# Jornal Oficial L 117/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 117 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano4 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 117

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano4 de maio de 2023

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 277/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/873] | 1 |
| | * | Decisão n.o 278/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/874] | 3 |
| | * | Decisão n.o 279/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/875] | 4 |
| | * | Decisão N.o 280/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/876] | 6 |
| | * | Decisão n.o 281/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/877] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2022, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/878] | 9 |
| | * | Decisão N.o 283/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/879] | 11 |
| | * | Decisão N.o 284/2022 do comité misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE 2023/880 | 13 |
| | * | Decisão n.o 285/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/881] | 14 |
| | * | Decisão n.o 286/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/882] | 16 |
| | * | Decisão n.o 287/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/883] | 17 |
| | * | Decisão n.o 288/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/884] | 18 |
| | * | Decisão N.o 289/2022 do Comité Misto do EEE, de 16 de novembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/885] | 20 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 277/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/873]

o

1

*

Decisão n.o 278/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/874]

o

3

*

Decisão n.o 279/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/875]

o

4

*

Decisão N.o 280/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/876]

o

6

*

Decisão n.o 281/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/877]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2022, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/878]

o

9

*

Decisão N.o 283/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/879]

o

11

*

Decisão N.o 284/2022 do comité misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE 2023/880

o

13

*

Decisão n.o 285/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/881]

o

14

*

Decisão n.o 286/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/882]

o

16

*

Decisão n.o 287/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/883]

o

17

*

Decisão n.o 288/2022 do Comité Misto do EEE, de 28 de outubro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/884]

o

18

*

Decisão N.o 289/2022 do Comité Misto do EEE, de 16 de novembro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/885]

o

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/1 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/1

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DECISÃO n.o 277/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/873]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 introduzindo e atualizando, nas minutas da ficha de informações e do certificado de conformidade em suporte papel, as entradas relativas a determinados sistemas de segurança e ajustando o sistema de numeração dos certificados de homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 introduzindo e atualizando, nas minutas da ficha de informações e do certificado de conformidade em suporte papel, as entradas relativas a determinados sistemas de segurança e ajustando o sistema de numeração dos certificados de homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 51a [Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão, de 7 de julho de 2022 (JO L 183 de 8.7.2022, p. 54).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 1177: Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 da Comissão, de 7 de julho de 2022 (JO L 183 de 8.7.2022, p. 54).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/1177 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 183 de 8.7.2022, p. 54.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/3 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/3

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DECISÃO n.o 278/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/874]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22h [Regulamento de Execução (UE) 2022/209 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «22i. | 32022 R 0839: Regulamento (UE) 2022/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 148 de 31.5.2022, p. 6).» |
| --- | --- |

«22i.

32022 R 0839: Regulamento (UE) 2022/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 que estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 148 de 31.5.2022, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 148 de 31.5.2022, p. 6.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/4 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/4

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DECISÃO n.o 279/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/875]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1005 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Grain comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1005 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Grain comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1006 da Comissão, de 24 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Pasta, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1006 da Comissão, de 24 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Pasta, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzv [Decisão de Execução (UE) 2022/146 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «12zzzzzzzw. | 32022 D 0986: Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão de 23 de junho de 2022 que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 167 de 24.6.2022, p. 111). |
| --- | --- |

«12zzzzzzzw.

32022 D 0986: Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão de 23 de junho de 2022 que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (JO L 167 de 24.6.2022, p. 111).

| 12zzzzzzzx. | 32022 D 1005: Decisão de Execução (UE) 2022/1005 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Grain, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 27.6.2022, p. 86). |
| --- | --- |

12zzzzzzzx.

32022 D 1005: Decisão de Execução (UE) 2022/1005 da Comissão, de 23 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Grain, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 27.6.2022, p. 86).

| 12zzzzzzzy. | 32022 D 1006: Decisão de Execução (UE) 2022/1006 da Comissão, de 24 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Pasta, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 27.6.2022, p. 90).» |
| --- | --- |

12zzzzzzzy.

32022 D 1006: Decisão de Execução (UE) 2022/1006 da Comissão, de 24 de junho de 2022, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Alphachloralose Pasta, comunicadas pela França e pela Suécia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 27.6.2022, p. 90).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2022/986, (UE) 2022/1005 e (UE) 2022/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 167 de 24.6.2022, p. 111.

1

(2)  
  JO L 168 de 27.6.2022, p. 86.

