# Jornal Oficial L 115/2023

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 66.° ano3 de maio de 2023 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 115

Edição em língua portuguesa

Legislação

66.° ano3 de maio de 2023

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/896 da Comissão, de 26 de abril de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Monti Lessini (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão, de 2 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2023/898 do Conselho, de 25 de abril de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2023/899 da Comissão, de 15 de julho de 2019, relativa à alteração ao anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/900 da Comissão, de 25 de abril de 2023, que cria a Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC)
  [notificada com o número C(2023) 2646]

   (
  1
  ) | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão, de 28 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 2993]

   (
  1
  ) | 20 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 78/2023 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 20 de abril de 2023, relativa à inclusão de um Organismo de Avaliação da Conformidade no Anexo Setorial sobre Compatibilidade Eletromagnética [2023/902] | 41 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/896 da Comissão, de 26 de abril de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Monti Lessini (DOP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão, de 2 de maio de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2023/898 do Conselho, de 25 de abril de 2023, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

,

6

*

Decisão (UE) 2023/899 da Comissão, de 15 de julho de 2019, relativa à alteração ao anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

8

*

Decisão de Execução (UE) 2023/900 da Comissão, de 25 de abril de 2023, que cria a Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC)
  [notificada com o número C(2023) 2646]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 2646]

1

15

*

Decisão de Execução (UE) 2023/901 da Comissão, de 28 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2023) 2993]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2023) 2993]

1

20

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 78/2023 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 20 de abril de 2023, relativa à inclusão de um Organismo de Avaliação da Conformidade no Anexo Setorial sobre Compatibilidade Eletromagnética [2023/902]

o

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/1 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/896 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2023

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Monti Lessini» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Monti Lessini», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Monti Lessini», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Monti Lessini» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2023.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

2

o

o

o

o

o

(3)  
  JO C 36 de 31.1.2023, p. 47.

3

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/3 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/897 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

| (2) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, o limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/2116, o limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um Estado-Membro decidiu, no seu plano estratégico da PAC, reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para os anos civis de 2023 a 2026 e transferir para o FEADER o produto estimado dessa redução. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um Estado-Membro decidiu, no seu plano estratégico da PAC, reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder aos agricultores para os anos civis de 2023 a 2026 e transferir para o FEADER o produto estimado dessa redução.

| (4) | Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, alínea a), e com o artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, vários Estados-Membros decidiram, nos seus planos estratégicos da PAC para os anos civis de 2023 a 2026, transferir para as suas dotações do FEADER uma determinada percentagem das suas dotações para pagamentos diretos. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, alínea a), e com o artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115, vários Estados-Membros decidiram, nos seus planos estratégicos da PAC para os anos civis de 2023 a 2026, transferir para as suas dotações do FEADER uma determinada percentagem das suas dotações para pagamentos diretos.

| (5) | Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, vários Estados-Membros decidiram, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, que uma determinada percentagem das suas dotações do FEADER para os exercícios financeiros de 2024 a 2027 seja transferida para as suas dotações destinadas a pagamentos diretos. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115, vários Estados-Membros decidiram, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, que uma determinada percentagem das suas dotações do FEADER para os exercícios financeiros de 2024 a 2027 seja transferida para as suas dotações destinadas a pagamentos diretos.

| (6) | As dotações dos Estados-Membros para pagamentos diretos estabelecidas nos anexos V e IX do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como a repartição anual por Estado-Membro do apoio da União ao desenvolvimento rural estabelecida no anexo XI desse regulamento, foram adaptadas em conformidade por meio do Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(6)

As dotações dos Estados-Membros para pagamentos diretos estabelecidas nos anexos V e IX do Regulamento (UE) 2021/2115, bem como a repartição anual por Estado-Membro do apoio da União ao desenvolvimento rural estabelecida no anexo XI desse regulamento, foram adaptadas em conformidade por meio do Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão (5).

| (7) | Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, uma vez efetuadas as transferências entre o FEADER e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, uma vez efetuadas as transferências entre o FEADER e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (8) | É, por conseguinte, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para os anos de 2024 a 2027 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/128. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o FEADER. |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para os anos de 2024 a 2027 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/128. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o FEADER.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/128 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 435 de 6.12.2021, p. 187.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 40 de 4.2.2021, p. 8).

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural (JO L 102 de 17.4.2023, p. 1).

5

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ANEXO

«ANEXO

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

| (milhões de EUR) |
| --- |
| Exercício orçamental | Montantes disponibilizados para o FEADER | Montantes transferidos do FEADER | Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA |
| Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
| 2021 | 1 099,539 | 58,165 | 600,658 | 40 367,954 |
| 2022 | 1 086,292 | 57,919 | 525,400 | 40 638,189 |
| 2023 | 1 277,253 | 55,858 | 507,322 | 40 692,211 |
| | Artigo 103.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115 | Artigo 17.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115 | Artigo 103.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115 | |
| 2024 | 1 632,136 | 5,000 | 590,214 | 40 602,078 |
| 2025 | 1 702,286 | 5,000 | 590,214 | 40 664,928 |
| 2026 | 1 807,987 | 5,000 | 590,214 | 40 690,227 |
| 2027 | 1 981,419 | 5,000 | 590,214 | 40 650,795 |

(milhões de EUR)

Exercício orçamental

Montantes disponibilizados para o FEADER

Montantes transferidos do FEADER

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

2021

1 099,539

58,165

600,658

40 367,954

2022

1 086,292

57,919

525,400

40 638,189

2023

1 277,253

55,858

507,322

40 692,211

Artigo 103.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2115

Artigo 17.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2115

Artigo 103.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/2115

2024

1 632,136

5,000

590,214

40 602,078

2025

1 702,286

5,000

590,214

40 664,928

2026

1 807,987

5,000

590,214

40 690,227

2027

1 981,419

5,000

590,214

40 650,795

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DECISÕES

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/6 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/6

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DECISÃO (UE) 2023/898 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2023

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

| (2) | Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1153 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/1153 (2) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Claire REMMY. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Claire REMMY.

| (4) | O Governo luxemburguês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Catherine PASTORET, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Conseillère communale de la Ville d’Esch-sur-Alzette (membro da Assembleia Municipal de Esch-sur-Alzette), |
| --- | --- |

(4)

O Governo luxemburguês propôs para o Comité das Regiões na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Catherine PASTORET, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Conseillère communale de la Ville d’Esch-sur-Alzette (membro da Assembleia Municipal de Esch-sur-Alzette),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões na qualidade de suplente pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Catherine PASTORET, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Conseillère communale de la Ville d’Esch-sur-Alzette (membro da Assembleia Municipal de Esch-sur-Alzette).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KULLGREN

---

(1)  
  JO L 139 de 27.5.2019, p. 13.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/1153 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões (JO L 256 de 5.8.2020, p. 12).

2

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/8

---

DECISÃO (UE) 2023/899 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2019

relativa à alteração ao anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2011/694/UE do Conselho, de 26 de setembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo») entrou em vigor em 27 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil («Acordo») entrou em vigor em 27 de agosto de 2013.

| (2) | Um dos principais propósitos do Acordo é melhorar a relação de cooperação de longa data entre a União e a República Federativa do Brasil, a fim de garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e de minimizar os encargos económicos que pesam no setor da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar. |
| --- | --- |

(2)

Um dos principais propósitos do Acordo é melhorar a relação de cooperação de longa data entre a União e a República Federativa do Brasil, a fim de garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e de minimizar os encargos económicos que pesam no setor da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar.

| (3) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes, mediante troca de notas diplomáticas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Acordo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes, mediante troca de notas diplomáticas.

| (4) | Na sua reunião de 15 de janeiro de 2019, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o do Acordo aprovou as alterações ao anexo B do Acordo propostas conjuntamente pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e pela Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC). |
| --- | --- |

(4)

Na sua reunião de 15 de janeiro de 2019, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o do Acordo aprovou as alterações ao anexo B do Acordo propostas conjuntamente pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e pela Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC).

| (5) | As alterações propostas ao anexo B visam atualizar o anexo em função do atual quadro regulamentar e reduzir o requisito e os custos conexos para as organizações de manutenção e, por conseguinte, gerar benefícios para o setor da aviação europeu e brasileiro. |
| --- | --- |

(5)

As alterações propostas ao anexo B visam atualizar o anexo em função do atual quadro regulamentar e reduzir o requisito e os custos conexos para as organizações de manutenção e, por conseguinte, gerar benefícios para o setor da aviação europeu e brasileiro.

| (6) | O Comité Especial nomeado pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/694/UE foi consultado em 29 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(6)

O Comité Especial nomeado pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/694/UE foi consultado em 29 de janeiro de 2019.

| (7) | A alteração proposta deve ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(7)

A alteração proposta deve ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da União, as alteração ao anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil, anexas à presente decisão.

