# Jornal Oficial L 125/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 125 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano11 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 125

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano11 de maio de 2023

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, sobre o Ano Europeu das Competências (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, sobre o Ano Europeu das Competências (
  1
  )

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/937 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo na lista da União de novos alimentos (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/938 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica
   (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/939 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que retira a aprovação da substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (
  1
  ) | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/940 do Conselho, de 4 de maio de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao estabelecimento de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, a que se refere o artigo 635.o, n.o 1, desse Acordo | 23 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/941 da Comissão, de 2 de maio de 2023, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 37 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/937 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo na lista da União de novos alimentos (
  1
  )

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/938 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica
   (
  1
  )

Yarrowia lipolytica

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/939 da Comissão, de 10 de maio de 2023, que retira a aprovação da substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (
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  )

o

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19

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/940 do Conselho, de 4 de maio de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao estabelecimento de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, a que se refere o artigo 635.o, n.o 1, desse Acordo

o

o

23

*

Decisão de Execução (UE) 2023/941 da Comissão, de 2 de maio de 2023, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

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| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações ( JO L 262 de 7.10.2022 ) | 59 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações ( JO L 262 de 7.10.2022 )

o

( JO L 262 de 7.10.2022 )

59

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/1 |
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11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

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DECISÃO (UE) 2023/936 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 10 de maio de 2023

sobre o Ano Europeu das Competências

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma mão de obra qualificada é crucial para assegurar transições ecológica e digital socialmente equitativas e justas, bem como para reforçar a competitividade sustentável e a resiliência da União face a choques externos adversos, como a pandemia de COVID-19 ou as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Competências mais adequadas e melhor adaptadas abrem novas oportunidades e capacitam as pessoas para participarem plenamente no mercado de trabalho, na sociedade e na democracia, aproveitarem e beneficiarem das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital e exercerem os seus direitos. |
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(1)

Uma mão de obra qualificada é crucial para assegurar transições ecológica e digital socialmente equitativas e justas, bem como para reforçar a competitividade sustentável e a resiliência da União face a choques externos adversos, como a pandemia de COVID-19 ou as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Competências mais adequadas e melhor adaptadas abrem novas oportunidades e capacitam as pessoas para participarem plenamente no mercado de trabalho, na sociedade e na democracia, aproveitarem e beneficiarem das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital e exercerem os seus direitos.

| (2) | Em toda a União, os empregadores referem que é difícil encontrar trabalhadores com as competências necessárias. A Autoridade Europeia do Trabalho, no seu relatório sobre a escassez e os excedentes de mão de obra (intitulado «Report on labour shortages and surpluses»), e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, no seu relatório sobre o desenvolvimento de competências em matéria de cibersegurança na UE (intitulado «Cybersecurity skills development in the EU»), identificaram 28 profissões nas quais a mão de obra escasseia em 2021, incluindo nos setores dos cuidados de saúde, da hotelaria, da construção e dos serviços, e identificaram a escassez de especialistas em informática e segurança, nomeadamente peritos em cibersegurança, e de trabalhadores com formação nas áreas das ciências, tecnologia, engenharia e matemática. Cada vez mais, o maior obstáculo às transições ecológica e digital bem-sucedidas é a falta de trabalhadores com as competências certas. A escassez de mão de obra também pode, em certos casos, ser o resultado de empregos pouco atrativos e de más condições de trabalho. A resolução dessas questões, através de ofertas de emprego de qualidade e de políticas de retenção, é importante para o bom funcionamento do mercado de trabalho. Em muitos Estados-Membros, prevê-se que o envelhecimento demográfico se intensifique ao longo da próxima década, à medida que as coortes do «baby boom» se reformam, reforçando a necessidade de aproveitar o pleno potencial de todos os adultos em idade ativa, independentemente da sua origem, mediante investimentos contínuos nas suas competências, bem como da ativação de mais pessoas, em especial mulheres e jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, os quais enfrentam desafios específicos que dificultam a sua participação no mercado de trabalho. Estratégias eficientes e abrangentes em matéria de competências, um maior acesso dos grupos desfavorecidos à educação e à formação, bem como a luta contra os estereótipos, especialmente os de género, ajudariam a aumentar o emprego e a reduzir a escassez de competências. Para assegurar uma transição socialmente justa e inclusiva, tais medidas podem ser complementadas com soluções para as pessoas que não conseguem a requalificação e melhoria das suas competências. |
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(2)

Em toda a União, os empregadores referem que é difícil encontrar trabalhadores com as competências necessárias. A Autoridade Europeia do Trabalho, no seu relatório sobre a escassez e os excedentes de mão de obra (intitulado «Report on labour shortages and surpluses»), e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, no seu relatório sobre o desenvolvimento de competências em matéria de cibersegurança na UE (intitulado «Cybersecurity skills development in the EU»), identificaram 28 profissões nas quais a mão de obra escasseia em 2021, incluindo nos setores dos cuidados de saúde, da hotelaria, da construção e dos serviços, e identificaram a escassez de especialistas em informática e segurança, nomeadamente peritos em cibersegurança, e de trabalhadores com formação nas áreas das ciências, tecnologia, engenharia e matemática. Cada vez mais, o maior obstáculo às transições ecológica e digital bem-sucedidas é a falta de trabalhadores com as competências certas. A escassez de mão de obra também pode, em certos casos, ser o resultado de empregos pouco atrativos e de más condições de trabalho. A resolução dessas questões, através de ofertas de emprego de qualidade e de políticas de retenção, é importante para o bom funcionamento do mercado de trabalho. Em muitos Estados-Membros, prevê-se que o envelhecimento demográfico se intensifique ao longo da próxima década, à medida que as coortes do «baby boom» se reformam, reforçando a necessidade de aproveitar o pleno potencial de todos os adultos em idade ativa, independentemente da sua origem, mediante investimentos contínuos nas suas competências, bem como da ativação de mais pessoas, em especial mulheres e jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, os quais enfrentam desafios específicos que dificultam a sua participação no mercado de trabalho. Estratégias eficientes e abrangentes em matéria de competências, um maior acesso dos grupos desfavorecidos à educação e à formação, bem como a luta contra os estereótipos, especialmente os de género, ajudariam a aumentar o emprego e a reduzir a escassez de competências. Para assegurar uma transição socialmente justa e inclusiva, tais medidas podem ser complementadas com soluções para as pessoas que não conseguem a requalificação e melhoria das suas competências.

| (3) | A disponibilidade de pessoal qualificado e de gestores experientes, que desempenham um papel essencial no crescimento sustentável da União, continua a ser o problema mais grave para um quarto dos 25 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da União, que constituem a espinha dorsal da economia e prosperidade da União, que representam 99 % de todo o tecido empresarial e que empregam 83 milhões de pessoas. A Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020 intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» reconhece o papel essencial das PME para a competitividade e a prosperidade da União. |
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(3)

A disponibilidade de pessoal qualificado e de gestores experientes, que desempenham um papel essencial no crescimento sustentável da União, continua a ser o problema mais grave para um quarto dos 25 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da União, que constituem a espinha dorsal da economia e prosperidade da União, que representam 99 % de todo o tecido empresarial e que empregam 83 milhões de pessoas. A Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020 intitulada «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital» reconhece o papel essencial das PME para a competitividade e a prosperidade da União.

| (4) | A escassez de uma mão de obra com competências adequadas e a baixa taxa de participação dos adultos em idade ativa em atividades de formação reduzem as oportunidades no mercado de trabalho, o que resulta em desigualdades sociais e económicas que constituem um desafio significativo para a União. A escassez de uma mão de obra com competências adequadas e a baixa taxa de participação em atividades de formação evidenciam também um considerável potencial inexplorado de requalificação e melhoria de competências para ajudar a atenuar a crescente escassez de mão de obra em setores como a indústria transformadora e os serviços, e em especial nas atividades económicas relacionadas com a hotelaria, o fabrico de equipamentos informáticos e eletrónicos e o setor dos cuidados. No entanto, a participação na educação de adultos na União estagnou ao longo da última década e 21 Estados-Membros ficaram aquém da meta a nível da União para 2020. Para muitos adultos em idade ativa — como os que se encontram em formas atípicas de trabalho, os trabalhadores de PME, os desempregados, as pessoas inativas ou as pessoas pouco qualificadas — as oportunidades de desenvolvimento de competências estão demasiadas vezes fora do seu alcance. O aumento das oportunidades de requalificação e melhoria de competências para esses grupos e para todos os adultos em idade ativa também contribuiria para atingir a meta da União de 78 % em matéria de emprego para os adultos entre os 20 e os 64 anos de idade, para os quais a taxa de emprego em 2021 era de 73,1 %. São necessários mais esforços para prestar apoio eficaz aos adultos com um nível baixo de competências e às pessoas desempregadas, em conformidade com as Recomendações do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, intitulada «Sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos» (3), e de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (4). |
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(4)

A escassez de uma mão de obra com competências adequadas e a baixa taxa de participação dos adultos em idade ativa em atividades de formação reduzem as oportunidades no mercado de trabalho, o que resulta em desigualdades sociais e económicas que constituem um desafio significativo para a União. A escassez de uma mão de obra com competências adequadas e a baixa taxa de participação em atividades de formação evidenciam também um considerável potencial inexplorado de requalificação e melhoria de competências para ajudar a atenuar a crescente escassez de mão de obra em setores como a indústria transformadora e os serviços, e em especial nas atividades económicas relacionadas com a hotelaria, o fabrico de equipamentos informáticos e eletrónicos e o setor dos cuidados. No entanto, a participação na educação de adultos na União estagnou ao longo da última década e 21 Estados-Membros ficaram aquém da meta a nível da União para 2020. Para muitos adultos em idade ativa — como os que se encontram em formas atípicas de trabalho, os trabalhadores de PME, os desempregados, as pessoas inativas ou as pessoas pouco qualificadas — as oportunidades de desenvolvimento de competências estão demasiadas vezes fora do seu alcance. O aumento das oportunidades de requalificação e melhoria de competências para esses grupos e para todos os adultos em idade ativa também contribuiria para atingir a meta da União de 78 % em matéria de emprego para os adultos entre os 20 e os 64 anos de idade, para os quais a taxa de emprego em 2021 era de 73,1 %. São necessários mais esforços para prestar apoio eficaz aos adultos com um nível baixo de competências e às pessoas desempregadas, em conformidade com as Recomendações do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, intitulada «Sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos» (3), e de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (4).

| (5) | O princípio n.o 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais («Pilar») estabelece que todas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. O princípio n.o 4 do Pilar refere-se ao apoio ativo ao emprego, defendendo o direito de todos a assistência em tempo útil e adaptada para melhorar as perspetivas de emprego ou de trabalho por conta própria, nomeadamente o direito a receber apoio para a formação e a requalificação. O princípio n.o 5 do Pilar, sobre o emprego seguro e adaptável, estabelece que, independentemente do tipo e da duração da relação laboral, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. O artigo 14.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece que todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua. |
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(5)

O princípio n.o 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais («Pilar») estabelece que todas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. O princípio n.o 4 do Pilar refere-se ao apoio ativo ao emprego, defendendo o direito de todos a assistência em tempo útil e adaptada para melhorar as perspetivas de emprego ou de trabalho por conta própria, nomeadamente o direito a receber apoio para a formação e a requalificação. O princípio n.o 5 do Pilar, sobre o emprego seguro e adaptável, estabelece que, independentemente do tipo e da duração da relação laboral, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação. O artigo 14.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») estabelece que todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

| (6) | O princípio n.o 3 do Pilar sublinha que, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades, nomeadamente em matéria de emprego, educação e formação. O Ano Europeu das Competências deverá ser executado de uma forma inclusiva e que promova ativamente a igualdade para todos. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado pela Comissão na sua comunicação de 4 de março de 2021, salienta que, ao aumentar a participação de grupos atualmente sub-representados no mercado de trabalho, é possível alcançar um crescimento do emprego mais inclusivo. |
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(6)

O princípio n.o 3 do Pilar sublinha que, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm o direito à igualdade de tratamento e de oportunidades, nomeadamente em matéria de emprego, educação e formação. O Ano Europeu das Competências deverá ser executado de uma forma inclusiva e que promova ativamente a igualdade para todos. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado pela Comissão na sua comunicação de 4 de março de 2021, salienta que, ao aumentar a participação de grupos atualmente sub-representados no mercado de trabalho, é possível alcançar um crescimento do emprego mais inclusivo.

| (7) | A Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» («Agenda de Competências para a Europa»), apela a uma revolução das competências para assegurar a recuperação da economia, reforçar a competitividade global e a justiça social da Europa e para transformar as transições ecológica e digital em oportunidades para todos. A Agenda de Competências para a Europa visa promover a ação coletiva em matéria de competências, assegurar que os conteúdos de formação estão alinhados com a evolução das necessidades do mercado de trabalho, bem como adequar melhor as oportunidades de formação às aspirações das pessoas a fim de incentivar a população em idade ativa a tirar proveito de tais oportunidades de formação. O Parlamento Europeu congratulou-se com os objetivos e as ações da Agenda de Competências para a Europa na sua resolução de 11 de fevereiro de 2021 (5). |
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(7)

A Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» («Agenda de Competências para a Europa»), apela a uma revolução das competências para assegurar a recuperação da economia, reforçar a competitividade global e a justiça social da Europa e para transformar as transições ecológica e digital em oportunidades para todos. A Agenda de Competências para a Europa visa promover a ação coletiva em matéria de competências, assegurar que os conteúdos de formação estão alinhados com a evolução das necessidades do mercado de trabalho, bem como adequar melhor as oportunidades de formação às aspirações das pessoas a fim de incentivar a população em idade ativa a tirar proveito de tais oportunidades de formação. O Parlamento Europeu congratulou-se com os objetivos e as ações da Agenda de Competências para a Europa na sua resolução de 11 de fevereiro de 2021 (5).

| (8) | Em 25 de junho de 2021, o Conselho Europeu congratulou-se, nas suas conclusões, com as grandes metas da União definidas no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em consonância com a Declaração do Porto de 8 de maio de 2021, assim acolhendo favoravelmente a ambição de assegurar, até 2030, uma taxa de emprego de, pelo menos, 78 % e que, no mínimo, 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação. |
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(8)

Em 25 de junho de 2021, o Conselho Europeu congratulou-se, nas suas conclusões, com as grandes metas da União definidas no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em consonância com a Declaração do Porto de 8 de maio de 2021, assim acolhendo favoravelmente a ambição de assegurar, até 2030, uma taxa de emprego de, pelo menos, 78 % e que, no mínimo, 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação.

| (9) | Em 14 de setembro de 2022, a Presidente da Comissão anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, que a Comissão iria propor a designação de 2023 como o Ano Europeu das Competências. A Presidente chamou a atenção para o problema da escassez de mão de obra em determinados setores e sublinhou a importância de investir na educação profissional e na melhoria de competências. Sublinhou igualmente que a atração das competências adequadas para a União tem de fazer parte da solução, apoiada pela aceleração e facilitação do reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros. Através do Ano Europeu das Competências, a Comissão procura aumentar a dinâmica e promover a aplicação das muitas medidas que já tomou para reforçar a requalificação e a melhoria de competências na União, a fim de dar resposta à escassez de mão de obra. O Ano Europeu das Competências visa, através da requalificação e da melhoria de competências, apoiar o crescimento sustentável da economia social de mercado da União, com o objetivo de promover a sua competitividade e contribuir para a criação de emprego de qualidade. |
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(9)

Em 14 de setembro de 2022, a Presidente da Comissão anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, que a Comissão iria propor a designação de 2023 como o Ano Europeu das Competências. A Presidente chamou a atenção para o problema da escassez de mão de obra em determinados setores e sublinhou a importância de investir na educação profissional e na melhoria de competências. Sublinhou igualmente que a atração das competências adequadas para a União tem de fazer parte da solução, apoiada pela aceleração e facilitação do reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros. Através do Ano Europeu das Competências, a Comissão procura aumentar a dinâmica e promover a aplicação das muitas medidas que já tomou para reforçar a requalificação e a melhoria de competências na União, a fim de dar resposta à escassez de mão de obra. O Ano Europeu das Competências visa, através da requalificação e da melhoria de competências, apoiar o crescimento sustentável da economia social de mercado da União, com o objetivo de promover a sua competitividade e contribuir para a criação de emprego de qualidade.

| (10) | Em 15 de setembro de 2021, a Presidente da Comissão anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, o lançamento de um diálogo estruturado ao mais alto nível para reforçar os compromissos em matéria de competências digitais e educação. Os Estados-Membros nomearam coordenadores nacionais para esse processo. O Ano Europeu das Competências assenta nesse processo de diálogo estruturado, alargando o seu foco em linha com os objetivos da presente decisão. |
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(10)

Em 15 de setembro de 2021, a Presidente da Comissão anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, o lançamento de um diálogo estruturado ao mais alto nível para reforçar os compromissos em matéria de competências digitais e educação. Os Estados-Membros nomearam coordenadores nacionais para esse processo. O Ano Europeu das Competências assenta nesse processo de diálogo estruturado, alargando o seu foco em linha com os objetivos da presente decisão.

| (11) | O Ano Europeu das Competências segue-se ao Ano Europeu da Juventude 2022, que procurou capacitar, honrar, apoiar e dialogar com os jovens, incluindo os que têm menos oportunidades, numa perspetiva pós-pandemia de COVID-19, com vista a produzir um impacto positivo nos jovens a longo prazo. O Ano Europeu da Juventude 2022 salientou a importância das competências a fim de encontrar empregos de boa qualidade para os jovens e aumentar as suas oportunidades de emprego. |
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(11)

O Ano Europeu das Competências segue-se ao Ano Europeu da Juventude 2022, que procurou capacitar, honrar, apoiar e dialogar com os jovens, incluindo os que têm menos oportunidades, numa perspetiva pós-pandemia de COVID-19, com vista a produzir um impacto positivo nos jovens a longo prazo. O Ano Europeu da Juventude 2022 salientou a importância das competências a fim de encontrar empregos de boa qualidade para os jovens e aumentar as suas oportunidades de emprego.

| (12) | Ao promover uma mentalidade de requalificação e melhoria de competências em toda a União, o Ano Europeu das Competências pode ter um impacto positivo mais vasto na sociedade e na democracia, uma vez que uma mão de obra mais qualificada significa também cidadãos mais ativos e empenhados. A requalificação e a melhoria de competências dotam os trabalhadores das competências necessárias para beneficiar de oportunidades de emprego de melhor qualidade, melhorar o seu bem-estar no trabalho e progredir no seu desenvolvimento pessoal e profissional, reforçando simultaneamente a competitividade da economia e contribuindo para criar novos postos de trabalho de qualidade. |
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(12)

Ao promover uma mentalidade de requalificação e melhoria de competências em toda a União, o Ano Europeu das Competências pode ter um impacto positivo mais vasto na sociedade e na democracia, uma vez que uma mão de obra mais qualificada significa também cidadãos mais ativos e empenhados. A requalificação e a melhoria de competências dotam os trabalhadores das competências necessárias para beneficiar de oportunidades de emprego de melhor qualidade, melhorar o seu bem-estar no trabalho e progredir no seu desenvolvimento pessoal e profissional, reforçando simultaneamente a competitividade da economia e contribuindo para criar novos postos de trabalho de qualidade.

| (13) | Uma vez que os empregadores, os trabalhadores, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores, os parceiros sociais a nível nacional, europeu e internacional, as câmaras de comércio e outras partes interessadas conhecem melhor as competências necessárias aos seus ecossistemas industriais, o reforço da sua ação coletiva em matéria de desenvolvimento de competências tem de fazer parte da solução. O diálogo social desempenha assim um papel importante na antecipação das necessidades de competências do mercado de trabalho. O Pacto para as Competências, lançado pela Comissão em 2020 como a primeira ação da Agenda de Competências para a Europa, reúne empregadores, os parceiros sociais, prestadores de ensino e formação, serviços públicos de emprego e outras partes interessadas fundamentais em matéria de competências, tanto privadas como públicas. Até à data, mais de 700 organizações subscreveram o Pacto para as Competências e no seu âmbito foram estabelecidas 12 parcerias em larga escala em setores estratégicos, com compromissos de promover seis milhões de oportunidades de formação. Os membros do Pacto para as Competências beneficiam de serviços específicos para obter resultados tangíveis. As dimensões regional e local são igualmente importantes, nomeadamente nas regiões fronteiriças, onde encontrar trabalhadores com as competências adequadas requer a tomada de medidas específicas a fim de favorecer mercados de trabalho transfronteiriços eficazes. Do mesmo modo, as zonas desfavorecidas e remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas, enfrentam desafios específicos, uma vez que o acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de requalificação e melhoria de competências são limitadas. |
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(13)