2

(3)  
  JO L 168 de 27.6.2022, p. 90.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/6 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/6

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DECISÃO N.o 280/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2023/876]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10a [Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 D 1516: Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 61).» |
| --- | --- |

«-

32022 D 1516: Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 61).»

Artigo 2.o

No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 D 1516: Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 61).» |
| --- | --- |

«-

32022 D 1516: Decisão de Execução (UE) 2022/1516 da Comissão, de 8 de setembro de 2022 (JO L 235 de 12.9.2022, p. 61).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2022/1516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 235 de 12.9.2022, p. 61.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/8 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/8

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DECISÃO n.o 281/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/877]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 no que diz respeito à especificação do cálculo dos ajustamentos para os riscos específico e geral de crédito (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 no que diz respeito à especificação do cálculo dos ajustamentos para os riscos específico e geral de crédito (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 14ah [Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32022 R 0954: Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 165 de 21.6.2022, p. 24).» |
| --- | --- |

—

32022 R 0954: Regulamento Delegado (UE) 2022/954 da Comissão, de 12 de maio de 2022 (JO L 165 de 21.6.2022, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/954 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 165 de 21.6.2022, p. 24.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 282/2022

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/878]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias e ao procedimento a seguir a fim de requerer a isenção de limites às posições (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias e ao procedimento a seguir a fim de requerer a isenção de limites às posições (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o texto do ponto 31bazh [Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

| «32022 R 1302: | Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias e ao procedimento a seguir a fim de requerer a isenção de limites às posições (JO L 197 de 26.7.2022, p. 52).» |
| --- | --- |

«32022 R 1302:

Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 da Comissão, de 20 de abril de 2022, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias e ao procedimento a seguir a fim de requerer a isenção de limites às posições (JO L 197 de 26.7.2022, p. 52).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1302 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 213/2022 do Comité Misto do EEE, de 8 de julho de 2022 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 197 de 26.7.2022, p. 52.

1

(2)  
  JO L 87 de 31.3.2017, p. 479.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  
  JO L 85 de 23.3.2023, p. 23.

3

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/11 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/11

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DECISÃO N.o 283/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/879]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (3) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, o texto do ponto 31bazi [Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 R 1833: Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 da Comissão, de 14 de julho de 2021, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os critérios para determinar em que circunstâncias uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo (JO L 372 de 20.10.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1833 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 372 de 20.10.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 87 de 31.3.2017, p. 492.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/13 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/13

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DECISÃO N.o 284/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE 2023/880

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37ar [Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 1036: Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 50).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 1036: Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão, de 29 de junho de 2022 (JO L 173 de 30.6.2022, p. 50).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri
  STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 173 de 30.6.2022, p. 50.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/14 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/14

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DECISÃO n.o 285/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/881]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/782 revoga, com efeitos a partir de 7 de junho de 2023, o Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 7 de junho de 2023. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/782 revoga, com efeitos a partir de 7 de junho de 2023, o Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 7 de junho de 2023.

| (3) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o ponto 42h [Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 7 de junho de 2023:

«
  32021 R 0782: Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 172 de 17.5.2021, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita aos Estados da EFTA, as referências à Diretiva (UE) 2019/882 são aplicáveis em conformidade com a Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora essa diretiva no Acordo EEE e a partir da data de entrada em vigor dessa Decisão.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 172 de 17.5.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 315 de 3.12.2007, p. 14.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/16 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/16

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DECISÃO n.o 286/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/882]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21apj [Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «- | 32022 R 0388: Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022 (JO L 79 de 9.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«-

32022 R 0388: Regulamento de Execução (UE) 2022/388 da Comissão, de 8 de março de 2022 (JO L 79 de 9.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2022/388 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 79 de 9.3.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/17 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/17

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DECISÃO n.o 287/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/883]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 0455: Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022 (JO L 93 de 22.3.2022, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 0455: Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022 (JO L 93 de 22.3.2022, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/455 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 93 de 22.3.2022, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/18 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/18

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DECISÃO n.o 288/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 28 de outubro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/884]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32019 L 1161: Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 116). |
| --- | --- |

—

32019 L 1161: Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 116).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

| a) | Ao quadro 3 do anexo é aditado o seguinte:

  “








  Islândia | 38,5  % | 38,5  % |
| --- | --- | --- | --- |
| Listenstaine | 38,5  % | 38,5  % |
| Noruega | 38,5  % | 38,5  % |

a)

Ao quadro 3 do anexo é aditado o seguinte:

“

Islândia

38,5  %

38,5  %

Listenstaine

38,5  %

38,5  %

Noruega

38,5  %

38,5  %

”

| b) | Ao quadro 4 do anexo é aditado o seguinte:

  “










  Islândia | 10  % | 15  % | 45  % | 65  % |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Listenstaine | 10  % | 15  % | 45  % | 65  % |
| Noruega | 10  % | 15  % | 45  % | 65  % |

b)

Ao quadro 4 do anexo é aditado o seguinte:

“

Islândia

10  %

15  %

45  %

65  %

Listenstaine

10  %

15  %

45  %

65  %

Noruega

10  %

15  %

45  %

65  %

”
  »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1161 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 49/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2022

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

---

(1)  
  JO L 188 de 12.7.2019, p. 116.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  
  JO L 182 de 7.7.2022, p. 19.

2

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| 4.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/20 |
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4.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/20

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DECISÃO N.o 289/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 16 de novembro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/885]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32022 R 2038: Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 (JO L 275 de 25.10.2022, p. 14).» |
| --- | --- |

«—

32022 R 2038: Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022 (JO L 275 de 25.10.2022, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/2038 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de novembro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

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(1)  
  JO L 275 de 25.10.2022, p. 14.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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