Artigo 2.o

As alterações referidas no artigo 1.o entram em vigor nas condições acordadas na troca de notas diplomáticas entre as Partes.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 273 de 19.10.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo B do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Legislação aplicável








  2.1. | As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados nas Condições especiais, apêndice B1, do presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte. |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Legislação aplicável

2.1.

| 2.2. | As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos referidos no parágrafo anterior. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.» |
| --- | --- |

2.3.

| 2) | No ponto 3, é aditada uma nova alínea f):






  «f) | “Condições especiais”, os requisitos incluídos quer no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil — RBAC, 43 e 145, quer no anexo II do Regulamento (ÛE) n.o 1321/2014 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta.» |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 3, é aditada uma nova alínea f):

«f)

“Condições especiais”, os requisitos incluídos quer no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil — RBAC, 43 e 145, quer no anexo II do Regulamento (ÛE) n.o 1321/2014 da Comissão (a seguir designado parte 145 da AESA), que, com base numa comparação dos sistemas regulamentares em matéria de manutenção, não foram considerados comuns a ambos os sistemas e que são suficientemente importantes para serem tidos em conta.»

| 3) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  a) | no n.o 4.1.1., alínea c), são suprimidos os termos «ou os sistemas de controlo da qualidade». |
| --- | --- | --- |

3)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

a)

no n.o 4.1.1., alínea c), são suprimidos os termos «ou os sistemas de controlo da qualidade».

| b) | O ponto 4.2.1. passa a ter a seguinte redação:






  «4.2.1. | O Comité Setorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e a aplicação efetivos do presente procedimento, e, nomeadamente:






  a) | Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que as Condições especiais especificadas no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham atuais; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 4.2.1. passa a ter a seguinte redação:

«4.2.1.

a)

Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que as Condições especiais especificadas no Apêndice B1 do presente procedimento se mantenham atuais;

| b) | Desenvolver, aprovar e rever as orientações pormenorizadas a utilizar nos processos abrangidos pelo presente anexo; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver, aprovar e rever as orientações pormenorizadas a utilizar nos processos abrangidos pelo presente anexo;

| c) | Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;

| d) | Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente;

| e) | Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do presente procedimento, incluindo as que possam surgir da interpretação ou da aplicação do presente procedimento; |
| --- | --- |

e)

Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do presente procedimento, incluindo as que possam surgir da interpretação ou da aplicação do presente procedimento;

| f) | Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização da outra Parte; e ainda |
| --- | --- |

f)

Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização da outra Parte; e ainda

| g) | Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento.» |
| --- | --- |

g)

Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento.»

| c) | O ponto 4.2.2. passa a ter a seguinte redação:






  «4.2.2. | Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea e), do presente procedimento, o Comité Setorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a aplicação da decisão tomada por esse Comité.» |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 4.2.2. passa a ter a seguinte redação:

«4.2.2.

| 4) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Aprovação da organização de manutenção








  5.1. | Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de organização da manutenção para estar conforme com as condições especiais constantes do apêndice B1 do presente procedimento. Se considerar que o suplemento satisfaz as condições especiais estipuladas na secção B1 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito das avaliações e limitações não deve exceder o previsto no seu próprio certificado. |
| --- | --- | --- |

4)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Aprovação da organização de manutenção

5.1.

| 5.2. | A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento é notificada à outra Parte e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de qualquer medida adicional. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedimento aplica-se ao estabelecimento principal da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de atividade no território da Parte que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão de uma autoridade competente.
  O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedimento aplica-se às estações de manutenção de linha localizadas fora do território de ambas as Partes desde que sejam enumeradas no manual pertinente e sujeitas à supervisão de uma autoridade competente. |
| --- | --- |

5.3.

O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedimento aplica-se às estações de manutenção de linha localizadas fora do território de ambas as Partes desde que sejam enumeradas no manual pertinente e sujeitas à supervisão de uma autoridade competente.

| 5.4. | As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao âmbito das aprovações que tenha emitido nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento, incluindo a revogação ou suspensão destas.» |
| --- | --- |

5.5.

| 5) | O ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
  «8.   Condições especiais
  O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adoção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu manual de organização da manutenção, que deve, no mínimo, abranger as Condições Especiais incluídas no Apêndice B1.» |
| --- | --- |

5)

O ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Condições especiais

O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adoção, pela organização de manutenção, de um suplemento ao seu manual de organização da manutenção, que deve, no mínimo, abranger as Condições Especiais incluídas no Apêndice B1.»

| 6) | O apêndice BI passa a ter a seguinte redação:


  «Apêndice B1

  Condições especiais

  1.   CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO ESTABELECIDAS NO BRASIL








  1.1. | Para serem aprovadas em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, as organizações de manutenção devem satisfazer todas as condições especiais seguintes:






  a) | As organizações de manutenção apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA. O pedido de certificação inicial e de revalidação da certificação da AESA incluirá uma declaração que demonstre que a certificação da AESA é necessária para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados num Estado-Membro da UE, ou de peças neles instaladas. |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O apêndice BI passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice B1

Condições especiais

1.   CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO ESTABELECIDAS NO BRASIL

1.1.

a)

As organizações de manutenção apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA. O pedido de certificação inicial e de revalidação da certificação da AESA incluirá uma declaração que demonstre que a certificação da AESA é necessária para a manutenção ou alteração de produtos aeronáuticos registados num Estado-Membro da UE, ou de peças neles instaladas.

| b) | A organização de manutenção elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção (MOM), que deve ser verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:






  i) | uma declaração do diretor responsável pela organização de manutenção, conforme definido na versão em vigor da parte 145 da AESA, que obriga a organização de manutenção a conformar-se com o disposto no presente anexo e nas suas condições especiais, |
| --- | --- | --- |

b)

A organização de manutenção elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção (MOM), que deve ser verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:

i)

uma declaração do diretor responsável pela organização de manutenção, conforme definido na versão em vigor da parte 145 da AESA, que obriga a organização de manutenção a conformar-se com o disposto no presente anexo e nas suas condições especiais,

| ii) | procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente, incluindo a supervisão de todas as instalações localizados no território da República Federativa do Brasil, |
| --- | --- |

ii)

procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente, incluindo a supervisão de todas as instalações localizados no território da República Federativa do Brasil,

| iii) | procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário F-100-01 da ANAC (igualmente referido como formulário SEGVOO 003 da ANAC) no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso, |
| --- | --- |

iii)

procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário F-100-01 da ANAC (igualmente referido como formulário SEGVOO 003 da ANAC) no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso,

| iv) | procedimentos destinados a assegurar que todas as partes utilizadas para reparar aeronaves ou componentes de aeronaves registadas na UE foram fabricadas ou mantidas por organizações aceitáveis para a AESA. |
| --- | --- |

iv)

procedimentos destinados a assegurar que todas as partes utilizadas para reparar aeronaves ou componentes de aeronaves registadas na UE foram fabricadas ou mantidas por organizações aceitáveis para a AESA.

| v) | procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efetuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA. |
| --- | --- |

v)

procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da AESA, são efetuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA.

| vi) | um procedimento para a organização de manutenção garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre fatores humanos, |
| --- | --- |

vi)

um procedimento para a organização de manutenção garantir que o programa de formação inicial e contínua obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre fatores humanos,

| vii) | procedimentos para notificação da AESA, da organização de projeto da aeronave e do cliente ou operador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA, |
| --- | --- |

vii)

procedimentos para notificação da AESA, da organização de projeto da aeronave e do cliente ou operador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na parte 145 da AESA,

| viii) | procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as diretrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas, |
| --- | --- |

viii)

procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do cliente ou do operador, incluindo as diretrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas,

| ix) | procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimentos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização da organização de manutenção que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade, |
| --- | --- |

ix)

procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimentos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 145 da AESA, responsabilização da organização de manutenção que procede à recolocação do produto em serviço pela garantia da sua aeronavegabilidade,

| x) | procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente, |
| --- | --- |

x)

procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente,

| xi) | procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves matriculadas na UE, |
| --- | --- |

xi)

procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base das aeronaves matriculadas na UE,

| xii) | procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspeção final e pela recolocação em serviço estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua. |
| --- | --- |

xii)

procedimentos para confirmar que os supervisores e o pessoal da AMO responsáveis pela inspeção final e pela recolocação em serviço estão aptos a ler e escrever em inglês e a compreender essa língua.

| 1.2. | Para continuar a ser aprovada em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, a organização de manutenção deve cumprir as condições abaixo indicadas, sob reserva de verificação pela ANAC:






  a) | Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBAC 145, e com as presentes condições especiais; |
| --- | --- | --- |

1.2.

a)

Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBAC 145, e com as presentes condições especiais;

| b) | Aceita a adoção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Aceita a adoção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação da UE e os procedimentos da AESA pertinentes;

| c) | Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA; |
| --- | --- |

c)

Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA;

| d) | Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBAC 145, e as presentes condições especiais. |
| --- | --- |

d)

Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBAC 145, e as presentes condições especiais.

2.   CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS (AMO) ESTABELECIDAS NA UE

| 2.1. | Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBAC 145, nos termos do presente anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas:






  a) | As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. Os pedidos de certificação inicial e de manutenção da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que a certificação da ANAC é necessária para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBAC. |
| --- | --- | --- |

2.1.

a)

As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC. Os pedidos de certificação inicial e de manutenção da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que ateste que a certificação da ANAC é necessária para efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáuticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira RBAC.

| b) | As AMO devem facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado nas AMO. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte:






  i) | uma declaração assinada e datada do diretor responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo, |
| --- | --- | --- |

b)

As AMO devem facultar um suplemento em inglês do seu MOE (Maintenance Organisation Exposition, manual da entidade de manutenção), aprovado pela autoridade da aviação e conservado nas AMO. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o seguinte:

i)

uma declaração assinada e datada do diretor responsável que obriga a organização a conformar-se com o disposto no anexo,

| ii) | uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC, |
| --- | --- |

ii)

uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,

| iii) | procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBAC 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela regulamentação brasileira RBAC 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa, |
| --- | --- |

iii)

procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBAC 43, no que respeita às aeronaves, e do formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela regulamentação brasileira RBAC 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa,

| iv) | procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relativamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas (Suspected Unapproved Parts – SUP) em produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes, |
| --- | --- |

iv)

procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relativamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas (Suspected Unapproved Parts – SUP) em produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes,

| v) | procedimentos para qualificação e acompanhamento de postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE e em todas as estações de linha, aplicáveis dentro e fora dos Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

v)

procedimentos para qualificação e acompanhamento de postos fixos adicionais nos Estados-Membros da UE e em todas as estações de linha, aplicáveis dentro e fora dos Estados-Membros da UE,

| vi) | procedimentos para verificação de que todas as atividades contratadas/subcontratadas incluem disposições para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspeção/ensaio final e recolocação em serviço, |
| --- | --- |

vi)

procedimentos para verificação de que todas as atividades contratadas/subcontratadas incluem disposições para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspeção/ensaio final e recolocação em serviço,

| vii) | procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBAC) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC, |
| --- | --- |

vii)

procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na regulamentação brasileira RBAC) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC,

| viii) | procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da continuidade da aeronavegabilidade (Continuous Airworthiness Maintenance Program — CAMP, em português PMCA) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspeção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como itens de inspeção obrigatória (Required Inspection Items – RII), |
| --- | --- |

viii)

procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da continuidade da aeronavegabilidade (Continuous Airworthiness Maintenance Program — CAMP, em português PMCA) da transportadora aérea, incluindo a separação entre manutenção e inspeção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente como itens de inspeção obrigatória (Required Inspection Items – RII),

| ix) | procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o tratamento de desvios, |
| --- | --- |

ix)

procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou com as instruções para a aeronavegabilidade permanente (ICA, Instructions for Continued Airworthiness) e o tratamento de desvios,

| x) | procedimentos para garantir que todas as diretrizes de aeronavegabilidade (DA) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado, |
| --- | --- |

x)

procedimentos para garantir que todas as diretrizes de aeronavegabilidade (DA) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de manutenção no momento em que o trabalho é realizado,

| xi) | procedimentos para que a AMO garanta a sua capacidade de compreender claramente as informações apresentadas em português, |
| --- | --- |

xi)

procedimentos para que a AMO garanta a sua capacidade de compreender claramente as informações apresentadas em português,

| xii) | procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso, |
| --- | --- |

xii)

procedimentos que permitam trabalhar fora do posto fixo numa base regular, se for caso disso,

| xiii) | procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, |
| --- | --- |

xiii)

procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos,

| xiv) | no caso de uma AMO estar autorizada a efetuar uma inspeção anual de manutenção (IAM) ou uma revalidação do certificado de aeronavegabilidade (RCA), procedimentos de certificação de IAM ou RCA na forma e do modo estabelecidos pela ANAC. |
| --- | --- |

xiv)

no caso de uma AMO estar autorizada a efetuar uma inspeção anual de manutenção (IAM) ou uma revalidação do certificado de aeronavegabilidade (RCA), procedimentos de certificação de IAM ou RCA na forma e do modo estabelecidos pela ANAC.

| 2.2. | Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBAC 43 e 145, nos termos do presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo, sob reserva de verificação pela autoridade da aviação:






  a) | Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais; |
| --- | --- | --- |

2.2.

a)

Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspeção para garantir a conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais;

| b) | Aceita que as investigações e a execução podem ser assumidas pela ANAC em conformidade com as regras e diretrizes da ANAC; |
| --- | --- |

b)

Aceita que as investigações e a execução podem ser assumidas pela ANAC em conformidade com as regras e diretrizes da ANAC;

| c) | Coopera com qualquer ação de investigação ou fiscalização; |
| --- | --- |

c)

Coopera com qualquer ação de investigação ou fiscalização;

| d) | Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais. |
| --- | --- |

d)

Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais.

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/15 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/15

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/900 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2023

que cria a Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC)

[notificada com o número C(2023) 2646]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, romena e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Itália, a Noruega, a Polónia, a Roménia, a Espanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, um pedido para a criação da Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC) (a seguir designado por «pedido»). A Suíça deu a conhecer a sua decisão de participar na ACTRIS ERIC, inicialmente com o estatuto de observador. |
| --- | --- |

(1)

A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Itália, a Noruega, a Polónia, a Roménia, a Espanha e a Suécia apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, um pedido para a criação da Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC) (a seguir designado por «pedido»). A Suíça deu a conhecer a sua decisão de participar na ACTRIS ERIC, inicialmente com o estatuto de observador.

| (2) | Os requerentes acordaram que a Finlândia seria o Estado-Membro de acolhimento da ACTRIS ERIC. |
| --- | --- |

(2)

Os requerentes acordaram que a Finlândia seria o Estado-Membro de acolhimento da ACTRIS ERIC.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pontos de vista de peritos independentes no domínio dos impactos dos aerossóis, das nuvens e dos gases vestigiais no clima, na qualidade do ar, na saúde humana e nos ecossistemas da Terra. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que o mesmo cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. No decurso da avaliação, a Comissão obteve os pontos de vista de peritos independentes no domínio dos impactos dos aerossóis, das nuvens e dos gases vestigiais no clima, na qualidade do ar, na saúde humana e nos ecossistemas da Terra.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É criada a Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS ERIC).

2.   Os elementos essenciais dos estatutos da ACTRIS ERIC a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 constam do anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2023.

Pela Comissão

Mariya GABRIEL

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

1

(2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).

2

o

o

---

ANEXO

ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DA ACTRIS ERIC

1.   Nome

(Artigo 1.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

É criada uma Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais (ACTRIS), na forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009; a infraestrutura é denominada «ACTRIS ERIC».

2.   Funções e atividades

(Artigo 2.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | O objetivo da ACTRIS é produzir conjuntos de dados integrados de elevada qualidade no domínio das ciências atmosféricas e prestar serviços — nomeadamente o acesso a plataformas instrumentadas — adaptados à utilização científica e tecnológica. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A missão principal da ACTRIS ERIC consiste em instalar e gerir a infraestrutura de investigação distribuída e coordenar o desenvolvimento estratégico e financeiro, bem como o funcionamento a longo prazo, da ACTRIS. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Para cumprir a sua missão principal, em conformidade com as regras estabelecidas nos presentes Estatutos, a ACTRIS ERIC realiza as seguintes atividades:






  a) | Coordenar e acompanhar o fornecimento adequado de dados provenientes das instalações nacionais; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Coordenar e acompanhar o fornecimento adequado de dados provenientes das instalações nacionais;

| b) | Coordenar e acompanhar as atividades nas instalações centrais, bem como as suas estratégias de desenvolvimento de serviços; |
| --- | --- |

b)

Coordenar e acompanhar as atividades nas instalações centrais, bem como as suas estratégias de desenvolvimento de serviços;

| c) | Assegurar o acesso aberto e atempado aos dados e produtos de dados ACTRIS através do centro de dados; |
| --- | --- |

c)

Assegurar o acesso aberto e atempado aos dados e produtos de dados ACTRIS através do centro de dados;

| d) | Gerir o acesso físico e remoto aos centros temáticos, ao centro de dados e às instalações nacionais. |
| --- | --- |

d)

Gerir o acesso físico e remoto aos centros temáticos, ao centro de dados e às instalações nacionais.

| 4. | A ACTRIS ERIC realiza as seguintes atividades:






  a) | Promover a ACTRIS junto das comunidades científicas, do setor privado e do público em geral; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Promover a ACTRIS junto das comunidades científicas, do setor privado e do público em geral;

| b) | Implementar progressos societais e tecnológicos relacionados com a missão e atividades previstas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, dos Estatutos; |
| --- | --- |

b)

Implementar progressos societais e tecnológicos relacionados com a missão e atividades previstas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, dos Estatutos;

| c) | Realizar atividades conjuntas com grupos de utilizadores, incluindo a indústria; |
| --- | --- |

c)

Realizar atividades conjuntas com grupos de utilizadores, incluindo a indústria;

| d) | Promover a transferência de conhecimentos para a indústria, a sociedade e os decisores políticos; |
| --- | --- |

d)

Promover a transferência de conhecimentos para a indústria, a sociedade e os decisores políticos;

| e) | Harmonizar a implementação da ACTRIS com as prioridades e estratégias nacionais; |
| --- | --- |

e)

Harmonizar a implementação da ACTRIS com as prioridades e estratégias nacionais;

| f) | Promover os recursos da ACTRIS para fins de educação e formação; |
| --- | --- |

f)

Promover os recursos da ACTRIS para fins de educação e formação;

| g) | Colaborar e interagir com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares; |
| --- | --- |

g)

Colaborar e interagir com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares;

| h) | Promover a formação, proximidade e cooperação internacional; |
| --- | --- |

h)

Promover a formação, proximidade e cooperação internacional;

| i) | Participar, na qualidade de parceiro financiado ou de financiamento, em atividades de investigação científica inerentes à sua missão; |
| --- | --- |

i)

Participar, na qualidade de parceiro financiado ou de financiamento, em atividades de investigação científica inerentes à sua missão;

| j) | Quaisquer outras medidas conexas necessárias para desempenhar a sua missão. |
| --- | --- |

j)

Quaisquer outras medidas conexas necessárias para desempenhar a sua missão.

| 5. | A ACTRIS ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a ACTRIS ERIC pode realizar atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não ponham em causa a realização desta. A ACTRIS ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se não for possível determiná-los, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável. Quaisquer receitas geradas por estas atividades económicas limitadas devem ser utilizadas pela ACTRIS ERIC para promover e reforçar a sua missão. |
| --- | --- |

5.

3.   Localização e sede social

(Artigo 3.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A ACTRIS ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída com sede social em Helsínquia (Finlândia) e unidades situadas na Finlândia e em Itália. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A infraestrutura de investigação distribuída incluirá um centro de dados, centros temáticos e instalações nacionais em vários países. O centro de dados, os centros temáticos e as instalações nacionais devem estar ligados à ACTRIS ERIC por meio de acordos celebrados com as organizações que acolhem as instalações. |
| --- | --- |

2.

4.   Duração e liquidação

(Artigo 4.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A ACTRIS ERIC é criada por um período indeterminado, sem prejuízo das disposições relativas à liquidação do ERIC. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A liquidação da ACTRIS ERIC é decidida pela Assembleia Geral nos termos do artigo 18.o, n.o 8, dos Estatutos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas da ACTRIS ERIC são distribuídos pelos membros, observadores permanentes e observadores proporcionalmente à respetiva contribuição anual para a ACTRIS ERIC, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sem demoras indevidas, após a adoção da decisão de dissolução e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após essa adoção, a ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do facto. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, a ACTRIS ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A ACTRIS ERIC é considerada extinta no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

5.   Responsabilidade e seguros

(Artigo 5.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A ACTRIS ERIC é responsável pelas suas dívidas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A responsabilidade financeira dos membros, observadores permanentes e observadores pelas dívidas da ACTRIS ERIC é limitada às suas contribuições anuais para este. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A ACTRIS ERIC subscreve um seguro para cobrir os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento. |
| --- | --- |

3.

6.   Política de acesso dos utilizadores

(Artigo 6.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A ACTRIS ERIC facultará um acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços. É aplicada uma priorização não discriminatória com base no mérito científico, na viabilidade técnica e/ou noutros critérios pertinentes para o objetivo da ACTRIS. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O acesso baseia-se nos princípios de acesso aberto, de acordo com os critérios, procedimentos e modalidades estabelecidos na política de dados da ACTRIS ERIC, bem como nos documentos respeitantes à política de acesso e aos serviços, aprovados pela Assembleia Geral. Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no portal Web da ACTRIS ERIC. A ACTRIS ERIC faculta orientações aos utilizadores, nomeadamente através do seu portal Web, para facilitar o acesso efetivo aos dados, às ferramentas e aos serviços. |
| --- | --- |

2.