Uma vez que os empregadores, os trabalhadores, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores, os parceiros sociais a nível nacional, europeu e internacional, as câmaras de comércio e outras partes interessadas conhecem melhor as competências necessárias aos seus ecossistemas industriais, o reforço da sua ação coletiva em matéria de desenvolvimento de competências tem de fazer parte da solução. O diálogo social desempenha assim um papel importante na antecipação das necessidades de competências do mercado de trabalho. O Pacto para as Competências, lançado pela Comissão em 2020 como a primeira ação da Agenda de Competências para a Europa, reúne empregadores, os parceiros sociais, prestadores de ensino e formação, serviços públicos de emprego e outras partes interessadas fundamentais em matéria de competências, tanto privadas como públicas. Até à data, mais de 700 organizações subscreveram o Pacto para as Competências e no seu âmbito foram estabelecidas 12 parcerias em larga escala em setores estratégicos, com compromissos de promover seis milhões de oportunidades de formação. Os membros do Pacto para as Competências beneficiam de serviços específicos para obter resultados tangíveis. As dimensões regional e local são igualmente importantes, nomeadamente nas regiões fronteiriças, onde encontrar trabalhadores com as competências adequadas requer a tomada de medidas específicas a fim de favorecer mercados de trabalho transfronteiriços eficazes. Do mesmo modo, as zonas desfavorecidas e remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas, enfrentam desafios específicos, uma vez que o acesso ao mercado de trabalho e as oportunidades de requalificação e melhoria de competências são limitadas.

| (14) | A Resolução do Conselho de 26 de fevereiro de 2021 sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (6), estabelece como uma das prioridades estratégicas do quadro «Tornar a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade uma realidade para todos», bem como ações concretas destinadas a adquirir ou atualizar competências, nomeadamente a requalificação e melhoria de competências ao longo da vida ativa. |
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(14)

A Resolução do Conselho de 26 de fevereiro de 2021 sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (6), estabelece como uma das prioridades estratégicas do quadro «Tornar a aprendizagem ao longo da vida e a mobilidade uma realidade para todos», bem como ações concretas destinadas a adquirir ou atualizar competências, nomeadamente a requalificação e melhoria de competências ao longo da vida ativa.

| (15) | As Recomendações do Conselho de 16 de junho de 2022 relativas às contas individuais de aprendizagem (7) e a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade (8) ajudam as pessoas a empreender e a continuar os seus percursos de aprendizagem de uma forma mais flexível e direcionada. A Resolução do Conselho, de 29 de novembro de 2021, sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 (9) promove oportunidades de aprendizagem formal, não formal e informal capazes de proporcionar todos os conhecimentos, aptidões e competências necessários para criar uma Europa inclusiva, sustentável, socialmente justa e mais resiliente. Salienta a educação de adultos como uma parte importante da aprendizagem ao longo da vida. A aprendizagem, a orientação profissional de qualidade e as oportunidades de autoavaliação em matéria de competências estão entre as medidas necessárias para apoiar as pessoas nos seus percursos de aprendizagem. |
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(15)

As Recomendações do Conselho de 16 de junho de 2022 relativas às contas individuais de aprendizagem (7) e a uma abordagem europeia das microcredenciais para a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade (8) ajudam as pessoas a empreender e a continuar os seus percursos de aprendizagem de uma forma mais flexível e direcionada. A Resolução do Conselho, de 29 de novembro de 2021, sobre uma nova agenda europeia para a educação de adultos 2021-2030 (9) promove oportunidades de aprendizagem formal, não formal e informal capazes de proporcionar todos os conhecimentos, aptidões e competências necessários para criar uma Europa inclusiva, sustentável, socialmente justa e mais resiliente. Salienta a educação de adultos como uma parte importante da aprendizagem ao longo da vida. A aprendizagem, a orientação profissional de qualidade e as oportunidades de autoavaliação em matéria de competências estão entre as medidas necessárias para apoiar as pessoas nos seus percursos de aprendizagem.

| (16) | O reforço das políticas ativas do mercado de trabalho promovidas na Recomendação da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (10) visa favorecer as transições para um novo emprego no contexto da recuperação da crise da COVID-19 e de uma melhor adequação das competências no mercado de trabalho, apoiadas por serviços de emprego com capacidade administrativa suficiente. |
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(16)

O reforço das políticas ativas do mercado de trabalho promovidas na Recomendação da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (10) visa favorecer as transições para um novo emprego no contexto da recuperação da crise da COVID-19 e de uma melhor adequação das competências no mercado de trabalho, apoiadas por serviços de emprego com capacidade administrativa suficiente.

| (17) | A Recomendação do Conselho de 24 de novembro de 2020 sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (11) apoia a modernização dos sistemas de EFP para dotar os jovens e os adultos dos conhecimentos, aptidões e competências de que necessitam para prosperar no mercado de trabalho e na sociedade em evolução, gerir a recuperação e as transições justas para a economia ecológica e digital, em tempos de alterações demográficas e ao longo de todos os ciclos económicos. Promove o EFP como potencial motor de inovação e crescimento, ágil na adaptação às mudanças do mercado de trabalho, disponibilizando competências para profissões com elevada procura e promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades. É essencial tornar o EFP mais atrativo através de campanhas de comunicação e divulgação, centros de excelência profissional, ecossistemas especiais para o EFP e concursos de competências, como o Euroskills. |
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(17)

A Recomendação do Conselho de 24 de novembro de 2020 sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (11) apoia a modernização dos sistemas de EFP para dotar os jovens e os adultos dos conhecimentos, aptidões e competências de que necessitam para prosperar no mercado de trabalho e na sociedade em evolução, gerir a recuperação e as transições justas para a economia ecológica e digital, em tempos de alterações demográficas e ao longo de todos os ciclos económicos. Promove o EFP como potencial motor de inovação e crescimento, ágil na adaptação às mudanças do mercado de trabalho, disponibilizando competências para profissões com elevada procura e promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades. É essencial tornar o EFP mais atrativo através de campanhas de comunicação e divulgação, centros de excelência profissional, ecossistemas especiais para o EFP e concursos de competências, como o Euroskills.

| (18) | As competências para a transição ecológica e para a requalificação e melhoria de competências da mão de obra serão necessárias no contexto da transição para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos, circular, inclusiva, resiliente e competitiva, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu», que traça a via para a neutralidade climática da União até 2050. A Comunicação da Comissão de 14 de julho de 2021 intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» reconhece que a transição ecológica só poderá ter êxito se a União dispuser da mão de obra qualificada de que necessita para se manter competitiva e aponta para as ações emblemáticas da Agenda de Competências para a Europa para dotar as pessoas das competências necessárias para as transições ecológica e digital. |
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(18)

As competências para a transição ecológica e para a requalificação e melhoria de competências da mão de obra serão necessárias no contexto da transição para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos, circular, inclusiva, resiliente e competitiva, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu», que traça a via para a neutralidade climática da União até 2050. A Comunicação da Comissão de 14 de julho de 2021 intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» reconhece que a transição ecológica só poderá ter êxito se a União dispuser da mão de obra qualificada de que necessita para se manter competitiva e aponta para as ações emblemáticas da Agenda de Competências para a Europa para dotar as pessoas das competências necessárias para as transições ecológica e digital.

| (19) | As transições ecológica e digital da indústria da União, em curso, e as respetivas necessidades do mercado de trabalho exigem investimentos no desenvolvimento de sistemas EFP fortes em toda a União, promovendo aptidões e competências de resolução de problemas para novas tecnologias, tal como a produção e maquinaria inteligentes, a robótica avançada, a computação em nuvem, a inteligência artificial, o processamento de dados e a Internet das Coisas. |
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(19)

As transições ecológica e digital da indústria da União, em curso, e as respetivas necessidades do mercado de trabalho exigem investimentos no desenvolvimento de sistemas EFP fortes em toda a União, promovendo aptidões e competências de resolução de problemas para novas tecnologias, tal como a produção e maquinaria inteligentes, a robótica avançada, a computação em nuvem, a inteligência artificial, o processamento de dados e a Internet das Coisas.

| (20) | A utilização de ferramentas e tecnologias digitais está a aumentar em todos os aspetos da vida e pode criar um fosso digital. As competências digitais são essenciais para a participação no mercado de trabalho, mas também para a qualidade de vida e o envelhecimento ativo. Na União, mais de 90 % dos empregos exigem um nível básico de competências digitais, ao passo que cerca de 42 % dos cidadãos da União — incluindo 37 % dos trabalhadores — carecem de competências digitais básicas. A Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece o objetivo de assegurar que, no mínimo, 80 % da população da União possua, pelo menos, competências digitais básicas até 2030, e fixa a meta de 20 milhões de especialistas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) empregados até 2030, no intuito de alcançar a convergência de género. A Comunicação da Comissão de 17 de janeiro de 2018 relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital também salienta a falta de capacidade dos programas de ensino e formação especializados para formar mais peritos em TIC. Além disso, na sua Comunicação de 30 de setembro de 2020 relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 a Comissão salienta que deverão ser utilizados meios tecnológicos para facilitar a acessibilidade e reforçar a flexibilidade das oportunidades de aprendizagem, incluindo a requalificação e a melhoria de competências. |
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(20)

A utilização de ferramentas e tecnologias digitais está a aumentar em todos os aspetos da vida e pode criar um fosso digital. As competências digitais são essenciais para a participação no mercado de trabalho, mas também para a qualidade de vida e o envelhecimento ativo. Na União, mais de 90 % dos empregos exigem um nível básico de competências digitais, ao passo que cerca de 42 % dos cidadãos da União — incluindo 37 % dos trabalhadores — carecem de competências digitais básicas. A Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) estabelece o objetivo de assegurar que, no mínimo, 80 % da população da União possua, pelo menos, competências digitais básicas até 2030, e fixa a meta de 20 milhões de especialistas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) empregados até 2030, no intuito de alcançar a convergência de género. A Comunicação da Comissão de 17 de janeiro de 2018 relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital também salienta a falta de capacidade dos programas de ensino e formação especializados para formar mais peritos em TIC. Além disso, na sua Comunicação de 30 de setembro de 2020 relativa ao Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 a Comissão salienta que deverão ser utilizados meios tecnológicos para facilitar a acessibilidade e reforçar a flexibilidade das oportunidades de aprendizagem, incluindo a requalificação e a melhoria de competências.

| (21) | A Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021 intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» apela a uma ação decisiva para tornar a aprendizagem ao longo da vida uma realidade para todos e garantir que a educação e a formação acompanham e ajudam a concretizar as transições ecológica e digital. Sublinha que uma mão de obra qualificada é fundamental para assegurar que essas transições são bem-sucedidas, para apoiar a competitividade da indústria da União e a criação de emprego de qualidade. Reconhece igualmente a importância de parcerias sólidas entre a União, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, bem como de cooperação entre e no interior dos ecossistemas industriais. A Comunicação da Comissão de 9 de dezembro de 2021 intitulada «Construção de uma economia ao serviço das pessoas: plano de ação para a economia social» realça que a economia social pode desempenhar um papel decisivo, uma vez que é um importante promotor de transições ecológica e digital socialmente justas e inclusivas e um motor fundamental da inovação social, nomeadamente no domínio da requalificação e da melhoria de competências. |
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(21)

A Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021 intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa» apela a uma ação decisiva para tornar a aprendizagem ao longo da vida uma realidade para todos e garantir que a educação e a formação acompanham e ajudam a concretizar as transições ecológica e digital. Sublinha que uma mão de obra qualificada é fundamental para assegurar que essas transições são bem-sucedidas, para apoiar a competitividade da indústria da União e a criação de emprego de qualidade. Reconhece igualmente a importância de parcerias sólidas entre a União, os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, bem como de cooperação entre e no interior dos ecossistemas industriais. A Comunicação da Comissão de 9 de dezembro de 2021 intitulada «Construção de uma economia ao serviço das pessoas: plano de ação para a economia social» realça que a economia social pode desempenhar um papel decisivo, uma vez que é um importante promotor de transições ecológica e digital socialmente justas e inclusivas e um motor fundamental da inovação social, nomeadamente no domínio da requalificação e da melhoria de competências.

| (22) | Atrair nacionais qualificados de países terceiros pode contribuir para colmatar a escassez de competências e de mão de obra na União. A Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) é uma realização fundamental para atrair talentos altamente qualificados para o mercado de trabalho. Na sua Comunicação de 23 de setembro de 2020 sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a Comissão coloca também uma forte tónica na migração laboral e na integração de nacionais de países terceiros. Nesse contexto, a Comunicação da Comissão de 27 de abril de 2022 intitulada «Atrair competências e talentos para a UE» visa reforçar o enquadramento jurídico e a ação da União neste domínio. A mesma propõe a reformulação da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (14) e da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) com vista a simplificar os procedimentos de admissão na União de trabalhadores de países terceiros de todos os níveis de competências, bem como a melhorar os seus direitos e a sua proteção contra a exploração laboral. A Comissão continuará também a constituir uma reserva de talentos da UE para facilitar a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra com nacionais de países terceiros, e a trabalhar no sentido de lançar parcerias de talentos individualizadas com países parceiros específicos, a fim de dinamizar a mobilidade internacional dos trabalhadores e o desenvolvimento de talentos de uma forma circular e mutuamente vantajosa. Além disso, a União continua a ser o principal contribuinte para o financiamento global da educação, com especial destaque para a formação de professores, a educação das raparigas e o EFP. Este trabalho, no âmbito da Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante de 1 de dezembro de 2021 sobre a Estratégia Global Gateway, é complementar com os objetivos da presente decisão. |
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(22)

Atrair nacionais qualificados de países terceiros pode contribuir para colmatar a escassez de competências e de mão de obra na União. A Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) é uma realização fundamental para atrair talentos altamente qualificados para o mercado de trabalho. Na sua Comunicação de 23 de setembro de 2020 sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a Comissão coloca também uma forte tónica na migração laboral e na integração de nacionais de países terceiros. Nesse contexto, a Comunicação da Comissão de 27 de abril de 2022 intitulada «Atrair competências e talentos para a UE» visa reforçar o enquadramento jurídico e a ação da União neste domínio. A mesma propõe a reformulação da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (14) e da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) com vista a simplificar os procedimentos de admissão na União de trabalhadores de países terceiros de todos os níveis de competências, bem como a melhorar os seus direitos e a sua proteção contra a exploração laboral. A Comissão continuará também a constituir uma reserva de talentos da UE para facilitar a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra com nacionais de países terceiros, e a trabalhar no sentido de lançar parcerias de talentos individualizadas com países parceiros específicos, a fim de dinamizar a mobilidade internacional dos trabalhadores e o desenvolvimento de talentos de uma forma circular e mutuamente vantajosa. Além disso, a União continua a ser o principal contribuinte para o financiamento global da educação, com especial destaque para a formação de professores, a educação das raparigas e o EFP. Este trabalho, no âmbito da Comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante de 1 de dezembro de 2021 sobre a Estratégia Global Gateway, é complementar com os objetivos da presente decisão.

| (23) | A confiança e a transparência das qualificações, sejam estas adquiridas na União ou num país terceiro, são fundamentais para facilitar o seu reconhecimento. Os instrumentos da União, tais como o Quadro Europeu de Qualificações, o Europass, a ESCO, a ferramenta de definição de perfis de competências da UE para nacionais de países terceiros, as credenciais digitais europeias para a aprendizagem, o portal EURES e os quadros de competências da União pertinentes, são um ponto de partida para ajudar a aumentar a transparência e a comparabilidade das competências e qualificações. Para o bom funcionamento dos mercados de trabalho, as competências devem ser compreendidas e valorizadas, sejam elas adquiridas em contextos formais, não formais ou informais. Um maior reforço da identificação e documentação de competências, bem como orientações para as tornar visíveis, são passos cruciais no sentido de uma maior transparência e portabilidade de todas as competências, incluindo as competências transversais, como as competências linguísticas, o pensamento crítico, o empreendedorismo, a criatividade, as competências interculturais, o trabalho em equipa e a literacia mediática. |
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(23)

A confiança e a transparência das qualificações, sejam estas adquiridas na União ou num país terceiro, são fundamentais para facilitar o seu reconhecimento. Os instrumentos da União, tais como o Quadro Europeu de Qualificações, o Europass, a ESCO, a ferramenta de definição de perfis de competências da UE para nacionais de países terceiros, as credenciais digitais europeias para a aprendizagem, o portal EURES e os quadros de competências da União pertinentes, são um ponto de partida para ajudar a aumentar a transparência e a comparabilidade das competências e qualificações. Para o bom funcionamento dos mercados de trabalho, as competências devem ser compreendidas e valorizadas, sejam elas adquiridas em contextos formais, não formais ou informais. Um maior reforço da identificação e documentação de competências, bem como orientações para as tornar visíveis, são passos cruciais no sentido de uma maior transparência e portabilidade de todas as competências, incluindo as competências transversais, como as competências linguísticas, o pensamento crítico, o empreendedorismo, a criatividade, as competências interculturais, o trabalho em equipa e a literacia mediática.

| (24) | Em muitos Estados-Membros, os investimentos públicos e privados na requalificação e na melhoria de competências são insuficientes. Muitos empregadores, em especial as PME, não oferecem formação ao seu pessoal nem lha financiam, e os trabalhadores atípicos têm menos ou nenhum acesso a formação patrocinada pelos empregadores. Estas desigualdades são suscetíveis de comprometer o bem-estar e a saúde, reduzem a competitividade económica, resultam em oportunidades perdidas e obstáculos à inovação e correm o risco de deixar pessoas para trás nas transições ecológica e digital para atividades económicas mais sustentáveis. Em termos da competitividade das empresas, é importante afetar recursos por forma a garantir que os trabalhadores possam trabalhar com as tecnologias mais recentes. É necessário um regime facilitador que desbloqueie e incentive os empregadores a investir financeiramente em competências e dê visibilidade ao valor económico da requalificação e da melhoria de competências. Por exemplo, o pacote de medidas de apoio às PME visa facilitar o acesso ao financiamento e às competências. A Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que um empregador seja obrigado pelo direito da União ou nacional ou por convenções coletivas a ministrar formação para permitir a um trabalhador desempenhar as funções para as quais foi contratado, essa formação deve ser ministrada sem custos para o trabalhador, deve contar como tempo de trabalho e, se possível, decorrer durante o horário de trabalho. |
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(24)

Em muitos Estados-Membros, os investimentos públicos e privados na requalificação e na melhoria de competências são insuficientes. Muitos empregadores, em especial as PME, não oferecem formação ao seu pessoal nem lha financiam, e os trabalhadores atípicos têm menos ou nenhum acesso a formação patrocinada pelos empregadores. Estas desigualdades são suscetíveis de comprometer o bem-estar e a saúde, reduzem a competitividade económica, resultam em oportunidades perdidas e obstáculos à inovação e correm o risco de deixar pessoas para trás nas transições ecológica e digital para atividades económicas mais sustentáveis. Em termos da competitividade das empresas, é importante afetar recursos por forma a garantir que os trabalhadores possam trabalhar com as tecnologias mais recentes. É necessário um regime facilitador que desbloqueie e incentive os empregadores a investir financeiramente em competências e dê visibilidade ao valor económico da requalificação e da melhoria de competências. Por exemplo, o pacote de medidas de apoio às PME visa facilitar o acesso ao financiamento e às competências. A Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que um empregador seja obrigado pelo direito da União ou nacional ou por convenções coletivas a ministrar formação para permitir a um trabalhador desempenhar as funções para as quais foi contratado, essa formação deve ser ministrada sem custos para o trabalhador, deve contar como tempo de trabalho e, se possível, decorrer durante o horário de trabalho.

| (25) | No passado, a União registou um aumento significativo dos investimentos públicos na educação e formação iniciais. No entanto, até à data, tal não foi acompanhado de um aumento correspondente de investimentos e do desenvolvimento de uma abordagem holística para favorecer o desenvolvimento contínuo de competências ao longo de toda a vida profissional. As Conclusões do Conselho de 8 de junho de 2020 convidam os Estados-Membros a explorarem possíveis modelos de financiamento público e privado da aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências a nível individual, e instam a Comissão a apoiar os Estados-Membros nesses esforços. |
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(25)

No passado, a União registou um aumento significativo dos investimentos públicos na educação e formação iniciais. No entanto, até à data, tal não foi acompanhado de um aumento correspondente de investimentos e do desenvolvimento de uma abordagem holística para favorecer o desenvolvimento contínuo de competências ao longo de toda a vida profissional. As Conclusões do Conselho de 8 de junho de 2020 convidam os Estados-Membros a explorarem possíveis modelos de financiamento público e privado da aprendizagem ao longo da vida e o desenvolvimento de competências a nível individual, e instam a Comissão a apoiar os Estados-Membros nesses esforços.

