  Endereço eletrónico: fjv.md@gmail.com | A Forest Products Joint Venture Corporation Limited (FPJVC) opera no setor madeireiro de Mianmar, transformando madeira de teca e de folhosas. Apesar de ser uma sociedade anónima, a FPJVC é controlada pelo Estado, que i) é acionista maioritário da FPJVC através do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) (10 %) e da empresa pública Myanma Timber Enterprise (MTE) (45 %), e ii) tem o direito de nomear a maioria dos membros do conselho de administração da FPJVC (entre 11 membros, três são nomeados pelo MONREC e outros três pela MTE).
  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito. | 21.6.2021». |

2)

A entrada relativa à seguinte entidade na lista com o título «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1» passa a ter a seguinte redação:

Nome

Elementos de identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

«5.

Forest Products Joint Venture Corporation Limited

Endereço:

422/426, Rm 2, 2nd Flr, Strand Rd., Corner of Botahtaung Pagoda St., FJVC Center, Ward (4), BTHG;

52/66, Rm 2, 3rd Flr, Botahtaung Pagoda St., Lower Block, Botahtaung Township, Yangon, Mianmar;

Tipo de entidade: empresa comum;

Local de registo: Mianmar/Birmânia;

Número de telefone: 01-9010742; 01-9010744; 09-443250050

Endereço eletrónico: fjv.md@gmail.com

A Forest Products Joint Venture Corporation Limited (FPJVC) opera no setor madeireiro de Mianmar, transformando madeira de teca e de folhosas. Apesar de ser uma sociedade anónima, a FPJVC é controlada pelo Estado, que i) é acionista maioritário da FPJVC através do Ministério dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC) (10 %) e da empresa pública Myanma Timber Enterprise (MTE) (45 %), e ii) tem o direito de nomear a maioria dos membros do conselho de administração da FPJVC (entre 11 membros, três são nomeados pelo MONREC e outros três pela MTE).

Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, retiraram o poder ao Governo civil legítimo num golpe de Estado e criaram o Conselho de Administração do Estado (CAE) para exercer os poderes legislativos, executivos e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro de 2021, o regime militar nomeou um novo Governo, incluindo um novo ministro dos Recursos Naturais e da Conservação do Ambiente (MONREC). Através do CAE e do novo Governo, o regime militar assumiu o controlo e beneficia das empresas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e gera receitas em seu benefício, contribuindo assim para a sua capacidade de levar a cabo atividades que comprometem a democracia e o Estado de direito.

21.6.2021».

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