7.   Política de avaliação

(Artigo 7.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

As atividades da ACTRIS ERIC são avaliadas anualmente pelo Conselho Consultivo Científico e de Inovação. Além disso, os serviços, as operações e a gestão da ACTRIS são avaliados, pelo menos a cada cinco anos, por avaliadores externos independentes — que não podem ser membros do Conselho Consultivo Científico e de Inovação — nomeados pela Assembleia Geral e respondendo perante esta.

8.   Política de difusão

(Artigo 8.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A ACTRIS ERIC promove a ciência aberta e a inovação e incentiva os utilizadores a disponibilizarem publicamente os seus resultados. A utilização de dados, serviços e infraestruturas da ACTRIS deve ser mencionada em publicações e em quaisquer outros documentos. O regulamento interno da ACTRIS ERIC contém mais informações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A ACTRIS ERIC utiliza vários canais para atingir os públicos-alvo, incluindo o portal Web, redes sociais, boletins informativos, seminários, participação em conferências e artigos em revistas e jornais diários. |
| --- | --- |

2.

9.   Política em matéria de direitos de propriedade intelectual

(Artigo 9.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | Sob reserva das condições de eventuais contratos concluídos entre a ACTRIS ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual criados pelos utilizadores da ACTRIS ERIC são propriedade desses mesmos utilizadores. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os dados ACTRIS, bem como os direitos de propriedade intelectual e outros conhecimentos produzidos e desenvolvidos no âmbito da ACTRIS, pertencem à entidade ou à pessoa que os produziu. Os fornecedores de dados autorizam a ACTRIS ERIC a utilizar os dados ACTRIS em conformidade com as condições estabelecidas na política de dados ACTRIS e nos documentos relativos à política de acesso e de serviços. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os dados ACTRIS devem estar disponíveis de acordo com os princípios da ciência aberta e do acesso aberto, estabelecidos de forma mais pormenorizada no regulamento interno. |
| --- | --- |

3.

10.   Política de emprego

(Artigo 10.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

| 1. | A política em matéria de emprego da ACTRIS ERIC é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego da ACTRIS ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. O regulamento interno estabelece as regras pormenorizadas de recrutamento de pessoal. |
| --- | --- |

2.

11.   Política de contratação pública

(Artigo 11.o dos Estatutos da ACTRIS ERIC)

A ACTRIS ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente de estarem, ou não, estabelecidos na União. A política da ACTRIS ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. O regulamento interno estabelece regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação.

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| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/20 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/901 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2023

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2023) 2993]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

| (2) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

| (4) | Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/816 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bulgária, na Chéquia, na Itália, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/816 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Bulgária, na Chéquia, na Itália, na Hungria e na Polónia que necessitavam de ser refletidos nesse anexo.

| (6) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/816, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região da Boémia Central, na Chéquia, no município de Sønderborg, na Dinamarca, nos Länder de Bade-Vurtemberga e da Saxónia-Anhalt, na Alemanha, nas regiões da Emília-Romanha, da Lombardia e do Véneto, na Itália, nos distritos de Bács-Kiskun e de Csongrád-Csanád, na Hungria, e no voivodato da Grande Polónia, na Polónia. |
| --- | --- |

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/816, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados na região da Boémia Central, na Chéquia, no município de Sønderborg, na Dinamarca, nos Länder de Bade-Vurtemberga e da Saxónia-Anhalt, na Alemanha, nas regiões da Emília-Romanha, da Lombardia e do Véneto, na Itália, nos distritos de Bács-Kiskun e de Csongrád-Csanád, na Hungria, e no voivodato da Grande Polónia, na Polónia.

| (7) | As autoridades competentes da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, da Itália, da Hungria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes da Chéquia, da Dinamarca, da Alemanha, da Itália, da Hungria e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (8) | Além disso, a autoridade competente da Itália decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a autoridade competente da Itália decidiu estabelecer outras zonas submetidas a restrições para além das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas para determinados focos localizados nesse Estado-Membro.

| (9) | A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pela Hungria e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na Hungria e na Polónia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão examinou as medidas de controlo de doenças adotadas pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pela Hungria e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância na Chéquia, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na Hungria e na Polónia, estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados os focos de GAAP.

| (10) | No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a Itália. |
| --- | --- |

(10)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 não existem atualmente áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições para a Itália.

| (11) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Itália. |
| --- | --- |

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente ao nível da União, em colaboração com a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela Itália.

| (12) | Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Hungria e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

| (13) | Além disso, devem ser enumeradas outras zonas submetidas a restrições para a Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, devem ser enumeradas outras zonas submetidas a restrições para a Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

| (14) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pela Hungria e pela Polónia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela Itália, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(14)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Chéquia, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pela Hungria e pela Polónia e as outras zonas submetidas a restrições devidamente estabelecidas pela Itália, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

| (15) | A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (16) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2023.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2023/816 da Comissão, de 5 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 102 de 17.4.2023, p. 22).

4

---

ANEXO

«ANEXO

Parte A

Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 2.o:

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00021 | Březno u Mladé Boleslavi (614467); Dolánky (628239); Holé Vrchy (640905); Dolní Stakory (630195); Husí Lhota (649660); Kolomuty (668541); Nová Telib (705276); Plazy (721590); Řepov (745286); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Židněves (796786). | 26.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00021

Březno u Mladé Boleslavi (614467); Dolánky (628239); Holé Vrchy (640905); Dolní Stakory (630195); Husí Lhota (649660); Kolomuty (668541); Nová Telib (705276); Plazy (721590); Řepov (745286); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Židněves (796786).

26.4.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00003 | The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 18.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00003

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54.96176; E 9.91148

18.5.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BADEN-WÜRTTEMBERG |
| DE-HPAI(P)-2023-00022 | Landkreis Schwäbisch Hall

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bühlertann, Frankenhardt, Obersontheim und Vellberg. | 1.5.2023 |
| SACHSEN-ANHALT |
| DE-HPAI(P)-2023-00023 | Landkreis Jerichower Land

  3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862.
  Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin | 5.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BADEN-WÜRTTEMBERG

DE-HPAI(P)-2023-00022

Landkreis Schwäbisch Hall

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bühlertann, Frankenhardt, Obersontheim und Vellberg.

1.5.2023

SACHSEN-ANHALT

DE-HPAI(P)-2023-00023

Landkreis Jerichower Land

3 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862.

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin

5.5.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00005 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 11.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00007 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031 | 8.5.2023 |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2023-00006 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196 | 7.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00010 | The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 19.5.2023 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00008 | The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 11.5.2023 |
| Region: Toscana |
| IT-HPAI(P)-2023-00004 | The area of the parts of Toscana Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462 | 26.4.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00009 | The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 13.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00005

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

11.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00007

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031

8.5.2023

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2023-00006

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196

7.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00010

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

19.5.2023

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00008

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

11.5.2023

Region: Toscana

IT-HPAI(P)-2023-00004

The area of the parts of Toscana Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462

26.4.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00009

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

13.5.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005
  HU-HPAI(P)-2023-00006
  HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00033-00034
  HU-HPAI(P)-2023-00040
  HU-HPAI(P)-2023-00044
  HU-HPAI(P)-2023-00046
  HU-HPAI(P)-2023-00048
  HU-HPAI(P)-2023-00061 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 2.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00069
  HU-HPAI(P)-2023-00075 | Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00062 | Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab és Jakabszállás települések közigazgatási területének 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039
  HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00045
  HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055
  HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068 | Pálmonostora és Petőfiszállás települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 5.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00064 - HU-HPAI(P)-2023-00066 | Jánoshalma és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 5.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00070
  HU-HPAI(P)-2023-00073 | Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.408490 és a 19.574678, valamint a 46.425183 és a 19.557660 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 9.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00074
  HU-HPAI(P)-2023-00077 | Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, valamint a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 13.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 |
| Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00033
  HU-HPAI(P)-2023-00061 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.544094 és a 19.746475, valamint a 46.550095 és a 19.799990GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 2.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036
  HU-HPAI(P)-2023-00038
  HU-HPAI(P)-2023-00041
  HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051
  HU-HPAI(P)-2023-00056
  HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023- 00060
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00045
  HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055
  HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068 | Csengele, Kistelek és Pusztaszer települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 5.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00063 | Hódmezővásárhely és Mártély települések közigazgatási területének a 46.478511 és a 20.305454 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 5.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00071 | Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 11.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005

HU-HPAI(P)-2023-00006

HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00033-00034

HU-HPAI(P)-2023-00040

HU-HPAI(P)-2023-00044

HU-HPAI(P)-2023-00046

HU-HPAI(P)-2023-00048

HU-HPAI(P)-2023-00061

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

2.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00069

HU-HPAI(P)-2023-00075

Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00062

Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab és Jakabszállás települések közigazgatási területének 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039

HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059

HU-HPAI(P)-2023-00072

Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00045

HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055

HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068

Pálmonostora és Petőfiszállás települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

5.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00064 - HU-HPAI(P)-2023-00066

Jánoshalma és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

5.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00070

HU-HPAI(P)-2023-00073

Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.408490 és a 19.574678, valamint a 46.425183 és a 19.557660 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

9.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00074

HU-HPAI(P)-2023-00077

Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, valamint a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

13.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023

Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00033

HU-HPAI(P)-2023-00061

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.544094 és a 19.746475, valamint a 46.550095 és a 19.799990GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

2.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036

HU-HPAI(P)-2023-00038

HU-HPAI(P)-2023-00041

HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051

HU-HPAI(P)-2023-00056

HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023- 00060

HU-HPAI(P)-2023-00072

Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00045

HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055

HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068

Csengele, Kistelek és Pusztaszer települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

5.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00063

Hódmezővásárhely és Mártély települések közigazgatási területének a 46.478511 és a 20.305454 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

5.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00071

Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

11.5.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00014 | W województwie wielkopolskim:






  1. | Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim. |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim:

1.

Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

13.5.2023

Parte B

Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas nos artigos 1.o e 3.o:

Estado-Membro: Bulgária

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veliko Tarnovo and Gabrovo |
| BG-HPAI(P)-2023-00002 | The following villages in Veliko Tarnovo region, Veliko Tarnovo municipality: Balvan, Emen, Momin sbor, Vetrintsi, Pushevo;
  The following villages in Veliko Tarnovo region, Pavlikeni municipality: Vishovgrad, Musina;
  The following villages in Gabrovo region, Dryanovo municipality: Kalomen, Elentsite, Kereka, Balvantsite, Plachka, Denchevtsi, Chukovo, Gostilitsa, Slaveykovo;
  The following villages in Gabrovo region, Sevlievo municipality: Burya, Idilevo, Dobromirka. | 30.4.2023 |
| The folowing village in the Veliko Tarnovo municipality: Novo selo | 22.4.2023 – 30.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veliko Tarnovo and Gabrovo

BG-HPAI(P)-2023-00002

The following villages in Veliko Tarnovo region, Veliko Tarnovo municipality: Balvan, Emen, Momin sbor, Vetrintsi, Pushevo;

The following villages in Veliko Tarnovo region, Pavlikeni municipality: Vishovgrad, Musina;

The following villages in Gabrovo region, Dryanovo municipality: Kalomen, Elentsite, Kereka, Balvantsite, Plachka, Denchevtsi, Chukovo, Gostilitsa, Slaveykovo;

The following villages in Gabrovo region, Sevlievo municipality: Burya, Idilevo, Dobromirka.

30.4.2023

The folowing village in the Veliko Tarnovo municipality: Novo selo

22.4.2023 – 30.4.2023

Estado-Membro: Chéquia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Central Bohemian Region |
| CZ-HPAI(P)-2023-00021 | Bakov nad Jizerou (600831); Buda (780481); Horka u Bakova nad Jizerou (780499); Chudoplesy (654809); Malá Bělá (690023); Zvířetice (794015); Bítouchov u Mladé Boleslavi (604836); Dalešice u Bakova nad Jizerou (604844); Boseň (608271); Bradlec (608980); Ctiměřice (618055); Dalovice u Mladé Boleslavi (624578); Dlouhá Lhota u Mladé Boleslavi (626384); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Chloumek u Mladé Boleslavi (651371); Libichov (682799); Sýčina (761630); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Bechov (601501); Dolní Bousov (628735); Horní Bousov (642487); Vlčí Pole (783731); Domousnice (631001); Skyšice (745821); Hrdlořezy u Mladé Boleslavi (648051); Charvatce u Jabkenic (650641); Jabkenice (655864); Josefův Důl u Mladé Boleslavi (661503); Kněžmost (667056); Koprník (669351); Lítkovice u Kněžmostu (708771); Malobratřice (752347); Násedlnice (669369); Solec (752355); Suhrovice (667064); Úhelnice (772771); Kobylnice (667463); Horní Stakory (644137); Kosmonosy (669857); Kosořice (669989); Krnsko (674788); Řehnice (674818); Ledce u Mladé Boleslavi (679623); Lhotky u Mladé Boleslavi (681466); Voděrady u Luštěnic (689114); Bezděčín u Mladé Boleslavi (696579); Čejetice u Mladé Boleslavi (696641); Debř (696692); Chrást u Mladé Boleslavi (696587); Jemníky u Mladé Boleslavi (696455); Mladá Boleslav (696293); Podlázky (900125); Lhotice u Bosně (608297); Veselá u Mnichova Hradiště (780502); Němčice u Luštěnic (702943); Nepřevázka (703559); Nová Ves u Bakova nad Jizerou (705837); Obrubce (708798); Obruby (708801); Pěčice (718742); Petkovy (719609); Písková Lhota (720968); Přepeře (734675); Rabakov (737089); Rohatsko (740411); Řitonice (745812); Semčice (747165); Strašnov (756300); Ujkovice (774103); Veselice (780812); Vinařice u Dobrovice (782297); Vinec (782327); Žerčice (796468). | 5.5.2023 |
| Březno u Mladé Boleslavi (614467); Dolánky (628239); Holé Vrchy (640905); Dolní Stakory (630195); Husí Lhota (649660); Kolomuty (668541); Nová Telib (705276); Plazy (721590); Řepov (745286); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Židněves (796786). | 27.4.2023 – 5.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Central Bohemian Region

CZ-HPAI(P)-2023-00021

Bakov nad Jizerou (600831); Buda (780481); Horka u Bakova nad Jizerou (780499); Chudoplesy (654809); Malá Bělá (690023); Zvířetice (794015); Bítouchov u Mladé Boleslavi (604836); Dalešice u Bakova nad Jizerou (604844); Boseň (608271); Bradlec (608980); Ctiměřice (618055); Dalovice u Mladé Boleslavi (624578); Dlouhá Lhota u Mladé Boleslavi (626384); Bojetice (606928); Dobrovice (627470); Chloumek u Mladé Boleslavi (651371); Libichov (682799); Sýčina (761630); Týnec u Dobrovice (772267); Úherce (772780); Bechov (601501); Dolní Bousov (628735); Horní Bousov (642487); Vlčí Pole (783731); Domousnice (631001); Skyšice (745821); Hrdlořezy u Mladé Boleslavi (648051); Charvatce u Jabkenic (650641); Jabkenice (655864); Josefův Důl u Mladé Boleslavi (661503); Kněžmost (667056); Koprník (669351); Lítkovice u Kněžmostu (708771); Malobratřice (752347); Násedlnice (669369); Solec (752355); Suhrovice (667064); Úhelnice (772771); Kobylnice (667463); Horní Stakory (644137); Kosmonosy (669857); Kosořice (669989); Krnsko (674788); Řehnice (674818); Ledce u Mladé Boleslavi (679623); Lhotky u Mladé Boleslavi (681466); Voděrady u Luštěnic (689114); Bezděčín u Mladé Boleslavi (696579); Čejetice u Mladé Boleslavi (696641); Debř (696692); Chrást u Mladé Boleslavi (696587); Jemníky u Mladé Boleslavi (696455); Mladá Boleslav (696293); Podlázky (900125); Lhotice u Bosně (608297); Veselá u Mnichova Hradiště (780502); Němčice u Luštěnic (702943); Nepřevázka (703559); Nová Ves u Bakova nad Jizerou (705837); Obrubce (708798); Obruby (708801); Pěčice (718742); Petkovy (719609); Písková Lhota (720968); Přepeře (734675); Rabakov (737089); Rohatsko (740411); Řitonice (745812); Semčice (747165); Strašnov (756300); Ujkovice (774103); Veselice (780812); Vinařice u Dobrovice (782297); Vinec (782327); Žerčice (796468).

5.5.2023

Březno u Mladé Boleslavi (614467); Dolánky (628239); Holé Vrchy (640905); Dolní Stakory (630195); Husí Lhota (649660); Kolomuty (668541); Nová Telib (705276); Plazy (721590); Řepov (745286); Sukorady u Mladé Boleslavi (759350); Židněves (796786).

27.4.2023 – 5.5.2023

Estado-Membro: Dinamarca

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| DK-HPAI(P)-2023-00003 | The parts of Sønderborg municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 27.5.2023 |
| The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates
  N 54.96176; E 9.91148 | 19.5.2023 – 27.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

DK-HPAI(P)-2023-00003

The parts of Sønderborg municipalities beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates

N 54.96176; E 9.91148

27.5.2023

The parts of Sønderborg municipality that are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates

N 54.96176; E 9.91148

19.5.2023 – 27.5.2023

Estado-Membro: Alemanha

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| BADEN-WÜRTTEMBERG |
| DE-HPAI(P)-2023-00022 | Landkreis Schwäbisch Hall

  10 km um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.
  Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Bühlertann, Bühlerzell, Crailsheim, Frankenhardt, Gaildorf, Ilshofen, Michaelbach an der Bilz, Obersontheim, Schwäbisch Hall, Sulzbach-Laufen, Vellberg und Wolpertshausen. | 10.5.2023 |
| Landkreis Schwäbisch Hall

  3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.
  Betroffen sind Teile der Gemeinden Bühlertann, Frankenhardt, Obersontheim und Vellberg. | 2.5.2023 – 10.5.2023 |
| Landkreis Ostalbkreis

  Betroffen vom 10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805 sind folgende Teile der Gemeinde Rosenberg: Rosenberg und Hummelsweiler | 10.5.2023 |
| BRANDENBURG |
| DE-HPAI(P)-2023-00023 | Landkreis Havelland

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862. Betroffen ist die Gemeinde Milower Land mit Teilen der Gemarkungen Zollchow, Vieritz, Milow, Jerchel und Nitzhan. | 17.5.2023 |
| Landkreis Potsdam-Mittelmark

  10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862. Betroffen sind Teile der Gemeinde Bensdorf mit den Ortsteilen Vehlen, Altbensdorf, Neubensdorf und Herrenhölzer; Teile der Gemeinde Wusterwitz und in der Gemeinde Rosenau Teile der Gemarkung Warchau. |
| SACHSEN-ANHALT |
| DE-HPAI(P)-2023-00023 | Landkreis Jerichower Land und Landkreis Stendal

  10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862.
  Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin (jeweils Landkreis Jerichower Land) und ein Teil der Gemeinde Wust-Fischbeck (Landkreis Stendal) | 17.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

BADEN-WÜRTTEMBERG

DE-HPAI(P)-2023-00022

Landkreis Schwäbisch Hall

10 km um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Bühlertann, Bühlerzell, Crailsheim, Frankenhardt, Gaildorf, Ilshofen, Michaelbach an der Bilz, Obersontheim, Schwäbisch Hall, Sulzbach-Laufen, Vellberg und Wolpertshausen.

10.5.2023

Landkreis Schwäbisch Hall

3 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805.

Betroffen sind Teile der Gemeinden Bühlertann, Frankenhardt, Obersontheim und Vellberg.