| (26) | Está disponível um apoio financeiro significativo da União para a requalificação e a melhoria de competências, por exemplo através do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo para uma Transição Justa, do Programa InvestEU (InvestEU), do Programa Europa Digital, do Erasmus+, do Horizonte Europa, do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), do Fundo de Modernização e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global. O FSE+ continua a ser o principal instrumento de financiamento da União para investir em mais e melhores competências da mão de obra, em especial ajudando as instituições e os serviços nos processos de avaliação e antecipação das necessidades e dos desafios em matéria de competências e apoiando oportunidades de requalificação e melhoria de competências para os trabalhadores oferecidas pelos setores público e privado. A Garantia para a Juventude reforçada visa assegurar a todos os jovens uma oferta de qualidade em termos de emprego, formação contínua, programas de aprendizagem ou estágios dentro de um prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou concluído o ensino formal. Nas reformas e nos investimentos incluídos nos planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros ao abrigo do MRR, as competências ocupam um lugar proeminente, muitas vezes associadas a políticas ativas do mercado de trabalho, em especial o apoio ao emprego dos jovens. Nos planos nacionais de recuperação e resiliência aprovados até à data pela Comissão e pelo Conselho, cerca de 20 % das despesas sociais são consagradas ao emprego e às competências. |
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Está disponível um apoio financeiro significativo da União para a requalificação e a melhoria de competências, por exemplo através do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo para uma Transição Justa, do Programa InvestEU (InvestEU), do Programa Europa Digital, do Erasmus+, do Horizonte Europa, do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), do Fundo de Modernização e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global. O FSE+ continua a ser o principal instrumento de financiamento da União para investir em mais e melhores competências da mão de obra, em especial ajudando as instituições e os serviços nos processos de avaliação e antecipação das necessidades e dos desafios em matéria de competências e apoiando oportunidades de requalificação e melhoria de competências para os trabalhadores oferecidas pelos setores público e privado. A Garantia para a Juventude reforçada visa assegurar a todos os jovens uma oferta de qualidade em termos de emprego, formação contínua, programas de aprendizagem ou estágios dentro de um prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou concluído o ensino formal. Nas reformas e nos investimentos incluídos nos planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros ao abrigo do MRR, as competências ocupam um lugar proeminente, muitas vezes associadas a políticas ativas do mercado de trabalho, em especial o apoio ao emprego dos jovens. Nos planos nacionais de recuperação e resiliência aprovados até à data pela Comissão e pelo Conselho, cerca de 20 % das despesas sociais são consagradas ao emprego e às competências.

| (27) | A Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) foi o primeiro instrumento do pacote de recuperação do NextGenerationEU a efetuar pagamentos para ajudar à recuperação dos Estados-Membros. Contribuiu para criar postos de trabalho e investir em competências nas regiões mais necessitadas. Os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido a processos de reestruturação em grande escala poderão também beneficiar de apoios para encontrar novos empregos através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, por exemplo, mediante ações de formação contínua e orientação e aconselhamento profissionais adaptados. |
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(27)

A Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) foi o primeiro instrumento do pacote de recuperação do NextGenerationEU a efetuar pagamentos para ajudar à recuperação dos Estados-Membros. Contribuiu para criar postos de trabalho e investir em competências nas regiões mais necessitadas. Os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido a processos de reestruturação em grande escala poderão também beneficiar de apoios para encontrar novos empregos através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos, por exemplo, mediante ações de formação contínua e orientação e aconselhamento profissionais adaptados.

| (28) | O Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que cria o Fundo para uma Transição Justa, reconhece que a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores e dos candidatos a emprego são um instrumento necessário para assegurar uma transição ecológica justa e inclusiva e atenuar as consequências adversas dessa transição. A Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 sobre assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (18) estabelece orientações específicas para ajudar os Estados-Membros a conceber e aplicar pacotes de políticas sobre aspetos sociais e de emprego pertinentes, incluindo políticas de requalificação e de melhoria de competências. Além disso, a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 sobre a aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável (19) promove políticas e programas destinados a garantir que os aprendentes de todas as idades adquiram os conhecimentos e as competências necessários para beneficiar de um mercado de trabalho em mutação, viver de forma sustentável e tomar medidas para um futuro sustentável. |
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(28)

O Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que cria o Fundo para uma Transição Justa, reconhece que a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores e dos candidatos a emprego são um instrumento necessário para assegurar uma transição ecológica justa e inclusiva e atenuar as consequências adversas dessa transição. A Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 sobre assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (18) estabelece orientações específicas para ajudar os Estados-Membros a conceber e aplicar pacotes de políticas sobre aspetos sociais e de emprego pertinentes, incluindo políticas de requalificação e de melhoria de competências. Além disso, a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2022 sobre a aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável (19) promove políticas e programas destinados a garantir que os aprendentes de todas as idades adquiram os conhecimentos e as competências necessários para beneficiar de um mercado de trabalho em mutação, viver de forma sustentável e tomar medidas para um futuro sustentável.

| (29) | O InvestEU, no âmbito da sua vertente relativa ao investimento social e às competências, apoia a procura e a oferta de competências, melhorando os conjuntos de competências dos beneficiários finais ou a utilização que fazem delas e promovendo mercados de investimento em competências. O InvestEU apoia igualmente investimentos gerais na educação, na formação e em serviços conexos. Além disso, o regime para uma transição justa ao abrigo do InvestEU favorece investimentos, incluindo os que se destinam a apoiar a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores, em regiões sujeitas a um plano de transição justa aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1056, e em projetos que beneficiem essas regiões, desde que sejam fundamentais para as transições ecológica e digital desses territórios. |
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(29)

O InvestEU, no âmbito da sua vertente relativa ao investimento social e às competências, apoia a procura e a oferta de competências, melhorando os conjuntos de competências dos beneficiários finais ou a utilização que fazem delas e promovendo mercados de investimento em competências. O InvestEU apoia igualmente investimentos gerais na educação, na formação e em serviços conexos. Além disso, o regime para uma transição justa ao abrigo do InvestEU favorece investimentos, incluindo os que se destinam a apoiar a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores, em regiões sujeitas a um plano de transição justa aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1056, e em projetos que beneficiem essas regiões, desde que sejam fundamentais para as transições ecológica e digital desses territórios.

| (30) | Conhecimentos especializados e específicos facultados através do Instrumento de Assistência Técnica da Comissão podem ajudar os Estados-Membros a encetar reformas associadas a estratégias regionais ou nacionais em matéria de competências, traduzindo o financiamento temporário da União em melhorias duradouras das oportunidades disponíveis de requalificação e melhoria de competências. A aprendizagem mútua, facilitada pela Comissão, pode também apoiar o processo. |
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(30)

Conhecimentos especializados e específicos facultados através do Instrumento de Assistência Técnica da Comissão podem ajudar os Estados-Membros a encetar reformas associadas a estratégias regionais ou nacionais em matéria de competências, traduzindo o financiamento temporário da União em melhorias duradouras das oportunidades disponíveis de requalificação e melhoria de competências. A aprendizagem mútua, facilitada pela Comissão, pode também apoiar o processo.

| (31) | A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2021 intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» visa assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas na União e em países terceiros, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No âmbito da estratégia proposta, a Comissão compromete-se a garantir que as pessoas com deficiência possam participar em ações de formação e adquirir novas competências, como condição fundamental para o emprego e a independência. |
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(31)

A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2021 intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» visa assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas na União e em países terceiros, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No âmbito da estratégia proposta, a Comissão compromete-se a garantir que as pessoas com deficiência possam participar em ações de formação e adquirir novas competências, como condição fundamental para o emprego e a independência.

| (32) | A nível da União, a dotação financeira necessária para a execução da presente decisão será identificada no orçamento dos programas contribuintes, em conformidade com os quadros financeiros plurianuais 2014-2020 e 2021-2027. Sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental, o objetivo deverá ser o de garantir um financiamento de, pelo menos, 9,3 milhões de EUR para despesas operacionais com a execução da presente decisão. O apoio financeiro adicional para o Ano Europeu das Competências deverá ser disponibilizado a partir dos programas e instrumentos pertinentes da União, sujeito à disponibilidade de fundos, e em conformidade com as regras aplicáveis. O financiamento do Ano Europeu das Competências não deverá prejudicar o financiamento dos projetos que se inserem nos atuais programas da União e deverá procurar garantir um legado duradouro do Ano Europeu das Competências. |
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(32)

A nível da União, a dotação financeira necessária para a execução da presente decisão será identificada no orçamento dos programas contribuintes, em conformidade com os quadros financeiros plurianuais 2014-2020 e 2021-2027. Sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental, o objetivo deverá ser o de garantir um financiamento de, pelo menos, 9,3 milhões de EUR para despesas operacionais com a execução da presente decisão. O apoio financeiro adicional para o Ano Europeu das Competências deverá ser disponibilizado a partir dos programas e instrumentos pertinentes da União, sujeito à disponibilidade de fundos, e em conformidade com as regras aplicáveis. O financiamento do Ano Europeu das Competências não deverá prejudicar o financiamento dos projetos que se inserem nos atuais programas da União e deverá procurar garantir um legado duradouro do Ano Europeu das Competências.

| (33) | Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(33)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (34) | A fim de assegurar a rápida execução do Ano Europeu das Competências, a presente decisão deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(34)

A fim de assegurar a rápida execução do Ano Europeu das Competências, a presente decisão deverá entrar em vigor, com caráter de urgência, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

O período compreendido entre 9 de maio de 2023 e 8 de maio de 2024 será designado «Ano Europeu das Competências».

Artigo 2.o

Objetivos

Em consonância com os princípios n.os 1, 4 e 5 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que contribuem para os objetivos estabelecidos na Agenda de Competências para a Europa e para as grandes metas da União estabelecidas no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o objetivo geral do Ano Europeu das Competências é o de continuar a promover uma mentalidade de requalificação e melhoria de competências em conformidade com as competências, o direito e as práticas nacionais. Ao continuar a promover uma mentalidade de requalificação e melhoria de competências, o Ano Europeu das Competências visa reforçar a competitividade das empresas da União, em especial as pequenas e médias empresas (PME), e contribuir para a criação de empregos de qualidade, com vista a realizar o pleno potencial das transições ecológica e digital de uma forma socialmente equitativa, inclusiva e justa, promovendo assim a igualdade de acesso ao desenvolvimento de competências e reduzindo as desigualdades e a segregação na educação e na formação, bem como contribuindo para a aprendizagem contínua e a progressão na carreira, capacitando pessoas para acederem a empregos de qualidade e para participarem plenamente na economia e na sociedade. Mais especificamente, as atividades do Ano Europeu das Competências promovem políticas e investimentos na área das competências para assegurar que ninguém seja deixado para trás nas transições ecológica e digital e na recuperação económica e, em especial, para resolver a escassez de trabalhadores, colmatando as lacunas e as inadequações em termos de competências, com vista a capacitar a mão de obra e a sociedade, de forma a que possam aproveitar as oportunidades das transições ecológica e digital, mediante:

os

| 1) | A promoção de um investimento acrescido, mais eficaz e inclusivo a todos os níveis — nomeadamente por parte dos empregadores públicos e privados, em especial as PME — em todas as formas de requalificação e melhoria de competências, educação e formação, com o intuito de aproveitar o pleno potencial da mão de obra atual e futura da União, nomeadamente ajudar as pessoas a gerirem as transições entre empregos, o envelhecimento ativo, e a beneficiarem das novas oportunidades geradas pela transição económica em curso; |
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1)

A promoção de um investimento acrescido, mais eficaz e inclusivo a todos os níveis — nomeadamente por parte dos empregadores públicos e privados, em especial as PME — em todas as formas de requalificação e melhoria de competências, educação e formação, com o intuito de aproveitar o pleno potencial da mão de obra atual e futura da União, nomeadamente ajudar as pessoas a gerirem as transições entre empregos, o envelhecimento ativo, e a beneficiarem das novas oportunidades geradas pela transição económica em curso;

| 2) | O reforço da pertinência e da oferta das competências através de uma estreita cooperação com os parceiros sociais intersectoriais e setoriais, os serviços de emprego públicos e privados, as empresas, as entidades da sociedade civil, os prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos e os prestadores de ensino e formação, e através do reforço da cooperação entre os mesmos, bem como através do desenvolvimento de abordagens conjuntas com todos os setores da administração pública à escala da União, nacional, regional e local, e ao facilitar o reconhecimento das competências e qualificações; |
| --- | --- |

2)

O reforço da pertinência e da oferta das competências através de uma estreita cooperação com os parceiros sociais intersectoriais e setoriais, os serviços de emprego públicos e privados, as empresas, as entidades da sociedade civil, os prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos e os prestadores de ensino e formação, e através do reforço da cooperação entre os mesmos, bem como através do desenvolvimento de abordagens conjuntas com todos os setores da administração pública à escala da União, nacional, regional e local, e ao facilitar o reconhecimento das competências e qualificações;

| 3) | A adequação das aspirações, necessidades e competências das pessoas — inclusive das competências adquiridas no âmbito da mobilidade — às necessidades e oportunidades do mercado de trabalho, em especial as oferecidas pelas transições ecológica e digital, pelos novos setores emergentes e pelos setores essenciais que necessitam de recuperar da pandemia de COVID-19, assegurando que é dada especial atenção à integração de mais pessoas no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres e dos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, das pessoas pouco qualificadas, dos trabalhadores de idade mais avançada, das pessoas com deficiência, das pessoas provenientes de meios desfavorecidos e de contextos diversos, das pessoas que vivem em zonas remotas e nas regiões ultraperiféricas, bem como das pessoas deslocadas provenientes da Ucrânia; |
| --- | --- |

3)

A adequação das aspirações, necessidades e competências das pessoas — inclusive das competências adquiridas no âmbito da mobilidade — às necessidades e oportunidades do mercado de trabalho, em especial as oferecidas pelas transições ecológica e digital, pelos novos setores emergentes e pelos setores essenciais que necessitam de recuperar da pandemia de COVID-19, assegurando que é dada especial atenção à integração de mais pessoas no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres e dos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, das pessoas pouco qualificadas, dos trabalhadores de idade mais avançada, das pessoas com deficiência, das pessoas provenientes de meios desfavorecidos e de contextos diversos, das pessoas que vivem em zonas remotas e nas regiões ultraperiféricas, bem como das pessoas deslocadas provenientes da Ucrânia;

| 4) | A atração de pessoas de países terceiros com as competências de que os Estados-Membros necessitam, promovendo oportunidades de aprendizagem, incluindo, sempre que necessário, o ensino e a aprendizagem linguísticos, o desenvolvimento de competências e da mobilidade, bem como facilitando o reconhecimento das qualificações. |
| --- | --- |

4)

A atração de pessoas de países terceiros com as competências de que os Estados-Membros necessitam, promovendo oportunidades de aprendizagem, incluindo, sempre que necessário, o ensino e a aprendizagem linguísticos, o desenvolvimento de competências e da mobilidade, bem como facilitando o reconhecimento das qualificações.

Artigo 3.o

Tipos de medidas

1.   Entre os tipos de medidas a adotar para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o incluem-se atividades a nível da União e, com base nas possibilidades existentes, a nível nacional, regional ou local, em cooperação com países parceiros quando pertinente, tais como:

| a) | Conferências, fóruns de discussão e outros eventos em linha ou presenciais para promover o debate sobre o papel e o contributo das políticas em matéria de competências para alcançar um crescimento económico competitivo e sustentável à luz da evolução demográfica e das transições ecológica e digital, desta forma contribuindo também para uma cidadania ativa e empenhada e para mobilizar as partes interessadas pertinentes no sentido de garantir que o acesso à educação, à formação e às oportunidades de aprendizagem seja uma realidade no terreno; |
| --- | --- |

a)

Conferências, fóruns de discussão e outros eventos em linha ou presenciais para promover o debate sobre o papel e o contributo das políticas em matéria de competências para alcançar um crescimento económico competitivo e sustentável à luz da evolução demográfica e das transições ecológica e digital, desta forma contribuindo também para uma cidadania ativa e empenhada e para mobilizar as partes interessadas pertinentes no sentido de garantir que o acesso à educação, à formação e às oportunidades de aprendizagem seja uma realidade no terreno;

| b) | Grupos de trabalho, reuniões técnicas e outros eventos para promover o debate e a aprendizagem mútua sobre as ações e as abordagens que as partes interessadas do setor público, privado e do terceiro setor podem adotar, incluindo a preparação, a publicação e a divulgação de boas práticas, orientações e outros documentos de apoio resultantes desses eventos; |
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b)

Grupos de trabalho, reuniões técnicas e outros eventos para promover o debate e a aprendizagem mútua sobre as ações e as abordagens que as partes interessadas do setor público, privado e do terceiro setor podem adotar, incluindo a preparação, a publicação e a divulgação de boas práticas, orientações e outros documentos de apoio resultantes desses eventos;

| c) | Iniciativas que visem, nomeadamente, indivíduos, empregadores, designadamente PME, câmaras de comércio e indústria, parceiros sociais, autoridades públicas, prestadores de educação e formação com o intuito de promover a oferta, o financiamento e o aproveitamento de oportunidades de requalificação e melhoria de competências e maximizar os benefícios e o potencial associados a uma mão de obra qualificada; |
| --- | --- |

c)

Iniciativas que visem, nomeadamente, indivíduos, empregadores, designadamente PME, câmaras de comércio e indústria, parceiros sociais, autoridades públicas, prestadores de educação e formação com o intuito de promover a oferta, o financiamento e o aproveitamento de oportunidades de requalificação e melhoria de competências e maximizar os benefícios e o potencial associados a uma mão de obra qualificada;

| d) | Informação, campanhas abrangentes de comunicação e sensibilização sobre as iniciativas da União em matéria de requalificação e melhoria de competências e de aprendizagem contínua, promovendo a aplicação e execução no terreno de tais iniciativas, bem como o seu aproveitamento por potenciais beneficiários; |
| --- | --- |

d)

Informação, campanhas abrangentes de comunicação e sensibilização sobre as iniciativas da União em matéria de requalificação e melhoria de competências e de aprendizagem contínua, promovendo a aplicação e execução no terreno de tais iniciativas, bem como o seu aproveitamento por potenciais beneficiários;

| e) | O reforço do diálogo com os parceiros sociais e os grupos e redes de partes interessadas existentes, nomeadamente através de plataformas em linha já estabelecidas a nível nacional, regional e local, e assegurando às partes interessadas oportunidades de participação em relação ao Ano Europeu das Competências; |
| --- | --- |

e)

O reforço do diálogo com os parceiros sociais e os grupos e redes de partes interessadas existentes, nomeadamente através de plataformas em linha já estabelecidas a nível nacional, regional e local, e assegurando às partes interessadas oportunidades de participação em relação ao Ano Europeu das Competências;

| f) | O fomento da conceção de estratégias nacionais, setoriais e específicas das empresas que incidam sobre as competências e a formação, nomeadamente através do diálogo social e de uma participação dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

f)

O fomento da conceção de estratégias nacionais, setoriais e específicas das empresas que incidam sobre as competências e a formação, nomeadamente através do diálogo social e de uma participação dos parceiros sociais;

| g) | A implementação e, se necessário, o desenvolvimento de novos instrumentos de informação sobre competências, simultaneamente promovendo e divulgando a sua aplicação na identificação das necessidades atuais e futuras de competências, em especial as relacionadas com as transições ecológica e digital, com os principais setores que necessitam de recuperar da pandemia de COVID-19, com a crise energética e com o impacto da guerra de agressão da Rússia na Ucrânia; |
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g)

A implementação e, se necessário, o desenvolvimento de novos instrumentos de informação sobre competências, simultaneamente promovendo e divulgando a sua aplicação na identificação das necessidades atuais e futuras de competências, em especial as relacionadas com as transições ecológica e digital, com os principais setores que necessitam de recuperar da pandemia de COVID-19, com a crise energética e com o impacto da guerra de agressão da Rússia na Ucrânia;

| h) | A promoção e o prosseguimento da implementação de ferramentas e instrumentos para aumentar a transparência das qualificações, incluindo as qualificações adquiridas fora da União, e para validar a aprendizagem não formal e informal; |
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h)

A promoção e o prosseguimento da implementação de ferramentas e instrumentos para aumentar a transparência das qualificações, incluindo as qualificações adquiridas fora da União, e para validar a aprendizagem não formal e informal;

| i) | A promoção de programas, oportunidades de financiamento, projetos, ações e redes relevantes para as partes interessadas públicas, privadas e não governamentais envolvidas na conceção, na divulgação e na implementação de oportunidades de requalificação e melhoria de competências, aprendizagem e EFP. |
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i)

A promoção de programas, oportunidades de financiamento, projetos, ações e redes relevantes para as partes interessadas públicas, privadas e não governamentais envolvidas na conceção, na divulgação e na implementação de oportunidades de requalificação e melhoria de competências, aprendizagem e EFP.

2.   A Comissão pode identificar outras atividades suscetíveis de contribuir para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o e permitir a utilização de referências ao Ano Europeu das Competências para promover essas atividades, na medida em que contribuam para a consecução desses objetivos. Outras instituições da União e os Estados-Membros podem igualmente identificar outras atividades deste tipo e sugeri-las à Comissão.

Artigo 4.o

Coordenação a nível nacional

Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu das Competências aos níveis nacional e regional. Para o efeito, cada Estado-Membro designa, em consonância com as circunstâncias e práticas nacionais, um coordenador ou um organismo de coordenação nacional com poderes no domínio das políticas e competências laborais. O coordenador ou organismo de coordenação nacional constitui o ponto de contacto para a cooperação a nível da União e coordena, de forma holística, as atividades desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu das Competências no respetivo Estado-Membro, permitindo a participação das partes interessadas relevantes.

Artigo 5.o

Coordenação a nível da União

1.   A coordenação do Ano Europeu das Competências a nível da União segue uma abordagem transversal que vise criar sinergias entre os vários programas e iniciativas da União no domínio das competências.

2.   A Comissão recorre aos conhecimentos especializados e à assistência das agências da União pertinentes na execução do Ano Europeu das Competências, designadamente a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Autoridade Europeia do Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a Fundação Europeia para a Formação e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança.

3.   A Comissão organiza reuniões com os coordenadores nacionais ou com representantes dos organismos de coordenação, a fim de coordenar as atividades referidas no artigo 3.o. Essas reuniões devem constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu das Competências a nível da União e nacional. Os representantes do Parlamento Europeu e das agências da União pertinentes podem participar nessas reuniões na qualidade de observadores.

4.   A Comissão colabora estreitamente com os parceiros sociais, a sociedade civil, os prestadores de ensino e aprendizagem, as entidades do mercado de trabalho, os aprendentes e os representantes de organizações ou órgãos ativos no domínio das competências, da educação, da formação e da aprendizagem contínua, a fim de apoiar a execução do Ano Europeu das Competências a nível da União.

Artigo 6.o

Cooperação a nível internacional

Para efeitos do Ano Europeu das Competências, a Comissão coopera, se necessário, com países terceiros e organizações internacionais competentes, em especial a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e a Organização Internacional do Trabalho, bem como com outras partes interessadas internacionais, assegurando simultaneamente a visibilidade da participação da União.

Artigo 7.o

Acompanhamento e avaliação

Até 31 de maio de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão e executadas nos Estados-Membros e em toda a União no seu conjunto. Esse relatório deve incluir ideias para novos esforços comuns no domínio das competências, para que o Ano Europeu das Competências crie um legado duradouro.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Estrasburgo, em 10 de maio de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

---

(1)  
  JO C 100 de 16.3.2023, p. 123.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 30 de março de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de abril de 2023.

2

(3)  
  JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.

3

(4)  
  JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

4

(5)  
  JO C 465 de 17.11.2021, p. 110.

5

(6)  
  JO C 66 de 26.2.2021, p. 1.

6

(7)  
  JO C 243 de 27.6.2022, p. 26.

7

(8)  
  JO C 243 de 27.6.2022, p. 10.

8

(9)  
  JO C 504 de 14.12.2021, p. 9.

9

(10)  
  JO L 80 de 8.3.2021, p. 1.

10

(11)  
  JO C 417 de 2.12.2020, p. 1.

11

(12)  Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (JO L 323 de 19.12.2022, p. 4).

12

(13)  Diretiva (UE) 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho (JO L 382 de 28.10.2021, p. 1).

13

(14)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

14

(15)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1).

15

(16)  Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (JO L 186 de 11.7.2019, p. 105).

16

(17)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

17

(18)  
  JO C 243 de 27.6.2022, p. 35.

18

(19)  
  JO C 243 de 27.6.2022, p. 1.

19

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/937 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2023

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» na lista da União de novos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Após consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deveria estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deveria estabelecer, até 1 de janeiro de 2018, a lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A lista da União de novos alimentos autorizados ou notificados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 foi estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3).

| (3) | A Comissão identificou um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. Por conseguinte, é necessária uma retificação a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades competentes dos Estados-Membros, assegurando assim a aplicação e utilização adequadas da lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão identificou um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470. Por conseguinte, é necessária uma retificação a fim de proporcionar clareza e segurança jurídica aos operadores das empresas do setor alimentar e às autoridades competentes dos Estados-Membros, assegurando assim a aplicação e utilização adequadas da lista da União de novos alimentos.

| (4) | O novo alimento «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» (amido de trigo fosfatado) foi autorizado sob certas condições de utilização pela autoridade competente do Reino Unido, em maio de 2014, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97. Por erro, o novo alimento não foi incluído na lista da União quando foi estabelecida a lista inicial. É, por conseguinte, adequado aditar à lista da União de novos alimentos o «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo». |
| --- | --- |

(4)

O novo alimento «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» (amido de trigo fosfatado) foi autorizado sob certas condições de utilização pela autoridade competente do Reino Unido, em maio de 2014, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97. Por erro, o novo alimento não foi incluído na lista da União quando foi estabelecida a lista inicial. É, por conseguinte, adequado aditar à lista da União de novos alimentos o «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo».

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, pois, ser retificado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, pois, ser retificado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é retificado do seguinte modo:

| a) | No quadro 1 (Novo alimento autorizado), é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Amido de milho fosfatado» e a entrada relativa a «Fosfatidilserina de fosfolípidos de peixe»:









  «Amido de trigo fosfatado | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “amido de trigo fosfatado”.» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos de panificação | 15  % |
| Massas alimentícias |
| Cereais para pequeno-almoço |
| Barras de cereais |

a)

No quadro 1 (Novo alimento autorizado), é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Amido de milho fosfatado» e a entrada relativa a «Fosfatidilserina de fosfolípidos de peixe»:

«Amido de trigo fosfatado

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “amido de trigo fosfatado”.»

Produtos de panificação

15  %

Massas alimentícias

Cereais para pequeno-almoço

Barras de cereais

| b) | No quadro 2 (Especificações), é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Amido de milho fosfatado» e a entrada relativa a «Fosfatidilserina de fosfolípidos de peixe»:








  «Amido de trigo fosfatado | Descrição:

  O fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo (amido de trigo fosfatado) é um amido resistente, quimicamente modificado, derivado do amido de trigo por combinação de tratamentos químicos a fim de criar ligações cruzadas de fosfato no interior das moléculas de amido individuais e entre elas.
  O novo ingrediente alimentar é um produto pulverulento fluido, branco ou quase branco.

  Características/composição:

  N.o CAS: 11120-02-8
  Fórmula química: (C6H10O5)n [(C6H9O5)2PO2H]x [(C6H9O5)PO3H2]y

  n = número de unidades de glucose; x, y = graus de substituição |
| --- | --- | --- |
| Parâmetro | Forma pulverulenta 1 | Forma pulverulenta 2 |
| Fosfato de amido dissubstituído fosfatado (em base seca) | ≥ 85  % | ≥ 75  % |
| Amido de trigo não modificado (em base seca) | ≤ 15  % | ≤ 25  % |
| Humidade | 9 -12  % |
| Fibras alimentares totais (em base de matéria seca) | ≥ 76,0  % | ≥ 66,0  % |
| Cinzas | ≤ 3  % |
| Proteínas | ≤ 0,5  % |
| Lípidos totais | ≤ 0,50  % | ≤ 0,34  % |
| Fósforo ligado residual | ≤ 0,4  % (expresso em fósforo) |
| pH (25 % de suspensão) | 4,5 -6,5 |
| Metais pesados:

  Arsénio: ≤ 1 mg/kg
  Chumbo: ≤ 2 mg/kg
  Mercúrio: ≤ 0,1 mg/kg

  Critérios microbiológicos:

  Contagem de microrganismos aeróbios viáveis totais: ≤ 10 4 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 200 UFC/g

  Escherichia coli: Ensaio negativo

  Salmonella spp.: Ensaio negativo
  UFC: unidades formadoras de colónias» |

b)

No quadro 2 (Especificações), é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa a «Amido de milho fosfatado» e a entrada relativa a «Fosfatidilserina de fosfolípidos de peixe»:

«Amido de trigo fosfatado

Descrição:

O fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo (amido de trigo fosfatado) é um amido resistente, quimicamente modificado, derivado do amido de trigo por combinação de tratamentos químicos a fim de criar ligações cruzadas de fosfato no interior das moléculas de amido individuais e entre elas.

O novo ingrediente alimentar é um produto pulverulento fluido, branco ou quase branco.

Características/composição:

N.o CAS: 11120-02-8

Fórmula química: (C6H10O5)n [(C6H9O5)2PO2H]x [(C6H9O5)PO3H2]y

n = número de unidades de glucose; x, y = graus de substituição

Parâmetro

Forma pulverulenta 1

Forma pulverulenta 2

Fosfato de amido dissubstituído fosfatado (em base seca)

≥ 85  %

≥ 75  %

Amido de trigo não modificado (em base seca)

≤ 15  %

≤ 25  %

Humidade

9 -12  %

Fibras alimentares totais (em base de matéria seca)

≥ 76,0  %

≥ 66,0  %

Cinzas

≤ 3  %

Proteínas

≤ 0,5  %

Lípidos totais

≤ 0,50  %

≤ 0,34  %

Fósforo ligado residual

≤ 0,4  % (expresso em fósforo)

pH (25 % de suspensão)

4,5 -6,5

Metais pesados:

Arsénio: ≤ 1 mg/kg

Chumbo: ≤ 2 mg/kg

Mercúrio: ≤ 0,1 mg/kg

Critérios microbiológicos:

Contagem de microrganismos aeróbios viáveis totais: ≤ 10 4 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: ≤ 200 UFC/g

Escherichia coli: Ensaio negativo

Salmonella spp.: Ensaio negativo

UFC: unidades formadoras de colónias»

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| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/938 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União de novos alimentos podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de novos alimentos.

| (3) | A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui a biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento autorizado. |
| --- | --- |

(3)

A lista da União estabelecida no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 inclui a biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento autorizado.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), excluindo suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento para utilização em suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), excluindo suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas.

| (5) | Em 27 de julho de 2020, a empresa Skotan S.A. («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica. O requerente solicitou a extensão da utilização da biomassa da levedura Yarrowia lipolytica a substitutos de refeição para controlo do peso destinados à população adulta. O requerente solicitou igualmente uma alteração da rotulagem da designação do novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de julho de 2020, a empresa Skotan S.A. («requerente») apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica. O requerente solicitou a extensão da utilização da biomassa da levedura Yarrowia lipolytica a substitutos de refeição para controlo do peso destinados à população adulta. O requerente solicitou igualmente uma alteração da rotulagem da designação do novo alimento.

| (6) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 21 de dezembro de 2020, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico sobre as alterações das condições relativas à utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 21 de dezembro de 2020, solicitando-lhe que emitisse um parecer científico sobre as alterações das condições relativas à utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica.

| (7) | Em 1 de julho de 2022, a Autoridade adotou o seu parecer científico «Safety of an extension of use of Yarrowia lipolytica yeast biomass as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283» (5), em conformidade com o artigo 11.o do referido Regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Em 1 de julho de 2022, a Autoridade adotou o seu parecer científico «Safety of an extension of use of Yarrowia lipolytica yeast biomass as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283» (5), em conformidade com o artigo 11.o do referido Regulamento.

| (8) | No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que a alteração proposta é segura nas condições de utilização propostas, pelo que se justifica alterar as condições de utilização de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica. |
| --- | --- |

(8)

No seu parecer científico, a Autoridade concluiu que a alteração proposta é segura nas condições de utilização propostas, pelo que se justifica alterar as condições de utilização de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica.

| (9) | Em conformidade com as condições de utilização de substitutos de refeição para o controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica, tal como propostas pelo requerente e avaliadas pela Autoridade, é necessário informar os consumidores através de um rótulo adequado de que os substitutos de refeição para controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica só devem ser consumidos por pessoas com mais de 18 anos de idade e não devem ser utilizados se no mesmo dia forem consumidos suplementos alimentares com adição de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com as condições de utilização de substitutos de refeição para o controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica, tal como propostas pelo requerente e avaliadas pela Autoridade, é necessário informar os consumidores através de um rótulo adequado de que os substitutos de refeição para controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica só devem ser consumidos por pessoas com mais de 18 anos de idade e não devem ser utilizados se no mesmo dia forem consumidos suplementos alimentares com adição de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica.

| (10) | As informações disponibilizadas no pedido e o parecer da Autoridade contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações das condições de utilização e da rotulagem da designação (supressão do termo «morta pelo calor») do novo alimento estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas. |
| --- | --- |

(10)

As informações disponibilizadas no pedido e o parecer da Autoridade contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações das condições de utilização e da rotulagem da designação (supressão do termo «morta pelo calor») do novo alimento estão em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e devem ser aprovadas.

| (11) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 125 de 14.5.2019, p. 13).

3

Yarrowia lipolytica

(4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

4

(5)  
  EFSA Journal, vol. 20, n.o 7, artigo 7450, 2022.

5

EFSA Journal

o

---

ANEXO

No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Biomassa da levedura Yarrowia lipolytica
  » passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos | Proteção de dados |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Biomassa da levedura Yarrowia lipolytica | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | 1. | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa da levedura Yarrowia lipolytica”. |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

Proteção de dados

«Biomassa da levedura Yarrowia lipolytica

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

1.

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “biomassa da levedura Yarrowia lipolytica”.

| 2. | A rotulagem dos substitutos de refeição para controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica deve conter uma menção indicando que só devem ser utilizados por pessoas com mais de 18 anos de idade e não devem ser utilizados se no mesmo dia forem consumidos suplementos alimentares que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica.» |
| --- | --- |

2.

A rotulagem dos substitutos de refeição para controlo do peso que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica deve conter uma menção indicando que só devem ser utilizados por pessoas com mais de 18 anos de idade e não devem ser utilizados se no mesmo dia forem consumidos suplementos alimentares que contenham biomassa da levedura Yarrowia lipolytica.»

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas

6 g/dia para crianças a partir dos 10 anos, adolescentes e população adulta em geral

3 g/dia para crianças entre os 3 e os 9 anos

Substitutos de refeição para controlo do peso destinados à população adulta

3 g/refeição (no máximo duas refeições/dia até um máximo de 6 g/dia)

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| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/939 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2023

que retira a aprovação da substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (2) aprovou o ipconazole como substância ativa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e aditou-o à lista da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (2) aprovou o ipconazole como substância ativa em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e aditou-o à lista da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

| (2) | Na sequência da apresentação de dados de confirmação sobre o risco a longo prazo para as aves granívoras, tal como exigido pelo artigo 1.o em conjugação com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014, o Estado-Membro relator inicial, o Reino Unido (4), realizou uma avaliação dos dados, que foi revista pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Com base nas informações apresentadas, a Autoridade concluiu que existe um elevado risco a longo prazo para as aves no que se refere às utilizações representativas do ipconazole (5). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da apresentação de dados de confirmação sobre o risco a longo prazo para as aves granívoras, tal como exigido pelo artigo 1.o em conjugação com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014, o Estado-Membro relator inicial, o Reino Unido (4), realizou uma avaliação dos dados, que foi revista pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Com base nas informações apresentadas, a Autoridade concluiu que existe um elevado risco a longo prazo para as aves no que se refere às utilizações representativas do ipconazole (5).

| (3) | Em 9 de março de 2018, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos adotou um parecer (6), em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no qual concluiu que o ipconazole preenche, entre outros, os critérios para ser classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de março de 2018, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos adotou um parecer (6), em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no qual concluiu que o ipconazole preenche, entre outros, os critérios para ser classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B.

| (4) | Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão (8) alterou o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e classificou o ipconazole como tóxico para a reprodução da categoria 1B. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão (8) alterou o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e classificou o ipconazole como tóxico para a reprodução da categoria 1B.

| (5) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só pode ser aprovada se um produto fitofarmacêutico que a contenha não tiver efeitos inaceitáveis no ambiente, em especial em espécies não visadas, o que inclui aves. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só pode ser aprovada se um produto fitofarmacêutico que a contenha não tiver efeitos inaceitáveis no ambiente, em especial em espécies não visadas, o que inclui aves.

| (6) | Nos termos do ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não tiver sido ou não tiver de ser classificada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como tóxica para a reprodução da categoria 1B, exceto se a exposição dos seres humanos a essa substância num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do ponto 3.6.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma substância ativa só é aprovada se não tiver sido ou não tiver de ser classificada, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, como tóxica para a reprodução da categoria 1B, exceto se a exposição dos seres humanos a essa substância num produto fitofarmacêutico, nas condições realistas de utilização propostas, for negligenciável.

| (7) | Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão informou os Estados-Membros, a Autoridade e o requerente de que considerava que é possível que já não estejam a ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n,° 3, alínea e), subalínea ii), do referido regulamento e no anexo II, ponto 3.6.4, do mesmo regulamento, uma vez que foi identificado um risco elevado a longo prazo para as aves e que o ipconazole está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B. A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão informou os Estados-Membros, a Autoridade e o requerente de que considerava que é possível que já não estejam a ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n,° 3, alínea e), subalínea ii), do referido regulamento e no anexo II, ponto 3.6.4, do mesmo regulamento, uma vez que foi identificado um risco elevado a longo prazo para as aves e que o ipconazole está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B. A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações.

| (8) | O requerente apresentou observações e informações adicionais que foram consideradas e avaliadas pelo novo Estado-Membro relator, a Bélgica. |
| --- | --- |

(8)

O requerente apresentou observações e informações adicionais que foram consideradas e avaliadas pelo novo Estado-Membro relator, a Bélgica.

| (9) | A Comissão solicitou à Autoridade que considerasse as informações fornecidas pelo requerente, tendo em conta a avaliação efetuada pelo novo Estado-Membro relator, e, especificamente, que tivesse em conta os riscos para as aves decorrentes de utilizações representativas do ipconazole e se os requisitos relativos à exposição negligenciável no que se refere aos seres humanos (exposição por via alimentar e não alimentar), estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, podem ser considerados cumpridos. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão solicitou à Autoridade que considerasse as informações fornecidas pelo requerente, tendo em conta a avaliação efetuada pelo novo Estado-Membro relator, e, especificamente, que tivesse em conta os riscos para as aves decorrentes de utilizações representativas do ipconazole e se os requisitos relativos à exposição negligenciável no que se refere aos seres humanos (exposição por via alimentar e não alimentar), estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, podem ser considerados cumpridos.

| (10) | Em 1 de fevereiro de 2022, a Autoridade comunicou à Comissão a sua declaração (9) na qual indicava que, embora os resíduos de ipconazole nos alimentos sejam inferiores ao valor por defeito de 0,01 mg/kg e, por conseguinte, se preveja que a exposição por via alimentar ao ipconazole seja negligenciável, existem incertezas quanto à exposição dos operadores e trabalhadores devido a limitações nos estudos apresentados. Em especial, no que respeita aos operadores, as medições da exposição durante a limpeza do equipamento não foram incluídas no estudo e a exposição durante o ensacamento foi minimizada devido a um processo altamente automatizado, limitando assim a representatividade do estudo ao considerar as práticas de tratamento de sementes comummente utilizadas em toda a União. Por conseguinte, a utilidade do estudo revelou-se limitada. Além disso, no que diz respeito aos trabalhadores, o estudo apresentado era de valor limitado, uma vez que incluía apenas dados relativos a dois trabalhadores. Adicionalmente, para um desses trabalhadores, a exposição não podia ser considerada negligenciável, mesmo tendo em conta a utilização de equipamento de proteção individual. |
| --- | --- |

(10)

Em 1 de fevereiro de 2022, a Autoridade comunicou à Comissão a sua declaração (9) na qual indicava que, embora os resíduos de ipconazole nos alimentos sejam inferiores ao valor por defeito de 0,01 mg/kg e, por conseguinte, se preveja que a exposição por via alimentar ao ipconazole seja negligenciável, existem incertezas quanto à exposição dos operadores e trabalhadores devido a limitações nos estudos apresentados. Em especial, no que respeita aos operadores, as medições da exposição durante a limpeza do equipamento não foram incluídas no estudo e a exposição durante o ensacamento foi minimizada devido a um processo altamente automatizado, limitando assim a representatividade do estudo ao considerar as práticas de tratamento de sementes comummente utilizadas em toda a União. Por conseguinte, a utilidade do estudo revelou-se limitada. Além disso, no que diz respeito aos trabalhadores, o estudo apresentado era de valor limitado, uma vez que incluía apenas dados relativos a dois trabalhadores. Adicionalmente, para um desses trabalhadores, a exposição não podia ser considerada negligenciável, mesmo tendo em conta a utilização de equipamento de proteção individual.

| (11) | A Autoridade concluiu igualmente que existe um elevado risco a longo prazo para as aves decorrente das utilizações representativas do ipconazole, mesmo depois de tomar em consideração todos os ajustamentos adequados na avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

(11)

A Autoridade concluiu igualmente que existe um elevado risco a longo prazo para as aves decorrente das utilizações representativas do ipconazole, mesmo depois de tomar em consideração todos os ajustamentos adequados na avaliação dos riscos.

| (12) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a declaração da Autoridade e sobre a sua proposta de retirar a aprovação do ipconazole devido às preocupações identificadas pela Autoridade. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
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(12)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a declaração da Autoridade e sobre a sua proposta de retirar a aprovação do ipconazole devido às preocupações identificadas pela Autoridade. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

| (13) | A Comissão considera que o ipconazole deixou de preencher os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e no anexo II, ponto 3.6.4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão considera que o ipconazole deixou de preencher os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e no anexo II, ponto 3.6.4, do referido regulamento.

| (14) | É, por conseguinte, adequado retirar a aprovação do ipconazole. |
| --- | --- |

(14)

É, por conseguinte, adequado retirar a aprovação do ipconazole.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 deve ser revogado.

| (16) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ipconazole. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ipconazole.

| (17) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham ipconazole, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve ser tão breve quanto possível e deve expirar, o mais tardar, nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham ipconazole, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve ser tão breve quanto possível e deve expirar, o mais tardar, nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (18) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao ipconazole nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao ipconazole nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada da aprovação

É retirada a aprovação da substância ativa ipconazole.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 73 relativa ao ipconazole.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham ipconazole como substância ativa até 31 de agosto de 2023.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar em 29 de fevereiro de 2024.

o

o

Artigo 5.o

Revogação

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014.

o

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 157 de 27.5.2014, p. 96).