2.5.2023 – 10.5.2023

Landkreis Ostalbkreis

Betroffen vom 10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 9.897388/49.066805 sind folgende Teile der Gemeinde Rosenberg: Rosenberg und Hummelsweiler

10.5.2023

BRANDENBURG

DE-HPAI(P)-2023-00023

Landkreis Havelland

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862. Betroffen ist die Gemeinde Milower Land mit Teilen der Gemarkungen Zollchow, Vieritz, Milow, Jerchel und Nitzhan.

17.5.2023

Landkreis Potsdam-Mittelmark

10 km Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten : 12.209378/52.427862. Betroffen sind Teile der Gemeinde Bensdorf mit den Ortsteilen Vehlen, Altbensdorf, Neubensdorf und Herrenhölzer; Teile der Gemeinde Wusterwitz und in der Gemeinde Rosenau Teile der Gemarkung Warchau.

SACHSEN-ANHALT

DE-HPAI(P)-2023-00023

Landkreis Jerichower Land und Landkreis Stendal

10 km-Radius um den Ausbruchsbetrieb mit den GPS-Koordinaten 12.209378 52.427862.

Betroffen sind die Gemeinden oder Teile der Gemeinden Jerichow und Genthin (jeweils Landkreis Jerichower Land) und ein Teil der Gemeinde Wust-Fischbeck (Landkreis Stendal)

17.5.2023

Estado-Membro: França

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Département: Côtes-d'Armor (22) |
| FR-HPAI(P)-2023-00035
  FR-HPAI(P)-2023-00037
  FR-HPAI(P)-2023-00038
  FR-HPAI(P)-2023-00039
  FR-HPAI(P)-2023-00040
  FR-HPAI(P)-2023-00045
  FR-HPAI(P)-2023-00046
  FR-HPAI(P)-2023-00047
  FR-HPAI(P)-2023-00048
  FR-HPAI(P)-2023-00049
  FR-HPAI(P)-2023-00050
  FR-HPAI(P)-2023-00051
  FR-HPAI(P)-2023-00053
  FR-HPAI(P)-2023-00054
  FR-HPAI(P)-2023-00055
  FR-HPAI(P)-2023-00056
  FR-HPAI(P)-2023-00057
  FR-HPAI(P)-2023-00058
  FR-HPAI(P)-2023-00061 | BOQUEHO
  BOURBRIAC
  COADOUT
  CANIHUEL
  CORLAY
  KERIEN
  KERPERT
  MAGOAR
  LA HARMOYE
  LANFAINS
  LANRIVAIN
  LANRODEC
  LE HAUT-CORLAY
  LE LESLAY
  LE VIEUX-BOURG
  PLÉSIDY
  QUINTIN
  SAINT-ADRIEN
  SAINT-AGATHON
  SAINT-BRANDAN
  SAINT-BIHY
  SAINT-DONAN
  SAINT CONNAN
  SAINT-FIACRE
  SAINT-GILDAS
  SAINT-GILLES-PLIGEAUX
  SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM
  SAINT-PEVER
  SEVEN-LÉHART
  COHINIAC
  LE FOEIL
  CHATELAUDREN- PLOUAGAT
  PLOUMAGOAR
  PLOUVARA
  SAINT-JEAN-KERDANIEL | 23.5.2023 |
| Département: Eure-et-Loir (28) |
| FR-HPAI(P)-2023-00064 | AMILLY
  BAILLEAU-LE-PIN
  BAILLEAU-L'EVEQUE
  BILLANCELLES
  BRICONVILLE
  CERNAY
  CHAUFFOURS
  CHUISNES
  CINTRAY
  CLEVILLIERS
  COURVILLE-SUR-EURE
  DANGERS
  FAVIERES
  FONTENAY-SUR-EURE
  FRESNAY-LE-GILMERT
  FRUNCE
  LANDELLES
  LUCE
  MAINVILLIERS
  MITTAINVILLIERS-VERIGNY
  NOGENT-SUR-EURE
  OLLE
  ORROUER
  SAINT-GEORGES-SUR-EURE
  SAINT-GERMAIN-LE-GAILLARD
  THIMERT-GATELLES | 25.4.2023 |
| FONTAINE-LA-GUYON
  SAINT-ARNOULT-DES-BOIS
  SAINT-AUBIN-DES-BOIS
  SAINT-LUPERCE | 4.4.2023 – 25.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Département: Côtes-d'Armor (22)

FR-HPAI(P)-2023-00035

FR-HPAI(P)-2023-00037

FR-HPAI(P)-2023-00038

FR-HPAI(P)-2023-00039

FR-HPAI(P)-2023-00040

FR-HPAI(P)-2023-00045

FR-HPAI(P)-2023-00046

FR-HPAI(P)-2023-00047

FR-HPAI(P)-2023-00048

FR-HPAI(P)-2023-00049

FR-HPAI(P)-2023-00050

FR-HPAI(P)-2023-00051

FR-HPAI(P)-2023-00053

FR-HPAI(P)-2023-00054

FR-HPAI(P)-2023-00055

FR-HPAI(P)-2023-00056

FR-HPAI(P)-2023-00057

FR-HPAI(P)-2023-00058

FR-HPAI(P)-2023-00061

BOQUEHO

BOURBRIAC

COADOUT

CANIHUEL

CORLAY

KERIEN

KERPERT

MAGOAR

LA HARMOYE

LANFAINS

LANRIVAIN

LANRODEC

LE HAUT-CORLAY

LE LESLAY

LE VIEUX-BOURG

PLÉSIDY

QUINTIN

SAINT-ADRIEN

SAINT-AGATHON

SAINT-BRANDAN

SAINT-BIHY

SAINT-DONAN

SAINT CONNAN

SAINT-FIACRE

SAINT-GILDAS

SAINT-GILLES-PLIGEAUX

SAINT-NICOLAS-DU-PÉLEM

SAINT-PEVER

SEVEN-LÉHART

COHINIAC

LE FOEIL

CHATELAUDREN- PLOUAGAT

PLOUMAGOAR

PLOUVARA

SAINT-JEAN-KERDANIEL

23.5.2023

Département: Eure-et-Loir (28)

FR-HPAI(P)-2023-00064

AMILLY

BAILLEAU-LE-PIN

BAILLEAU-L'EVEQUE

BILLANCELLES

BRICONVILLE

CERNAY

CHAUFFOURS

CHUISNES

CINTRAY

CLEVILLIERS

COURVILLE-SUR-EURE

DANGERS

FAVIERES

FONTENAY-SUR-EURE

FRESNAY-LE-GILMERT

FRUNCE

LANDELLES

LUCE

MAINVILLIERS

MITTAINVILLIERS-VERIGNY

NOGENT-SUR-EURE

OLLE

ORROUER

SAINT-GEORGES-SUR-EURE

SAINT-GERMAIN-LE-GAILLARD

THIMERT-GATELLES

25.4.2023

FONTAINE-LA-GUYON

SAINT-ARNOULT-DES-BOIS

SAINT-AUBIN-DES-BOIS

SAINT-LUPERCE

4.4.2023 – 25.4.2023

Estado-Membro: Itália

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Regions: Veneto and Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00003 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.290374, E 10.902535 | 4.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.290374, E 10.902535 | 26.4.2023 – 4.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00005 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 19.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439 | 11.5.2023 – 19.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00007 | The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031 | 17.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031 | 9.5.2023 – 17.5.2023 |
| Region: Veneto |
| IT-HPAI(P)-2023-00006 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196 | 16.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196 | 8.5.2023 – 17.5.2023 |
| IT-HPAI(P)-2023-00010 | The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 28.5.2023 |
| The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584 | 20.5.2023 – 28.5.2023 |
| Region: Lombardia |
| IT-HPAI(P)-2023-00008 | The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 20.5.2023 |
| The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897 | 12.5.2023 – 20.5.2023 |
| Region: Toscana |
| IT-HPAI(P)-2023-00004 | The area of the parts of Toscana Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462 | 5.5.2023 |
| The area of the parts of Toscana Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462 | 27.4.2023 – 5.5.2023 |
| Region: Emilia Romagna |
| IT-HPAI(P)-2023-00009 | The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 22.5.2023 |
| The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058 | 14.5.2023 – 22.5.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Regions: Veneto and Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00003

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.290374, E 10.902535

4.5.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.290374, E 10.902535

26.4.2023 – 4.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00005

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

19.5.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.307002212, E 10.924128439

11.5.2023 – 19.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00007

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031

17.5.2023

The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.297457808, E 10.824189031

9.5.2023 – 17.5.2023

Region: Veneto

IT-HPAI(P)-2023-00006

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196

16.5.2023

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.364675882, E 10.905559196

8.5.2023 – 17.5.2023

IT-HPAI(P)-2023-00010

The area of the parts of Veneto Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

28.5.2023

The area of the parts of Veneto Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.376651349, E 10.887810584

20.5.2023 – 28.5.2023

Region: Lombardia

IT-HPAI(P)-2023-00008

The area of the parts of Lombardia Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

20.5.2023

The area of the parts of Lombardia Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 45.337184, E 10.46897

12.5.2023 – 20.5.2023

Region: Toscana

IT-HPAI(P)-2023-00004

The area of the parts of Toscana Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462

5.5.2023

The area of the parts of Toscana Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 43.924961, E 10.225462

27.4.2023 – 5.5.2023

Region: Emilia Romagna

IT-HPAI(P)-2023-00009

The area of the parts of Emilia Romagna Region extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

22.5.2023

The area of the parts of Emilia Romagna Region contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N 44.227425,E 10.897058