2

o

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

(4)  Na sequência da saída do Reino Unido da União, a Bélgica foi designada Estado-Membro relator para o ipconazole pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).

4

o

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), «Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for ipconazole in light of confirmatory data», Publicação de apoio da EFSA EN-1260, 2017, doi:10.2903/sp.efsa.2017.EN-1260.

5

(6)  Comité de Avaliação dos Riscos, «Opinion proposing harmonised classification and labelling at EU level of ipconazole (ISO); (1RS,2SR,5RS;1RS,2SR,5SR)-2-(4-chlorobenzyl)-5-isopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)cyclopentanol [CAS No. 125225-28-7 (all stereoisomers); CAS No. 115850-69-6 (cis-cis racemate); CAS No. 115937-89-8 (cis-trans racemate)] EC Number: - CAS Number: - CLH-O-0000001412-86-198/F».

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 da Comissão, de 19 de maio de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 261 de 11.8.2020, p. 2).

8

o

(9)  Painel da EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), «Statement concerning the review of the approval of the active substance ipconazole», EFSA Journal, vol. 20, n.o 8, artigo 7133, 2022, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7133.

9

EFSA Journal

o

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DECISÕES

| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/23 |
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11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/23

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DECISÃO (UE) 2023/940 DO CONSELHO

de 4 de maio de 2023

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao estabelecimento de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, a que se refere o artigo 635.o, n.o 1, desse Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2), («Acordo de Comércio e Cooperação») foi celebrado através da Decisão (UE) 2021/689. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2), («Acordo de Comércio e Cooperação») foi celebrado através da Decisão (UE) 2021/689.

| (2) | A parte III, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação completa as disposições e facilita a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978, e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001. |
| --- | --- |

(2)

A parte III, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação completa as disposições e facilita a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978, e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.

| (3) | A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e o Ato do Conselho de 29 de maio de 2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (4) são aplicáveis em conformidade com os Tratados. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e o Ato do Conselho de 29 de maio de 2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (4) são aplicáveis em conformidade com os Tratados.

| (4) | Nos termos do artigo 635.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária compromete-se a estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo desse Acordo. Em conformidade com o artigo 635.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, nos casos em que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária tiver adotado a decisão que cria um formulário normalizado, os pedidos de assistência mútua devem ser efetuados com recurso ao formulário normalizado. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 635.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária compromete-se a estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo desse Acordo. Em conformidade com o artigo 635.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, nos casos em que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária tiver adotado a decisão que cria um formulário normalizado, os pedidos de assistência mútua devem ser efetuados com recurso ao formulário normalizado.

| (5) | O formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua facilitará a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, ao indicar todas as informações necessárias que um pedido de assistência mútua deve conter. |
| --- | --- |

(5)

O formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua facilitará a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, ao indicar todas as informações necessárias que um pedido de assistência mútua deve conter.

| (6) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

| (7) | O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (8) | A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela parte III do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação, |
| --- | --- |

(8)

A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela parte III do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito à criação de um formulário normalizado para pedidos de assistência mútua, baseia-se no projeto de decisão do Comité Especializado que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 2.

1

(2)  
  JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

2

(3)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1).

3

(4)  
  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

4

---

PROJETO

DECISÃO N.o ... DO COMITÉ ESPECIALIZADO CRIADO PELO Artigo 8.o, N.o 1, ALÍNEA R), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,

de ...

que estabelece um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua (2023[ (1)]/...)

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA APLICAÇÃO DA LEI E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 635.o, n.o 1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o anexo 50 do Acordo de Comércio e Cooperação que estabelece um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua em matéria penal, como consta do apêndice da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua adoção.

Feito em ..., ...

Pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária

Os copresidentes

---

(1)  Nos termos da regra n.o 9, n.o 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.

1

o

o

---

Apêndice

ANEXO 50 do Acordo de Comércio e Cooperação

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

O presente formulário deve ser utilizado pelas autoridades competentes às quais se aplica nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

As informações fornecidas devem ser pertinentes e não devem exceder o necessário para executar o pedido, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

| SECÇÃO A
  Referência do processo: ...
  Estado requerente: ...
  Autoridade requerente: ...
  Estado requerido: ...
  Autoridade requerida (se conhecida): ... |
| --- |
| SECÇÃO B:   Urgência
  Indique se há urgência pelo motivo seguinte:






  ☐ | Ocultação ou destruição de provas |

SECÇÃO A

Referência do processo: ...

Estado requerente: ...

Autoridade requerente: ...

Estado requerido: ...

Autoridade requerida (se conhecida): ...

SECÇÃO B:   Urgência

Indique se há urgência pelo motivo seguinte:

☐

Ocultação ou destruição de provas

| ☐ | Iminência da data do julgamento |
| --- | --- |

☐

Iminência da data do julgamento

| ☐ | Pessoa detida |
| --- | --- |

☐

Pessoa detida

| ☐ | Prazo de prescrição prestes a expirar |
| --- | --- |

☐

Prazo de prescrição prestes a expirar

| ☐ | Qualquer outro motivo |
| --- | --- |

☐

Qualquer outro motivo

Especifique:

...

Os prazos para a execução do pedido estão estabelecidos no artigo 640.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Contudo, se este pedido for urgente e/ou exigir uma ação até/numa data específica, especifique e exponha o motivo: ...

...

SECÇÃO C:   Confidencialidade

| ☐ | Este pedido é confidencial |
| --- | --- |

☐

Este pedido é confidencial

Forneça informações suplementares, se for caso disso: ...

...

SECÇÃO D:   Relação com um pedido de assistência anterior ou simultâneo

Indique quaisquer medidas tomadas no âmbito deste processo ou de processos conexos para obter estes elementos de prova através de outras vias, se for caso disso. Indique se o presente pedido de assistência mútua complementa um ou vários pedidos de assistência anteriores ou simultâneos ao Estado requerido e, se for caso disso, a outro Estado.

☐   Colaboração anterior com autoridades responsáveis pela aplicação da lei, procuradores ou outras autoridades

Forneça pormenores relativos a qualquer contacto prévio do Estado requerente, incluindo o nome do Estado, a autoridade contactada, dados de contacto pertinentes e números de referência do processo: ...

...

...

☐   Pedido anterior ou pedido simultâneo de assistência mútua ou decisão europeia de investigação

Forneça informações pertinentes para identificar os outros pedidos, nomeadamente o nome do Estado, a autoridade à qual foi transmitido, a data do pedido e os números de referência comunicados pelas autoridades requerentes e requeridas: ...

...

...

☐   Outro

Se for caso disso, forneça informações relacionadas com esse outro pedido de assistência: ...

...

...

SECÇÃO E:   Justificação do pedido

1.   Qualificação da(s) infração/infrações

A fim de garantir que este pedido é enviado à instância competente, qual é a natureza e a qualificação jurídica da(s) infração/infrações objeto do pedido: ...

...

...

Indique a pena máxima, o prazo de prescrição e, se for caso disso, o texto da disposição legal/código, incluindo as disposições pertinentes em matéria de sanções:

...

...

2.   Exposição sumária dos factos

Descrição da conduta que deu origem à(s) infração/infrações relativamente à(s) qual/quais é solicitada a assistência e exposição sumária dos factos subjacentes: ...

...

...

Para a notificação de atos processuais e decisões judiciais, forneça um breve resumo do(s) ato(s) e/ou da(s) decisão/decisões a notificar, se não estiver disponível na língua do Estado requerido: ...

...

Para outros pedidos, descreva em que medida os elementos de prova/medidas solicitados podem auxiliar na investigação e ação penal da(s) infração/infrações: ...

...

Fase do inquérito/processo:

| ☐ | investigação |
| --- | --- |

☐

investigação

| ☐ | ação penal |
| --- | --- |

☐

ação penal

| ☐ | julgamento |
| --- | --- |

☐

julgamento

| ☐ | outra, especificar: ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

outra, especificar: ...

...

...

Descrição dos riscos associados à obtenção destas provas, se for caso disso: ...

...

...

Quaisquer outras informações que o Estado requerente considere úteis para a autoridade de execução na execução do pedido de assistência, se for caso disso: ...

...

...

3.   A infração constitui uma infração ao código da estrada a que se refere o artigo 640.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação:

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

4.   Tipo de processos para os quais o pedido é emitido:

| ☐ | processos relativos a infrações cuja repressão, no momento do pedido de assistência, é da competência das autoridades judiciárias do Estado requerente |
| --- | --- |

☐

processos relativos a infrações cuja repressão, no momento do pedido de assistência, é da competência das autoridades judiciárias do Estado requerente

| ☐ | processos instaurados pelas autoridades administrativas por atos puníveis segundo o direito interno do Estado requerente ou do Estado requerido, por configurarem uma infração à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, especialmente em matéria penal. |
| --- | --- |

☐

processos instaurados pelas autoridades administrativas por atos puníveis segundo o direito interno do Estado requerente ou do Estado requerido, por configurarem uma infração à lei, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, especialmente em matéria penal.

SECÇÃO F:   Identidade das pessoas singulares ou coletivas em causa

Forneça apenas informações pertinentes e que não excedam o necessário para o presente pedido. Se houver mais de uma pessoa envolvida, forneça informações sobre cada uma delas.

| 1. | Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) visada(s) pela medida:






  i) | Pessoa(s) singular(es)
  Apelido: ...
  Nome(s) próprio(s): ...
  Outro(s) nome(s) relevante(s), se for caso disso: ...
  Alcunhas e pseudónimos, se for caso disso: ...
  Sexo: ...
  Nacionalidade: ...
  Número de identificação ou número da segurança social: ...
  Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte), se disponíveis:
  ...
  Data de nascimento: ...
  Local de nascimento: ...
  Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indique o último endereço conhecido:
  ...
  Local de trabalho (incluindo dados de contacto): ...
  Outros dados de contacto (endereço eletrónico, número de telefone): ...
  Idioma(s) que a pessoa compreende: ...
  Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:






  ☐ | Suspeito ou arguido |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Forneça todas as informações conhecidas sobre a identidade da(s) pessoa(s) visada(s) pela medida:

i)

Pessoa(s) singular(es)

Apelido: ...

Nome(s) próprio(s): ...

Outro(s) nome(s) relevante(s), se for caso disso: ...

Alcunhas e pseudónimos, se for caso disso: ...

Sexo: ...

Nacionalidade: ...

Número de identificação ou número da segurança social: ...

Tipo e número do(s) documento(s) de identificação (bilhete de identidade, passaporte), se disponíveis:

...

Data de nascimento: ...

Local de nascimento: ...

Residência e/ou endereço conhecido; caso não seja conhecido, indique o último endereço conhecido:

...

Local de trabalho (incluindo dados de contacto): ...

Outros dados de contacto (endereço eletrónico, número de telefone): ...

Idioma(s) que a pessoa compreende: ...

Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:

☐

Suspeito ou arguido

| ☐ | Vítima |
| --- | --- |

☐

Vítima

| ☐ | Testemunha |
| --- | --- |

☐

Testemunha

| ☐ | Perito |
| --- | --- |

☐

Perito

| ☐ | Terceiro |
| --- | --- |

☐

Terceiro

| ☐ | Outra (especifique): ... |
| --- | --- |

☐

Outra (especifique): ...

| ii) | Pessoa(s) coletiva(s)
  Apelido: ...
  Tipo de pessoa coletiva: ...
  Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma, se for caso disso:
  ...
  Sede estatutária: ...
  Número de registo: ...
  Endereço da pessoa coletiva: ...
  Outros dados de contacto (endereço eletrónico, número de telefone): ...
  Nome do representante da pessoa coletiva: ...
  Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:






  ☐ | Suspeito ou arguido |
| --- | --- | --- |

ii)

Pessoa(s) coletiva(s)

Apelido: ...

Tipo de pessoa coletiva: ...

Nome ou denominação abreviada, nome ou denominação corrente ou firma, se for caso disso:

...

Sede estatutária: ...

Número de registo: ...

Endereço da pessoa coletiva: ...

Outros dados de contacto (endereço eletrónico, número de telefone): ...

Nome do representante da pessoa coletiva: ...

Descreva a posição atualmente detida pela pessoa em causa no processo:

☐

Suspeito ou arguido

| ☐ | Vítima |
| --- | --- |

☐

Vítima

| ☐ | Testemunha |
| --- | --- |

☐

Testemunha

| ☐ | Perito |
| --- | --- |

☐

Perito

| ☐ | Terceiro |
| --- | --- |

☐

Terceiro

| ☐ | Outra (especifique): ... |
| --- | --- |

☐

Outra (especifique): ...

| 2. | Outras informações pertinentes:
  ...
  ... |
| --- | --- |

2.

Outras informações pertinentes:

...

...

SECÇÃO G:   Medida requerida

| 1. | Especifique a medida requerida:






  ☐ | Busca e apreensão (se esta casa for assinalada, a secção H1 deve ser preenchida) |
| --- | --- | --- |

1.

Especifique a medida requerida:

☐

Busca e apreensão (se esta casa for assinalada, a secção H1 deve ser preenchida)

| ☐ | Fornecimento de documentos e/ou registos comerciais |
| --- | --- |

☐

Fornecimento de documentos e/ou registos comerciais

| ☐ | Fornecimento de elementos bancários ou de informações de outras instituições financeiras (se esta casa for assinalada, a secção H2 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Fornecimento de elementos bancários ou de informações de outras instituições financeiras (se esta casa for assinalada, a secção H2 deve ser preenchida)

| ☐ | Notificação de atos processuais e decisões judiciais com a assistência do Estado requerido |
| --- | --- |

☐

Notificação de atos processuais e decisões judiciais com a assistência do Estado requerido

| ☐ | Obtenção de informações ou elementos de prova já na posse do Estado requerido |
| --- | --- |

☐

Obtenção de informações ou elementos de prova já na posse do Estado requerido

| ☐ | Obtenção de informações contidas em bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias |
| --- | --- |

☐

Obtenção de informações contidas em bases de dados detidas pela polícia ou pelas autoridades judiciárias

| ☐ | Depoimentos e audições [se esta casa for assinalada, a secção F (Identidade das pessoas singulares ou coletivas em causa) e a secção I (Formalidades e procedimentos necessários à execução), devem ser preenchidas]:






  ☐ | testemunha |
| --- | --- | --- |

☐

Depoimentos e audições [se esta casa for assinalada, a secção F (Identidade das pessoas singulares ou coletivas em causa) e a secção I (Formalidades e procedimentos necessários à execução), devem ser preenchidas]:

☐

testemunha

| ☐ | perito |
| --- | --- |

☐

perito

| ☐ | suspeito ou arguido |
| --- | --- |

☐

suspeito ou arguido

| ☐ | vítima |
| --- | --- |

☐

vítima

| ☐ | terceiro |
| --- | --- |

☐

terceiro

| ☐ | Audição por videoconferência, conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual. (Se esta casa for assinalada, a secção H4 deve ser preenchida):






  ☐ | testemunha |
| --- | --- | --- |

☐

Audição por videoconferência, conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual. (Se esta casa for assinalada, a secção H4 deve ser preenchida):

☐

testemunha

| ☐ | perito |
| --- | --- |

☐

perito

| ☐ | suspeito ou arguido |
| --- | --- |

☐

suspeito ou arguido

| ☐ | vítima |
| --- | --- |

☐

vítima

| ☐ | terceiro |
| --- | --- |

☐

terceiro

| ☐ | Obtenção de dados de assinantes/entidades (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Obtenção de dados de assinantes/entidades (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

| ☐ | Obtenção de dados relativos a tráfego/incidentes (incluindo localização) (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Obtenção de dados relativos a tráfego/incidentes (incluindo localização) (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

| ☐ | Obtenção de dados de conteúdo (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Obtenção de dados de conteúdo (se esta casa for assinalada, a secção H3 deve ser preenchida)

| ☐ | Medida de investigação que implique a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período:






  ☐ | vigilância de operações bancárias ou outras operações financeiras |
| --- | --- | --- |

☐

Medida de investigação que implique a recolha de elementos de prova em tempo real, de forma ininterrupta e durante um determinado período:

☐

vigilância de operações bancárias ou outras operações financeiras

| ☐ | entregas controladas |
| --- | --- |

☐

entregas controladas

| ☐ | outra (neste caso, especifique): ... |
| --- | --- |

☐

outra (neste caso, especifique): ...

| ☐ | Medida(s) provisória(s) para preservar elementos de provas, manter uma situação existente ou proteger interesses jurídicos ameaçados (se esta casa for assinalada, a secção H5 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Medida(s) provisória(s) para preservar elementos de provas, manter uma situação existente ou proteger interesses jurídicos ameaçados (se esta casa for assinalada, a secção H5 deve ser preenchida)

| ☐ | Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado requerente (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado requerente (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida)

| ☐ | Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado requerido (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Transferência temporária de uma pessoa detida para o Estado requerido (se esta casa for assinalada, a secção H6 deve ser preenchida)

| ☐ | Investigação encoberta (se esta casa for assinalada, a secção H7 deve ser preenchida) |
| --- | --- |

☐

Investigação encoberta (se esta casa for assinalada, a secção H7 deve ser preenchida)

| ☐ | Outra (neste caso, especifique): ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

Outra (neste caso, especifique): ...

...

...

| 2. | Descreva a assistência necessária e, se forem conhecidos, os locais onde se encontram/se pensa estarem localizados os elementos de prova, bem como quaisquer informações necessárias para a execução desta medida. Para solicitar o cumprimento de quaisquer formalidades ou procedimentos, consulte a secção I: ...
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

2.

Descreva a assistência necessária e, se forem conhecidos, os locais onde se encontram/se pensa estarem localizados os elementos de prova, bem como quaisquer informações necessárias para a execução desta medida. Para solicitar o cumprimento de quaisquer formalidades ou procedimentos, consulte a secção I: ...

...

...

...

SECÇÃO H:   Requisitos adicionais para a adoção de certas medidas

Preencha as secções relevantes para efeitos da(s) medida(s) de investigação requerida(s):

SECÇÃO H1:   Busca e apreensão

Pessoa singular ou coletiva ligada à busca. Se houver mais do que uma, forneça informações pormenorizadas sobre cada uma delas:

...

...

Instalações objeto de busca. Forneça informações pormenorizadas sobre a ligação entre a pessoa e as instalações. Se houver mais do que uma, forneça informações sobre cada uma delas: ...

...

...

Que provas são procuradas? Indique o material objeto de busca da forma mais exaustiva possível: ...

...

...

Por que razão considera que os elementos de prova são suscetíveis de se encontrarem no local acima mencionado e de serem pertinentes e fundamentais para o inquérito: ...

...

...

Existe algum risco de recuperar material confidencial? Em caso afirmativo, especifique:

...

...

...

Algum agente do Estado requerente terá de estar presente durante a busca? (Em caso afirmativo, forneça pormenores na secção I):

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Quaisquer informações conhecidas relacionadas com investigações noutros Estados que possam afetar este pedido de busca e apreensão: ...

...

...

Forneça quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com a busca e apreensão:

...

SECÇÃO H2:   Fornecimento de informações sobre contas bancárias ou outras contas financeiras

Se estiver em causa mais do que uma conta, forneça as informações relativas a cada uma delas.

Especifique quais são as informações solicitadas:

| ☐ | Informações sobre as contas bancárias detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração |
| --- | --- |

☐

Informações sobre as contas bancárias detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

| ☐ | Informações sobre outras contas financeiras detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração |
| --- | --- |

☐

Informações sobre outras contas financeiras detidas pela pessoa ou para as quais esta tem procuração

| ☐ | Informações sobre operações bancárias:






  ☐ | Extratos bancários |
| --- | --- | --- |

☐

Informações sobre operações bancárias:

☐

Extratos bancários

| ☐ | Documentação de abertura de conta |
| --- | --- |

☐

Documentação de abertura de conta

| ☐ | Procuração ou nome adicional na conta |
| --- | --- |

☐

Procuração ou nome adicional na conta

| ☐ | Outras (neste caso, especificar): ... |
| --- | --- |

☐

Outras (neste caso, especificar): ...

| ☐ | Informações sobre outras operações financeiras:






  ☐ | Extratos de conta |
| --- | --- | --- |

☐

Informações sobre outras operações financeiras:

☐

Extratos de conta

| ☐ | Documentação de abertura de conta |
| --- | --- |

☐

Documentação de abertura de conta

| ☐ | Procuração ou nome adicional na conta |
| --- | --- |

☐

Procuração ou nome adicional na conta

| ☐ | Outras (neste caso, especificar): ... |
| --- | --- |

☐

Outras (neste caso, especificar): ...