14.5.2023 – 22.5.2023

Estado-Membro: Hungria

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00029
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032 - HU-HPAI(P)-2023-00075
  HU-HPAI(P)-2023-00077 | Balotaszállás, Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kéleshalom, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Algyő, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.
  Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, valamint a 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.664167 és a 19.838889 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Mélykút 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666, 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Városföld település közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Bordány, Pusztamérges, Ruzsa, Szatymaz, Üllés, Zákányszék
  és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, valamint a 46.403803 és a 19.834630 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.
  Csongrád és Felgyő települések közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.554700 és a 19.983900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. | 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse, Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 21.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00006
  HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013
  HU-HPAI(P)-2023-00018
  HU-HPAI(P)-2023-00025
  HU-HPAI(P)-2023-00033 - HU-HPAI(P)-2023-00034
  HU-HPAI(P)-2023-00040
  HU-HPAI(P)-2023-00044
  HU-HPAI(P)-2023-00046
  HU-HPAI(P)-2023-00048
  HU-HPAI(P)-2023-00061 | Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00069
  HU-HPAI(P)-2023-00075 | Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 -22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00062 | Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab és Jakabszállás települések közigazgatási területének 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 4.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00007
  HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00032
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039
  HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00045
  HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055
  HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068 | Pálmonostora és Petőfiszállás települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 6.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00064 - HU-HPAI(P)-2023-00066 | Jánoshalma és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 6.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00070
  HU-HPAI(P)-2023-00073 | Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.408490 és a 19.574678, valamint a 46.425183 és a 19.557660 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 10.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00074
  HU-HPAI(P)-2023-00077 | Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, valamint a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 14.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00076
  HU-HPAI(P)-2023-00078 | Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 13.5.2023 - 12.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00008
  HU-HPAI(P)-2023-00033
  HU-HPAI(P)-2023-00061 | Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.544094 és a 19.746475, valamint a 46.550095 és a 19.799990GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 3.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00030
  HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036
  HU-HPAI(P)-2023-00038
  HU-HPAI(P)-2023-00041
  HU-HPAI(P)-2023-00043
  HU-HPAI(P)-2023-00047
  HU-HPAI(P)-2023-00049
  HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051
  HU-HPAI(P)-2023-00056
  HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023-00060
  HU-HPAI(P)-2023-00072 | Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00045
  HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055
  HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068 | Csengele, Kistelek és Pusztaszer települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 6.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00063 | Hódmezővásárhely és Mártély települések közigazgatási területének a 46.478511 és a 20.305454 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 6.5.2023 - 22.5.2023 |
| HU-HPAI(P)-2023-00071 | Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 12.5.2023 - 22.5.2023 |
| Nógrád vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00031 | Bárna, Cered, Mátranovák, Salgótarján, Szilaspogony
  és Zabar települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. | 25.4.2023 |
| Borsod-Abaúj-Zemplén vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00031 | Arló, Borsodszentgyörgy, Domaháza, Hangony és Kissikátor települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 25.4.2023 |
| Heves vármegye |
| HU-HPAI(P)-2023-00031 | Bükkszenterzsébet, Istenmezeje, Pétervására, Tarnalelesz és Váraszó települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. | 25.4.2023 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

Bács-Kiskun és Csongrád-Csanád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00015 - HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00029

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032 - HU-HPAI(P)-2023-00075

HU-HPAI(P)-2023-00077

Balotaszállás, Bócsa, Bugac, Bugacpusztaháza, Csólyospálos, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kéleshalom, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Móricgát, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Tázlár, Zsana, Algyő, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanytelek, Csengele, Derekegyház, Dóc, Domaszék, Forráskút, Hódmezővásárhely, Kistelek, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Ópusztaszer, Öttömös, Pusztamérges, Pusztaszer, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Tömörkény, Üllés, Zákányszék és Zsombó települések védőkörzeten kívül eső teljes közigazgatási területe.

Kecskemét település közigazgatási területének a 46.698392 és a 19.650317, valamint a 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskőrös település közigazgatási területének a 46.572330 és a 19.486939, a 46.616224 és a 19.444349, a 46.598273 és a 19.462954, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Kiskunfélegyháza település közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.664167 és a 19.838889 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Mélykút 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Orgovány település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, a 46.607374 és a 19.538858, a 46.635031 és a 19.545341, a 46.609697 és a 19.530675, valamint a 46.631954 és a 19.533666, 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Páhi település közigazgatási területének a 46.641252 és a 19.532421, 46.616224 és a 19.444349, a 46.631954 és a 19.533666, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Tabdi település közigazgatási területének a 46.616224 és a 19.444349, valamint a 46.614164 és a 19.439083 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Városföld település közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Bordány, Pusztamérges, Ruzsa, Szatymaz, Üllés, Zákányszék

és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, valamint a 46.403803 és a 19.834630 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

Csongrád és Felgyő települések közigazgatási területének a 46.642973 és a 19.896612, valamint a 46.554700 és a 19.983900 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe.

22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Ágasegyháza, Ballószög, Fülöpháza, Fülöpszállás, Izsák, Kerekegyháza, Kunadacs, Kunbaracs, Ladánybene, Lajosmizse, Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

21.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00005 - HU-HPAI(P)-2023-00006

HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00011 - HU-HPAI(P)-2023-00013

HU-HPAI(P)-2023-00018

HU-HPAI(P)-2023-00025

HU-HPAI(P)-2023-00033 - HU-HPAI(P)-2023-00034

HU-HPAI(P)-2023-00040

HU-HPAI(P)-2023-00044

HU-HPAI(P)-2023-00046

HU-HPAI(P)-2023-00048

HU-HPAI(P)-2023-00061

Kiskunmajsa, Jásszentlászló, Móricgát és Szank települések közigazgatási területének a 46.567675 és a 19.643564, a 46.560250 és a 19.653790, a 46.551046 és a 19.790439, a 46.561767 és a 19.663297, a 46.569793 és a 19.692088, a 46.570880 és a 19.682400, a 46.550029 és a 19.723605, a 46.544094 és a 19.746475, 46.589123 és a 19.752358, a 46.544094 és a 19.746475, a 46.642973 és a 19.896612, a 46.664167 és a 19.838889, a 46.598180 és a 19.804550, a 46.613303 és a 19.868162, valamint a 46.550095 és a 19.799990 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00069

HU-HPAI(P)-2023-00075

Bócsa, Bugac, Szank és Tázlár települések közigazgatási területének a 46.609400 és a 19.540600, valamint a 46.622916 és a 19.537992 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 -22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00062

Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab és Jakabszállás települések közigazgatási területének 46.704927 és a 19.688536GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

4.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00007

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00032

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00039

HU-HPAI(P)-2023-00041 - HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00056 - HU-HPAI(P)-2023-00059

HU-HPAI(P)-2023-00072

Csólyospálos, Kiskunmajsa és Kömpöc a települések közigazgatási területének a 46.475730 és a 19.743580, a 46.443106 és a 19.844167, a 46.444530 és a 19.840710, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.450524 és a 19.779081, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.421357 és a 19.851937, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.464470 és a 19.763320, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.494361 és a 19.781250, a 46.448656 és a 19.743515, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00045

HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055

HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068

Pálmonostora és Petőfiszállás települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

6.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00064 - HU-HPAI(P)-2023-00066

Jánoshalma és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.348170 és a 19.405260, a 46.346178 és a 19.407121, valamint a 46.345334 és a 19.405583 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

6.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00070

HU-HPAI(P)-2023-00073

Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.408490 és a 19.574678, valamint a 46.425183 és a 19.557660 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

10.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00074

HU-HPAI(P)-2023-00077

Kiskunhalas és Kunfehértó települések közigazgatási területének a 46.415899 és a 19.417376 és a 46.429513, valamint a 19.437763 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

14.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00076

HU-HPAI(P)-2023-00078

Fülöpháza, Kerekegyháza és Szabadszállás települések közigazgatási területének a 46.916900 és a 19.450500, valamint a 46.918392 és a 19.439000 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

13.5.2023 - 12.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00008

HU-HPAI(P)-2023-00033

HU-HPAI(P)-2023-00061

Csengele település közigazgatási területének a 46.551046 és a 19.790439, a 46.544094 és a 19.746475, valamint a 46.550095 és a 19.799990GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

3.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00030

HU-HPAI(P)-2023-00035 - HU-HPAI(P)-2023-00036

HU-HPAI(P)-2023-00038

HU-HPAI(P)-2023-00041

HU-HPAI(P)-2023-00043

HU-HPAI(P)-2023-00047

HU-HPAI(P)-2023-00049

HU-HPAI(P)-2023-00050 - HU-HPAI(P)-2023-00051

HU-HPAI(P)-2023-00056

HU-HPAI(P)-2023-00058 - HU-HPAI(P)-2023-00060

HU-HPAI(P)-2023-00072

Balástya, Bordány, Csengele, Forráskút, Kistelek, Szatymaz, Üllés és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.443106 és a 19.844167, a 46.411530 és a 19.852480, a 46.403030 és a 19.836280, a 46.423886 és a 19.854827, a 46.403984 és a 19.880357, a 46.403803 és a 19.834630, a 46.477420 és a 19.864870, a 46.387357 és a 19.867894, a 46.438200 és a 19.936500, a 46.347100 és a 19.941140, 46.494361 és a 19.781250, a 46.362527 és a 19.889847, a 46.357100 és a 19.886700, a 46.341487 és a 19.959773, valamint a 46.359048 és a 19.888786 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00045

HU-HPAI(P)-2023-00052 - HU-HPAI(P)-2023-00055

HU-HPAI(P)-2023-00067 - HU-HPAI(P)-2023-00068

Csengele, Kistelek és Pusztaszer települések közigazgatási területének a 46.554700 és a 19.983900, a 46.555300 és a 19.900300, a 46.548347 és a 19.917890, a 46.542347 és a 19.907308, a 46.536924 és a 19.903893, a 46.548497 ésa 19.966441, valamint a 46.547825 és a 19.964732 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

6.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00063

Hódmezővásárhely és Mártély települések közigazgatási területének a 46.478511 és a 20.305454 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

6.5.2023 - 22.5.2023

HU-HPAI(P)-2023-00071

Ruzsa település közigazgatási területének a 46.304143 és a 19.772469 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

12.5.2023 - 22.5.2023

Nógrád vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00031

Bárna, Cered, Mátranovák, Salgótarján, Szilaspogony

és Zabar települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe.

25.4.2023

Borsod-Abaúj-Zemplén vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00031

Arló, Borsodszentgyörgy, Domaháza, Hangony és Kissikátor települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

25.4.2023

Heves vármegye

HU-HPAI(P)-2023-00031

Bükkszenterzsébet, Istenmezeje, Pétervására, Tarnalelesz és Váraszó települések közigazgatási területének a 48.160610 és a 20.013815 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe.

25.4.2023

Estado-Membro: Polónia

| Número de referência ADIS do foco | Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
| --- | --- | --- |
| PL-HPAI(P)-2023-00014 | W województwie wielkopolskim:
  Część gmin: Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki
  W województwie łódzkim:
  Część gminy: Goszczanów, Błaszki, Warta w powiecie sieradzkim.






  1. | zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351 |

Número de referência ADIS do foco

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687

PL-HPAI(P)-2023-00014

W województwie wielkopolskim:

Część gmin: Ceków-Kolonia, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki

W województwie łódzkim:

Część gminy: Goszczanów, Błaszki, Warta w powiecie sieradzkim.

1.

zawierająca się w promieniu 10 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

22.5.2023

W województwie wielkopolskim:

Część gminy: Koźminek, Opatówek, Szczytniki w powiecie kaliskim.

zawierająca się w promieniu 3 km od współrzędnych GPS: 51.744 / 18.351

14.5.2023 -22.5.2023

Parte C

Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o e no artigo 3.o-A:

Estado-Membro: França

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département: Cher (18) |
| GENOUILLY
  GRACAY
  SAINT-OUTRILLE | 25.4.2023 |
| Les communes suivantes dans le département: Eure-et-Loir (28) |
| ARDELLES
  AUNAY-SOUS-CRECY
  BARJOUVILLE
  BELHOMERT-GUEHOUVILLE
  BERCHERES-LES-PIERRES
  BERCHERES-SAINT-GERMAIN
  BLANDAINVILLE
  LA BOURDINIERE-SAINT-LOUP
  BOUGLAINVAL
  LE BOULLAY-LES-DEUX-EGLISES
  LE BOULLAY-THIERRY
  CHALLET
  CHAMPHOL
  CHAMPROND-EN-GATINE
  CHARONVILLE
  CHARTAINVILLIERS
  CHARTRES
  CHATEAUNEUF-EN-THYMERAIS
  LES CHATELLIERS-NOTRE-DAME
  COLTAINVILLE
  CORANCEZ
  LES CORVEES-LES-YYS
  LE COUDRAY
  DAMMARIE
  DIGNY
  EPEAUTROLLES
  ERMENONVILLE-LA-GRANDE
  ERMENONVILLE-LA-PETITE
  LE FAVRIL
  FRESNAY-LE-COMTE
  FRIAIZE
  GASVILLE-OISEME
  GELLAINVILLE
  HAPPONVILLIERS
  ILLIERS-COMBRAY
  JAUDRAIS
  JOUY
  LEVES
  LA LOUPE
  LUISANT
  LUPLANTE
  MAGNY
  MARCHEVILLE
  MAILLEBOIS
  MEREGLISE
  MESLAY-LE-GRENET
  MIGNIERES
  MONTIREAU
  MORANCEZ
  NERON
  NOGENT-LE-PHAYE
  NONVILLIERS-GRANDHOUX
  POISVILLIERS
  PONTGOUIN
  PUISEUX
  SAINT-ANGE-ET-TORCAY
  SAINT-AVIT-LES-GUESPIERES
  SAINT-DENIS-DES-PUITS
  SAINT-ELIPH
  SAINT-EMAN
  SAINT-JEAN-DE-REBERVILLIERS
  SAINT-MAIXME-HAUTERIVE
  SAINT-MAURICE-SAINT-GERMAIN
  SAINT-PREST
  SAINT-SAUVEUR-MARVILLE
  SANDARVILLE
  SAULNIERES
  SAUMERAY
  SENONCHES
  SERAZEREUX
  SOURS
  LE THIEULIN
  THIVARS
  TREMBLAY-LES-VILLAGES
  VER-LES-CHARTRES
  VILLEBON
  VITRAY-EN-BEAUCE | 25.4.2023 |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Les communes suivantes dans le département: Cher (18)

GENOUILLY

GRACAY

SAINT-OUTRILLE

25.4.2023

Les communes suivantes dans le département: Eure-et-Loir (28)

ARDELLES

AUNAY-SOUS-CRECY

BARJOUVILLE

BELHOMERT-GUEHOUVILLE

BERCHERES-LES-PIERRES

BERCHERES-SAINT-GERMAIN

BLANDAINVILLE

LA BOURDINIERE-SAINT-LOUP

BOUGLAINVAL

LE BOULLAY-LES-DEUX-EGLISES

LE BOULLAY-THIERRY

CHALLET

CHAMPHOL

CHAMPROND-EN-GATINE

CHARONVILLE

CHARTAINVILLIERS

CHARTRES

CHATEAUNEUF-EN-THYMERAIS

LES CHATELLIERS-NOTRE-DAME

COLTAINVILLE

CORANCEZ

LES CORVEES-LES-YYS

LE COUDRAY

DAMMARIE

DIGNY

EPEAUTROLLES

ERMENONVILLE-LA-GRANDE

ERMENONVILLE-LA-PETITE

LE FAVRIL

FRESNAY-LE-COMTE

FRIAIZE

GASVILLE-OISEME

GELLAINVILLE

HAPPONVILLIERS

ILLIERS-COMBRAY

JAUDRAIS

JOUY

LEVES

LA LOUPE

LUISANT

LUPLANTE

MAGNY

MARCHEVILLE

MAILLEBOIS

MEREGLISE

MESLAY-LE-GRENET

MIGNIERES

MONTIREAU

MORANCEZ

NERON

NOGENT-LE-PHAYE

NONVILLIERS-GRANDHOUX

POISVILLIERS

PONTGOUIN

PUISEUX

SAINT-ANGE-ET-TORCAY

SAINT-AVIT-LES-GUESPIERES

SAINT-DENIS-DES-PUITS

SAINT-ELIPH

SAINT-EMAN

SAINT-JEAN-DE-REBERVILLIERS

SAINT-MAIXME-HAUTERIVE

SAINT-MAURICE-SAINT-GERMAIN

SAINT-PREST

SAINT-SAUVEUR-MARVILLE

SANDARVILLE

SAULNIERES

SAUMERAY

SENONCHES

SERAZEREUX

SOURS

LE THIEULIN

THIVARS

TREMBLAY-LES-VILLAGES

VER-LES-CHARTRES

VILLEBON

VITRAY-EN-BEAUCE

25.4.2023

Estado-Membro: Itália

| Área que engloba: | Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A |
| --- | --- |
| Region: Veneto |
| — | Municipality of Bovolone (Verona) |

Área que engloba:

Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 3.o-A

Region: Veneto

—

Municipality of Bovolone (Verona)

| — | Municipality of Buttapietra (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Buttapietra (Verona)

| — | Municipality of Casaleone (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Casaleone (Verona)

| — | Municipality of Castel d'Azzano (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Castel d'Azzano (Verona)

| — | Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) - South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Castelnuovo del Garda (Verona) - South of A4

| — | Municipality of Cerea (Verona) - West of SS434 |
| --- | --- |

—

Municipality of Cerea (Verona) - West of SS434

| — | Municipality of Concamarise (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Concamarise (Verona)

| — | Municipality of Erbè (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Erbè (Verona)

| — | Municipality of Isola della Scala (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isola della Scala (Verona)

| — | Municipality of Isola Rizza (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Isola Rizza (Verona)

| — | Municipality of Mozzecane (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Mozzecane (Verona)

| — | Municipality of Nogara (Verona) - North of SR10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Nogara (Verona) - North of SR10

| — | Municipality of Nogarole Rocca (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Nogarole Rocca (Verona)

| — | Municipality of Oppeano (Verona) - West of SS434 |
| --- | --- |

—

Municipality of Oppeano (Verona) - West of SS434

| — | Municipality of Peschiera del Garda (Verona) - South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Peschiera del Garda (Verona) - South of A4

| — | Municipality of Povegliano Veronese (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Povegliano Veronese (Verona)

| — | Municipality of Roverchiara (Verona) - West of SS434 |
| --- | --- |

—

Municipality of Roverchiara (Verona) - West of SS434

| — | Municipality of Salizzole (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Salizzole (Verona)

| — | Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) - West of SS434 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Giovanni Lupatoto (Verona) - West of SS434

| — | Municipality of San Pietro di Morubio (Verona) - West of SS434 |
| --- | --- |

—

Municipality of San Pietro di Morubio (Verona) - West of SS434

| — | Municipality of Sanguinetto (Verona) - North of SR10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Sanguinetto (Verona) - North of SR10

| — | Municipality of Sommacampagna (Verona) - South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Sommacampagna (Verona) - South of A4

| — | Municipality of Sona (Verona) - South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Sona (Verona) - South of A4

| — | Municipality of Sorgà (Verona) - North of SR10 |
| --- | --- |

—

Municipality of Sorgà (Verona) - North of SR10

| — | Municipality of Trevenzuolo (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Trevenzuolo (Verona)

| — | Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Valeggio sul Mincio (Verona)

| — | Municipality of Verona (Verona) - South of A4 |
| --- | --- |

—

Municipality of Verona (Verona) - South of A4

| — | Municipality of Vigasio (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Vigasio (Verona)

| — | Municipality of Villafranca di Verona (Verona) |
| --- | --- |

—

Municipality of Villafranca di Verona (Verona)

| — | Municipality of Zevio (Verona) - West of SS434 |
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Municipality of Zevio (Verona) - West of SS434

2.5.2023

| * | Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.5.2023 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/41 |
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3.5.2023

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/41

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DECISÃO n.o 78/2023 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de abril de 2023

relativa à inclusão de um Organismo de Avaliação da Conformidade no Anexo Setorial sobre Compatibilidade Eletromagnética [2023/902]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.° e 14.°,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
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1.

O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

| 2. | O âmbito específico da inclusão na lista, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
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2.

O âmbito específico da inclusão na lista, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

Sushan DEMIRJIAN

Assinada em Washington, em 13 de abril de 2023

Em nome da União Europeia

Lucian CERNAT

Assinada em Bruxelas, em 20 de abril de 2023

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APÊNDICE A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| Eurofins Electric & Electronics Finland Oy (EEEF) |
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| Yrttipellontie 6 |
| 90230 Oulu |
| FINLÂNDIA |

Eurofins Electric & Electronics Finland Oy (EEEF)

Yrttipellontie 6

90230 Oulu

FINLÂNDIA

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