Se disponíveis, indique as seguintes informações:

| | Nome do titular da conta: ... |
| --- | --- |

Nome do titular da conta: ...

| | Nome do banco/da instituição financeira: ... |
| --- | --- |

Nome do banco/da instituição financeira: ...

| | IBAN ou número de conta e código de balcão: ... |
| --- | --- |

IBAN ou número de conta e código de balcão: ...

| | Calendarização das transações: ... |
| --- | --- |

Calendarização das transações: ...

| ☐ | Outras (neste caso, especificar): ... |
| --- | --- |

☐

Outras (neste caso, especificar): ...

Apresente uma justificação adicional da razão pela qual estes elementos de prova são suscetíveis de serem pertinentes e de elevado valor para a investigação, incluindo a ligação da conta ao crime cometido: ...

...

...

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias para executar este pedido: ...

...

SECÇÃO H3:   Dados de assinantes, tráfego, localização e conteúdo

Tipo de dados solicitados:

| ☐ | Dados de assinantes/entidades (por exemplo, assinatura de um número de telefone ou de um endereço IP), especifique: ...
  ... |
| --- | --- |

☐

Dados de assinantes/entidades (por exemplo, assinatura de um número de telefone ou de um endereço IP), especifique: ...

...

| ☐ | Dados relativos a tráfego/incidentes, especifique: ... |
| --- | --- |

☐

Dados relativos a tráfego/incidentes, especifique: ...

| ☐ | Dados de localização, especifique: ... |
| --- | --- |

☐

Dados de localização, especifique: ...

| ☐ | Dados de conteúdo (por exemplo, cópia de segurança da caixa do correio/Web ou registo de mensagens, registo instantâneo do sistema), especifique: ...
  ... |
| --- | --- |

☐

Dados de conteúdo (por exemplo, cópia de segurança da caixa do correio/Web ou registo de mensagens, registo instantâneo do sistema), especifique: ...

...

| ☐ | Outros, especifique: ... |
| --- | --- |

☐

Outros, especifique: ...

Todos os pedidos de dados de assinantes, de tráfego ou localização e de conteúdo exigem as seguintes informações:

| ☐ | Data (DD/MM/AAAA): ... |
| --- | --- |

☐

Data (DD/MM/AAAA): ...

| ☐ | Carimbo temporal (hh:mm:ss): ... |
| --- | --- |

☐

Carimbo temporal (hh:mm:ss): ...

| ☐ | Fuso horário: ... |
| --- | --- |

☐

Fuso horário: ...

Forneça mais pormenores para ajudar a identificar os dados solicitados:

| ☐ | Endereço IP (e número da porta, se for caso disso): ... |
| --- | --- |

☐

Endereço IP (e número da porta, se for caso disso): ...

| ☐ | Número(s) de telefone: ... |
| --- | --- |

☐

Número(s) de telefone: ...

| ☐ | Número(s) IMEI: ... |
| --- | --- |

☐

Número(s) IMEI: ...

| ☐ | Outros (especificar): ... |
| --- | --- |

☐

Outros (especificar): ...

SECÇÃO H4:   Videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual

Se for requerida a audição por videoconferência ou conferência telefónica ou outro meio de transmissão audiovisual:

| | indique o nome da autoridade que irá conduzir a audição (inclua o nome da pessoa que irá conduzir a audição/dados de contacto/língua, se disponível): ...
  ... |
| --- | --- |

indique o nome da autoridade que irá conduzir a audição (inclua o nome da pessoa que irá conduzir a audição/dados de contacto/língua, se disponível): ...

...

| | Data(s) proposta(s) (DD/MM/AAAA): ... |
| --- | --- |

Data(s) proposta(s) (DD/MM/AAAA): ...

| | Hora de início da conferência (hh:mm:ss): ... |
| --- | --- |

Hora de início da conferência (hh:mm:ss): ...

| | Fuso horário: ... |
| --- | --- |

Fuso horário: ...

| | Duração aproximada da audição: ... |
| --- | --- |

Duração aproximada da audição: ...

| | Pormenores técnicos: | Nome do sítio: ... |
| --- | --- | --- |

Pormenores técnicos:

Nome do sítio: ...

| | Sistema de comunicação: ... |
| --- | --- |

Sistema de comunicação: ...

| | Contactos do técnico (idioma): ... |
| --- | --- |

Contactos do técnico (idioma): ...

| | Data e hora do ensaio prévio: ... |
| --- | --- |

Data e hora do ensaio prévio: ...

| | Dados de contacto do operador do ensaio prévio, se conhecidos: ... |
| --- | --- |

Dados de contacto do operador do ensaio prévio, se conhecidos: ...

| | Idioma utilizado e possibilidades de interpretação: ... |
| --- | --- |

Idioma utilizado e possibilidades de interpretação: ...

| | Outros requisitos (neste caso, especifique): ...
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

Outros requisitos (neste caso, especifique): ...

...

...

...

| ☐ | Este pedido diz respeito a um arguido ou ao suspeito e a audição é ou faz parte do julgamento dessa pessoa
  Razões pelas quais não é desejável ou possível que a testemunha ou o perito compareça pessoalmente:
  ...
  Especifique se a pessoa singular, suspeita ou acusada, deu o seu consentimento:






  ☐ | Sim |
| --- | --- | --- |

☐

Este pedido diz respeito a um arguido ou ao suspeito e a audição é ou faz parte do julgamento dessa pessoa

Razões pelas quais não é desejável ou possível que a testemunha ou o perito compareça pessoalmente:

...

Especifique se a pessoa singular, suspeita ou acusada, deu o seu consentimento:

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

| ☐ | Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa antes de o pedido avançar |
| --- | --- |

☐

Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa antes de o pedido avançar

SECÇÃO H5:   Medidas provisórias

Se for solicitada uma medida provisória para preservar elementos de prova, manter uma situação existente ou proteger interesses jurídicos ameaçados, indique se:

| ☐ | o elemento de prova será transferido para o Estado requerente |
| --- | --- |

☐

o elemento de prova será transferido para o Estado requerente

| ☐ | o elemento de prova permanecerá no Estado requerido; indique a data prevista para: | suspender a medida provisória: ... |
| --- | --- | --- |

☐

o elemento de prova permanecerá no Estado requerido; indique a data prevista para:

suspender a medida provisória: ...

| | apresentar outro requerimento respeitante ao elemento de prova: ... |
| --- | --- |

apresentar outro requerimento respeitante ao elemento de prova: ...

SECÇÃO H6:   Transferência de uma pessoa detida

| (1) | Se for requerida a transferência temporária para o Estado requerente de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:
  ☐ Sim ☐ Não ☐ Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa |
| --- | --- |

(1)

Se for requerida a transferência temporária para o Estado requerente de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

☐ Sim ☐ Não ☐ Solicito que se procure obter o consentimento da pessoa

| (2) | Se for requerida a transferência temporária para o Estado requerido de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:
  ☐ Sim ☐ Não |
| --- | --- |

(2)

Se for requerida a transferência temporária para o Estado requerido de uma pessoa detida para efeitos de investigação, indique se a pessoa concordou com a adoção dessa medida:

☐ Sim ☐ Não

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais: ...

SECÇÃO H7:   Investigações encobertas

Indique por que razão considera a medida de investigação encoberta pertinente para efeitos do processo penal:

...

...

...

Forneça as seguintes informações:

| a) | Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela investigação encoberta: ... |
| --- | --- |

a)

Informações destinadas a identificar a pessoa visada pela investigação encoberta: ...

| b) | A data de início e a duração desejadas da medida encoberta: ... |
| --- | --- |

b)

A data de início e a duração desejadas da medida encoberta: ...

| c) | Dados relativos aos veículos/endereço da medida encoberta: ... |
| --- | --- |

c)

Dados relativos aos veículos/endereço da medida encoberta: ...

| d) | Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais pertinentes para a execução do presente pedido:
  ...
  ... |
| --- | --- |

d)

Se necessário, forneça quaisquer informações adicionais pertinentes para a execução do presente pedido:

...

...

SECÇÃO I:   Formalidades e procedimentos necessários à execução

| 1. | Assinale e preencha, se for caso disso:






  ☐ | Solicita-se que a autoridade pertinente/competente do Estado requerido cumpra as seguintes formalidades e procedimentos (incluindo quaisquer direitos/advertências/avisos que devam ser comunicados à pessoa): ...
  ... |
| --- | --- | --- |

1.

Assinale e preencha, se for caso disso:

☐

Solicita-se que a autoridade pertinente/competente do Estado requerido cumpra as seguintes formalidades e procedimentos (incluindo quaisquer direitos/advertências/avisos que devam ser comunicados à pessoa): ...

...

| 2. | Assinale e preencha, se for caso disso:






  ☐ | Solicita-se que um ou mais agentes do Estado requerente esteja(m) presente(s) durante a execução do pedido em apoio às autoridades competentes do Estado requerido.
  Nome, cargo e dados de contacto dos agentes:
  ...
  ...
  Línguas que podem ser utilizadas na comunicação, se diferentes da língua indicada na secção J: ...
  ...
  Natureza da assistência a prestar pelo(s) agente(s) do Estado requerente e/ou quaisquer outras informações pertinentes:
  ...
  ... |
| --- | --- | --- |

2.

Assinale e preencha, se for caso disso:

☐

Solicita-se que um ou mais agentes do Estado requerente esteja(m) presente(s) durante a execução do pedido em apoio às autoridades competentes do Estado requerido.

Nome, cargo e dados de contacto dos agentes:

...

...

Línguas que podem ser utilizadas na comunicação, se diferentes da língua indicada na secção J: ...

...

Natureza da assistência a prestar pelo(s) agente(s) do Estado requerente e/ou quaisquer outras informações pertinentes:

...

...

| 3. | Transmissão segura de informações e/ou de elementos de prova
  Especifique uma via de transmissão eletrónica segura, se a transmissão eletrónica for aceite:
  ...
  ...
  Se a transmissão eletrónica não for aceite ou for inadequada neste caso, indique o método de transmissão requerido: ...
  ... |
| --- | --- |

3.

Transmissão segura de informações e/ou de elementos de prova

Especifique uma via de transmissão eletrónica segura, se a transmissão eletrónica for aceite:

...

...

Se a transmissão eletrónica não for aceite ou for inadequada neste caso, indique o método de transmissão requerido: ...

...

SECÇÃO J:   Dados respeitantes à autoridade que emitiu o pedido

| 1. | Nome da autoridade que emitiu o pedido: ...
  Nome do representante/ponto de contacto: ...
  Endereço: ...
  N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...
  Correio eletrónico: ... |
| --- | --- |

1.

Nome da autoridade que emitiu o pedido: ...

Nome do representante/ponto de contacto: ...

Endereço: ...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...

Correio eletrónico: ...

| 2. | Se diferente do acima referido, nome da autoridade que conduz a investigação criminal:
  ...
  Nome e designação de um agente que conduz a investigação criminal: ...
  ...
  Endereço: ...
  N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...
  Correio eletrónico: ... |
| --- | --- |

2.

Se diferente do acima referido, nome da autoridade que conduz a investigação criminal:

...

Nome e designação de um agente que conduz a investigação criminal: ...

...

Endereço: ...

N.o de telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...

Correio eletrónico: ...

| 3. | Línguas em que é possível comunicar com a autoridade requerente:
  ... |
| --- | --- |

3.

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade requerente:

...

| 4. | Se diferentes dos acima indicados, dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações ou definir disposições práticas com vista à transferência de elementos de prova:
  Nome/Cargo/Organização: ...
  Endereço: ...
  Correio eletrónico: ...
  N.o de telefone de contacto: ... |
| --- | --- |

4.

Se diferentes dos acima indicados, dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para obter mais informações ou definir disposições práticas com vista à transferência de elementos de prova:

Nome/Cargo/Organização: ...

Endereço: ...

Correio eletrónico: ...

N.o de telefone de contacto: ...

SECÇÃO K:   Assinatura

Ao assinar o presente formulário, certifico que:

| — | o conteúdo do pedido, tal como consta do presente formulário, é exato e correto, |
| --- | --- |

—

o conteúdo do pedido, tal como consta do presente formulário, é exato e correto,

| — | o presente pedido foi emitido por uma autoridade competente, |
| --- | --- |

—

o presente pedido foi emitido por uma autoridade competente,

| — | a emissão do presente pedido é necessária para efeitos do processo, e |
| --- | --- |

—

a emissão do presente pedido é necessária para efeitos do processo, e

| — | as medidas de investigação solicitadas poderiam ter sido requeridas nas mesmas condições num processo nacional semelhante e, sempre que aplicável, foi obtida a autorização necessária. |
| --- | --- |

—

as medidas de investigação solicitadas poderiam ter sido requeridas nas mesmas condições num processo nacional semelhante e, sempre que aplicável, foi obtida a autorização necessária.

Assinatura da autoridade requerente e/ou do seu representante:

| | Nome: ... |
| --- | --- |

Nome: ...

| | Cargo: ... |
| --- | --- |

Cargo: ...

| | Data: ... |
| --- | --- |

Data: ...

| | Carimbo oficial (se disponível): |
| --- | --- |

Carimbo oficial (se disponível):

| | Lista de anexos (se for caso disso): ...
  ... |
| --- | --- |

Lista de anexos (se for caso disso): ...

...

---

| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/37 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/37

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/941 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2023

relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas.

| (2) | A Comissão, na Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão (3), apela ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) para que elaborem normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, na Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão (3), apela ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) para que elaborem normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425.

| (3) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou várias novas normas e reviu algumas das normas harmonizadas existentes. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou várias novas normas e reviu algumas das normas harmonizadas existentes.

| (4) | Com base na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou as seguintes novas normas harmonizadas: EN 13138-1:2021 sobre requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação, tal como retificada pelas normas EN 13138-1:2021/AC:2022, EN 17520:2021 sobre requisitos de segurança e métodos de ensaio para o arnês anti-queda (ou cinta ou cinturão de automobilização), e EN ISO 16321-2:2021 sobre requisitos suplementares para a proteção dos olhos e da face utilizada durante a soldadura e técnicas afins em apoio do Regulamento (UE) 2016/425. |
| --- | --- |

(4)

Com base na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN elaborou as seguintes novas normas harmonizadas: EN 13138-1:2021 sobre requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação, tal como retificada pelas normas EN 13138-1:2021/AC:2022, EN 17520:2021 sobre requisitos de segurança e métodos de ensaio para o arnês anti-queda (ou cinta ou cinturão de automobilização), e EN ISO 16321-2:2021 sobre requisitos suplementares para a proteção dos olhos e da face utilizada durante a soldadura e técnicas afins em apoio do Regulamento (UE) 2016/425.

| (5) | Com base na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 166:2001, EN 169:2002, EN 170:2002, EN 171:2002, EN 172:1994, com a redação que lhes foi dada pelas normas EN 172:1994/A1:2000 e EN 172:1994/A2:2001, EN 174:2001, EN 379:2003 + A1:2009, EN 1731:2006 e EN ISO 20345:2011. Essa revisão resultou na adoção das normas harmonizadas EN ISO 16321-1:2022 sobre os requisitos gerais de proteção dos olhos e da face para utilização profissional, EN ISO 16321-3:2022 sobre requisitos suplementares para protetores dos olhos e da face do tipo rede, EN ISO 18527-1:2022 sobre requisitos para protetores oculares a utilizar no ski e snowboard e EN ISO 20345:2022 sobre calçado de segurança. |
| --- | --- |

(5)

Com base na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 166:2001, EN 169:2002, EN 170:2002, EN 171:2002, EN 172:1994, com a redação que lhes foi dada pelas normas EN 172:1994/A1:2000 e EN 172:1994/A2:2001, EN 174:2001, EN 379:2003 + A1:2009, EN 1731:2006 e EN ISO 20345:2011. Essa revisão resultou na adoção das normas harmonizadas EN ISO 16321-1:2022 sobre os requisitos gerais de proteção dos olhos e da face para utilização profissional, EN ISO 16321-3:2022 sobre requisitos suplementares para protetores dos olhos e da face do tipo rede, EN ISO 18527-1:2022 sobre requisitos para protetores oculares a utilizar no ski e snowboard e EN ISO 20345:2022 sobre calçado de segurança.

| (6) | Em conjunto com o CEN, a Comissão avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 7924. |
| --- | --- |

(6)

Em conjunto com o CEN, a Comissão avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2020) 7924.

| (7) | As normas harmonizadas EN 13138-1:2021, tal como retificada pela EN 1318-1:2021/AC:2022, EN ISO 16321-1:2022, EN ISO 16321-2:2021, EN ISO 16321-3:2022, EN 17520:2021, EN ISO 18527-1:2022 e EN ISO 20345:2022 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão definidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

As normas harmonizadas EN 13138-1:2021, tal como retificada pela EN 1318-1:2021/AC:2022, EN ISO 16321-1:2022, EN ISO 16321-2:2021, EN ISO 16321-3:2022, EN 17520:2021, EN ISO 18527-1:2022 e EN ISO 20345:2022 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão definidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | As normas harmonizadas EN ISO 16321-2:2021 e EN ISO 16321-3:2022 referem-se à norma de referência normativa EN ISO 16321-1:2020, cuja data está incorreta. Essas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser publicadas com restrição no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas harmonizadas EN ISO 16321-2:2021 e EN ISO 16321-3:2022 referem-se à norma de referência normativa EN ISO 16321-1:2020, cuja data está incorreta. Essas normas harmonizadas devem, por conseguinte, ser publicadas com restrição no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | É necessário retirar as referências às normas harmonizadas EN 166:2001, EN 169:2002, EN 170:2002, EN 172:1994, com a redação que lhe foi dada pela norma EN 172:1994/A1:2000, e EN 172:1994/A2:2001, EN 174:2001, EN 379:2003+A1:2009, EN 1731:2006 e EN ISO 20345:2011 do Jornal Oficial da União Europeia, dado que essas normas foram revistas. |
| --- | --- |

(9)

É necessário retirar as referências às normas harmonizadas EN 166:2001, EN 169:2002, EN 170:2002, EN 172:1994, com a redação que lhe foi dada pela norma EN 172:1994/A1:2000, e EN 172:1994/A2:2001, EN 174:2001, EN 379:2003+A1:2009, EN 1731:2006 e EN ISO 20345:2011 do Jornal Oficial da União Europeia, dado que essas normas foram revistas.

| (10) | Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 constam da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (4) e da Comunicação 2018/C 209/03 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(10)

Por uma questão de clareza e racionalidade, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e que cumprem os requisitos que visam abranger. As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 constam da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (4) e da Comunicação 2018/C 209/03 da Comissão (5).

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2020/668 foi por várias vezes alterada de modo substancial. Por uma questão de clareza e racionalidade, e uma vez que é necessário introduzir novas alterações nessa decisão de execução, ela deve ser substituída. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 foi por várias vezes alterada de modo substancial. Por uma questão de clareza e racionalidade, e uma vez que é necessário introduzir novas alterações nessa decisão de execução, ela deve ser substituída.

| (12) | Muitas das referências das normas harmonizadas publicadas pela Comunicação 2018/C 209/03 foram retiradas pela Decisão de Execução (UE) 2020/668. A Decisão de Execução (UE) 2020/668 prevê a retirada das restantes referências das normas harmonizadas publicadas nessa comunicação. Por uma questão de clareza e racionalidade, a Comunicação 2018/C 209/03 deve ser revogada. A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos às versões revistas das normas em causa, a Comunicação 2018/C 209/03 deve continuar a aplicar-se até às datas de retirada das referências das normas harmonizadas em causa publicadas nessa comunicação. |
| --- | --- |

(12)

Muitas das referências das normas harmonizadas publicadas pela Comunicação 2018/C 209/03 foram retiradas pela Decisão de Execução (UE) 2020/668. A Decisão de Execução (UE) 2020/668 prevê a retirada das restantes referências das normas harmonizadas publicadas nessa comunicação. Por uma questão de clareza e racionalidade, a Comunicação 2018/C 209/03 deve ser revogada. A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos às versões revistas das normas em causa, a Comunicação 2018/C 209/03 deve continuar a aplicar-se até às datas de retirada das referências das normas harmonizadas em causa publicadas nessa comunicação.

| (13) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(13)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências às normas harmonizadas relativas aos equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 é revogada.

Artigo 3.o

A Comunicação 2018/C 209/03 é revogada.

Todavia, continuará a ser aplicável no que respeita às referências das normas harmonizadas enumeradas no anexo II da presente decisão até às datas da retirada dessas referências estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).

2

(3)  Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão, de 19 de novembro de 2020, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que respeita aos equipamentos de proteção individual, em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 19.5.2020, p. 13).

4

(5)  Comunicação 2018/C 209/03 da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO C 209 de 15.6.2018, p. 17).

5

---

ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 136:1998
  Aparelhos de proteção respiratória — Máscaras completas — Características, ensaios e marcação
  EN 136:1998/AC:2003 |
| 2. | EN 137:2006
  Aparelho de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com máscara facial completa — Requisitos, ensaios e marcação |
| 3. | EN 140:1998
  Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras e quartos de máscara — Requisitos, ensaios, marcação
  EN 140:1998/AC:1999 |
| 4. | EN 142:2002
  Aparelhos de proteção respiratória — Corpos de conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação |
| 5. | EN 143:2021
  Aparelhos de proteção respiratória — Filtros de partículas — Requisitos, ensaios e marcação |
| 6. | EN 144-1:2000
  Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 1: Uniões roscadas para ligações de inserção
  EN 144-1:2000/A1:2003
  EN 144-1:2000/A2:2005 |
| 7. | EN 144-2:1998
  Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 2: Peças de ligação de saída |
| 8. | EN 144-3:2003
  Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 3: Ligações exteriores para gases de mergulho Nitrox e oxigénio
  EN 144-3:2003/AC:2003 |
| 9. | EN 145:1997
  Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos autónomos de circuito fechado tipo oxigénio comprimido ou oxigénio-nitrogénio comprimido — Requisitos, ensaios, marcação
  EN 145:1997/A1:2000 |
| 10. | EN 148-1:1999
  Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 1: União roscada normal |
| 11. | EN 148-2:1999
  Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 2: União roscada centralizada |
| 12. | EN 148-3:1999
  Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 3: União roscada tipo M 45x3 |
| 13. | EN 149:2001+A1:2009
  Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras filtrantes de partículas — Requisitos, ensaios e marcação |
| 14. | EN 175:1997
  Proteção individual — Equipamentos de proteção dos olhos e da cara durante a soldadura e processos afins |
| 15. | EN 207:2017
  Equipamento de proteção individual dos olhos — Filtros e protetores oculares contra as radiações laser (óculos de proteção laser) |
| 16. | EN 208:2009
  Proteção individual dos olhos — Óculos de proteção para operações de regulação de lasers e sistemas laser (óculos de proteção para operações de regulação de laser) |
| 17. | EN 250:2014
  Equipamento respiratório — Aparelhos de mergulho a ar comprimido autónomos de circuito aberto — Requisitos, ensaios e marcação |
| 18. | EN 342:2017
  Vestuário de proteção — Conjuntos e vestuário de proteção contra o frio |
| 19. | EN 343:2019
  Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva |
| 20. | EN 352-1:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares
  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |
| 21. | EN 352-2:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos
  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |
| 22. | EN 352-3:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial
  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |
| 23. | EN 352-4:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro |
| 24. | EN 352-5:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído |
| 25. | EN 352-6:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica |
| 26. | EN 352-7:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro |
| 27. | EN 352-8:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 8: Protetores auriculares com áudio para entretenimento |
| 28. | EN 352-9:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 9: Tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança |
| 29. | EN 352-10:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 10: Tampões auditivos com áudio para entretenimento |
| 30. | EN 353-1:2014+A1:2017
  Equipamentos de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Antiqueda do tipo guiado, incluindo um cabo de ancoragem — Parte 1: Antiqueda do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem |
| 31. | EN 353-2:2002
  Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Parte 2: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo flexível de ancoragem |
| 32. | EN 354:2010
  Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Correias de fixação (cabos curtos) |
| 33. | EN 355:2002
  Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — absorvedores de energia |
| 34. | EN 358:2018
  Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho |
| 35. | EN 360:2002
  Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Antiquedas do tipo retrátil |
| 36. | EN 361:2002
  Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Arneses antiqueda |
| 37. | EN 362:2004
  Equipamento de proteção individual contra quedas de altura — Ligações |
| 38. | EN 365:2004
  Equipamento de proteção individual para a prevenção de quedas em altura — Requisitos gerais de utilização, manutenção, exames periódicos, reparação, marcação e embalagem
  EN 365:2004/AC:2006 |
| 39. | EN ISO 374-1:2016
  Luvas de proteção contra químicos perigosos e microrganismos — Parte 1: Terminologia e requisitos de desempenho para riscos químicos (ISO 374-1:2016) |
| 40. | EN ISO 374-5:2016
  Luvas de proteção contra químicos perigosos e microrganismos — Parte 5: Terminologia e requisitos de desempenho para riscos de microrganismos (ISO 374-5:2016) |
| 41. | EN 388:2016+A1:2018
  Luvas de proteção contra riscos mecânicos |
| 42. | EN 397:2012+A1:2012
  Capacetes de proteção para a indústria |
| 43. | EN 402:2003
  Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória de alimentação governada pela respiração, isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido com máscara completa ou conjunto bocal, para evacuação — Requisitos, ensaios e marcação |
| 44. | EN 403:2004
  Aparelhos de proteção respiratória para evacuação — Aparelhos filtrantes com capuz para evacuação em caso de incêndio — Requisitos, ensaios, marcação |
| 45. | EN 404:2005
  Aparelhos de proteção respiratória para evacuação — Aparelhos filtrantes com conjunto bocal para evacuação contra monóxido de carbono — Requisitos, ensaios, marcação |
| 46. | EN 405:2001+A1:2009
  Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras filtrantes com válvula de gases ou gases e partículas — Requisitos, ensaios, marcação |
| 47. | EN 407:2004
  Luvas de proteção contra riscos térmicos (calor e/ou fogo) |
| 48. | EN 420:2003+A1:2009
  Luvas de proteção — Requisitos gerais e métodos de ensaio |
| 49. | EN 421:2010
  Luvas de proteção contra radiação ionizante e contaminação radioativa |
| 50. | EN 443:2008
  Capacetes para combate a incêndios em edifícios e noutras estruturas |
| 51. | EN 469:2020
  Vestuário de proteção para bombeiros — Requisitos de desempenho para vestuário de proteção para combate a incêndios |
| 52. | EN 510:2019
  Especificação de vestuário de proteção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento |
| 53. | EN 511:2006
  Luvas de proteção contra o frio |
| 54. | EN 564:2014
  Equipamento de montanhismo — Cabo acessório — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 55. | EN 565:2017
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Cinta — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 56. | EN 566:2017
  Equipamento de alpinismo e escalada — Anéis — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 57. | EN 567:2013
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Bloqueadores — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 58. | EN 568:2015
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Âncoras para gelo — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 59. | EN 569:2007
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Pitões — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 60. | EN 659:2003+A1:2008
  Luvas de proteção para bombeiros
  EN 659:2003+A1:2008/AC:2009 |
| 61. | EN 795:2012
  Proteção contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração
  Atenção: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes:






  — | A (dispositivos de amarração munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura) referidos nas cláusulas 3.2.1, 4.4.1, 5.3; |

N.o

Referência da norma

1.

EN 136:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Máscaras completas — Características, ensaios e marcação

EN 136:1998/AC:2003

2.

EN 137:2006

Aparelho de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com máscara facial completa — Requisitos, ensaios e marcação

3.

EN 140:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras e quartos de máscara — Requisitos, ensaios, marcação

EN 140:1998/AC:1999

4.

EN 142:2002

Aparelhos de proteção respiratória — Corpos de conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação

5.

EN 143:2021

Aparelhos de proteção respiratória — Filtros de partículas — Requisitos, ensaios e marcação

6.

EN 144-1:2000

Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 1: Uniões roscadas para ligações de inserção

EN 144-1:2000/A1:2003

EN 144-1:2000/A2:2005

7.

EN 144-2:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 2: Peças de ligação de saída

8.

EN 144-3:2003

Aparelhos de proteção respiratória — Válvulas para garrafa de gás — Parte 3: Ligações exteriores para gases de mergulho Nitrox e oxigénio

EN 144-3:2003/AC:2003

9.

EN 145:1997

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos autónomos de circuito fechado tipo oxigénio comprimido ou oxigénio-nitrogénio comprimido — Requisitos, ensaios, marcação

EN 145:1997/A1:2000

10.

EN 148-1:1999

Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 1: União roscada normal

11.

EN 148-2:1999

Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 2: União roscada centralizada

12.

EN 148-3:1999

Aparelhos de proteção respiratória — Uniões roscadas para peças faciais — Parte 3: União roscada tipo M 45x3

13.

EN 149:2001+A1:2009

Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras filtrantes de partículas — Requisitos, ensaios e marcação

14.

EN 175:1997

Proteção individual — Equipamentos de proteção dos olhos e da cara durante a soldadura e processos afins

15.

EN 207:2017

Equipamento de proteção individual dos olhos — Filtros e protetores oculares contra as radiações laser (óculos de proteção laser)

16.

EN 208:2009

Proteção individual dos olhos — Óculos de proteção para operações de regulação de lasers e sistemas laser (óculos de proteção para operações de regulação de laser)

17.

EN 250:2014

Equipamento respiratório — Aparelhos de mergulho a ar comprimido autónomos de circuito aberto — Requisitos, ensaios e marcação

18.

EN 342:2017

Vestuário de proteção — Conjuntos e vestuário de proteção contra o frio

19.

EN 343:2019

Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva

20.

EN 352-1:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

21.

EN 352-2:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

22.

EN 352-3:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de amortecimento acústico no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

23.

EN 352-4:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro

24.

EN 352-5:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído

25.

EN 352-6:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica

26.

EN 352-7:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

27.

EN 352-8:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 8: Protetores auriculares com áudio para entretenimento

28.

EN 352-9:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 9: Tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança

29.

EN 352-10:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 10: Tampões auditivos com áudio para entretenimento

30.

EN 353-1:2014+A1:2017

Equipamentos de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Antiqueda do tipo guiado, incluindo um cabo de ancoragem — Parte 1: Antiqueda do tipo guiado incluindo um cabo rígido de ancoragem

31.

EN 353-2:2002

Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Parte 2: Antiquedas do tipo guiado incluindo um cabo flexível de ancoragem

32.

EN 354:2010

Equipamento de proteção individual contra as quedas de altura — Correias de fixação (cabos curtos)

33.

EN 355:2002

Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — absorvedores de energia

34.

EN 358:2018

Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho

35.

EN 360:2002

Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Antiquedas do tipo retrátil

36.

EN 361:2002

Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Arneses antiqueda

37.

EN 362:2004

Equipamento de proteção individual contra quedas de altura — Ligações

38.

EN 365:2004

Equipamento de proteção individual para a prevenção de quedas em altura — Requisitos gerais de utilização, manutenção, exames periódicos, reparação, marcação e embalagem

EN 365:2004/AC:2006

39.

EN ISO 374-1:2016

Luvas de proteção contra químicos perigosos e microrganismos — Parte 1: Terminologia e requisitos de desempenho para riscos químicos (ISO 374-1:2016)

40.

EN ISO 374-5:2016

Luvas de proteção contra químicos perigosos e microrganismos — Parte 5: Terminologia e requisitos de desempenho para riscos de microrganismos (ISO 374-5:2016)

41.

EN 388:2016+A1:2018

Luvas de proteção contra riscos mecânicos

42.

EN 397:2012+A1:2012

Capacetes de proteção para a indústria

43.

EN 402:2003

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória de alimentação governada pela respiração, isolante autónomo de circuito aberto de ar comprimido com máscara completa ou conjunto bocal, para evacuação — Requisitos, ensaios e marcação

44.

EN 403:2004

Aparelhos de proteção respiratória para evacuação — Aparelhos filtrantes com capuz para evacuação em caso de incêndio — Requisitos, ensaios, marcação

45.

EN 404:2005

Aparelhos de proteção respiratória para evacuação — Aparelhos filtrantes com conjunto bocal para evacuação contra monóxido de carbono — Requisitos, ensaios, marcação

46.

EN 405:2001+A1:2009

Aparelhos de proteção respiratória — Semimáscaras filtrantes com válvula de gases ou gases e partículas — Requisitos, ensaios, marcação

47.

EN 407:2004

Luvas de proteção contra riscos térmicos (calor e/ou fogo)

48.

EN 420:2003+A1:2009

Luvas de proteção — Requisitos gerais e métodos de ensaio

49.

EN 421:2010

Luvas de proteção contra radiação ionizante e contaminação radioativa

50.

EN 443:2008

Capacetes para combate a incêndios em edifícios e noutras estruturas

51.

EN 469:2020

Vestuário de proteção para bombeiros — Requisitos de desempenho para vestuário de proteção para combate a incêndios

52.

EN 510:2019

Especificação de vestuário de proteção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento

53.

EN 511:2006

Luvas de proteção contra o frio

54.

EN 564:2014

Equipamento de montanhismo — Cabo acessório — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

55.

EN 565:2017

Equipamento de alpinismo e de escalada — Cinta — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

56.

EN 566:2017

Equipamento de alpinismo e escalada — Anéis — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

57.

EN 567:2013

Equipamento de alpinismo e de escalada — Bloqueadores — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

58.

EN 568:2015

Equipamento de alpinismo e de escalada — Âncoras para gelo — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

59.

EN 569:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada — Pitões — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

60.

EN 659:2003+A1:2008

Luvas de proteção para bombeiros

EN 659:2003+A1:2008/AC:2009

61.

EN 795:2012

Proteção contra as quedas de altura — Dispositivos de amarração

Atenção: A presente publicação não abrange os equipamentos descritos nas classes:

—

A (dispositivos de amarração munidos de um ou mais pontos fixos e que necessitam de cavilhas estruturais ou de elementos de fixação a prender à estrutura) referidos nas cláusulas 3.2.1, 4.4.1, 5.3;

| — | C (dispositivos de amarração munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) referidos nas cláusulas 3.2.3, 4.4.3 e 5.5; |
| --- | --- |

—

C (dispositivos de amarração munidos de suportes de segurança horizontais flexíveis) referidos nas cláusulas 3.2.3, 4.4.3 e 5.5;

| — | D (dispositivos de amarração munidos de guias de segurança horizontais rígidas) referidos nas cláusulas 3.2.4, 4.4.4 e 5.6; |
| --- | --- |

—

D (dispositivos de amarração munidos de guias de segurança horizontais rígidas) referidos nas cláusulas 3.2.4, 4.4.4 e 5.6;

| — | qualquer combinação das formas acima referidas. No que respeita às classes A, C e D, a presente publicação não diz respeito a nenhuma das seguintes cláusulas: 4.5, 5.2.2, 6, 7; anexos A e ZA. Por conseguinte, no que diz respeito aos equipamentos acima mencionados, não deve haver qualquer presunção de conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/425 por não serem considerados EPI. |
| --- | --- |

—

qualquer combinação das formas acima referidas. No que respeita às classes A, C e D, a presente publicação não diz respeito a nenhuma das seguintes cláusulas: 4.5, 5.2.2, 6, 7; anexos A e ZA. Por conseguinte, no que diz respeito aos equipamentos acima mencionados, não deve haver qualquer presunção de conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/425 por não serem considerados EPI.

62.

EN 812:2012

Bonés de proteção para a indústria

63.

EN 813:2008

Equipamento de proteção individual para a prevenção contra as quedas de altura — Arnês de cocha

64.

EN 893:2019

Equipamento de alpinismo e de escalada — Grampos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

65.

EN 943-1:2015+A1:2019

Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos — Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química tipo 1 (estanques a gás)

66.

EN 943-2:2019

Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos — Parte 2: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química tipo 1 (estanques ao gás) para equipas de emergência (EE)

67.

EN 958:2017

Equipamento de alpinismo e escalada — Sistemas de absorção de energia utilizados em via ferrata — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

68.

EN 966:2012+A1:2012

Capacetes para desportos aéreos

69.

EN 1073-1:2016+A1:2018

Vestuário de proteção contra partículas sólidas em suspensão no ar, incluindo contaminação radioativa — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de proteção ventilado por uma adução de ar comprimido, protegendo o corpo e as vias respiratórias

70.

EN 1073-2:2002

Vestuário de proteção contra contaminação radioativa — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de proteção não ventilado contra a contaminação por partículas radioativas

71.

EN 1077:2007

Capacetes para esquiadores alpinos e surfistas na neve

72.

EN 1078:2012+A1:2012

Capacetes para ciclistas e para utilizadores de skates e patins de rodas

73.

EN 1080:2013

Capacetes de proteção contra os choques para crianças pequenas

74.

EN 1082-1:1996

Vestuário de proteção — Luvas e protetores de braços contra cortes e golpes por facas manuais — Parte 1: Luvas em malha metálica e protetores de braços

75.

EN 1082-2:2000

Vestuário de proteção — Luvas e protetores de braços contra cortes e golpes por facas manuais — Parte 2: Luvas e protetores de braços feitos de outro material que não malha metálica

76.

EN 1146:2005

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória isolante autónomos de circuito a ar comprimido com capuz para evacuação — Requisitos, ensaios, marcação

77.

EN 1149-5:2018

Vestuário de proteção — Propriedades eletrostáticas — Parte 5: Desempenho do material e requisitos de conceção

78.

EN 1385:2012

Capacetes para canoagem e desportos em águas bravas

79.

EN 1486:2007

Vestuário de proteção para bombeiros — Métodos de ensaio e requisitos para vestuário refletor para operações especiais de combate a incêndio

80.

EN 1497:2007

Equipamento de proteção individual contra quedas — Arneses de salvamento

81.

EN 1827:1999+A1:2009

Aparelhos de proteção respiratória — Meias máscaras sem válvula de inspiração e com filtros desmontáveis, contra os gases, contra os gases e partículas, ou só contra partículas — Requisitos, ensaios e marcação

82.

EN 1891:1998

Proteção contra quedas em altura incluindo cintos de segurança — Cordas entrançadas com baixo coeficiente de alongamento

83.

EN 1938:2010

Proteção individual dos olhos — Óculos para utilizadores de motociclos e ciclomotores

84.

EN ISO 10819:2013

Vibração e choque mecânicos — Vibração mão-braço — Método para a medição e a avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:2013)

EN ISO 10819:2013/A1:2019

85.

EN ISO 10862:2009

Embarcações pequenas — Sistema de libertação rápida para arnês de trapézio (ISO 10862:2009)

86.

EN ISO 11393-2:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 2: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores das pernas (ISO 11393-2:2018)

87.

EN ISO 11393-4:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 4: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para luvas de proteção (ISO 11393-4:2018)

88.

EN ISO 11393-5:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 5: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para polainas de proteção (ISO 11393-5:2018)

89.

EN ISO 11393-6:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 6: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores da parte superior do corpo (ISO 11393-6:2018)

90.

EN 12021:2014

Equipamento respiratório — Gases comprimidos para aparelhos respiratórios

91.

EN 12083:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Filtros com tubos de respiração, (filtros exteriores à máscara) — Filtros de partículas, filtros de gás e filtros combinados — Requisitos, ensaios, marcação

EN 12083:1998/AC:2000

92.

EN 12270:2013

Equipamento de alpinismo e de escalada — Cunhas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

93.

EN 12275:2013

Equipamento de alpinismo e de escalada — Mosquetões — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

94.

EN 12276:2013

Equipamento de alpinismo e de escalada — Cunhas mecânicas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

95.

EN 12277:2015+A1:2018

Equipamento de alpinismo e de escalada — Arneses — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

96.

EN 12278:2007

Equipamento de alpinismo e de escalada — Polias — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

97.

EN ISO 12312-1:2013

Equipamentos de proteção dos olhos e cara — Óculos de sol e equipamentos de proteção ocular relacionados — Parte 1: Óculos de sol para uso genérico (ISO 12312-1:2013)

EN ISO 12312-1:2013/A1:2015

98.

EN ISO 12312-2:2015

Equipamentos de proteção dos olhos e da cara — Óculos de sol e equipamentos de proteção ocular relacionados — Parte 2: Filtros para observação direta do sol (ISO 12312-2:2015)

99.

EN ISO 12401:2009

Embarcações pequenas — Arnês de segurança do convés e linha de segurança — Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12401:2009)

100.

EN ISO 12402-2:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 2: Coletes de salvação, nível de desempenho 275 — Requisitos de segurança (ISO 12402-2:2020)

Aviso:

A aplicação da cláusula 5.6 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.1.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.7, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.1.2, 5.3.2.2, 5.3.2.3, 5.3.4.3, 5.3.4.4, 5.6.1.4, 5.6.1.7, 5.6.1.8, 5.6.1.9, 5.6.1.10 e 5.6.1.11 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.2.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.2.2, 5.3.4.2, 5.3.4.4, 5.6.3 e 5.7 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e de segurança estabelecido no anexo II, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2016/425.

101.

EN ISO 12402-3:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 3: Coletes de salvação, nível de desempenho 150 — Requisitos de segurança (ISO 12402-3:2020)

Aviso:

A aplicação da cláusula 5.6 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.1.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.7, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.1.2, 5.3.2.2, 5.3.2.3, 5.3.4.3, 5.3.4.4, 5.6.1.4, 5.6.1.7, 5.6.1.8, 5.6.1.9, 5.6.1.10 e 5.6.1.11 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.2.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.2.2, 5.3.4.2, 5.3.4.4, 5.6.3 e 5.7 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e de segurança estabelecido no anexo II, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2016/425.

102.

EN ISO 12402-4:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 4: Coletes de salvação, nível de desempenho 100 — Requisitos de segurança (ISO 12402-4:2020)

Aviso:

A aplicação da cláusula 5.6 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.1.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.7, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.1.2, 5.3.2.2, 5.3.2.3, 5.3.4.3, 5.3.4.4, 5.6.1.4, 5.6.1.7, 5.6.1.8, 5.6.1.9, 5.6.1.10 e 5.6.1.11 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e segurança estabelecido no anexo II, ponto 1.2.1, do Regulamento (UE) 2016/425.

A aplicação das cláusulas 5.1.2, 5.2, 5.3.1.1, 5.3.2.2, 5.3.4.2, 5.3.4.4, 5.6.3 e 5.7 desta norma não confere uma presunção de conformidade com o requisito básico de saúde e de segurança estabelecido no anexo II, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2016/425.

103.

EN ISO 12402-5:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 5: Auxiliares de flutuação (nível 50) — Requisitos de segurança (ISO 12402-5:2020)

104.

EN ISO 12402-6:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 6: Coletes de salvação e auxiliares de flutuação para aplicações especiais — Requisitos de segurança e métodos de ensaio adicionais (ISO 12402-6:2020)

105.

EN ISO 12402-8:2020

Equipamentos individuais de flutuação — Parte 8: Acessórios — Requisitos de segurança e métodos de ensaio (ISO 12402-8:2020)

106.

EN 12477:2001

Luvas de proteção para soldadores

EN 12477:2001/A1:2005

107.

EN 12492:2012

Equipamento de alpinismo e de escalada — Capacetes para alpinistas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

108.

EN 12841:2006

Equipamento de proteção individual para prevenção de quedas em altura — Sistemas de acesso por corda — Dispositivos de ajustamento da corda

109.

EN 12941:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos filtrantes de ventilação assistida, incorporando um capacete ou capuz — Requisitos, ensaios, marcação

EN 12941:1998/A1:2003

EN 12941:1998/A2:2008

110.

EN 12942:1998

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos filtrantes de ventilação assistida, incorporando máscaras completas, semimáscaras ou máscaras de contacto — Requisitos, ensaios, marcação

EN 12942:1998/A1:2002

EN 12942:1998/A2:2008

111.

EN 13034:2005+A1:2009

Vestuário de proteção contra produtos químicos líquidos — Requisitos de desempenho para vestuário de proteção química oferecendo desempenho de proteção limitado contra produtos químicos líquidos (equipamento tipo 6 e tipo PB[6])

112.

EN 13061:2009

Vestuário de proteção — Caneleiras para jogadores de futebol — Requisitos e métodos de ensaio

113.

EN 13138-1:2021

Auxiliares de flutuação para aprendizagem de natação — Parte 1: Requisitos de segurança e métodos de ensaio para auxiliares de flutuação a serem ajustados ao corpo

EN 13138-1:2021/AC:2022

114.

EN 13158:2018

Vestuário de proteção — Casacos de proteção, protetores do corpo e protetores dos ombros para uso equestre, para cavaleiros e pessoas que trabalham com cavalos e para cocheiros — Requisitos e métodos de ensaio

115.

EN 13178:2000

Proteção individual dos olhos — Protetores de olhos para utilizadores de motas de neve

116.

EN 13277-1:2000

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio gerais

117.

EN 13277-2:2000

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protetores do peito do pé, da canela e do antebraço

118.

EN 13277-3:2013

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 3: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protetores do tronco

119.

EN 13277-4:2001

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 4: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protetores da cabeça

EN 13277-4:2001/A1:2007

120.

EN 13277-5:2002

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 5: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protetores genitais e protetores abdominais

121.

EN 13277-6:2003

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 6: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protetores do peito para mulheres

122.

EN 13277-7:2009

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 7: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protetores das mãos e dos pés

123.

EN 13277-8:2017

Equipamento de proteção para artes marciais — Parte 8: Requisitos adicionais e métodos de ensaio para protetores faciais para karaté

124.

EN 13484:2012

Capacetes para utilizadores de trenós

125.

EN 13546:2002+A1:2007

Vestuário de proteção — Protetores de mãos, braços, peito, abdómen, pernas, pés e genitais para guarda-redes de hóquei, e protetores de canelas para jogadores — Requisitos e métodos de ensaio

126.

EN 13567:2002+A1:2007

Vestuário de proteção — Protetores de mãos, braços, peito, abdómen, pernas, genitais e cara para esgrimistas — Requisitos e métodos de ensaio

127.

EN 13594:2015

Luvas de proteção para motociclistas — Requisitos e métodos de ensaio

128.

EN 13634:2017

Calçado de proteção para corredores de motociclos — Requisitos e métodos de ensaio

129.

EN ISO 13688:2013

Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013)

EN ISO 13688:2013/A1:2021

130.

EN 13781:2012

Capacetes de proteção para condutores e passageiros de motas de neve e bobsleighs

131.

EN 13794:2002

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos de proteção respiratória isolantes autónomos de circuito fechado para evacuação — Requisitos, ensaios, marcação

132.

EN 13832-2:2018

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 2: Requisitos para um contacto limitado com produtos químicos

133.

EN 13832-3:2018

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 3: Requisitos para um contacto prolongado com produtos químicos

134.

EN 13949:2003

Equipamento respiratório — Aparelho de mergulho autónomo de circuito aberto para utilização com Nitrox e oxigénio comprimidos — Requisitos, ensaios, marcação

135.

EN ISO 13982-1:2004

Vestuário de proteção para uso contra partículas sólidas — Parte 1: Requisitos de desempenho para vestuário de proteção contra produtos químicos oferecendo proteção a todo o corpo contra partículas sólidas transportadas pelo ar (vestuário tipo 5) (ISO 13982-1:2004)

EN ISO 13982-1:2004/A1:2010

136.

EN ISO 13998:2003

Vestuário de proteção — Aventais, calças e coletes de proteção contra cortes e golpes por facas manuais (ISO 13998:2003)

137.

EN 14021:2003

Proteção para motociclismo todo-o-terreno destinados a proteger os motociclistas contra pedras e outros tipos de projéteis — Requisitos e métodos de ensaio

138.

EN 14052:2012+A1:2012

Capacetes industriais de elevado desempenho

139.

EN 14058:2017

Vestuário de proteção — Vestuário para proteção contra ambientes frios

140.

EN 14120:2003+A1:2007

Vestuário de proteção — Protetores de pulsos, palmas das mãos, joelhos e cotovelos para utilizadores de equipamento de desporto com rolamentos — Requisitos e métodos de ensaio

141.

EN 14126:2003

Vestuário de proteção — Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para vestuário de proteção contra agentes infeciosos

EN 14126:2003/AC:2004

142.

EN 14143:2013

Equipamento respiratório — Aparelho de respiração autónomo de circuito fechado para mergulho

143.

EN 14225-1:2017

Fatos de mergulho — Parte 1: Fatos isotérmicos — Requisitos e métodos de ensaio

144.

EN 14225-2:2017

Fatos de mergulho — Parte 2: Fatos estanques — Requisitos e métodos de ensaio

145.

EN 14225-3:2017

Fatos de mergulho — Parte 3: Fatos com sistemas de aquecimento e arrefecimento ativos — Requisitos e métodos de ensaio

146.

EN 14328:2005

Vestuário de proteção — Luvas e protetores de braços que protegem contra cortes por facas elétricas — Requisitos e métodos de ensaio

147.

EN 14387:2004+A1:2008

Aparelhos de proteção respiratória — Filtro(s) de gás e filtro(s) combinados — Requisitos, ensaios, marcação

148.

EN 14435:2004

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho de proteção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com semimáscara a ser apenas utilizado com pressão positiva — Requisitos, ensaio, marcação

149.

EN 14458:2018

Equipamento de proteção individual dos olhos — Viseiras de alto desempenho destinadas apenas à utilização com capacetes de proteção

150.

EN ISO 14460:1999

Vestuário de proteção para condutores de automóveis de competição — Proteção contra calor e chama — Requisitos de desempenho e métodos de ensaio (ISO 14460:1999)

EN ISO 14460:1999/AC:1999

EN ISO 14460:1999/A1:2002

151.

EN 14529:2005

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos autónomos de proteção respiratória de circuito aberto a ar comprimido com semimáscara e concebidos para incluir uma válvula de pressão positiva apenas para fins de evacuação

152.

EN 14593-1:2005

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração — Parte 1: Aparelhos com máscaras completas — Requisitos, ensaios, marcação

153.

EN 14594:2018

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho respiratório, de ar comprimido de débito contínuo — Requisitos, ensaios, marcação

154.

EN 14605:2005+A1:2009

Vestuário de proteção contra produtos químicos líquidos — Requisitos de desempenho para vestuário com ligações estanques a líquidos (tipo 3) ou estanques a spray (tipo 4), incluindo itens fornecendo apenas proteção a partes do corpo (tipos PB [3] e PB [4])

155.

EN ISO 14877:2002

Vestuário de proteção para operações de rebentamento abrasivo usando abrasivos granulares (ISO 14877:2002)

156.

EN ISO 15027-1:2012

Fatos de imersão — Parte 1: Fatos de utilização constante, requisitos, incluindo segurança (ISO 15027-1:2012)

157.

EN ISO 15027-2:2012

Fatos de imersão — Parte 2: Fatos de abandono, requisitos incluindo segurança (ISO 15027-2:2012)

158.

EN 15090:2012

Calçado para bombeiros

159.

EN 15151-1:2012

Equipamento de montanhismo — Dispositivos de travagem — Parte 1: Dispositivos de travagem com bloqueio manual, requisitos de segurança e métodos de ensaio

160.

EN 15333-1:2008

Equipamento respiratório — Aparelho de mergulho de circuito aberto de gás respirável comprimido com alimentação umbilical — Parte 1: Aparelho de chamada

EN 15333-1:2008/AC:2009

161.

EN 15333-2:2009

Equipamento respiratório — Aparelho de mergulho de circuito aberto de gás respirável comprimido com alimentação umbilical — Parte 2: Aparelho de fluxo livre

162.

EN 15613:2008

Protetores de joelhos e cotovelos para desportos em recintos fechados — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

163.

EN 16027:2011

Vestuário de proteção — Luvas com efeitos de proteção para guarda-redes de futebol

164.

EN ISO 16321-1:2022

Proteção dos olhos e da face para utilização ocupacional — Parte 1: Requisitos gerais (ISO 16321-1:2021)

165.

EN ISO 16321-2:2021

Proteção dos olhos e da face para utilização ocupacional — Parte 2: Requisitos suplementares para protetores utilizados durante a soldadura e técnicas afins (ISO 16321-2:2021)

Aviso: Esta norma remete para a referência normativa EN ISO 16321-1: 2020, cuja data está incorreta. Deve, em vez disso, ser lida como EN ISO 16321-1:2022.

166.

EN ISO 16321-3:2022

Proteção dos olhos e da face para utilização ocupacional — Parte 3: Requisitos suplementares para protetores do tipo rede (ISO 16321-3:2021)

Aviso: Esta norma remete para a referência normativa EN ISO 16321-1: 2020, cuja data está incorreta. Deve, em vez disso, ser lida como EN ISO 16321-1:2022.

167.

EN 16350:2014

Luvas de proteção contra riscos eletrostáticos

168.

EN 16473:2014

Capacetes para bombeiros — Capacetes para resgate técnico

169.

EN 16716:2017

Equipamento de alpinismo e escalada — Sistemas de airbags para avalanches — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

170.

EN 17092-2:2020

Vestuário de proteção para motociclistas — Parte 2: Peças de vestuário da classe AAA — Requisitos

171.

EN 17092-3:2020

Vestuário de proteção para motociclistas — Parte 3: Peças de vestuário da classe AA — Requisitos

172.

EN 17092-4:2020

Vestuário de proteção para motociclistas — Parte 4: Peças de vestuário da classe A — Requisitos

173.

EN 17092-5:2020

Vestuário de proteção para motociclistas — Parte 5: Peças de vestuário da classe B — Requisitos

174.

EN 17092-6:2020

Vestuário de proteção para motociclistas — Parte 6: Peças de vestuário da classe C — Requisitos

175.

EN 17109:2020

Equipamento de alpinismo e de escalada — Sistemas de segurança individuais para pontes de corda — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

176.

EN ISO 17249:2013

Calçado de segurança resistente a cortes por motosserra (ISO 17249:2013)

EN ISO 17249:2013/AC:2014

177.

EN 17353:2020

Vestuário de proteção — Equipamento de visibilidade reforçada para situações de risco moderado — Métodos de ensaio e requisitos

178.

EN 17520:2021

Equipamento de alpinismo — Arnês anti-queda (ou cinta ou cinturão de automobilização) — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

179.

EN ISO 18527-1:2022

Proteção dos olhos e da face para utilização desportiva — Parte 1: Requisitos para protetores oculares a utilizar no ski e snowboard (ISO 18527-1:2021)

180.

EN ISO 18527-2:2021

Proteção dos olhos e da face para utilização desportiva — Parte 2: Requisitos aplicáveis aos protetores oculares para squash e aos protetores oculares para racquetball e squash 57 (ISO 18527-2:2021)

181.

EN ISO 20320:2020

Vestuário de proteção para a prática de snowboard — Protetores de pulsos — Requisitos e métodos de ensaio (ISO 20320: 2020)

182.

EN ISO 20345:2022

Equipamento de proteção individual — Calçado de segurança (ISO 20345:2021)

183.

EN ISO 20346:2014

Equipamento de proteção individual — Calçado de proteção (ISO 20346:2014)

184.

EN ISO 20347:2012

Equipamento de proteção individual — Calçado ocupacional (ISO 20347:2012)

185.

EN ISO 20349-1:2017

Equipamento de proteção individual — Calçado de proteção contra riscos em fundições e no processo de soldadura — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições (ISO 20349-1:2017)

EN ISO 20349-1:2017/A1:2020

186.

EN ISO 20349-2:2017

Equipamento de proteção individual — Calçado de proteção contra riscos em fundições e no processo de soldadura — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para proteção contra riscos nas fundições e processos conexos (ISO 20349-2:2017)

EN ISO 20349-2:2017/A1:2020

187.

EN ISO 20471:2013

Vestuário de grande visibilidade — Métodos de ensaio e requisitos (ISO 20471:2013, Versão corrigida 2013-06-01)

EN ISO 20471:2013/A1:2016

188.

EN ISO 27065:2017

Vestuário de proteção — Requisitos de desempenho para vestuário de proteção utilizado por trabalhadores que aplicam pesticidas e para trabalhadores expostos a estes pesticidas aplicados (ISO 27065:2017)

EN ISO 27065:2017/A1:2019

189.

EN 50321-1:2018

Trabalhos em tensão — Calçado para proteção elétrica — Calçado e galochas isolantes

EN 50321-1:2018/AC:2018-08

190.

EN 61482-2:2020

Trabalhos em tensão — Roupa de proteção contra os riscos térmicos do arco elétrico — Parte 2: Requisitos (IEC 61482-2:2018, Modificada)

---

ANEXO II

| N.o | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1 | EN 143:2000
  Aparelhos de proteção respiratória — Filtros de partículas — Requisitos, ensaios e marcação
  EN 143:2000/AC:2005
  EN 143:2000/A1:2006 | 9.6.2024 |
| 2 | EN 166:2001
  Proteção individual dos olhos — Vocabulário | 11.11.2024 |
| 3 | EN 169:2002
  Proteção individual dos olhos — Filtros para soldadura e técnicas afins — Requisitos de transmissão e recomendações de uso | 11.11.2024 |
| 4 | EN 170:2002
  Proteção individual dos olhos — Filtros ultravioletas — Requisitos do fator de transmissão e utilização recomendada | 11.11.2024 |
| 5 | EN 172:1994
  Proteção individual dos olhos — Filtros de proteção solar para uso industrial
  EN 172:1994/A1:2000
  EN 172:1994/A2:2001 | 11.11.2024 |
| 6 | EN 174:2001
  Proteção individual dos olhos — Máscaras para o esqui alpino | 11.11.2024 |
| 7 | EN 352-1:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares | 21.7.2024 |
| 8 | EN 352-2:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos | 21.7.2024 |
| 9 | EN 352-3:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria | 21.7.2024 |
| 10 | EN 352-4:2001
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro
  EN 352-4:2001/A1:2005 | 21.7.2024 |
| 11 | EN 352-5:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído
  EN 352-5:2002/A1:2005 | 21.7.2024 |
| 12 | EN 352-6:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica | 21.7.2024 |
| 13 | EN 352-7:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro | 21.7.2024 |
| 14 | EN 352-8:2008
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio | 21.7.2024 |
| 15 | EN 379:2003+A1:2009
  Proteção individual dos olhos — Filtros de soldadura automáticos | 11.11.2024 |
| 16 | EN 1731:2006
  Proteção individual dos olhos — Protetores dos olhos e da face tipo rede | 11.11.2024 |
| 17 | EN ISO 13688:2013
  Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013) | 9.6.2024 |
| 18 | EN ISO 20345:2011
  Equipamento de proteção individual — Calçado de segurança (ISO 20345:2011) | 11.11.2024 |

N.o

Referência da norma

Data da retirada

1

EN 143:2000

Aparelhos de proteção respiratória — Filtros de partículas — Requisitos, ensaios e marcação

EN 143:2000/AC:2005

EN 143:2000/A1:2006

9.6.2024

2

EN 166:2001

Proteção individual dos olhos — Vocabulário

11.11.2024

3

EN 169:2002

Proteção individual dos olhos — Filtros para soldadura e técnicas afins — Requisitos de transmissão e recomendações de uso

11.11.2024

4

EN 170:2002

Proteção individual dos olhos — Filtros ultravioletas — Requisitos do fator de transmissão e utilização recomendada

11.11.2024

5

EN 172:1994

Proteção individual dos olhos — Filtros de proteção solar para uso industrial

EN 172:1994/A1:2000

EN 172:1994/A2:2001

11.11.2024

6

EN 174:2001

Proteção individual dos olhos — Máscaras para o esqui alpino

11.11.2024

7

EN 352-1:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

21.7.2024

8

EN 352-2:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

21.7.2024

9

EN 352-3:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria

21.7.2024

10

EN 352-4:2001

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro

EN 352-4:2001/A1:2005

21.7.2024

11

EN 352-5:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído

EN 352-5:2002/A1:2005

21.7.2024

12

EN 352-6:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica

21.7.2024

13

EN 352-7:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

21.7.2024

14

EN 352-8:2008

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio

21.7.2024

15

EN 379:2003+A1:2009

Proteção individual dos olhos — Filtros de soldadura automáticos

11.11.2024

16

EN 1731:2006

Proteção individual dos olhos — Protetores dos olhos e da face tipo rede

11.11.2024

17

EN ISO 13688:2013

Vestuário de proteção — Requisitos gerais (ISO 13688:2013)

9.6.2024

18

EN ISO 20345:2011

Equipamento de proteção individual — Calçado de segurança (ISO 20345:2011)

11.11.2024

---

Retificações

| 11.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 125/59 |
| --- | --- | --- | --- |

11.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/59

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/1860 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que estabelece normas técnicas de execução relativamente à aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos padrões, formatos, periodicidade, métodos e mecanismos de comunicação de informações

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 262 de 7 de outubro de 2022
  )

Na página 76, artigo 10.o:

o

onde se lê:

«Artigo 10.o

Data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados

Uma contraparte de um derivado que preencha as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), em XX. XXX.20XX ou a entidade responsável pela comunicação de informações deve comunicar todos os elementos desse derivado exigidos em conformidade com o anexo, apresentando uma comunicação com o tipo de evento “Atualização” no prazo de 180 dias de calendário a contar de [PO: inserir a data de aplicação das NTE], a menos que tenha apresentado uma comunicação com o tipo de ação “Alteração” ou “Correção” relativamente a esse derivado durante esse período.»,

deve ler-se:

«Artigo 10.o

Data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados

Uma contraparte de um derivado que preencha as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) ou b), em 29 de abril de 2024 ou a entidade responsável pela comunicação de informações deve comunicar todos os elementos desse derivado exigidos em conformidade com o anexo, apresentando uma comunicação com o tipo de evento “Atualização” no prazo de 180 dias de calendário a contar de 29 de abril de 2024, a menos que tenha apresentado uma comunicação com o tipo de ação “Alteração” ou “Correção” relativamente a esse derivado durante esse período.».

---